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Processo nº 5011572-43.2020.4.04.7201

ID: 333023577

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011572-43.2020.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO HAAG DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5011572-43.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : JOSE LUCIANO MOREIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO HAAG DOS SANTOS (OAB SC049139) ATO ORDINATÓRIO Em… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5011572-43.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : JOSE LUCIANO MOREIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO HAAG DOS SANTOS (OAB SC049139) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5004491-02.2024.4.02.5118

ID: 305690495

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004491-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5004491-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : EDGAR SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (OAB RJ113913) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada c… RECURSO CÍVEL Nº 5004491-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : EDGAR SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (OAB RJ113913) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais. Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos. A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário. Isso, porém, deve ser excepcional. Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos. Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos. Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos. Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados. No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária. Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção .

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Edgar Silva Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317918666

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004491-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR

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SADI BONATTO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5004491-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : EDGAR SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (OAB RJ113913) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5004491-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : EDGAR SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (OAB RJ113913) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente foi intimada a juntar comprovantes de rendimento atualizados, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, a juntar o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de deserção. Todavia, a recorrente quedou-se inerte. Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis : DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado . 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) No mesmo sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora, em razão da deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5011572-46.2023.4.03.6302

ID: 320949817

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HAROLDO APARECIDO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011572-46.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANA GOMES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011572-46.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO APARECIDO MAIA - SP436289 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Joao Batista De Almeida x Rodrigo Marinho Correia Braz

ID: 328994314

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011572-87.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSE DO PRADO

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RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ

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VINICIUS FONSECA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011572-87.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: JOAO BATISTA DE ALMEIDA CPF: 051.900.046-35 RÉU: RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Oficie-se ao Banco do Brasil requisitando a conversão da consignação extrajudicial apresentada no ID 10289318197 e anexo em depósito judicial vinculado a estes autos. Feita a conversão e a vinculação, expeça-se alvará, sem maiores formalidades, alcançando os acréscimos. Quanto ao remanescente, o pedido está instruído com título executivo judicial e o demonstrativo atualizado do débito, satisfazendo aos requisitos dos arts. 515 e 524, ambos do CPC. A) Deliberações iniciais Intime(m)-se o(s) devedor(es) para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de penhora em seus bens (art. 523, §1º, do CPC). A intimação deverá observar, rigorosamente, o art. 513, parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC. Em não havendo o pagamento no prazo legal serão devidos, também, honorários de 10% (dez por cento) do valor do débito, relativos à fase de cumprimento de sentença. No mesmo caso, fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, a requerimento do exequente/credor (independente de nova conclusão), ficando prejudicada a expedição automática, tendo em vista o custo do mandado e que há meios mais eficazes para satisfação do crédito, tais como as penhoras online. B) Prosseguimento do feito Decorrido o prazo legal para cumprimento da obrigação (art. 523 do CPC) e havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização das seguintes diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, respeitada a ordem abaixo caso requeridas concomitantemente: B.1) Penhora de ativos financeiros do(s) executado(s), via SISBAJUD, inclusive com a função “teimosinha”, até o limite indicado pela parte exequente no demonstrativo atualizado do débito, valendo o comprovante como termo de penhora. Para fins do art. 836 do CPC, constrições até o valor das custas da execução deverão ser imediatamente desbloqueadas. Consumada a constrição de ativos, a Secretaria deverá proceder na forma do art. 854, §2º, do CPC; B.2)Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Deverão ser lançadas restrições de transferência e penhora via sistema, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serãoobjeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada; B.3)Consulta via INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos das 03 (três) últimas DIRPF/DIRPJ do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 10 anos. As declarações localizadas deverão ser juntadas aos autos de forma sigilosa, respeitando o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº. 1.349.363/SP. Não existindo declarações, certifique-se; e, B.4)Indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), que será lançada via CNIB, com juntada do comprovante nos autos. Passados 05 dias da inclusão, o sistema deverá ser consultado, a fim de verificar se houve resposta de algum Cartório com juntada/certidão nos autos. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser intimada (para os fins dos arts. 847 e 917, §1º, do CPC), na forma dos arts. 841 e 842 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados ou precatórias necessários para avaliação. Havendo requerimento, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde que a execução não esteja garantida (art. 782, §4º, do CPC); bem como a expedição de certidão para protesto, na forma do art. 517 do CPC. Do resultado das diligências a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de 15 dias para manifestação. Havendo outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. C) Reiteração de diligências As diligências antes deferidas poderão ser renovadas após decorrido um ano da consulta anterior, mediante novo requerimento apresentado pela parte exequente, o qual deverá ser devidamente instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Caso apresentado antes desse prazo, o que deverá ser certificado nos autos, deverá ser realizada a conclusão dos autos para exame do requerimento, que deverá comprovar a alteração da situação fática. D) Suspensão do feito Em caso de inércia da parte exequente ou tendo ela requerido a suspensão da execução, o feito deverá ser suspenso, na forma do art. 921 do CPC, com arquivamento provisório, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do exequente, observados os códigos 032 (ausência de bens penhoráveis após a citação) e 102 (aguarda localização do devedor para citação), conforme o caso, nos termos do Provimento nº. 301/2015/CGJ/MG. E) Da guarda dos documentos físicos produzidos no PJe Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias, rogatórias e demais documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5011572-12.2024.8.13.0672

ID: 325106308

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC VINICIUS JARDIM ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

RAFAEL FILIPE FONSECA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5011572-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: LORENA FIGUEREDO AZEREDO CPF: 126.849.796-77 RÉU: ERIC VINICIUS JARDIM ASSUNCAO CPF: 080.721.136-23 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ERIC VINICIUS JARDIM ASSUNCAO em face da sentença proferida nestes autos, que julgou procedente o pedido inicial formulado por LORENA FIGUEREDO AZEREDO, condenando o embargante ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos materiais. O embargante alega, em síntese, que a decisão padece de omissão e contradição. Sustenta que a sentença ignorou as provas robustas apresentadas em sua contestação, notadamente as conversas de WhatsApp e a gravação de áudio, que demonstrariam que o dano efetivamente causado pelo acidente totalizava apenas R$ 600,00. Aponta, ainda, a omissão do julgado quanto à análise de seus pedidos contrapostos, consistentes na condenação da autora por danos morais, na aplicação de multa por litigância de má-fé e no envio de cópias dos autos à autoridade policial para apuração de eventual crime de falsidade ideológica. A parte embargada não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a sentença embargada, de fato, incorreu em omissão. O julgado fundamentou a condenação na confissão do réu quanto à culpa pelo acidente e na apresentação de documentos pela autora, afastando a tese defensiva sob o argumento de que o réu não teria se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Contudo, a decisão não enfrentou, de maneira específica, os elementos de prova centrais trazidos pela defesa, quais sejam, a transcrição do diálogo e o áudio do namorado da autora, o qual, segundo a contestação, afirmaria que o valor do conserto relativo ao sinistro seria de R$ 600,00, sendo o restante referente a reparos diversos aproveitados pela autora. A ausência de análise sobre ponto relevante, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada, configura omissão. Ademais, a omissão mais flagrante reside na completa ausência de análise dos pedidos contrapostos formulados pelo réu em sua peça de defesa. A sentença silenciou-se sobre os pedidos de condenação da autora em danos morais, litigância de má-fé e a remessa dos autos à autoridade competente, o que viola o dever de prestação jurisdicional completa. Sanar tais omissões, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, é medida que se impõe. Passo, então, a analisar as questões omitidas, que passarão a integrar a fundamentação da sentença. Quanto ao valor do dano material, a prova produzida pelo réu, em especial o áudio juntado aos autos, cuja responsabilidade pela gravação é atribuída ao namorado da autora e responsável pelo pagamento do conserto, é clara ao individualizar os danos. Nela, afirma-se que "a lanternagem que é a parte que amassou e a pintura da porta e da coluna fica em 600 reais. O restante que tá aí são algumas coisinhas que eu coloquei pra catar, isso aí, eu que vou pagar pra ela." Tal elemento, corroborado pelas conversas de WhatsApp, possui força probatória suficiente para limitar a extensão do dano material indenizável ao montante de R$ 600,00, pois demonstra que os valores excedentes se referem a reparos não relacionados diretamente à colisão. No que tange ao pedido contraposto de danos morais, não restou comprovado nos autos que o conteúdo da mensagem da autora ao réu tenha ultrapassado a esfera do mero aborrecimento. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma ofensa grave aos direitos da personalidade do indivíduo. No caso em tela, não há prova de que as mensagens tenham sido levadas ao conhecimento de terceiros ou que tenham causado abalo concreto à honra ou imagem do réu perante seu círculo social ou acadêmico. A situação, portanto, manteve-se na esfera privada da discussão entre as partes, não gerando dano extrapatrimonial passível de indenização. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, também entendo que não deve prosperar. A aplicação de tal penalidade exige a comprovação inequívoca do dolo da parte em prejudicar a outra, alterando a verdade dos fatos de forma deliberada. No presente caso, embora o valor pleiteado pela autora tenha se mostrado excessivo, a controvérsia girou em torno da extensão dos danos e dos valores dos reparos, o que constitui o próprio mérito da demanda. A apresentação de pedido que ao final é julgado parcialmente procedente não configura, por si só, a má-fé processual, sob pena de se penalizar o próprio exercício do direito de ação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e, por conseguinte, reformar a sentença, que passa a ter o seguinte dispositivo: "Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu, ERIC VINICIUS JARDIM ASSUNCAO, a pagar à autora, LORENA FIGUEREDO AZEREDO, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase." Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011572-20.2020.4.03.6183

ID: 257397058

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011572-20.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEO DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

RONALDO FERNANDEZ TOME

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OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR

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FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011572-20.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011572-20.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISEO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634-N, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566-A, RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de que acolheu a revisão de RMI, com fundamento no artigo 29, I, da Lei n. 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Com fundamento no artigo 932, III, do CPC passo a apreciar o recurso. As ADIs 2110 e 2111 tiveram julgamento conjunto em 21/03/24, e ficou assim estabelecido: “Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ADI 2110 transitou em julgado em 25/10/24 e a ADI 2111 teve embargos declaratórios apreciados em 10/04/25, com a modulação dos efeitos do julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º, já referido. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado (por isso mesmo, sepultando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102). No ponto, bem entendendo a discussão travada na ação direta, com julgamento de mérito já transitado em julgado, bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Destarte, a superação do Tema 1102, conforme já decidido em várias Reclamações, a exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Posto isto, consoante o art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido nas ADIs nº 2.110 e 2.111, com reconhecimento de constitucionalidade e aplicação cogente (sem direito de opção) do art. 3º, Lei nº 9.876/99 DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS para rejeitar o pedido apresentado na ação, sem custas ou honorários, consoante decidido na ADI 2111 e sem devolução das quantias recebidas em razão da antecipação de tutela, a qual REVOGO. Oficie-se o INSS para que seja anulada a revisão, voltando o valor da RMA anterior, no prazo de dez dias. Int. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5011572-07.2025.8.21.0073

ID: 296352363

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011572-07.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5011572-07.2025.8.21.0073/RS AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5011572-07.2025.8.21.0073/RS AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Gustavo Henrique De Castro e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 331662380

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-98.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO LAURA ESTER DO VALLE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ALANN LOPES CARASSA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5011572-98.2024.8.13.0223 AUTOR: LAURA ESTER DO VALLE e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5011572-98.2024.8.13.0223 AUTOR: LAURA ESTER DO VALLE e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. LAURA ESTER DO VALLE e GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES CROUP S.A , todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que adquiriram passagens aéreas da ré para o trecho Porto Alegre/RS, Brasília/DF e Confins/MG, com partida as 16h30min do dia 07.04.24 e chegada às 22h15min do mesmo dia; que pouco tempo antes da viagem, descobriram que a ré havia alterado as passagens, remarcando-as para o dia 09, quanto então solicitaram realocação em voo de outra companhia aérea, mas isso foi negado; que aceitaram o novo itinerário imposto, mas tiveram que estender sua viagem por mais 02 dias, sem que a requerida oferecesse assistência material adequada durante esse período, razão pela qual pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$10.000,00(dez mil reais) para cada autor - ID 10247749935. Juntou documentos. Em defesa, a empresa requerida afirma que deve haver a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) como lei especial, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; que a alteração do voo decorreu de modificações da malha aérea, configurando força maior ou caso fortuito, o que excluiria sua responsabilidade; que forneceu a devida assistência necessária, com atualização aos passageiros sobre o status do voo, afastando a ocorrência de dano moral, pois o mero dissabor não seria suficiente para caracterizá-lo não havendo demonstração da extensão do prejuízo extrapatrimonial, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais - ID 10265731414. Juntou documentos. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10342916073. Impugnação – ID 10445627763. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de indenização em que os autores alegam que a alteração do voo configurou falha na prestação do serviço, especialmente por negativa de reacomodação e pela ausência de assistência material adequada. Em contrapartida, alega a requerida que a alteração decorreu de readequação da malha aérea, um evento inerente à atividade, e que cumpriu com seus deveres de informação e assistência. Inicialmente, cumpre afastar a tese de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a relação jurídica é inequivocamente de consumo, subsumindo-se às normas protetivas do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, consolidou o entendimento de que as normas do CDC prevalecem sobre as disposições do CBA e das Convenções de Varsóvia e Montreal no que tange à responsabilidade civil por danos decorrentes da má prestação de serviços de transporte aéreo, especialmente quando mais favoráveis ao consumidor. Daí, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. A controvérsia central reside na caracterização da falha na prestação do serviço e na efetiva ocorrência de dano indenizável. Os próprios autores juntaram o documento de ID 10247770416 que, em sua primeira página, exibe a mensagem: Você tem um voo reprogramado. Pedimos desculpas pelos inconvenientes que a modificação de seu voo poderia causar em seus planos. Seu novo voo já está confirmado e você não precisa fazer nada. Ou então, escolha uma destas opções para administrar sua viagem: Remarcar a data do seu voo, sem multa nem diferença de tarifa. Solicitar o reembolso, sem multa. Este documento comprova, de forma inequívoca, que houve comunicação da alteração do voo e que foram oferecidas alternativas de reacomodação ou reembolso, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu Art. 12: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso em tela, os autores afirmam genericamente que “pouco tempo antes da viagem” descobriram que a requerida havia alterado as passagens, contudo, o documento apresentado, que pode ser um e-mail, ou mesmo o comunicado na página do aplicativo da ré, conforme se vê do seu rodapé, embora demonstre a alteração e as opções oferecidas, não foi apresentado em sua integralidade, de modo a permitir a verificação da data em que essa comunicação foi efetivamente recebida. Nesse contexto, conforme já mencionado, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática e, a partir da apresentação pelos autores do comunicado de alteração, caberia a eles, nos termos do Art. 373, inciso I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que a comunicação da alteração do voo não se deu com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas exigida pela ANAC. Descabe a alegação dos autores de que a ré não ofereceu possibilidade de reacomodação, e nem mesmo assistência material adequada e que o pedido foi negado, visto que o documento por eles apresentado, expressamente oferece as opções de "Remarcar a data do seu voo, sem multa nem diferença de tarifa" ou "Solicitar o reembolso, sem multa". Ora, se os autores optaram por aceitar o novo itinerário, isso não significa que outras opções não foram oferecidas, mas sim que a escolha recaiu sobre a remarcação. No caso, eventual falha na prestação do serviço, para fins de indenização, não reside na mera alteração do voo, que inclusive pode ser um fortuito interno ou externo, mas sim na omissão da companhia em cumprir seus deveres de informação e assistência nos termos da regulamentação aplicável. Assim, os autores não lograram êxito em demonstrar que a comunicação da alteração do voo foi intempestiva. A mera alteração do voo, por si só, sem a comprovação de que a comunicação foi inadequada ou que as alternativas oferecidas foram insuficientes ou negadas de forma indevida, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes de uma alteração de voo, quando a companhia age em conformidade com as normas regulatórias, são considerados meros dissabores do cotidiano, incapazes de gerar abalo moral que transcenda o razoável e atinja a esfera dos direitos da personalidade. Não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta da ré extrapolou os limites do mero aborrecimento, causando sofrimento intenso, humilhação ou forte abalo à autoestima dos autores. Dessa forma, não restando comprovado o ato ilícito da ré, consubstanciado na comunicação intempestiva da alteração do voo ou na negativa indevida de reacomodação ou assistência, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5010311-02.2024.4.02.5118

ID: 278923457

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010311-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANDRE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010311-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : CLAUDIA ANDRE ALMEIDA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI ARAUJO (OAB RJ150510) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE… RECURSO CÍVEL Nº 5010311-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : CLAUDIA ANDRE ALMEIDA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI ARAUJO (OAB RJ150510) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou pretensão de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando a existência de incapacidade para a atividade habitual. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: O perito do Juízo, no exame realizado em 31/01/2025 (Evento 20), concluiu que a autora, de 46 anos de idade, é portadora de "M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais", "M54 - Dorsalgia", "M54.0 - Paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso", "M23.0 - Menisco cístico", "M75 - Lesões do ombro" e "M65.9 - Sinovite e tenossinovite não especificadas", mas que, todavia, "durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento", razão pela qual não foi constatada incapacidade no momento do exame pericial . Segundo o perito, "a autora não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de motorista". Além disso, de acordo com o laudo, não é possível afirmar que havia incapacidade no período entre a data da cessação do benefício e a data da perícia judicial. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas. Em que pese a parte autora discordar da conclusão pericial, o perito analisou os quesitos e exames da parte autora e concluiu pela sua capacidade laboral. Assim, os documentos juntados não demonstram, de forma inequívoca, a existência da incapacidade laboral indispensável para que tenha lugar a concessão do benefício previdenciário. Ademais, tenho que o laudo elaborado pelo perito do juízo deve prevalecer sobre o laudo apresentado pela parte autora, já que elaborado por profissional de confiança do juízo, com especialização técnica na área médica correspondente à da patologia que acomete a autora, além de ser equidistante das partes. Por conseguinte, inexistindo incapacidade da autora para o trabalho, fica afastado o direito ao auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Apesar da irresignação da parte recorrente, não identifico elementos de prova capazes de afastar a conclusão da prova pericial, a qual, por sua natureza técnica, tem elevado valor probatório. Os documentos exibidos revelam a existência de patologias que foram confirmadas pela prova pericial. Contudo, o perito nomeado não reconheceu a existência de incapacidade laborativa. O laudo pericial indica que houve consideração específica da atividade laborativa habitual declarada, bem como dos exames e laudos médicos apresentados. A descrição do exame clínico é razoável e a conclusão está suficientemente fundamentada, conforme abaixo: Histórico/anamnese: Autora, 46 anos, motorista de coletivo, com queixa de dor lombar e cervical, joelhos, pé e antepé direito desde 2018. Está em acompanhamento médico, tendo realizado tratamento com medicamentos para controle da dor. Apresenta laudo de ressonância magnética de coluna cervical e lombar, antepé direito e joelhos com evidência de doença degenerativa. Refere ter recebido auxílio incapacidade até 07/10/2024. Documentos médicos analisados: - Laudo Médico:08/10/2024, 24/09/2024, - Laudo Ressonância magnética de coluna lombar: 12/03/2024, - Laudo Ressonância magnética de coluna cervical: 12/03/2024, - Laudo Ressonância magnética de antepé direito: 17/04/2024, - Laudo Ressonância magnética de joelho direito e esquerdo: 17/04/2024, - CNH com emissão em 18/03/2024 Exame físico/do estado mental: Autora lúcida e orientada, em bom estado geral, desacompanhada na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativa as solicitações do perito. Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores. Ao exame físico da Coluna Cervical: sem restrição de arco de movimento, teste da distração e de Spurling negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical). Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar). Ao exame físico dos Joelhos: sem restrição de arco de movimento bilateral, sem sinais de instabilidade ligamentar (teste da gaveta anterior e Lachman negativos), teste de Mc Murray negativo (usado para avaliação de lesão meniscal Diagnóstico/CID: - M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais - M54 - Dorsalgia - M54.0 - Paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso - M23.0 - Menisco cístico - M75 - Lesões do ombro - M65.9 - Sinovite e tenossinovite não especificadas ... Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento. Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade. A autora não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de motorista. A sentença deve ser mantida, nos termos do Enunciado n.º 72 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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