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Processo nº 5011572-45.2024.4.03.6000

ID: 260287809

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011572-45.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SANTA RITA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011572-45.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DROGARIA SANTA RITA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011572-45.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DROGARIA SANTA RITA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, inicialmente distribuído perante o juízo federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, impetrado por DROGARIA SANTA RITA LTDA em face do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO, objetivando a concessão de liminar "para que seja determinado o levantamento do impedimento para que a empresa impetrante possa aderir às condições contidas no Edital PGDAU 2/2024, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica." Custas recolhidas em ID 344994460. Postergada a apreciação do pedido de liminar para momento posterior ao da vinda das informações, a autoridade impetrada ofertou manifestação em ID 345503300. Redistribuído o feito a este juízo, em cumprimento à decisão de incompetência proferida em ID 357177145, requereu a impetrante a desistência da presente ação (ID 358317218). É o relatório. Decido. No que concerne ao pleito de desistência, em mandado de segurança é dispensada a anuência da parte contrária. No sentido exposto, colho o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - DIREITO DA IMPETRANTE - HOMOLOGAÇÃO. 1 - Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral), no Recurso Extraordinário nº 669367, que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). II - Agravo legal não provido”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AMS 00000021120114036128, relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data: 05/02/2016). Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5011572-85.2025.8.13.0701

ID: 259954559

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-85.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROMES DONIZETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE

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THAYNARA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5011572-85.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ROMES DONIZETTI DOS SANTOS CPF: 038.747.046-88 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Vistos, etc. Em detrimento à nova RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/CGJ/2019, que recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, entendo que, a priori, a parte autora não faz jus às benesses da justiça gratuita. Ela veio a Juízo por intermédio de advogado contratado (embora presunção relativa), além disso, somente declaração de pobreza trazida junto a inicial é insuficiente para demonstrar o estado de miserabilidade da parte autora, deixando de comprovar seus atuais ganhos e muito menos demonstrou seus gastos mensais. Nesta senda: “A assistência judiciária não é vantagem destinada, simplesmente, àquele que dela se declare beneficiário, mas àquele que realmente faça jus ao benefício. Não se pode, para efeito de concessão da gratuidade processual, reconhecer a miserabilidade do requerente exclusivamente com fundamento na declaração de pobreza, quando, dos autos, for possível extrair o contrário.” (TJMG. Autos: 1.0024.09.640854-7/001. Des. Hilda Teixeira da Costa. Data da Publicação: 16/03/2010). Ademais, a Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais firmou seu entendimento neste sentido em incidente de uniformização de jurisprudência. “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- JUSTIÇA GRATUITA- POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ART.4.º, DA LEI 1.060/1950- DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO- LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS – ARTS.130 E 131, DO CPC.” (1.0024.08.093413-6/002. Relator: Des. Roney Oliveira, Dje: 19/11/2010). Portanto, intime o autor para juntar aos autos documentos hábeis e atuais para comprovar sua hipossuficiência, tais como: cópia da carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos, extratos bancários, declaração de imposto de renda, certidão de propriedade de veículo automotor, extratos bancários, faturas de cartões de crédito que possua ou, ainda, outros documentos que repute necessário ou providenciar o preparo prévio, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprir. Intimar. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba r.s

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Condominio Residencial Jardim Dos Ipes I x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327649945

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-19.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011572-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU : CAIXA ECONÔM…

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Processo nº 5055707-53.2023.8.13.0702

ID: 331590699

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5055707-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERNANDO FIAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055707-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: EDI CARLOS LOPES DA SILVA CPF: 164.910.068-08 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 Vistos etc. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA opôs embargos declaratórios em face da sentença de ID. 10351757761, que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por EDI CARLOS LOPES DA SILVA, reconhecendo a inexistência de fraude à execução e determinando o cancelamento da restrição de transferência do veículo de placa SHQ 3165. Alega o embargante a existência de omissão na sentença, por não ter sido apontada prova inequívoca de que o executado reservou patrimônio suficiente à quitação da dívida, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 185 do CTN, sustentando ainda que o bem apontado na sentença (veículo Jeep Compass Limited TD) encontra-se alienado fiduciariamente a terceiro, conforme documentos acostados aos autos em momento posterior à prolação da sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à revaloração da prova. No caso concreto, a sentença foi clara ao fundamentar sua conclusão na existência, nos autos da execução fiscal, de outro bem móvel de titularidade do executado, qual seja, o Jeep Compass Limited TD, sobre o qual também incidia restrição judicial, situação que, à luz das circunstâncias então conhecidas, foi suficiente para afastar a presunção de fraude à execução. Ocorre que o fundamento ora alegado de que o bem estaria alienado fiduciariamente a terceiro e, portanto, não poderia ser considerado para afastar a presunção de fraude, não foi objeto de alegação anterior na contestação apresentada pelo Município, tampouco nos momentos oportunos para especificação de provas. Ademais, a documentação juntada para sustentar tal alegação foi produzida após o encerramento da fase de instrução e após a prolação da sentença, o que reforça o caráter inovatório do argumento ora trazido, inviável de ser conhecido por meio dos presentes embargos declaratórios. Verifica-se, portanto, que a suposta omissão apontada não existe, tratando-se, na verdade, de inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, o que deve ser objeto dos recursos cabíveis à espécie. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se as partes. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Edilene Abadia Da Silveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 332649359

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053282-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE ABADIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOAO LEMES TAVARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053282-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDILENE ABADIA DA SILVEIRA CPF: 054.015.096-77 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 e outros DESPACHO Vistos. S Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. A sentença de ID 10380649689 condenou os réus solidariamente ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. Tem-se que a primeira executada, Ativos S.A, efetuou depósito judicial de R$ 7.409,39, bem como manifestou que o restante do débito é de responsabilidade do segundo executado/Banco do Brasil (ID 10397711059 – 10397741326). Expeça-se alvará para a exequente/Edilene ou procurador com poderes para receber e dar quitação, do VALOR INCONTROVERSO de R$7.409,39 e rendimentos (ID 10397741326). A executada ingressou com o cumprimento de sentença de ID 10412724908. Na forma do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, devendo observar o procedimento previsto na IPT – 112/TJMG. Custas conforme Provimento Conjunto nº 126/2023 do TJMG. Ressalte-se que no caso de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser recolhidas custas prévias, exceto para os beneficiários de justiça gratuita. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5011572-93.2023.4.02.5002

ID: 310099325

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011572-93.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5011572-93.2023.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRIDO : JOSE CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB ES…

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Processo nº 5011572-72.2018.4.02.5001

ID: 313263860

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011572-72.2018.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALVARENGA LOROZA FRANCISCO DE ASSIS MEIRELES DE LEMOS MARIA DE FATIMA SILVA GUIMARAES MAURO SCHRODER MONICA ANDREA PAIXAO PROTE VAGNER EUZEBIO BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011572-72.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE : VAGNER EUZEBIO BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA SILVA GUIMARAES ADVOGADO…

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Processo nº 5011572-79.2025.4.04.7003

ID: 325872094

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-79.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA LAIS MARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE CANDIDO GRAEFF VIZINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011572-79.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LAYLA LAIS MARINI ADVOGADO(A) : ROSIANE CANDIDO GRAEFF VIZINI (OAB PR111659) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimen…

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Processo nº 5011572-72.2018.4.02.5001

ID: 333794124

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011572-72.2018.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALVARENGA LOROZA FRANCISCO DE ASSIS MEIRELES DE LEMOS MARIA DE FATIMA SILVA GUIMARAES MAURO SCHRODER MONICA ANDREA PAIXAO PROTE VAGNER EUZEBIO BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011572-72.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE : VAGNER EUZEBIO BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA SILVA GUIMARAES ADVOGADO…

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Eufrasia Flosi Rosa e outros x Construtora Vesper Ltda

ID: 322655117

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5012542-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUFRASIA FLOSI ROSA MARCIO JOSE HORTA DANTAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VESPER LTDA

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO BORGES CARDOSO

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STEFANO GOUVEA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5012542-53.2023.8.13.0702 Vistos etc. Recolhidas as custas processuais iniciais (ID nº 10260359622), recebo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5012542-53.2023.8.13.0702 Vistos etc. Recolhidas as custas processuais iniciais (ID nº 10260359622), recebo a inicial. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA em que a parte autora requer que “seja designada perícia in loco no imóvel de propriedade dos requerentes, com especialista de engenharia civil, para que se verifique nos autos os defeitos e avarias no imóvel, mormento aqueles atrelados ao piso, devendo ser respondidos os quesitos dispostos no item ‘4.0’ da presente exordial”. Diante disso, cumpre consignar que, de acordo com o art. 381, do CPC, “A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I- haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II- a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III- o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. Assim, com fulcro no art. 381, incisos I e III, do CPC, recebo a presente “produção antecipada de provas” e, por consequência, considerando que a parte ré já apresentou seus quesitos, procedo à nomeação do i. expert: 1- Nomeio perito o Sr. EMMERSON ZEI DAMASCENO (Perito Engenheiro Civil, e-mail: engea.engenharia@gmail.com, CPF nº 240.243.256-04), que deverá ser intimado, após a apresentação dos quesitos, para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 2- Apresentada a respectiva proposta de honorários, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, realizar o depósito ou impugnar os valores, ressaltando que a inércia importará em aceitação tácita. 3- Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para verificar a possibilidade de redução ou parcelamento de seus honorários, devendo considerar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4- Realizado o depósito, intime-se o(a) expert para iniciar os trabalhos e concluí-los em 30 (trinta) dias, intimando-se as partes. 5- Designada data para início dos trabalhos, fica deferido o levantamento pelo perito de 50% dos honorários, conforme art. 465, § 4º, do CPC. 6- Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Caso as partes não requeiram esclarecimentos sobre o laudo pericial, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. 8- Caso sejam requeridos esclarecimentos, intime-se o perito para os prestar, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º, do art. 477, do CPC). 9- Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 10- Ao final, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários e retornem os autos conclusos para extinção do processo, com fulcro no art. 383, do CPC. 12- Destaco que, conforme art. 382, §4º, do CPC, “Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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