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Processo nº 5011870-96.2025.8.21.0073

ID: 299227880

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011870-96.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCON DE JESUS

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PEDRO MARCON DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011870-96.2025.8.21.0073/RS AUTOR : JULIO CESAR DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011870-96.2025.8.21.0073/RS AUTOR : JULIO CESAR DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JÚLIO CÉSAR DA ROSA em face de BANCO AGIBANK S.A. Narrou, em síntese, que é aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, percebendo, a título de benefício previdenciário, a quantia bruta mensal de R$ 1.579,81. Relatou que, em setembro de 2022, celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte Ré, no valor de R$ 1.609,20. Todavia, afirma que jamais percebeu que os descontos vinham sendo realizados sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE RCC”, embora tenha contratado, expressamente, modalidade de empréstimo consignado. Sustentou que os serviços vinculados à referida rubrica não foram, em momento algum, solicitados ou contratados, reiterando que a contratação se deu exclusivamente na modalidade do empréstimo consignado. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, que a parte Ré se abstenha de realizar os descontos sobre a “RCC”, bem como proceda à imediata suspensão da cobrança dos valores correspondentes. É o breve relato. Decido. 2. DEFIRO a Justiça Gratuita ao Autor. 3. O extrato do benefício previdenciário da parte autora, efetivamente, demonstra os descontos realizados pelo demandado, sobre a RCC - evento 1, CHEQ4 . Por outro lado, o autor informa ter sido induzido em erro quando da contratação, eis que acreditava que estava contratando um empréstimo consignado quando acabou firmando um contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignável (RCC), com utilização e encargos financeiros totalmente diversos e menos benéficos que de um empréstimo comum. Na hipótese, a controvérsia gira quanto à negativa do autor em ter contratado empréstimo na modalidade de cartão de crédito (RCC), e do suposto vício de vontade quando da contratação. Ocorre que a questão relacionada à suspensão dos descontos, em razão de ter sido induzido em erro e sob o argumento de que desconhecia o tipo de contratação, diz totalmente com o mérito da ação e, portanto, será apreciada na sentença. Observo que a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses em que presentes elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do artigo 300 do CPC. 4. Diante do exposto, tenho que não estão configurados os pressupostos para a concessão da tutela de urgência pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, prefacialmente, destaco que os negócios jurídicos bancários se encontram sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante orientação jurisprudencial consolidada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, em se tratando de contrato bancário, recai sobre a instituição o ônus de comprovar a referida contratação, os seus critérios e a ciência da parte contratante. 6. Cite-se para contestar, querendo, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5011870-75.2022.4.03.6301

ID: 299319740

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011870-75.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ARAUJO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO PAULO DE MATTOS NOGUEIRA

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GISLAINE CRISTINA DA SILVA

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DAIANE DA SILVA BANDONI

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MARILENE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011870-75.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DOUGLAS ARAUJO Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011870-75.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DOUGLAS ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DAIANE DA SILVA BANDONI - SP317299, GISLAINE CRISTINA DA SILVA - SP334347, JOAO PAULO DE MATTOS NOGUEIRA - SP358745, MARILENE ANGELO - SP334390 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011870-43.2025.8.21.0026

ID: 323029191

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011870-43.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CITYCAR ALUGUEL DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR EDUARDO PEITER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011870-43.2025.8.21.0026/RS AUTOR : CITYCAR ALUGUEL DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : CÉSAR EDUARDO PEITER (OAB RS041591) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A taxa única foi recolhid… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011870-43.2025.8.21.0026/RS AUTOR : CITYCAR ALUGUEL DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : CÉSAR EDUARDO PEITER (OAB RS041591) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A taxa única foi recolhida, conforme aferi no sistema. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido. Deixo de designar, por ora, sessão de mediação/conciliação, pois entendo prudente postergar a remessa ao CEJUSC para sessão de mediação/conciliação ou a designação de audiência de conciliação na pauta deste juízo, ante o princípio da razoabilidade e observando a autonomia da vontade das partes, para momento posterior à manifestação de ambas as partes, oportunidade em que presentes melhores condições de analisar, no caso concreto, a viabilidade de tal ato, entendendo que, a par dos princípios supramencionados, qualquer prejuízo sobrevirá às partes. Assim, determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do último documento citatório, nos termos do art. 335, III, do CPC, ciente de que, reconhecendo a procedência do pedido e cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC). Cite(m)-se e intime(m)-se, por AR. Consigno que a citação será por AR; no insucesso da citação postal, deverá ser por Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça deverá considerar a possibilidade de cumprimento preferencialmente virtual, permissão dos artigos 18 a 20 do Ato 75/2021-CGJ, em sendo informados dados telefônicos e/ou eletrônicos, os quais deverão constar no mandado. Quando a residência do requerido for noutra comarca no âmbito do TJRS , sem a indicação de dados telefônicos e/ou eletrônicos para cumprimento virtual pela Unidade (sendo fora da Comarca, conforme artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ) , deverá ser expedido mandado para a comarca de destino, independentemente de expedição de precatória, nos termos do Ofício-Circular 102/2020-CGJ, não sendo devidas custas de carta precatória, pois se trata de mandado, mas sim o pagamento de despesa de condução em 3 URCs, independentemente de endereço, ressalvada a gratuidade de justiça ou a hipótese de a parte autora tratar-se de Fazenda Pública do Estado. Quando cumprido virtualmente, o Oficial de Justiça deverá consignar em certidão o endereço atualizado, a ser informado pelo citando. Contudo, sendo fora do nosso Estado, deverá ser expedida precatória, ressalvada a hipótese de constar dado telefônico/eletrônico, caso em que a citação deverá ser realizada pelo meio telefônico/eletrônico, preferencialmente Whatsapp, pela própria Unidade, se existentes no feito (artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ) . Em qualquer hipótese de cumprimento virtual - Oficial de Justiça ou Unidade -, será considerada válido o ato citatório se houver confirmação de leitura pela própria parte ou pelo dispositivo do aplicativo Whatsapp ou do e-mail. Destaco que a nova redação do artigo 246 do CPC, dada pela Lei 14.195/21 - citação preferencialmente por meio eletrônico, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça -, ainda não é aplicável, ante a inexistência do banco de dados apontado na alteração, com os e-mails oficialmente cadastrados para tal fim . Ciência eletrônica da parte autora. Dil. legais.

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Processo nº 5011870-38.2023.4.03.6302

ID: 337143447

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011870-38.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA ALVES ROQUE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAISSA LELIS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011870-38.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINA APARECIDA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011870-38.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINA APARECIDA ALVES ROQUE Advogado do(a) AUTOR: RAISSA LELIS CARVALHO - SP467987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000725-20.2024.8.08.0015

ID: 256919005

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000725-20.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA RENAULT DO BRASIL S.A

Intimação - Diário

Advogados:

MANUELA FERREIRA CAMERS

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000725-20.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ROBERTO COSME REQUERIDO: RENAULT DO BRASIL S.A, ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO COSME - ES9236 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 Advogado do(a) REQUERIDO: MANUELA FERREIRA CAMERS - ES24429 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por PAULO ROBERTO COSME em face de RENAULT DO BRASIL S/A e ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA, pelas razões expostas na inicial. O autor relata que adquiriu um veículo Renault Oroch 2022/2023, em 31 de janeiro de 2023, que apresentou defeito no ar-condicionado após percorrer longas distâncias, necessitando ser desligado e ligado repetidamente para funcionar. O defeito foi reportado nas revisões de 10.000 km, 20.000 km e 30.000 km, sem solução efetiva. O autor alegou que o defeito caracteriza vício oculto e que, apesar das tentativas de reparo, o problema persiste. O valor para conserto foi orçado em R$ 17.142,82, incluindo peças e mão de obra. Em razão disso, o autor pleiteia a condenação das rés ao pagamento de R$ 17.142,82 por danos materiais e R$ 8.571,41 por danos morais, devido ao sofrimento e inconvenientes causados pela falha no produto, totalizando o valor da causa em R$ 25.714,23. As rés apresentaram contestação, com a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de perícia técnica complexa, e **ilegitimidade passiva. A RENAULT DO BRASIL S.A.* afirmou que não há defeito no veículo e que, se houvesse, a responsabilidade seria da concessionária ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA. A ORVEL, por sua vez, defendeu a ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos vícios do produto é da fabricante e não da concessionária. Em id 64766995 foi juntado o termo de audiência de conciliação no qual a primeira ré RENAULT DO BRASIL S.A. ofereceu proposta de acordo no valor de R$ 4.000,00, o que foi rejeitado pelo autor. Não houve acordo entre as partes, sendo, então, requerida a resolução da lide. É o relatório. Decido. Fundamentação Da Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, considerando que a presente demanda envolve matéria que exige a produção de prova técnica complexa, não viável dentro dos limites procedimentais do Juizado Especial. Como já mencionado, o autor pleiteia a reparação por vícios no veículo que demandam perícia técnica especializada para avaliação do defeito no sistema de ar-condicionado, o que configura uma complexidade além da competência dos Juizados Especiais. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é restrita a causas que envolvem questões mais simples, cuja resolução não dependa de provas técnicas que necessitem de especialistas ou perícias complexas. A Lei 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais, definem que, para causas que envolvam matéria técnica ou que exijam perícia especializada, a competência será da Justiça Comum, e não do Juizado Especial. Esse entendimento é amplamente respaldado pela jurisprudência, que tem reforçado a inadequação do Juizado Especial para processar demandas que exijam a produção de provas complexas, como a perícia técnica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que, quando se verifica a necessidade de perícia técnica para a adequada instrução do processo, a competência para o julgamento da causa deve ser atribuída à Justiça Comum, e não ao Juizado Especial. Em diversos julgados, o STJ tem reconhecido que a complexidade da matéria pode inviabilizar o trâmite da demanda no Juizado Especial, como se observa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso em análise, a parte recorrida acionou a recorrente, que é uma associação de proteção veicular, após a colisão de seu veículo objetivando o reparo do mesmo. Sustenta o autor que o serviço foi mal executado e que teve que despender quantias para realizar os reparos. Pugna, portanto, pela devolução do valor pago e indenização por danos morais. Nesse sentido, é imperioso verificar se as condições anteriores do bem, objeto dos autos, impossibilitavam seu reparo ou ainda se o acidente foi o causador dos danos ao motor, ao balanceamento e ao velocímetro, como afirma a parte autora. Nesse passo, sublinho que a competência do Juizado Especial Cível é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade (art. 3º da Lei nº 9.099/95), não se prestando para processamento de demandas que necessitam de prova técnica. Data: 16/Sep/2024-Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma-Número: 5011870-17.2022.8.08.0024-Magistrado: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES-Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Indenização por Dano Material. Portanto, considerando as peculiaridades da presente ação, que envolvem a análise de defeitos técnicos do veículo e a produção de prova pericial especializada, entendo que o Juizado Especial Cível não detém competência para processar e julgar este feito. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação, determinando, consequentemente, o encerramento do processo sem resolução do mérito. Dispositivo Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência arguida pela ré, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5011870-72.2022.4.03.6302

ID: 299000780

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011870-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FELICIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011870-72.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAQUIM FELICIANO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TAINA PEREIRA DOURADO - SP42… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011870-72.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAQUIM FELICIANO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TAINA PEREIRA DOURADO - SP428830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. JOAQUIM FELICIANO DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência dos débitos consignados pelo INSS, assim como a restituição dos valores descontados em seu benefício, bem como o recebimento de uma indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sustenta que: 1 – recebia auxílio por incapacidade temporária NB 130.910.732-4 desde 2003, com renda ajustada de R$ 4.575,25, sendo que após perícia médica o INSS cessou o benefício e concedeu aposentadoria por incapacidade permanente com renda de R$ 2.575,28; 2 – além disso passou a sofrer desconto de consignação, que sequer sabe a origem ou motivo; Regularmente citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Ao longo dos tempos, o tema da responsabilidade patrimonial do Estado passou por diversas concepções. No nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade patrimonial do Estado está consagrada atualmente no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Percebe-se, assim, que a responsabilidade objetiva do Estado, decorrente do risco administrativo, abrange: 1) as pessoas jurídicas de direito público; e 2) as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Basta, pois, à vítima a comprovação de que suportou algum dano e o seu nexo de causalidade com a ação ou omissão do Poder Público. No caso concreto, a parte autora sustenta que teve o benefício de auxílio por incapacidade temporária substituído por aposentadoria por incapacidade permanente, sendo que, pelas novas regras de cálculo, o novo benefício foi deferido com renda bem menor que o anterior. Afirma o autor que ingressou com ação discutindo a validade da referida redução. Não obstante, o INSS ainda passou a descontar valores a título de consignação. Por sua vez, o INSS informou que: “(...) O Autor recebeu auxílio-doença e posteriormente se aposentou por invalidez. Os descontos efetuados na aposentadoria se referem ao acerto de contas dos pagamentos mensais e 13º salário efetuados no benefício de origem (auxílio-doença). A aposentadoria por invalidez foi concedida em 31/08/2021, data do requerimento administrativo. No entanto, até 31/01/2022 o Autor continuou recebendo o auxílio-doença normalmente, até ser concluída a análise da aposentadoria. Em razão de novas regras trazidas pela reforma da previdência, a renda mensal da aposentadoria por invalidez resultou em valor inferior ao que o autor recebia no auxílio-doença. Por esse o motivo, os descontos na aposentadoria perduraram nos meses seguintes, já que os valores recebidos a titulo de auxílio-doença após foram maiores que aqueles devidos na aposentadoria por invalidez, bem como foi percebido auxílio doença em período posterior a sua cessação, em razão do deferimento da aposentadoria por invalidez retroativa a data do requerimento administrativo. Como a aposentadoria e auxílio-doença são inacumuláveis, e o Autor recebeu o auxílio-doença temporária até 31/01/2022, houve a compensação dos valores recebidos no B31 (auxílio-doença) com os valores que seriam recebidos no B32 (aposentadoria por invalidez) no mesmo período, restando complemento negativo em desfavor do Requerente, pois o auxílio-doença por incapacidade temporária era maior que a parcela correspondente à aposentadoria por invalidez.” (Id 278308508). Pois bem, o autor ingressou com ação questionando a validade da diminuição do benefício que recebia na substituição do auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Tal pedido tramitou nesta 1ª Vara-Gabinete do JEF de Ribeirão Preto nos autos nº 5005297-36.2022.4.03.6102 e foi julgada improcedente em 11.4.2025. No enanto, a questão da legalidade ou não dessa alteração é matéria estranha ao presente feito. Nesta ação discute o autor os descontos efetuados em seu benefício que, conforme documentação contestação e documentação anexada, decorre da referida alteração de espécie de benefício. portanto está explicada a orgiem dos descontos. Resta analsiar se devidos ou não. Por conseguinte, o autor recebeu do órgão previdenciário a título de benefício de auxílio por incapacidade temporária, em período em que já havia sido convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, esses valores recebidos foram posterioremnte descontados de seu benefício. Assim, o cerne da questão é verificar se o autor deve ou não devolver os valores recebidos a maior, ou por outras palavras, se devidos os descontos efetuados pelo réu decorrentes do período em que pagou a mais ao autor. Nesse sentido, vejamos. Relevante para a solução da lide é a existência ou não de boa-fé, face à existência de entendimento jurisprudencial no sentido da desnecessidade de devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas de boa-fé objetiva, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada. Destaque-se que não é o suposto erro da Administração que fundamenta a desnecessidade de devolução, mas o reconhecido recebimento de boa-fé do benefício. Destarte, na hipótese, verifico que a parte autora recebeu o svalores em discussão com base em benefíco que já estava recebendo, sem ter qualquer conhecimento que em razão da conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente geraria redução do seu valor. Nesta situação, a legislação relativa à vedação de enriquecimento ilícito e de devolução do montante mediante desconto mensal no benefício recebido deve ser interpretada com temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como da boa-fé e da natureza alimentar do pagamento. Em verdade, quando o recebimento decorre de situação não atribuída à parte beneficiária, resultando em pagamento indevido ao segurado, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a reconhecida boa-fé e seu uso para sobrevivência. Destarte, resta evidente que o autor agiu de boa-fé, eis que o INSS deferiu o benefício com a RMI menor com DIB retroativa, sendo que o autor durante esse período recebia o auxílio por incapacidade temporária sem qualquer informação de que o benefício seria substituído e com a minoração da RMA. Portanto, considerando todo o contexto probatório, não cabe falar em devolução dos valores recebidos, notadamente quando se trata de verba de caráter alimentar e da boa-fé do beneficiário. Por conseguinte, face ao reconhecimento de boa-fé e da natureza alimentar da verba previdenciária, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora como consignação devem ser restituídos, devidamente atualizados. No entanto, o autor não faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, eis que o INSS somente efetuou a cobrança porque o autor recebeu valores a maior. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexigibilidade da cobrança referente a valores recebidos pelo autor, a título de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da argumentação supra, devendo: a) efetuar a devolução ao autor dos valores que já descontou, devidamente corrigidos desde a data de cada desconto indevido, observada a prescrição quinquenal, com atualização desde cada débito indevido, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal) e juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF; o que deverá ser cumprido somente após o trânsito em julgado desta sentença. Por outro lado, face ao caráter alimentar, no tocante a cobrança dos valores, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional somente para impedir o requerido de realizar qualquer ato atinente a sua cobrança. Encaminhem-se os autos ao INSS para cumprimento da tutela de urgência (cessar qualquer ato de cobrança do valor recebido). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 12 de junho de 2025.

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Julieta Lucia De Assis x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 292494955

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011870-15.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIETA LUCIA DE ASSIS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5011870-15.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contribuição Sindical, Pagamento Indevido] AUTOR: JULIETA LUCIA DE ASSIS CPF: 346.845.816-91 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 Julieta Lucia de Assis propôs ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI). Aduz a requerente que foram realizados descontos indevidos por parte da requerida em seu benefício previdenciário, já que não reconhece nem realizou filiação sindical capaz de ensejar tal contribuição. Conclui requerendo declaração de inexistência de débito, a indenização em danos morais, indenização por danos materiais em dobro, a inversão do ônus da prova e o cancelamento dos descontos. Indeferida a concessão da gratuidade de justiça (ID 10136692540) e julgado extinto o processo sem resolução de mérito a parte autora ingressou com apelação, tendo sido proferido acórdão pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais dando provimento ao recurso. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e concedida a tutela provisória pretendida pela parte autora para a suspensão dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora (ID 10251388164). A parte requerida foi citada (ID 10316474635), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, razão pela qual foi reconhecida e declarada revelia em seu desfavor. Apresentou contestação intempestiva (ID 10343274471). A parte autora se manifestou (ID 10355773819) alegando a inexistência de contrato de seguro e contesta a gravação telefônica apresentada pela seguradora ré. Considerando a desnecessidade na instauração da fase de instrução probatória, do que as partes foram intimadas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes, ademais que o Magistrado é o destinatário das provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Não há que se falar de cerceamento de defesa, vez que preenchidas as condições faz-se salutar o julgamento antecipado da lide em homenagem à duração razoável do processo, Artigo 5º, LXXVIII Constituição da República e artigo 139, II do Código de Processo Civil. Constantes os pressupostos de existência e de validade e não havendo matérias processuais a serem decididas, tampouco defeitos para serem sanados, passo à análise do mérito. Conforme salientado, citada, a parte requerida quedou-se inerte, sendo reconhecida sua revelia e respectivo efeito. Portanto, não havendo contestação, apesar de regularmente citada, aplico o artigo 344 do CPC. Ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart1: “Verificada a ocorrência de revelia no feito, prevê a lei que o réu revel sofra inúmeras consequências em razão de sua renitência em colaborar com o Judiciário. Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem intimação do réu revel.”. A parte requerida apresentou contestação e provas intempestivas que não serão analisadas pois já foi reconhecida sua revelia (ID 10340652604). No mérito trata a demanda de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cominada com pretensão condenatória em danos materiais e morais consistentes na repetição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e em indenização por danos morais sofridos, em razão de relação de consumo consistente na filiação sindical. Primeiramente, conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a relação entre o filiado e o sindicato deve ser pautada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, vide2: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADVOGADO - PROFISSIONAL LIBERAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - SINDICATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EQUIPARAÇÃO - PRETENSÃO REPARATÓRIA - PRESCRIÇÃO QÜIQÜENAL - SENTENÇA CASSADA. A relação do profissional liberal com o seu cliente se exerce dentro do contexto do Código de Defesa do Consumidor. O sindicato, que oferece serviço de assistência jurídica aos seus sindicalizados, deve responder nos temos do Código de Defesa do Consumidor. Nas ações de indenização decorrentes de relação de consumo, deve incidir a prescrição qüinqüenal prevista na legislação consumerista. Recurso provido e sentença cassada. (destaquei). Assim, para que seja conhecida de forma adequada a matéria de mérito é de rigor a aplicação das regras e institutos de Direito Consumerista, no mais os direitos e garantias reconhecidos aos consumidores, parte vulnerável em tais relações jurídicas. De tudo que foi exposto nos autos pelas partes constata-se que a autora desconhece sobre quais contratos lhe é descontada prestação mensal, sendo que a parte requerida não se manifestou durante o processo não podendo sua omissão ser utilizada em seu benefício, ou seja, a filiação sindical deve ser comprovada com a legitimação e demonstração da declaração livre de vontade do consumidor. Neste ponto, havendo verossimilhança no que foi alegado e comprovado até aqui pela parte requerente bem como a comprovada hipossuficiência do consumidor, de modo que conforme já deliberado, em razão da natureza de regra de instrução, é de rigor a aplicação do disposto no artigo 6º, VIII do Código do Consumidor, no mais quanto à regra de distribuição do ônus da prova. Carecendo as alegações e teses da defesa de prova bastante para o convencimento deste Juízo, prova esta de fácil produção, eis que, documentos de que possui a guarda e manutenção obrigatórias, por mandado legal e regulamentar, bem como para garantia e segurança na produção das provas em seu favor, logo, não tendo a parte requerida nem mesmo anexado aos autos uma prova sequer que demonstre a regular adesão a entidade sindical devem ser procedentes as alegações autorais quanto ao vício de vontade alegado. Nesta esteira, a atuação do sindicato restou no mínimo desidiosa e não pode em hipótese alguma ser utilizada em desfavor do consumidor, presumindo-se em seu favor a omissão da parte requerida. Conclui-se, portanto, que não demonstrada a manifestação de vontade, tampouco, a validade da filiação da parte autora, o pedido quando à declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe. Quanto à pretensão condenatória faz-se decorrência lógica da conclusão dada em virtude da inexistência do contrato de filiação, sendo que o sindicato deve restituir os eventuais valores descontados da conta bancária da autora, contudo, em dobro, eis que, vislumbra-se dos autos má-fé nos descontos promovidos, uma vez que ciente acerca da possível ilegitimidade, qual fulminaria o contrato de nulidade, devendo ser condenado no valor indicado pela parte requerente em sua pretensão inicial, em razão da regra da adstrição do Juízo aos pedidos da parte, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, valor corrigido monetariamente, cujo termo de incidência deve ser fixado desde o efetivo prejuízo, na forma do artigo 398 do Código Civil e dos Enunciados 54 e 43 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Por derradeiro, considerando a promoção dos descontos em conta bancária, entende-se que na espécie há a configuração de infração a direitos de personalidade da parte autora que não solicitou sua filiação no sindicato e mesmo assim teve contra si promovidos descontos em benefício previdenciário que recebe para seu próprio sustento, assim é de rigor o reconhecimento da ocorrência de fatos imputáveis à parte requerida que devem ser indenizados na forma dos artigos 186, 927 e ss. do Código Civil. Entende-se que fixação dos danos morais levará em conta seu caráter compensatório, vez que não há, nos presentes autos, a possibilidade de aplicação do dano moral em sua natureza punitiva e em seu arbitramento será levado em conta as vertentes da proporcionalidade e razoabilidade bem como a teoria do desestímulo homenageada pelos nossos Tribunais Superiores, equilibrando-se assim o necessário ressarcimento e a com a impossibilidade de enriquecimento ilícito. Assim, na espécie, o dano moral deverá ser fixado no valor de R$3.000,00 (três mil reais), incidindo juros e correção monetária. Diante de tais fundamentos, com fulcro na legislação e nos atos normativos de regência e firme nos precedentes sumulados e proferidos em sede de recursos constitucionais repetitivos pelos Tribunais Superiores e na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. Decido. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos iniciais, para: Declarar inexistente a relação jurídica da qual decorre os descontos do benefício previdenciário promovidos pelo sindicato. Condenar a parte requerida na restituição de todos os valores descontados do benefício previdenciário recebido pelo autor, EM DOBRO, valor que será objeto de liquidação por cálculos, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com correção monetária no índice publicado pela CGJ, cujo termo de incidência deve fixo desde o efetivo prejuízo, na forma do artigo 398 do Código Civil e dos Enunciados 54 e 43 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Condenar a parte requerida em razão dos danos morais sofridos pelo autor no valor de R$3.000,00 (três mil reais), incidindo neste valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, data do primeiro desconto em folha de pagamento e corrigido monetariamente por meio da tabela de correção da e. CGJ, cujo termo inicial deve ser fixado da publicação desta decisão. Oficie-se ao INSS para a suspensão dos descontos, independente do trânsito em julgado, confirmando assim a tutela provisória já concedida no ID 10251388164. Por derradeiro, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma dos artigos 85 e ss. do CPC. A presente decisão se submete ao procedimento de efetivação disposto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e regularizados os registros pertinentes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1 (Curso de processo civil. Processo de conhecimento. 9º Edição revista e atualizada. RT. 2011. pg.125) 2 TJMG - Apelação Cível 1.0702.07.368564-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2008, publicação da súmula em 12/12/2008

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Processo nº 5011870-47.2023.4.03.6105

ID: 292708208

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011870-47.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO HENRIQUE DA SILVA DEL TIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011870-47.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RODOLFO HENRIQUE DA SILVA DEL TIO Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR - MG189942 REU: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011870-47.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RODOLFO HENRIQUE DA SILVA DEL TIO Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR - MG189942 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente que tem por objeto a determinação para suspensão “da cobrança das prestações do financiamento, vencidas e vincendas, até a data de conclusão de sua residência médica, bem como a retirada e proibição de inclusão dos nomes do Autor e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito”. Aduz o autor que celebrou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, por meio da Caixa Econômica Federal, para financiar seu curso de graduação em Medicina pelo período de 12 semestres, a contar do segundo semestre de 2012. E que, ao finalizar o período do financiamento, iniciou-se a carência regular de 18 meses, que se estendeu até fevereiro de 2020. Afirma que, atualmente, está matriculado no programa de residência médica em dermatologia na Unicamp que se iniciou em março de 2023 e tem previsão de término em março de 2026. Narra que solicitou o benefício da carência estendida por meio do e-mail ao Fies (suporte.fiesmed@saúde.gov.br), porém não obteve resposta. Assevera que, em casos análogos, os órgãos têm negado o pedido com base na Portaria Conjunta do Ministério da Saúde SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, que não contempla a Dermatologia como especialidade médica prioritária. Defende, contudo, que tal normativa é obsoleta, já que o edital nº 2/2020 para adesão de entes federados e instituições à concessão de bolsas do Ministério da Saúde para programas de residência médica reconhece novas especialidades como prioritárias, dentre elas a dermatologia. Por fim, relata que não tem condições de adimplir a parcela de amortização do contrato de financiamento em virtude da baixa remuneração com a bolsa concedida no programa de residência, das despesas fixas que suporta e da indisponibilidade para realizar outros trabalhos fora da residência médica. A decisão ID 302382768 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. ID 308231089: Contestação da União Federal. ID 308704085: Contestação do FNDE que, preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva. No mérito pugna pela improcedência da ação por ausência de cumprimento dos requisitos necessários ao deferimento da carência estendida. ID 315603209: Contestação da Caixa Econômica Federal que, em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva. ID 317691363: Em réplica, formulou pedido definitivo. ID 334841307: Intimadas a especificar provas, a União Federal se manifestou pela ausência de interesse e os demais permaneceram inertes. É o relatório. Decido. A decisão que analisou o pedido de tutela provisória (ID 302382768) tratou da matéria de forma ampla e suficientemente fundamentada, razão pela qual adoto-a como razão de decidir na presente sentença. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pela Caixa Econômica Federal. Com efeito, a autarquia é o agente operador do Fies e atua em todas as fases do programa, inclusive quanto à extensão de carência FiesMed, e o banco ré figura como agente financeiro do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO ESTUDANTIL. FIES. MANDADO DE SEGUTENÇA. FNDE. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – O FNDE atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que é parte legítima para figurar no presente feito. Da mesma forma, legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida, eis que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II – Comprovação pela estudante de aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001158-09.2021.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022) Passo à análise do mérito. O autor comprova que está devidamente matriculado no Programa de Residência Médica em Dermatologia da Faculdade de Ciências Médicas – FSM/UNICAMP, com início em 01/03/2023 e previsão de conclusão em 29/02/2026 (ID 300421004). Como já asseverado na decisão que indeferiu a tutela provisória, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei n.º 10.260/01, o estudante graduado em Medicina que decidir por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e optar por especialidade médica considerada prioritária, terá a carência estendida para a amortização do financiamento estudantil. Vejamos: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Grifei) Sendo assim, são requisitos à obtenção do benefício a graduação em Medicina, o ingresso em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e a especialidade prioritária relacionada dentre aquelas definidas em ato do Ministro de Estado. A especialidade escolhida pela impetrante (dermatologia) não consta do Anexo II da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde, que regulamenta o tema e estabelece as áreas prioritárias, e a ausência não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos Poderes. Nesse sentido, precedentes do E.TR3: E M E N T A: DIREITO CIVIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO ELENCADA COMO PRIORITÁRIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. I - Legitimidade passiva da CEF que se reconhece, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. II - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte impetrante, “dermatologia”, não está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, não fazendo jus ao pretendido benefício. III – Impossibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir após o saneamento do processo, nos termos do artigo 329, do CPC. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007322-71.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 23/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024) E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA “OTORRINOLARINGOLOGIA” NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO PRIORIZADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a legitimidade passiva do FNDE, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES. Precedente. 2. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10. 3. Nota-se que a Portaria Conjunta nº 2 de 25.08.2011 da Secretaria de Atenção à Saúde define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação (Anexo II) de que trata o §3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/01. 4. Na hipótese dos autos, assiste razão ao recorrente, na medida em que a Portaria Conjunta nº 02, de 25/08/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde, define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação segundo os critérios dispostos na Portaria nº 1.377/2011, para fins do benefício previsto no inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 5. Os anexos da referida Portaria trazem o rol tanto de especialidades médicas quanto de municípios considerados prioritários para os fins da carência pretendida pela apelada. E nem a especialidade Otorrinolaringologia, na qual a autora/apelada cursa sua residência médica, nem o Município de Presidente Prudente/SP integram a lista. 6. A inclusão, pelo Poder Judiciário, de novas especialidades médicas ou de novos Municípios ao rol pré-definido pela Portaria nº 02/2011 implicaria sua indevida atuação como legislador, já que a própria Lei nº 10.260/2011 remete à regulamentação, a fim de fixar a que áreas e localidades, conjuntamente observadas, o benefício se estende. 7. Nessa senda, a autora não preenche os requisitos legais previstos nos termos que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. Desse modo, não se mostra razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2010. 8. Condena-se a parte autora ao pagamento de verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateada entre os demandados em igual proporção, observando-se a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma legal, dada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 9. Rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento à apelação para rejeitar o pedido deduzido na inicial, consequentemente, cassar a tutela antecipadamente deferida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003017-04.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em benefício do réu, no percentual de 10% do valor da causa, nos termos art. 85, do CPC, observado o art. 98, VI, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5011870-47.2023.4.03.6105

ID: 292708215

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011870-47.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011870-47.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RODOLFO HENRIQUE DA SILVA DEL TIO Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR - MG189942 REU: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011870-47.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RODOLFO HENRIQUE DA SILVA DEL TIO Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR - MG189942 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente que tem por objeto a determinação para suspensão “da cobrança das prestações do financiamento, vencidas e vincendas, até a data de conclusão de sua residência médica, bem como a retirada e proibição de inclusão dos nomes do Autor e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito”. Aduz o autor que celebrou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, por meio da Caixa Econômica Federal, para financiar seu curso de graduação em Medicina pelo período de 12 semestres, a contar do segundo semestre de 2012. E que, ao finalizar o período do financiamento, iniciou-se a carência regular de 18 meses, que se estendeu até fevereiro de 2020. Afirma que, atualmente, está matriculado no programa de residência médica em dermatologia na Unicamp que se iniciou em março de 2023 e tem previsão de término em março de 2026. Narra que solicitou o benefício da carência estendida por meio do e-mail ao Fies (suporte.fiesmed@saúde.gov.br), porém não obteve resposta. Assevera que, em casos análogos, os órgãos têm negado o pedido com base na Portaria Conjunta do Ministério da Saúde SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, que não contempla a Dermatologia como especialidade médica prioritária. Defende, contudo, que tal normativa é obsoleta, já que o edital nº 2/2020 para adesão de entes federados e instituições à concessão de bolsas do Ministério da Saúde para programas de residência médica reconhece novas especialidades como prioritárias, dentre elas a dermatologia. Por fim, relata que não tem condições de adimplir a parcela de amortização do contrato de financiamento em virtude da baixa remuneração com a bolsa concedida no programa de residência, das despesas fixas que suporta e da indisponibilidade para realizar outros trabalhos fora da residência médica. A decisão ID 302382768 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. ID 308231089: Contestação da União Federal. ID 308704085: Contestação do FNDE que, preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva. No mérito pugna pela improcedência da ação por ausência de cumprimento dos requisitos necessários ao deferimento da carência estendida. ID 315603209: Contestação da Caixa Econômica Federal que, em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva. ID 317691363: Em réplica, formulou pedido definitivo. ID 334841307: Intimadas a especificar provas, a União Federal se manifestou pela ausência de interesse e os demais permaneceram inertes. É o relatório. Decido. A decisão que analisou o pedido de tutela provisória (ID 302382768) tratou da matéria de forma ampla e suficientemente fundamentada, razão pela qual adoto-a como razão de decidir na presente sentença. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pela Caixa Econômica Federal. Com efeito, a autarquia é o agente operador do Fies e atua em todas as fases do programa, inclusive quanto à extensão de carência FiesMed, e o banco ré figura como agente financeiro do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO ESTUDANTIL. FIES. MANDADO DE SEGUTENÇA. FNDE. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – O FNDE atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que é parte legítima para figurar no presente feito. Da mesma forma, legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida, eis que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II – Comprovação pela estudante de aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001158-09.2021.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022) Passo à análise do mérito. O autor comprova que está devidamente matriculado no Programa de Residência Médica em Dermatologia da Faculdade de Ciências Médicas – FSM/UNICAMP, com início em 01/03/2023 e previsão de conclusão em 29/02/2026 (ID 300421004). Como já asseverado na decisão que indeferiu a tutela provisória, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei n.º 10.260/01, o estudante graduado em Medicina que decidir por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e optar por especialidade médica considerada prioritária, terá a carência estendida para a amortização do financiamento estudantil. Vejamos: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Grifei) Sendo assim, são requisitos à obtenção do benefício a graduação em Medicina, o ingresso em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e a especialidade prioritária relacionada dentre aquelas definidas em ato do Ministro de Estado. A especialidade escolhida pela impetrante (dermatologia) não consta do Anexo II da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde, que regulamenta o tema e estabelece as áreas prioritárias, e a ausência não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos Poderes. Nesse sentido, precedentes do E.TR3: E M E N T A: DIREITO CIVIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO ELENCADA COMO PRIORITÁRIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. I - Legitimidade passiva da CEF que se reconhece, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. II - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte impetrante, “dermatologia”, não está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, não fazendo jus ao pretendido benefício. III – Impossibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir após o saneamento do processo, nos termos do artigo 329, do CPC. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007322-71.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 23/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024) E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA “OTORRINOLARINGOLOGIA” NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO PRIORIZADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a legitimidade passiva do FNDE, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES. Precedente. 2. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10. 3. Nota-se que a Portaria Conjunta nº 2 de 25.08.2011 da Secretaria de Atenção à Saúde define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação (Anexo II) de que trata o §3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/01. 4. Na hipótese dos autos, assiste razão ao recorrente, na medida em que a Portaria Conjunta nº 02, de 25/08/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde, define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação segundo os critérios dispostos na Portaria nº 1.377/2011, para fins do benefício previsto no inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 5. Os anexos da referida Portaria trazem o rol tanto de especialidades médicas quanto de municípios considerados prioritários para os fins da carência pretendida pela apelada. E nem a especialidade Otorrinolaringologia, na qual a autora/apelada cursa sua residência médica, nem o Município de Presidente Prudente/SP integram a lista. 6. A inclusão, pelo Poder Judiciário, de novas especialidades médicas ou de novos Municípios ao rol pré-definido pela Portaria nº 02/2011 implicaria sua indevida atuação como legislador, já que a própria Lei nº 10.260/2011 remete à regulamentação, a fim de fixar a que áreas e localidades, conjuntamente observadas, o benefício se estende. 7. Nessa senda, a autora não preenche os requisitos legais previstos nos termos que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. Desse modo, não se mostra razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2010. 8. Condena-se a parte autora ao pagamento de verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateada entre os demandados em igual proporção, observando-se a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma legal, dada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 9. Rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento à apelação para rejeitar o pedido deduzido na inicial, consequentemente, cassar a tutela antecipadamente deferida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003017-04.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em benefício do réu, no percentual de 10% do valor da causa, nos termos art. 85, do CPC, observado o art. 98, VI, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5011870-02.2015.4.04.7107

ID: 315909486

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011870-02.2015.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO MASCHIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA HELENA BETIOLLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011870-02.2015.4.04.7107/RS EXEQUENTE : GILMAR ANTONIO MASCHIO ADVOGADO(A) : SANDRA HELENA BETIOLLO (OAB RS032829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de C… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011870-02.2015.4.04.7107/RS EXEQUENTE : GILMAR ANTONIO MASCHIO ADVOGADO(A) : SANDRA HELENA BETIOLLO (OAB RS032829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que reconheceu a aposentadoria especial a contar da DER/DIB, em 26/08/2014 . Foi requisitado à CEAB-DJ/INSS o cumprimento da obrigação de fazer, vindo aos autos a comprovação no evento 150, INF_IMPLANT_BEN1 . Na petição do evento 152, PET1 , o INSS requereu a suspensão do processo até que o Superior Tribunal de Justiça decida a matéria afetada no julgamento do Tema 1.124 do STJ. Subsidiariamente , requereu a renúncia da parte exequente aos valores devidos entre a DER e a citação, a fim de possibilitar a apresentação do cálculo liquidação, em sede de execução invertida. A seu turno, a parte ativa refutou a alegação quanto a necessidade de renúncia e postulou a intimação do INSS para apresentação do cálculo de liquidação das parcelas devidas a contar da citação, resguardado o direito de execução após julgamento definitivo do Tema 1.124, pelo STJ. Decido. Com relação ao termo inicial das diferenças devidas neste processo, a decisão transitada em julgado ( evento 21, RELVOTO1 ) assim determinou: "Do direito à aposentadoria Mantido o tempo de serviço, fica inalterada a sentença quanto ao direito ao benefício. A questão atinente ao termo inicial do benefício em casos como o ora analisado encontra-se em debate no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos: "Tema STJ 1124 - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Em havendo determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida essa questão, e com o objetivo de evitar prejuízo à razoável duração do processo, bem como a interposição de recurso especial especificamente quanto à matéria, a melhor alternativa é diferir, para momento posterior ao julgamento do tema, o respectivo exame. Mitiga-se, assim, o impacto de controvérsia secundária sobre a prestação jurisdicional, já que o resultado do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça não afetará o direito ao benefício em si, mas apenas o termo inicial dos efeitos financeiros dele decorrente. Assim, deverá ser observado pelo juízo de origem, oportunamente, o que vier a ser decidido pelo tribunal superior quanto ao ponto." No julgamento do Tema Repetitivo 1124 , o STJ decidirá, em casos como o presente, se o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da entrada do requerimento administrativo ou tão somente na data da citação do INSS. Portanto, inexiste controvérsia em relação ao direito do exequente ao pagamento das parcelas vencidas a contar da data da citação. A controvérsia limita-se às parcelas vencidas entre a DER (26/08/2014) e a data da citação (22/09/2015). Em virtude do que foi decidido pela Corte Regional, não verifico a existência de nenhum obstáculo ao prosseguimento do cumprimento da sentença, devendo o INSS apresentar conta de liquidação, por ora, a partir da data da citação da autarquia previdenciária, sem que a parte autora tenha que renunciar ao direito das parcelas entre a DER e a data da citação, o que dependerá da tese a ser firmada no julgamento do Tema 1124/STJ. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. TEMA 1124/STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS . - O título executivo deve ser cumprido, em obediência à coisa julgada, sendo inviável, no cumprimento de sentença, o afastamento da determinação constante do julgado quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, considerando que não foram interpostos recursos na época própria. - O fato de haver coisa julgada determinando que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício observe a tese a ser firmada no Tema 1124 do STJ, pendente de julgamento, não impede a execução do montante incontroverso da dívida, composto das parcelas vencidas do benefício a partir da citação, resguardando-se o direito do exequente de promover a cobrança de eventuais diferenças após o julgamento definitivo do aludido Tema. (TRF4, AG 5033899-12.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 04/12/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1124 DO STJ . SOBRESTAMENTO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS . 1.A controvérsia relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS foi afetada pelo STJ, em 17/12/2021, à sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema n.º 1124. 2. O julgado, porém, em momento algum ordenou o sobrestamento integral da ação. Justamente porque o direito ao benefício em si e a posição de sua DIP na data de citação da autarquia no processo judicial são fatos incontroversos que independem da resolução do Tema 1124 pelo STJ, a suspensão ordenada no incidente repetitivo somente pode ter efeito sobre o período que se inicia na DER da aposentadoria e se estende até a data da própria citação judicial, unico ponto não alcançado pela regra do artigo 523 do CPC. (TRF4, AG 5005175-61.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO , julgado em 14/05/2025). Ante o exposto, acolho o pedido para execução das parcelas vencidas a contar da data da citação. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias , apresentar o cálculo de liquidação dos valores do período incontroverso, em sede de execução invertida. Com o aproveitamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias, a fim de que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS e, se o cálculo apresentado apontar um crédito superior a 60 salários mínimos, manifeste o seu interesse em receber o pagamento via RPV, renunciando aos valores excedentes. Com a concordância da parte autora quanto aos cálculos, o crédito apurado será imediatamente requisitado por RPV ou precatório, conforme o caso. Em caso de discordância, a parte autora deverá promover a liquidação do julgado, apontando os valores que entender devidos, a teor do art. 534 do CPC. Apresentado cálculo pela parte autora, nos termos desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, querendo, impugnar a execução, na forma prevista no art. 535 do CPC. Após o pagamento realizado tendo como base os parâmetros desta desta decisão, determino a suspensão do processo, mediante sua vinculação ao Tema 1124 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se.

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