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Maria Ilda De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332756287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018221-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA ILDA DE SOUZA CPF: 158.407.786-72 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. MARIA ILDA DE SOUZA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa de juros aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. O custo efetivo total, por sua vez, tanto o contratado como o aplicado, superou o limite previsto na normativa do INSS. Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado àquele previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012110-13.2023.4.04.7009

ID: 300847781

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012110-13.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DO PILAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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CLAUDIO ITO

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THIAGO BUENO RECHE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012110-13.2023.4.04.7009/PR AUTOR : JOAO CARLOS DO PILAR ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012110-13.2023.4.04.7009/PR AUTOR : JOAO CARLOS DO PILAR ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos, revogo a decisão do evento 25, DESPADEC1 , e converto o julgamento do feito em diligência. 2. Ao evento 38 o procurador constituído nos autos noticiou óbito da parte autora e requereu a habilitação de DIVANIR AGOSTINHO DO PILAR, esposa do falecido, como herdeira. Ante a aplicação do art. 112 da Lei 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelo autor devem ser pagos apenas aos herdeiros que estariam habilitados à pensão por morte, na época do falecimento. Assim, verifica-se na certidão de óbito acostada ao evento 130 ( evento 38, CERTOBT2 ), que além de sua esposa, na época do falecimento do autor, o seu filho Vaniely Agostinho do Pilar não havia completado 21 anos, devendo também ser habilitado como dependente. 3. Desta forma, intime-se o procurador do autor para que promova, no prazo de 30 dias , a regularização do polo ativo do processo mediante a habilitação de todos os dependente(s) na forma do artigo 112, combinado com o artigo 16, ambos da Lei nº 8.213/91, em especial de Luiz Mateus Castanho, anexando, a documentação pertinente, qual seja: RG, CPF, certidão de casamento, comprovante de endereço, procuração, declarações de hipossuficiência. 4. Cumprido, intime-se o INSS para se manifestar sobre a habilitação de herdeiros pretendida, no prazo de 5 dias . 5. Não havendo insurgências, à Secretaria para retificar o polo ativo. 6. Quanto aos períodos de atividade especial de 01/03/1984 a 05/12/2005 e comum de 08/12/2019 a 29/02/2020, o processo fornece elementos suficientes ao equacionamento da demanda. 7. Em relação aos períodos de 15/04/2013 a 11/03/2014 e de 08/01/2015 a 13/11/2019, considerando que, nos termos dos artigos 320 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a prova de fato constitutivo de seu direito, indefiro o requerimento de expedição de ofício à empresa JF Alves Montagens. Ressalta-se que pelos comprovantes apresentados no evento 29, não é possível identificar o destinatário das correspondências enviadas, sendo imprescindível a juntada aos autos do aviso de recebimento (AR). Somente em caso de negativa ou omissão do empregador é que cabem as medidas por parte do juízo processante para determinar a prestação das informações Desta forma, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias , apresente documentação probatória para o referido período ou negativa do empregador em fornecer a documentação solicitada. 8. Apresentados novos documentos, oportunize-se o contraditório pelo prazo de 05 dias . 9. No que diz respeito ao período em que mantido vínculo com a empresa CASTROLANDA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, constam dos autos os documentos técnicos necessários ao equacionamento da demanda, produzidos pela empregadora, conforme obrigação legal à mesma atribuída. Ausentes quaisquer indícios objetivos capazes de desconstituir o conteúdo dos documentos fornecidos pela empresa, não há razão que justifique a produção de outra prova com a mesma finalidade. Ressalte-se que a parte autora não apresentou argumentos capazes de colocar em dúvida o conteúdo dos documentos, sendo que a mera insurgência contra os registros apontados não é suficiente para infirmar o seu conteúdo. Da mesma forma, a existência de laudo de outra empresa para função com denominação similar e registros diversos não leva necessariamente à conclusão de que o PPP ou o laudo são falhos, pois é notório que a incidência de agente nocivo varia de um ambiente para outro. A impugnação ao PPP deve apontar irregularidades formais insanáveis ou então elementos capazes de indicar inconsistências e contradições no seu conteúdo. Do contrário, não há motivo para se afastar as conclusões do responsável técnico. A sua habilitação para o encargo é presumida, assim como presume-se que os registros foram colhidos no local da prestação do serviço. Trata-se, portanto, da prova mais fidedigna das condições de trabalho enfrentadas. A prova emprestada ou a prova pericial realizada em outra época ou estabelecimento deverá substituí-la somente em hipóteses excepcionais, que não se verificam no caso. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Ora, se já constam nos autos laudos técnicos das empresas empregadoras, não se cogita da utilização de laudo de empresa similar ou de realização da prova pericial. Nesse ponto, compete à parte autora apresentar elementos objetivos aptos a desconstituir a prova emitida pelas empresas" (5002788-17.2019.4.04.7103, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 15/05/2020). Assim, indefiro os pedidos de expedição de ofício e de realização de perícia . 10. Em relação aos períodos de 06/08/2007 a 29/04/2008 e 01/07/2008 a 01/06/2012, em que mantido vínculo com a empresa AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, a parte autora pretende a utilização de prova por similaridade, comprovando nos autos a inatividade da empresa empregadora ( evento 28, SITCADCNPJ1 e evento 28, SITCADCNPJ2 ). A fim de possibilitar o meio de prova requerido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) juntar laudo a ser utilizado como prova por similaridade, devendo na oportunidade demonstrar que se trata de empresa similar, com mesmo ramo de atuação e capacidade produtiva, e correlacionar no documento a avaliação da função exercida pela parte autora ; b) informar se possui testemunhas para comprovação das atividades exercidas no período em comento. Fica a parte autora ciente de que a produção de prova oral está condicionada à prévia apresentação do laudo a ser utilizado como prova por similaridade, tratando-se de seu ônus probatório , nos termos do art. 373, I, do CPC. 10.1. Cumprido , defiro a realização da audiência para fins de verificação da alegada semelhança, devendo o INSS, ao ser intimado da data aprazada, também o ser dos documentos juntados pela parte autora. Considerando a viabilidade de realização de audiência pela plataforma Zoom, o ato será realizado de forma virtual. Caso alguma das partes entenda que o ato deve ser realizado de forma SEMIPRESENCIAL, deverá formalizar tal pretensão no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que nessa modalidade, a designação da data estará sujeita a disponibilidade de pauta da Vara, bem como da pauta das salas de videoconferência. Fica a parte autora ciente de que o seu não comparecimento ao ato, no dia e hora designados acarretará na extinção do feito sem resolução do mérito, e de que poderá trazer até 03 (três) testemunhas, capazes de comprovar os fatos narrados na inicial, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Devem ser anexadas ao processo, até o momento da realização da audiência, cópias dos documentos de identificação das testemunhas, a fim de que seja possível reconhecê-las e qualificá-las . Intimem-se as partes, inclusive, de que o link de acesso à sala de audiências virtual será disponibilizado automaticamente pelo E-proc no painel dos Advogados e Procuradores ( link da respectiva reunião no Zoom). As partes deverão acessar o link no dia do ato 15 (quinze) minutos antes da hora agendada, e o ingresso na sala de audiências virtual será precedido da sala de espera virtual. Promovam-se os atos necessários à realização do ato. 11. Após a realização da audiência, conclua-se para sentença.

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Osvaldina Antonio Dos Santos x Lg Menegaz Arquitetura E Construcao Ltda

ID: 292516145

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039954-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LG MENEGAZ ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS AFONSO BRANDINI

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PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO

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Agravo de Instrumento Nº 5039954-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OSVALDINA ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS AFONSO BRANDINI (OAB SC046407) AGRAVADO : LG MENEGAZ ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTD… Agravo de Instrumento Nº 5039954-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OSVALDINA ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS AFONSO BRANDINI (OAB SC046407) AGRAVADO : LG MENEGAZ ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO (OAB SC045650) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSVALDINA ANTONIO DOS SANTOS , inconformada com decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital, nos autos do cumprimento de sentença n. 5012110-07.2020.8.24.0064, ajuizado por PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO e FORMA & VERDE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA em face de JOSÉ LAERTE DOS SANTOS. A decisão agravada ( evento 256, DESPADEC1 ) rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, afastando as alegações de nulidade por ausência de intimação pessoal da penhora, impenhorabilidade do imóvel penhorado e indivisibilidade do bem. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou ( evento 1, INIC1 ), em síntese, que: a) é pessoa idosa, com 76 anos, e possui saúde debilitada; b) houve nulidade absoluta da execução, uma vez que não foi intimada da penhora do imóvel matriculado sob o n. 22.662, do qual é coproprietária com seu cônjuge, o executado, em violação ao art. 842 do CPC; c) o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família, pois a renda proveniente do aluguel é sua única fonte de subsistência, sendo aplicável a Súmula 486 do STJ; e d) os imóveis matriculados sob os ns. 3.881 e 3.882 correspondem ao apartamento em que reside e sua respectiva garagem. Ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a decisão agravada e, consequentemente, a penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o n. 22.662, até o julgamento final do recurso. 2. O agravo de instrumento foi tempestivamente interposto, tendo sido apresentado no prazo legal de quinze dias úteis contados da intimação da decisão agravada. A decisão interlocutória impugnada versa sobre rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, matéria expressamente prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o que confirma a adequação da via eleita. Além disso, a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o cumprimento do princípio da dialeticidade. Por fim, não se verifica, em juízo preliminar, contrariedade a súmula vinculante, entendimento firmado em recurso repetitivo, incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, tampouco hipótese de provimento imediato nos termos do art. 932, incisos IV ou V, do CPC. 3. Admite-se o processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo. A agravante apresentou declaração de hipossuficiência. Informou, na peça recursal, que já submeteu o pleito de gratuidade ao primeiro grau de jurisdição, a quem compete analisá-lo originariamente, bem como, sendo o caso, processar e julgar impugnação que seja apresentada. Por ora, no exercício da competência de que cuida o art. 101, §1º, do Código de Processo Civil, defere-se o benefício, em caráter precário, exclusivamente para fins de conhecimento do recurso, dispensando-se, por ora, o recolhimento do preparo. 4. Conforme dispõe o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, pode o relator conceder efeito suspensivo ou antecipar, total ou parcialmente, a tutela recursal. Tal possibilidade, contudo, está condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC, art. 995, parágrafo único). 5. Em relação ao requisito do risco de lesão, não se verifica, nesta análise preliminar, a presença de circunstâncias que evidenciem dano grave, de difícil ou impossível reparação, suscetível de justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Embora a agravante alegue ser pessoa idosa, com saúde debilitada, e que o imóvel penhorado gera sua única fonte de renda, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, que a manutenção da decisão agravada até o julgamento final do recurso lhe causará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Importante ressaltar que a penhora recaiu sobre o imóvel, e não sobre os valores dos aluguéis, o que, em princípio, não impede que a agravante continue a recebê-los até eventual alienação judicial. Ademais, não há notícia nos autos de designação de hasta pública ou de qualquer ato expropriatório iminente, afastando, por ora, a urgência necessária à concessão da medida. 6. Nada obstante, em cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade de provimento do recurso. Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação da penhora, observa-se que, embora o art. 842 do CPC determine que “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens”, a jurisprudência tem mitigado tal exigência quando o cônjuge comparece espontaneamente aos autos e apresenta defesa, como ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA DE IMÓVEL. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. REFERIDA INTIMAÇÃO QUE, DE FATO, É NECESSÁRIA, A TEOR DO ART. 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA ESPOSA DO DEVEDOR, A QUAL OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A FIM DE IMPUGNAR O ATO CONSTRITIVO. DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA PENHORA. EIVA PROCESSUAL SUPRIDA. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003491-45.2016.8.24.0000, de São Joaquim, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2017). (Grifei). No caso dos autos, a agravante compareceu espontaneamente ao processo, constituiu advogado e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, exercendo plenamente seu direito de defesa, suprindo eventual vício de intimação e afasta a alegação de nulidade. Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, sabe-se que a Lei n. 8.009/90 protege da penhora o imóvel residencial pertencente ao devedor utilizado para moradia permanente da família. A Súmula 486 do STJ, por sua vez, estabelece que “ é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia de sua família ”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. CONHECIMENTO DO RECLAMO. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITADO. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É SEU ÚNICO BEM, RAZÃO PELA QUAL MERECE A PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. TESE RECHAÇADA. BEM IMÓVEL LOCADO PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO ERA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 486 DO STJ AO CASO EM COMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040626-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). Ocorre que, para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na referida súmula, é necessário que o imóvel seja o único de propriedade do devedor e a renda obtida com a locação, seja comprovadamente revertida para a subsistência ou moradia da família. No caso em análise, conforme destacado na decisão agravada, a agravante é coproprietária de outros imóveis, especificamente os imóveis matriculados sob os ns. 3.881 e 3.882, que correspondem ao apartamento em que reside e sua respectiva garagem. Ademais, não trouxe aos autos elementos probatórios aptos a demonstrar que depende exclusivamente da renda proveniente do aluguel do imóvel penhorado para sua subsistência, limitando-se a apresentar declaração de hipossuficiência financeira e extrato do contrato de locação. Nesse contexto, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei n. 8.009/90 e da Súmula 486 do STJ. 7. Por todo o exposto: a) conhece-se do recurso e defere-se, em caráter precário, o benefício da gratuidade da justiça, exclusivamente para fins de tramitação do agravo de instrumento, independentemente de preparo; b) admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pleito de efeito suspensivo. Informe-se o teor desta decisão ao juízo de origem. A parte agravada apresentou contrarrazões no evento 5, CONTRAZ1 , portanto, desnecessária a abertura de prazo nos termos do artigo 1.019, II, CPC. Intimem-se.

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Regina Portela Maciel x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 322946466

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012829-12.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA PORTELA MACIEL

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012829-12.2024.8.21.0038/RS AUTOR : REGINA PORTELA MACIEL ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012829-12.2024.8.21.0038/RS AUTOR : REGINA PORTELA MACIEL ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Do Preliminar de Abuso do Direito de Demandar e Litigância de Má-fé A alegação de abuso do direito de demandar, consubstanciada na suposta reiteração de ações similares, embora mereça atenção quanto à boa-fé processual, não se configura como preliminar apta a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito. A litigância de má-fé é instituto processual que visa coibir condutas desleais e temerárias, e sua caracterização, quando for o caso, implica a aplicação de sanções processuais específicas, previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, e não a extinção do processo liminarmente. O direito de acesso à justiça, garantido constitucionalmente, assegura à parte a possibilidade de buscar o provimento jurisdicional para a defesa de seus interesses, cabendo ao juízo, no curso da instrução processual, analisar a pertinência e a legalidade das pretensões formuladas. A mera existência de múltiplas demandas, por si só, não configura o abuso do direito de demandar, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa grave na conduta processual da parte, o que demanda análise aprofundada do mérito e do comportamento da parte ao longo do processo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de abuso do direito de demandar como causa de extinção do processo, sem prejuízo de que a eventual litigância de má-fé seja analisada em momento oportuno, se for devidamente comprovada e caracterizada. Da Preliminar de Prescrição da Pretensão Autoral A parte ré, em sede de contestação apresentada no Evento 26, suscita a preliminar de prescrição da pretensão autoral, fundamentando-se no artigo 27 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual estabelece o prazo quinquenal para a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. A instituição financeira argumenta que o termo inicial para a contagem desse prazo seria a data da contratação do empréstimo pessoal não consignado de número 033280003179, ocorrida em 08 de agosto de 2017, sustentando que a pretensão revisional e de repetição de indébito estaria alcançada pela prescrição, visto que a ação somente foi ajuizada em 05 de setembro de 2024. Para corroborar seu pleito, a parte ré colaciona precedente que menciona a prescrição quinquenal para pretensões em ações revisionais de conta-corrente. Entretanto, não assiste razão à parte ré. A pretensão veiculada na presente demanda, que busca a revisão de cláusulas contratuais bancárias, possui natureza de direito pessoal e, como tal, não se submete ao prazo prescricional específico previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica precipuamente às hipóteses de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço. A revisão de cláusulas contratuais, no âmbito do direito bancário, não se confunde com a reparação por danos em sentido estrito, sendo a pretensão de declaração de nulidade ou de adequação de termos contratuais, na maioria das vezes, considerada imprescritível ou sujeita aos prazos gerais do Código Civil, que são superiores ao prazo quinquenal alegado. Ainda que se considerasse a repetição do indébito como pretensão autônoma sujeita à prescrição, o entendimento prevalente é que se aplica o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, contado da data de cada pagamento indevido, e não da celebração do contrato. Desse modo, o lapso temporal transcorrido desde a contratação não é suficiente para configurar a prescrição da pretensão revisional ou da repetição do indébito nos moldes do caso em tela, especialmente considerando a natureza da discussão. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral. Da Preliminar de Reunião dos Feitos A parte ré arguiu a necessidade de reunião dos feitos em razão da existência de outras demandas revisionais ajuizadas pela parte autora, listando os processos de números 5013030-04.2024.8.21.0038, 5012512-14.2024.8.21.0038, 5011620-08.2024.8.21.0038 e 5012110-30.2024.8.21.0038. Sustenta que tais ações possuem a mesma causa de pedir e objetivam a revisão dos contratos nos mesmos termos, buscando a instauração de apenas uma fase instrutória para todas as demandas semelhantes, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Pois bem! A conexão dos feitos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, exige que haja identidade de pedido ou de causa de pedir entre as demandas. No caso em apreço, embora as partes litigantes sejam as mesmas e a natureza das ações seja de revisão de contratos bancários, observa-se que o objeto de cada processo é um contrato de empréstimo distinto, celebrado em datas diversas e com valores próprios, o que implica que a causa de pedir remota (o contrato) é diferente em cada um deles. A mera similitude da tese jurídica invocada para a revisão das cláusulas não é suficiente para configurar a conexão, haja vista que a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais depende das particularidades de cada pacto e das circunstâncias específicas da contratação, incluindo o perfil de risco do consumidor e as taxas de mercado aplicáveis à época de cada avença. A independência dos negócios jurídicos afasta o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, pois a procedência ou improcedência de uma ação revisional de um contrato não vincula o julgamento das demais, não gerando, portanto, a necessidade de julgamento conjunto. Assim, afasto a preliminar arguida. Das Questões de Fato Relevantes para a Decisão do Mérito As questões de fato que se mostram relevantes para a decisão do mérito na presente demanda consistem, primordialmente, na averiguação da existência e extensão da alegada abusividade dos juros remuneratórios impostos no contrato de crédito pessoal não consignado de número 033280003179, celebrado entre as partes em 08 de agosto de 2017. Para tanto, será fundamental analisar se a taxa de juros praticada, de 18,72% ao mês e 683,95% ao ano, excede de forma desproporcional a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação à época da contratação. Apurar a ocorrência de pagamentos a maior em decorrência da suposta abusividade e o montante do indébito, bem como a forma de sua repetição, considerando que a parte autora pleiteia a repetição simples do valor. Das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito As questões de direito relevantes para o deslinde da controvérsia envolvem a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, em especial os artigos 6º, inciso VIII (inversão do ônus da prova) e 51, § 1º (cláusulas abusivas), bem como as disposições do Código Civil relativas à força obrigatória dos contratos e à boa-fé objetiva, e as regras gerais do Código de Processo Civil no que concerne à produção e distribuição do ônus da prova. Do Ônus da Prova Tratando-se a presente lide de relação de consumo, com a nítida hipossuficiência técnica da parte autora diante da complexidade da matéria bancária e das informações contratuais, defiro a parcial inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, incumbe à instituição financeira ré a apresentação de todos os documentos inerentes à contratação e à operação de crédito objeto da lide, incluindo o contrato original (mesmo que já juntado pela autora, a ré alegou não o juntar por estar quitado e prescrito, o que demanda esclarecimento), o extrato de evolução da dívida, planilhas de cálculo e quaisquer outros elementos que permitam a apuração detalhada dos juros aplicados e dos custos da operação, bem como dos fatores que justificaram a taxa de juros pactuada, como o perfil de risco da cliente, rating de crédito à época da contratação, e as garantias ou ausência delas. Por outro lado, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange aos valores efetivamente pagos e à existência de prejuízo decorrente da alegada abusividade, devendo indicar de forma pormenorizada a discrepância das taxas e os impactos financeiros resultantes da aplicação da taxa de mercado que considera devida. Da Produção de Provas Considerando que a matéria discutida nos autos envolve predominantemente questões de direito e a interpretação de documentos contratuais e financeiros, bem como a aplicação de teses jurisprudenciais consolidadas, entendo, neste momento, ser desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de partes ou testemunhas, sobretudo em face da manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide e da parte ré pelo interesse em produção de prova e oitiva da parte autora. A pertinência da prova oral, se houver, será reavaliada conforme o andamento da instrução documental. Saneados os esclarecimentos quanto ao ônus probatório, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam quais provas ainda pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a necessidade e a utilidade de cada uma delas para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão e presunção de renúncia à produção de outras provas. No mesmo prazo, deverão as partes trazer aos autos os documentos e cálculos que lhes competem, conforme a distribuição do ônus da prova estabelecida.

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Condomínio Residencial Porto Feliz x Taili Forneck

ID: 292895641

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012110-72.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO FELIZ

Polo Passivo:

TAILI FORNECK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN GILNEI CUSTÓDIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012110-72.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO FELIZ ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) EXECUTADO : TAILI FORNECK ADVOGADO(A) : LEONA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012110-72.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO FELIZ ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) EXECUTADO : TAILI FORNECK ADVOGADO(A) : LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA (OAB RS111454) DESPACHO/DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO FELIZ aforou(aram) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra TAILI FORNECK , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na reserva de eventual produto da arrematação do imóvel no bojo dos autos n. 50238624620228240018; 2) o pagamento do débito, no importe de R$11.941,98. DECIDO. I) A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). Neste caso, em juízo perfunctório, respeitante ao fumus boni iuris , reflexiono que, por via de regra, no rito executivo, deve ser concedido prazo para que o(a)(s) executado(a)(s) possa(m) adimplir a obrigação voluntariamente antes da realização de atos expropriatórios; No concernente ao periculum in mora , esquadrinho que: 1) não apresentou a parte autora demonstração efetiva de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; 2) em consulta aos autos n. 5023862-46.2022.8.24.0018, não verifiquei a existência de iminência da realização da expropriação do imóvel de titularidade da executada, de modo que não há prejuízo no aguardo da intimação desta para pagamento do débito previamente à realização da penhora. Dessarte, não é judicioso o deferimento da liminar postulada. II) O cumprimento de sentença (ou decisão) depende da existência de título executivo judicial, assim considerado(a)(s) na forma da Lei (CPC, art. 515): “I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça”. Neste caso, a postulação do(a)(s) exequente(s) está fulcrada em sentença oriunda deste Órgão Judiciário (ev(s). 01, doc(s). 06 e 08), já transitado(a)(s) em julgado (ev(s). 01, doc(s). 09). Portanto, em juízo perfunctório, é possível o processamento do feito. Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de liminar (ev. 01, doc. 01, pg. 03); 2) nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, fica iniciada a fase de cumprimento de sentença; 3) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), observadas as regras do art. 513, § 2.º, I-IV, § 3.º e § 4.º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, acrescido de custas (salvo isenção ou suspensão), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida e de incidência de h onorários advocatícios, relativos à fase de cumprimento da sentença, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, arts. 85, § 1.º, 523, § 1.º); 4) não efetuado o adimplemento integral do débito: I) desde já, declaro a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida e a incidência de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento da sentença, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, arts. 85, § 1.º, 523, § 1.º); II) fica autorizada nestes autos a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854), observada(s) a(s) seguinte(s) diretriz(es): 1) intimação do(a)(s) executado(a)(s), em caso de êxito total ou parcial, para que, se desejar(em), apresente(m) manifestação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3.º); 2) decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s): A) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; B) expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s); 3) havendo impugnação do(a)(s) executado(a)(s), certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9.º); III) como medida suasória tendente à satisfação integral do mérito, como cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 4.º, art. 77, IV; art. 139, II e IV; art. 297, art. 301, art. 370), fica(m) autorizada(s): 1) a averbação de restrição total de veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), por meio do RENAJUD; 2) a busca de dados cadastrais e declarações fiscais (DIRPF, DITR, CPMF, DECRED, DOI, DIPJ, ECF, PJ Simplificada e outras disponíveis) do(a)(s) executado(a)(s) (até 03 exercícios declarados), por meio do sistema INFOJUD; 3) a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper); 4) a consulta aos registros e o bloqueio de movimentação nos cadastros existentes, relativamente ao(à)(s) executado(a)(s), por meio do SIGEN+ (Cidasc); 5) a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) (dossiê previdenciário completo, CNIS e outros dados disponíveis) em relação ao(à)(s) ao(à)(s) executado(a)(s); 6) a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD), da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) e do Sistema de Depósitos Judiciais (SIDEJUD) para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; 7) a utilização de outros sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; IV) fica autorizada a penhora e avaliação de bem(ns) em geral, móveis, crédito(s), direito(s) pleiteado(s) em juízo, imóvel(is) indicado(s) ou de tantos outros quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 831), observadas as intimações correspondentes (CPC, art. 799; art. 841; art. 842); V) fica autorizada a penhora e avaliação (móvel ou imóvel em si) de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária (CPC, art. 835, V e XII) e a intimação da instituição financeira sobre a penhora e para que: 1) preste informações detalhadas a respeito do pacto garantido por alienação fiduciária (prazo, objeto, valor atualizado do débito e parcelas pagas); 2) deposite em juízo o montante eventualmente a ser ressarcido ao executado, se for o caso; 3) informe o integral pagamento da dívida ou apresente em juízo o instrumento de liberação da propriedade resolúvel, conforme o caso, com urgência, no vencimento da obrigação; VI) fica autorizada a penhora de quotas ou ações de empresa (CPC, art. 835, IX, e art. 861) e a intimação da empresa para que: 1) apresente balanço especial, na forma da lei; 2) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 3) não havendo interesse na aquisição por outro sócio ou pela própria empresa, proceda à liquidação das quotas ou das ações e deposite em juízo o valor apurado, em dinheiro; VII) fica autorizada a expedição de ordem de intimação do(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 15 dias, indique(m) quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique(m) o valor e exiba(m) prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V); VIII) ficam autorizadas as providências necessárias ao protesto do título (CPC, art. 517), ciente o(a)(s) exequente(s) de que essa providência correrá por sua conta e risco; IX) fica autorizada a inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD, SPCJUD ou outro disponível, ciente(s) o(a)(s) exequente(s) de que deverá(ão) promover o cancelamento dessa(s) restrição(ões) em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º); 5) exitosa a consulta/bloqueio, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que indique(m) a localização do(s) bem(ns), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a formalização da penhora; 6) informada a localização do(s) bem(ns), expeça-se ordem de penhora e avaliação; 7) na ausência de depositário judicial público nesta Comarca, fica desde já autorizada, independentemente de outra decisão, a remoção e o depósito do(s) bem(ns) para que fique(m) em poder do(a)(s) exequente(s) (ou seu preposto ou procurador) (CPC, art. 840, II, § 1.º), que deverá(ão) fornecer os meios necessários e contatar previamente o(a) Oficial(a) de Justiça ou servidor(a) responsável pelo cumprimento da ordem; 8) havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento das custas e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito, no prazo de 15 dias; 9) se o(a)(s) executado(a)(s) fechar(em) as portas do local, a fim de obstar o cumprimento da diligência, desde já, fica autorizado o Sr(a). Oficial(a) de Justiça a requisitar força policial e proceder ao arrombamento, observado o procedimento do art. 846 do Código de Processo Civil; 10) havendo arguição de impenhorabilidade, certifique-se acerca da tempestividade (CPC, art. 525, § 1.º, IV; art. 854, § 3.º, I; art. 917, II e § 1.º) e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito; 11) fica autorizada a expedição de alvará em favor do(a)(s) exequente(s), caso haja o pagamento parcial ou total do débito, assim como quanto à parcela incontroversa da obrigação; 12) fica autorizado o levantamento de qualquer constrição, restrição, inscrição ou protesto, caso haja o pagamento total do débito ou haja requerimento expresso do(a)(s) exequente(s); 13) não havendo o impulso processual relevante, fica autorizada a intimação pessoal do(a)(s) exequente(s) para que impulsione(m) o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1.º); 14) fica autorizada a aplicação do previsto no art. 841, § 4.º, e no art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, caso configurada a mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 15) fica autorizada a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, caso ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ou interessado (CPC, arts. 256, II, e 275, § 2.º); 16) caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III), findo o qual o processo será arquivado (CPC, art. 921, § 2.º); 17) a presente decisão poderá ser cumprida fora do expediente forense, durante as férias ou nos dias não úteis (CPC, art. 212, § 2.º). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário.

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Processo nº 5013978-93.2025.4.03.6100

ID: 335966085

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013978-93.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR BRANDI NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013978-93.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WALDEMAR BRANDI NETO Advogados do(a) AUTOR: FABRIZIO FERRENTINI SALEM - SP347304, JOSE HENRIQUE R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013978-93.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WALDEMAR BRANDI NETO Advogados do(a) AUTOR: FABRIZIO FERRENTINI SALEM - SP347304, JOSE HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - SP458620 REU: GRAN SOFIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP89067, RENATA BASILE NETTO - SP246793 D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada, inicialmente perante o Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Regional da Lapa-SP, por WALDEMAR BRANDI NETO em face de GRAN SOFIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, postulando em sede de tutela de urgência a “suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como se abstenha de realizar qualquer ato executório ou a negativação do nome dos Autores, haja vista que o presente distrato se fundamenta no incapacidade superveniente dos consumidores em assumir as parcelas devidas”. O autor relata que firmou com a corré (Gran Sofia) instrumento particular de promessa de venda e compra, tendo por objeto unidade autônoma 2015, torre 1, no empreendimento denominado “Vibra Arte Barra Funda”, no valor de R$ 216.451,75, que pagou R$ 24.140,69 diretamente à construtora e ao terceiro indicado por ela, mas foi surpreendido com crise econômica superveniente, objetivando, portanto, o distrato, com a restituição de 90% das parcelas pagas (R$ 21.726,62). Juntou documentos. Deferida a antecipação da tutela de urgência (com relação à corré Gran Sofia) para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, bem como obstar a inscrição do nome da requerente em cadastros restritivos (id 365229360 – pág.111). Intimado, o autor comprovou sua hipossuficiência, tendo sido deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (id 365229360). Citada, a corré Gran Sofia ofertou contestação (id 365229360 - pág. 134) arguindo o litisconsórcio necessário com a CEF, tendo em vista a assinatura de escritura pública de compra e venda e alienação fiduciária. Impugnou o valor atribuído à causa para constar o valor total do contrato, de R$ 214.650,00. Arguiu sua ilegitimidade de parte e competência desta Justiça Federal. Impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, no mais, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram desinteresse na produção de outras provas (id 365229630 – pág.363 e 364). Por decisão proferida no id 365229630 – pág.365/366 o Juízo de Direito reconheceu o litisconsórcio necessário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e declinou de sua competência para uma das Varas Federais Cíveis em São Paulo. Intimado o autor a esclarecer o valor atribuído à causa (id 367060020), apontou novamente o valor de R$ 21.726,62 (id 371580289). Ratificada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, houve retificação do valor da causa, de ofício, para o valor do contrato, de R$ 214.650,00. Citada, a CEF contestou o pedido (id 397923735) alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual; no mais, que houve a celebração de contrato nº 8787720463142 com o autor para financiamento da compra, devendo ser respeitado o pactuado livremente pelas partes. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Consoante o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora), dispensando-se este segundo requisito nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, em um juízo sumário, próprio das tutelas de urgência, não verifico a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada com relação à CEF. No presente caso, a parte autora, liminarmente, requer a suspensão do pagamento das parcelas para amortização do contrato de mútuo celebrado com a CEF. Não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora no presente caso. Verifico que a parte autora, por meio do Contrato de nº 8.7877.2046314-2 (Id 365229360 – pág.221), em 16/07/2024, celebrou com a ré CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, quanto à unidade futura, apartamento nº 2015, no 20º, pavimento do Empreendimento VIBRA ARTE BARRA FUNDA, pelo valor total de R$ 227.000,00. O valor financiado foi de R$ 178.652,94. Os arts. 26 e 27 da Lei n° 9.514/97 preveem o procedimento de execução extrajudicial do bem imóvel alienado fiduciariamente, no caso de inadimplemento. Esse dispositivo já foi alterado pela Lei nº 13.465/2017 e, mais recentemente, pela Lei nº 14.711/2023: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. (...) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) No caso dos autos, verifico a existência de 1 (uma) parcela em atraso, vencida em 17/06/2025 (id 397923739). Ainda, a pretensão de resilição unilateral, por vontade de uma das partes, não encontra previsão no ordenamento jurídico. Em respeito à segurança dos negócios jurídicos, um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigação da convenção, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos exatos termos definidos mediante o exercício da vontade livre dos contratantes. Trata-se do brocardo jurídico “pacta sunt servada”. A respeito, confira-se: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO HABITACIONAL. DISTRATO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 3. A perda de renda familiar, dentre outras condições pessoais adversas, não configura fato imprevisível, ex vi dos arts. 317 e 478, do Código Civil, que autorize o afastamento das obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, nem tampouco impede o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97. 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 5. Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5012110-81.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 29/05/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3) negrito nosso Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001589-43.2025.4.03.0000Requerente:JESSICA NATALY DE MELO CAMPOS e outrosRequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para rescisão de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária e suspensão da exigibilidade das parcelas devidas. 2. Alegação dos agravantes de dificuldades financeiras supervenientes que inviabilizam o cumprimento do contrato e justificariam a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de dificuldades financeiras dos contratantes constitui fundamento jurídico para a rescisão do contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária e a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária segue o disposto na Lei nº 9.514/97, transferindo a propriedade do bem ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida. 5. A mera dificuldade financeira do devedor não caracteriza motivo suficiente para a rescisão contratual ou devolução dos valores pagos, uma vez que não houve comprovação de descumprimento contratual pela instituição financeira ou vício na avença. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reafirma que a impossibilidade financeira do contratante não configura, por si só, motivo para o desfazimento do contrato, sendo indevida a suspensão das obrigações assumidas. 7. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A superveniência de dificuldades financeiras do devedor não constitui fundamento para a rescisão unilateral de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária nem para a devolução dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 22 e seguintes; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AI nº 5025535-49.2022.4.03.0000; TRF-3, AI nº 5017369-62.2021.4.03.0000. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5001589-43.2025.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 14/05/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) n.nosso Desse modo, reputo ausente a probabilidade do alegado direito pela parte autora. Desnecessário perquirir sobre os demais elementos da tutela de urgência. Considerando o litisconsórcio necessário entre as corrés e a correlação entre os contratos de compromisso de venda e compra (celebrado com Gran Sofia) e de mútuo com alienação fiduciária (celebrado com a CEF), RECONSIDERO a decisão antecipatória da tutela concedida em desfavor da corré GRAN SOFIA e que havia determinado a suspensão da exigibilidade das prestações. Por conseguinte, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Considerando a informação da CEF da existência de uma única parcela em atraso, os autos deverão ser remetidos à Cecon. Sem prejuízo, manifeste-se o autor sobre a contestação da CEF. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5013978-93.2025.4.03.6100

ID: 335966123

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013978-93.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAN SOFIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Decisão

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013978-93.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WALDEMAR BRANDI NETO Advogados do(a) AUTOR: FABRIZIO FERRENTINI SALEM - SP347304, JOSE HENRIQUE R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013978-93.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WALDEMAR BRANDI NETO Advogados do(a) AUTOR: FABRIZIO FERRENTINI SALEM - SP347304, JOSE HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - SP458620 REU: GRAN SOFIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP89067, RENATA BASILE NETTO - SP246793 D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada, inicialmente perante o Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Regional da Lapa-SP, por WALDEMAR BRANDI NETO em face de GRAN SOFIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, postulando em sede de tutela de urgência a “suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como se abstenha de realizar qualquer ato executório ou a negativação do nome dos Autores, haja vista que o presente distrato se fundamenta no incapacidade superveniente dos consumidores em assumir as parcelas devidas”. O autor relata que firmou com a corré (Gran Sofia) instrumento particular de promessa de venda e compra, tendo por objeto unidade autônoma 2015, torre 1, no empreendimento denominado “Vibra Arte Barra Funda”, no valor de R$ 216.451,75, que pagou R$ 24.140,69 diretamente à construtora e ao terceiro indicado por ela, mas foi surpreendido com crise econômica superveniente, objetivando, portanto, o distrato, com a restituição de 90% das parcelas pagas (R$ 21.726,62). Juntou documentos. Deferida a antecipação da tutela de urgência (com relação à corré Gran Sofia) para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, bem como obstar a inscrição do nome da requerente em cadastros restritivos (id 365229360 – pág.111). Intimado, o autor comprovou sua hipossuficiência, tendo sido deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (id 365229360). Citada, a corré Gran Sofia ofertou contestação (id 365229360 - pág. 134) arguindo o litisconsórcio necessário com a CEF, tendo em vista a assinatura de escritura pública de compra e venda e alienação fiduciária. Impugnou o valor atribuído à causa para constar o valor total do contrato, de R$ 214.650,00. Arguiu sua ilegitimidade de parte e competência desta Justiça Federal. Impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, no mais, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram desinteresse na produção de outras provas (id 365229630 – pág.363 e 364). Por decisão proferida no id 365229630 – pág.365/366 o Juízo de Direito reconheceu o litisconsórcio necessário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e declinou de sua competência para uma das Varas Federais Cíveis em São Paulo. Intimado o autor a esclarecer o valor atribuído à causa (id 367060020), apontou novamente o valor de R$ 21.726,62 (id 371580289). Ratificada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, houve retificação do valor da causa, de ofício, para o valor do contrato, de R$ 214.650,00. Citada, a CEF contestou o pedido (id 397923735) alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual; no mais, que houve a celebração de contrato nº 8787720463142 com o autor para financiamento da compra, devendo ser respeitado o pactuado livremente pelas partes. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Consoante o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora), dispensando-se este segundo requisito nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, em um juízo sumário, próprio das tutelas de urgência, não verifico a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada com relação à CEF. No presente caso, a parte autora, liminarmente, requer a suspensão do pagamento das parcelas para amortização do contrato de mútuo celebrado com a CEF. Não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora no presente caso. Verifico que a parte autora, por meio do Contrato de nº 8.7877.2046314-2 (Id 365229360 – pág.221), em 16/07/2024, celebrou com a ré CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, quanto à unidade futura, apartamento nº 2015, no 20º, pavimento do Empreendimento VIBRA ARTE BARRA FUNDA, pelo valor total de R$ 227.000,00. O valor financiado foi de R$ 178.652,94. Os arts. 26 e 27 da Lei n° 9.514/97 preveem o procedimento de execução extrajudicial do bem imóvel alienado fiduciariamente, no caso de inadimplemento. Esse dispositivo já foi alterado pela Lei nº 13.465/2017 e, mais recentemente, pela Lei nº 14.711/2023: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. (...) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) No caso dos autos, verifico a existência de 1 (uma) parcela em atraso, vencida em 17/06/2025 (id 397923739). Ainda, a pretensão de resilição unilateral, por vontade de uma das partes, não encontra previsão no ordenamento jurídico. Em respeito à segurança dos negócios jurídicos, um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigação da convenção, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos exatos termos definidos mediante o exercício da vontade livre dos contratantes. Trata-se do brocardo jurídico “pacta sunt servada”. A respeito, confira-se: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO HABITACIONAL. DISTRATO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 3. A perda de renda familiar, dentre outras condições pessoais adversas, não configura fato imprevisível, ex vi dos arts. 317 e 478, do Código Civil, que autorize o afastamento das obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, nem tampouco impede o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97. 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 5. Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5012110-81.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 29/05/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3) negrito nosso Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001589-43.2025.4.03.0000Requerente:JESSICA NATALY DE MELO CAMPOS e outrosRequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para rescisão de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária e suspensão da exigibilidade das parcelas devidas. 2. Alegação dos agravantes de dificuldades financeiras supervenientes que inviabilizam o cumprimento do contrato e justificariam a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de dificuldades financeiras dos contratantes constitui fundamento jurídico para a rescisão do contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária e a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária segue o disposto na Lei nº 9.514/97, transferindo a propriedade do bem ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida. 5. A mera dificuldade financeira do devedor não caracteriza motivo suficiente para a rescisão contratual ou devolução dos valores pagos, uma vez que não houve comprovação de descumprimento contratual pela instituição financeira ou vício na avença. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reafirma que a impossibilidade financeira do contratante não configura, por si só, motivo para o desfazimento do contrato, sendo indevida a suspensão das obrigações assumidas. 7. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A superveniência de dificuldades financeiras do devedor não constitui fundamento para a rescisão unilateral de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária nem para a devolução dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 22 e seguintes; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AI nº 5025535-49.2022.4.03.0000; TRF-3, AI nº 5017369-62.2021.4.03.0000. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5001589-43.2025.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 14/05/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) n.nosso Desse modo, reputo ausente a probabilidade do alegado direito pela parte autora. Desnecessário perquirir sobre os demais elementos da tutela de urgência. Considerando o litisconsórcio necessário entre as corrés e a correlação entre os contratos de compromisso de venda e compra (celebrado com Gran Sofia) e de mútuo com alienação fiduciária (celebrado com a CEF), RECONSIDERO a decisão antecipatória da tutela concedida em desfavor da corré GRAN SOFIA e que havia determinado a suspensão da exigibilidade das prestações. Por conseguinte, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Considerando a informação da CEF da existência de uma única parcela em atraso, os autos deverão ser remetidos à Cecon. Sem prejuízo, manifeste-se o autor sobre a contestação da CEF. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5012110-50.2021.8.21.0033

ID: 323074960

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012110-50.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA HPSA LTDA GUY WAGNER DA SILVA MARCO AURÉLIO BEMVENUTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DA SILVA DOMINGUES

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OLIVO SANTIN

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LAUREANE SARMANHO KOBER

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LUIZ ANTÔNIO LOPES

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REGINA LUCIA SILVA MAYER

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RENATO LAURI BREUNIG

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ROSMERI VEGA NIQUE

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HAROLDO SCHNEIDER

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DENISE SCHEIBE

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CASSIO SCHNEIDER BEMVENUTI

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ELIANE TONELLO

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FABIO LUIZ MAIA BARBOSA

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EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5012110-50.2021.8.21.0033/RS EXECUTADO : MARCO AURÉLIO BEMVENUTI (Espólio) ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ MAIA BARBOSA (OAB RS026987) ADVOGADO(A) : ELIANE TONELLO (OAB RS028789)… EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5012110-50.2021.8.21.0033/RS EXECUTADO : MARCO AURÉLIO BEMVENUTI (Espólio) ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ MAIA BARBOSA (OAB RS026987) ADVOGADO(A) : ELIANE TONELLO (OAB RS028789) ADVOGADO(A) : CASSIO SCHNEIDER BEMVENUTI (OAB RS073167) EXECUTADO : GUY WAGNER DA SILVA ADVOGADO(A) : HAROLDO SCHNEIDER (OAB RS024574) ADVOGADO(A) : DENISE SCHEIBE (OAB RS046368) EXECUTADO : CONSTRUTORA HPSA LTDA ADVOGADO(A) : ROSMERI VEGA NIQUE (OAB RS029864) ADVOGADO(A) : RENATO LAURI BREUNIG (OAB RS028404) ADVOGADO(A) : REGINA LUCIA SILVA MAYER (OAB RS032488) ADVOGADO(A) : Luiz Antônio Lopes (OAB RS009330) ADVOGADO(A) : LAUREANE SARMANHO KOBER (OAB RS033488) ADVOGADO(A) : OLIVO SANTIN (OAB RS035948) ADVOGADO(A) : ROBERTA DA SILVA DOMINGUES (OAB RS101964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de MARCO AURÉLIO BEMVENUTI , representado por VERA LUCIA SCHNEIDER BEMVENUTI ( evento 51, EXCPRÉEX1 ), arguindo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista a sucessão empresarial de Hospital Psiquiátrico Santo André pela empresa executada CONSTRUTORA HPSA LTDA. Defendeu a impenhorabilidade dos valores por se tratar de valor bloqueado decorrente de pensão por morte e, no restante, inferior a 40 salários mínimos. O exequente/excepto impugnou as alegações, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade (Evento 47). No evento 74, PET1 , a parte excipiente, além de repisar os mesmos argumentos anteriores, também referiu que a exclusão do ex-sócio da empresa executada, Cícero Romeu Eckert, do polo passivo é situação semelhante, devendo ser aplicada também ao espólio. É O BREVE RELATO. DECIDO. 1. Regularização do polo passivo Determinei o cadastramento de VERA LUCIA SCHNEIDER BEMVENUTI , e já incluída, no polo passivo como inventariante do espólio de MARCO AURÉLIO BEMVENUTI , conforme comprovado no evento 51, RG3 . 2. Sigilo bancário Considerando os dados sensíveis do evento 76, FOTO14 , mormente o código de segurança do cartão bancário, o que resultou exposto por lapso do peticionante, determinei a atribuição de sigilo nível 1, o que já foi realizado. 3. Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade somente tem condições de ser acolhida nas hipóteses em que o juízo, de ofício, pode indeferir a execução, seja porque resta evidente que o título embasador da ação executiva não ostenta os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, seja em razão de manifesta ausência de uma condição acionária ou de um pressuposto de constituição válido do processo. Dois dos principais requisitos do cabimento da exceção de pré-executividade são a possibilidade de que a matéria seja conhecida de ofício e que a prova seja pré-constituída. Ou seja, a matéria que envolve esse meio excepcional de defesa são: os pressupostos processuais e as condições da ação, bom como os requisitos de validade do título executivo, desde que se apresentem prontos para análise. O uso desse instrumento (exceção de pré-executividade) pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o juízo. Feita essa análise inicial, desde já, consigno entender que não deve ser acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora. Embora tenha havido a alteração do contrato social do Hospital Psiquiátrico, anunciado no evento 3, PROCJUDIC4, p. 44 , a inclusão do executado MARCO AURÉLIO BEMVENUTI não se deu indiretamente, como se fosse redirecionamento fiscal, mas em face da própria pessoa física, como consta na CDA ( evento 3, PROCJUDIC1, p. 04 ). O mesmo não se aplica para a questão de exclusão por semelhança a Cícero Romeu Eckert, já que este não consta na CDA, mas os nomes da pessoa jurídica, de MARCO AURÉLIO BEMVENUTI e de GUY WAGNER DA SILVA . Diante disso, não vislumbro a ilegitimidade passiva para a execução fiscal trazida pelo excipiente. Assim, DESACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada. 4. Impenhorabilidade 4.1. Alegação de absorção do valor bloqueado pelas custas da execução A parte excipiente/executada mencionou, no evento 76, PET1, item V , que a cifra constrita via Sisbajud será totalmente absorvida por custas da execução, o que deveria ser aplicado o art. 836 do CPC. Entretanto, não há custas decorrentes da penhora, tampouco demonstrou ser o caso de aplicação da norma. 4.2. Reiteração do pedido de impenhorabilidade pelo limite de 40 salários mínimos Estranhamente, no pedido de reconsideração, a parte executada tece considerações acerca de ser sua única reserva financeira e que serviria de subsistência, o que confunde com a hipótese do art. 833, X, do CPC. Desde já, ressalto que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não é matéria de ordem pública, cabendo, inclusive, preclusão, conforme Tema Repetitivo nº 1235 do STJ 1 . A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. O prazo para apresentação de impugnação à penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por impenhorabilidade é de 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No caso dos autos, conquanto tenha sido apresentada a defesa no evento 51, EXCPRÉEX1 , esta foi decidida no evento 54, DESPADEC1 , por ausência de comprovação efetiva. Nesse caso, houve a preclusão da matéria. 4.3. Pedido de reconsideração de impenhorabilidade de verba previdenciária Contudo, o tema repetitivo do STJ não afeta as hipóteses, o que permite reavaliar no caso de não ter havido preclusão em já ter havido decisão sobre a mesma matéria, o que não é o caso, uma vez que o indeferimento do evento 54, DESPADEC1 , tratou de insuficiência documental. O contracheque anexado no evento 76, CHEQ4 , indica que o depósito da pensão depositada em favor da inventariante VERA LUCIA SCHNEIDER BEMVENUTI ocorre na conta 138126, agência 1856, do Banco do Brasil. A inventariante também anexou o extrato da referida conta no evento 76, EXTRBANC5 , no qual é possível visualizar que houve o bloqueio de R$ 4.755,35 depositado como pagamento mensal da pensão vitalícia. Contudo, não se pode atribuir a mesma natureza ao residual de R$ 68,67, pois não indicada a origem e, ainda que fosse da pensão do mês anterior, a sobra de valores inicialmente impenhoráveis perdem essa qualidade com o decurso do tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PERDA DA NATUREZA DE VERBA SALARIAL . DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. DISPONIBILIDADE DA PROTEÇÃO DE VERBA NÃO SALARIAL . REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de processo que tramita na Justiça do Trabalho. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos valores havidos em face da parte executada nos autos de ação trabalhista. III. Razões de decidir. Do que se observa dos autos, o crédito trabalhista havido pela parte executada/agravada perdeu a sua natureza alimentar. Isso é possível observar através da utilização dos mesmos valores para o adimplemento de credores de créditos não alimentares/alimentícios; e de que se trata de verba antiga, de expressiva monta, podendo ser enquadrada no conceito de " sobra salarial ". E, não possuindo natureza alimentar, respaldada no art. 833, inc. IV do CPC, torna-se disponível os valores concernentes a tal crédito da parte executada/agravada. Devendo, portanto, ser observada disposição de vontade expressada no título executivo exequendo. Inclusive, entender diversamente resultaria na violação dos princípios do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva. IV. Dispositivo. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: art. 833, inc. IV e §2º do CPC; REsp n. 2.072.733/SP, AgInt no AREsp n. 1.404.115/SP e AgRg no REsp n. 1.492.174/PR.(Agravo de Instrumento, Nº 53259336420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 26-03-2025) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. LIBERAÇÃO. 1. Alegou o agravante que os documentos trazidos são suficientes para demonstrar a origem dos valores bloqueados. 2. Em relação ao bloqueio de R$ 14,77, concordo com o Relator. Quanto ao bloqueio de R$ 171,37, a alegação de impenhorabilidade sequer veio acompanhada de extratos bancários que demonstrem a origem salarial ou que a verba esteja depositada em conta-poupança ou outra aplicação financeira. Os únicos documentos anexados pelo agravante são a solicitação de abertura de conta por parte do empregador. 3. Tratando-se de conta-corrente, que por natureza é de livre movimentação, não recebendo proteção legal, necessário que se demonstre que os valores constritos tenham natureza alimentar (remuneratória ou de poupança / reserva financeira). A referida presunção não é automática, cabendo a parte interessada efetivamente demonstrar a natureza impenhorável da quantia, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Assim, entende-se que o valor mantido em sua conta-corrente, em verdade, trata-se de sobra salarial , sendo passível sua penhora. 5. Nesse cenário, considerando que os valores não representam economia depositada com caráter de poupança / reserva financeira, tampouco correspondem a verba de natureza salarial ou alimentar, não incide ao caso as impenhorabilidades previstas nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento, Nº 53769637520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Redator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024) [grifei]. Dessa maneira, DEFIRO a impenhorabilidade de R$ 4.755,35, correspondente ao depósito da pensão vitalícia da inventariante em junho/2025. 5. Indicação de bem dado em garantia em substituição à penhora via Sisbajud - menção de fraude à execução Intimem-se a parte exequente e a executada CONSTRUTORA HPSA LTDA para, no prazo de 15 dias, em dobro ao INSS, manifestarem-se quanto à indicação do imóvel que o executado atribui como ocorrido em fraude à execução, de matrícula nº 111.128 do Registro de Imóveis de São Leopoldo ( evento 74, MATRIMÓVEL7 ), decorrente do nº 555 do mesmo Album Imobiliário (indicado no parcelamento do PROCJUDIC9, p. 39 , matrícula anexada à época no PROCJUDIC10, p. 41-50 , e atualizado no evento 74, MATRIMÓVEL9 ), referido no evento 74, PET1 , bem como eventual liberação à inventariante excipiente dos valores bloqueados por ser garantia da dívida 2 , sob pena de preclusão. Diligências legais. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1235&cod_tema_final=1235 2. Decisão de indeferimento de manutenção do imóvel dado em garantia no ev. 03, PROCJUDIC12, p. 29-30.

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Geraldo Pereira Da Silva x Aguas De Governador Valadares Spe S.A. e outros

ID: 298379604

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012110-45.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A. SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

MAC MILLAN NIKITA AMORIM

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MARCO ANTONIO DACORSO

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MONIK SUELLY DA SILVA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012110-45.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012110-45.2024.8.13.0105 REQUERENTE: GERALDO PEREIRA DA SILVA CPF: 305.791.806-97 REQUERIDO(A): AGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A. CPF: 53.667.104/0001-10 REQUERIDO(A): SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 Vistos, etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38, da lei n. 9099/95. Trata-se de ação compensatória por danos morais. Percebe-se que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício. Antes de analisar o mérito, vejamos as questões preliminares suscitadas pelas partes. Quanto à preliminar de inépcia da inicial arguida pela Requerida SAAE: Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos narrados, esta não merece prosperar. A petição inicial preenche todos os requisitos legais do art. 319 do CPC, estando devidamente instruída com documentos capazes de demonstrar a relação jurídica entre as partes, os fatos alegados e o nexo de causalidade. Ademais, a narrativa é coerente, articulada, e apresenta causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Quanto à preliminar de Conexão arguida pela Requerida SAAE: Requer a parte requerida que todos os processos envolvendo o mesmo objeto e causa de pedir sejam reunidos para julgamento perante a mesma Unidade Jurisdicional. De fato, é notório que nos últimos meses foram distribuídos centenas de processos envolvendo a falta de fornecimento de água, em períodos e locais diversos da cidade. A conexão é uma relação de semelhança entre demandas, considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais, sendo que a reunião dos processos pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. Trata-se de conceito jurídico-positivo: cabe ao direito positivo estabelecer qual o tipo de vínculo considerado relevante e quais são os seus efeitos jurídicos. Não há um conceito universal (jurídico-fundamental) de conexão. O legislador pátrio optou por conceituar conexão no artigo 55, caput do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.” Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. Cabe ponderar que o pedido de indenização pelos danos morais, em tese, ocasionados pela falta de regular fornecimento de água, envolve o direito individual de cada parte, muito embora todas ou a maioria destas ações contenham o SAAE no polo passivo. Sem contar que o enredo apresentado em cada um desses processos contém nuances distintas. Portanto, inviável a reunião de ações, haja vista a ausência de risco de decisões conflitantes, porquanto o presente processo guarda peculiaridade própria relacionada à eventual lesão individual causada em consumidor. Isto é, não significa que o que foi concedido ao sujeito “A” em processo “X” deverá ser concedido de igual modo ao sujeito “B” em processo “Y”. Em resumo, não há que se falar em conexão, em caso de danos morais, pois cada um dos ofendidos, individual ou conjuntamente, pode pleitear seus direitos. Diante do exposto, rejeito à preliminar de conexão. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida Águas de Governador Valadares: A Requerida Águas de Governador Valadares, em sede de preliminar, argumentou ser parte ilegítima na presente demanda, por ter assumido os encargos da concessão em 01º de abril de 2024, data posterior aos fatos objetos do litígio. Entretanto, entendo que tal justificativa não merece acolhimento. A concessionária demandada ostenta responsabilidade legal pela continuidade e qualidade do serviço público concedido, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.987/1995, que impõe à concessionária o dever de assegurar a adequada prestação do serviço, independentemente da data em que tenham ocorrido os fatos ensejadores da presente demanda. Referido dispositivo legal consagra a obrigação da concessionária em garantir a regularidade, eficiência e segurança do serviço, respondendo por eventuais falhas ou interrupções, ainda que ocorridas antes do início formal da concessão atualmente em vigor. Assim, não subsiste a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Ademais, o artigo 30 da mesma legislação estabelece expressamente a transferência de direitos e obrigações à nova concessionária, incluindo a responsabilidade por danos causados aos usuários. Ao assumir a concessão, a empresa ré sub-rogou-se nas obrigações correlatas à prestação do serviço, inclusive quanto a eventuais prejuízos decorrentes de deficiências pretéritas, justamente para assegurar a continuidade e a integridade do serviço público essencial. Por isso, rejeito à preliminar. No que se refere as demais preliminares, entendo que se confundem com o mérito. Dessa forma, deixo para analisá-las em tal momento. Passo ao mérito. A parte requerente relata que era usuária dos serviços de fornecimento de água sob a matrícula nº 430129 – hidrômetro n. A20G439620 no endereço constante no ID 10215006026, com as requeridas para fornecimento do serviço público essencial, da qual é destinatária final do produto. Narra que as requeridas frequentemente interrompiam fornecimento de água, sem devido aviso prévio. Alega que, no início do mês de janeiro de 2024, sofreu com a falta de abastecimento de água, por vários dias sem o fornecimento de água, Dessa forma, a parte requerente pleiteia que as requeridas sejam condenadas à indenizar por danos morais em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia sem água, totalizando o montante R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por ter ficado 15 (quinze) dias sem água. Do outro lado da demanda, as requeridas, em linhas gerais, pugnaram pela improcedência dos pedidos (ID’s 10337089737 e 10338440583 ). A Requerida SAAE, alega que, de acordo com os memorandos do Departamento de Água e da Diretoria de Gestão Estratégica (ID’s n. 10226910067 , 10226896810 e 10337096126) dessa Autarquia, o Sistema Altinópolis abastece vários bairros, como Jardim do Trevo, e outros citados pelo Autor. A parte requerida alega que as interrupções, notadamente no mês de janeiro de 2024, foram resultantes de temporal, do qual provocou inclusive falta de energia elétrica, o que torna as bombas usadas pela parte requerida inoperantes. Relata, ainda, que, no dia 25 de janeiro de 2024, houve novo episódio inesperado: Entre os dias 25 e 29/01, ocorreu na avenida Omar Magalhães, Bahia e antiga rua Cinquenta, um rompimento do reservatório do bairro Altinópolis que atende em água à população do bairro Jardim do Trevo e outros bairros também. Dessa forma o SAAE começou a atuar, e o local próximo ao Figueirinha sofreu pelas fortes chuvas um deslocamento visível, acarretando o rompimento, resultado que levou a interrupção da água, mas até o dia 30/01. E durante todo tempo o SAAE forneceu caminhão pipa. Em relação ao período compreendido entre os dias 11/03 e 22/03, foram identificadas onze ocorrências seguidas e distintas de vazamento de água em redes adutoras principais do sistema Altinópolis, incluindo Jardim do Trevo, impactando o abastecimento em todas as regiões dependentes da água deste reservatório, tornando-o intermitente até a estabilização do sistema que hoje opera regularmente. Sustenta que, em todos os casos, o sistema foi paralisado para a devida manutenção corretiva, retornando o abastecimento ao término do serviço, com aproximadamente seis horas em média para a execução do trabalho de manutenção. Com isso, o sistema não teve tempo hábil de estabilizar o fornecimento antes de um novo evento de ruptura de rede adutora. No entanto, afirma que não há como se dar razão ao argumento de falta de água de dias consecutivos, sendo um exagero desmedido, além de se deixar de mostrar o óbvio, onde faltou a água, e sem especificar os dias. A Requerida Águas de Governador Valadares alega a existência de regularidade na prestação do serviço de abastecimento de água, a qual tem ocorrido de forma contínua e adequada. Eventuais interrupções, quando necessárias para a realização de manutenções corretivas, melhorias na infraestrutura ou em situações emergenciais, são devidamente precedidas de comunicação aos usuários, nos termos da legislação aplicável. Acrescenta que, desde o início da concessão (01º/04/2025), foram implementadas melhorias nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com execução célere e voltada à ampliação da eficiência e da qualidade dos serviços prestados. Todavia, não há como se conferir verossimilhança à alegação de desabastecimento hídrico por diversos dias consecutivos, por se tratar de assertiva desproporcional e desprovida de respaldo fático. Ademais, a parte autora não demonstrou de forma objetiva os locais supostamente afetados, tampouco indicou de maneira precisa as datas em que teria ocorrido a interrupção no fornecimento. Pois bem. Inicialmente, cumpre asseverar que a relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial, estando preenchidas as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição do requerente de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado às informações cadastrais e técnicas das partes requeridas. Portanto, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e diante dos elementos postos em Juízo, ostentando o demandante a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando as partes requeridas tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretende. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). De fato, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não tende a justificar um entendimento segundo o qual o autor nada necessita comprovar. Na verdade, a inversão “pressupõe a impossibilidade de prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si” - Theodoro Júnior; Humberto; Direitos do Consumidor; Editora Forense; 2ª Edição; Rio de Janeiro; 2001; pág. 140. Em outras palavras, antes mesmo de acionarmos a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, já que a demanda cuida de fato que se insere na lógica do CDC, devemos estabelecer se a questão toca ao próprio ônus probante atinente ao direito do autor. Com efeito, já que a inversão do ônus da prova deve ser efetivada em razão da hipossuficiência probatória do consumidor, que não detém os meios técnicos e/ou cognitivos acerca da sistemática dos serviços da fornecedora envolvida na questão. Nesse diapasão, ela deve ser compreendida no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente. Frise-se que hipossuficiência advém da própria relação de consumo. No mais, a inversão é respaldada no majoritário entendimento doutrinário jurisprudencial no sentido de que as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento e não de procedimento, devendo ser utilizadas pelo julgador para afastar a dúvida por ocasião da prolação da sentença. Nesse diapasão, ela deve ser compreendida no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente. Na esteira desse entendimento, portanto, é que se conclui que o demandante, qualquer que seja ele, em demanda desse jaez, não pode se favorecer de um fato notório (interrupção do fornecimento de água), ao ponto de, por si só, confirmar a tese de que passou por severo desgosto com tal questão. Ademais, como restou asseverado nos autos, as requeridas não negaram a interrupção no fornecimento de água, tendo ventilado as hipóteses de um desabastecimento momentâneo em razão de fatores estruturais e das fortes chuvas que castigaram a cidade, durante curto período de alguns dias. Com efeito, a paralisação dos serviços de fornecimento de água, por mais que evidente, deve ser entendida como uma causa que pode gerar ou não outros tantos fatos, sendo que, cada um desses, quando alegados, devem estar soberanamente comprovados, mormente por considerar ser possível a ocorrência de uma pluralidade de situações. Enfim, a presente premissa inicial firmada parte do princípio de que a multiplicidade de situações, por mais que denotem a perfeita semelhança dos aspectos fáticos na sua origem - os quais são incontroversos – basicamente, acaba remetendo para uma mesma incumbência probante para o direito material de quem alega, qual seja aferir em cada demanda qual o percalço que efetivamente ocorreu. Outro dado extremamente sensível e que deve ser colocado nos autos é o fato de que a interrupção do fornecimento de água ou sua intermitência são situações que devem ser prontamente contextualizadas e analisadas em cotejo com o direito material da parte, justamente por conta dessa diversidade de ocorrências que podem ser abarcadas pelo fato de origem. Quanto ao tema, merece destacar que o fato envolve a possibilidade da parte ter acesso ao fornecimento de água para, logicamente, o seu consumo diário para atender as suas situações básicas. Enfim, o ônus da parte deve recair sobre possível privação relacionada às suas necessidades básicas, tais como higiene, alimentação, hidratação, que possui gravidade considerável, por implicar prejuízo à própria sobrevivência humana. Quadra registrar que tal premissa não pode ser deixada de lado para o firmamento do convencimento, já que faz parte do ônus probante da parte autora comprovar, dentre outras situações, qual a extensão da privação do uso do referido bem e do serviço público correlato. Em palavras simples, seria como se respondessem aos seguintes questionamentos: como o demandante foi atingido; quantas pessoas daquele seio familiar sofreram com a mesma situação; qual a capacidade da caixa d’água daquela residência; qual o consumo mensal; qual o consumo diário; quais as situações efetivamente ocorreram; houve efetiva privação do uso da água; por quantos dias. Digo isso por considerar – e repisar – que o fato visto em sua origem (desabastecimento de água / intermitência no fornecimento de água), por si só, não pode corroborar com o argumento de que todo e qualquer usuário do serviço público, a torto e a direito, tenha sofrido prejuízo material ou moral. Que se diga, nesse tocante, ter o Superior Tribunal de Justiça se pronunciado, em circunstâncias análogas, que, mesmo quando se trata de demanda ressarcitória massificada a partir de um mesmo fato jurídico, é preciso que eventuais danos - aí incluído o de ordem moral - sejam particularizados pelas possíveis vítimas, de modo a serem dimensionados, não havendo, pois, presunção automática de sua ocorrência 'in re ipsa': PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1 (...). O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. (...) 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (STJ - REsp: 1705314 RS 2017/0122918-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018). Do TJMG, temos: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE ABASTECE A REGIÃO DE SÃO FRANCISCO/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -DEVER REPARATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL -REQUISITOS - EXIGÊNCIA DE APONTAMENTO E COMPROVAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DO DANO EXPERIMENTADO E DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES E A ATIVIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE DANO PRESUMIDO AFASTADA NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO IRDR N.º 1.0611.14.22814-7/003. APELO NÃO PROVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilização civil de concessionária de serviço público de fornecimento de água prescinde da comprovação de culpa, mas não dispensa a demonstração da existência de dano efetivo sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta da prestadora. 2. Conforme firmado pela 1.ª Seção Cível deste Tribunal por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1.0611.14.22814-7/003: "É necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco - MG, afastando-se a tese do dano presumido." 3. Esse entendimento harmoniza-se com a abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, mesmo quando se trata de demanda ressarcitória massificada a partir de um mesmo fato jurídico comum, é preciso que eventuais danos - aí incluído o de ordem moral - sejam particularizados pelas possíveis vítimas do evento, de modo a serem corretamente aferidos e dimensionados, não havendo, pois, falar-se na presunção automática de sua ocorrência "in re ipsa" em todo e qualquer caso. 4. Em consequência, tem-se que o só fato de residir na região afetada pelo abastecimento com água imprópria para o consumo humano não impõe, per se, a caracterização de dever reparatório da Concessionária pública em face do usuário/consumidor do serviço por dano material ou moral, se tais prejuízos não forem objetivamente alegados e comprovados por ele. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.276610-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) – sem grifo no original. Vale pontuar, já neste momento de análise das provas, que melhor sorte não possui a parte requerente ao tentar direcionar a inversão do ônus da prova para as requeridas para que elas sejam instadas a responderem uma gama de perguntas sobre as manutenções, os períodos em que a população ficou sem água, dentre outras situações, mormente por considerar que tal incumbência é da parte requerente, eis que ínsito ao direito alegado. Com efeito, ainda que restasse comprovado que, em determinado período, foram realizados serviços de manutenção na captação e distribuição de água, tal situação nada modificaria o ônus probante da parte autora de comprovar o direito material por ela alegado. A bem da verdade, a questão poderia ter sido objeto de questionamento preliminar, pela possível ausência de interesse, diante da ausência de comprovação mínima de dados essenciais que deveriam ter vindo para os autos com a inicial – como por exemplo: os períodos em que ocorreram a ausência de abastecimento; os dias em que o postulante ficou sem água; os protocolos ou outros dados indicativos das solicitações que teriam sido requeridas pela parte autora nos momentos de desabastecimento e de ausência de água. Ora, a situação aqui em debate, guardadas as devidas proporções, acaba se assemelhando, com muita precisão, aos casos que questionam a ocorrência de ausência de sinal de telefonia, internet, energia elétrica, dentre outros serviços de fornecimento contínuo: em casos tais, processualmente, não há qualquer dificuldade para a parte colacionar aos autos tais comprovantes, de maneira que inexiste qualquer necessidade de haver uma regência pela inversão do ônus da prova, eis que tal situação decorre da mais simples incumbência probante que toca “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” - nos exatos termos do art. 373, I do CPC. No caso em julgamento, observa-se que as próprias requeridas correlacionam os fatos apresentados na inicial com a ocasião de ter ocorrido uma eventual interrupção do abastecimento, não pela falha na prestação do serviço, mas pelos pontuais eventos que ocorreram, por vezes em virtude de manutenção. Nesse sentido, as reportagens anexadas à peça inicial, advindos dos veículos de comunicação de massa possuem força probante pontual para a demonstração dos fatos aqui tratados. Da mesma forma, temos os memorandos que estão anexados aos ID’s. 10226910067 , 10226896810 e 10337096126, direcionado à Diretoria de Gestão Estratégica, pontuando as imprecisões sobre as imputações que foram apresentadas pela parte requerente. Note-se que não há nada tendente a indicar que tal documento deva ser descredenciado como objeto de prova. Ainda analisando as provas, podemos perceber que o ponto divergente advém da alegação apresentada pela parte requerente no sentido de ter ficado por vários dias sem acesso à água, enquanto as Rés defendem que a intervenção durante estes dias foi momentânea. Neste particular, cabe salientar que ao longo do feito não foi produzida prova quanto aos fatos ocorridos na esfera individual e familiar da parte requerente, havendo um hiato probatório quanto aos fatos alegados na inicial e audiência de instrução, no que tange à efetiva privação de água na residência da parte requerente. Se não bastasse tal desincumbência para o firmamento de um convencimento, também não há comprovação efetiva dos percalços que teriam sido ocasionados para a parte requerente. Note-se que a inicial não contém provas ou indícios que pudessem denotar que efetivamente houve um desabastecimento no fornecimento de água no referido local que teria ocorrido em razão de falha na prestação de serviço por parte das requeridas, valendo pontuar também que não há elemento probante capaz de denotar que o requerente vivenciou efetivo percalço em função do desabastecimento ou intermitência na distribuição de água. Nesse sentido, a prova oral produzida pela parte não foi capaz de modificar o convencimento até então estruturado. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a parte requerente ao prestar seu depoimento pessoal relatou que, havia ficado por 4 (quatro) meses sem o fornecimento de água. Todavia, não soube informar a data, não se lembrou dos meses, tampouco do ano, ressaltando que foi há dois ou três anos. Disse ainda que, sua caixa d’água possui a capacidade 500 litros. Afirmou que moram mais 3 pessoas com ela na mesma residência. Disse que não solicitou caminhão pipa. Disse que entrou em contato com a requerida por uma vez sobre a falta de água, ocasião em que foi informado por esta que a rede estava em manutenção. Acrescentou que foi ao local e constatou que realmente a rede estava em manutenção. A parte requerida ÁGUAS, através do seu preposto, Sr. Leonardo Fernandes de Lima Ribeiro, ao prestar seu depoimento pessoal, disse que a assumiu a concessão em 01º de abril de 2024, não sendo responsável por nenhum passivo atinente ao SAAE. Disse que os fatos dos autos são referentes a janeiro, fevereiro e março de 2024, e que por isso, não tem nenhuma informação sobre falta d’agua ou desabastecimento, tampouco, responsabilidade. A parte requerida SAAE, através do seu preposto, Sr. Marcus Vinicius Gomes Miguel, ao prestar seu depoimento pessoal, disse que o motivo da falta de água no mês de janeiro de 2024, foi devido aos vendavais que ocorrem no início de 2024, o que resultou em quedas de árvores e de energia elétrica, deixando a requerida sem energia para operar as bombas de distribuição de água para a população. Disse que em relação ao mês de fevereiro de 2024, a interrupção foi atinente à manutenção da rede da rua Omar Magalhães, região esta responsável por levar água até a região do reclamante. Disse que quanto ao mês de março de 2024, foi devido a um problema de rompimento de rede que aconteceu no bairro Turmalina, que também leva água para a região onde mora a parte requerente. Explica que, as manutenções ocorreram durante os meses mencionados e em períodos alternados. Acrescenta que os reparos eram realizados no mesmo dia, com duração aproximada de 04 a 06 hs. Após o concerto, os registros são reabertos e a agua é bombeada novamente até o final da rede. A testemunha da parte requerida (Águas) Rodrigo de Queiroz Silva, disse que a concessionária começou a operar em o sistema em Governador Valadares/MG, a partir de 01º de abril de 2024. Disse que quanto às obrigações anteriores a data mencionada a responsabilidade seria do SAAE. Explicou a diferença entre manutenção programada (sempre quando precisa trocar a rede ou alguma bomba com aviso mínimo de 48hs à população) e emergencial (quando rompe uma rede ou queima uma bomba, não há como prever, mas quando tem a ciência, é feito o aviso a população) . Em havendo manutenção é enviado caminhão pipa, sendo que a própria população pode requerer, através do 0800. Disse a caixa d’agua é obrigatória, com cerca de 250 litros por habitante na residência. Disse que o requerente está inadimplente. Disse que não tem informações quanto a fatos anteriores à concessão. Como se pode notar, o depoimento prestado, por não estar alinhavado com prova documental mais segura sobre o período em que teria ocorrido o desabastecimento e/ou a completa ineficiência do serviço de utilização de água, não serve para demonstrar os percalços ou situações vexatórias que teriam sido ocasionadas por tal fato. A bem da verdade, o arcabouço de provas é bem reduzido, não havendo como entender, mesmo com base na mera suposição, que a ausência do fornecimento da água ou a sua intermitência por determinados dias e para aquela unidade consumidora tenha sido capaz de ocasionar algo mais do que um mero dissabor, mormente quando se nota que a parte requerente não sabe informar nem ao menos o período em que ficou sem água e não há prova nos autos quanto ao ponto. Até mesmo porque, como restou muito bem alinhavado pelas requeridas em suas contestações, o requerente não pontuou de forma clara e específica quais os períodos foram marcados pela completa ausência de água. Ora, por mais que tenha sido demonstrado que o depoente é morador do bairro que ele e sua família ficaram com o abastecimento prejudicado, a comprovação dos percalços vivenciados deveria ter sido melhor explorada durante o contraditório do processo, como também a contextualização acima exposta e que tem como base o consumo pessoal de água. Pelo contexto por ele apresentado não há nada tendente a comprovar que a ausência de abastecimento e/ou a intermitência no fornecimento de água levou a sua caixa de água ao patamar de “zero” litro, mormente por considerar que não houve a mínima comprovação dos possíveis percalços, como: compra de água, utilização de captação alternativa, dentre outras situações. Acrescente-se que a situação por ele apresentada, sobre possível irregularidade na distribuição de água, deveria ter sido melhor explorada, com base na distribuição do ônus probante, mormente por considerar que pode ser considerada uma concausa do desabastecimento e/ou intermitência no abastecimento. Ademais, o depoimento pessoal deve ser visto com certas ressalvas, porquanto existe uma tendência de atribuir maior valor aos aspectos da realidade que correspondam às suas pretensões processuais. Tanto é que, justamente por isso, pelas limitações da natureza humana, a lei processual dispensa aos litigantes do compromisso de dizer a verdade. Daí surge a necessidade de confrontar e/ou harmonizar o depoimento pessoal com as provas dos autos. Enfim, no caso específico dos presentes autos, como se pode perceber de todo o conjunto de elementos informativos produzidos, não há prova efetiva de que aquele fato de alcance geral (desabastecimento) tenha atingido o dia a dia do autor de maneira tão ponderal que pudesse caracterizar o dano moral. Processualmente, percebe-se que existe uma mera tentativa de firmamento de um convencimento que estaria lastreado em um dado real, de origem não duvidosa – qual seja o desabastecimento e/ou intermitência no abastecimento em determinados períodos. Todavia, não há prova segura sobre as demais premissas apresentadas ou imaginadas – quais sejam: considerando a possível ocorrência de intermitência ou desabastecimento, quais unidades consumidoras foram efetivamente atingidas; por quantos dias perdurou o desabastecimento daquela unidade; ao longo de tais dias, a unidade consumidora experimentou a ausência efetiva de água; quanto tempo demorou para que o abastecimento fosse normalizado. A verdade seja dita: o fato considerado em sua origem - qual seja: o desabastecimento e/ou intermitência no abastecimento - não comprova que todas as torneiras da casa do requerente ficaram secas, forneceram água por tantos dias ou não forneceram água alguma. Em suma: não restou comprovado o nexo de causalidade e o dano imputado, assim como a falha na prestação de serviço para o requerente – a exemplo da ausência de comprovação de prejuízo material que poderia fundamentar o pedido de obrigação de fazer, para que as requeridas fossem instadas a fornecerem justamente o que a parte autora teve que arcar para manter para si um fornecimento mínimo de água diário. Dessa forma, ausente a comprovação de que a falha na prestação do serviço foi capaz de gerar para o autor algo mais do que o mero desprazer, não há o que se falar em dever de indenizar – isso porque a responsabilização civil das requeridas pelo serviço público de fornecimento de água, por mais que prescinda da comprovação de culpa, não dispensa a demonstração da existência de dano efetivo sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta das prestadoras. Apenas deve ser relacionado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação intensos e duradouros que, fugindo à normalidade do cotidiano, causem aflições, angústias ou notórios desequilíbrios ao bem-estar do indivíduo. Em resumo, não houve um percalço de destaque envolvendo o caso e que demonstre que o fato tenha tomado uma dimensão insustentável diante do que determina o CDC ou os direitos subjetivos da parte requerente, não sendo capaz de gerar algo mais do que o mero dissabor. Nessa linha de princípio, tem-se que a sensação de desconforto que experimentou o requerente e as tentativas de se resolver o problema, não são fatos capazes, conforme demonstram as regras de experiência ordinária (art. 5º, da Lei 9.099, de 1995), de ensejar ofensa aos seus direitos da personalidade, abalando a sua moral, a ponto de autorizar um decreto condenatório. Os danos morais têm uma dimensão extremamente maior que os aborrecimentos pelos quais o requerente passou, açambarcando as consequências geradas pela dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação, que afetam a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direitos, não sendo razoável considerar dissabores e sensibilidade exacerbada um dano moral. Inclusive, para evitar excessos e abusos e não permitir que o dano moral ingresse na fase de sua “industrialização”, recomenda Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos.” (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil. 2ª ed.Malheiros, 2000, p.78) Não havendo outros elementos de prova que possam corroborar a alegação do requerente, no sentido de que sofreu uma grave ofensa, tenho que a ele não assiste razão, na medida em que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, excelente é a obra de Antônio Jeová Santos, cujos argumentos abaixo transcritos incorporo também como razão de decidir, bem como para fins didáticos, para qualquer das partes, caso queiram se inteirar sobre o assunto: “... pode aparecer que qualquer abespinhamento propicia o exsurgimento do dano moral. Qualquer modificação no espírito, ainda que fugaz, aquele momento passageiro de ira, pode causar indenização. Sem contar que existam pessoas de suscetibilidade extremada. Sob qualquer pretexto, ficam vermelhas, raivosas, enfurecidas. Não se pode dizer que não houver lesão para a algum sentimento. Porém, seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar. Existe, para todos, uma obrigação genérica de não prejudicar, exposto no princípio alterum non laedere. De forma correlata e como se fosse o outro lado da moeda, existe um direito, também genérico, de ser ressarcido, que assiste a toda pessoa que invoque e prove que foi afetada em seus sentimentos. Esse princípio sofre mitigação quando se trata de ressarcimento de dano moral. Simples desconforto não justifica a indenização. Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que por viram pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessária para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização. Não é assim, porém. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade. O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades, em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados, há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sanção de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista um autêntico dano moral.” (SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável, 4ª edição revista, ampliada e atualizada de acordo com o novo Código Civil; Ed. RT, 2003, p. 110/113) Vale encerrar esta decisão de mérito apontando alguns dizeres do renomado J.J. Calmon de Passos ao asseverar sobre a imoralidade das indenizações envolvendo o dano moral: “Nada mais suscetível de subjetivizar-se que a dor. Nem nada mais fácil de ser objeto de mistificação. Assim como já existiram carpideiras que choravam a dor dos que eram incapazes de chorá-la, porque não a experimentavam, também nos tornamos extremamente hábeis em nos fazermos carpideiras de nós mesmos, chorando, para o espetáculo diante dos outros, a dor que em verdade não experimentamos. A possibilidade, inclusive, de retiramos proveitos financeiros dessa nossa dor oculta, fez-nos atores excepcionais e meliantes extremamente hábeis, quer como vitimas, quer como advogados ou magistrados. Para se ressarcir esses danos, deveríamos ter ao menos a decência ou a cautela de exigir a prova da efetiva dor do beneficiário, desocultando-a. Hipocritamente descartamos essa exigência, precisamente porque, quando real a dor, repugna ao que sofre pelo que é insubstituível substituí-lo pelo encorpamento de sua conta bancária. Daí termos também, na nossa sociedade cínica, construído uma nova forma de responsabilidade objetiva – a responsabilidade por danos morais à base de standards de moralidade abstrata, já que a moralidade concreta já nem consegue se fazer ouvir, de tão debilitada que está. O anonimato do culpado ou seu rosto coletivo e a adesão à sociedade do risco desvinculou o problema moral da culpa por danos morais, desnaturando-a. A par disso, ou como consectário disso, o anonimato da moral, por força de suas muitas e mudáveis faces, porquanto se tornou kaleidoscópica, levou à responsabilidade por danos morais sem se indagar concretamente sobre o problema moral no caso concreto.” (Calmon de Passos; J.J.; O Imoral nas Indenizações por Dano Moral. Retirado do site http://www.tjmg.gov.br/jesp/jurisprudencia_doutrina/doutrina_004.html-acesso dia 07.05.2013, às 17h 12m.) ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na forma da lei. DEFIRO a requerente gratuidade de justiça, já que apresentam perfil compatível com a referida benesse. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 3 de junho de 2025 LORENA COSTA SILVA PEREIRA GALARANE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012110-45.2024.8.13.0105 REQUERENTE: GERALDO PEREIRA DA SILVA CPF: 305.791.806-97 REQUERIDO(A): AGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A. CPF: 53.667.104/0001-10 REQUERIDO(A): SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 3 de junho de 2025 WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5012110-04.2021.8.21.7000

ID: 324534958

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012110-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL PEDROLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012110-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO MANOEL PEDROLO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRED… Precatório Nº 5012110-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO MANOEL PEDROLO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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