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Processo nº 5012159-46.2024.4.03.6201

ID: 292565589

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-46.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MORAES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012159-46.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDUARDO MORAES FERREIRA …

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Processo nº 5012159-43.2021.4.04.7100

ID: 278814966

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012159-43.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012159-43.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (AUTOR) EMENTA PROCESSUAL CIVIL e t…

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Processo nº 5012159-14.2024.4.04.7108

ID: 275075341

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012159-14.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA PRISCILA SAFT DELANOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012159-14.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : SONIA MARA VIANA ADVOGADO(A) : DEBORA PRISCILA SAFT DELANOY (OAB RS114070) ATO ORDINATÓRIO De ordem …

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Maria Clotildes Correa x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda.

ID: 341663676

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012159-73.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA CLOTILDES CORREA

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.

80

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de agosto de 2025,…

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Processo nº 5007018-34.2024.8.13.0672

ID: 309825509

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007018-34.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO LAIS FARNETTI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE COSTA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5007018-34.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5007018-34.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Liminar] RECORRENTE: COLEGIO LAIS FARNETTI LTDA CPF: 06.054.008/0001-17 RECORRIDO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA* CPF: 13.347.016/0001-17 DESPACHO O (a) Recorrente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento em mera declaração que, por si só, não é apta a demonstrar a hipossuficiência financeira, eis que não permite acesso efetivo a renda auferida pela parte. Como se sabe, consoante o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando, para tal fim, a simples declaração, pela pessoa natural, de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Sob tal prisma, concedo ao (à) recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que comprovem a sua miserabilidade tais como cópia da CTPS; último contracheque e/ou recibos de pró-labore; declaração de imposto de renda (física ou jurídica), ou certidão negativa, se for o caso, do último exercício. Na hipótese de pessoa jurídica deverá promover, ainda, a juntada de documentos que indiquem a decadência financeira da empresa, tais como protestos, inadimplência com fornecedores, balanços contábeis, extratos bancários, deferimento de eventual pedido de Recuperação Judicial, etc. Transcorrido o prazo e não comprovada a hipossuficiência, fica a parte recorrente desde já intimada, para efetuar o pagamento do preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção e condenação em custas e honorários, conforme orientação contida no Enunciado 80, do FONAJE. Após o decurso do prazo ou com o pagamento, voltem conclusos para deliberação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5012159-37.2024.4.03.6301

ID: 308763100

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012159-37.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDISON DO NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012159-37.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDISON DO N… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012159-37.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDISON DO NASCIMENTO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO - SP208323, ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO - SP206321, DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA - SP210778 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5012159-94.2025.8.21.0019

ID: 323611895

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012159-94.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA DALESSANDRO GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA MATHEUS GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA SANDRO DOS SANTOS SHAKIRA VITORIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012159-94.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : SANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : SHAKIRA VITORIA DO…

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Eva Da Rosa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 324508663

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-02.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO PACHECO TAPIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012159-02.2024.8.21.2001/RS AUTOR : EVA DA ROSA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Nos autos do proc…

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Processo nº 5000616-34.2024.8.13.0672

ID: 297589420

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000616-34.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000616-34.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: ALTIORA IMOVEIS LTDA - EPP CPF: 15.579.786/0001-10 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 DESPACHO Vistos, etc Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010510-34.2024.8.13.0672

ID: 324130449

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010510-34.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010510-34.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 01.428.538/0001-64 RÉU: JOAQUIM CANDIDO SANTANA JUNIOR CPF: 058.379.966-30 DESPACHO Vistos, etc. Em ID 10426174946 foi proferido despacho determinando a intimação da parte executada para comprovar o cumprimento da obrigação imposta na sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada R$3.000,00. Preceitua o § 1º, incisos II e II do art. 537 do Novo Código de Processo Civil que “o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou caso tenha havido o cumprimento superveniente da obrigação”. No caso em exame, apesar de ter sido a multa arbitrada por este Magistrado, verifica-se que o valor fixado mostra-se excessivo, razão pela qual hei por bem reduzi-la para R$1.500,00. Intime-se a parte exequente para ciência da decisão acima. Intimada a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, qual seja, realizar todos os procedimentos necessários para a formalização da escritura definitiva/transferência do imóvel objeto da lide, descrito no contrato de compra e venda, esta quedou-se inerte. Sendo assim, faz jus a parte autora ao recebimento da multa fixada em seu valor limite, R$1.500,00. Intime-se o réu por carta para, no prazo de 03 dias, proceder ao pagamento da condenação e da multa imposta pelo descumprimento da obrigação, sob pena de penhora. A execução da multa não exime o réu do cumprimento da obrigação. Intime-o para no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação imposta. Passado o prazo, nada sendo requerido, intimem-se os autores para requererem o que for de direito. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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