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Processo nº 5009745-34.2024.4.04.7208

ID: 292694670

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009745-34.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LENICE INES WEIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA MAIARA DE AGUIRRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009745-34.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : LENICE INES WEIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : IARA MAIARA DE AGUIRRE (OAB PR085307) DESPACHO/DECISÃO Pretende a recorrente autora o deferimento da… RECURSO CÍVEL Nº 5009745-34.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : LENICE INES WEIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : IARA MAIARA DE AGUIRRE (OAB PR085307) DESPACHO/DECISÃO Pretende a recorrente autora o deferimento da gratuidade da Justiça, com dispensa do recolhimento das custas. Converto o feito em diligência. A Resolução nº. 33, de 08 de maio de 2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª região), no seu artigo 10, inciso XVI, prescreve que incumbe ao relator decidir sobre os pedidos de assistência judiciária gratuita. Passo à análise do requerimento. Os artigos 98, 99 e 101 do CPC, assim dispõem: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (...) Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão do benefício da gratuidade da justiça, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IRDR n. 25, definiu que fará jus à benesse o jurisdicionado que auferir renda mensal inferior ao teto dos benefícios da Previdência Social, conforme ementa que se reproduz: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). No caso, não há elementos nos autos que permitam a análise da situação financeira da parte recorrente no momento da interposição do recurso. Assim, considerando o disposto no § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte recorrente para que, em 48 (quarenta e oito) horas, comprove o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da justiça gratuita, por meio de documentos contemporâneos à interposição do recurso (contracheques, DIRPF, extrato bancário, dentre outros), ou realize o recolhimento do preparo , sob pena de deserção do recurso.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 282027133

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000687-70.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIELLI RIVA PESSI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEX JUNIOR PESSI MANTOVANELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 5000687-70.2023.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CLEIDEMAR TEIXEIRA BOLSONI contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB),… Processo n.º 5000687-70.2023.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CLEIDEMAR TEIXEIRA BOLSONI contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB), alegando ter sido vítima de fraude bancária. Afirma que recebeu ligação de um suposto gerente da Caixa Econômica Federal, que a induziu a instalar um aplicativo malicioso em seu celular, resultando em um empréstimo não autorizado e transferências via PIX de sua conta. Requereu a anulação do débito referente ao empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Norte do Espírito Santo (Sicoob) contestou a ação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não deu causa à fraude. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas, a culpa exclusiva da autora por ter fornecido acesso ao seu celular a terceiros e a inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos da autora. Breve relatório, apesar de dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099. A parte autora assevera ter sofrido dano material no importe de R$ 13.818 (treze mil oitocentos e dezoito reais) em razão de transações financeiras as quais não realizou. Conta que foi induzida à instalação do aplicativo anydesk em seu celular por orientação de pessoas que se passavam por funcionários da Caixa Econômica Federal, e terceiros, fazendo o manejo deste aplicativo, realizaram transações bancárias em sua conta à sua revelia, em verdadeira fraude. Embora existam elementos nos autos que indiquem que as chamadas recebidas pelo autor se originaram de número identificado pelo consumidor como ora pertencente a Caixa Econômica, não há como atribuir ao banco a responsabilidade pela segurança no serviço de telefonia, consistente na correta identificação do chamador. Não são as instituições bancárias que controlam os serviços de telefonia e não são elas que detêm os meios para evitar que uma pessoa possa simular a identificação de chamadas como sendo de outra pessoa. Não foram as chamadas ou a orientação do dito preposto que ocasionaram o dano narrado. O ato que causou o dano de forma direta e imediata foi a instalação do dispositivo vulnerador, conduta que foi realizada pela parte autora, do que se conclui sua responsabilidade exclusiva. Foi a parte autora quem falhou em proteger seus próprios dados ao não procurar verificar a veracidade da identidade do interlocutor ou da origem da chamada, promovendo a instalação do aplicativo malicioso sem questionamento. Também não se verifica falha nos mecanismos de segurança do réu, à medida que foi o autor que instalou mecanismo para burlar a segurança do banco. Assim, nota-se uma atuação decisiva do demandante para o sucesso do golpe, pois não agiu com a devida prudência, tendo negligenciado os deveres de cuidado e guarda com seu próprio dispositivo e de sua conta. Desde a instalação do aplicativo para acesso remoto, obedecendo aos comandos de terceiro, permitiu o sucesso do golpe. Logo, não é ao demandado que deve ser carreado o risco da conduta, especialmente porque, se suprimida a conduta da parte autora, o dano não teria ocorrido. Nenhum dano seria gerado por eventual extração indevida de dados ou por chamada originada de falsa central ou por ambas combinadas. Com sua conduta, o autor incrementou o risco de fraude, razão pela qual não há como imputar ao réu o risco de sua própria negligência. Por fim, não há efetiva comprovação de que as operações fogem ao perfil da parte autora, especialmente porque, foram juntados extratos apenas das transações fraudulentas, impossibilitando profunda análise da questão. Colaciona-se as seguintes ementas de julgados dos Tribunais pátrios que, em casos análogos, também decidiram nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 479, STJ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. Suposta FRAUDE praticada por terceiro. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 479, do e. STJ, em razão do risco inerente à atividade exercida,“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 2. Pondo em destaque o disposto no artigo 14, § 3º, do CDC, sobressai-se a ausência de indícios de defeito da prestação do serviço prestado pelas rés/agravadas uma vez que, consoante informado pela própria consumidora ao lavrar Boletim de Ocorrência, após ser informada pelo suposto estelionatário de que estaria com vírus em seu celular, realizou a instalação de aplicativos sugeridos pelo criminoso, inclusive de programas de acesso remoto (AnyDesk), tendo, ainda, realizado, a pedido, vultuosas operações bancárias. 3. Desta forma, com as ressalvas afetas ao presente momento processual, não há que se falar em responsabilidade das rés/agravadas pelos danos alegadamente sofridos pela autora/agravante, eis que, além de ter, livremente, instalado programa de acesso remoto em seu celular seguindo à risca as instruções passadas pelo estelionatário, indo de encontro com o padrão médio a ser esperado dos consumidores, sobretudo diante das inúmeras campanhas de segurança, reiteradamente feitas pelas instituições bancárias, realizou, ela própria, as transferências bancárias, pagamentos de boletos e contratação de empréstimo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AI nº 5012267-51.2022.8.08.0000, Rel.: Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª CC, j. 14.6.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CALLER ID SPOOFING. FALSIFICADOR DE IDENTIFICADOR DE CHAMADAS. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO ANYDESK. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA SOBRE OS DADOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não há responsabilidade da instituição financeira por golpe aplicado por caller ID spoofing, ou falsificação do identificador de chamada, ou por clonagem de telefone, se o próprio correntista instala aplicativo (AnyDesk) e possibilita o acesso a computadores e dispositivos móveis, acreditando terem sido solicitadas por funcionário do banco. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão 1769183, 07338356320238070000, Rel.: Eustáquio de Castro, 8ª TC, j. 10.10.2023, p. DJE: 20.10.2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Indenizatória – Danos materiais e morais – Transações em conta corrente não reconhecidas – Fraude – Golpe da Falsa Central de Atendimento – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil – Negligência do estabelecimento bancário – Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança – Conduta – Relação de causa e efeito – Não reconhecimento – Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Peculiaridade – Singularidade relativa a questão de fato – Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco – Recebimento de mensagem de texto fraudulenta com subsequente contato com número estranho e voluntária instalação de aplicativo malicioso que permitiu acesso de terceiros a informações bancárias e senha pessoal e intransferível, tudo por orientação de interlocutor – Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros – Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas – Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade – Defeito na prestação de serviços – Não reconhecimento – Aplicabilidade do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de responsabilidade do banco – Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade – Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ – Inocorrência de 'fortuito interno' – Ausência dos pressupostos de incidência – Artigo 393 do Código Civil – Evento danoso por ação estranha à atividade do réu – Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando – Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu – Ação improcedente – Sentença reformada – Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido. (TJSP; AC 1001203-89.2022.8.26.0363; Rel.: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª CDP; Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara; j. 21.11.2023) (destaquei) Por conseguinte, configurada a culpa exclusiva do consumidor-autor, não há se falar em obrigação de indenizar, porque é inarredável a ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil do fornecedor-réu ( CDC, art. 14, § 3º, inc. II). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. REVOGO a liminar deferida. Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I. MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5059798-84.2025.8.24.0000

ID: 341490176

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5059798-84.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CMO COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR LONARDELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5059798-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CMO COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 5059798-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CMO COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CMO COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José, nos autos da ação revisional de contrato bancário n. 5012267-04.2025.8.24.0064, proposto contra FINAXIS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A , cujo teor a seguir se transcreve (evento 33, Eproc 1G): Cuido de ação anulatória c/c revisional de cláusulas contratual ajuizada por CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA contra FINAXIS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. A parte autora alegou ter firmado com a instituição financeira ré uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 700.000,00, garantida por alienação fiduciária de imóvel avaliado em R$ 810.000,00, com previsão de pagamento em 48 parcelas mensais. Sustentou que o contrato contém encargos abusivos, como a cobrança cumulativa da taxa SELIC com juros remuneratórios de 1,25% ao mês, além de capitalização indevida e inclusão de custo de emissão de R$ 2.100,00. Alegou que, em razão da inadimplência, houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor, com notificação extrajudicial para purgação da mora. Contudo, a autora apresenta laudo pericial contábil que aponta o pagamento a maior de R$ 242.937,85, resultando em um saldo devedor real de R$ 66.318,12, inferior ao valor exigido pelo credor (R$ 80.698,80). Requer, assim, a suspensão de qualquer ato de alienação do bem, a reintegração na posse do imóvel e a autorização para depósito do valor incontroverso. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Para concessão de uma tutela provisória, afigura-se necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assim como dispõe o art. 300 do CPC. No caso, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora. Isso porque, consoante consta dos autos, a parte autora foi notificada para pagar o valor de R$ 80.698,80 (valor atualizado até 07/01/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, ou seja, 18/02/2025. Embora a parte autora alegue que deva, tão somente, R$ 66.318,12, não efetuou o pagamento do valor incontroverso até a data concedida para purgar a mora, ingressando com a presente ação somente em 29/05/2025, três meses depois do termo final do prazo. I. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência da parte requerente. II. Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. III. Cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). IV. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. A agravante argumenta, em linhas gerais, que; a) celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 700.000,00, garantido por alienação fiduciária de imóvel, contendo cláusulas abusivas, como cumulação da taxa SELIC com juros remuneratórios e de mora, capitalização de juros e cobrança indevida de tarifa de R$ 2.100,00; b) a perícia contábil particular apontou pagamentos a maior no valor de R$ 242.937,85, sendo o saldo devedor real de apenas R$ 66.318,12, quantia esta que a agravante se dispõe a depositar judicialmente; c) não realizou o pagamento no prazo porque o valor exigido era indevido, que a demora decorreu da necessidade de levantamento contábil, e que, ao contrário do afirmado, houve tentativa de pagamento do valor incontroverso; d) já quitou substancialmente a dívida e que o risco de alienação do imóvel configura perigo de dano irreparável, sendo necessário suspender os efeitos da consolidação da propriedade e impedir a venda do bem; e) a cumulação da SELIC com outros encargos é ilegal; f) a cobrança da tarifa de abertura de crédito após 30-4-2008 é ilícita, conforme Súmula 565 do STJ; g) por isso, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a consolidação da propriedade, impedir a alienação do imóvel e autorizar o depósito judicial de R$ 66.318,12, bem como o provimento final do recurso para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência. É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em análise ao pedido de concessão de tutela de urgência, observa-se, conforme redação do art. 300, caput , do CPC, a probabilidade do direito e, de modo concomitante, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nada obstante, em análise preliminar e não exauriente da questão, não se observa o preenchimento dos referidos pressupostos processuais necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque, sobre a descaracterização da mora em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o Tema Repetitivo n. 28, com o seguinte entendimento: "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Todavia, quando se trata de decisão não definitiva, ainda é exigido o depósito do incontroverso para a descaracterização da mora: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente : i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz ; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Nessas circunstâncias, o afastamento dos efeitos da mora está condicionado ao depósito do valor incontroverso das prestações mensais - o que não ocorreu na presente hipótese. Portanto, a análise posta a debate no recurso de agravo de instrumento, em razão de ausência de perigo de dano na constituição do contraditório judicial, será alvo de análise por este colegiado em sessão de julgamento, razão pela qual indefere-se a liminar almejada. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012267-74.2021.8.21.7000

ID: 324534856

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012267-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFRINA SILVEIRA DEMARCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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DARCI DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5012267-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALFRINA SILVEIRA DEMARCO ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ATO ORDINATÓRIO INTI… Precatório Nº 5012267-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALFRINA SILVEIRA DEMARCO ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5012267-45.2019.8.21.7000

ID: 324536987

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012267-45.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO LOURENçO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BOCHI DE SALES

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Precatório Nº 5012267-45.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Hildebrando Lourenço de Lima ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ATO ORDINAT… Precatório Nº 5012267-45.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Hildebrando Lourenço de Lima ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5014692-34.2024.4.04.7208

ID: 308460067

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014692-34.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODOLFO CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLUCE REGINA DE SOUZA GARDINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014692-34.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MANOEL RODOLFO CABRAL ADVOGADO(A) : MARLUCE REGINA DE SOUZA GARDINI (OAB SC032017) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuíza ação sob o rit… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014692-34.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MANOEL RODOLFO CABRAL ADVOGADO(A) : MARLUCE REGINA DE SOUZA GARDINI (OAB SC032017) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuíza ação sob o rito comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, buscando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.030.092-2 - DER em 06/11/2020), mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 05/10/1999 a 22/06/2016 e de 19/06/2017 a 17/07/2018. Afirma, em síntese, que foi reconhecida a especialidade no âmbito administrativo, após julgamento de recurso pela 21ª Junta de Recursos, e que o INSS não cumpriu corretamente a decisão. 2. Observo que o INSS deu cumprimento à decisão recursal proferida no âmbito administrativo, averbando a especialidade dos períodos indicados pela parte autora. Todavia, concluiu que não havia direito ao benefício, mesmo que reafirmada a DER ( evento 1, INDEFERIMENTO10 ). No entanto, a autarquia não efetuou a contagem majorada durante os períodos em gozo de benefício por incapacidade compreendidos no primeiro intervalo indicado (05/10/1999 a 22/06/2016), mais especificamente de 26/06/2003 a 19/09/2003, 04/06/2004 a 29/05/2007, 03/07/2007 a 15/02/2009 e de 07/08/2009 a 20/08/2009 ( evento 1, CALC11 , p. 3). Desta forma, a controvérsia reside exclusivamente no reconhecimento da especialidade durante os períodos em gozo de benefício por incapacidade. 3. No caso de acolhimento dos pedidos em relação ao tempo de serviço especial, a parte autora faz jus ao benefício, conforme simulação abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 24/04/1964 Sexo Masculino DER reafirmada pelo INSS 24/04/2024 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 7 meses e 19 dias 127 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 9 anos, 10 meses e 4 dias 129 carências Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 0 meses e 25 dias 349 carências Até 31/12/2019 33 anos, 2 meses e 12 dias 350 carências Até 31/12/2020 33 anos, 4 meses e 12 dias 352 carências Até 31/12/2021 33 anos, 7 meses e 12 dias 355 carências Até 31/12/2022 34 anos, 6 meses e 22 dias 367 carências Até 31/12/2023 35 anos, 1 meses e 29 dias 376 carências Até a DER (24/04/2024) 35 anos, 3 meses e 29 dias 378 carências - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 26/06/2003 19/09/2003 0.40 Especial 0 anos, 2 meses e 24 dias + 0 anos, 1 mês e 20 dias = 0 anos, 1 mês e 4 dias 4 2 - 04/06/2004 29/05/2007 0.40 Especial 2 anos, 11 meses e 26 dias + 1 ano, 9 meses e 15 dias = 1 ano, 2 meses e 11 dias 36 3 - 03/07/2007 15/02/2009 0.40 Especial 1 ano, 7 meses e 13 dias + 0 anos, 11 meses e 19 dias = 0 anos, 7 meses e 24 dias 20 4 - 07/08/2009 30/08/2009 0.40 Especial 0 anos, 0 meses e 24 dias + 0 anos, 0 meses e 14 dias = 0 anos, 0 meses e 10 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 7 meses e 19 dias 127 34 anos, 7 meses e 22 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 1 meses e 22 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 9 anos, 10 meses e 4 dias 129 35 anos, 7 meses e 4 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 0 meses e 14 dias 410 55 anos, 6 meses e 19 dias 90.5917 Até 31/12/2019 35 anos, 2 meses e 1 dia 411 55 anos, 8 meses e 6 dias 90.8528 Até 31/12/2020 35 anos, 4 meses e 1 dia 413 56 anos, 8 meses e 6 dias 92.0194 Até 31/12/2021 35 anos, 7 meses e 1 dia 416 57 anos, 8 meses e 6 dias 93.2694 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 3 meses e 18 dias 439 58 anos, 0 meses e 10 dias 95.3278 Até 31/12/2022 36 anos, 6 meses e 11 dias 428 58 anos, 8 meses e 6 dias 95.2139 Até 31/12/2023 37 anos, 1 mês e 18 dias 437 59 anos, 8 meses e 6 dias 96.8167 Até a DER (24/04/2024) 37 anos, 3 meses e 18 dias 439 60 anos, 0 meses e 0 dias 97.3000 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.59 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2022 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2023 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 24/04/2024 (DER reafirmada pelo INSS), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100% ). 4. Considerando o quadro narrado acima, bem como que a matéria de direito a ser discutida na sentença já foi objeto de julgamento vinculante pelos Tribunais Superiores (Temas 998/STJ e 1.107/STF) , intime-se o INSS para, no prazo de 9 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda. 5. Juntados novos documentos, observe-se o contraditório. 6. não havendo possibilidade de acordo, sem outras provas a produzir, declaro saneado o feito. 7. Intimem-se, observando-se o disposto no art. 357, §1º, do CPC. 8. Após, registrem-se para sentença.

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Frederico Luis Jacomel x Eduardo Sbaraini e outros

ID: 258186673

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044632-14.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO LUIS JACOMEL

Polo Passivo:

EDUARDO SBARAINI SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBARAINI SECURITIZADORA S.A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO FONSECA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0044632-14.2024.8.16.0014 Processo: 0044632-14.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$85.000,00 Autor(s): FREDERICO LUIS JACOMEL (RG: 84083402 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.582.499-82) Rua Virgílio Jorge, 554 - San Remo - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-270 - E-mail: murilofons@gmail.com - Telefone(s): (43) 99997-6347 Réu(s): Eduardo Sbaraini (RG: 76052441 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.155.269-10) Rua Herculano Carlos Franco de Souza, 272 apto 601 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-290 SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA (CPF/CNPJ: 32.020.860/0001-83) Avenida Cândido de Abreu, 526 Bloco B - Sala 307 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 SBARAINI CAPITAL LTDA (CPF/CNPJ: 41.633.411/0001-00) Avenida Cândido de Abreu, 526 bloco B, SL 307 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 SBARAINI SECURITIZADORA S.A (CPF/CNPJ: 47.304.773/0001-25) Avenida Cândido de Abreu, 526 Bloco B, sala 307 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-905 RELATÓRIO O autor, Frederico Luis Jacomel, ajuizou ação de restituição de valores com pedido de tutela de urgência e arresto de bens em face de Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S.A. e Eduardo Sbaraini, aduzindo ter contratado, em junho de 2023, serviços financeiros oferecidos pela primeira ré, relativos a investimentos em ativos digitais, mediante promessa de liquidez em até dois dias. Realizou aportes no valor total de R$ 75.000,00, por meio de seis transferências via PIX. Em dezembro de 2023, ao tentar resgatar seus investimentos, encontrou restrição na plataforma e não teve mais acesso aos ativos, tampouco obteve respostas claras dos réus, sendo informado posteriormente de que a empresa estava sendo investigada por fraude pela Polícia Federal de Itajaí/SC (autos nº 5015023-50.2023.4.04.7208). Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a relação é de consumo e os réus enquadram-se como fornecedores. Requereu o reconhecimento de existência de grupo econômico entre as empresas rés, e a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão do sócio Eduardo Sbaraini no polo passivo. Formulou, também, pedido de tutela de urgência, com base nos arts. 300 a 302 do CPC, para que fosse determinado o arresto de bens por meio do SISBAJUD e penhora no rosto dos autos da ação penal em trâmite na Justiça Federal de Itajaí, com o objetivo de resguardar o resultado útil do processo. Pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 75.000,00, e morais no valor de R$ 10.000,00. Ao final, pediu a concessão da justiça gratuita (mov. 1). Determinada a emenda, o autor juntou documentos e reiterou os pedidos (mov. 45). Sobreveio decisão interlocutória, por meio da qual este juízo analisou o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, reconhecendo a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pelos comprovantes dos depósitos (movs. 1.7 a 1.12) e pelas tentativas frustradas de encerramento da conta (mov. 1.15), bem como o perigo de dano, justificado na situação financeira delicada da empresa ré e nas investigações criminais em curso relativas a suposto esquema fraudulento. Destacando a reversibilidade da medida, determinou o bloqueio de valores encontrados em contas da ré Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., via sistema SISBAJUD, limitado ao valor efetivamente investido de R$ 75.000,00. Determinou, ainda, a expedição de ofício ao Juízo Criminal de Itajaí/SC, para fins de averbação de arresto no rosto dos autos n. 5007611-34.2024.4.04.7208. Por outro lado, ao examinar o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada voltado contra Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S.A. e Eduardo Sbaraini, entendeu-se pela ausência de provas que permitissem, em sede de cognição sumária, concluir pela presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil, especialmente quanto à demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, fundamentos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ressaltou que a mera insolvência da empresa ou a alegada existência de grupo econômico não bastam, por si sós, para justificar a medida extrema pleiteada, especialmente quando se visa o arresto imediato de ativos (mov. 47). Citados, os réus habilitaram advogado e apresentaram contestação, postulando o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira em razão dos efeitos da Operação Ouranós, deflagrada em novembro de 2023, que teria causado bloqueio de contas, restrições patrimoniais e colapso do fluxo de caixa. As rés sustentaram que a presente ação tem natureza indenizatória fundada em suposto ilícito penal, razão pela qual defendem a suspensão do processo civil até o exaurimento da ação penal n. 5006460-33.2024.4.04.7208, em trâmite na 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, com base nos artigos 313, V, “a” e 315 do CPC, e art. 64 do CPP. Alegaram que eventual absolvição criminal implicaria ausência de responsabilidade civil, e que o prosseguimento da demanda afrontaria o princípio da presunção de inocência. No mérito, alegaram que investimentos em criptoativos são complexos, arriscados e geralmente realizados por pessoas com patrimônio significativo e conhecimento técnico, como seria o caso do autor, conforme declaração de imposto de renda (mov. 12.4). Aduziram, ainda, que não se pode exigir prova diabólica dos réus quanto à inexistência de determinadas condutas. As rés argumentaram que não houve descumprimento contratual voluntário. A suspensão das operações, incluindo o bloqueio da plataforma e dos ativos dos clientes, teria decorrido exclusivamente de ordem judicial no bojo da Operação Ouranós, não se tratando de falha na prestação de serviços. Invocaram cláusula contratual que excepciona a obrigação de resgate em caso de ordem judicial impeditiva. Sustentam que não houve dolo, culpa, desvio de finalidade, nem confusão patrimonial. Asseveram que, mesmo na hipótese de aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva, o caso seria de culpa exclusiva de terceiro, excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, o que afastaria a responsabilização da empresa. Apontaram que a paralisação das atividades foi determinada por autoridade policial e judicial, e que tal circunstância torna impossível o cumprimento das obrigações, não havendo como imputar o insucesso ao fornecedor. Impugnaram o valor reclamado a título de restituição de capital investido, alegando que, embora o autor tenha comprovado transferências, não demonstrou o saldo efetivo existente na plataforma na data da paralisação. Apontraram que, diante da suspensão da plataforma e dos acessos pela investigação criminal, não possuem meios de confirmar os valores supostamente existentes. Argumentaram, por fim, que os aportes efetuados pelo autor são investimentos de risco em criptoativos, modalidade que, por sua natureza, apresenta volatilidade e ausência de garantias. Nesse contexto, reforçaram que não houve ilicitude ou violação contratual, e que eventual prejuízo decorreu de fatores alheios à vontade das empresas. Concluíram pela improcedência (mov. 73). Oportunizada a especificação de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré, considero-o insubsistente. Isso porque, com base na análise técnica dos documentos acostados aos autos (movs. 87.4 a 87.9), conclui-se que os elementos apresentados não comprovam, de forma idônea e suficiente, a alegada hipossuficiência econômica das rés, tampouco do corréu Eduardo Sbaraini. Com efeito, o Relatório de Situação Fiscal de mov. 87.4, emitido pela Receita Federal, revela que o corréu possui diversas pendências tributárias, tanto em nome próprio (CPF) quanto na condição de contribuinte individual. Destacam-se débitos referentes a IRPF, IRRF, contribuições previdenciárias (segurado e patronal), com valores devidos expressivos. Apesar da existência de dívidas, não consta qualquer informação que demonstre efetiva insolvência, ausência de patrimônio ou rendimento insuficiente. Trata-se, portanto, de inadimplemento fiscal, não sendo elemento probatório suficiente à concessão da justiça gratuita. Por igual, os extratos bancários de movs. 87.5 e 87.6, embora evidenciem utilização de cheque especial com saldo negativo, incidência de juros e IOF, e ausência de aplicações financeiras, revelando momento financeiro desfavorável, não foram acompanhados de declaração de rendimentos, atividade profissional ou outros elementos exigidos pelo § 2º do art. 99 do CPC, de modo que não restou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. No que se refere ao relatório emitido pela Receita Federal acerca da empresa SBARAINI CAPITAL LTDA (mov. 87.9), vê-se indicar a existência de omissão de obrigações acessórias (DCTF, ECF e EFD-Contribuições) em 2023 e 2024. Contudo, não há registro de pendências ou débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que indica regularidade quanto à exigibilidade de créditos tributários. Trata-se de microempresa ativa, com capital social integralizado e sob administração de Eduardo Sbaraini. A ausência de cumprimento de obrigações acessórias, por si só, não comprova incapacidade econômica ou risco de falência. Também a situação da SBARAINI SECURITIZADORA S.A. (mov. 87.8) não discrepa. Seu relatório fiscal aponta omissão de DIRF, DCTF, ECF e EFD-Contribuições em 2023 e 2024, bem como pendências de débitos vencidos (IRRF e CSRF), embora de pequeno valor (R$ 199,39). Não foram detectadas pendências junto à PGFN. A empresa permanece ativa, com sede própria e diretoria regularmente constituída. Portanto, não se verifica a situação excepcional de ruína financeira alegada, sendo o quadro mais compatível com desorganização fiscal e contábil. A concessão da assistência judiciária gratuita exige prova da insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio (art. 98 do CPC). Quando se trata de pessoas jurídicas, a jurisprudência majoritária exige demonstração robusta da precariedade financeira, não bastando alegações genéricas, pendências fiscais ou extratos bancários isolados. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao requerente o dever de juntar aos autos comprovação de renda e declaração de bens, sob pena de indeferimento do benefício. No caso dos autos, os documentos apresentados não suprem essa exigência legal. Por fim, a jurisprudência do STJ, em situações análogas, tem exigido a demonstração clara de que a parte encontra-se em situação econômica crítica, com ausência de faturamento, suspensão das atividades ou decretação de falência — o que não se verifica nos documentos ora analisados, indicativos, isto sim, no máximo, de inadimplemento pontual de obrigações fiscais e bancárias, sem prova concreta de que estejam impedidos de arcar com os ônus do processo. Assim, a pretensão de concessão da gratuidade judiciária deve ser indeferida. Sustentaram os réus, ainda, que a presente ação de restituição de valores e reparação por danos morais encontra-se fundada em suposto ilícito penal, razão pela qual requerem a suspensão do feito com amparo nos arts. 313, V, "a", e 315 do Código de Processo Civil, bem como no art. 64 do Código de Processo Penal, até o exaurimento da ação penal n. 5006460-33.2024.4.04.7208, em trâmite pela 1ª Vara Federal de Itajaí/SC. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a jurisprudência pátria e a doutrina consolidada reconhecem a independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, de modo que a apuração da responsabilidade civil independe do resultado do processo criminal, salvo nas hipóteses expressamente previstas no artigo 935 do Código Civil, que dispõe: “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” A interpretação desse dispositivo revela que apenas a existência do fato e a autoria reconhecidas na esfera penal, mediante sentença penal absolutória com trânsito em julgado fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, vinculam o juízo cível. Fora dessas hipóteses, a jurisdição cível é plenamente competente para julgar o pedido indenizatório, com base na prova dos autos. No caso concreto, o autor pleiteia a restituição de valores investidos e não resgatados, bem como a indenização pelos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços financeiros, consubstanciada na restrição de acesso à plataforma digital das rés e ausência de liquidez, fatos estes aptamente comprovados documentalmente e passíveis de verificação à luz do direito civil e do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que os mesmos fatos estejam sendo apurados na esfera criminal — sob a ótica da suposta prática de fraude contra o sistema financeiro — tal circunstância não obsta o exame da responsabilidade civil e contratual das rés, tampouco justifica a paralisação do feito, sob pena de injustificada subordinação da jurisdição cível à jurisdição penal, o que contraria o princípio da celeridade processual e da tutela efetiva dos direitos fundamentais do consumidor. A aplicação do art. 313, V, “a”, do CPC, exige demonstração concreta de que a controvérsia cível dependa, necessariamente, do resultado do processo penal, o que não se verifica nos autos. O objeto da presente demanda diz respeito à obrigação contratual de restituição e à falha no serviço prestado, cuja análise não está condicionada à prévia apuração de crime, sendo certo que eventual sentença penal condenatória ou absolutória, quando proferida, poderá produzir efeitos reflexos ou ser objeto de análise superveniente, sem prejudicar o regular processamento da ação civil. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a suspensão do processo civil em razão da existência de processo criminal apenas se justifica quando da decisão criminal puder decorrer, necessariamente, a solução da causa civil, o que não se verifica quando os pedidos formulados na ação civil podem ser analisados com base em provas próprias e autônomas. Logo, diante da autonomia do juízo cível, da inexistência de prejuízo à defesa e da suficiência da instrução já realizada, impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão, com o regular prosseguimento do feito. Justifico, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ser efetivamente cabível o julgamento antecipado do mérito, dado que a questão de fato é incontroversa e já está suficientemente provada por meio documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Aliás, no presente caso, ambas as partes manifestaram-se expressamente pela desnecessidade de dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 89 e 90), o que demonstra o consenso quanto à suficiência da prova documental acostada aos autos. Ademais, os fatos relevantes à solução da controvérsia — especialmente os depósitos realizados pelo autor, a alegada falha na restituição dos valores e os fundamentos invocados pelas rés em defesa — encontram-se documentalmente demonstrados, não havendo controvérsia que justifique a produção de prova oral, pericial ou a realização de audiência. Ressalte-se que a controvérsia travada nos autos é eminentemente de direito, ou, quando envolve matéria de fato, esta se mostra documentalmente provada, o que permite ao juízo formar convencimento seguro e embasado para o julgamento do feito. Assim, diante da ausência de questões de fato pendentes de prova e da suficiência do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem, o argumento central das rés, no tocante à inexistência de responsabilidade civil, se volta ao fato de que os aportes realizados pelo autor constituiriam investimentos de risco em criptoativos, e que a paralisação das atividades empresariais e o bloqueio de ativos decorreram exclusivamente de ordem judicial no âmbito da denominada Operação Ouranós, razão pela qual não haveria falha na prestação dos serviços. Todavia, tal raciocínio não merece acolhida. Inicialmente, cumpre observar que a relação jurídica estabelecida entre o autor e as rés se insere no conceito de relação de consumo, conforme previsão expressa do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor, na qualidade de destinatário final dos serviços prestados, figura como consumidor, ao passo que as rés, enquanto fornecedoras de serviços voltados à captação, gestão e intermediação de aplicações financeiras em criptoativos, assumem papel inequívoco de fornecedores. Nesse cenário, a responsabilidade civil das rés é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, a qual independe da demonstração de culpa. O risco da atividade econômica recai sobre o fornecedor, que responde pelos danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços, salvo prova cabal de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no presente feito. O fato de os investimentos envolverem ativos de natureza volátil, como as criptomoedas, não exime o fornecedor de responsabilidade quanto à lisura, segurança e regularidade da operação. O risco próprio do mercado não se confunde com riscos oriundos de desvio de finalidade, má gestão ou incapacidade de cumprimento das obrigações contratuais, seja qual for a sua causa. O consumidor não pode suportar os efeitos negativos de intervenções estatais que recaem sobre a empresa fornecedora, especialmente quando tais intervenções decorrem de apurações relacionadas à própria atividade comercial que ela desenvolve. A alegação de que a suspensão dos serviços e a indisponibilidade de ativos decorreram de ordem judicial não elide a responsabilidade civil. Isso porque, na sistemática do CDC, eventuais fatos impeditivos do cumprimento contratual vinculados à esfera do fornecedor — ainda que oriundos de ato estatal — não afastam o dever de indenizar, porquanto constituem risco da própria atividade econômica escolhida pela empresa. A cláusula contratual invocada pelas rés, que supostamente excepcionaria a obrigação de resgate dos valores investidos na hipótese de ordem judicial impeditiva, mostra-se manifestamente abusiva e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor. Nos contratos de consumo, a proteção da parte vulnerável impõe limites à autonomia privada, especialmente quanto à estipulação de cláusulas que imponham desequilíbrio excessivo entre os contratantes ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. É precisamente o que ocorre na hipótese dos autos. Ao admitir cláusula que afaste o dever de resgate de valores investidos em razão de ordem judicial, transfere-se ao consumidor o ônus por fatos estranhos à sua conduta e à própria relação de consumo, o que contraria frontalmente o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor. Mais grave, tal disposição contratual perpetua a submissão do consumidor a um serviço de intermediação e gestão de ativos cuja confiança foi abalada, impedindo-o de reaver os valores aplicados e, por consequência, de buscar alternativas seguras e legítimas de investimento. Em outras palavras, converte-se o contrato em instrumento de retenção forçada de recursos sob a alegação de evento externo, de cuja existência e abrangência o consumidor não tem qualquer controle ou ingerência. O art. 6º, inciso IV, do CDC assegura ao consumidor a proteção contra cláusulas e práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, e o §1º do art. 51 estabelece que se presume excessiva, entre outras, a vantagem que impossibilite, mesmo que parcialmente, o exercício de direitos inerentes à natureza do contrato. Dentre esses direitos, figura com centralidade o direito de resgatar os valores aplicados, ao qual não se pode opor cláusula que resulte, na prática, em expropriação sem fundamento legal ou contratual legítimo. Por conseguinte, eventual cláusula que exonere a fornecedora de cumprir sua obrigação de restituição dos valores sob sua guarda, ainda que sob pretexto de ordem judicial impeditiva, revela-se abusiva e incompatível com os princípios que regem as relações de consumo, não podendo prevalecer. Ainda que se admita, por argumentação, a incidência da causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor — qual seja, a culpa exclusiva de terceiro —, a tese não se sustenta no presente caso. A chamada “culpa exclusiva de terceiro” configura-se apenas quando o evento danoso decorre inteiramente da atuação de um terceiro estranho à cadeia de fornecimento e à própria atividade empresarial do prestador de serviço. Não é o que se verifica nos autos. A atuação do Poder Público, por meio da autoridade policial e do Poder Judiciário, que culminou na suspensão das operações da empresa, está diretamente relacionada à atividade desenvolvida pelas rés e à forma como essa atividade era conduzida. Trata-se, portanto, de fato inserido no escopo do risco da própria atividade, e não de intervenção absolutamente externa e imprevisível. A alegada ordem judicial — oriunda da Operação Ouranós — não constitui fato novo ou excepcional apto a afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor. Ao contrário, a deflagração de investigações e medidas cautelares revela a existência de fundadas suspeitas de irregularidades na operação das empresas, as quais, por sua própria conduta, deram causa à situação que resultou na indisponibilidade dos ativos. No que se refere à impugnação dos valores postulados pelo autor a título de restituição, também não procede a alegação de ausência de comprovação do saldo existente na plataforma na data da paralisação. A dinâmica das plataformas digitais de investimento e a opacidade dos controles operacionais sob a exclusiva administração das rés tornam inviável exigir do consumidor a prova de fato negativo ou de informações que se encontram exclusivamente sob posse do fornecedor. A esse respeito, é vedada a exigência de chamada “prova diabólica” ao consumidor. O art. 6º, inciso VIII, do CDC assegura a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Estando demonstradas as transferências bancárias realizadas pelo autor às contas indicadas pelas rés (mov. 1.4 e seguintes), caberia a estas comprovar a efetiva destinação dos valores, os registros contábeis da plataforma e o eventual saldo disponível no momento da suspensão das atividades, ônus do qual não se desincumbiram. Por fim, a tentativa das rés de escudar-se na natureza arriscada dos investimentos realizados tampouco afasta o dever de indenizar. Ainda que se reconheça a volatilidade dos criptoativos como característica intrínseca ao mercado, não é disso que se trata no presente caso. O risco de mercado diz respeito à variação dos ativos e aos prejuízos oriundos da própria dinâmica econômica. Não se confunde com a indisponibilidade absoluta dos valores investidos, decorrente de falhas ou ilicitudes na gestão da plataforma, que configuram vício na prestação do serviço. Em resumo, os prejuízos experimentados pelo autor não derivaram da oscilação natural do mercado de criptoativos, mas sim da total interrupção da atividade empresarial das rés, da ausência de transparência e da impossibilidade de resgate de valores — elementos que traduzem falha grave na prestação do serviço e ensejam a responsabilização das fornecedoras nos moldes do CDC. Por outro lado, no caso concreto, compreendo não caracterizada a violação a direito da personalidade do autor que justifique a reparação pecuniária pretendida. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o autor, pessoa maior e capaz, deliberadamente decidiu investir recursos próprios em uma modalidade de aplicação financeira marcada por características notoriamente arriscadas, em um setor de regulação incipiente, operado por empresas que não se submetem aos mecanismos convencionais de fiscalização típicos do sistema financeiro nacional. A decisão de ingressar no mercado de criptoativos — cujas especificidades são amplamente conhecidas, inclusive quanto à volatilidade, à ausência de garantias e à inexistência de regulamentação formal — revela o exercício consciente da autonomia privada, com a assunção voluntária dos riscos próprios desse tipo de operação. Além disso, os elementos constantes dos autos não evidenciam que o autor tenha sofrido lesão a direitos existenciais, tampouco situação de aflição, humilhação ou sofrimento anormal, a ponto de ultrapassar os dissabores ordinários decorrentes das relações negociais. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios vem reiteradamente decidindo que o mero inadimplemento contratual — ainda que envolva frustração patrimonial —, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstrada repercussão concreta e relevante na esfera íntima do indivíduo, o que não foi comprovado nos autos. Ademais, a própria impossibilidade momentânea de restituição dos valores não decorreu de conduta arbitrária ou dolosa das rés, mas sim da imposição de medidas cautelares determinadas por autoridade judicial no contexto de investigação criminal em curso. Ainda que, como anteriormente exposto, tal circunstância não afaste a responsabilidade objetiva das fornecedoras quanto à reparação de eventuais perdas patrimoniais, serve, por outro lado, como elemento apto a afastar a incidência de dano moral, sobretudo por inexistir qualquer conduta deliberada, vexatória ou atentatória à dignidade do consumidor. Importante assinalar que a pretensão de indenização por dano moral não pode ser banalizada, tampouco servir como mecanismo de reparação automática em toda e qualquer hipótese de inadimplemento contratual. Tal compreensão comprometeria a própria finalidade do instituto, que visa tutelar valores extrapatrimoniais de envergadura, vinculados à dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, a frustração patrimonial experimentada pelo autor, embora relevante sob a ótica econômica, limita-se ao descumprimento da contraprestação pactuada e não se reveste das características necessárias à configuração de dano moral, razão pela qual o pedido indenizatório não merece acolhida. Quanto à extensão subjetiva da condenação, importa ressaltar que, embora a responsabilidade tenha sido reconhecida exclusivamente em face da ré SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. — única empresa com a qual restou comprovada a efetiva relação contratual com o autor —, tal circunstância não implica sucumbência do demandante frente às demais rés. Isso porque, não obstante ausente prova suficiente, nesta fase de conhecimento, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ou reconhecimento de confusão patrimonial, as demais rés (SBARAINI CAPITAL LTDA., SBARAINI SECURITIZADORA S.A. e EDUARDO SBARAINI) integram o mesmo grupo econômico, constituíram procurador comum e apresentaram defesa de mérito em nome próprio e da ré condenada, em verdadeira hipótese de encampação da defesa. Assim, foram partes legítimas à lide e contribuíram, conjuntamente, para a instrução do feito, o que afasta qualquer condenação do autor em honorários em seu favor. Ressalte-se, ademais, que eventual desconsideração da personalidade jurídica ou responsabilização subsidiária de outras empresas ou sócio poderá ser oportunamente discutida em sede de cumprimento de sentença, caso venham a ser demonstrados os respectivos pressupostos legais exigidos pelo art. 50 do Código Civil e pelas normas processuais incidentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. à restituição do valor de R$ 75.000,00 ao autor, com o acréscimo da atualização legal prevista nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 406 e 407 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n° 14.905/2024), vigorando a correção monetária a partir da data de cada depósito (movs. 1.7 a 1.12), enquanto os juros fluirão a partir da data da citação, observados, em ambos os casos, os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Dada à sucumbência recíproca, condeno os réus ao pagamento de 88% das custas e despesas processuais, bem como de honorários ao advogado do autor, fixados à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O autor arcará com os 12% restantes das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte ré, calculados à razão de 10% sobre o valor do pedido de compensação por danos morais não acolhido, observados, em ambos os casos, os critérios disciplinados pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 16 de abril de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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Processo nº 5012267-08.2019.4.03.6183

ID: 319680844

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012267-08.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORO RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

WAGNER DA SILVA VALADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012267-08.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012267-08.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLORO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: WAGNER DA SILVA VALADAO - SP267973-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado procedente o pedido a fim de reconhecer, para fins de averbação, o período de atividade especial de 13/01/1988 a 03/04/2009, determinando-se a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (NB 149.778.589-5), a partir do requerimento administrativo (03/04/2009), observada a prescrição quinquenal. O INSS, preliminarmente, sustenta a ocorrência de decadência, conforme o artigo 103, da Lei nº. 8.213/1991. No mérito, aduz que não restaram comprovados os requisitos para a revisão do benefício deferido em sentença. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Das preliminares. Observo, de início, que não se operou a decadência do direito de o autor pleitear a revisão de sua aposentadoria, uma vez que a concessão do benefício ocorreu com DIB em 03/04/2009 e DDB em 10/06/2009 (ID 158790815 – p.9/10), tendo o pedido de revisão administrativa sido formulado em 18/03/2019, destacada a decisão do pedido revisional ocorrida em 15/07/2019 (ID 158790815 – p.56) e o ajuizamento da ação em 09/09/2019. Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. Da mesma forma, se o trabalhador realiza atividade em condições especiais apenas em certo período, este não poderá ser desconsiderado quando do requerimento da aposentadoria, ainda que comum. Aliás, esta conclusão deflui da própria Constituição. No art. 201, par. 1º, do texto constitucional, segundo redação vigente à época dos fatos, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº. 20, conforme redação em vigor à época dos fatos, que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Destaque-se que o par. 5º, do dispositivo mantido constitucionalmente, versa exatamente sobre a conversão do tempo em circunstância especial para o comum. Concordamos, aqui, com as seguintes conclusões extraídas do voto do Desembargador Federal Johonsom di Salvo, relator do Recurso 237277 nos autos da ação nº. 2000.61.83.004655-1: “A MP 1.663, de 28.05.98, através de seu então art. 28 (nas reedições o número desse artigo foi alterado), revogou expressamente o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (já reformada anteriormente pela Lei 9.032/95), que permitia – para fins de aposentadoria especial - a soma do tempo de trabalho agressivo após sua conversão segundo critérios estipulados pela MPAS; sendo assim, o tempo exercido em condições especiais não poderia mais ser convertido em tempo comum. A MP foi sendo sucessivamente reeditada. Para assegurar o direito adquirido daqueles que teriam completado tempo para aposentadoria – desde que feita conversão – antes da revogação do § 5º do art. 57, a 13ª reedição da MP 1.663 (em 26.08.98) estipulou no art. 28 que o Poder Executivo estabeleceria critérios para conversão de tempo de trabalho exercido em condições especiais até 28.05.98 (data em que revogado o § 5º do art. 57), em tempo comum, desde que o segurado tivesse implementado em “percentual de tempo” que lhe permitisse a aposentação especial. Tratava-se de regra transitória destinada a minorar o impacto do fim da possibilidade de conversão do tempo insalubre e perigoso em tempo comum. Já aquele “percentual” veio a ser fixado em 20% no Regulamento da Previdência Social, primeiro no D. 2.782 de 14.09.98, e no atual D. 3.048, de maio de 1999. Diante dessa normatização, o INSS expediu a Ordem de Serviço nº. 600 (de 2.6.98) e com ela exigiu comprovação da efetiva exposição a agentes que prejudicassem a saúde e integridade física por todo o tempo exigido para concessão do benefício (nos termos da Ordem de Serviço nº. 600 somente com laudos, única prova aceitável, retroagindo a exigência a tempo anterior a MP. 1.663), assim abarcando mesmo o tempo anterior a Lei 9.032/95, a partir de quando a exigência ingressou no mundo legal. Ademais, também incluiu a proibição de conversão a partir de 29 de maio de 1998, e a Ordem de Serviço nº. 612, além de outras inovações, ainda acolheu a exigência de que o tempo a ser convertido deva corresponder a pelo menos 20% do necessário a obtenção da aposentadoria especial. Deixaram assente, ainda, que somente se daria aproveitamento de tempo trabalhado até 28.05.98 se houvesse exposição a “agentes nocivos” reconhecidos como tais no Anexo IV do D. 2.172 de 5.3.97; noutro dizer, se um determinado agente químico, físico ou biológico, era considerado nocivo, mas deixou de sê-lo pelo D. 2.172, o tempo trabalhado em exposição a ele não será aproveitado. Sucede que a MP 1.663 foi convertida na Lei 9.711, de 20.11.98, mas a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (pretendida no art. 32 da 15ª reedição daquela medida provisória, justo a que foi convertida em lei) não foi mantida pelo Congresso Nacional. Assim, a possibilidade legal de conversão de tempo especial em tempo comum e sua soma sobreviveu. Contudo, manteve-se o art. 28 da Reedição convertida: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão de tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Ora, esse art,. 28 da medida provisória – que pretendia ser norma transitória de modo a evitar o impacto maior da revogação do § 5º do art. 57 do PBPS, que não aconteceu... – acabou constando da Lei 9.711/98 somente por “cochilo” do legislador e quando muito somente para aquele fim; jamais para, como entendia a Previdência Social. Manter-se ali a derrogação do § 5º do art. 57, que o Congresso derrubou quando tratada em artigo específico. Aliás, nem mesmo para disciplinar “transição” acabou tendo valia o art. 28, já que não houve mudança: o art. 57, § 5º da Lei 8.213/91 sobreviveu!...” Não seria, ainda, razoável (princípio da razoabilidade) contemplar-se a aposentadoria especial, sem a admissão, para o mesmo lapso, da conversão de tempo tido como prejudicial à saúde. Haveria tratamento desigual para situações semelhantes. Diga-se, ainda, que a autarquia acabou por reconhecer a possibilidade da conversão, conforme se confere de norma interna por ela própria editada, a Instrução Normativa INSS/DC nº. 118, de 14 de abril de 2005, segundo se verifica de seu art. 174, que assim previa (já que hoje encontra-se revogada): “Art. 174. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados, após a conversão do tempo relativo às atividades não preponderantes, cabendo, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial com o tempo exigido para a atividade preponderante não convertida. Parágrafo único. Será considerada atividade preponderante aquela que, após a conversão para um mesmo referencial, tenha maior número de anos.” Ressalte-se, ainda, que manifestações do próprio Superior Tribunal de Justiça, em votos da lavra da Ministra Laurita Vaz, adotaram o mesmo entendimento acima discorrido, como se depreende do RESP 956.110-SP. Inclusive, atualmente, a questão sequer é enfrentada pelos Tribunais Regionais Federais, que já fazem a análise corriqueira de tempos especiais submetidos à legislação vigente, como se depreende, por exemplo, do seguinte processo: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019760-70.2018.4.03.6183, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023. Feitas estas digressões introdutórias, necessárias ao entendimento da constitucionalidade e relevância da conversão do tempo especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, algumas observações merecem ser realizadas. No que tange à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o C. Superior Tribunal de Justiça, concluindo o julgamento do REsp n. 2080584/PR em sede de recurso repetitivo, vinculado ao Tema n. 1.090, firmou as seguintes teses: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor". Confira-se a ementa do referido acórdão, em sua integralidade: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Percebe-se, pois, que de acordo com o atual entendimento firmado pela Corte Superior, a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do EPI eficaz afasta, em princípio, o caráter especial da atividade, competindo ao segurado o ônus de demonstrar quaisquer divergências ou dúvidas quanto ao seu uso ou ineficácia. Importante destacar que a exigência de controle de fornecimento e uso de EPI somente passou a existir a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.279, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Sendo assim, para os períodos anteriores a 03/12/1998 é despicienda a discussão sobre a utilização ou eficácia do EPI. Necessário ressaltar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, vinculado ao Tema n. 555, afirmou que o "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). Contudo, no referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, especificamente quanto ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a sua agressividade a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Desse modo, no mesmo julgamento, fixou uma segunda tese, de seguinte teor: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A meu ver, tal tese aplica-se, de igual maneira, às atividades em que há inerente exposição a agentes biológicos nocivos, tal como ocorre com os enfermeiros/técnicos de enfermagem em hospitais. Com efeito, é impossível assegurar que os agentes biológicos são completamente eliminados com a utilização de equipamentos de proteção, existindo inúmeras variáveis que podem interferir no risco de contaminação, em maior ou menor proporção. Saliento, ainda, por oportuno, que em se tratando de atividades perigosas, tais como a do vigilante e aquelas que expõem o trabalhador à eletricidade em altas voltagens, não há que se cogitar de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. No que se refere à eficácia do EPI quanto aos agentes químicos considerados cancerígenos, cumpre tecer as seguintes considerações: O Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 68, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, permite a análise qualitativa dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos: "Art. 68. (...) § 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)" Nesse contexto, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que permite a análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1) registrados no CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, a informação constante do formulário (PPP) no sentido de que houve utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz não afasta o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos cancerígenos, até 30 de junho de 2020, véspera da publicação do Decreto nº 10.410/20, que deu nova redação ao §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 68 (...) § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Importante ressaltar, por fim, que malgrado o STJ tenha entendido que o ônus da prova recai sobre o segurado, basta que se demonstre a existência de divergência ou dúvida relevante sobre o uso ou eficácia do EPI para possibilitar o reconhecimento do caráter prejudicial da atividade, observando-se a terceira tese firmada no julgamento do tema n. 1.090 do STJ, in verbis: “Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Tal orientação já havia sido estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 555 da Repercussão Geral, acima referido, no sentido de que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Há que se observar que a autarquia previdenciária entende como prova "de eliminação ou neutralização dos riscos" a anotação do uso do EPI eficaz, conforme os requisitos estabelecidos no art. 291 da IN INSS n. 128/2022, in verbis: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Conclui-se, pois, que não basta a anotação no PPP de fornecimento de EPI eficaz, devendo ser registrado, também, o preenchimento das demais condições estabelecidas na Instrução Normativa do próprio ente previdenciário. Caso contrário, o PPP pode ser impugnado, remanescendo dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. Para a verificação dos agentes agressivos, há que se utilizar das normas disponíveis no sistema no momento da realização da atividade laboral, segundo o postulado tempus regit actum. Em casos envolvendo ruído, enquanto agente agressivo, verbi gratia, diante da sucessão normativa do nível de decibéis aplicáveis, este princípio ficou assentado no REsp 1398260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2014, conforme DJe de 05/12/2014. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é patente a preservação, pelo legislador constituinte, da proteção do tempo – parcial ou integralmente – realizado sob condições danosas à saúde do trabalhador. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Aliás, quanto à eletricidade, ocorre também algo semelhante, quando se permite a conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por aplicação direta do art. 58 da Lei 8.213/91, antes mencionado. O que se exige apenas é a existência de prova técnica da submissão ao risco, como depreende do caso paradigmático decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Outro ponto que merece ser esclarecido refere-se à questão da habitualidade do contato com o agente agressivo à saúde. Se em situações como a do eletricista não se pede esta permanência – pela óbvia razão de que a exposição a voltagem acima de 250 volts já coloca o segurado ou a segurada em situação de constante tensão emocional face a um risco sempre iminente –, mesmo nas outras hipóteses o requisito deve ser visto cum grano salis, ou seja, com um certo tempero que somente a situação concreta pode revelar. A habitualidade não pode ser revelada em um contato necessariamente diário com o agente agressivo. Pedir isso seria um exagero e uma contradição com a própria natureza do instituto. O que se pretende é a preservação da saúde da trabalhadora e do trabalhador, portanto, a habitualidade não se confunde com o contato diário. Em um período de tempo dilatado no tempo, a exposição ao agente agressivo, mesmo que não diária, ainda que semanal, por exemplo, ou de forma alternada, pode revelar o desgaste da saúde, a que se pretende compensar com a consideração do tempo como especial. Ilustrativa desta hipótese é a exposição habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno, em que, nos moldes do parágrafo 4º. do art. 68 do Decreto 3.048 de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, se faz independentemente da sua concentração. Veja-se que exigir o contato diário, em largo espaço de tempo, a altas concentrações seria o mesmo que condenar trabalhadora ou trabalhador ao câncer. Embora esse contato habitual viabilize a contração da doença e, por isso, a contagem do lapso laborado naquelas condições como especial, não se deve buscar que se empurre segurados à doença, a despeito da contagem especial (que aparece como um risco, mas que, ainda assim, deve ser evitado, sob pena de se ter uma política simplista em que se submete a classe trabalhadora ao mero pagamento de um valor, na forma de aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, como contrapartida à inevitável contração da doença. Não se trata disso, sob pena de se conceber um sistema de proteção social, que nada teria de tal conotação, com afronta mesmo as disposições constitucionais sobre o tema). Por fim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. Trata-se de documento que carreia as informações técnicas necessárias para se aferir o trabalho em condições agressivas à saúde, sendo realizado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (A respeito confira-se a Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Tecidas todas as considerações anteriores, verifiquemos a situação do caso concreto. Na hipótese em apreço, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. A respeito do tema veja-se ainda o Decreto nº 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, o PPP, PPRA e LTCAT (ID 158790815 – p.13/32) expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres no período laborado de 13/01/1988 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 03/04/2009, na empresa “Metalúrgica Precimax Ltda.”, no setor de “fundição”, sendo suficiente para a prova dos fatos à época destes, por exposição a ruídos superiores aos limites de tolerância, agente nocivo previsto no código 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Assim, há que se utilizar, neste ponto, do disposto no art. 57, par. 5º, da Lei de Benefícios, segundo o qual "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício". Ante o exposto, há que manter a decisão concessória, para reconhecer como especial o período de 13/01/1988 a 03/04/2009. No que concerne à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição verifique-se o seguinte. Somados os tempos especiais e comuns ora admitidos, com o tempo já contabilizado administrativamente pelo INSS, daí resulta que o autor laborou por 42 anos, 1 mês e 1 dia, tempo superior ao apurado pela autarquia quando da concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, tendo direito, portanto, à revisão da renda mensal inicial do benefício, na data do requerimento administrativo, na forma da Lei nº. 8213/91, observada a prescrição quinquenal. Fixado o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 03/04/2009 (ID 158790815 – p.10), há que se observar quanto ao cálculo dos atrasados o tema 1124 do STJ. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). Em se tratando de demanda que tramitou perante à Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, e nego provimento à apelação do INSS. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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