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Processo nº 5012364-20.2025.4.03.0000

ID: 278153398

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012364-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODERVAL DE SOUZA ROSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA BARBOSA DA CRUZ

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VALERIA SOARES DE JESUS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012364-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: RODERVAL DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012364-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: RODERVAL DE SOUZA ROSSI Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868-A, VALERIA SOARES DE JESUS RODRIGUES - SP224376-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que designou a realização de prova pericial por médico com especialidade diversa da doença do segurado. Alega o agravante, em síntese, ser imprescindível prova técnica médica com perito especialista na doença do segurado. Afirma a inaptidão técnica de médico oftalmologista para avaliar doença neurológica/ortopédica. Requer que se atribua efeito suspensivo a este recurso. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, profere-se decisão singular. Discute-se o realização de perícia médica por médico não especialista. Não se conhece de agravo de instrumento interposto fora das hipóteses do artigo 1.015 do CPC, que tem a seguinte redação: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". A dicção do citado dispositivo afasta claramente a compreensão de que toda decisão interlocutória é imediatamente recorrível. Malgrado o catálogo exaustivo do artigo 1.015 do CPC, não é interditada a utilização de interpretação extensiva ou analógica, quando se verifica urgência ou risco de perecimento do direito. De fato, segundo o STJ: "O rol do art. 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso que admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Mas a exceção deve ser interpretada estritamente, porquanto a ideia do legislador, desde a edição da Lei nº 11.187/2005, é inadmitir-se o agravo de instrumento como remédio a toda e qualquer decisão interlocutória. Como regra, não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas incabíveis (cf. Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10a. ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015, v. II, p. 134). No caso, a discussão sobre a qualificação técnica no perito não está prevista entre as hipóteses indicadas no precitado dispositivo legal. Não conota por si só urgência e não faz periclitar o resultado útil do processo, pois a questão poderá ser apreciada em apelação (art. 1.009 e §§ CPC), sem que resulte inútil esse julgamento. Por esses motivos não é de dar trânsito ao recurso. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Oportunamente, satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256958585

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5012364-87.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença - Mandado

Advogados:

IGOR BERGAMI DA FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO N. 5012364-87.2024.8.08.0030 REQUERENTE: ELIDA VIANA DA SILVA REQUERIDO: FABIO LANGAMER SENTENÇA / MANDADO (Processo inspecionado - inspeção 2025) Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito expostos na petição inicial (id n° 51011574). Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público (id n° 65271974). Eis o sucinto relato da demanda. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns; b) da desnecessidade de pensão alimentícia devida entre os cônjuges; c) da guarda e visitação dos filhos incapazes; d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, ACOLHO a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGAR os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Considerando que a Sra. E. V. D. S. manifestou expressamente o desejo de retomar o uso de seu nome de solteira, determino que seja promovida a devida averbação, com o retorno ao nome de origem, na forma requerida. DECLARO resolvido o mérito, na forma do art. 487, inc. I, Código de Processo Civil. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. Tendo havido prévia concessão da AJG, permanecerá suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para ciência. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como MANDADO de que trata a Lei 6.015/73, art. 97; B) estabelecida a obrigação alimentar, caso possua o alimentante vínculo empregatício, COMUNIQUE-SE a instituição, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC; C) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es); D) por fim, cumpridas as determinações lançadas, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe. Linhares/ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Comercio De Materiais De Construçao E Terraplenagem Nm Ltda e outros

ID: 311178422

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012364-93.2020.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E TERRAPLENAGEM NM LTDA NELCIDE LUIZ MAMAM SIRLEI DE MAMAM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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CRISTIANE GEHLEN KLAUS

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FERNANDO MEZOMO

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RICARDO ANDREI LAMPERT NIMER

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EUNICE GEHLEN

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DOUGLAS MOTTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012364-93.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : SIRLEI DE MAMAM ADVOGADO(A) : DOUGLAS MOTTER (OAB RS103690) EXECUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012364-93.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : SIRLEI DE MAMAM ADVOGADO(A) : DOUGLAS MOTTER (OAB RS103690) EXECUTADO : NELCIDE LUIZ MAMAM ADVOGADO(A) : EUNICE GEHLEN (OAB RS026724) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDREI LAMPERT NIMER (OAB RS031510) ADVOGADO(A) : Fernando Mezomo (OAB RS047922) ADVOGADO(A) : CRISTIANE GEHLEN KLAUS (OAB RS073523) EXECUTADO : COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E TERRAPLENAGEM NM LTDA ADVOGADO(A) : EUNICE GEHLEN (OAB RS026724) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDREI LAMPERT NIMER (OAB RS031510) ADVOGADO(A) : Fernando Mezomo (OAB RS047922) ADVOGADO(A) : CRISTIANE GEHLEN KLAUS (OAB RS073523) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determinado o bloqueio de valores no evento 56, DESPADEC1 . A parte devedora Sirlei de Mamam impugnou essa penhora no evento 59, PET1 , mas a parte credora discordou no evento 62, PET1 . Pelo juízo, no evento 69, DESPADEC1 , reconhecida a impenhorabilidade de R$ 5.157,61 e R$ 1.220,19, bloqueados em conta da executada Sirlei no Banco Bradesco, com fulcro no art. 833, X, do CPC. Outrossim, intimada a executada para juntar os extratos bancários de sua conta no Banco Agibank e na Caixa Econômica Federal para apreciação da alegação de impenhorabilidade no evento 59, PET1 . A executada Sirlei juntou extratos, ratificando o pedido de impenhorabilidade dos bloqueios no Banco Agibank e na Caixa Econômica Federal, conforme evento 79, DOC1 . Os autos vieram conclusos. Considerando que os documentos comprovam razoavelmente que o valor bloqueado origina-se de salário e de conta poupança, reconheço a impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, IV e X do CPC. Nesse sentido, observam-se os extratos juntados no ev. 79, os quais seguem abaixo. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade dos bloqueios no Banco Agibank, porque incidiram sobre benefício previdenciário, e na Caixa Econômica Federal, por corresponder a conta poupança, conforme extratos juntados no ev. 79. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará à parte executada SIRLEI DE MAMAM dos bloqueios no Banco Agibak (R$ 1.516,68 e R$ 2.277,00) e na Caixa Econômica Federal (R$ 13.539,97; R$ 22,38; R$ 53,66, e; R$ 14,19), ev.74. Quando for expedir alvará, se for o caso, oficie-se ao Banrisul 1 , para efetuar a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD, os quais estão descritos acima, para uma conta judicial vinculada aos autos, a fim de unificar os valores , viabilizando a expedição de alvará. Para tanto, a presente decisão serve como ofício. Vista à parte exequente da petição no evento 85, PET1 . 1. PA_Forum_Passo_Fundo@banrisul.com.br

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Willian Almeida Steinhorst x Moises Dos Santos

ID: 312774072

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-64.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ALMEIDA STEINHORST

Polo Passivo:

MOISES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SILVA DE AVILA

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OROMAR FERNANDO DOS ANJOS

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JULIMAR PAULO CRESCENTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012364-64.2023.8.21.0029/RS AUTOR : WILLIAN ALMEIDA STEINHORST ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE AVILA (OAB RS104274) RÉU : MOISES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OROMAR FERNANDO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012364-64.2023.8.21.0029/RS AUTOR : WILLIAN ALMEIDA STEINHORST ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE AVILA (OAB RS104274) RÉU : MOISES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OROMAR FERNANDO DOS ANJOS (OAB RS111909) ADVOGADO(A) : JULIMAR PAULO CRESCENTE (OAB RS037611) DESPACHO/DECISÃO Audiência para tentativa de conciliação e saneamento dia 12/08/25, às 14h30min. Se for do interesse das partes, mediante requerimento prévio , poderão comparecer à solenidade por meio virtual. Em tal formato, a solenidade será realizada por meio da nova plataforma "Cisco Webex", mediante acesso pelo: a) link: " https://tjrs.webex.com/meet/frsantange1vciv "; ou b) código: " 2537 341 1783 " dentro do aplicativo "Cisco Webex". O acesso à plataforma Cisco Webex poderá se dar pelo aplica tivo para computador ou a plicativo para celular/tablet, recomendando-se aos usuários copiar o link acima e colar no navegador Google Chrome para garantir uma melhor experiência na utilização da plataforma eletrônica de audiências virtuais, observando-se os seguintes passos: 1º) Copiar e colar na barra do navegador Google Chrome o endereço eletrônico ( link ) acima. Se não estiver instalada a plataforma no computador ou celular , deverá ser clicado o campo " Baixar o Webex Meetings”. 2º) Concluída a instalação ou se já houver instalado o " Webex Meetings" no computador ou celular , deverá ser selecionada a opção “ Entrar na reunião”. 3º ) Digite o número/código da reunião (se solicitado), o seu nome e o endereço de e-mail. 4º) Aguarde o administrador autorizar o ingresso na Sala de Audiência Virtual. S omente após a autorização é que haverá a visualização dos demais participantes da solenidade. Em caso de eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar o juízo por meio do telefone/whatsapp: 55 99950 8754. Segue link do guia rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/

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Processo nº 5012364-03.2021.8.24.0045

ID: 281037593

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5012364-03.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE DOS SANTOS NICHES GUSTAVO JACINTO GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM RAFAEL HACK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ZOLDAN

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ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR

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DOUGLAS VIRGINIO DA ROCHA

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ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

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MILENE PASQUALI

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JONATHAN SANTOS PROFETA

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GABRIELA VIEIRA SERAFIN

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MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA

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JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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RAYANE CASSIA FRAGA DO NASCIMENTO

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CHARLES JACOB PEGORARO KERBER

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THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012364-03.2021.8.24.0045/SC ACUSADO : GEOVANE DOS SANTOS NICHES ADVOGADO(A) : THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS (OAB RJ197030) ADVOGADO(A) : CHARLES JACOB PEGORARO KER… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012364-03.2021.8.24.0045/SC ACUSADO : GEOVANE DOS SANTOS NICHES ADVOGADO(A) : THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS (OAB RJ197030) ADVOGADO(A) : CHARLES JACOB PEGORARO KERBER (OAB SC027077) ADVOGADO(A) : RAYANE CASSIA FRAGA DO NASCIMENTO (OAB RO009355) ACUSADO : GUSTAVO JACINTO ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) ADVOGADO(A) : GABRIELA VIEIRA SERAFIN (OAB SC059806) ACUSADO : GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM ADVOGADO(A) : JONATHAN SANTOS PROFETA (OAB SC051918) ADVOGADO(A) : MILENE PASQUALI (OAB SC063116) ADVOGADO(A) : ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA (OAB SC031944) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VIRGINIO DA ROCHA (OAB PR088247) ADVOGADO(A) : ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR (OAB PR085474) ACUSADO : RAFAEL HACK ADVOGADO(A) : FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) DESPACHO/DECISÃO I - Procedendo releitura da sentença lavrada por ocasião do julgamento dos acusados pelo Conselho de Sentença, verifico a existência de erro material constante do dispositivo, especificadamente com relação à sanção imposta ao acusado GEOVANE DOS SANTOS NICHES , que ali foi lançada de maneira equivocada, em descompasso com a dosimetria constante da fundamentação, devendo, por isso, haver retificação. Desse modo, o dispositivo, na parte que trata da pena imposta ao réu suso referido, passa a ter a seguinte redação: [...] (iv) CONDENO GEOVANE DOS SANTOS NICHES ao cumprimento da pena de 21 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão , em regime inicial fechado , e ao pagamento de 21 dias-multa , a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos I e IV e art. 2º, §2º e §3º, da Lei 12.850/13; [...]. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Em vista da retificação aqui operada, fica reaberto o prazo recursal Intimem-se II - RECEBO os recursos de apelação de GEOVANE DOS SANTOS NICHES e GUSTAVO JACINTO (eventos 1430 e 1450), uma vez que próprios e tempestivos. Tendo em vista que os Apelantes manifestaram desejo expresso de arrazoar os recursos na instância superior, com fundamento no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, AGUARDE-SE pelo decurso do prazo para interposição de recursos, extraiam-se as guias provisórias em relação aos recorrentes, expedindo-se, ainda, o mandado de prisão competente com relação ao acusado GEOVANE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Cumpra-se..

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Celia Margarida Vechame x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 273047494

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-34.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARGARIDA VECHAME

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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JANDER MATEUS DE ALMEIDA

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CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-34.2024.4.04.7208/SC AUTOR : CELIA MARGARIDA VECHAME ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-34.2024.4.04.7208/SC AUTOR : CELIA MARGARIDA VECHAME ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A) : CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo e inexistindo novas recomendações, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5012364-79.2025.4.02.5001

ID: 276434357

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-79.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA KROHLING ULIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO STEIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR : AMELIA KROHLING ULIANA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO STEIN (OAB ES029178) DESPACHO/DECISÃO - Defiro a gratuidade de just… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR : AMELIA KROHLING ULIANA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO STEIN (OAB ES029178) DESPACHO/DECISÃO - Defiro a gratuidade de justiça. - Por ora, indefiro a medida liminar requerida na petição inicial, tendo em vista que a presunção de legitimidade do ato administrativo não foi afastada pelos argumentos lançados pela parte autora. - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 ( https://pergamum.cjf.jus.br/acervo/545998 ), INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva , deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário . Obs.: - constam no Anexo II da Recomendação CJF 1/2025 as perguntas padronizadas mínimas que devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas; - os tipos de arquivos e tamanhos permitidos para a juntada no sistema processual Eproc: áudio : MP3, WMA e WAV (tamanho até 70MB); vídeos : MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanhao máximo de 70MB); e imagens : JPEG, JPG e PNG (tamanho até 11MB); e - o Ilustre Advogado não deve formular perguntas afirmativas que resultem em respostas simplificadas, como "SIM OU NÃO". - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. - Nesse caso, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes , nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Intime-se a parte autora para ciência de que a renúncia manifestada/indicada no sistema será recebida na forma da tese firmada pelo STJ no REsp n.º 1.807.665/SC, isto é, incluindo a renúncia das 12 parcelas vincendas. - Em seguida, voltem conclusos.

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Carlos Henrique Silva Goncalves x Micron Line Servicos De Informatica Eireli

ID: 260012227

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-47.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

MICRON LINE SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI

Sentença

Advogados:

FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA

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CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5012364-47.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE SILVA GONCALVES REQUERIDO: MICRON LINE SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE NOGUEIRA ALVES DA SILVA - ES13303 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da LJE. FUNDAMENTOS Não existindo questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo à análise do mérito da pretensão autoral. De primeiro por registrar que a relação jurídica de base perfaz nítido viés consumerista, segundo os expressos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Neste sentido, constatando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor em confronto com a ré, principalmente quanto à potencialidade probatória desta, possuidora de todas as informações relacionadas à prestação de serviços em referência, concluo pela conveniência da inversão do ônus da prova, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC. Estudando ao autos, tem-se que a ré sustenta que o protesto efetivado em desfavor do autor seria em razão do inadimplemento de débito vencido em 05/10/2023, decorrente de prestação contratual referente ao fornecimento de internet e/ou equipamento em comodato e/ou locação não devolvidos. Todavia, este débito, qual seja, aquele mencionado que estaria inadimplido desde 05/01/2023, não restou comprovado pela ré, que não cuidou de anexar aos autos mencionado título vencido, além do suposto contrato de prestação de serviços. Ademais, observa-se que o título de fato levado à protesto (ID51664882), seria divergente do indicado pela ré em sede de defesa, pois teria sido emitido em 08/12/2023 no valor de R$ 675,91, com vencimento em 11/12/2023, e levado ao apontamento em 18/12/2023, débito também desacompanhado de suporte probatório mínimo. Nesse sentido, tem-se que a ré não cuidou de demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do seu direito, conforme o disposto no art. 373, II do CPC, pois, a simples alegação da existência da dívida não é suficiente para contrapor a negativa do autor. Deste modo, tenho como prevalecente a versão autoral, já que demonstrado conforme sua hipossuficiência técnica jurídica e econômica, que o apontamento realizado pela ré estaria sem lastro causal idôneo, não existindo no apostilado nenhum elemento de demonstração segura de mencionado inadimplemento, de modo que a ré deve ser compelida a levantar mencionado registro constritor, além da restituição em dobro dos valores que foram cobrados indevidamente ao autor, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, como de rigor. Em remate, e como nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, razoável que se compense o autor pelos prejuízos extrapatrimoniais experimentados por si, indenização que se fixa, tendo em vista as especiais circunstâncias do caso concreto, em R$ 4.000,00. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC para DECLARAR a inexistência do débito do autor contrato mencionadas nos autos; CONDENAR a ré a pagar o valor de R$ 1.971,79 para o autor, com juros de mora do efetivo prejuízo em diante pela Taxa Selic, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil; e CONDENAR a ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 de danos morais para o autor, com juros de mora da citação, que considero da habilitação aos autos em razão da ausência de devolução de AR (01/04/2025) em diante pela Taxa Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil. Fica a ré ciente que, conforme respectivamente as disposições dos arts. 517 e 782, §§3º e 5º, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, titular deste Juizado Especial Cível para homologação. JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 5012364-60.2021.4.04.7201

ID: 333023701

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012364-60.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GRUNFELD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5012364-60.2021.4.04.7201/SC REQUERENTE : LUANA GRUNFELD ADVOGADO(A) : WANDERSON DE SOUZA (OAB SC038507) ATO ORDINATÓRIO Em face da autoriza… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5012364-60.2021.4.04.7201/SC REQUERENTE : LUANA GRUNFELD ADVOGADO(A) : WANDERSON DE SOUZA (OAB SC038507) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5011006-53.2024.4.02.5118

ID: 330383183

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011006-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DOS SANTOS HERMOGENIO DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA BARBOSA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011006-53.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : EDINEIA DOS SANTOS HERMOGENIO DE BARROS ADVOGADO(A) : ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465) DESPACH… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011006-53.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : EDINEIA DOS SANTOS HERMOGENIO DE BARROS ADVOGADO(A) : ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar Instrumento de Procuração. II - INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, tendo em vista que a proposta de acordo fixou a DIP em 01/06/2025 ( evento 49, PROACORDO1 ), contudo, a data do início do pagamento administrativo foi fixada em 01/07/2025, conforme informação de benefício juntada aos autos no evento 65, EXECUMPR1 , evento 66, INF2 nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Tudo cumprido, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF. Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal. Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos. P.I.

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