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Processo nº 0012116-35.2025.4.05.8100

ID: 329596077

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012116-35.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Y. Q. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da UFC (Universidade Federal do Ceará) por meio da qual o autor postula a concessão de pensão por morte na condição de menor sob guarda… S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da UFC (Universidade Federal do Ceará) por meio da qual o autor postula a concessão de pensão por morte na condição de menor sob guarda de ex-servidor integrante do quadro de pessoal da promovida, bem como requer o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. A UFC pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob o argumento da ausência de amparo legal à concessão da pensão por morte pretendida. Sucessivamente, para o caso de procedência, postula a cessação do benefício aos 18 anos. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita O autor requer a justiça gratuita, alegando que não detêm condições de suportar as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. Não tendo sido apresentada qualquer contraprova às condições financeiras alegadas na inicial, defiro o pedido de justiça gratuita. Do mérito Das normas aplicáveis Diante das diversas alterações legislativas, em especial a publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), em 13/11/2019, a qual altera substancialmente o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, registro que o regramento aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquele vigente na data do óbito do(a) segurado(a), segundo a doutrina e jurisprudência pátrias (súmula n.º 340 do STJ). No caso do servidor público federal, os beneficiários da pensão por morte estão previstos no art. 217 da Lei n.º 8.112/90. Tal dispositivo legal sofreu alterações pela Lei n.º 13.135/2015, dentre elas a exclusão do menor sob guarda como beneficiário da pensão. É certo que existe forte divergência jurisprudencial sobre a matéria, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069/90) preconiza, em seu art. 33, § 3º, que “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”. Na concepção de parte da jurisprudência, enquanto política pública de proteção à criança e ao adolescente, o ECA deve prevalecer sobre a Lei n.º 8.112/1990, mesmo sendo anterior ao estatuto do servidor público, por força do comando previsto no art. 227 da Constituição Federal de 1988. Essa linha de entendimento estriba-se na tese firmada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no julgamento do Tema Repetitivo 732, concernente à pensão do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), senão vejamos: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". Contudo, no meu sentir, a aplicação da norma previdenciária prevista na Lei n.º 8.112/90 não viola o princípio constitucional da máxima proteção à criança e ao adolescente, muito menos o da dignidade da pessoa humana. Mesmo retirando o menor sob guarda do rol de beneficiários de pensões, a Lei n.º 8.112/90 ressalvou os direitos do menor tutelado, assim compreendido aquele desamparado, que não esteja sob guarda circunstancial e cujos pais não exerçam o poder familiar, equiparando-o à figura do filho, conforme se extrai do art. 217, § 3º, da Lei n.º 8.112/90, verbis: “§ 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Como a concessão da guarda, diferentemente da tutela, não implica em destituição do poder familiar, não se afasta de todo a responsabilidade dos pais em garantir a sobrevivência dos filhos. Em todo caso, ressalvando esse posicionamento pessoal, curvei-me à concepção protetiva da jurisprudência citada, inclusive em face do que restou decidido pela Primeira Turma Recursal do Ceará no processo n.º 0522969-27.2017.4.05.8100, que tramitou neste Juízo. Sobreveio, todavia, a Emenda Constitucional n.º 103/2019, cujo art. 23, § 6º, estatui: “Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.”. A partir de então, a ordem constitucional restringiu a cobertura previdenciária ao menor tutelado, condicionando à comprovação da dependência econômica. Ainda assim, a dissidência jurisprudencial continua. Ao julgar o PEDILEF (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal) n.º 5021979-86.2021.4.04.7100, a TNU (Turma Nacional de Uniformização) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “exclusivamente” contida no § 6º do art. 23 da EC n.º 103/2019, fixando a seguinte tese jurídica: “É inconstitucional a expressão "exclusivamente", constante do §6º, do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, e, da mesma forma, viola o núcleo essencial da Constituição Federal exegese que importe em exclusão do menor sob guarda da proteção previdenciária, na condição de dependente para fins de concessão de pensão por morte.” Além disso, resta pendente de julgamento o Tema 1271 do STF (Supremo Tribunal Federal), o qual decidirá em sede de repercussão geral a controvérsia sobre “exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, inovações pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019”. Enquanto aguardamos uma uniformidade jurisprudencial sobre a temática, não se mostra divergente a necessidade de efetiva comprovação da dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor da pensão por morte. Do caso concreto O autor, contando atualmente com 14 anos de idade, diagnosticado com síndrome de Down, requer a concessão de pensão por morte em razão do óbito do avô, Valderi Sabino de Queiroz, ocorrido aos 24/7/2019. Alega que era dependente econômico dos avós, na condição de menor sob guarda, conforme decisão proferida no processo n.º 0162988-40.2011.8.06.0001, da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. Afirma que a avó, Maria do Carmo de Queiroz, já era beneficiária de pensão por morte instituída pelo avô e, com o referido benefício, assumiu todas as despesas relativas à sua criação. Porém, informa que a avó também veio a óbito, no dia 11/4/2021, privando-o da assistência material necessária à sua subsistência. Informa que o Conselho Tutelar de Pindoretama expediu um Termo de Responsabilidade em favor do seu tio materno, Valdenir Sabino de Queiroz, que assumiu a guarda fática e todas as responsabilidades sobre ele, para garantir a continuidade dos cuidados e proteção. O autor reclama que a UFC indeferiu indevidamente seu pedido de pensão por morte, argumentando que ele não estava incluído no rol de dependentes previstos na legislação previdenciária, o que, segundo aduz em sua perspectiva, afronta os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada. A UFC contesta. Afirma que o autor se encontrava sob a guarda da sua avó, e não do avô, ex-servidor falecido. Desse modo, defende que não se trata de habilitação tardia de suposto dependente do servidor/instituidor. Argumenta que não teriam sido apresentadas provas contundentes da existência de dependência econômica entre o autor e o ex-servidor e que a legislação vigente não prevê hipótese de transferência do benefício de pensão por morte a outro pretenso dependente, o que reforça a inviabilidade do pleito. Quanto ao plano jurídico, a promovida sustenta que a pensão por morte é regulada pelas normas vigentes na data do óbito, conforme estabelece a Súmula 340 do STJ. Também defende que o art. 217 da Lei n.º 8.112/90 não contempla mais o menor sob guarda no rol de beneficiários da pensão por morte, posição esta reafirmada pela EC n.º 103/2019. Diante disso, a UFC considera que a pretensão do autor ao benefício de pensão por morte é vedada por previsão legal e constitucional. Sucessivamente, com base no princípio da eventualidade, requer a limitação de vigência do benefício aos 18 anos do autor. Pois bem. O óbito do instituidor aconteceu aos 24/7/2019 (Id. 65257894), portanto, após a edição da Lei n.º 13.135/2015, que excluiu o menor sob guarda como beneficiário da pensão por morte estatutária, e antes da EC n.º 103/2019, que restringiu a cobertura previdenciária ao menor tutelado (sem incluir o menor sob guarda). Conforme a fundamentação prévia, meu entendimento é no sentido de que, desde a alteração promovida pela Lei n.º 13.135/2015, não há mais que se falar em direito do menor sob guarda ao benefício de pensão por morte. Porém, isso não é assente na jurisprudência, que concebe uma proteção mais elástica ao menor sob guarda com base no ECA, a qual, como disse, curvei-me em homenagem à uniformidade do pronunciamento judicial, pelo menos até a última Reforma da Previdência Social, operada pela EC n.º 103/2019. Em todo caso, é indispensável comprovar a dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor da pensão por morte. Inclusive, a dependência econômica de neto em relação aos avós só tem cabimento na falta ou na impossibilidade/incapacidade dos pais, haja vista que constituem deveres constitucionais, legais e morais dos pais a subsistência, a criação, a guarda e a educação dos filhos menores. Inclusive, o ECA estatui que a ausência ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar dos pais e que, não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação das citadas medidas, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem (v. art. 23). Por conseguinte, a guarda de menores por avós é situação excepcional, que deve ter o propósito de atender a situações peculiares ou suprir a falta dos pais, sem que isso afaste de todo a responsabilidade dos pais com a sobrevivência dos filhos, conforme preconiza o art. 33 do ECA, in verbis: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. (...) § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)” (grifos acrescidos) Sobre o tema, é oportuna colação do seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. NETO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. GENITOR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1. A dependência dos netos em relação aos avós somente resta configurada quando o menor é órfão ou seus pais são incapacitados física ou mentalmente para o trabalho. Tal posicionamento tem por fundamento a obrigação legal dos genitores de prover as necessidades básicas da prole. Precedente desta Corte. 2. No caso concreto, o pai da autora é servidor público do Município de João Pessoa/PB, motivo por que a apelante não faz jus à pensão por morte temporária. 3. Apelação desprovida.” (TRF da 5ª Região, Apelação Cível n.º 576.039 – Processo n.º 0004893-76.2012.4.05.8200, Terceira Turma, DJE 11/12/2014, p. 290, Relatora Joana Carolina Lins Pereira, unânime, g.n.). Na espécie, entendo que não está comprovada a dependência econômica do autor em relação ao ex-servidor (avô), pelos seguintes motivos: (1) Não foi apresentada justificativa alguma para o autor não contar com o provimento das suas necessidades básicas pelos próprios genitores, a ensejar a suposta dependência econômica em relação aos avós; (2) A guarda e o sustento do autor só foi conferida judicialmente à sua avó (Id. 65257909), sem que tenha sido apresentado nestes autos o inteiro teor do processo de guarda, a fim de evidenciar o porquê de não figurar o avô como guardião do menor; (3) O autor é beneficiário de amparo social à pessoa deficiente desde 11/10/2011 (Id. 79742430), antes mesmo da concessão da guarda e sustento à avó, aos 13/7/2012, ou seja, ele dispõe de renda própria que, em tese, lhe assegura a subsistência, por carência de recursos da sua família, desde momento anterior à condição formal de menor sob guarda; (4) A documentação apresentada para o fim de demonstrar a dependência econômica é fraca e insegura, consistindo apenas em comprovantes de pagamentos do plano de saúde do autor, que, a despeito de terem sido efetuados pelo seu avô, podem ter sido custeados com recursos do aludido benefício assistencial. Ante o exposto, sem comprovação de requisito essencial ao deferimento do benefício perseguido, não há como acolher a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, defiro o pedido de justiça gratuita e julgo improcedente o pleito da exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (Lei n.º 13.105/2015). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE

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Processo nº 5012667-38.2025.8.13.0027

ID: 307452043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012667-38.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELLY ROBERTA DE SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5012667-38.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: KELLY ROBERTA DE SALLES CPF: 033.420.846-77 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por KELLY ROBERTA DE SALLES em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a inclusão do complemento do piso salarial na base de cálculo das gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos a título de complemento do piso salarial nos meses de maio a novembro de 2023. Citada, a requerida apresentou contestação no ID 10463740032, suscitando as preliminares de inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que o complemento do piso é verba federal disponibilizada aos entes federados para efetivação do Piso Nacional da Enfermagem, para que aos profissionais de Enfermagem seja garantido o valor referenciado na legislação. Assim, por uma questão de lógica jurídica não faz sentido a inclusão deste complemento, pago pela União, na base de cálculo das gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base, estas pagas pelo Estado e, portanto, dispostas em legislação estadual. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora impugnou a contestação no ID 10465420050. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. II. PRELIMINARES Inépcia da inicial A parte requerida suscita a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a autora não instruiu a exordial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Rejeito, sem delongas, a preliminar, vez que a inicial preenche os requisitos apontados no art. 319 do CPC, bem como foi instruída com os documentos necessários ao julgamento do feito, os quais propiciam a esta magistrada a cognição da matéria sustentada na inicial e se mostram hábeis a amparar as alegações da parte autora. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte requerida. A avaliação da justiça gratuita é de competência da Turma Recursal, logo cabe à instância recursal apreciar o requerimento da benesse e respectiva impugnação. Ainda, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, as partes estão dispensadas do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais até o trânsito em julgado da decisão, salvo em caso de recurso não provido, quando poderão ser exigidas as despesas correspondentes à interposição recursal, pelo que deixo de apreciar tal pedido e submeto à Turma Recursal, caso seja interposto recurso. Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, com presença dos pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito. III. MÉRITO A parte autora sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculo de gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base. Como é cediço, o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Posteriormente, em julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, foi consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não ao seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público, até mesmo sendo reduzida nas hipóteses em que a carga horária de trabalho é inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Nesse cenário, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluídas eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CF/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Esse entendimento, aliás, é corroborado por precedentes judiciais: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração mínima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) Quanto ao pedido de pagamento retroativo referente ao complemento do piso salarial, também entendo pela improcedência. A Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, abriu o orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, para a aplicação da Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do piso salarial objeto da lide. Outrossim, a publicação da referida norma não é suficiente para ensejar o pagamento do complemento salarial pelos demais entes públicos, mormente porque a própria portaria que regulamentou a matéria (Portaria GM/MS nº 1.135/2023) não dispôs dessa forma. O art. 3º, parágrafo único, da referida Portaria, inclusive, dispõe que o repasse dos valores atinentes ao complemento do piso não ocorreria em parcela única, mas sim, mensalmente. Vale dizer, os repasses estão condicionados à disponibilidade orçamentária da União e, ainda, aos efetivos repasses de valores entre os entes públicos. No mesmo sentido foi o entendimento do STF na ADI nº 7.222, que entendeu ser inviável a implementação do piso no âmbito estadual sem previsão orçamentária correspondente. Com estas considerações e de tudo que dos autos consta, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Deixo de conhecer eventual pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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ID: 334967529

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012667-53.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012667-53.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : F… Apelação Cível Nº 5012667-53.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO DE VALORES. DANOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTOs eletrônicos DOs SEGURADOs. REQUERIMENTOs ADMINISTRATIVOs DEMONSTRADOs. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA quanto ao primeiro segurado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. OSCILAÇÕES E DESCARGAS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO quanto ao segundo segurado. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. No caso concreto, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, uma vez que, Analisando pormenorizadamente os autos, verifica-se que a concessionária demandada não comprovou a alegada ausência de perturbação no sistema elétrico da unidade consumidora de um dos segurados, Isso porque as telas sistêmicas apresentadas pela ré se referem a unidade consumidora diversa. II. Dessa forma, ao contrário do que constou na decisão embargada, foi oportunizada à concessionária a realização de investigação para apurar o dever de ressarcir o usuário quanto aos danos elétricos reclamados. III. outrossim, A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO (COMISSIVA OU OMISSIVA) E O DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. iV. contudo. não obstante a sub-rogação da seguradora nos direitos de seu segurado (art. 786, do CC), tal efeito não se estende às prerrogativas processuais consumeristas, consoante recente tese firmada pelo Egrégio STJ no julgamento do Tema 1.282. logo, era ônus da seguradora comprovar a ocorrência do evento danoso e do nexo de causalidade com danos suportados pela segurada, consoante art. 373, I, do CPC. v. HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE NÃO DEU CAUSA AOS DANOS OCASIONADOS AO EQUIPAMENTO DO SEGURADO da autora E RESSARCIDO PELA SEGURADORA, OS QUAIS RESULTARAM DE DESCARGAS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. VI. PORTANTO, COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, deve ser provida a apelação para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar A CONCESSIONÁRIA A RESSARCIR INTEGRALMENTE A SEGURADORA PELA INDENIZAÇão PAGA AO SEGURADO. VII. redimensionamento da sucumbência, tendo em vista o decaimento igual e recíproco das partes em suas pretensões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Allianz Seguros S.A. , relativamente a decisão monocrática que julgou o recurso de apelação interposto nos autos da Ação Regressiva ajuizada contra RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. , ora embargada. Narra a petição recursal que a decisão embargada incorre em omissão ou erro material quando aponta que a concessionária demandada comprovou a alegação de que não teria havido perturbação em seu sistema elétrico na unidade consumidora do segurado Edifício Office, na data do evento danoso. Argumenta que as telas sistêmicas apresentadas pela requerida se referem ao código de instalação nº 4002619720, enquanto que a unidade consumidora do segurado da autora corresponde ao nº 3091149275. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes ( Evento 10 dos autos originários ). Intimada, a requerida apresentou as contrarrazões ( Evento 15 dos autos originários ). É o relatório. Decido. No caso, a decisão embargada negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência da Ação Regressiva ajuizada pela seguradora/embargante contra a concessionária/embargada. Entretanto, adianto que estou acolhendo os embargos de declaração para sanar a omissão presente na decisão combatida, atribuindo efeitos infringentes ao julgado. Como mencionado na decisão embargada: No caso, é incontroverso que a autora ressarciu os segurados Décio Antonio Arruda e Edifício Office os valores de, respectivamente, R$ 5.264,23 ( Evento 1.3, Página 28, dos autos originários ) e R$ 7.506,91 ( Evento 1.4, Página 23, dos autos originários ), a título de indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. Em consequência, pretende, através desta ação regressiva, a restituição destas quantias. Por sua vez, os presente embargos apontam contradição exclusivamente quanto ao segurado Edifício Office. E, de fato, analisando pormenorizadamente os autos, verifico que a concessionária/embargada não comprovou a alegada ausência de perturbação no sistema elétrico da unidade consumidora do segurado Edifício Office, na data do evento danoso. Isso porque, embora a embargada tenha arguido a inexistência de perturbações no sistema elétrico que possam ter afetado o segurado da embargante ( Evento 1.4, Página 08, dos autos originários ), apresentou telas sistêmicas referentes à unidade consumidora nº 4002619720, enquanto que o código de instalação do referido segurado é o de nº 3091149275 ( Evento 1.4, Página 06, dos autos originários ). Portanto, efetivamente, foi oportunizada à embargada a realização de investigação para apurar o dever de ressarcir o usuário Edifício Office quanto aos danos elétricos reclamados, deixando esta de o fazer por sua conta em risco. Em seu turno, a embargante comprovou a ocorrência do evento danoso e do nexo de causalidade, uma vez que o laudo do Evento 1.4, Página 18, dos autos originários , elaborado pelo técnico que vistoriou o equipamento danificado, comprova que as avarias provieram de descarga elétrica. Outrossim, a embargada, por sua vez, não apresentou qualquer argumento ou prova técnica capaz de refutar a conclusão lançada no laudo e orçamento produzidos, que indicaram a queima do equipamento em razão da oscilação elétrica. Logo, havendo falha na prestação do serviço, não há dúvidas de que a embargada está obrigada a reparar os danos materiais suportados pela embargante quanto ao segurado Edifício Office, os quais também estão satisfatoriamente comprovados nos autos, conforme primeiro verificado. Neste sentido, disciplinam os arts. 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Aliás, cumpre salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. O art. 37, § 6°, da Constituição Federal, assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...) Em consequência, prospera a irresignação recursal da embargante, devendo ser modificada a decisão embargada para dar parcial provimento à apelação e julgar procedente em parte a ação para condenar a ré a realizar o ressarcimento da autora no valor pago ao segurado Edifício Office, no valor de R$ 4.506,91 (Evento 1 - OUT4 dos autos originários), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do desembolso (03.11.2021): Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes , para sanar a omissão e dar parcial provimento à apelação para julgar procedente em parte a ação, condenando a ré ao pagamento dos danos referentes ao segurado Edifício Office, no valor de R$ 4.506,91, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do desembolso (03.11.2021). Em face da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, sem compensação, observado o art. 85, §§ 2º e 14, do CPC.

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Processo nº 5135394-10.2025.8.21.7000

ID: 281918478

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135394-10.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR MELLEK

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135394-10.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : VALDIR MELLEK ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARAS… Agravo de Instrumento Nº 5135394-10.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : VALDIR MELLEK ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos envolvendo a mesma parte autora e a mesma instituição bancária, visando evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reunião de ações revisionais de contratos distintos, mas com identidade subjetiva entre as partes, para evitar julgamentos contraditórios e promover a economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A reunião de ações não conexas, mas com risco de decisões conflitantes, é admitida para garantir a coerência e a eficiência da prestação jurisdicional, conforme art. 55, §3º, do CPC. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de reunião de processos por dependência, mesmo em contratos distintos, quando há risco de julgamentos díspares. 3. A decisão recorrida está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não causando prejuízos à parte autora. 4. A existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma parte contra o mesmo réu, em curto intervalo de tempo, justifica a medida de reunião dos processos para evitar abuso do direito de ação. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º; CPC, art. 286. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, julgado em 22-02-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR MELLEK contra decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato bancário ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A. . Eis o teor da decisão atacada: Tratam-se de demandas ajuizadas por VALDIR MELLEK contra BANCO AGIBANK S/A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários celebrados entre as partes. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente a mesma relação bancária e negocial. Tal postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor, mas se quer unicamente ampliar os ganhos financeiros do profissional da advocacia, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos ao Poder Judiciário. No Estado de Direito, o acesso à Justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos. Entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas atende ao interesse da sociedade. Com efeito, o elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Poder Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais usuários do sistema de Justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancárias deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas ou fracionadas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Poder Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não ocorrem em benefício da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema de Justiça. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC), é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras do princípio da boa-fé objetiva e à coerência se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer-se a conexão imprópria para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, a teor do art. 55,§3º, do Código de Processo Civil. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação da inexistência da relação jurídica, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de demandas no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano a ser causado ao sistema de Justiça. Tal prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, a cooperação e a eficiência para a prestação juridicional efetiva (arts. 4º, 5º e 6º, todos do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é exclusivamente dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira, notadamente do Poder Judiciário. Diante disso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução CNJ nº 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória dos profissionais da advocacia. Ainda, no TEMA 1198 – precedente qualificado, o STJ reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Nesse contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte Autora, em uma única demanda , cumule todas as suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma instituição Demandada, evitando-se a inflação de pretensões e os seus efeitos danosos, otimizando-se a prestação jurisdicional e evitando-se eventuais contradições nos julgamentos. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento que recebeu a primeira demanda ficará responsável por todos os demais processos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha, reconheço a conexão com o processo nº 50407136720248210021 e a prevenção do 2º Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, que recebeu a primeira demanda conexa no dia 16/12/2024, às 09h10min, devendo os demais processos serem relacionados no sistema eproc . Com a reunião, a parte Autora deverá ser intimada para realizar a emenda à inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte consumidora contra a mesma instituição bancária, juntando-se com a novel inicial todos os documentos pertinentes a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante todo o exposto, DETERMINO a reunião de TODOS OS PROCESSOS conexos envolvendo a parte Autora e a parte Ré perante um mesmo Juízo. No caso dos autos, determino a reunião dos processos nº 5000820-35.2025.8.21.0021, 5007095-97.2025.8.21.0021 e 50126673420258210021 ao processo nº 50407136720248210021, que tramita no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, prevento para os processos relacionados. Após a reunião, o advogado da parte Autora deverá ser intimado para emendar a primeira petição inicial distribuída, incluindo todos os pedidos dos demais processos conexos, observando, contudo, a exclusão dos pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si, e atentando aos demais requisitos do art. 319 do CPC. Sobrevindo a emenda, cancele-se a distribuição das ações apensadas/relacionadas, devendo prosseguir a pretensão da parte Autora apenas na primeira demanda distribuída. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), ausência de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. Por fim, fica a advertência: haverá sanção por improbidade processual à parte que não observar os deveres da lealdade, da boa-fé e da cooperação, estampados no Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou que as ações indicadas tratam de contratos distintos, com datas de contratação, valores, taxas de juros e cláusulas específicas próprias, não havendo identidade de pedidos ou de causas de pedir que justifique a reunião processual. Alegou que a decisão agravada baseou-se apenas na identidade subjetiva entre as partes, o que, por si só, não configura conexão jurídica nos termos dos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil. Defendeu que a cumulação de ações com fundamento em negócios jurídicos distintos é faculdade da parte autora, e não obrigação imposta pelo juízo, e que a unificação indevida comprometeria o contraditório e a ampla defesa, além de prejudicar a análise individualizada das cláusulas contratuais discutidas em cada demanda. Invocou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e de outros Tribunais que afastam a reunião de ações revisionais fundadas em contratos diversos, mesmo que ajuizadas pelas mesmas partes, por ausência de conexão ou continência processual. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Ao final, postulou o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, com o reconhecimento da autonomia e regular prosseguimento da presente demanda, afastando-se a reunião ao processo apontado como conexo. Adicionalmente, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça para fins recursais, com base na insuficiência de recursos demonstrada nos autos e nos parâmetros fixados pela jurisprudência e pela Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, já que a questão é recorrente neste Tribunal. A autora ajuizou duas demandas contra o réu, sendo que - em que pese de contratos distintos - possuem o mesmo fundamento, qual seja, revisão da taxa de juros remuneratórios. A jurisprudência tem admitido a reunião de ações não conexas, por dependência, quando presente o risco de julgamentos conflitantes, díspares ou contraditórios entre si, assim como vem reconhecendo possível abuso do direito de acesso à jurisdição em casos tais como o dos autos, o que tem autorizado a reunião das referidas ações, digamos, não "literalmente conexas", mas por dependência (CPC, art. 55, §3º1, c/c o art. 286, caput , inciso III, e parágrafo único). Neste sentido, ilustrativamente, reproduzo aresto desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO . ART. 55, § 3º, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-02-2022) - grifei. Assim, entendo que é caso de reunião dos processos n.º 5000820-35.2025.8.21.0021, n.º 5007095-97.2025.8.21.0021 e n.º 5012667-34.2025.8.21.0021 à ação n.º 5040713-67.2024.8.21.0021, nos termos do que foi determinado no despacho recorrido. Outrossim, a reunião dos processos está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não ocasionando prejuízos a parte autora. Por fim, merece destaque uma circunstância que chama a atenção deste subscritor. Ao realizar consulta no nome da parte autora no sistema Eproc, verificou-se a existência de 29 ações judiciais em que figura como demandante. Dessas, 25 foram propostas especificamente em face do banco réu (BANCO AGIBANK S.A.), todas ajuizadas em um curto intervalo de tempo — entre 16 de dezembro de 2024 e 14 de abril de 2025 — pelo mesmo procurador, cuja inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é oriunda de outra unidade da Federação (Paraná). Portanto, apenas por medida de cautela, oficie-se o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE da Corregedoria-Geral da Justiça, para que, no exercício de suas atribuições institucionais, especialmente aquelas previstas nos incisos I e II do artigo 1º da Portaria CGJ nº 08/2018 1 , verifique eventual prática de postulação abusiva, fraude processual ou repetição indevida de demandas, com vistas à adoção de providências que entender cabíveis. Portanto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Oficie-se o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), remetendo-se cópia da presente decisão. Cumpra-se. Intime-se. 1. Art. 1º - Implantar, nesta Corregedoria-Geral da Justiça, como projeto, oNúcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, com as seguintesatribuições:I) monitorar expedientes e processos em andamento nos serviços judiciários,notariais e de registro, objetivando identificar demandas fraudulentas e outros expedientesatentatórios à dignidade da Justiça, que possam comprometer a funcionalidade, eficiência e/oua correção dos respectivos serviços;II) identificar e monitorar ações repetitivas ou com potencial derepetitividade; [..]

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Processo nº 5002672-33.2024.4.02.5117

ID: 297843884

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002672-33.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YANN LEUTZ SOARES SALES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA

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JULIANA FREITAS MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 5002672-33.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO : YANN LEUTZ SOARES SALES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA (OAB RJ211828) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 5002672-33.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO : YANN LEUTZ SOARES SALES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA (OAB RJ211828) ADVOGADO(A) : JULIANA FREITAS MARTINS (OAB RJ200741) INTERESSADO : THAYNNAH NASCIMENTO LEUTZ SOARES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA ADVOGADO(A) : JULIANA FREITAS MARTINS DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR NETO (HOJE COM 17 ANOS) DA SEGURADA, QUE ERA TAMBÉM SUA GUARDIÃ (CASO DE MENOR SOB GUARDA ), FALECIDA EM 30/12/2023. HOUVE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM 04/01/2024 (PROCEDIMENTO NO EVENTO 1, PROCADM14) E EM 31/01/2024 (PROCEDIMENTO NO EVENTO 1, PROCADM15), AMBOS INDEFERIDOS POR NÃO HAVER PREVISÃO NORMATIVA PARA A DEPENDÊNCIA ENTRE NETO E AVÓ. A SENTENÇA (EVENTO 35) DEFERIU O BENEFÍCIO DESDE A DER (NÃO DISSE QUAL): (I) QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO, INVOCOU O TEMA 723 DO STJ E, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DEPOIS DA EC 103/2019, A SENTENÇA INVOCOU ACÓRDÃO DE 27/03/2023 DA 1ª TURMA DO STF NA LIMINAR DA REC 57.823; E (II) QUANTO À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, A SENTENÇA CONTÉM APRECIAÇÃO CONCRETA, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. O INSS RECORREU (EVENTO 46). 1) DO RECURSO. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO NÃO FAZEM QUALQUER SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS SÃO DE 2024. NO MAIS, O RECURSO NÃO CUIDA DE QUALQUER ASPECTO CONCRETO DO CASO E SUSTENTA APENAS QUE, DEPOIS DA EC 103/2019, HÁ VEDAÇÃO NORMATIVA PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO AO MENOR SOB GUARDA. A MATÉRIA JÁ FOI APRECIADA POR ESTA 5ª TURMA NO RI 5021776-66.2023.4.02.5110, J. EM 12/09/2024, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019 NESSE TEMA. 2) DA TUTELA PROVISÓRIA (EVENTO 49). PRESENTE TAMBÉM O PERIGO DA DEMORA. A PARTE AUTORA TEVE SUBTRAÍDA DE FORMA ABRUPTA A FONTE OU PARTE SIGNIFICATIVA DO SEU SUSTENTO. O TEMPO DECORRIDO DESDE O ÓBITO NÃO AFASTA O PERIGO, MAS APENAS AGRAVA O ESTADO DE NECESSIDADE DA PESSOA. A TUTELA PROVISÓRIA FICA DEFERIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por neto (hoje com 17 anos) da segurada, que era também sua guardiã (caso de menor sob guarda ), falecida em 30/12/2023. Houve dois requerimentos administrativos, em 04/01/2024 (procedimento no Evento 1, PROCADM14) e em 31/01/2024 (procedimento no Evento 1, PROCADM15), ambos indeferidos por não haver previsão normativa para a dependência entre neto e avó. A sentença (Evento 35) deferiu o benefício desde a DER (não disse qual): (i) quanto à questão de direito, invocou o Tema 723 do STJ e, em relação ao período depois da EC 103/2019, a sentença invocou acórdão de 27/03/2023 da 1ª Turma do STF na liminar da Rec 57.823; e (ii) quanto à dependência econômica, a sentença contém apreciação concreta, com base na documentação presente nos autos: " no caso concreto, conforme documento do evento 1, DOC9, em 15/10/2014 foi deferida a guarda definitiva do autor à sua avó, Mary Nascimento Leutz, nos autos do processo n. 1614351-12.2011.8.19.0014. O caso é, portanto, de avó que passou a desempenhar, formal e plenamente, o papel de responsável legal do autor, até seu óbito em 30/12/2023. Quanto à dependência econômica, o autor apresentou declarações de testemunhas e de instituições de ensino acerca da dependência econômica, além de documentos relacionados ao plano de saúde (evento 1, DOC12, evento 1, DOC13). Em consulta realizada por este Juízo ao extrato previdenciário da genitora do autor, observa-se que esta possuiu vínculo de emprego até 2020 (evento 2, CNIS1). É o que também consta no extrato de dossiê previdenciário do evento 18, OUT2. Pelos gastos demonstrados com o menor, com relação aos últimos anos em comparação ao último salário da genitora (R$ 1.797,60), fica claro a sua incompatibilidade, corroborando as declarações de que a avó seria a responsável econômica. Assim, entendo que ficou demonstrada a dependência econômica ". O INSS recorreu (Evento 46). Contrarrazões, no Evento 52. Examino. Do recurso . As alegações recursais genéricas de decadência e de prescrição não fazem qualquer sentido, tendo em vista que os requerimentos administrativos são de 2024. No mais, o recurso não cuida de qualquer aspecto concreto do caso e sustenta apenas que, depois da EC 103/2019, há vedação normativa para a concessão de pensão ao menor sob guarda. A matéria já foi apreciada por esta 5ª Turma no RI 5021776-66.2023.4.02.5110, j. em 12/09/2024. Reproduzo as razões ali lançadas. Da questão de direito . O art. 33, §3º, do ECA (Lei 8.069/1990) contemplava e contempla a dependência previdenciária do menor sob guarda: " § 3º - a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários ". Nesse mesmo sentido era a redação originária da LBPS, art. 16, §2º: " § 2º - equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda ; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação ". A primeira iniciativa legislativa para a exclusão da figura do menor sob guarda foi a MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que deu, ao referido §2º, nova redação: " § 2º - o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento ". Sob esse contexto normativo, o STJ, depois de alguma oscilação na sua jurisprudência, fixou a tese do Tema 732, em 11/10/2017, no sentido de que a proteção ao menor sob guarda ainda prevalecia: " o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária ". Ainda sob esse contexto normativo, foram propostas duas ADIn (4.878 e 5.083) junto ao STF contra a Lei 9.528/1997, supressora da proteção. No curso dessas ADIn, sobreveio a EC 103/2019, que buscou afastar a jurisprudência do STJ, com uma nova tentativa de exclusão do menor sob guarda , e disse (art. 23, §6º): " § 6º - equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica ". Essas ADIn só foram julgadas em 08/06/2021. O resultado foi de 6 a 5 pela inconstitucionalidade da Lei 9.528/1997. A questão delicada a compreender é se a orientação do STF prevalece ou não mesmo em face da EC 103/2019. Nos assentamentos das duas ADIn, houve votos escritos de três Ministros, Gilmar Mendes (relator-vencido), Edson Fachin (redator-vencedor) e Rosa Weber (que votou com a divergência). Concentro-me aqui nos votos vencedores. No voto do Ministro Edson Fachin, ele: (i) admitiu as diferenças jurídicas e de estabilidade entre a guarda e a tutela, que haviam sido destacadas no voto do relator; (ii) indicou que as hipóteses de fraudes devem ser apuradas concretamente; (iii) destacou a adoção, pela Constituição de 1988 (art. 227), da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente e que a supressão operada pela Lei impugnada " priva crianças e adolescentes de seus direitos e garantias fundamentais "; (iv) disse: " a interpretação que assegura ao 'menor sob guarda' o direito à proteção previdenciária deve prevalecer, não apenas porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Assegura-se, assim, a prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI da Constituição "; (v) quanto à superveniência da EC 103/2019, o voto fixou, ao mesmo tempo, que a inovação não deveria ser debatida, mas que os fundamentos ali lançados seriam suficientes também para o reconhecimento da inconstitucionalidade da Emenda. Disse: " os pedidos formulados nas ADIs 5083 e 4878, contudo, não contemplaram a redação do art. 23 da EC 103/2019 , razão pela qual, ao revés do e. Ministro Relator, não procedo à verificação da constitucionalidade do dispositivo, em homenagem ao princípio da demanda. De toda sorte, os argumentos veiculados na presente manifestação são em todo aplicáveis ao art. 23 referido ". O voto da Ministra Rosa Weber, de sua vez: (i) deu especial destaque ao aspecto de que os valores em jogo seriam a isonomia e o princípio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente . Disse: " como parâmetros de controle, invocam-se o princípio da isonomia (art. 5°, caput, CF/88) e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, CF/88), in verbis:... "; (ii) tratou da proteção fixada no ECA como regramento específico, compatível com as disposições constitucionais (o que inclui a dignidade da pessoa humana) e as fixadas em tratado internacional de proteção aos menores: " como deflui das respectivas leituras interpretativas, as normas que estabelecem uma disciplina específica sobre criança e adolescente , diferentemente da lei geral previdenciária, ainda que posterior, guardam completa sintonia com os ditames constitucionais de proteção integral e da dignidade da pessoa humana . A retirada da previsão anterior da Lei n. 8213/91 revela-se inconstitucional, sobretudo à luz da proibição do retrocesso quanto aos direitos sociais e do seu desenvolvimento progressivo, tal como previsto no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos:... "; (iii) disse ainda: " a supressão efetuada pela Lei n. 9.528/97 não se coaduna com o desenho de proteção constitucionalmente erigido em prol das crianças e dos adolescentes. Configura, em verdade, insustentável retrocesso no quadro de promoção e de proteção nacional e internacional à infância e à juventude "; (iv) sobre a superveniência da EC 103, disse: " tampouco prevalece, no caso em exame, a redação atual da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que manteve a exclusão do “menor sob guarda” do rol de dependentes do segurado, in verbis:... A outorga de direitos à luz da máxima proteção e da total prevalência deve prestigiar o arcabouço normativo elaborado a favor da criança e do adolescente em razão do dever do poder público e da sociedade de protegê-los nos termos do art. 227, caput, e § 3º, inciso II, em observância à máxima proteção, à especial prioridade e à dignidade humana ". Enfim, embora o voto vencedor tenha, sob o ponto vista formal, deixado de conhecer do tema da superveniência da EC 103/2019 (o que foi repetido em sede de embargos de declaração), verifica-se que os votos vencedores escritos (seguidos pela maioria da Corte) lançam argumentos que indicam também no sentido da inconstitucionalidade da EC 103/2019 nesse tema. Como visto, os votos utilizam-se de parâmetros constitucionais pétreos , com a isonomia e a dignidade humana . Essa também foi a interpretação dada pela 1ª Turma do STF na RCL 57.823 MC-REF, j. em 27/03/2023. "Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Direito previdenciário. Menor sob guarda. ADI nº 4.878 e ADI nº 5.083. Princípio da máxima eficácia do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, inciso VI, da CF/88. Aplicabilidade em relação ao art. 23, § 6º, da EC nº 103/19. Proteção previdenciária assegurada ao menor sob guarda, com equiparação à proteção deferida ao filho do segurado, estando, contudo, condicionada à comprovação da dependência econômica. Medida cautelar referendada. 1. A ratio que informa a interpretação de preceito normativo conforme à Constituição realizada nas ADI nºs 4.878 e 5.083 funda-se no princípio da máxima eficácia do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, inciso VI, da CF/88, de modo a assegurar ao “menor sob guarda” o direito fundamental à proteção previdenciária, sendo aplicável ao art. 23, § 6º, da EC nº 103/19, o qual repetiu a redação conferida ao art. 16 da Lei 8.213/91 . 2. O fundamento de a reclamante ter alcançado a maioridade civil (18 anos) quando do falecimento da instituidora do benefício previdenciário para se negar o direito a “menor sob guarda” constitui subterfúgio ao cumprimento do julgado nas ADI nºs 4.878 e 5.083, uma vez que a proteção previdenciária lhe é assegurada com equiparação à deferida ao filho do segurado, estando, contudo, condicionada à comprovação da dependência econômica. 3. Medida cautelar referendada para se suspenderem os efeitos da decisão reclamada e se determinar nova análise do AI nº 5011940- 80.2022.4.03.0000, em especial quanto à presença ou não de efetiva dependência econômica da reclamante em relação à instituidora da pensão." A TNU, de sua vez, no PEDILEF 5021979-86.2021.4.04.7100, j. em 15/09/2022, fixou a seguinte tese: " é inconstitucional a expressão 'exclusivamente', constante do §6º, do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, e, da mesma forma, viola o núcleo essencial da Constituição Federal exegese que importe em exclusão do menor sob guarda da proteção previdenciária, na condição de dependente para fins de concessão de pensão por morte ". De nossa parte, também compreendemos que mesmo a EC 103/2019 é inconstitucional, pois, ao excluir a hipótese, em tese, da dependência econômica do menor sob guarda , vulnera a isonomia (em relação ao menor tutelado), que é um direito fundamental. Embora a guarda seja, em tese, uma situação provisória, o seu deferimento judicial pressupõe que o menor esteja em algum tipo de risco, de modo que o guardião é a figura privada a dar a proteção devida, proteção essa que abrange o aspecto material-econômico. A Previdência, de sua vez, cuida de proteger as pessoas justamente dos infortúnios e do inesperado. Logo, se há o óbito do guardião que não chegou a providenciar a tutela do menor, esse menor deve ser protegido pela Previdência, em substituição à proteção até então dada pelo guardião. As diferenças jurídicas entre a guarda e a tutela não justificam o tratamento previdenciário diferenciado. Nas duas situações, tem-se um menor que até então contava com o amparo material de alguém que falece. Não haveria sentido em fazer com que o menor sob guarda ficasse sujeito à privação da sua subsistência. Enfim, tenho que se deve aplicar aqui a compreensão que o STF já esboçou nas ADIn referidas e que prevalece no âmbito da TNU. Não custa referir que, nesta Seção Judiciária, as 1ª (RI 5066004-56.2023.4.02.5101, j. em 29/02/2024), 3ª (5063055-93.2022.4.02.5101, j. em 09/05/2024) e 4ª (5004311-08.2022.4.02.5101, j. em 04/06/2024) Turmas têm também decidido dessa maneira. Localizamos apenas um precedente da 2ª Turma (5001513-65.2022.4.02.5104, j. em 14/12/2022), em que o menor não estava formalmente sob a guarda da pessoa instituidora da pensão. Houve ali manifestação, ainda que sem influência no julgamento, sobre a prevalência da EC 103/2019. Da tutela provisória (Evento 49) . Presente também o perigo da demora. A parte autora teve subtraída de forma abrupta a fonte ou parte significativa do seu sustento. O tempo decorrido desde o óbito não afasta o perigo, mas apenas agrava o estado de necessidade da pessoa. A tutela provisória fica deferida. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se o INSS, recorrente vencido, em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor da condenação. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Intime-se especificamente a AADJ/INSS, para implantar o benefício deferido pela sentença (Evento 35) . Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Valdir Mellek x Banco Agibank S.A

ID: 281918432

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135401-02.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR MELLEK

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135401-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : VALDIR MELLEK ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARAS… Agravo de Instrumento Nº 5135401-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : VALDIR MELLEK ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos envolvendo a mesma parte autora e a mesma instituição bancária, visando evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reunião de ações revisionais de contratos distintos, mas com identidade subjetiva entre as partes, para evitar julgamentos contraditórios e promover a economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A reunião de ações não conexas, mas com risco de decisões conflitantes, é admitida para garantir a coerência e a eficiência da prestação jurisdicional, conforme art. 55, §3º, do CPC. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de reunião de processos por dependência, mesmo em contratos distintos, quando há risco de julgamentos díspares. 3. A decisão recorrida está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não causando prejuízos à parte autora. 4. A existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma parte contra o mesmo réu, em curto intervalo de tempo, justifica a medida de reunião dos processos para evitar abuso do direito de ação. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º; CPC, art. 286. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, julgado em 22-02-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR MELLEK contra decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato bancário ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A. . Eis o teor da decisão atacada: Tratam-se de demandas ajuizadas por VALDIR MELLEK contra BANCO AGIBANK S/A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários celebrados entre as partes. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente a mesma relação bancária e negocial. Tal postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor, mas se quer unicamente ampliar os ganhos financeiros do profissional da advocacia, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos ao Poder Judiciário. No Estado de Direito, o acesso à Justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos. Entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas atende ao interesse da sociedade. Com efeito, o elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Poder Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais usuários do sistema de Justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancárias deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas ou fracionadas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Poder Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não ocorrem em benefício da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema de Justiça. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC), é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras do princípio da boa-fé objetiva e à coerência se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer-se a conexão imprópria para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, a teor do art. 55,§3º, do Código de Processo Civil. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação da inexistência da relação jurídica, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de demandas no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano a ser causado ao sistema de Justiça. Tal prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, a cooperação e a eficiência para a prestação juridicional efetiva (arts. 4º, 5º e 6º, todos do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é exclusivamente dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira, notadamente do Poder Judiciário. Diante disso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução CNJ nº 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória dos profissionais da advocacia. Ainda, no TEMA 1198 – precedente qualificado, o STJ reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Nesse contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte Autora, em uma única demanda , cumule todas as suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma instituição Demandada, evitando-se a inflação de pretensões e os seus efeitos danosos, otimizando-se a prestação jurisdicional e evitando-se eventuais contradições nos julgamentos. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento que recebeu a primeira demanda ficará responsável por todos os demais processos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha, reconheço a conexão com o processo nº 50407136720248210021 e a prevenção do 2º Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, que recebeu a primeira demanda conexa no dia 16/12/2024, às 09h10min, devendo os demais processos serem relacionados no sistema eproc . Com a reunião, a parte Autora deverá ser intimada para realizar a emenda à inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte consumidora contra a mesma instituição bancária, juntando-se com a novel inicial todos os documentos pertinentes a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante todo o exposto, DETERMINO a reunião de TODOS OS PROCESSOS conexos envolvendo a parte Autora e a parte Ré perante um mesmo Juízo. No caso dos autos, determino a reunião dos processos nº 5000820-35.2025.8.21.0021, 5007095-97.2025.8.21.0021 e 50126673420258210021 ao processo nº 50407136720248210021, que tramita no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, prevento para os processos relacionados. Após a reunião, o advogado da parte Autora deverá ser intimado para emendar a primeira petição inicial distribuída, incluindo todos os pedidos dos demais processos conexos, observando, contudo, a exclusão dos pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si, e atentando aos demais requisitos do art. 319 do CPC. Sobrevindo a emenda, cancele-se a distribuição das ações apensadas/relacionadas, devendo prosseguir a pretensão da parte Autora apenas na primeira demanda distribuída. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), ausência de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. Por fim, fica a advertência: haverá sanção por improbidade processual à parte que não observar os deveres da lealdade, da boa-fé e da cooperação, estampados no Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou que as ações indicadas tratam de contratos distintos, com datas de contratação, valores, taxas de juros e cláusulas específicas próprias, não havendo identidade de pedidos ou de causas de pedir que justifique a reunião processual. Alegou que a decisão agravada baseou-se apenas na identidade subjetiva entre as partes, o que, por si só, não configura conexão jurídica nos termos dos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil. Defendeu que a cumulação de ações com fundamento em negócios jurídicos distintos é faculdade da parte autora, e não obrigação imposta pelo juízo, e que a unificação indevida comprometeria o contraditório e a ampla defesa, além de prejudicar a análise individualizada das cláusulas contratuais discutidas em cada demanda. Invocou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e de outros Tribunais que afastam a reunião de ações revisionais fundadas em contratos diversos, mesmo que ajuizadas pelas mesmas partes, por ausência de conexão ou continência processual. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Ao final, postulou o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, com o reconhecimento da autonomia e regular prosseguimento da presente demanda, afastando-se a reunião ao processo apontado como conexo. Adicionalmente, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça para fins recursais, com base na insuficiência de recursos demonstrada nos autos e nos parâmetros fixados pela jurisprudência e pela Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, já que a questão é recorrente neste Tribunal. A autora ajuizou duas demandas contra o réu, sendo que - em que pese de contratos distintos - possuem o mesmo fundamento, qual seja, revisão da taxa de juros remuneratórios. A jurisprudência tem admitido a reunião de ações não conexas, por dependência, quando presente o risco de julgamentos conflitantes, díspares ou contraditórios entre si, assim como vem reconhecendo possível abuso do direito de acesso à jurisdição em casos tais como o dos autos, o que tem autorizado a reunião das referidas ações, digamos, não "literalmente conexas", mas por dependência (CPC, art. 55, §3º1, c/c o art. 286, caput , inciso III, e parágrafo único). Neste sentido, ilustrativamente, reproduzo aresto desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO . ART. 55, § 3º, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-02-2022) - grifei. Assim, entendo que é caso de reunião dos processos n.º 5000820-35.2025.8.21.0021, n.º 5007095-97.2025.8.21.0021 e n.º 5012667-34.2025.8.21.0021 à ação n.º 5040713-67.2024.8.21.0021, nos termos do que foi determinado no despacho recorrido. Outrossim, a reunião dos processos está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não ocasionando prejuízos a parte autora. Por fim, merece destaque uma circunstância que chama a atenção deste subscritor. Ao realizar consulta no nome da parte autora no sistema Eproc, verificou-se a existência de 29 ações judiciais em que figura como demandante. Dessas, 25 foram propostas especificamente em face do banco réu (BANCO AGIBANK S.A.), todas ajuizadas em um curto intervalo de tempo — entre 16 de dezembro de 2024 e 14 de abril de 2025 — pelo mesmo procurador, cuja inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é oriunda de outra unidade da Federação (Paraná). Portanto, apenas por medida de cautela, oficie-se o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE da Corregedoria-Geral da Justiça, para que, no exercício de suas atribuições institucionais, especialmente aquelas previstas nos incisos I e II do artigo 1º da Portaria CGJ nº 08/2018 1 , verifique eventual prática de postulação abusiva, fraude processual ou repetição indevida de demandas, com vistas à adoção de providências que entender cabíveis. Portanto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Oficie-se o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), remetendo-se cópia da presente decisão. Cumpra-se. Intime-se. 1. Art. 1º - Implantar, nesta Corregedoria-Geral da Justiça, como projeto, oNúcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, com as seguintesatribuições:I) monitorar expedientes e processos em andamento nos serviços judiciários,notariais e de registro, objetivando identificar demandas fraudulentas e outros expedientesatentatórios à dignidade da Justiça, que possam comprometer a funcionalidade, eficiência e/oua correção dos respectivos serviços;II) identificar e monitorar ações repetitivas ou com potencial derepetitividade; [..]

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Processo nº 5012667-13.2025.8.08.0048

ID: 280449784

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012667-13.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEAL CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WILLIAN LOUREIRO DE MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5012667-13.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO LEAL CLEMENTE REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIAN LOUREIRO DE MIRANDA - ES37196 DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BRUNO LEAL CLEMENTE em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. A inicial, veio acompanhada de documentos nos ID’s 67231985 e 67321522. Sustenta o autor que foi declarado inapto nos testes de disposição ao trabalho e flexibilidade, realizados por meio dos instrumentos Palográfico, QUATI e IPHEXA, e que a banca examinadora agiu em desconformidade com as normas técnicas do Conselho Federal de Psicologia (CFP), utilizando-se, inclusive, de resolução revogada (CFP 009/2018), o que comprometeria a legalidade da avaliação. Aponta, ainda, vícios formais no laudo psicológico, falta de fundamentação técnica, uso de instrumentos inadequados e ausência de justificativa metodológica, o que, em seu entender, configura nulidade da etapa e do ato de exclusão. Acosta documentos que demonstram a aprovação nas fases anteriores, bem como parecer técnico elaborado por psicóloga credenciada (CRP 16/1269), que corrobora os vícios apontados. Dito isso, pleiteia a concessão de medida liminar a fim de que determine sua imediata reintegração no concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Vitória/ES, como seu imediato prosseguimento nas demais fases do concurso, sendo determinada a convocação do candidato para a fase de realização dos exames médicos, em razão de sua eliminação na etapa de avaliação psicotécnica, sob a alegação de diversas irregularidades na condução do exame psicológico. Pleiteia ainda, o benefício da AJG. No mérito, pugna pela concessão da tutela definitiva, com a permanência do autor no certame, seja em caso de cadastro reservas, seja em caso de nomeação e a condenação das partes requeridas. Alternativamente, caso entenda pela não reintegração imediata do candidato, a realização de novo exame psicológico, observando os critérios obedecidos e legislação que esteja em vigor. Decisão de incompetência do Juízo do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública da Serra/ES no ID 67555710. Decisão de incompetência do Juízo do 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Serra no ID 68341819 Manifestação do Requerente no ID 68993866. Vieram os autos conclusos. DECIDO. a) Do benefício da AJG. Com base nos documentos inicialmente apresentados e nas declarações da parte requerente, há indícios de que este não possui condições financeiras para custear integralmente as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Desse modo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. b) Da Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (“in” Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): “A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”. O professor Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução” Nery. Recursos 7, n. 3.5.2.9, p. 452)”. (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Portanto, para a concessão da tutela antecipada de urgência, faz-se mister que a parte comprove a verossimilhança de suas alegações e o 'fumus boni iuris'. Acerca da probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, Revista dos Tribunais. p. 312). Assim, a concessão de tutela de urgência exige condição excepcional, consubstanciada na evidência do direito pretendido, cercado de elementos probatórios seguros e sobre os quais não existam dúvidas. É dizer, a regra é a submissão dos documentos e argumentos apresentados pelas partes ao contraditório, sendo certo que a antecipação dos efeitos da tutela só deve se dar na existência de prova inequívoca e de direito incontroverso, o que se verifica no caso em voga. Explico. De maneira mais específica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a validade da realização de exame psicotécnico em concursos públicos pressupõe a presença de 03 (três) requisitos: (i) a existência de previsão legal; (ii) a adoção de critérios científicos e objetivos; e (iii) a possibilidade de revisão do resultado. Partindo da premissa vinculante supracitada, observo que, no caso, há expressa previsão legal exigindo a realização do exame psicossomático durante concurso público para ingresso nos quadros do cargo de Agente da Guarda Civil Municipal de Vitória/ES. Por oportuno, em relação à cientificidade e à objetividade dos critérios adotados, o referido documento prevê, no item 13 e na tabela ali inserido no item 13.7 (ID 67234759), o perfil profissiográfico e os parâmetros necessários para preenchimento de cada característica avaliada. CARACTERÍSTICA DESCRIÇÃO DIMENSÃO Controle Emocional Habilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo, controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento. Superior Ansiedade Aceleração das funções orgânicas, causando agitação emocional que pode afetar a capacidade cognitiva do candidato. Médio Impulsividade Incapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma brusca e intensa diante de um estímulo interno ou externo. Inferior Atenção Atenção às atividades profissionais bem como a percepção de elementos ou de riscos que possam vir a prejudicar o bom desempenho da função. Superior Liderança Capacidade de conduzir as pessoas influenciando de forma positiva para que contribuam voluntariamente com os objetivos da Instituição. Médio superior Agressividade Manifestação de tendência ao ataque em oposição à fuga de perigos ou enfrentamento de dificuldades. Médio Disposição para o trabalho Capacidade para lidar, de maneira produtiva, com tarefas sob sua responsabilidade, participando delas de maneira construtiva. Superior Iniciativa Capacidade de agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior em situações específicas. Superior Relacionamento Interpessoal Capacidade de relacionar-se com outras pessoas, percebendo e reagindo adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos outros. Médio Flexibilidade Capacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo, atuando adequadamente, de acordo com as exigências de cada situação em que estiver inserido. Médio Responsabilidade Capacidade do indivíduo em tomar decisões, assumindo suas consequências. Superior Disciplina Capacidade de seguir um método, uma ordem, uma maneira de ser e de agir. Superior Raciocínio Lógico É a capacidade de identificar fatos isolados, perceber o conteúdo de um conceito em toda a sua extensão, estabelecendo relações entre os dados analisados. Médio Percepção Corresponde a um aumento voluntário e direcionado da atenção onde se busca prestar atenção em tudo o que está ocorrendo ao redor e, ao mesmo tempo, levar ao máximo a capacidade perceptiva. Médio O Perfil Profissiográfico é descrito de forma clara, com dimensões (“Superior”, “Médio”, “Inferior”) e critérios compatíveis com os testes padronizados da psicologia aplicada. Nessa linha, o Tribunal da Cidadania tem reiteradamente orientado que “(...) a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado” (STJ, REsp 1764088/ES, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J 02/10/2018, DJ 28/11/2018). Sobre o tema, de igual forma entendeu este Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência oriundo do Agravo de Instrumento de nº 0916384-05.2009.8.08.0000, oportunidade em que restou assentado que “para a aplicação do exame psicotécnico em concurso público da Polícia Militar, imperioso observar três requisitos cumulativos, quais sejam, sua aplicação esteja prevista em Lei; haja possibilidade de interposição de recurso e estejam presentes critérios objetivos.(…)” (TJES; Apl 0002790-95.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 25/02/2019; DJES 08/03/2019). Ocorre, que conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o referido edital estabeleceu critérios objetivos, sendo dotado de redação clara e didática, que permitiu aos candidatos terem conhecimento do procedimento avaliativo. A tabela define o perfil profissiográfico exigido para o cargo, com respectivos parâmetros e dimensões psicológicas, indicando que houve previsão objetiva e técnica na avaliação. Além disso, a legalidade da etapa de avaliação psicotécnica está amparada por previsão legal e editalícia, e é possível a interposição de recurso contra o resultado (item 13.16 do Edital), o que atende à jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo Tribunal de Justiça do ES, quanto à validade de exames psicotécnicos em concursos públicos. Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial consolidada, os atos administrativos, notadamente aqueles emanados de certames públicos, gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, devendo ser considerados válidos até que haja invalidação por autoridade competente, seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário, com base em prova inequívoca. O exame psicotécnico aplicado ao autor foi realizado por banca contratada pela Administração Pública, no contexto de concurso público regulado por edital, e produziu laudo que concluiu pela inaptidão do candidato para o exercício das funções inerentes ao cargo pretendido. A simples juntada de parecer psicológico particular, ainda que elaborado por profissional habilitado, não tem o condão, por si só, de afastar a presunção de veracidade do laudo oficial, mormente em sede de cognição sumária, típica das medidas antecipatórias. Ainda que a parte autora sustente que a avaliação psicológica realizada durante o concurso público baseou-se em resolução do CFP nº 009/2018 posteriormente revogada (Resolução CFP nº 31/2022), tal fato, por si só, não tem o condão de invalidar o ato administrativo ou comprometer a legalidade da etapa do certame a que se refere. A alegação de nulidade da avaliação psicológica com base na revogação da Resolução CFP nº 009/2018, substituída pela Resolução CFP nº 31/2022, não se sustenta à luz do ordenamento jurídico, pois a simples revogação de norma infralegal não possui efeito retroativo, salvo se expressamente previsto ou quando o novo ato normativo expressamente reconhecer incompatibilidade substancial com os parâmetros anteriormente adotados. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer que a revogação de ato normativo só pode implicar nulidade de atos anteriores quando houver modificação substancial de conteúdo, capaz de comprometer a validade dos critérios utilizados à época. No caso em tela, não se demonstra qualquer incompatibilidade essencial entre os critérios científicos, objetivos e metodológicos estabelecidos pela Resolução CFP nº 009/2018 e aqueles previstos na Resolução CFP nº 31/2022, o que inviabiliza qualquer alegação de nulidade por suposta desatualização normativa. Além disso, aplica-se o princípio da segurança jurídica e da legalidade, conforme o qual os atos administrativos praticados sob a égide da legislação vigente à época gozam de presunção de legitimidade, e sua eventual revisão ou anulação exige demonstração inequívoca de vício ou ilegalidade, o que não se observa no presente caso. A própria Resolução CFP nº 31/2022, ao revogar a anterior, não declarou nulidade dos atos anteriormente realizados com base na Resolução nº 009/2018, tampouco apontou alterações de fundo capazes de comprometer os exames realizados conforme os parâmetros da norma anterior. Portanto, a mera alteração normativa não implica nulidade automática dos atos pretéritos, especialmente quando não demonstrada qualquer divergência material relevante entre os regulamentos, nem afronta a direitos ou garantias fundamentais do candidato. Nesse sentido, vejamos os precedentes do E. TJES: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTE. QOC. EDITAL 03/2018/PMES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRAINDICAÇÃO DE CANDIDATO NA QUARTA ETAPA DO CERTAME (AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA). LEGALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADOS PELO VENCIDO, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Afasta-se a tese de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. Bem por isso, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como a indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, desde que de modo devidamente motivado, nos termos do art. 371 do CPC/2015 (STJ, AgInt no AREsp 871.129/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J 23/06/2016, DJ 30/06/2016). Nesse contexto, forçoso convir que não houve o alegado prejuízo processual ante a não produção da produção de prova pericial. Qualquer concorrente inscrito em concurso público deve ser avaliado de conformidade com os critérios universais de avaliação estabelecidos pela banca examinadora e sob os mesmos parâmetros avaliativos usados e destinados a todos os candidatos, e não de forma particularizada, o que resulta na constatação de que, em sede de ação que tem como objeto infirmar a eliminação do concorrente na fase de avaliação psicológica, afigura-se inviável a submissão do eliminado a exame pericial destinado a apurar sua aptidão para o exercício do cargo almejado, tornando legítima e legal o indeferimento da dilação probatória que reclamara com aquele desiderato. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a validade da realização de exame psicotécnico em concursos públicos pressupõe a presença de 03 (três) requisitos: (I) a existência de previsão legal; (II) a adoção de critérios científicos e objetivos; e (III) a possibilidade de revisão do resultado. 3. Partindo dessa premissa vinculante, observa-se que, no caso, há expressa previsão legal exigindo a realização do exame psicossomático durante concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo para o cargo de Oficial Combatente, consoante se observa do disposto nos arts. 1º e 2º, ambos da Lei Estadual nº 6.184/2000, com redação dada pela Lei Estadual nº 6.839/2001. 4. Além da previsão legal, o Edital nº 001/2018/PMES também possui expressa previsão do exame psicossomático em seu item 10.3 (Quarta Etapa - do exame psicossomático) e no anexo III, os quais indicam os critérios objetivos para sua realização, detalhando, inclusive, quais as características do candidato que seriam objeto de avaliação pela equipe técnica e os resultados que eram esperados para a aprovação, não havendo que se falar, portanto, em critérios subjetivos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o exame psicotécnico é legítimo, deste que (a) sua aplicação esteja prevista em Lei, (b) haja possibilidade de interposição de recurso e (c) estejam presentes critérios objetivos. 2 - O que se exige é que o edital contenha um grau mínimo de objetividade no que tange aos critérios de avaliação do exame psicotécnico, sob pena de frustrar os objetivos de tal avaliação [...] (TJES, Agravo de Instrumento n. º 024099163842, Relator: William Couto Gonçalves, Tribunal Pleno, J 21/11/2011, DJ 06/12/2011). 6. O que deve ser devidamente assegurado ao candidato, a toda evidência, é a possibilidade de confrontar o resultado do exame, o que igualmente considero ter sido observado na hipótese vertente. Afinal, o laudo psicológico com o resultado da avaliação foi fornecido ao recorrente, contendo todas as informações sobre como o exame foi realizado e o resultado objetivo atingido, especificando os critérios nos quais foram contraindicado. Além disso, o edital estipulou previsão específica a respeito da possibilidade do candidato interpor recurso em face do resultado do exame psicossomático, conforme se observa dos subitens 10.3.10.1 e 10.3.11, de forma que todas as exigências legais e jurídicas foram observadas, sendo, ainda, efetivados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e isonomia, especialmente porque todos os candidatos que se submeteram ao certame tiveram as mesmas informações e oportunidades para a disputa do cargo público pretendido. 7. Deve ser preservada a presunção de veracidade que paira sobre o laudo psicológico elaborado pela Administração Pública durante o certame, o qual aparenta ter observado todos os requisitos legais e jurisprudências na sua confecção. 8. Quanto ao efeito do pagamento da sucumbência, melhor sorte não socorre ao apelante, eis que esta condenação é o corolário do julgamento de improcedência da pretensão inicial. Assim, vencido o autor apelante, deverá suportar os ônus de sucumbência como estabeleceu o juízo a quo, restando apenas suspensa a exigibilidade da respectiva condenação, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. 9. Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. (TJES; AC 0013777-20.2019.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; Julg. 31/05/2022; DJES 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. VALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS NÃO INFLUENCIOU NA REPROVAÇÃO DO AGRAVANTE. CANDIDATO REPROVADO EM AMBAS AS SITUAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O exame psicotécnico não se baseou em critérios subjetivos, mas sim em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no anexo III do edital, a fim de avaliar o perfil psicológico do candidato, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico adotado atualmente para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. 2. O 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura n. 01/2018 - CFSD/2018, de 20 de junho de 2018 (fls. 188/189), tratou de abrandar as hipóteses de eliminação dos candidatos ao prever que o candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentis esperados em três, ou mais, características, pois até então uma única característica negativa era suficiente para reprovar o candidato. Portanto, se o autor estava eliminado do certame, ele poderia apenas ter sido beneficiada pela nova regra, jamais prejudicado. 3. Os laudos psicológicos foram devidamente fundamentos e concluíram que o candidato/agravante acusou inadequação quanto a 03 (três) características (memória, ansiedade, e franqueza), o que torna-o contraindicado para o desempenho do cargo de soldado combatente, motivo pelo qual foi considerado inapto, para prosseguir no processo seletivo. 4. Recurso conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (TJES; AI 0004237-11.2020.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 03/08/2021; DJES 26/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR EXAME PSICOTÉCNICO ALTERAÇÃO POSTERIOR DOS CRITÉRIOS CANDIDATO CONTRAINDICADO NA PRIMEIRA E SEGUNDA AVALIAÇÃO EXCLUSÃO DO CERTAME RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que a realização do exame psicológico tem sua validade condicionada à existência de critérios objetivos, bem como à possibilidade de reexame. 2. No caso dos autos, verifico que o Edital nº 001/2018 da PMES traz previsão expressa de que os candidatos serão submetidos ao exame psicotécnico, sendo que tal exigência encontra fundamento na Lei Estadual nº 6.839/2001, que estabelece a aprovação em avaliação psicológica de caráter eliminatório, até porque, tratando-se de cargo de soldado combatente (QPMP-C) da PMES, que tem como função, inclusive, o manuseio de arma de fogo, é indispensável que o candidato possua autocontrole no desenvolvimento das tarefas respectivas. 3. Além da previsão legal, o edital do referido concurso público contém expressa previsão do exame indicando critérios objetivos para sua realização, conforme se verifica nos tópicos de seu item 14 (QUARTA ETAPA EXAME PSICOSSOMÁTICO). 4. Outro ponto significativo é que a eliminação do agravante foi baseada em parecer psicológico detalhado (fls. 33/33-v), o que lhes garantiu pleno direito de recurso, sendo o indeferimento de suas irresignações devidamente fundamentadas. 5. A alteração posterior do edital pela banca examinadora e a existência de divergências quanto às características que o levaram a contraindicação na primeira e segunda avaliação, não alteram o fato de que o agravante restou reprovado em três requisitos em ambas as oportunidades e, portanto, excluído do certame, consoante previsto no Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 001/2018. 6. Ausentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 (relevância da fundamentação e risco de ineficácia caso a medida não seja de pronto concedida). 7. Recurso desprovido (TJES, Agravo de Instrumento n.º 024199007907, Relator: Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, J 05/11/2019, DJ 11/11/2019). Por fim, registro que a Corte Cidadã, inclusive, possui o entendimento de que “não se pode reputar ilegal, nem abusivo, o ato de autoridade administrativa que tão somente dá fiel cumprimento às disposições normativas relativas ao concurso.” (STJ, AgInt no RMS 43.951/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03-08-2017, DJe 17-08-2017). Logo, não se verifica, neste momento processual, a presença de elementos probatórios suficientemente robustos que demonstrem a probabilidade do direito invocado, sendo o caso de submissão da controvérsia ao contraditório e à instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. Havendo apresentação de contestação, dê-se vista ao autor para réplica. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. E que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Allianz Seguros S/A x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312640699

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012667-53.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012667-53.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : F… Apelação Cível Nº 5012667-53.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EMENTA AÇÃO REGRESSIVA . RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO DE VALORES. DANOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOs Dos SEGURADos. REQUERIMENTOs ADMINISTRATIVOs DEMONSTRADOs. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Trata-se de ação regressiva em que a seguradora pretende o ressarcimento dos valores pagos aos seus segurados a título de indenização securitária diante da falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, ora apelada. ii. contudo, não obstante a sub-rogação da seguradora nos direitos de seus segurados (art. 786, do CC), tal efeito não se estende às prerrogativas processuais consumeristas, consoante recente tese firmada pelo Egrégio STJ no julgamento do Tema 1.282. logo, era ônus da seguradora comprovar a ocorrência do evento danoso e do nexo de causalidade com danos suportados pelo segurado, consoante art. 373, I, do CPC. iii. ademais, EM QUE PESE O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO SEja ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA ação (ART. 5º, XXXV, DA CF), ELE É INDISPENSÁVEL PARA QUE A COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZE A INVESTIGAÇÃO, NOS TERMOS DO MÓDULO 9 DO "PRODIST", FINS DE APURAÇÃO DO DEVER DE RESSARCIR O USUÁRIO QUANTO AOS DANOS DANOS ELÉTRICOS RECLAMADOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 204 E 205, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL, vigente à época dos fatos. iV. No caso concreto, apesar de a seguradora ter comunicado a concessionária demandada acerca dos sinistros, os requerimentos de ressarcimento de danos foram indeferidos em razão da ausência de registros de perturbação no sistema elétrico que possam ter afetado as unidades consumidoras nas datas dos eventos. Telas sistêmicas da concessionária que gozam de presunção de veracidade, porquanto os dados registrados são fiscalizados diretamente pela ANEEL, sendo impossibilitada a sua modificação sem autorização da agência reguladora. V. PORTANTO, DIANTE DA UNILATERALIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA, SEM VISTORIA DA CONCESSIONÁRIA PARA CONTRAPOR Os SINISTROs, A REQUERENTE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME LHE EXIGIA O ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Vi. dE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. apelação desprovida, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Allianz Seguros S.A. contra a sentença proferida nos autos da Ação Regressiva ajuizada contra RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. Consta no relatório da r. sentença: ALLIANZ SEGUROS S.A propõe ação regressiva em face da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Inicialmente, afirma a competência do juízo e sustenta a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Narra que firmou Contrato de Seguro com DÉCIO ANTONIO ARRUDA e EDIFÍCIO OFFICE, os quais possuíam apólices cadastradas sob nº 5177202112140231182 e 517720217W160022467, com vigência de 16/09/2021 a 16/09/2022 e 19/05/2021 a 19/05/2022 - respectivamente -, sendo que nos contratos pactuaram, mediante o recebimento de prêmio, cobertura securitária no ramo residência e previu cobertura para danos elétricos no valor de até R$ 750.000,00 e R$ 40.000,00. Assim sendo, foi comunicada pelos seguradso em 14/10/2021 e 15/10/2021, acerca de sinistros de dano elétrico, a partir de descarga elétrica e raios, danificando equipamentos. Disse ter suportado em relação a ambos indenização no valor total de R$ R$ 9.771,14, sub rogando-se no lugar dos segurados Discorre sobre a aplicação do CDC, por incapacidade técnica, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva da concessionária e, assim, requer a condenação da requerida a ressarcí-la da cobertura paga. O demandado contesta no E11, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, e a falta de interesse de agir. No mérito, em suma, sustenta a ausência de pedido administrativo, de não demonstração do nexo causal, de falha na rede externa e descumprimento pelos segurados e autora do disposto no art. 602 da Resolução 1000/2021, sendo excluída sua responsabilidade conforme Resolução 610, II da ANNEL. Impugna a inversão do ônus da prova, a incidência do CDC, os documentos aportados com a inicial e a pretensão indenizatória. Postula a improcedência da ação e, em eventual acolhimento, sejam disponibilizados os salvados, sendo que na ausência, seja convertido em perdas e danos, além do condicionamento da entrega dos salvados ao pagamento da condenação. A parte dispositiva está assim redigida: Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão civil. Condeno a demandante ao pagamento da taxa única, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da demandada, que fixo em 10% do valor da causa, o que faço com base no art. 85, §2°, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, §único, do CC) , a contar desta data, bem como acrescido de juros moratórios mês pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o §único do art. 389 do CC, a contar do trânsito em julgado desta sentença. A petição recursal sustenta que a seguradora realizou requerimentos administrativos de ressarcimento dos danos suportados pelos segurados, tendo a concessionária demandada indeferido um dos pedidos por não terem sido localizadas ocorrências na UC na data do sinistro e deixando de oferecer qualquer resposta quanto ao outro requerimento. Alega que foram efetuados os devidos requerimentos administrativos dentro do prazo de 90 dias estabelecido pela Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL, sendo disponibilizado à concessionária realizar vistoria nos equipamentos danificados, a qual não agiu por mero desinteresse. Defende que a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela requerida ensejou danos elétricos nos equipamentos dos segurados da autora, os quais foram devidamente indenizados após regulação do sinistro por empresa imparcial. Argumenta que a ré não acostou os relatórios especificados no item 25 do Módulo 09 do PRODIST da ANEEL, que seriam capazes de afastar o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pela concessionária. Destaca que os documentos que instruem a inicial evidenciam o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço pela ré e os danos suportados pelos segurados. Aduz que os laudos técnicos juntados pela seguradora demonstram que os distúrbios elétricos decorreram da rede externa de responsabilidade da apelada, ensejando a reparação dos danos sofridos. Pretende o ressarcimento dos valores pagos aos segurados à título de indenização securitária, face a sub-rogação obtida perante seus clientes. Requer o provimento do apelo ( Evento 31 dos autos originários ). Intimada, a requerida apresentou as contrarrazões ( Evento 37 dos autos originários ). Subiram os autos a este Tribunal. Distribuídos, vieram conclusos. Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC. É o relatório. Decido. O apelo é tempestivo. O preparo está comprovado nos autos ( Evento 31.2 dos autos originários ). Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo aos recorrentes o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise da insurgência. Trata-se de ação regressiva em que a seguradora pretende o ressarcimento do valor pago aos seus segurados a título de indenização securitária diante da falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, ora apelada. Pois bem. Cumpre salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. O art. 37, § 6°, da Constituição Federal, assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...) De outro lado, vale destacar que, não obstante a sub-rogação da seguradora nos direitos de seus segurados (art. 786, do CC), tal efeito não se estende às prerrogativas processuais consumeristas, consoante recente tese firmada pelo Egrégio STJ no julgamento do Tema 1.282, in verbis : O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. No mesmo sentido, já se manifestou esta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 1282. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. 1. A demandante, empresa seguradora, sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). 2. Consoante recentemente decidido no Tema Repetitivo 1282 do Superior Tribunal de Justiça, "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva ." 3. Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e o serviço prestado pela concessionária demandada. O consumidor realizou pedido administrativo de ressarcimento e o dano material teve origem em defeito na prestação do serviço de energia elétrica. Comprovado pela seguradora o pagamento da indenização, na via administrativa, é devido o ressarcimento. 4. A ocorrência de intempérie climática não configura evento de força maior apto a afastar a responsabilidade da concessionária, pois se trata de fato previsível e bastante comum, além de recorrente. 5. Considerando que a concessionária de energia elétrica foi condenada a indenizar a seguradora do montante integral pago ao segurado, terá o direito de reaver os bens salvados do sinistro, no estado em que se encontrem. A disponibilização dos bens salvados, contudo, não é condição para o pagamento da verba indenizatória, diante da grande probabilidade de que os equipamentos avariados não mais existam, já que o sinistro ocorreu há mais de dois anos. Neste caso, deverá ser descontado o percentual de 20% do valor da indenização devida à seguradora. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50222253420238210010, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-04-2025)(Grifei). Logo, em demandas da espécie, é ônus da seguradora comprovar a ocorrência do evento danoso e do nexo de causalidade com danos suportados pelos segurados, consoante art. 373, I, do CPC. No caso, é incontroverso que a autora ressarciu os segurados Décio Antonio Arruda e Edifício Office os valores de, respectivamente, R$ 5.264,23 ( Evento 1.3, Página 28, dos autos originários ) e R$ 7.506,91 ( Evento 1.4, Página 23, dos autos originários ), a título de indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. Em consequência, pretende, através desta ação regressiva, a restituição destas quantias. Neste contexto, a parte autora acostou aos autos os laudos técnicos relativos aos sinistros, os quais demonstram que os equipamentos eletrônicos dos segurados foram danificados por descargas na rede de energia elétrica ( Evento 1.3, Páginas 20/21 e 1.4, Página 18, dos autos originários ). A ilustrada sentença, por sua vez, julgou improcedente a demanda tendo como principal fundamento a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, conforme exigia o art. 373, I, do CPC, na medida em que a autora - ou os seus segurados - não teria adotado o procedimento exigido pela ANEEL para a solução do impasse na via administrativa. Feitos tais esclarecimentos, vênia devida, adequando-me ao posicionamento adotado pela colenda 10ª Câmara Cível, tenho por exigível a comunicação do sinistro por parte do segurado ou de seu sub-rogado (seguradora) diretamente à concessionária de energia elétrica, sob pena de, em não o fazê-lo, assumir o risco dos infortúnios gerados para si. E, em que pese o pedido administrativo não seja essencial para o ajuizamento da ação (art. 5º, XXXV, da CF), ele é indispensável para que a companhia de energia elétrica realize a investigação, nos termos do Módulo 9 do "PRODIST", fins de apuração do dever de ressarcir o usuário quanto aos danos danos elétricos reclamados, conforme previsto nos arts. 204 e 205, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, vigente à época dos fatos. Aliás, importante transcrever os referidos artigos, verbis: Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I – data e horário prováveis da ocorrência do dano; II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal; III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 1o A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou outros canais de comunicação disponibilizados pela distribuidora. § 2o Para cada solicitação de ressarcimento de dano elétrico, a distribuidora deve abrir um processo específico, observando-se o disposto no § 3o do art. 145. § 3o A obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados no momento da solicitação, podendo o consumidor efetuar novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo previsto no caput. § 4º A distribuidora, em nenhuma hipótese, pode negar-se a receber pedido de ressarcimento de dano elétrico efetuado por titular, ou representante legal, de unidade consumidora citada no art. 203. § 5º A seu critério, a distribuidora pode receber pedido de ressarcimento de dano elétrico efetuado por representante sem procuração específica, devendo, nesses casos, o ressarcimento ser efetuado diretamente ao titular da unidade consumidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 7º No ato da solicitação, a distribuidora deve informar ao solicitante: (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) I – a obrigação de fornecer à distribuidora todas as informações requeridas para análise da solicitação, sempre que solicitado; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) II – a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade quando devidamente requisitado pela distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) III – a obrigação de não consertar o equipamento objeto da solicitação no período compreendido entre a ocorrência do dano e o fim do prazo para verificação, exceto sob prévia autorização da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) IV – o número do protocolo da solicitação ou do processo específico; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) V – os prazos para verificação, resposta e ressarcimento; e (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) VI – se o consumidor está ou não autorizado a consertar o equipamento sem aguardar o término do prazo para verificação; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 1º O uso de transformador depois do ponto de entrega não descaracteriza o nexo de causalidade nem a obrigação de ressarcir o dano reclamado. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 2º Todo o processo de ressarcimento deve ocorrer sem que o consumidor tenha que se deslocar do município onde se localiza a unidade consumidora, exceto por opção exclusiva do mesmo. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03/07/2012) Inclusive, para não restar dúvida acerca da necessidade do procedimento administrativo na hipótese dos autos, a própria ANEEL estabelece que a primeira etapa do Módulo 9 do PRODIST consiste em solicitação de ressarcimento pelo consumidor, nos seguintes termos ( http://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/audiencia/arquivo/2011/034/documento/modulo_9_-_minuta_ap.pdf ): 5 ETAPAS 5.1 As etapas do processo de ressarcimento de danos elétricos são: a) Solicitação: caracteriza-se pela manifestação da vontade do consumidor, ou seu representante, para receber ressarcimento por um dano elétrico supostamente ocorrido em função da prestação do serviço da distribuidora. É o momento em que a distribuidora é cientificada dessa vontade pelo consumidor e em que se inicia a contagem de prazos. Maiores detalhes na Resolução Normativa que trata das Condições Gerais de Fornecimento. No caso, quanto ao segurado Edifício Office, da análise do conjunto probatório anexado aos autos, é possível verificar que houve a comunicação do evento danoso à concessionária demandada ( Evento 1.4, Página 07, dos autos originários ). Contudo, o aludido requerimento administrativo de ressarcimento de danos restou indeferido, uma vez que não foi constatado registro de perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora para a data e a hora aproximadas da ocorrência do dano ( Evento 1.4, Página 08, dos autos originários ). Ademais, quanto ao segurado Décio Antônio Arruda, apesar de a autora ter acostado a solicitação de reembolso via correspondência ( Evento 1.5 dos autos originários ), a ré negou qualquer registro de solicitação e de ocorrências. Nesse sentido, inclusive, a requerida trouxe aos autos telas de seu sistema corroborando a ausência dos registros de perturbação na data indicada na inicial ( Evento 11.3 e 11.4 dos autos originários ). E, especificamente sobre o valor probatório das referidas capturas de tela, em conformidade com o entendimento desta Câmara, registro que são suficientes para comprovar a (in)existência de eventos na rede elétrica, porquanto os dados registrados são fiscalizados diretamente pela ANEEL, sendo impossibilitada a sua modificação sem autorização da agência reguladora. Sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . DANO MORAL. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo devem estar presentes. As telas presentes nos autos possuem caráter probatório, na medida em que todos os dados registrados pelo sistema interno da concessionária de energia são controlados rigorosamente pela ANEEL, o que impossibilita a existência de qualquer modificação sem prévia autorização da agência reguladora. No caso em julgamento, os elementos de prova indicam não ter havido demonstração do nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado pela concessionária de energia . Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível, Nº 50004306320208210143, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-07-2023) (grifei). Assim, diante deste contexto, não tendo sido constatada perturbação na rede elétrica, tenho que resta afastado o nexo de causalidade entre o serviço prestado pela ré e os danos suportados pelos segurados da autora, sendo desnecessária a realização de vistoria nos bens sinistrados. Nestas circunstâncias, entendo que a requerida se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo do direito alegado pela autora, na forma do art. 373, II, do CPC, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Nessa linha, os precedentes desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A demandante, empresa seguradora, sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). 2. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço, incumbindo à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço. Inteligência dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Caso em que a seguradora não se desincumbiu de demonstrar o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela segurada e o serviço prestado pela concessionária demandada, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Pedido administrativo de ressarcimento de danos indeferido. Demonstrada ausência de perturbação na rede no dia do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50127275020198210010 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 29-08-2023)(grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TELAS DO SISTEMA INTERNO QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA UNIDADE CONSUMIDORA DE UM DOS SEGURADOS . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível, Nº 50021656720238210001 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Redator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024)(grifei). Em consequência, não prospera a insurgência recursal. Por fim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários arbitrados em favor do procurador da ré para 12% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários arbitrados em favor do procurador da ré para 12% sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 5017226-86.2021.4.04.7100

ID: 292649050

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017226-86.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CANES ROJAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE VINAS DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017226-86.2021.4.04.7100/RS AUTOR : GUSTAVO CANES ROJAS ADVOGADO(A) : JULIANE VINAS DOS REIS (OAB RS100271) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação movida por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017226-86.2021.4.04.7100/RS AUTOR : GUSTAVO CANES ROJAS ADVOGADO(A) : JULIANE VINAS DOS REIS (OAB RS100271) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação movida por GUSTAVO CANES ROJAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual busca a parte autora a concessão/revisão de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria voluntária, desde a data do requerimento administrativo - DER, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros. Parte dos pedidos enquadra-se na controvérsia afetada ao Tema nº 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal ( "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." ), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram. II. Embora a petição inicial formule, em última análise, um único efeito útil – a concessão ou revisão de RMI de aposentadoria –, ela o faz por meio da cumulação objetiva de diversos pedidos autônomos . O artigo 327 do Código de Processo Civil explicita que o autor pode reunir, numa só demanda, vários pedidos contra o mesmo réu, mesmo que entre eles não haja relação de dependência lógica, desde que sejam compatíveis e se observe o rito adequado. Cada intervalo de tempo de serviço alegado no processo corresponde a um pedido específico , com causa de pedir própria (fatos e provas relativos ao período em questão) e consequência jurídica delimitada (cômputo daquele lapso com acréscimo de tempo). A simples convergência teleológica – somar todos os períodos para alcançar o requisito temporal da aposentadoria – não transmuta essa pluralidade em um único pedido indivisível. Na prática previdenciária, a autonomia se revela de forma clara: a prova do período "1" pode repousar em formulário PPP emitido por empregador “A”, enquanto a comprovação do período "2" depende de LTCAT distinto, produzido por empregador “B”, e assim sucessivamente. Uma eventual decisão que reconheça, por exemplo, apenas o intervalo "1" já produz efeito útil imediato, pois acrescenta tempo de serviço ao cômputo do segurado. Não há, portanto, interdependência probatória nem jurídica entre os vários lapsos que imponha que sua análise seja efetuada em conjunto. Esse desenho processual é relevante em razão da suspensão nacional decretada no referido Tema nº 1.209, que abrange apenas um ponto de controvérsia específico – o reconhecimento da atividade de vigilante como especial –, e não interfere nos demais requisitos de outros lapsos temporais que se baseiam em fundamentos fático-jurídicos distintos (exposição a agentes químicos, ruído acima do limite legal, tempo rural, etc.). Deixar toda a demanda paralisada até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal acabaria penalizando o direito à duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, CF) e esvaziando a própria razão de ser do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, concebido para decisões céleres e efetivas. Importante registrar que no Procedimento Comum é possível nestes casos empregar a técnica disciplinada no artigo 356 do Código de Processo Civil, relativa ao "Julgamento Antecipado Parcial do Mérito". O instituto, no entanto, não se harmoniza com o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse quadro, não resta alternativa além de determinar a cisão do processo. Com isso, apartam-se, em novo feito, apenas os pedidos que dependem da solução da tese repetitiva, respeitando-se integralmente a ordem de suspensão imposta pela Corte Superior, ao passo que os pedidos remanescentes prosseguem, permitindo que o segurado obtenha tutela jurisdicional tempestiva sobre intervalos incontroversos ou sobre fundamentos que escapam ao Tema em questão. A técnica preserva a coerência do microssistema dos Juizados – que repele a utilização do artigo 356 do CPC por ausência de agravo de instrumento e por incompatibilidade com o princípio da unirrecorribilidade – e evita criar um passivo artificial de ações suspensas à espera de um desfecho que, na prática, alcança apenas parcela reduzida da lide. Assim se conciliam (i) a observância estrita à ordem de suspensão imposta pelo Tribunal Superior, (ii) a autonomia dos pedidos cumulados, e (iii) a racionalidade que norteia os Juizados Especiais Federais. III. Isso posto, determino: i. o levantamento da suspensão e a cisão do processo, permanecendo nestes autos, para instrução e julgamento, os pedidos abaixo elencados, isentos de vinculação ao Tema nº 1.209: a) O reconhecimento da especialidade e a conversão em comum dos seguintes períodos: - 20/11/1985 a 29/03/1990 - Termolar S/A; - 10/06/1991 a 01/09/1992 - Incoterm Ind. de Termômetros Ltda. ii. o desentranhamento dos seguintes pedidos, que versam sobre a matéria submetida ao Tema nº 1.209, e sua autuação em processo apartado, que deverá ser distribuído pela Secretaria desta Vara em vinculação a este e que ficará suspenso até o pronunciamento definitivo Supremo Tribunal Federal ou ulterior determinação: a) O reconhecimento da especialidade e a conversão em comum dos seguintes períodos: - 28/03/1994 a 11/04/1994 - Rudder Segurança Ltda.; - 06/05/1994 a 29/03/2000 - Rudder Segurança Ltda.; - 30/03/2000 a 15/06/2001 - Principal Vigilância Ltda.; - 15/06/2001 a 29/03/2021 - Rudder Segurança Ltda. iii. o prosseguimento deste processo de acordo com as seguintes orientações. Intimação para COMPLEMENTAÇÃO DA inicial e Preenchimento do PAINEL PREVIDENCIÁRIO . Distribuição do ônus da prova. 1. Da Exigência de Precisão nos Pedidos e Provas: Ônus Processual da Parte Autora. Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Não se admite, no atual estágio de profissionalização da advocacia e do Judiciário, a formulação de pedidos genéricos ou a prática de juntar documentos com centenas de páginas sem a devida referência específica, conhecida como "document dumping" (juntada excessiva e desorganizada de documentos), conduta que viola o princípio da boa-fé processual e prejudica a celeridade e a eficiência da Justiça. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. Em atenção ao princípio da colaboração, ao final desta decisão há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados por este juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. Assim, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial, sintetize de forma organizada suas postulações e preencha o Painel Previdenciário . O não preenchimento adequado poderá acarretar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, além de comprometer a análise célere do processo. 2. Da Obrigatoriedade de Impugnação Específica do INSS. Nos termos do art. 341 do CPC, cabe ao INSS impugnar especificamente os fatos e documentos trazidos pela parte autora. A negativa genérica não é suficiente para afastar os fundamentos de fato apresentados, sobretudo em questões previdenciárias, que demandam análise técnica detalhada. A ausência de impugnação específica poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos não contestados, conforme o art. 344 do CPC. Ademais, o princípio da boa-fé processual exige que o INSS, enquanto ente público, participe do processo de forma ativa e colaborativa, impugnando pontualmente os documentos apresentados e não apenas se limitando a uma negativa ampla, em peças processuais que reproduzem uma infinidade de teses jurídicas sem vinculá-las ao caso. A contestação genérica compromete o dever de cooperação e desvirtua o princípio da eficiência administrativa. 3. Consequências Processuais da Omissão. A ausência de apresentação de provas específicas pela parte autora poderá ensejar a extinção do pedido, por falta de pressupostos processuais. Da mesma forma, a falta de impugnação específica pelo INSS poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos alegados no formulário, conforme os arts. 341 e 344 do CPC. 4. Determinações. i. intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias; ii. atendida a determinação de complementação da petição inicial e dos demais documentos, dê-se vista ao INSS por 10 dias. iii. por fim, conclua-se para julgamento. demais determinações instrutórias Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao(s) período(s) especial(ais) postulado(s) na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo Juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente , em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2014), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas e o método de quantificação no caso de agentes nocivos assim avaliados (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de comprovada recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, situação devidamente comprovada, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), presume-se como justificada a impossibilidade do segurado em obter documentação técnica (PPP e/ou laudos coletivos) específica. Nessa hipótese, admite-se a juntada de laudo similar, desde que elementos materiais demonstrem a relação de similaridade entre a realidade laboral da parte autora e aquela retratada no laudo paradigma. - Laudos judiciais e de terceiros, quando existem laudos coletivos da própria empresa em que prestado o serviço. Não podem ser desprezados os dados técnicos apurados nos levantamentos elaborados periodicamente pelas empresas em que o segurado prestou serviços, sem que ocorra a indicação técnica, fundamentada e específica, de vícios ou equívocos razoáveis o bastante a fim de os infirmar. Portanto, não se revela pertinente considerar conclusões sobre exposição a agente nocivos contidas em eventuais laudos periciais juntados aos autos, oriundos de outros processos que tramitaram perante o Poder Judiciário, uma vez que as condições aferidas em tais exames resultaram, evidentemente, de particularidades relacionadas ao trabalho específico das partes autoras daquelas demandas, condições essas que, naturalmente, não restariam comprovadas em relação à parte requerente da presente demanda judicial. Ademais, cumpre destacar que eventual prova por similaridade (laudos coletivos de terceiros) não tem cabimento quando a empresa na qual foram exercidas as atividades dispõe da documentação necessária (no caso, o formulário elaborado com base em laudo técnico) e sobre a qual não há elementos que lhe infirmem a validade. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso comprovada a inviabilidade de apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). Caso não haja laudos do período específico, somente se considerarão laudos por similaridade se comprovado documentalmente nos autos que inexistem laudos anteriores ou posteriores da empresa. - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos, não sendo dever do juiz fazer pesquisas aprofundadas em bancos de laudos ou em outros acervos, sobretudo quando, em casos como o de tempo especial, pode não se tratar de pesquisas simples e envolver ampla gama de documentos, de diferentes datas. Ficam cientes as partes de que existe banco de laudos no sistema de processo eletrônico da 4ª Região da Justiça Federal disponível à consulta dos interessados, de maneira que a não apresentação de laudo ali existente será interpretada como intenção do julgamento do feito no estado em que se encontra. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. As impugnações a situações de fato (a exemplo de exercício de função diversa àquela que consta do documento), em demandas previdenciárias, deverão estar lastreadas em início de prova material para justificar a realização de prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991), não bastando alegações genéricas no sentido de que as informações são inverídicas. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP em maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa àquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar, os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe a ela trazer elementos que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. Frisa-se: no caso de contribuinte individual, a simples apresentação de PPP, desacompanhado de laudo técnico e de elementos materiais que demonstrem o efetivo exercício da atividade, ensejará a extinção do processo sem exame do mérito, por ausência de documentação essencial. Vale dizer: a simples apresentação de PPP ou LTCAT firmado por profissional contratado pelo próprio segurado, desprovido de base fática objetiva e sem qualquer outro documento que comprove a estrutura do ambiente laboral e a natureza da atividade, não supre o ônus probatório. A prova apresentada não pode se resumir à contratação de engenheiro ou médico para “validar” uma narrativa sem amparo técnico ou material verificável. O laudo técnico deve estar respaldado em elementos reais e concretos da atividade, com demonstração do layout do local, número de empregados, equipamentos utilizados, setor de trabalho, rotina operacional, localização das fontes geradoras e descrição minuciosa das vias e da periodicidade de exposição. De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, especificamente no artigo 261, a regra geral é que o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) deve ser coletivo, ou seja, elaborado pela empresa abrangendo todas as suas atividades e setores. Contudo, em situações específicas onde o laudo coletivo não seria exigível ou não existe, é permitido o uso de laudos técnicos individuais, desde que atendam aos seguintes requisitos previstos no artigo 262: Autorização Escrita da Empresa : Quando o responsável técnico pelo laudo não for empregado da empresa, é necessária uma autorização escrita da empresa para a realização do levantamento. Identificação do Acompanhante da Empresa : Caso o responsável técnico não seja empregado da empresa, deve-se identificar o acompanhante da empresa no momento da perícia. Data e Local da Realização da Perícia : O laudo deve conter a data e o local onde a perícia foi realizada. Além desses requisitos, o laudo técnico deve conter os seguintes elementos informativos básicos constitutivos: Identificação da Empresa : Nome, CNPJ, endereço completo. Identificação do Setor e da Função : Setor específico onde o trabalho foi realizado e a função desempenhada pelo segurado. Descrição da Atividade : Detalhamento das atividades realizadas pelo segurado. Identificação do Agente Prejudicial à Saúde : De acordo com a legislação previdenciária. Localização das Fontes Geradoras : Descrição precisa de onde estão localizadas as fontes de agentes nocivos. Via e Periodicidade de Exposição : Informações sobre como e com que frequência o segurado esteve exposto aos agentes nocivos. Metodologia e Procedimentos de Avaliação : Detalhamento dos métodos e procedimentos utilizados para a avaliação dos agentes nocivos. Descrição das Medidas de Controle Existentes : Informações sobre medidas de controle implementadas para minimizar a exposição. Conclusão do LTCAT : Conclusões sobre a insalubridade/periculosidade do ambiente de trabalho. Assinatura e Identificação do Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho : O laudo deve ser assinado e conter a identificação completa do profissional responsável. Data da Realização da Avaliação Ambiental : A data em que a avaliação foi realizada. Portanto, a apresentação de formulários específicos, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício de atividade em condições especiais. É essencial que o segurado apresente laudo técnico que atenda aos requisitos normativos estabelecidos pela legislação. A ausência de laudos coletivos deve ser suprida por laudos individuais somente em situações excepcionais, seguindo estritamente as exigências mencionadas, para garantir a justa apreciação do pedido de reconhecimento de tempo especial. A ausência dessa documentação básica — ou a apresentação de laudos meramente formais e descolados da realidade material do trabalho — autoriza o indeferimento do pedido ou a extinção do processo sem exame do mérito por ausência de prova mínima essencial (CPC, art. 373, I). Tampouco se admite a conversão automática de eventual dúvida documental em perícia judicial. A instrução probatória é subsidiária e excepcional, e somente se justifica quando houver impugnação técnica objetiva e razoável às informações constantes dos autos. Provas testemunhais ou alegações genéricas são insuficientes, inclusive para suprir lacunas relativas à função efetivamente exercida, cuja comprovação exige início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Quanto à utilização de EPIs, somente a partir de 03/12/1998 se torna possível a verificação acerca do afastamento da nocividade pelo uso de equipamentos eficazes, consoante disposição do art. 179, § 6º, da IN 27/2008 do INSS e da Súmula 87 da TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98. Assim, no que tange ao período a partir de 03/12/1998, nos termos do art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (com redação conferida pela Lei nº 9.732/98) e conforme a jurisprudência consolidada nos Temas 555 do STF, 188 da TNU e 1090 do STJ, a caracterização da atividade como especial exige a análise da efetividade dos equipamentos de proteção. No caso do contribuinte individual, todavia, a responsabilidade pela adoção e uso regular dos EPIs é do próprio segurado , que não pode se beneficiar da própria omissão. A ausência de uso de EPI, por si, não autoriza o enquadramento como tempo especial. A exceção se limita às hipóteses de: i. exposição a ruído acima dos limites legais; ii. exposição a agentes biológicos ou reconhecidamente cancerígenos; iii. exposição a agentes perigosos (ex., eletricidade); iv. outros casos em que comprovada tecnicamente a inexistência de EPI apto a neutralizar a nocividade no caso concreto. Em síntese, é ônus da parte autora, na condição de contribuinte individual, apresentar conjunto documental robusto e tecnicamente válido que comprove: (a) a atividade efetivamente exercida; (b) as condições ambientais em que desenvolvida; (c) a exposição habitual e permanente a agentes nocivos; e (d) a adequação formal e material do laudo técnico. Ausente qualquer desses elementos, inviabiliza-se o reconhecimento do tempo de serviço como especial. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa (mas inviável a obtenção do laudo), poderá ser juntado laudo por similaridade, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. Caso no laudo coletivo também seja apontado nível variável de ruído, cabe à parte autora demonstrar, ao menos, a média logarítmica ponderada das diversas medições para o setor. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Assim sendo, salvo no caso de agentes nocivos em que, via de regra, é reconhecida pela jurisprudência a ineficácia dos EPIs - ruído e agentes biológicos, por exemplo -, nas demais situações entende-se que os documentos do(a) empregador(a), uma vez que produzidos tecnicamente, demonstram a inocorrência de exposição maléfica à saúde se indicarem (i) o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, com a informação de sua eficácia e número de certificado de aprovação - CA; e (ii) a observância, pela empresa, das condições de funcionamento, do uso ininterrupto, do prazo de validade, da periodicidade de troca e da higienização dos EPIs utilizados pelo segurado. Com isso, se discordar do teor da informações prestadas, deverá a parte autora apresentar impugnação específica e fundamentada de maneira técnica a eventual informação, apresentada pelo(a) empregador(a), no sentido de que fornecia EPIs/EPCs eficazes, não bastando inconformismos genéricos a esse respeito. Destaco, em atenção ao acórdão do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, que o seu voto condutor, ao propugnar pela possibilidade de confecção de perícia quanto à eficácia dos EPIs, não dispensou o(a) autor(a) de apresentar impugnação técnica ao documento que reputa equivocado. O que o IRDR dispensa é a apresentação de estudo técnico , e não que a impugnação, em si, seja técnica, não bastando alegações genéricas de ineficácia dos equipamentos, sem qualquer lastro probatório mínimo. Veja-se que o precedente fala, no caso de deferimento de perícia, em ser “ a prova judicial solicitada pelo segurado (após analisar o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS) e determinada pelo juiz ” (sem sublinhado no original). - Banco de laudos . A Secretaria desta Vara Federal conta com acervo digitalizado de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande Sul em Serviços Judiciais - Laudos Técnicos - 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves ( Banco de laudos - clique aqui ). - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, façam-se os autos conclusos para análise. - Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar.

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