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Processo nº 5011311-61.2024.4.02.5110

ID: 334798047

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011311-61.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE SILVA DO VALE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011311-61.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ROSANE SILVA DO VALE DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES (OAB RJ244342) ADVOGADO(A) : ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE (OAB RJ10536… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011311-61.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ROSANE SILVA DO VALE DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES (OAB RJ244342) ADVOGADO(A) : ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE (OAB RJ105367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, ROSANE SILVA DO VALE DE LIMA , pretende a concessão de tutela liminar de urgência para que os réus, Município de São João do Meriti e Estado do Rio de Janeiro, sejam condenados a fornecer medicação necessária a seu tratamento oncológico: PEMBROLIZUMABE 200mg. Inicialmente, a demanda foi protocolizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti, originalmente perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti. Após a inclusão da União no polo passivo, a demanda foi redistribuída para esta 6ª Vara Federal de São João de Meriti. A autora foi diagnosticada neoplasia maligna de mama, triplo negativo, com indicação de início imediato de tratamento com quimioterapia. Foi prescrito, por médico da rede privada, o medicamento PEMBROLIZUMABE, com o intuito de aumentar as chances de resposta da autora à terapia. PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS Nº 2312/2024, evento 1.2 / fl. 25. São prestados os esclarecimentos abaixo resumidos: - O Pembrolizumabe é um agente antineoplásico para tratamento de pacientes adultos com câncer de mama triplo negativo (TNBC) localmente recorrente irressecável ou metastático, caso da parte autora. - Pembrolizumabe possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). - Não foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) , para tratamento de neoplasia maligna de mama. - As Diretrizes Diagnóstica e Terapêuticas (DDT5 ) do Ministério da Saúde para tratamento da autora são: cirurgia, radioterapia e quimioterapia, inclusive com tratamento hormonal. - A responsabilidade pelo tratamento da parte autora é da unidade da UNACON a que está vinculada. O Juízo determinou, evento 5.1 , que a parte autora juntasse aos autos laudo médico do oncologista que acompanha seu tratamento junto à rede pública de saúde, ao que esta procedeu, evento 8.2 , reiterando o pedido de tutela liminar de urgência para que a parte ré forneça o medicamento: PEMBROLIZUMABE 200mg. Decisão do Juízo concedendo a tutela liminar de urgência, evento 10.1 . "Com tais considerações, em cognição sumária, frente à probabilidade de compromentimento da saúde da parte autora, com risco de morte, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, para determinar, nos termos do Enunciado 1234 do STF, à União o fornecimento à autora do medicamento PEMBROLIZUMABE 200mg, por 36 ciclos iniciais, sem prejuízo de novos fornecimentos, caso a equipe médica que a acompanha o julgue necessário. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento." Informação do Ministério da Saude/ Gestão de Demandas em Judicialização na Saúde, evento 29.1 . Esclarece que tem mantido contato com o advogado da parte autora, a fim de evitar fornecimento em duplicidade da medicação. Que obteve resposta do advogado no sentido de que autora não teria, até o momento, recebido o medicamento. Informa que a compra da medicação, por ser importada, pode demorar 120 (cento e vinte) dias. Para evitar atraso no tratamento da autora afirma ter entrado com solicitação de liberação de verba, no valor de R$ 194.680,00 (cento e noventa e quatro mil seiscentos e oitenta reais), junto à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde. O valor solicitado será suficiente para tratamento da autora pelo período de 03 (três meses). Assegura que assim que a verba for disponibilizada será depositado o valor a disposição do Juízo. Nova manifestação do Ministério da Saude/ Gestão de Demandas em Judicialização na Saúde, evento 31.2 . Informa que não foi possível a liberação da verba solicitada (R$ 194.680,00) para compra da medicação objeto da liminar, evento 10.1 , tendo em vista a documentação médica constante dos autos datar de 16/06/2024. Instada a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de depósito do valor informado pelo orgão da administração no evento 29.2 (R$ 194.680,00), para que se pudesse proceder à aquisição do fármaco, a União apresentou comprovante de depósito ( evento 40, OUT2 ), alegando ser suficiente para a aquisição do medicamento para três meses de tratamento. O Juízo determinou, evento 42.1 , que o Diretor do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo procedesse à compra do medicamento objeto da tutela liminar deferida no evento 10.1: "Portanto, ante a necessidade de observância de regras próprias para ministração e manutenção do medicamento, assim como para a aquisição de medicamentos/insumos com recursos públicos, notadamente este, que deve ser importado, INTIME-SE pessoalmente, por mandado presencial em regime de plantão, o Sr. Diretor do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, responsável pelo Centro Oncológico ONCORJ , local onde a parte autora faz seu acompanhamento ambulatorial (vide timbre dos receituários juntados aos autos, prontuário 228.524, registro 40.146, evento 8, RECEIT2 ). O referido Sr Diretor, ou quem lhe fizer as vezes, deverá efetuar os procedimentos necessários para a aquisição do medicamento em tela, em quantidade suficiente para tratamento por três meses, conforme prescrição médica ( evento 8, RECEIT2 , vide imagem acima). Prazo: 30 (trinta) dias , sob pena de multa pessoal diária de R$50,00 (cinquenta reais), se comprovado atraso injustificado." Regularmente intimado para cumprir o determinado pelo Juízo, conforme certidão evento 47.1 , o órgão da administração não se manifestou. O Juízo determinou novamente, evento 51.1 , que o Diretor do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo procedesse à compra do medicamento objeto da tutela liminar deferida no evento 10.1. Regularmente intimado para cumprir o determinado pelo Juízo, conforme certidão evento 56.1 , o órgão da administração mais uma vez não se manifestou. O Juízo determinou, evento 64.1, que a compra da medicação fosse feita pela parte autora, por meio de seu patrono, JOÃO PEDRO DE ANDRADE SOARES/ OAB/RJ OAB/RJ 244.342. Foram expedidos alvarás de levantamento dos valores depositados, eventos 66.1, 75.1, 87.1 e 97.1, com comprovação de compra da medicação nos eventos 74.2, 74.3, 82.2, 82.3, 94.1, 94.2, 95.2, 95.3. Ofício nº 1011/2025/Agência Vilar dos Teles juntado no evento 104.1. Informa a gerência da Caixa Econômica Federal que a conta judicial não possui saldo suficiente para cobrir o levantamento do último alvará expedido pelo Juízo. É o relato do essencial até aqui. DECIDO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quize) dias, juntar aos autos receituário atualizado, tendo em vista que o último juntado datar de mais de 06 (seis meses). Fica a parte autora ciente de que deverá apresentar, semestralmente, prescrição referente à medicação em epígrafe, sob pena de perda de eficácia da medida judicial, conforme Enunciado 2 da I Jornada de Direito de Saúde. Sem prejuízo, INTIME-SE a União, pessoalmente , através do através do Diretor do Departamento de Gestão de Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde - com endereço eletrônico atendimento.satjud@saude.gov.br e apoio.se@saude.gov.br e com endereço à Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 3º andar, Ministério da Saúde, Brasília/DF, CEP 70058-900, para ciência e cumprimento da decisão.

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Processo nº 5002433-41.2023.8.24.0033

ID: 306349403

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002433-41.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TICKET SOLUCOES HDFGT S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002433-41.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO I. A parte exequente postul… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002433-41.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO I. A parte exequente postula o arresto executivo de valores, via SISBAJUD, nos termos do art. 830 do CPC. Apenas após o esgotamento das possibilidades de intimação é que se pode cogitar de arresto prévio ou outras medidas constritivas. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO, AMPARADO NO ARTIGO 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS EXECUTADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO ("PRÉ-PENHORA"), EM RAZÃO DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL, CUJA ADOÇÃO IMPLICA MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFERIMENTO, POR CONSEGUINTE, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO VERTENTE EM QUE NÃO SE VERIFICAM NOS AUTOS ELEMENTOS A INDICAR QUE OS DEVEDORES ENCONTREM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PENDÊNCIA, INCLUSIVE, DE MANDADO CITATÓRIO EXPEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO EM NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSULTA PRÉVIA POR MEIO DOS MECANISMOS INFORMATIZADOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50126692520218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012669-25.2021.8.24.0000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 05/08/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) (grifou-se) E ainda: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, ADMISSÍVEL, CONTUDO, O ARRESTO EXECUTÓRIO, INCLUSIVE VIA BACEN JUD. EXEGESE DO ART. 7º, III, DA LEI N. 6.830/80. MEDIDA ADMISSÍVEL NOS CASOS DE NÃO SER LOCALIZADO O DEVEDOR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE. RECURSO PROVIDO. "Antes da citação do executado não é admissível a penhora. (...) "mas pode ter o lugar o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). (...) " A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto . " (AI n. 2010.047021-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.2010)." (Agravo de Instrumento n. 2011.071082-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11/04/2012). (Agravo de Instrumento n. 2011.084979-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva) (grifou-se). Registre-se que os executados não foram citados por mandado ou pelo correio nos autos principais, uma vez que seu comparecimento se deu espontaneamente por meio de acordo extrajudicial formulado entre as partes ( processo 0312780-24.2018.8.24.0033/SC, evento 25, DOC34 ), documento em que não foram informados os endereços. E neste cumprimento de sentença a exequente não comprovou ter efetuado buscas do endereço atualizado dos executados. Ademais, há sistemas de busca de endereço disponíveis os quais não foram, ainda, utilizados. Assim, não podendo a exequente lançar mão do arresto executivo sem esgotamento das tentativas de intimação dos executados, indefere-se por ora o pedido do evento 49.1 . II. Para auxílio na busca de endereços existe a CAMP - Central de Auxílio à Movimentação Processual . O Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça, dispõe: Título I Das disposições gerais Art. 1º. As atividades do Programa Permanente de Auxílio às Unidades Judiciais de Primeiro Grau, previstas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 12 de maio de 2020, serão executadas pela Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP. Parágrafo Único. É opcional a remessa de processos pelas unidades jurisdicionais para atuação da CAMP. Título II Da realização de consulta de endereço Art. 2º. A CAMP será responsável pelo cumprimento das decisões judiciais relativamente a consultas de endereços por meio dos sistemas conveniados SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD, e outros que venham a ser utilizados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. Art. 3º. Para a unidade judicial utilizar este serviço, deverá inserir o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as partes requeridas. § 1º. O resultado da pesquisa será juntado aos autos em até 7 (sete) dias, com a intimação da parte autora para se manifestar sobre o resultado. § 2º. Com a conclusão do trabalho, todos os processos serão alocados no localizador "CAMP - RESULTADOS PESQUISA", para prosseguimento em seus ulteriores termos. Segundo a cartilha da CAMP - Central de Auxílio à Movimentação Processual, "o serviço de consulta de endereços busca informações nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário catarinense que são: Casan, Celesc, Infojud, Renajud, SIEL, eproc (procura ARs entregues em outros processos para o cpf ou cnpj procurado) e outros sistema que venham a ser utilizados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina". Além disso, conforme informação da cartilha, a CAMP oferece suporte para "a requisição via SISBAJUD de informações bancárias e de endereço. Para realizar o encaminhamento do pedido via eproc, após selecionar o evento de remessa de autos para a Central de Convênios, “FNSCONV”, clique em “BACEN, Requisição de Informações”". Ante o exposto, utilize-se a CAMP - Central de Auxílio à Movimentação Processual para localizar possíveis endereços da parte a ser intimada, inclusive via SISBAJUD. Após o resultado da busca, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se, precisamente, ficando a seu encargo a conferência e a indicação do endereço correto para intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça para a prática do ato.

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Processo nº 5012669-47.2025.8.21.0039

ID: 306381838

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012669-47.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CORADI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICE NOELI FROES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012669-47.2025.8.21.0039/RS AUTOR : EVANDRO CORADI ADVOGADO(A) : PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012669-47.2025.8.21.0039/RS AUTOR : EVANDRO CORADI ADVOGADO(A) : PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço se recuse. De pronto, esclareço que para a pretensão adjudicatário se exige individualização da área, pois a sentença a ser proferida leva a parte postulante na obtenção da carta que constituí título próprio a ser transcrito no registro imobiliário na forma do art. 16 do Decreto-Lei 58/1937. Consigno ainda que em se tratando de cadeia de sucessivas cessões de direito sobre o imóvel pretendido, sem, no entanto, haver o competente registro junto a matrícula dos imóveis, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário dos adquirentes do bem e proprietários registrais pressuposto para formação da relação processual observando a cadeia sucessória do imóvel . Assim sendo, deverão integrar obrigatoriamente o polo passivo da ação de adjudicação compulsória, todos os cedentes cessionários constantes nos contratos acostados aos autos, inclusive, os cedentes, e proprietários registrais, consoante previsão legal contida no art. 114 do CPC. No sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ADJUDICAÇÃO COMPULSPORIA. I. Para o êxito da ação de adjudicação compulsória são imprescindíveis o preenchimento dos requisitos processuais, além dos especiais, a saber, (i) o instrumento particular de compra e venda; (ii) o adimplemento integral do preço e (iii) a recusa do vendedor na outorga da escritura pública definitiva. II. A procedência do pedido de adjudicação compulsória não se dá através da prescrição da dívida. A jurisprudência é ampla nesse sentido e possui entendimento uníssono quanto à necessidade de comprovação da quitação do preço para fins de adjudicação compulsória . No caso, evidente inadimplemento integral do preço e a ausência de recusa do vendedor na outorga da escritura pública, rejeita-se o pedido de adjudicação compulsória . Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083506857, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 03-02-2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Perseguindo o promitente-comprador a outorga de escritura pública definitiva ou a adjudicação do imóvel objeto da ação, impõe-se a citação de todos os proprietários registrais do aludido bem, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário unitário. Sentença desconstituída, de ofício. Apelação prejudicada. Unânime. (Apelação Cível Nº 70077166031, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 25/04/2018)(grifei) Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . LEGITIMIDADE PASSIVA . A ação de adjudicação compulsória deve ser direcionada em face do proprietário registral, o que não ocorreu na espécie. Assim, não é caso de desconstituir a sentença e determinar a emenda da inicial, diante da inexistência de litisconsórcio passivo necessário, mas sim de manter a improcedência do pleito, tendo em vista o direcionamento equivocado da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083044941, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-12-2019) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXTINTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE FIGURAR, NO POLO PASSIVO , TERCEIROS QUE AINDA MANTÉM VÍNCULO COM O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. ÁREA INTEGRANTE DE UM TODO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022. INCISOS I E II, DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70071816169, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-02-2021) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A ação de adjudicaçãocompulsória é o meio adequado à satisfação do interesse do promitente comprador em obter o registro definitivo dos imóveis, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil. Caso dos autos em que o promitente vendedor é casado e, portanto, ambos os cônjuges devem compor o polo passivo da demanda que versa sobre direito real imobiliário, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, devendo a sentença ser desconstituída para que o autor promova a citação da esposa do réu. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70071458632, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/11/2016) Assim, ao autor para que no promova a citação dos demais proprietários indicados no RI ou sucessão, conforme o caso,. Da mesma forma, deve acostar o contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como incluir no polo passivo todos os cedentes cessionários constantes nos contratos acostados aos autos, inclusive, os cedentes, e proprietários registrais indicados na matrícula do bem que pretende adjudicar - evento 1, MATRIMÓVEL5 , consoante previsão legal contida no art. 114 do CPC . Prazo de 30 dias. Sobrevindo endereço, citem-se. Dil. legai D. L.

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Processo nº 5001342-69.2024.8.13.0684

ID: 330066373

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001342-69.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE NUNES PEREIRA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001342-69.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA CPF: 653.559.202-25 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA ajuizou ação denominada “ação aposentadoria por idade rural” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustentou, em síntese, que na condição de segurada especial, sempre laborou em atividades campesinas. Todavia, ao apresentar requerimento administrativo perante a autarquia em 26.02.2024, o benefício foi indeferido sob a justificativa de falta dos requisitos previstos na EC 103/2019. Ao final, após discorrer acerca da matéria de direito, requereu a procedência da demanda para determinar a implantação da aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (26.02.2024) (ID 10237179858). Citada, a autarquia apresentou contestação argumentando acerca da ausência de prova material suficiente para comprovar o tempo necessário ao benefício pleiteado (ID 10262536197). Impugnação à contestação apresentada (ID 10283337719). Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Maria da Penha Medeiros Miranda, Ailton José de Miranda, Joubert de Vasconcelos Zeferino e João Soares dos Reis (ID 10436497933). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. A controvérsia dos autos versa sobre a qualidade de segurado especial da parte autora, bem como sobre o labor rural pelo período de 180 meses de carência, visto que a idade na data da DER é fato incontroverso. Inicialmente, cabe pontuar que mesmo com a Reforma da Previdência de 2019, os requisitos da aposentadoria por idade rural não foram modificados, mantendo-se o que prescreve a Lei n° 8.213/91, vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que,cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco)anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1° - Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei. §2° - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda quede forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso em tela, a idade da parte autora está comprovada pelos documentos pessoais, que confirmam ter 68 anos de idade na data de entrada do requerimento administrativo (26.02.2024). No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, cumpre destacar o início de prova material escrita trazido pela autora: 1. Certidão de casamento da autora, ocorrido em 1979, onde consta que seu esposo era lavrador (ID 10237190488 - pág.13); 2. Matrícula do imóvel rural que pertenceu a seu sogro, indicando a partilha de parte do bem ao seu esposo, Gerson Nunes Pereira, em 20/06/1986 (ID 10418654158); 3. Declaração de ex-patrão, Sr. João Soares dos Reis, atestando o trabalho da autora e sua família em regime de meeiros em sua propriedade em Jaru/RO de 1989 a 1997 (ID 10237190488 - pág.01/02); 4. Declaração da Prefeitura de Jaru/RO, de 1998, informando que o filho da autora estudou na escola local em 1991-1992 e que os pais são qualificados como "agricultores" com endereço rural (ID 10237190488 - pág.10); 5. Histórico escolar de filha da autora, referente a período de 1992 a 2002, constando o nome dos pais (ID 10237190488 - pág.11/12); 6. Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaru-RO, com data de admissão em 14/09/1998 (ID 10237190488 - pág.09); 7. Notas fiscais de venda de produtos agrícolas (cacau e leite) em nome do esposo, dos anos de 1994 e 1996, com endereço rural (ID 10237190488 - pág.05/07); 8. Extrato do INSS que comprova ser a autora titular de Pensão por Morte Rural (NB 106.517.872-4) desde 30/10/1998, benefício concedido em razão da qualidade de segurado especial de seu falecido esposo (ID 10237189404). Vale ressaltar que o início de prova material a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 não precisa coincidir exatamente com o período de exercício da atividade rural a ser comprovado, visto servir apenas para corroborar a prova testemunhal. No entanto, como já exposto, o documento deve ser contemporâneo ao período a que se pretende provar (Súmula 34 da TNU dos Juizados Especiais Federais). Nesta senda, basta como início de prova escrita referidos documentos acima apresentados para comprovação da atividade rural que, caso corroborado com as demais provas produzidas durante a instrução processual, mostram-se suficientes à concessão da aposentadoria por idade rural, diante do preenchimento dos requisitos legais. Em mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADO RARURAL. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal. - O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado.- Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 300, caput,302, inciso I, 536, caput, e 537, todos do Código de Processo Civil, observando-se o REspn.° 1.734.685 – SP. (TRF3, APL nº5147716-96.2020.4.03.9999, 8ª Turma, Relatora: Des.Federal Therezinha Astolphi Cazerta, Data do Julgamento: 27.05.2021). De mais a mais, os depoimentos das testemunhas foram uníssonos e coesos acerca da atividade rural exercida pela parte autora, corroborando a prova documental apresentada. A testemunha João Soares dos Reis afirmou conhecer a autora desde 1975, em Tarumirim/MG, onde ela trabalhava com o esposo em terras do sogro, plantando para o próprio custeio. Confirmou que, após se mudarem para Rondônia, a autora e sua família trabalharam como meeiros em sua propriedade de 1987 a 2002, aproximadamente, plantando cacau, café, milho e arroz, sem uso de maquinário ou empregados. A testemunha Joubert de Vasconcelos Zeferino corroborou o depoimento, afirmando conhecer a autora desde 1986, como vizinha na propriedade do Sr. João Soares, e confirmou que ela e o esposo trabalhavam na lavoura de arroz, milho e feijão. Os informantes Maria da Penha Medeiros Miranda e Ailton José Miranda também confirmaram o labor rural da autora em Minas Gerais, antes e depois do casamento, e que atualmente ela reside em imóvel de sua propriedade na zona rural, onde cuida de horta e galinhas. Restou comprovado, portanto, que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar por longo período, iniciando suas atividades junto aos pais, continuando após o casamento em Minas Gerais e, posteriormente, em Rondônia até o início dos anos 2000. Entretanto, houve a descontinuidade do trabalho rural, visto que a atividade rural ocorreu em período longíquo e fora do lapso temporal da carência exigida, o que inviabiliza a concessão postulada. Explico. Nos autos, de fato, consta prova documental e testemunhal robusta até o ano de 2002. Entretanto, após esse marco, NÃO HÁ NENHUM DOCUMENTO contemporâneo que comprove a continuidade do labor rural. Ressalta-se, ademais, que a própria autora, em sua petição inicial, narra sua trajetória laboral somente até o ano de 1998, não havendo alegação de continuidade do trabalho campesino após essa data, o que reforça a conclusão pela descontinuidade da atividade. Ainda que a parte autora tenha comprovado extenso período de labor rural no passado, a lei exige que a carência da aposentadoria por idade rural seja cumprida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, alternativamente, ao implemento do requisito etário. Nenhuma das hipóteses se verifica no caso concreto. O lapso temporal de mais de vinte anos entre a última prova robusta (2002) e o requerimento administrativo (2024) descaracteriza o requisito da imediatidade. De igual modo, a autora completou a idade mínima de 55 anos em 20 de janeiro de 2011, contudo, o acervo probatório não demonstra a continuidade do labor rural em período imediatamente anterior a esta data, distanciando-se em quase uma década da última prova material, o que também afasta o cumprimento do requisito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DESCONTINUIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. 2. Tendo o segurado exercido atividade urbana em parte significativa do período de carência, descabe a concessão da aposentadoria por idade rural, já que configurada a descontinuidade do labor rural. Aposentadoria por idade híbrida concedida administrativamente no curso da ação, a partir do implemento do requisito etário. (TRF4, AC 5007737-92.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, uma vez que o labor rural foi exercido em período remoto e não imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento administrativo. 3. A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718/08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal "ainda que de forma descontínua". 4. A teor do disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, diante da ausência de parâmetros específicos indicados pelo legislador originário, mostra-se mais consentânea com o princípio da razoabilidade a adoção, de forma analógica, da regra previdenciária do art. 15 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção da qualidade de segurado, o chamado "período de graça". 5. Inexistência de direito adquirido porquanto a implementação dos requisitos da aposentadoria por idade rural não se deu de forma concomitante. 6. Determinada tão somente a averbação de tempo rural. (TRF4, AC 5012669-55.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 17/12/2023) Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, do mesmo diploma legal. Transitada esta em julgado, arquivar com baixa. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5001497-77.2015.8.21.0001

ID: 291532755

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001497-77.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIANE SUSAN MULLER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001497-77.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : LIANE SUSAN MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT… Apelação Cível Nº 5001497-77.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : LIANE SUSAN MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT (OAB RS066007) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Na forma do art. 337 do vigente Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§ 1º), entendendo-se que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). 2. No caso concreto, verificada a identidade das partes, da causa de pedir e pedido, deve ser extinto o feito com base no artigo 485, V, do CPC, prejudicado o apelo. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por LIANE SUSAN MULLER em face de sentença que julgou extinta pela litispendência a ação ordinária movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, relativa ao pagamento do piso nacional do magistério ( evento 23, origem ). Em suas razões ( evento 34, origem ), arguiu nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação em relação à litispendência. No mérito, defendeu a necessidade de prova cabal da litispendência. Requereu o provimento do recurso . Foram apresentadas contrarrazões ( evento 40, origem ). O Ministério Público apresentou parecer pelo desprovimento do recurso ( evento 7 ). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A questão trazida a lume diz respeito à configuração da litispendência em demanda envolvendo o piso nacional do magistério. Inicialmente, cumpre referir a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, com base na Súmula 568 do STJ 1 e o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte 2 , considerando o entendimento pacífico deste órgão fracionário acerca da matéria posta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE. MEDICAMENTO. LISTAS ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU PROVA DA EFICÁCIA PARA A PATOLOGIA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA DA SAÚDE. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. AVALIAÇÕES GENÉRICAS. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARTS. 300 E 932, IV, B, DO CPC DE 2015 E 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. I - Devido o julgamento na forma monocrática, conforme a regra dos arts. 932, IV, b, do Código de Processo Civil de 2015 e 169, XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. [...] Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70072890510, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 13/03/2017) (Suprimi e grifei). Passo, então, ao julgamento do recurso. Pois bem. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença , por alegado vício de fundamentação. Importante observar que o “ dever de fundamentação dos provimentos judiciais é integrante do feixe de direitos humanos de natureza processual que compõem o Processo Justo ” 1 , com previsão no art. 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos 2 e, no plano interno, no art. 93, inc. IX da Constituição Federal 3 e art. 11 do vigente CPC 4 . Não se trata de mero aspecto formal da jurisdição, mas de efetivo direito humano de natureza processual , cuja violação já foi reconhecida e resultou em condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a exemplo do Caso Apitz Barbera y otros vs. Venezuela , assim expresso 5 : [...] la motivación “es la exteriorización de la justificación razonada que permite llegar a una conclusión”. El deber de motivar las resoluciones es una garantía vinculada con la correcta administración de justicia, que protege el derecho de los ciudadanos a ser juzgados por las razones que el Derecho suministra, y otorg Nesse panorama, a decisão sucinta não se apresenta nula, como no caso concreto, no qual foi apontada habilmente a litispendência, nos seguintes termos: Cuida-se de demanda que veicula pretensão à aplicação dos reajustes da Lei n.º 11.738/08 que abarca a implementação do piso nacional do magistério. De pronto, cabe referir que razão assiste ao requerido. Isso porque, consoante documentos anexados pelo requerido, a parte autora ajuizou anterior ação idêntica, na qual se verificam a identidade de partes, pedido e causa de pedir. Nesse contexto, em que pese não tenha havido citação naquela demanda, em razão da mesma encontrar-se suspensa em decorrência da Ação Civil Pública n.º 001/1.11.0246307-9, observa-se que a ação foi ajuizada anteriormente e busca a implementação do Piso Salarial. Ou seja, o mesmo objeto da presente. Dessa feita, carece a parte autora de interesse de agir, uma vez que já houve a apresentação do pleito de tutela jurisdicional, pelo que o prosseguimento de duas demandas com identidade de partes e de pedido é medida desarrazoada. Insta ressaltar que a manutenção de diversas ações idênticas suspensas, apenas por ausência de citação/prevenção do juízo (art. 240 do CPC), fomenta a violação dos princípios da boa-fé, segurança jurídica, celeridade e economia processual. De qualquer forma, importa observar que, como estabelecido no Tema nº 339 do Supremo Tribunal Federal, “ o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”, o que ocorre no caso concreto. Em relação ao mérito , na forma do art. 337 do vigente Código de Processo Civil, “ verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ” (§ 1º), entendendo-se que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). Ou seja, a condição para o reconhecimento da litispendência e da coisa julgada é a identidade dos elementos da ação, persona (partes), petitum (pedido) e causa petendi (causa de pedir), em relação às demandas. No caso dos autos, como bem observado pelo Ministério Público, no parecer de lavra da Procuradora de Justiça Veleda Maria Dobke, No caso dos autos, verifica-se, de forma clara, que a apelante ajuizou, em 12/03/2013, ação de implementação do piso nacional em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul – a qual tramita atualmente sob o nº 5012669- 84.2013.8.21.0001, também na Comarca de Porto Alegre/RS – buscando a mesma prestação jurisdicional pleiteada no presente feito. Do cotejo entre as petições iniciais das ações, é possível vislumbrar a identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos, não havendo, naquela demanda, qualquer discriminação de vínculo de trabalho, o que faz presumir que o pedido abrange toda a relação laboral mantida entre a apelante e o ente público (evento 12 – “OUT3” - origem). Dessa forma, já possuindo a apelante demanda em curso idêntica à presente, ajuizada no longínquo ano de 2013, a qual inclusive é mais benéfica à servidora em face da prescrição quinquenal, afigura-se imperioso o reconhecimento da litispendência, pressuposto processual negativo de procedibilidade, apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma delineada no art. 485, inciso V, do CPC. Por tais razões, imperativa a manutenção da sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa, para 12% sobre a mesma base de cálculo, considerando o trabalho desenvolvido pelos procuradores em grau recursal. Mantida a suspensão da exigibilidade, pela gratuidade judiciária. Do exposto, nego provimento ao apelo. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 5 de Junho de 2025. 1 . Súmula nº 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1. FORSTER, João Paulo Kulczynski; BURALDE, Camila Mousquer; PREVIDELLI, José Eduardo Aidikaitis. Embargos de declaração: do vício de argumentação ao vício de fundamentação. Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina, Paraná. v. 12, nº 2, p. 13-29, 2023. 2. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 3. Art. 93 [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...] 4. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. 5. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Apitz Barbera y otros vs. Venezuela. Sentença de 5 de agosto de 2008. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_182_esp.pdf.

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Processo nº 5012669-45.2025.8.24.0045

ID: 319527884

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5012669-45.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO BRESSANINI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012669-45.2025.8.24.0045/SC ACUSADO : ANDERSON DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal m… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012669-45.2025.8.24.0045/SC ACUSADO : ANDERSON DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida contra ANDERSON DE JESUS MONTEIRO pela prática do crime previsto no artigo 121-A, §1º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ao presentar resposta à acusação por escrito (evento 23), o réu pleiteou dentre outras coisas, a revogação de sua prisão preventiva (evento 27). O Ministério Público exarou seu parecer formal no evento 31. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido . 1. Considerando a desistência da oitiva da testemunha Felipe Rogge dos Santos, resta, pois, adequado o rol apresentado pelo Ministério Público. 2. Porque poderá contribuir para a elucidação dos fatos, tendo em vista a versão acerca da existência de desentendimentos pretéritos envolvendo o réu, a vítima Andréia Regina Elias e Valdoir Nascimento Moreira, conhecido como "Gaúcho", defiro o pedido formulado pela defesa, ficando, desde já intimada a Autoridade Policial para, no prazo de 10 dias , juntar aos autos eventuais boletins de ocorrência envolvendo as partes no mesmo fato . 3 . Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, passo a decidir: Nada obstante os argumentos aventados pela defesa, a pretensão aduzida no evento 27 não merece prosperar, ao menos por ora . De antemão, não vê este juízo qualquer motivo apto a determinar a revogação da prisão decretada, eis que presentes fortes indícios de autoria e prova da materialidade do delito imputado ao réu, consoante fundamentação da decisão constante no evento 18, dos autos em apenso n. 5002735-58.2025.8.24.0564. Com efeito, não houve qualquer modificação na situação fática e/ou jurídica capaz fomentar a revogação daquele decreto prisional, e em adição, destaca-se que subsistem os requisitos norteadores do art. 312 do Código de Processo Penal, que prevê: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". Neste caso concreto, observa-se que o crime, em tese, praticado por Anderson é de extrema gravidade (feminicídio tentado), pois envolve a prática de violência contra a mulher e por razões de seu gênero, o que merece efetiva resposta do poder público no intuito de erradicar tais condutas de nossa sociedade. E muito embora discorra em sentido contrário a defesa, ainda não se tem notícias acerca do histórico criminal do acusado, este que é natural do Estado do Pará, isso porque observo que no evento 12 foi acostada certidão de antecedentes oriunda do estado do Paraná, em desacordo com o determinado no item II, do evento 6, o que deverá ser retificado pelo cartório deste juízo, com urgência . De mais a mais, como bem frisou a defesa, há informações dando conta de desavenças anteriores envolvendo Anderson e Andréia, cenário que bem demonstra a possibilidade de novos conflitos caso esteja Anderson em liberdade. Portanto, verifica-se que sua segregação cautelar de ainda se faz necessária não só para a garantia da ordem pública, dada a possibilidade de novas ações violentas contra a vítima, como também para assegurar o sucesso da instrução criminal, esta que se aproxima. É salutar destacar que uma vez presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, não há que se falar em violação ao princípio da inocência, nem mesmo em constrangimento ilegal: Aliás: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO (ART. 121-A, § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) . ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PACIENTE QUE NÃO FOI APRESENTADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA PORQUE ESTAVA HOSPITALIZADO EM ESTADO GRAVE EM VIRTUDE DE FERIMENTO POR SI CAUSADO QUANDO DA SUPOSTA EMPREITADA CRIMINOSA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PLENAMENTE CABÍVEL . NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. OUTROSSIM, BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA . SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5079061-39.2024 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j . 19-12-2024).(Grifo nosso). Assim, inexistindo qualquer constrangimento ilegal e sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, indefiro a pretensão de soltura . 4. Analisando o processado e a prova produzida até o momento observo que não estão presentes as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado (CPP, art. 397), sendo imprescindível o ingresso na fase probatória. DESIGNO o dia 06.08.2025, às 13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas: A vítima; 8 testemunhas arroladas na denúncia (evento 1); 1 testemunhas arroladas pela defesa (evento 23). Na sequência será realizado o interrogatório do acusado. A audiência será presencial. Requerida a participação remota pelo membro do Ministério Público ou advogados, encaminhe-se o link independente de conclusão. As vítimas e testemunhas RESIDENTES nesta Comarca e nas integradas (São José, Capital e Biguaçu) deverão comparecer pessoalmente ao Fórum para prestar depoimento, sendo admitido o depoimento telepresencial apenas em casos excepcionais a serem devidamente justificados e autorizados. É vedada a participação remota de testemunhas no escritório de advogados de defesa em qualquer hipótese . Os policiais militares e civis e outros agentes públicos requisitados serão, igualmente, ouvidos presencialmente, mas excepcionalmente poderão requererer a participação remota, caso em que o link deverá ser encaminhado independente de nova conclusão. Diante das dificuldades operacionais para o transporte em razão do contingente de policiais penais, os réus presos serão interrogados na própria instituição prisional, ressalvado pedido da defesa para que o interrogatório seja presencial, caso em que deverá ser providenciada a requisição para apresentação do preso. As testemunhas e réus NÃO RESIDENTES nesta Comarca e nas integradas (São José, Capital e Biguaçu) serão ouvidos por videoconferência, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. Caso haja dúvida sobre a viabilidade do acesso, o participante deverá entrar em contato com o número (48) 98816 4209, exclusivamente por mensagem whatsapp , para que seja realizado teste antes da solenidade. Constatadas dificuldades, o participante deve obrigatoriamente comparecer ao fórum do local de sua residência ou será orientado sobre a providência a ser adotada. Os links de acesso à sala virtual serão encaminhados a partir das 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o dia da audiência designada até o início da tarde em que está prevista a realização do ato. Caso não tenha meios de ingresso virtual, o participante deve informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação e deverá entrar em contato pelo telefone (48) 98816 4209 para receber novas orientações, presumindo-se em caso de silêncio de que irá viabilizar o acesso. Ficam autorizadas as intimações por meio de telefone, Whatsapp e/ou email , mediante confirmação de recebimento do destinatário, conforme a regulação editada pelo Tribunal de Justiça, visando imprimir celeridade à realização do ato. Expeça-se o necessário. 5. Cumpra-se o já determinado no item II, do evento 6, tendo em vista que a certidão de antecedentes criminais constante no evento 12 diz respeito ao estado do Paraná e não da Unidade da Federação relativa à naturalidade do réu (Pará). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012669-57.2024.4.04.7001

ID: 315179898

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012669-57.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012669-57.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o decurso de prazo sem a ocorrênca de pagamento e a opos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012669-57.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o decurso de prazo sem a ocorrênca de pagamento e a oposição de embargos à execução (certidão de decurso de prazo - evento 31, CERT1 ), bem como examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é promovida no interesse da Justiça, já que a titularidade do poder de excutir constitui instrumento necessário do Estado para desincumbir-se do dever de prestar jurisdição. Em razão disso e considerando o disposto no artigo 773 do Código de Processo Civil, defiro, nos termos abaixo descritos, os pedidos de: a) bloqueio dos depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SisbaJud; b) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RenaJud; c) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural por meio do sistema InfoJud. 2. Do bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD. Com fundamento no 854 do Código de Processo Civil, solicite-se por meio do sistema informatizado SISBAJUD o bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome de Espólio de Edina Garanhani (CPF/CNPJ nº 02514540968) , até o limite da quantia de R$ 174.185,83, sendo este o valor principal ( evento 46, CALC2 ). Defiro o pedido da parte Exequente para que o bloqueio seja realizado através da modalidade de repetição programada da ordem (‘TEIMOSINHA’), de modo que a ordem seja reiterada até que atingido o limite do valor a ser bloqueado, ficando limitado ao prazo máximo de 30 dias. O acompanhamento dos eventuais bloqueios deve ser realizado periodicamente pelo servidor responsável, e não apenas ao final do prazo da ‘Teimosinha’. 2.1 Considerando que no caso de a parte Executada ser titular de mais de uma conta bancária, o valor total a ser bloqueado será considerado isoladamente em relação a cada uma delas, (questão que foge à alçada deste Juízo, porquanto se trata de sistema normatizado e operacionalizado pelo Bacen), determino desde já que, em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se à imediata intimação da parte Executada para que indique a conta a ser utilizada para a satisfação da execução. Não havendo manifestação da parte, o Juízo manterá o bloqueio de qualquer uma delas, liberando as demais, reputando-se a concordância. 2.2. Caso o sistema informe eventuais 'NÃO-RESPOSTAS' por parte de instituições com as quais a parte executada possui relacionamento, deverá a Secretaria promover a reiteração da ordem não respondida e aguardar o novo prazo para resposta da instituição financeira. Caso a ordem de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud não seja atendida pela segunda vez, mediante aviso resultante de 'NÃO-RESPOSTA', persistindo assim o descumprimento da ordem do Juízo pela(s) instituição(ões) financeira(s), expeça-se ofício a ela(s), determinando que, no prazo de 2 (dois) dias, justifique(m) a ausência de respostas às ordens deste Juízo emitidas por meio do sistema Sisbajud, bem como informe(m), por meio do sistema SISBAJUD, acerca da eventual existência de valores depositados em nome do(s) executado(s) ESPÓLIO DE EDINA GARANHANI (CPF/CNPJ nº 02514540968), até o limite da quantia cujo bloqueio foi determinado, e, em caso afirmativo, promova o respectivo bloqueio, igualmente através do SISBAJUD. 2.3 Havendo informações bancárias positivas quanto ao bloqueio determinado, o documento de resposta deverá ser anexado aos autos, observado o caráter de "segredo de justiça". 2.4 Sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais (R$ 1.600,51 na data do ajuizamento da ação), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Não sendo devidas custas, o desbloqueio será feito quando a quantia bloqueada for inferior a R$ 100,00. 2.5 Sendo mantida a constrição, intime-se a parte Executada que tiver valor bloqueado, por carta com aviso de recebimento , acerca do bloqueio realizado e da decisão contida no item 2.1. 2.6 Havendo manifestação quanto ao bloqueio, retornem conclusos para apreciação. 2.7 Decorrido prazo sem manifestação da parte Executada, retornem conclusos para solicitação de transferência da(s) importância(s) bloqueada(s). 3. Do bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD. Não havendo bloqueio de valores ou sendo bloqueado valor insuficiente para a quitação do débito, determino sucessivamente que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome de Espólio de Edina Garanhani (CPF/CNPJ nº 02514540968 ), devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda , não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 3.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 3.2 . Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 3.2.1. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 3.3. Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 3.3.1 Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 3.3.2 Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem efetivo interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). 3.3.3. Em seguida, retornem-me conclusos. 4. Da pesquisa no sistema INFOJUD. Restando infrutíferas as medidas determinadas nos itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural envolvendo o CPF/CNPJ de Espólio de Edina Garanhani (CPF/CNPJ 02514540968 ), desde 11/07/2024 (data da distribuição da ação). As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 5. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 5.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias.

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Processo nº 5012679-18.2024.4.03.6100

ID: 260787186

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012679-18.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RADIO ELDORADO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA MARIA MATHEUS MARCOVECCHIO KASPARIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012679-18.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: S/A O ESTADO DE S.PAULO, AGENCIA ESTADO S.A, RADIO ELDORADO LTDA Advogados do(a) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012679-18.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: S/A O ESTADO DE S.PAULO, AGENCIA ESTADO S.A, RADIO ELDORADO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAROLINA MARIA MATHEUS MARCOVECCHIO KASPARIAN - SP327251, TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por S/A O ESTADO DE SÃO PAULO, AGÊNCIA ESTADO S/A e RÁDIO ELDORADO LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, visando à concessão de medida liminar, para, com relação aos fatos geradores da competência abril/2024 e aqueles ocorridos até 24 de julho de 2024, suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e assegurar o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), afastando-se todo e qualquer ato da autoridade impetrada tendente à exigência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. As impetrantes narram que estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da Lei nº 12.546/2011. Descrevem que, em dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.784/2023, que prorrogou o benefício fiscal até 31 de dezembro de 2027. Relatam que a União Federal ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633, na qual foi deferida a medida liminar, com efeitos ex nunc, para suspender a vigência de alguns dispositivos da Lei nº 14.784/2023 e reinstaurar o regime anterior ao da desoneração da folha de pagamentos, com base na Lei nº 8.212/91. Afirmam que a Receita Federal do Brasil emitiu comunicado em seu site oficial, no qual informa que todas as empresas optantes da CPRB devem passar a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, bem como “considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024”. Sustentam que a determinação publicada pela autoridade impetrada é ilegítima, em razão da necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Argumentam que a revogação do benefício fiscal, com a suspensão da desoneração da folha de pagamento, equivale ao aumento indireto de tributo. Destacam que a mudança repentina da sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. A inicial veio acompanhada das procurações e de documentos. Na decisão id nº 325599300, foi parcialmente deferida a medida liminar para suspender a exigibilidade das contribuições discutidas na presente ação até a apreciação das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. A União Federal apresentou a manifestação id nº 326943962. Afirmou que foi proferida decisão, na Segunda Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633/DF, que atribuiu efeito prospectivo à decisão proferida em 25 de abril de 2024, a fim de que passasse a produzir efeitos no prazo de sessenta dias, contados da publicação da decisão. Transcorrido o prazo de sessenta dias sem solução, a liminar deferida retomaria sua eficácia plena. Informou que, em razão do teor prospectivo e suspensivo da decisão, restando prejudicada a liminar, não possuía interesse recursal. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 327959184. Sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Transcreveu a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.633 e a manifestação da Advocacia Geral da União no mesmo processo. É o relatório. Decido. Tendo em vista que, na decisão id nº 325599300, foi parcialmente deferida a medida liminar, com fundamento no artigo 493 do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade das contribuições discutidas na presente ação até a apreciação das informações da autoridade impetrada, passo a apreciar a medida liminar requerida. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Conforme destacado na decisão id nº 325599300, em 25 de abril de 2024, o e. Ministro Cristiano Zanin concedeu, em parte, a medida cautelar postulada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7633/DF, ad referendum do Plenário do C. STF, apenas para suspender a eficácia dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do foi estabelecido no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da mencionada ação. Em 17 de maio de 2024, foi proferida nova decisão monocrática pelo e. Relator, nos autos da ADI nº 7633/DF, a qual atribuiu efeito prospectivo à decisão proferida em 25 de abril de 2024, para que passasse a produzir efeitos no prazo de sessenta dias, contados da publicação da nova decisão. Em 05 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão que atribuiu efeito prospectivo à decisão proferida pelo Ministro Cristiano Zanin (Relator) em 25 de abril de 2024, a fim de que passasse a produzir efeitos no prazo de sessenta dias, a contar da publicação da decisão proferida em 17/5/2024. Em 16 de julho de 2024, foi proferida decisão que deferiu o pedido de prorrogação da segunda medida cautelar até o dia 11 de setembro de 2024 e, em 07 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a decisão que concedeu, em parte, a medida cautelar para suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do que estabelecido no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da ação, conforme o caso, com determinação de efeitos prospectivos, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.868/99. Tendo em vista as decisões proferidas nos autos da ADI 7.633, não observo a presença do periculum in mora, para o pedido em análise, o qual é necessário para a concessão da medida liminar, pois foi assegurado prazo para os contribuintes adequarem-se à mudança de regime. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS. LEI 12.546/2011. MP 1.208/2024. PRORROGAÇÃO DA CPRB. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. ADI 7.633. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO STF. PERIGO DA DEMORA. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para manter o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme prorrogação prevista na Lei 14.784/2023, em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, vedando-se a adoção de quaisquer medidas punitivas ou restritivas, especialmente as sanções definidas pelo art. 3º da MP nº 1.227/2024. A agravante alega quebra de expectativa, violação dos princípios da anterioridade nonagesimal e da segurança jurídica, além de prejuízo econômico decorrente de mudanças abruptas no regime tributário. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspensão da eficácia da Lei 14.784/2023 por decisão liminar em ADI 7.633/DF viola os princípios constitucionais da anterioridade tributária e da segurança jurídica; e (ii) analisar se há periculum in mora suficiente para justificar a concessão de tutela recursal que garanta a manutenção do regime da CPRB. III. Razões de decidir A decisão monocrática proferida pelo relator da ADI 7.633, em sede de controle de constitucionalidade, importa em revogação ou redução de benefícios fiscais e equivale, de forma indireta, à majoração tributária, nos termos da jurisprudência do STF, e por isso deve observar o princípio da anterioridade tributária e o princípio da vedação da tributação surpresa. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, foi proferida nova decisão pelo relator da ADI 7.633 assegurado aos contribuintes pelo menos mais sessenta dias para se adequarem à mudança de regimes fiscais. Consequentemente, deixou de existir periculum in mora ou urgência no caso concreto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Inexistência de urgência ou risco de dano irreparável que justifique a antecipação dos efeitos da tutela recursal, considerando a decisão superveniente no controle concentrado de constitucionalidade. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão da eficácia de norma tributária em sede de controle de constitucionalidade deve observar os princípios da anterioridade nonagesimal e da segurança jurídica." "2. A concessão de tutela recursal em matéria tributária exige comprovação inequívoca de periculum in mora e probabilidade do direito, não configurados no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 6º; CTN, art. 150, III, "b"; Lei 14.784/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/11/2019; STF, RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26/10/2018.” (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5027258-35.2024.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) - grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS. LEI 14.784/23. ASPECTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS. ADI 7.633. NOVA LEGISLAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA. - Previsto originalmente para durar até 31/12/2014, o regime substitutivo da CPRB foi prorrogado por diversas vezes, até que, por força da Lei nº. 14.288/2021, o prazo passou a ser 31/12/2023. O Projeto de Lei nº. 334/2023, que estendia a política de desoneração da folha de salários até 31/12/2027, foi vetado em sua integralidade pelo Presidente da República. O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto do Presidente e promulgou a Lei nº. 14.784/2023. - A ADI nº. 7.633 foi ajuizada pelo Presidente da República para impugnar os artigos da Lei nº. 14.784/2023 que estenderam o regime da CPRB até 2027. O Ministro Cristiano Zanin concedeu, em parte, a medida cautelar postulada para "suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do que estabelecido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". A União requereu a suspensão do processo por 60 dias, com a modulação dos efeitos da medida cautelar, a fim de "fomentar a obtenção de solução compositiva a respeito da desoneração da folha estabelecida nos artigos 1º, 2º e 5º da Lei n. 14.784/2023". Em 17/05/2024, o e. Relator proferiu nova decisão monocrática, na qual atribuiu o requerido efeito prospectivo à medida cautelar, para que somente passe a produzir efeitos após 60 (sessenta) dias contados da publicação desta última decisão (que ocorreu em 20/05/2024). - Tratando de ação de controle abstrato de constitucionalidade, com causa de pedir aberta, em princípio o e. Relator não anteviu outras inconstitucionalidades além daquela que ensejou a concessão da medida cautelar, deixando claro que as questões envolvendo a desoneração da folha, além de aspectos jurídicos, apresentam conotação política, razão pela qual se faz necessário assegurar o diálogo interinstitucional para a resolução e superação de eventuais vícios decorrentes da aplicação da lei. Tendo sido concedido efeito prospectivo à decisão inicialmente proferida nos autos da ADI nº 7.633, e considerando seus efeitos vinculantes para o Poder Judiciário, para a administração tributária e para os sujeitos passivos, é necessário cumprir os comandos do E.STF. - No site da Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1096348-camara-dos-deputados-aprova-fim-gradual-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento. Acesso em 13/09/2024), consta que a Câmara dos Deputados aprovou, em 12/09/2024, "o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.". Portanto, com a sanção e promulgação da lei federal correspondente, a desoneração deve seguir as legítimas escolhas legislativas discricionárias a esse respeito. - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5012526-49.2024.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADI 7633. EFEITO PROSPECTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, não verifico a existência de dano grave e de difícil ou incerta reparação que justifique a concessão da liminar pela via extraordinária, sem a formação do devido contraditório. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do artigo 298 do CPC. 2. Alega o contribuinte que com a liminar proferida pelo Min. relator Cristiano Zanin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7633/DF), a reoneração da folha de pagamento começou a valer em 25/04/2024, data da publicação da decisão liminar, para diversos setores produtivos da economia anteriormente beneficiados pelo regime de desoneração, cujo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salário tem o dia de vencimento de 20/05/2024. 3. Todavia, constato a superveniência da decisão de 17/05/2024, proferida pelo relator Min. Zanin, que atribuiu efeito prospectivo à decisão retromencionada proferida em 25 de abril de 2024, a fim de que passe a produzir efeitos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, de modo que, torna-se ineficaz a medida extraordinária pleiteada pelo contribuinte. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012669-38.2024.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/09/2024) - grifei Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5012669-37.2025.4.03.6100

ID: 325580738

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012669-37.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISIS ADAS PASTORE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO GUERINO ADAS PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012669-37.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FABIO PASTORE, ISIS ADAS PASTORE Advogado do(a) AUTOR: FABIO GUERINO ADAS PASTORE - SP387310 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012669-37.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FABIO PASTORE, ISIS ADAS PASTORE Advogado do(a) AUTOR: FABIO GUERINO ADAS PASTORE - SP387310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FABIO PASTORE e ISIS ADAS PASTORE em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos protestos de certidões de dívida ativa – CDAs e da exigibilidade, em relação aos autores, dos débitos de Votuporanga Point Comércio Ltda. (CNPJ 17.625.496/0001-91), Fabio Pastore ME (CNPJ 17.566.062/0001-68) e Auto Posto Alvorada Star (CNPJ 10.605.259/0001-10). Os autores informam que foram sócios e administradores das referidas empresas, que teriam sido baixadas regularmente perante os órgãos competentes por orientação e erro do escritório de contabilidade contratado. Afirmam que, após o encerramento das empresas, restaram débitos tributários pendentes em nome das pessoas jurídicas que foram indevidamente redirecionados às pessoas físicas, apesar de não terem sido objeto de processo administrativo ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tanto. Documentos acompanham a inicial. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade. Instados a comprovar a hipossuficiência, os autores apresentaram documentos. Os benefícios da gratuidade foram concedidos aos autores e o exame do pedido de tutela provisória foi postergado após a oitiva da ré. A União ofereceu contestação aduzindo que, diferentemente do alegado pelos autores, a inclusão foi precedida de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR em razão de indícios de dissolução irregular. No caso da microempresa “Fabio Pastore ME”, destaca que a baixa do CNPJ independe da comprovação da quitação de tributos, mas há, na hipótese, responsabilidade solidária do empresário, sócios ou administradores pelas obrigações tributárias pendentes, nos termos do art. 9º, §§ 1º, II, e 3º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que não se acham presentes os requisitos para a concessão da tutela requerida. Com efeito, verifica-se que a atribuição, ao autor Fabio Pastore, da responsabilidade por débitos de Votuporanga Point Comércio de Alimentos – Eireli (CNPJ 17.625.496/0001-91) foi realizada no âmbito de PARRs nºs 000.027.613.589-7, 000.031.928.104-0, 000.070.666.796-1 (ID 374655244), cujas notificações indicaram por motivação a aparente dissolução irregular. Nesse passo, a notificação relativa ao PARR nº 000.070.666.796-1 é clara sobre o entendimento da PGFN sobre a caracterização da dissolução irregular: “Quando uma pessoa jurídica é baixada, a lei determina que seja realizada a sua liquidação, para verificar a situação patrimonial da empresa: quais são os seus débitos e quais são os seus créditos. Nesse momento, os débitos da empresa devem ser pagos com os seus eventuais créditos. Se os débitos forem maiores que os créditos, deve ser solicitada a falência da empresa. Como os débitos da empresa com a União inscritos em Dívida Ativa não foram pagos, e não foi solicitada a falência da empresa, isso indica que houve a sua extinção irregular.” Já a atribuição, à autora Isis Adas Pastore, da responsabilidade pelos débitos do Auto Posto Alvorada Star Ltda. (CNPJ 10.605.259/0001-10) foi realizada no âmbito de PARR (ID 374656958) em razão de indicativos de extinção irregular da pessoa jurídica. Observo que a Portaria PGFN nº 948/2017, que estabelece o regramento do PARR, tem amparo no art. 20-D, III, da lei 10.522/2002, que dispõe: “Art. 20-D. Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (...) III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)” Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRF-3: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PORTARIA PGFN 948/2017. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTIG0 20-D DA LEI 10.522/2002. ARTIGO 2º, § 5º, II, DA LEF. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DE IDPJ. 1. O procedimento administrativo de responsabilidade de terceiros (PARR, previsto na Portaria PGFN 948/2017) tem respaldo legal expresso, nos termos do artigo 20-D, III, da Lei 10.522/2002, aplicando-se exclusivamente nos casos de indícios ou efetiva constatação de dissolução irregular de empresas. Trata-se, de fato, de causa suficiente para impor solidariedade pelas dívidas em aberto ao sócio responsável, conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 630 e 981. 2. A responsabilização de terceiros em sede administrativa, previamente a qualquer demanda judicial, não é novidade na praxe fiscal e cotidiano da atividade judiciária, havendo inclusive jurisprudência sedimentada na Corte Superior sobre questões que pressupõem o cabimento de tal prática. Nesta linha, firmou-se entendimento de que, constando da inscrição em dívida ativa o nome do corresponsável tributário, a este cabe, na via judicial, discutir a ilegalidade de tal inclusão, por vício formal no procedimento de inclusão, como cerceamento de defesa, ou por não resultar de situação jurídica contemplada pela legislação como apta a gerar tal responsabilidade tributária. 3. O exame da legislação e jurisprudência não evidencia impedimento à apuração, na instância fiscal, de responsabilidade tributária de terceiro, desde que observadas garantias formais e instrumentais do processo administrativo e, em particular, requisitos legais próprios para imputação de tal espécie de responsabilidade, em especial face às prescrições do Código Tributário Nacional. Não existe, pois, neste âmbito, reserva judicial para discussão da matéria, sem prejuízo do controle judicial do ato praticado pela Administração, sob perspectiva formal ou material, de sorte que pode ser ajuizada demanda para imputar nulidade por cerceamento de defesa ou por ilegalidade da decisão fiscal, ao reconhecer responsabilidade tributária de terceira fora do que previsto no Código Tributário Nacional e legislação específica. 4. A jurisprudência firmada quanto ao mérito próprio do reconhecimento da responsabilidade tributária de terceiro, sem prejuízo de constatações e circunstâncias inerentes à fase administrativa da apuração, permite discussão judicial do ato decisório em si, mas não impede nem cria reserva judicial para tornar inconstitucional ou ilegal o procedimento, quando ainda não ajuizada a dívida. É possível questionar judicialmente a decisão fiscal de redirecionamento administrativo, caso viole os parâmetros, por exemplo, do artigo 135, CTN, ou súmula de jurisprudência da Corte Superior, porém disto não resulta que a previsão, em portaria, de procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade, a ser promovido junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, seja, em si, inconstitucional ou ilegal, até porque, a própria legislação contempla, expressamente, tal previsão (para além do mencionado artigo 20-D, III, da Lei 10.522/2002) ao dispor que o termo de inscrição deve conter o nome do devedor e "dos co-responsáveis", assim remetendo à apuração administrativa de tal responsabilidade (artigo 2º, § 5º, II, da LEF). 5. O redirecionamento de cobranças fiscais, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, é usualmente baseado em certidão de oficial de justiça indicando a não localização da devedora no domicílio tributário (por aplicação das Súmulas 435 e Tema Repetitivo 630 do Superior Tribunal de Justiça) ou, alternativamente, por petição fundamentada da exequente informando dados colhidos em sistemas internos (movimentação financeira, pagamento de tributos, declarações de imposto de renda) que evidenciam a existência de dissolução irregular e, comumente, confusão patrimonial. A tentativa de citação judicial frustrada, por não localização da devedora, não é o único caminho hábil a permitir o redirecionamento da cobrança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Em tais casos, não se exige da credora a retificação da CDA. O responsabilizado é incluído diretamente no polo passivo da cobrança, sem qualquer substituição ou emenda do título executivo. Assim, trata-se de questão que passa ao largo da vedação constante da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (como também é o caso em responsabilidade por sucessão. A interpretação que se extrai do entendimento em análise, sempre com vistas a manter coesão e coerência jurisprudencial sobre a matéria (artigo 926 do CPC) é a de que o Superior Tribunal de Justiça admite que, nos casos de responsabilidade tributária indireta por transferência, a imutabilidade do título executivo não seja oponível à satisfação da pretensão fiscal. 7. É razoável que assim seja, inclusive. Do contrário se estaria a chancelar que o descumprimento de obrigações normativas várias (regular extinção da pessoa jurídica, comunicação de atos de sucessão empresarial, observância da autonomia patrimonial e existencial de pessoas jurídicas, dentre tantos exemplos) fosse manejado para desonerar os responsáveis das consequências tributárias legalmente previstas para tais situações, favorecendo a prescrição de dívidas não por inércia da credora, mas por limitação das vias de persecução do direito ventilado. Desta maneira, estar-se-ia reduzindo expressivamente as possibilidades de atuação da Administração para fazer cumprir “dever de bem tributar e fiscalizar” (ADI 2.859, Rel. Min DIAS TOFFOLI, Dje 16/10/2016) lastreado, em princípio, em presunção de higidez e legitimidade. 8. É certo que a responsabilização por transferência decorre de norma apartada da regra-matriz de incidência tributária. Primeiro, há o estabelecimento da relação jurídica obrigacional tributária, pela prática do fato gerador, e por evento posterior e distinto, controlado por hipótese normativa diversa, há responsabilização de sujeitos outros pela prestação pecuniária originalmente devida. Contudo, o que isto significa é, propriamente, a modificação do sujeito passivo da relação obrigacional tributária, a partir de solidarização da dívida. Trata-se de conteúdo expressamente abrangido pela atividade de lançamento (artigo 142 do CTN) e, de igual forma, “o responsável” é, na terminologia do Código Tributário Nacional, “sujeito passivo” (artigo 121 do CTN). Aplica-se, assim, PARR o arcabouço jurisprudencial a respeito de nulidades e prescrição (material e intercorrente) incidentes em casos que tais. Todavia, não se trata de conteúdo em relação ao qual foi aventada causa de pedir ou produzida prova nestes autos, pelo qual não é possível o respectivo exame na espécie. 9. Estabelecido que a responsabilização de terceiros pode ocorrer na via administrativa, por inferências diversas da não localização do devedor no domicílio tributário, e que o redirecionamento de cobrança fiscal em curso é cabível, em que pese a imutabilidade do título executivo, cabe concluir que sob os mesmos parâmetros da solidarização prévia à judicialização da pretensão fiscal (destacadamente a possibilidade de controle judicial a posteriori), nada impede que o Fisco promova retificação de CDA (ato que exsurge pertinente dada a apuração extrajudicial de responsabilidade, a ser submetida a crivo do Judiciário), em cobrança executiva, por força de procedimento de solidarização conduzido ainda que apenas na via administrativa. Vale notar que, de mais a mais, o multimencionado artigo 20-D da Lei 10.522/2002 corrobora expressamente o cabimento do PARR para dívidas ajuizadas, ao apontar que o procedimento de responsabilização de terceiro é possível para "débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não". 10. Considerando a atual suspensão da tese firmada no IRDR1/TRF3 (tema: “O redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica”), por força de recursos interpostos aos Tribunais Superiores (cf. REsp 1.869.867, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/05/2021), prevalece a aplicabilidade do entendimento reiterado da Corte Superior de que, em casos de dissolução irregular de empresas, não há desconsideração de personalidade jurídica (com o que é prescindível o IDPJ). Note-se que, em linha de princípio, a instauração de procedimento administrativo prévio à solidarização judicial da dívida, promove fortalecimento da garantia de ampla defesa e contraditório, na medida em que a responsabilização do terceiro ocorre mediante contraditório prévio, em sede administrativa, em adição à possibilidade de discussão judicial (o que é, aliás, o próprio fundamento do IDPJ e da tese firmada no IRDR julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal). 11. Em se tratando de investigação que discute o fato deflagrador de responsabilidade de terceiro, e não o próprio crédito, improcede a alegação da impetrante de que o exercício de ampla defesa no PARR é indevidamente restrito. Com efeito, a dívida em si (e mesmo a responsabilização promovida em sede administrativa) podem ser amplamente discutidos em Juízo, como de praxe. A sistemática do Fisco meramente adiciona instâncias de defesa, como visto. 12. O fato de o recurso à decisão inicial proferida no PARR ser apreciado também no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional não importa em violação ao duplo grau de jurisdição. A uma, porque não há que se confundir "instâncias de jurisdição" com "instituições distintas". No PARR, a impugnação é apreciada pelo “Procurador da Fazenda Nacional em exercício na unidade descentralizada responsável pela inscrição em dívida ativa” (artigo 5º), ao passo em que o recurso é examinado pelo “Procurador-Chefe da Dívida Ativa nas unidades Regionais, o Procurador-Chefe ou o Procurador-Seccional da unidade descentralizada, desde que estes não sejam os responsáveis pela iniciativa da cobrança ou pela decisão recorrida, hipóteses em que o recurso deverá ser submetido à respectiva autoridade imediatamente superior” (artigo 6º, § 3º), instância e autoridade distinta e, inclusive, dotada de hierarquia superior. Depois, cumpre observar que o duplo grau de jurisdição não é direito do sujeito passivo em sede administrativa (e mesmo judicial), sendo frequentes procedimentos de jurisdição única, validados em jurisprudência. 13. Das peças amealhadas aos autos, verifica-se que o impetrante se defendeu a tempo e modo, inclusive com manejo de recurso julgado regularmente pela autoridade fiscal na instância competente, nos termos do artigo 56 da Lei 9.784/1999, ao qual se remete o artigo 9º da Portaria PGFN 948/2017, bem como o artigo 20-D, da Lei 10.522/2002. No "mérito" do redirecionamento, o comprovante de inscrição e a situação cadastral não afastam contundentemente os indícios de dissolução irregular por omissão de declarações e emissão de certidões de regularidade fiscal desde 2014. Não é raro que a inscrição permaneça ativa, por falta de baixa, ainda que não esteja mais em atividade a pessoa jurídica, em prática que se reconhece como dissolução irregular. Inexistente qualquer controvérsia em relação à condição do agravante de sócio-administrador ao tempo da constatação dos indícios de dissolução irregular (conforme prelecionado no Tema Repetitivo 981 do Superior Tribunal de Justiça, cotejado acima), o reconhecimento da responsabilidade tributária não padece de qualquer vício. 14. Apelação e remessa necessária providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008792-65.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 06/02/2023) Apesar de os autores não terem apresentado impugnações aos comunicados enviados pela impetrada acerca dos PARRs contra si instaurados, foi-lhes dada a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. Por fim, em relação à microempresa “FABIO PASTORE ME”, observo que se trata de empresário individual, de modo que não há que se falar em personalidade distinta daquela do próprio titular, respondendo o empresário pessoa física pelos débitos da empresa, independentemente da instauração de qualquer procedimento de atribuição de responsabilidade solidária ou desconsideração de personalidade jurídica. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica à contestação da União, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5012669-09.2025.8.24.0930

ID: 318426938

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5012669-09.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE AZEVEDO SCHURHAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE BORBA REIS TOLENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5012669-09.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RAFAEL DE AZEVEDO SCHURHAUS ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa físic… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5012669-09.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RAFAEL DE AZEVEDO SCHURHAUS ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. Por não se tratar de direito absoluto e incontrastável, o eg. TJSC editou normativa específica, definindo seus contornos e parâmetros a serem utilizados pelo Magistrado. Trata-se da Resolução CM n. 11, de 12/11/208, cujo texto se reproduz na íntegra: "RESOLUÇÃO CM N. 11 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 Fixa diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça e para o cumprimento de mandados dessa natureza no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, RESOLVE: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se dever inafastável do juízo observar estritramente sobredita Resolução firmada por nosso eg. TJSC, colhendo da jurisprudência os subsídios para a definição dos critérios autorizadores da mercê. Nesse particular, veja-se a melhor jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE LIQUIDANTE, QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA PROVA DE QUE SUA RENDA MENSAL É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E SUA RESIDÊNCIA É DE NATUREZA HUMILDE. TESES INSUBSISTENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE NÃO É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM VALOR SUPERIOR A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina na análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência". TJSC, AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento nº 5055508-31.2022.8.24.0000/SC, 18/4/2024. E de igual envergadura: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ENFOCAR O PLEITO NESTE MOMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS INCONFORMADAS QUE RESTA ESTAMPADA, TENDO EM VISTA QUE O VALOR AUFERIDO POR ELAS NÃO ALCANÇA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEPLÁCITO DEFERIDO. ALMEJADA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA COOPERATIVA, A FIM DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL E GRAVE. INACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE VÊ PATENTEADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA AVENÇA QUE É INCONTROVERSO E, INCLUSIVE, CONFESSADO PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOCUMENTAÇÃO, INCLUSIVE, QUE FOI AJOUJADA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MERA INTENÇÃO DE PURGAR A MORA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUSPENDER OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA REQUERIDA. INTERLOCUTÓRIA INDENE NA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA". TJSC, Agravo de Instrumento nº 5055312-95.2021.8.24.0000/SC, 15/2/2022. Portanto, nos termos do contido no artigo 1º, inciso I, letra "a" da Resolução CM n. 11, de 12/11/2018 e considerando a jurisprudência trazida, tem-se como requisitos cumulativos inafastáveis ao deferimento do pedido de gratuidade, que a parte requerente: a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. O descumprimento de um dos requisitos afasta a benesse e dispensa, logicamente, a análise dos demais. O critério adotado pela Resolução CM 11, de 12/11/2018, definindo (via jurisprudência do TJSC) que a renda mensal familiar não ultrapasse 3 salários mínimos, foi adequadamente interpretado pelo mesmo eg. TJSC, em outra acertada decisão, afirmando-se ali que, no cálculo da renda líquida, devem ser considerados apenas os descontos legais (por exemplo, INSS, Imposto de Renda), e não os voluntários, como os empréstimos contraídos pelo ora postulante. Confira-se: "AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO BASEADO NA FALTA DE PROVAS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS. IRRELEVÂNCIA. SALÁRIO LÍQUIDO QUE ALCANÇA CIFRAS QUE SUPERAM O PATAMAR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE MISERABILIDADE JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007430-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Isso porque, apesar de intimada, deixou de apresentar quaisquer documentos a fim de elucidar satisfatoriamente seus rendimentos. Ademais, os demais documentos apresentados não corroboram para deferimento do benefício. Não bastasse, a demandante também não comprovou despesas capazes de reduzir significativamente seus rendimentos e, consequentemente, comprometer o seu sustento ou de sua família, como, por exemplo, gastos médicos, entre outros. Assim, não estando caracterizada a hipossuficiência econômico-financeira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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