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Processo nº 5012781-95.2019.8.21.7000

ID: 324536972

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012781-95.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILCE REGINA BOTELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ

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RAFAEL MENEZES DE QUADROS

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ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI

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Precatório Nº 5012781-95.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Dilce Regina Botelho ADVOGADO(A) : ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI (OAB RS027384) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5012781-95.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Dilce Regina Botelho ADVOGADO(A) : ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI (OAB RS027384) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENEZES DE QUADROS (OAB RS061445) ADVOGADO(A) : ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ (OAB RS009848) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5006364-78.2025.4.04.7112

ID: 305963084

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006364-78.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ACOSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA DOS SANTOS MAINARDI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006364-78.2025.4.04.7112/RS AUTOR : THIAGO ACOSTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TEREZINHA DOS SANTOS MAINARDI (OAB RS022789) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão veiculada na petição inicia… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006364-78.2025.4.04.7112/RS AUTOR : THIAGO ACOSTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TEREZINHA DOS SANTOS MAINARDI (OAB RS022789) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão veiculada na petição inicial: Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por THIAGO ACOSTA OLIVEIRA em face de COMANDO DA AERONAUTICA e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, cujo objeto é a manutenção do autor incorporado à FAB. O autor alega ser profissional de nível superior da área de Veterinária, convocado e incorporado às fileiras da FAB em 14/06/2021, após aprovação em processo seletivo regido pela Portaria DIRAP nº 131/3SM. Afirma que, em abril de 2025, a Administração revogou a Portaria de prorrogação do tempo de serviço que já havia sido publicada, fundamentando-se em dois fatores: (i) a existência de dois veterinários (QOCON VET) em uma OM cuja TLP previa apenas um, e (ii) norma interna (NOSDE/ORG/101A) que determina apenas um veterinário nos Pelotões com cães de guerra e cavalaria. Sustenta o autor que a revogação da prorrogação configura vício de motivo, uma vez que a Tabela de Lotação de Pessoal e desinteresse da Administração previa duas vagas para oficiais veterinários, a outra oficial declarou que não renovaria seu vínculo, e o próprio comando da base reconheceu a necessidade da função, solicitando nova vaga para o próximo processo seletivo, revelando desconexão entre os fundamentos do ato e a realidade fática. Requer seja concedida a tutela de urgência para determinar a manutenção do autor incorporado à FAB, no mesmo posto e setor, prorrogando o tempo de serviço a partir de 14/06/2025 até decisão final. Postulou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Intimada, a requerida alegou, em suma, que a prorrogação do vínculo de militar temporário é ato discricionário da Administração, que não gera direito subjetivo à renovação nem expectativa legítima de permanência, podendo ser revisto antes da consumação do novo vínculo, desde que de forma motivada e dentro da legalidade, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 (E 13.1 ). É o breve relatório. Passo a decidir. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de que não pode arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Da antecipação de tutela A tutela provisória pode estar baseada, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio art. 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Conforme consta nos autos, a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do tempo de serviço do militar temporário foi fundamentada da seguinte forma (E 1.10 ): "2. Sobre o assunto, esclareço que tal alteração de parecer de Comandante se dá principalmente por dois fatores observados após o envio do processo de prorrogação: o primeiro diz respeito à existência 02 (dois) QOCON VET no GSD-CO, enquanto a Tabela de Pessoal (TP) do ano corrente prevê apenas 01 (um) Oficial desse Quadro; o segundo diz respeito o item 2.3.5.7.2 da NOSDE/ORG/101A, a qual determina que nos locais como o GSD de Canoas, onde há Pelotão de Cães de Guerra e de Polícia Montada, haja somente 01 (um) QOCON VET, o qual acumulará as funções veterinárias de ambos os pelotões. 3. Diante do exposto, retifico que este Comando é de parecer DESFAVORÁVEL à prorrogação do tempo de serviço do militar de Nr. Ordem 7385293, haja vista que, em virtude de critérios de conveniência e oportunidade da Administração, não tem interesse na permanência do militar nas fileiras da Força Aérea Brasileira, nos termos do caput do art. 33 da Lei nº 4375/64." A decisão administrativa que indeferiu a prorrogação encontra-se fundamentada, mencionando expressamente a ausência de interesse público como motivo determinante. Importante destacar, ainda, que não há qualquer indício de desvio de finalidade ou de ilegalidade manifesta. Pelo contrário, o ato impugnado está amparado no princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o que afasta, neste momento processual, a possibilidade de sua suspensão. A jurisprudência do TRF da 4ª Região é uníssona no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no juízo de conveniência da Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. 1. O licenciamento militar é ato discricionário da Administração Militar, que se efetua a pedido ou ex officio (art. 121, I e II, da Lei 6.880/80); dispensa motivação e pode ser feito a qualquer tempo antes de alcançada a estabilidade. 2. Ausente ato ilícito da administração, mostra-se descabida a condenação de indenização por dano moral. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000905-30.2022.4.04.7103, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 20/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. MILITAR. REENGAJAMENTO. PRORROGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O ato de prorrogação do serviço militar mediante reengajamento tem natureza discricionária e está relacionado à conveniência e oportunidade da Administração. Todavia, a luz da teoria dos motivos determinantes, se a Administração indica os motivos que a levaram a praticar um determinado ato, este somente será válido se tais motivos - então declinados. Isso porque a discricionariedade administrativa não pode se confundir com arbitrariedade ou abusividade. 2. Na hipótese, o indeferimento da prorrogação de tempo de serviço do impetrante ocorreu por ausência de interesse da Administração, manifestada com base do parecer desfavorável de seu Comandante, ou seja, o ato administrativo impugnado pelo Impetrante foi realizado com estrita observância às Leis e Instruções do Comando da Aeronáutica aplicadas ao tema, revestido, portanto, de total legalidade . 3. Negado provimento à apelação. (TRF4, AC 5012781-63.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não caracteriza ofensa à teoria dos motivos determinantes. Tampouco há arbitrariedade ou ilegalidade no ato do superior hierárquico, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador. O licenciamento militar é ato discricionário da Administração Militar, que se efetua a pedido ou ex officio (art. 121, I e II, da Lei nº 6.880/80); o ato de licenciamento dispensa motivação, podendo ser feito a qualquer tempo antes de alcançada a estabilidade. Não é autorizado à autora querer substituir-se à Administração Militar para fim de invocar a existência de interesse público que justifique a prorrogação do tempo de serviço. Ainda que a Administração Militar tivesse expressamente se utilizado de critério etário como um dos indicativos da conclusão de tempo de serviço para fim de licenciamento de ofício do militar temporário, não haveria ilegalidade do ato administrativo. (TRF4, AC 5004230-84.2020.4.04.7102, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 27/11/2024) PROCESSO CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não configura arbitrariedade ou ilegalidade no ato do superior hierárquico, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador. Precedentes. 2. Inexistente ilegalidade no ato de licenciamento do autor, o qual está dentro dos limites da discricionariedade da Administração. 3. Não tendo sido demonstrado sofrimento exacerbado que pudesse caracterizar ofensa ao direito da personalidade do autor, também não evidenciada culpa da União ou a ocorrência de ilícito por ela causado, mostra-se imprópria a concessão de indenização por dano moral. (TRF4, AC 5007375-80.2022.4.04.7102, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 09/04/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. Não se configura cerceamento de defesa, quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formação da convicção do magistrado. 2. A ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não configura arbitrariedade ou ilegalidade no ato do superior hierárquico, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador. Não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011721-15.2020.4.04.7112, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 29/02/2024) ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não configura arbitrariedade ou ilegalidade no ato do superior hierárquico, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador. 2. O ato de licenciamento do serviço militar ocorre por interesse da Administração, não sendo possível ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 3. Houve motivação da Administração, que justificou as razões que culminaram no parecer desfavorável à promoção do autor, não se constatando qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade, haja vista que foi instruído processo administrativo, no bojo do qual o militar se manifestou e pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. 4. A prorrogração do tempo de serviço de militar sem estabilidade assegurada depende do preenchimento de requisitos mínimos que, considerando as transgressões disciplinares e o mau comportamento do militar, não restaram preenchidos na hipótese no presente caso. (TRF4, AC 5009023-29.2021.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/12/2023) ADMNISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 4.375/6. DECRETO Nº 9.455/2018. DISCRICIONARIEDADE. 1. Conforme a Lei nº 4.375/64 e o Decreto nº 9.455/2018 o militar voluntário, ao ser incorporado, deve prestar serviço temporário de 12 (doze) meses, podendo haver prorrogação até o período máximo de 96 (noventa e seis) meses, no interesse/critério da Administração Militar, não havendo direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período. 2. Hipótese em que não restou comprovado nos autos a alegação de que o licenciamento ex officio teria ocorrido por represália, por ter a autora buscado amparo junto ao Poder Judiciário para reconhecimento do direito de movimentação para acompanhar cônjuge. (TRF4, AC 5042848-50.2019.4.04.7000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 26/07/2023) ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. O militar voluntário, ao ser incorporado, deve prestar serviço temporário de 12 (doze) meses, podendo haver prorrogação até o período máximo de 96 (noventa e seis) meses, no interesse/critério da Administração Militar, ou seja, não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período. (TRF4, AG 5008071-48.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 06/06/2023) Dessa forma, ausente a probabilidade do direito alegado, inviável o deferimento da tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo de licenciamento do autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Do prosseguimento: Anote-se a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora. Em vista das peculiaridades fáticas da demanda, reputa-se configurada hipótese em que, de plano, é possível afirmar a impossibilidade de autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação para tanto de audiência, geraria a prática de atos processuais inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Dispenso, pois, a remessa dos autos ao CEJUSCON. Cite(m)-se a(s) ré(s) para, no prazo legal, apresentar proposta escrita de conciliação e/ou contestar o feito , observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando-as, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos. Vindo a contestação e sendo alegados fatos novos, preliminares ou prejudiciais, ou ainda juntados novos documentos ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 350 do CPC. Após, venham os autos conclusos para o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

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Processo nº 5022127-18.2025.4.04.0000

ID: 339518876

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022127-18.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ACOSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA DOS SANTOS MAINARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022127-18.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : THIAGO ACOSTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TEREZINHA DOS SANTOS MAINARDI (OAB RS022789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5022127-18.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : THIAGO ACOSTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TEREZINHA DOS SANTOS MAINARDI (OAB RS022789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação ordinária objetivando a manutenação da incorporação do autor à FAB. Aduz o agravante que é profissional de nível superior da área de Veterinária, convocado e incorporado às fileiras da FAB em 14/06/2021, após aprovação em processo seletivo regido pela Portaria DIRAP nº 131/3SM. Refere que em abril de 2025, a Administração revogou a Portaria de prorrogação do tempo de serviço que já havia sido publicada, com fundamento em dois fatores: (i) a existência de dois veterinários (QOCON VET) em uma OM cuja TLP previa apenas um, e (ii) norma interna (NOSDE/ORG/101A) que determina apenas um veterinário nos Pelotões com cães de guerra e cavalaria. Sustenta que a revogação da prorrogação configura vício de motivo, uma vez que a Tabela de Lotação de Pessoal e desinteresse da Administração preve duas vagas para oficiais veterinários, a outra oficial declarou que não renovará seu vínculo, e o próprio comando da base reconheceu a necessidade da função, solicitando nova vaga para o próximo processo seletivo. Defende que os atos discricionários devem ser motivados, porque a motivação de qualquer ato administrativo é elemento vinculante da Administração. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 ): ( ) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão veiculada na petição inicial: Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por THIAGO ACOSTA OLIVEIRA em face de COMANDO DA AERONAUTICA e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, cujo objeto é a manutenção do autor incorporado à FAB. O autor alega ser profissional de nível superior da área de Veterinária, convocado e incorporado às fileiras da FAB em 14/06/2021, após aprovação em processo seletivo regido pela Portaria DIRAP nº 131/3SM. Afirma que, em abril de 2025, a Administração revogou a Portaria de prorrogação do tempo de serviço que já havia sido publicada, fundamentando-se em dois fatores: (i) a existência de dois veterinários (QOCON VET) em uma OM cuja TLP previa apenas um, e (ii) norma interna (NOSDE/ORG/101A) que determina apenas um veterinário nos Pelotões com cães de guerra e cavalaria. Sustenta o autor que a revogação da prorrogação configura vício de motivo, uma vez que a Tabela de Lotação de Pessoal e desinteresse da Administração previa duas vagas para oficiais veterinários, a outra oficial declarou que não renovaria seu vínculo, e o próprio comando da base reconheceu a necessidade da função, solicitando nova vaga para o próximo processo seletivo, revelando desconexão entre os fundamentos do ato e a realidade fática. Requer seja concedida a tutela de urgência para determinar a manutenção do autor incorporado à FAB, no mesmo posto e setor, prorrogando o tempo de serviço a partir de 14/06/2025 até decisão final. Postulou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Intimada, a requerida alegou, em suma, que a prorrogação do vínculo de militar temporário é ato discricionário da Administração, que não gera direito subjetivo à renovação nem expectativa legítima de permanência, podendo ser revisto antes da consumação do novo vínculo, desde que de forma motivada e dentro da legalidade, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 (E 13.1 ). É o breve relatório. Passo a decidir. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de que não pode arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Da antecipação de tutela A tutela provisória pode estar baseada, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio art. 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Conforme consta nos autos, a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do tempo de serviço do militar temporário foi fundamentada da seguinte forma (E 1.10 ): "2. Sobre o assunto, esclareço que tal alteração de parecer de Comandante se dá principalmente por dois fatores observados após o envio do processo de prorrogação: o primeiro diz respeito à existência 02 (dois) QOCON VET no GSD-CO, enquanto a Tabela de Pessoal (TP) do ano corrente prevê apenas 01 (um) Oficial desse Quadro; o segundo diz respeito o item 2.3.5.7.2 da NOSDE/ORG/101A, a qual determina que nos locais como o GSD de Canoas, onde há Pelotão de Cães de Guerra e de Polícia Montada, haja somente 01 (um) QOCON VET, o qual acumulará as funções veterinárias de ambos os pelotões. 3. Diante do exposto, retifico que este Comando é de parecer DESFAVORÁVEL à prorrogação do tempo de serviço do militar de Nr. Ordem 7385293, haja vista que, em virtude de critérios de conveniência e oportunidade da Administração, não tem interesse na permanência do militar nas fileiras da Força Aérea Brasileira, nos termos do caput do art. 33 da Lei nº 4375/64." A decisão administrativa que indeferiu a prorrogação encontra-se fundamentada, mencionando expressamente a ausência de interesse público como motivo determinante. Importante destacar, ainda, que não há qualquer indício de desvio de finalidade ou de ilegalidade manifesta. Pelo contrário, o ato impugnado está amparado no princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o que afasta, neste momento processual, a possibilidade de sua suspensão. A jurisprudência do TRF da 4ª Região é uníssona no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no juízo de conveniência da Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. 1. O licenciamento militar é ato discricionário da Administração Militar, que se efetua a pedido ou ex officio (art. 121, I e II, da Lei 6.880/80); dispensa motivação e pode ser feito a qualquer tempo antes de alcançada a estabilidade. 2. Ausente ato ilícito da administração, mostra-se descabida a condenação de indenização por dano moral. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000905-30.2022.4.04.7103, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 20/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. MILITAR. REENGAJAMENTO. PRORROGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O ato de prorrogação do serviço militar mediante reengajamento tem natureza discricionária e está relacionado à conveniência e oportunidade da Administração. Todavia, a luz da teoria dos motivos determinantes, se a Administração indica os motivos que a levaram a praticar um determinado ato, este somente será válido se tais motivos - então declinados. Isso porque a discricionariedade administrativa não pode se confundir com arbitrariedade ou abusividade. 2. Na hipótese, o indeferimento da prorrogação de tempo de serviço do impetrante ocorreu por ausência de interesse da Administração, manifestada com base do parecer desfavorável de seu Comandante, ou seja, o ato administrativo impugnado pelo Impetrante foi realizado com estrita observância às Leis e Instruções do Comando da Aeronáutica aplicadas ao tema, revestido, portanto, de total legalidade . 3. Negado provimento à apelação. (TRF4, AC 5012781-63.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não caracteriza ofensa à teoria dos motivos determinantes. Tampouco há arbitrariedade ou ilegalidade no ato do superior hierárquico, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador. O licenciamento militar é ato discricionário da Administração Militar, que se efetua a pedido ou ex officio (art. 121, I e II, da Lei nº 6.880/80); o ato de licenciamento dispensa motivação, podendo ser feito a qualquer tempo antes de alcançada a estabilidade. Não é autorizado à autora querer substituir-se à Administração Militar para fim de invocar a existência de interesse público que justifique a prorrogação do tempo de serviço. Ainda que a Administração Militar tivesse expressamente se utilizado de critério etário como um dos indicativos da conclusão de tempo de serviço para fim de licenciamento de ofício do militar temporário, não haveria ilegalidade do ato administrativo. (TRF4, AC 5004230-84.2020.4.04.7102, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 27/11/2024) PROCESSO CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não configura arbitrariedade ou ilegalidade no ato do superior hierárquico, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador. Precedentes. 2. Inexistente ilegalidade no ato de licenciamento do autor, o qual está dentro dos limites da discricionariedade da Administração. 3. Não tendo sido demonstrado sofrimento exacerbado que pudesse caracterizar ofensa ao direito da personalidade do autor, também não evidenciada culpa da União ou a ocorrência de ilícito por ela causado, mostra-se imprópria a concessão de indenização por dano moral. (TRF4, AC 5007375-80.2022.4.04.7102, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 09/04/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. Não se configura cerceamento de defesa, quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formação da convicção do magistrado. 2. A ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não configura arbitrariedade ou ilegalidade no ato do superior hierárquico, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador. Não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011721-15.2020.4.04.7112, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 29/02/2024) ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não configura arbitrariedade ou ilegalidade no ato do superior hierárquico, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador. 2. O ato de licenciamento do serviço militar ocorre por interesse da Administração, não sendo possível ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 3. Houve motivação da Administração, que justificou as razões que culminaram no parecer desfavorável à promoção do autor, não se constatando qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade, haja vista que foi instruído processo administrativo, no bojo do qual o militar se manifestou e pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. 4. A prorrogração do tempo de serviço de militar sem estabilidade assegurada depende do preenchimento de requisitos mínimos que, considerando as transgressões disciplinares e o mau comportamento do militar, não restaram preenchidos na hipótese no presente caso. (TRF4, AC 5009023-29.2021.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/12/2023) ADMNISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 4.375/6. DECRETO Nº 9.455/2018. DISCRICIONARIEDADE. 1. Conforme a Lei nº 4.375/64 e o Decreto nº 9.455/2018 o militar voluntário, ao ser incorporado, deve prestar serviço temporário de 12 (doze) meses, podendo haver prorrogação até o período máximo de 96 (noventa e seis) meses, no interesse/critério da Administração Militar, não havendo direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período. 2. Hipótese em que não restou comprovado nos autos a alegação de que o licenciamento ex officio teria ocorrido por represália, por ter a autora buscado amparo junto ao Poder Judiciário para reconhecimento do direito de movimentação para acompanhar cônjuge. (TRF4, AC 5042848-50.2019.4.04.7000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 26/07/2023) ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. O militar voluntário, ao ser incorporado, deve prestar serviço temporário de 12 (doze) meses, podendo haver prorrogação até o período máximo de 96 (noventa e seis) meses, no interesse/critério da Administração Militar, ou seja, não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período. (TRF4, AG 5008071-48.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 06/06/2023) Dessa forma, ausente a probabilidade do direito alegado, inviável o deferimento da tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo de licenciamento do autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. ( ) Com efeito, a concessão de tutela provisória de urgência exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC) - de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Assentada essa premissa, penso que não deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo, uma vez que a jurisprudência desta Corte, citada na decisão agravada, é farta no sentido de que a ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não configura arbitrariedade ou ilegalidade, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada, para contrarrazões.

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Elenir Baron x Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 300626261

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012781-21.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR BARON

Polo Passivo:

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

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MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012781-21.2024.8.24.0054/SC APELANTE : ELENIR BARON (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) APELADO : … Apelação Nº 5012781-21.2024.8.24.0054/SC APELANTE : ELENIR BARON (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) APELADO : ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, adoto o relatório da sentença (evento 20 da origem): ELENIR BARON propôs a presente ação contra ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, ambas qualificadas. Alegou que é aposentada e constatou descontos no seu benefício previdenciário. Defendeu, porém, que nunca autorizou que fosse descontado qualquer valor de sua conta ou benefício, tampouco contratou qualquer espécie de serviços ou produtos com a requerida. Com base nisso, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, além da condenação da ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Valorou a causa, juntou documentos e pugnou pela procedência dos pedidos. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora (evento 5.1 ). Citada, a requerida apresentou contestação (evento 12.1 ). No mérito, defendeu a regularidade dos descontos diante da adesão pela parte autora. Sustentou serem indevidos os pedidos de danos morais e de repetição do indébito. Juntou documentos. Houve réplica (evento 17.1 ). É o relato do necessário. Sentenciando, o(a) Magistrado(a) a quo julgou a lide nos seguintes termos: Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por ELENIR BARON contra ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos descontos denominados "CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745"; e b) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento, em dobro, das parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora (evento 1.6 ), cujo valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação. A partir de 30-8-2024, correção monetária pelo IPCA e juros conforme taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil. Sopesando os pedidos vencidos e vencedores, além da sua importância e o reflexo na causa, entendo que houve sucumbência recíproca. Por isso, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação. A exigibilidade dos referidos valores em desfavor da parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação aduzindo que a sentença de primeiro grau, embora tenha reconhecido a inexistência de relação jurídica e determinado a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, deixou de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer a fixação da indenização, sustentando que os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar causaram abalo psíquico presumido, configurando dano moral in re ipsa. Pleiteia, ainda, a fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme o art. 85, §8º do CPC, diante do valor irrisório da causa. Os autos, então, ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. DECIDO. Decido monocraticamente, amparado no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Sobre os poderes do relator, transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Compulsando-se o feito originário, extrai-se cuidar de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por Elenir Baron em face da ASBRAPI – Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, com o objetivo de ver reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e obter a restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A sentença objurgada, sobre a questão, decidiu pela parcial procedência dos pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados, mas deixou de fixar indenização por danos morais. A controvérsia, portanto, cinge-se em averiguar a existência de dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos realizados sem autorização da parte autora, bem como a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso X, consagra como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Tal preceito revela a centralidade da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico pátrio, impondo ao Estado e aos particulares o dever de respeito à esfera existencial do indivíduo. No mesmo sentido, o artigo 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". A norma civil, portanto, impõe responsabilidade àquele que, mediante conduta ilícita, compromete direitos alheios, ainda que de natureza extrapatrimonial. Corroborando tal entendimento, o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A conjugação desses dispositivos evidencia que, uma vez demonstrada a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade com o prejuízo experimentado, impõe-se o dever de indenizar, inclusive por danos morais, como forma de restaurar, ainda que parcialmente, a integridade violada. Nas palavras de MARIA HELENA DINIZ: "[...] para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral [...]; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente". (Código civil anotado, Saraiva, 2003, 9ª ed., p. 180). Explica YUSSEF SAID CAHALI que o dano moral pode ser conceituado como: "[...] a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.) " (Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, São Paulo, 1998). A propósito, já decidiu esta Corte de Justiça: "[...] O dano moral consiste em "lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III)" (Maria Helena Diniz). Para o Superior Tribunal de Justiça, "não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (STJ: T-3, REsp n. 1.329.189, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgREsp n. 1.470.844, Min. Marco Buzzi; T-1, AgRgREsp n. 429.361, Min. Olindo Menezes; T-2, AgRgAgREsp n. 478.417, Min. Herman Benjamin)". (TJSC, Apelação Cível n. 0301545-80.2014.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. NEWTON TRISOTTO, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07/12/2017). Registra-se que o pleito de reparação por dano moral formulado pela parte apelante está embasado na alegação de descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, sem a devida autorização ou existência de vínculo contratual com a instituição ré. No caso concreto, restou incontroverso que foram efetuados descontos mensais no valor de R$ 32,47, a partir de março de 2024, diretamente no benefício previdenciário da autora, sob a justificativa de contrato de empréstimo consignado cuja existência não foi comprovada nos autos. A ausência de prova documental que legitimasse os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora evidenciou a irregularidade da cobrança, circunstância esta devidamente reconhecida pelo juízo de origem, que, com acerto, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos. Todavia, para a configuração do dano moral indenizável, exige-se mais do que a simples demonstração de irregularidade contratual ou cobrança indevida. É imprescindível que reste demonstrado que a conduta ilícita tenha causado lesão relevante à esfera íntima do indivíduo, atingindo de forma concreta e significativa seus direitos da personalidade, como a honra, a tranquilidade ou a dignidade. No presente caso, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório que evidencie que os descontos, embora indevidos, tenham causado à autora um abalo moral de intensidade suficiente a justificar a reparação extrapatrimonial. O valor mensal descontado, de R$ 32,47, embora reprovável em sua origem, não se mostra, isoladamente, apto a comprometer a subsistência da autora ou a configurar violação grave à sua dignidade, sobretudo diante da ausência de prova de prejuízo emocional ou social concreto. É certo que a autora experimentou um dissabor, e sua inconformidade é compreensível. No entanto, não se pode confundir os aborrecimentos próprios das relações de consumo com o efetivo dano moral, sob pena de banalização do instituto. A responsabilização civil por danos extrapatrimoniais exige a presença de elementos que revelem violação substancial a direitos fundamentais da personalidade, o que, no caso em apreço, não se verifica de forma suficiente. Assim, embora reconhecida a ilicitude da cobrança e assegurada a restituição dos valores descontados, não há nos autos elementos que justifiquem a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a pretensão recursal, nesse ponto, não merece acolhimento. Em caso semelhante, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADES DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NO DANO MORAL. REJEIÇÃO. VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE QUE CORRESPONDE A PARCELA ÍNFIMA DO VALOR DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DEMONSTROU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A COBRANÇA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO DOBRADA AUTORIZADA. REFORMA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028550-80.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença de parcial procedência em ação declaratória de nulidade de contrato bancário, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não firmado. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há dano moral indenizável e (ii) se devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. 3. Reconhecida a inocorrência de dano moral, uma vez que, em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, o dano não é presumido. 3.1 Sucumbência parcial inalterada em razão do não acolhimento do pedido de condenação da ré ao pagamento indenizatório por danos morais. A condenação ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios não fere o princípio do acesso à justiça, em especial porque a exigibilidade é suspensa. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. Tese de julgamento: O dano moral não é presumido em caso de desconto indevido em benefício previdenciário. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5000923-17.2024.8.24.0046, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 12.12.2024. (TJSC, Apelação n. 5004860-95.2022.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). E de minha relatoria: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação declaratória proposta para anular descontos indevidos em benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação de cartão de crédito consignado e pleiteando indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência de contratação e determinando a cessação dos descontos, mas negando indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; e (ii) se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte ré não comprovou a validade da contratação do cartão de crédito consignado, não apresentando a via original do contrato para perícia grafotécnica. A jurisprudência estabelece que, em demandas declaratórias de inexistência de débito, o ônus da prova da origem da dívida incumbe ao réu. Não há elementos probatórios suficientes para configurar o dano moral, pois os descontos indevidos não comprometeram significativamente a subsistência da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inexistência de contratação de cartão de crédito consignado foi reconhecida." " 2. Os descontos indevidos não configuram dano moral indenizável." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJSC, Apelação n. 5001101-39.2021.8.24.0282, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022. TJSC, Apelação n. 0302732-67.2018.8.24.0045, rel. Desª. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021. (TJSC, Apelação n. 5023738-97.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). Caberia à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, embora tenha alegado a ocorrência de danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não logrou êxito em comprovar que tais descontos tenham extrapolado o mero aborrecimento ou causado efetiva lesão à sua esfera extrapatrimonial. A jurisprudência tem reconhecido que a simples existência de cobrança indevida, por si só, não configura automaticamente dano moral indenizável. É necessário que se demonstre a ocorrência de circunstâncias agravantes, como a publicidade da cobrança, a exposição vexatória, ou a violação concreta a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem ou a intimidade do indivíduo. No caso em apreço, não há qualquer indício de que a cobrança tenha se tornado pública ou que tenha submetido a autora a situação de constrangimento perante terceiros. Tampouco se verifica nos autos prova de que os descontos tenham gerado repercussões negativas em sua vida pessoal, social ou emocional, aptas a caracterizar abalo moral indenizável. A ausência de comprovação de tais elementos impede o reconhecimento do dano moral pleiteado. Ainda que se reconheça o desconforto e a frustração experimentados pela autora diante da cobrança indevida, tais sentimentos, por mais legítimos que sejam, não se confundem com o dano moral juridicamente relevante. O ordenamento jurídico não se presta à reparação de meros dissabores ou contratempos cotidianos, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade civil. Diante desse cenário, conclui-se que, na hipótese vertente, não restou configurado o abalo anímico de intensidade suficiente a justificar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ausente a demonstração de violação concreta a direitos da personalidade, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que indeferiu o referido pleito. Dos honorários Advocatícios Pretende ainda a parte autora que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Todavia, o entendimento pacífico desta Corte, tal como do Superior Tribunal de Justiça, segue no sentido de que a tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador. Neste sentido, extrai-se de entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE MENSALIDADES DE ASSOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS, NEGA O DANO MORAL E FIXA OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. BUSCA PELO DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO, DE QUALQUER ORDEM, EM RAZÃO DOS DESCONTOS, QUE REPRESENTAVAM 3% DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVE SER REALIZADO POR EQUIDADE E COM BASE NA TABELA DA OAB. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DA EQUIDADE E DESVINCULAÇÃO DA TABELA DO CONSELHO DE CLASSE, QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, JULGADA ANTECIPADAMENTE E COM ATUAÇÃO MÍNIMA DOS PROCURADORES DE AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015, E OBSERVADA A PROPORÇÃO DE 50% DEFINIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000530-32.2024.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). Sobre o tema, cediço que a verba honorária deve ser arbitrada sobre: 1) o valor da condenação; 2) proveito econômico obtido ou 3) valor da causa. Essa é a regra geral, de aplicação obrigatória. No entanto, recentemente, por ocasião da apreciação dos Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906618/SP (Tema 1.076), a Corte Superior decidiu, por maioria, pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados. No caso dos autos, há evidente valor da condenação, o qual corresponde ao montante dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, conforme declarado na sentença. Ademais, o trabalho desenvolvido pelo advogado mostra-se demasiadamente simples, seja pela própria natureza do objeto da ação, matéria sedimentada pelos Tribunais ou pela quantidade de atos processuais que teve que praticar. Assim, considerando o disposto no art. 85, § 2º do CPC compreende-se razoável a fixação da verba sucumbencial conforme levada a efeito na origem. Honorários recursais Por fim, dispõe o art. 85, § 11, da Lei Adjetiva que, ao julgar o recurso, deverá o Tribunal majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente em favor do causídico vitorioso na instância superior. É defeso à Corte, porém, no cômputo geral da fixação da verba, ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do aludido dispositivo para a fase de conhecimento. Acerca da temática, prescreve a doutrina: "No sistema do CPC pode haver a imposição de nova verba honorária, que não se confunde com aquela da primeira instância e que é devida em razão do trabalho adicional do advogado na instância superior. O juiz de primeira instância, ao estipular o percentual dos honorários, não tem como saber se haverá recursos que demandarão mais trabalho do advogado. Porém, não se pode deixar de remunerar esse trabalho, sob pena de violação ao princípio constitucional da justa remuneração (CF 7°)". (NERY JÚNIOR, Nelson; DE ANDRADE NERY, Rosa Maria. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 436-437). Dito isso, considerando o desprovimento do recurso da parte autora ressai necessária à fixação de honorários recursais em proveito do causídico da parte demandada, os quais majoro em 2% sobre a mesma base de cálculo da sentença Todavia, a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica suspensa em relação, porquanto a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, na forma da alínea "a" do inciso IV do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento.

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