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Henrique Nassau Pego Lenk e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 280153701

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010729-36.2020.5.03.0112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASSAU PEGO LENK LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL DE CASTRO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTELA DE FARIA SILVA

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LEANDRO LUIZ RIBEIRO

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FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010729-36.2020.5.03.0112 : LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES : MGS MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010729-36.2020.5.03.0112 : LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e20162 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., qualificada nos autos da execução que lhe move LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, também qualificada, opôs Embargos à Execução, pelos fundamentos constantes na petição de id. 17b7ccf. Manifestação da exequente no id. 5c62b59. É o relatório. DECIDE-SE: DA ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, e devidamente garantido o juízo (id. 30d3a62), conheço dos embargos à execução. DO MÉRITO Contribuições previdenciárias Afirmou a embargante que no período de afastamento, após a dispensa, não houve prestação de serviços, de modo que a situação fática não se amolda ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, que prevê o salário contribuição. Alegou que as parcelas deferidas possuem caráter indenizatório e, por isso, não ensejam o recolhimento das contribuições previdenciárias. Sem razão a embargante. A sentença de id. 1d9f72f reconheceu a nulidade da dispensa e determinou a reintegração da autora, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, o que não foi alterado em sede de recurso (id. 5012876). A declaração de nulidade tem efeitos retroativos (ex tunc), restabelecendo a situação anterior à dispensa e garantindo à parte reclamante todos os direitos e vantagens que teria caso a dispensa – posteriormente declarada nula – não tivesse ocorrido. Dessa forma, permanece a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias, uma vez que os efeitos da nulidade alcançam todos os aspectos legais do vínculo empregatício. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio TRT, in verbis: “NULIDADE DA DISPENSA. CONDENAÇÃO A PAGAR OS SALÁRIOS DEVIDOS DESDE A DISPENSA IRREGULAR ATÉ A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. Uma vez reconhecida a nulidade da dispensa e determinada a consequente reintegração do trabalhador ao emprego, com pagamento dos salários devidos da data da dispensa até a efetiva reintegração aos quadros da empresa pública, é devido o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba salarial, devendo ser ressaltado que a responsabilidade pela não ocorrência da prestação de serviços nesse período recai sobre a empresa, que dispensou de forma irregular o trabalhador”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010330-83.2023.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 09/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) “NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. A declaração de nulidade tem efeitos retroativos, ex tunc. Sendo assim, subsiste, como acessória à condenação principal, a obrigação quanto às contribuições previdenciárias do período”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010963-28.2019.5.03.0023 (AP); Disponibilização: 06/03/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira) “DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Uma vez declarada, pelo comando exequendo transitado em julgado, a nulidade do ato de dispensa, determinando a reintegração da pessoa trabalhadora como se ruptura contratual não houvesse ocorrido, tal declaração ostenta efeitos retroativos, ex tunc, gerando o retorno ao status quo ante, permitindo à pessoa trabalhadora receber todos os direitos e vantagens aos quais faria jus caso a dispensa, declarada nula, não tivesse ocorrido. Sendo assim, subsiste a obrigação quanto às contribuições previdenciárias, posto que a declaração de nulidade da dispensa retroage para todos os efeitos legais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010491-68.2021.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS DESDE A DATA DO AFASTAMENTO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os salários, vencidos e vincendos, devidos ao exequente desde a data do afastamento até a sua efetiva reintegração, ostentam indiscutível natureza salarial, devendo sobre eles incidir as contribuições previdenciárias na forma da normatização de regência”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011025-86.2023.5.03.0004 (AP); Disponibilização: 18/11/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro) Assim, deve haver a incidência de contribuições previdenciárias, decorrentes da própria natureza da verba estabelecida no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Vale alimentação Aduziu a embargante que o vale alimentação pressupõe o efetivo labor para a sua concessão, nos termos da CCT, o que não ocorreu. Afirmou que o benefício é devido por dia efetivamente laborado, de modo que, se não houve trabalho, não há falar em pagamento do tíquete. Sustentou, ainda, que o perito não deduziu a coparticipação da empregada, de 20%, nem observou o número mensal de 22. Sem razão. A sentença condenou expressamente a reclamada ao pagamento dos benefícios do tíquete alimentação, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração da autora, não sendo possível a rediscussão, na fase de liquidação de sentença, de matéria já transitada em julgado. Em relação à dedução da coparticipação da autora e à quantidade de tíquetes devidos no mês ocorreu a preclusão da matéria, uma vez que a ré, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, deixou de impugnar essas questões (id. 084c7f9), incorrendo na preclusão expressamente prevista. Salário majorado A embargante alegou que o perito “sem determinação expressa no comando exequendo, majorou o salário paga na rescisão ao longo do período de apuração”. Além de a embargante não ter demonstrado qualquer incorreção no cálculo pericial, o expert esclareceu que foram aplicados os reajustes salariais previstos na CCT, o que está em consonância com a intenção do decisum, que objetivou assegurar à autora os mesmos direitos que ela teria se estivesse na ativa. Nada a sanar. Férias Nos termos dos embargos à execução o perito “procedeu a apuração de forma corrida, de janeiro a dezembro de cada ano, o que já inclui os meses de gozo de férias, restando apenas o 1/3. Mas, o perito apurou novamente férias+1/3”. Sem razão. O expert demonstrou em sede de esclarecimentos que somente foram apurados os terços de férias, o que não foi infirmado pela embargante, a qual não provou suas alegações. Pelo exposto, nada a sanar. Juros A embargante insurgiu-se em face da apuração de juros na fase pré judicial. Examino. Prestados os esclarecimentos periciais, o expert informou que na fase pré judicial foi utilizado o índice IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TRD, enquanto na fase judicial foi adotada a SELIC, o que está em consonância com a decisão do E.STF. Vejamos. Quanto à correção monetária, o STF, na análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCS) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, firmou interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Os efeitos da decisão foram modulados nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". A decisão tem aplicação imediata independentemente do trânsito em julgado e de sua publicação. Com relação aos juros de mora na fase extrajudicial, o STF apôs ressalva expressa no acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 58, publicado em 07.04.2021, cuja ementa transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.879, §7o, E ART. 899, §4o, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1o, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7o, E AO ART. 899, §4o, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7o, e ao art. 899, §4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda PÚBLICA que possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide com juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (destaques acrescidos) Instado a esclarecer a questão relativa aos juros de mora, o Excelso STF, na Reclamação 47.929 RS, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim decidiu (decisão transitada em 04/03/2022): "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (Destaque acrescido) Diante dos esclarecimentos prestados, em decisão passada em julgado, este magistrado determinava que o débito objeto da condenação fosse corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, apenas pela variação do IPCA-E, sem a incidência de juros, e, após, com base na variação da Taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. Entretanto, o STF, no bojo da Reclamação Constitucional nº 54.377/MG, cassou o acórdão proferido pela eg. Décima Primeira Turma no processo nº 0010203-96.2020.5.03.0006, o qual determinava a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência de juros, e determinou que se proferisse outra decisão a respeito, observados "os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES)". Foram adotados os seguintes fundamentos pela Suprema Corte: "A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que - quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase anterior ao processo e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), aclarando expressamente que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado aplicou indevidamente os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de controle de constitucionalidade ao impedir a acumulação do IPCA-E com os juros legais na fase extrajudicial. Destaque-se que, nos paradigmas de controle, houve permissão expressa da supracitada acumulação, conforme se extrai do seguinte trecho do voto proferido nas ações paradigmas (fl. 76 do Acórdão): 'Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução'. Ressalta-se que, ainda que exista alguma controvérsia sobre a natureza jurídica da correção prevista no art. 39 da Lei 8177/1991 (conforme se extrai da Rcl 47.929 - rel. Min. DIAS TOFFOLI -, bem como da ADI 1.220 - rel. Min. BARROSO), mostra-se inequívoco, conforme o trecho acima, os limites do julgamento proferido na ADC 58: na fase extrajudicial, 'além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento'. E disso não pode fugir o juízo da origem. Portanto, a decisão merece reforma a fim de que, quanto à fase extrajudicial, se corrija monetariamente os valores com base no IPCA-E, incidindo os juros de mora definidos em Lei. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, bem como DETERMINO que a autoridade Reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), conforme acima explicitado" (destaques acrescidos) Assim, em obediência ao que dispõe a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 54.377/MG, o débito objeto da condenação deve ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, e, após, com base na variação da taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal, in verbis: “CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando o teor da decisão proferida nos autos da ADC 58/STF, a atualização monetária dos créditos deve ser calculada com base no IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010054-54.2023.5.03.0052 (AP); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro) “RECURSO ORDINÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a aplicação do IPCA-e e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010306-87.2020.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Rosemary de O.Pires) Pelo exposto, estando os cálculos homologados em consonância com o entendimento consubstanciado pelo Excelso STF no bojo da ADC 58, nada há a sanar. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos à execução opostos por MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Custas, pela executada-embargante, no importe total de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT) Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Henrique Nassau Pego Lenk e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 280153708

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010729-36.2020.5.03.0112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASSAU PEGO LENK LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

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BRUNO RAFAEL DE CASTRO BRAGA

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ESTELA DE FARIA SILVA

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LEANDRO LUIZ RIBEIRO

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FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010729-36.2020.5.03.0112 : LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES : MGS MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010729-36.2020.5.03.0112 : LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e20162 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., qualificada nos autos da execução que lhe move LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, também qualificada, opôs Embargos à Execução, pelos fundamentos constantes na petição de id. 17b7ccf. Manifestação da exequente no id. 5c62b59. É o relatório. DECIDE-SE: DA ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, e devidamente garantido o juízo (id. 30d3a62), conheço dos embargos à execução. DO MÉRITO Contribuições previdenciárias Afirmou a embargante que no período de afastamento, após a dispensa, não houve prestação de serviços, de modo que a situação fática não se amolda ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, que prevê o salário contribuição. Alegou que as parcelas deferidas possuem caráter indenizatório e, por isso, não ensejam o recolhimento das contribuições previdenciárias. Sem razão a embargante. A sentença de id. 1d9f72f reconheceu a nulidade da dispensa e determinou a reintegração da autora, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, o que não foi alterado em sede de recurso (id. 5012876). A declaração de nulidade tem efeitos retroativos (ex tunc), restabelecendo a situação anterior à dispensa e garantindo à parte reclamante todos os direitos e vantagens que teria caso a dispensa – posteriormente declarada nula – não tivesse ocorrido. Dessa forma, permanece a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias, uma vez que os efeitos da nulidade alcançam todos os aspectos legais do vínculo empregatício. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio TRT, in verbis: “NULIDADE DA DISPENSA. CONDENAÇÃO A PAGAR OS SALÁRIOS DEVIDOS DESDE A DISPENSA IRREGULAR ATÉ A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. Uma vez reconhecida a nulidade da dispensa e determinada a consequente reintegração do trabalhador ao emprego, com pagamento dos salários devidos da data da dispensa até a efetiva reintegração aos quadros da empresa pública, é devido o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba salarial, devendo ser ressaltado que a responsabilidade pela não ocorrência da prestação de serviços nesse período recai sobre a empresa, que dispensou de forma irregular o trabalhador”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010330-83.2023.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 09/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) “NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. A declaração de nulidade tem efeitos retroativos, ex tunc. Sendo assim, subsiste, como acessória à condenação principal, a obrigação quanto às contribuições previdenciárias do período”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010963-28.2019.5.03.0023 (AP); Disponibilização: 06/03/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira) “DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Uma vez declarada, pelo comando exequendo transitado em julgado, a nulidade do ato de dispensa, determinando a reintegração da pessoa trabalhadora como se ruptura contratual não houvesse ocorrido, tal declaração ostenta efeitos retroativos, ex tunc, gerando o retorno ao status quo ante, permitindo à pessoa trabalhadora receber todos os direitos e vantagens aos quais faria jus caso a dispensa, declarada nula, não tivesse ocorrido. Sendo assim, subsiste a obrigação quanto às contribuições previdenciárias, posto que a declaração de nulidade da dispensa retroage para todos os efeitos legais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010491-68.2021.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS DESDE A DATA DO AFASTAMENTO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os salários, vencidos e vincendos, devidos ao exequente desde a data do afastamento até a sua efetiva reintegração, ostentam indiscutível natureza salarial, devendo sobre eles incidir as contribuições previdenciárias na forma da normatização de regência”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011025-86.2023.5.03.0004 (AP); Disponibilização: 18/11/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro) Assim, deve haver a incidência de contribuições previdenciárias, decorrentes da própria natureza da verba estabelecida no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Vale alimentação Aduziu a embargante que o vale alimentação pressupõe o efetivo labor para a sua concessão, nos termos da CCT, o que não ocorreu. Afirmou que o benefício é devido por dia efetivamente laborado, de modo que, se não houve trabalho, não há falar em pagamento do tíquete. Sustentou, ainda, que o perito não deduziu a coparticipação da empregada, de 20%, nem observou o número mensal de 22. Sem razão. A sentença condenou expressamente a reclamada ao pagamento dos benefícios do tíquete alimentação, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração da autora, não sendo possível a rediscussão, na fase de liquidação de sentença, de matéria já transitada em julgado. Em relação à dedução da coparticipação da autora e à quantidade de tíquetes devidos no mês ocorreu a preclusão da matéria, uma vez que a ré, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, deixou de impugnar essas questões (id. 084c7f9), incorrendo na preclusão expressamente prevista. Salário majorado A embargante alegou que o perito “sem determinação expressa no comando exequendo, majorou o salário paga na rescisão ao longo do período de apuração”. Além de a embargante não ter demonstrado qualquer incorreção no cálculo pericial, o expert esclareceu que foram aplicados os reajustes salariais previstos na CCT, o que está em consonância com a intenção do decisum, que objetivou assegurar à autora os mesmos direitos que ela teria se estivesse na ativa. Nada a sanar. Férias Nos termos dos embargos à execução o perito “procedeu a apuração de forma corrida, de janeiro a dezembro de cada ano, o que já inclui os meses de gozo de férias, restando apenas o 1/3. Mas, o perito apurou novamente férias+1/3”. Sem razão. O expert demonstrou em sede de esclarecimentos que somente foram apurados os terços de férias, o que não foi infirmado pela embargante, a qual não provou suas alegações. Pelo exposto, nada a sanar. Juros A embargante insurgiu-se em face da apuração de juros na fase pré judicial. Examino. Prestados os esclarecimentos periciais, o expert informou que na fase pré judicial foi utilizado o índice IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TRD, enquanto na fase judicial foi adotada a SELIC, o que está em consonância com a decisão do E.STF. Vejamos. Quanto à correção monetária, o STF, na análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCS) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, firmou interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Os efeitos da decisão foram modulados nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". A decisão tem aplicação imediata independentemente do trânsito em julgado e de sua publicação. Com relação aos juros de mora na fase extrajudicial, o STF apôs ressalva expressa no acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 58, publicado em 07.04.2021, cuja ementa transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.879, §7o, E ART. 899, §4o, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1o, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7o, E AO ART. 899, §4o, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7o, e ao art. 899, §4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda PÚBLICA que possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide com juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (destaques acrescidos) Instado a esclarecer a questão relativa aos juros de mora, o Excelso STF, na Reclamação 47.929 RS, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim decidiu (decisão transitada em 04/03/2022): "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (Destaque acrescido) Diante dos esclarecimentos prestados, em decisão passada em julgado, este magistrado determinava que o débito objeto da condenação fosse corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, apenas pela variação do IPCA-E, sem a incidência de juros, e, após, com base na variação da Taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. Entretanto, o STF, no bojo da Reclamação Constitucional nº 54.377/MG, cassou o acórdão proferido pela eg. Décima Primeira Turma no processo nº 0010203-96.2020.5.03.0006, o qual determinava a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência de juros, e determinou que se proferisse outra decisão a respeito, observados "os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES)". Foram adotados os seguintes fundamentos pela Suprema Corte: "A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que - quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase anterior ao processo e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), aclarando expressamente que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado aplicou indevidamente os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de controle de constitucionalidade ao impedir a acumulação do IPCA-E com os juros legais na fase extrajudicial. Destaque-se que, nos paradigmas de controle, houve permissão expressa da supracitada acumulação, conforme se extrai do seguinte trecho do voto proferido nas ações paradigmas (fl. 76 do Acórdão): 'Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução'. Ressalta-se que, ainda que exista alguma controvérsia sobre a natureza jurídica da correção prevista no art. 39 da Lei 8177/1991 (conforme se extrai da Rcl 47.929 - rel. Min. DIAS TOFFOLI -, bem como da ADI 1.220 - rel. Min. BARROSO), mostra-se inequívoco, conforme o trecho acima, os limites do julgamento proferido na ADC 58: na fase extrajudicial, 'além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento'. E disso não pode fugir o juízo da origem. Portanto, a decisão merece reforma a fim de que, quanto à fase extrajudicial, se corrija monetariamente os valores com base no IPCA-E, incidindo os juros de mora definidos em Lei. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, bem como DETERMINO que a autoridade Reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), conforme acima explicitado" (destaques acrescidos) Assim, em obediência ao que dispõe a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 54.377/MG, o débito objeto da condenação deve ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, e, após, com base na variação da taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal, in verbis: “CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando o teor da decisão proferida nos autos da ADC 58/STF, a atualização monetária dos créditos deve ser calculada com base no IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010054-54.2023.5.03.0052 (AP); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro) “RECURSO ORDINÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a aplicação do IPCA-e e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010306-87.2020.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Rosemary de O.Pires) Pelo exposto, estando os cálculos homologados em consonância com o entendimento consubstanciado pelo Excelso STF no bojo da ADC 58, nada há a sanar. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos à execução opostos por MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Custas, pela executada-embargante, no importe total de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT) Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo nº 5002509-83.2023.8.13.0223

ID: 316088609

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5002509-83.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5002509-83.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao requerido foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação do corretor de imóveis Nestor Santana Neto que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. A inicial descreve 13 episódios distintos, todos relacionados ao recebimento de valores em espécie ou via PIX, com detalhamento dos diálogos e identificação dos protocolos administrativos envolvidos, conforme a seguir resumo: 1. Fato 01 – Em 22/01/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para agilizar o protocolo nº 01621/2021, referente a Gilmar Coelho da Silva. 2. Fato 02 – Em 12/02/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para dar celeridade ao protocolo nº 03756/2021. 3. Fato 03 – Em 12/04/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para intervir no trâmite do protocolo nº 10454/2021, de interesse da Construtora Cavalcante Ltda. 4. Fato 04 – Em 14/04/2021, o réu recebeu R$ 50,00 para atuar em favor do protocolo nº 11075/2021, vinculado à PHA Construtora e Incorporadora EIRELI. 5. Fato 05 – Em 28/04/2021, o réu recebeu R$ 100,00, referente ao protocolo nº 12957/2021, em nome da Vertical Construtora Ltda. 6. Fato 06 – Em 19/05/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para acelerar o trâmite do protocolo nº 16108/2021. 7. Fato 07 – Em 07/06/2021, o réu recebeu R$ 100,00, relacionada ao protocolo nº 17971/2021. 8. Fato 08 – Em 01/07/2021, o réu recebeu R$ 200,00, repassando parte a terceiro, para favorecimento em protocolo não identificado por número nos autos, mas com menções específicas à atuação no setor de tributos. 9. Fato 09 – Em 05/07/2021, o réu recebeu R$ 70,00 para intervir na liberação de processo não especificado, também com repasse parcial a outro servidor. 10. Fato 10 – Em 17/09/2021, o réu recebeu R$ 1.500,00, dos quais R$ 1.200,00 seriam repassados a outro servidor e R$ 300,00 ficariam com ele, com a finalidade de emitir certidão de averbação sem habite-se de imóvel situado na quadra 60, zona 35, sublote 000. 11. Fato 11 – Em 27/09/2021, o réu recebeu R$ 100,00, com objetivo de liberação do protocolo nº 34331/2021, em nome de Letícia Damasceno. 12. Fato 12 – Em 08/10/2021, o réu recebeu R$ 200,00 para dar celeridade a outro procedimento administrativo. 13. Fato 13 – Em data não especificada, mas dentro do mesmo contexto, há referência adicional a diálogo entre o requerido e o corretor Nestor envolvendo pedido de pagamento e menção à obtenção de favorecimento funcional. Em todas essas situações, alega que o réu teria infringido seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 9778505930), sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que processos administrativos de Nestor Sant Anna Neto tiveram tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios, e seria uma desfeita não os aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido e não juntou documentos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID 9781880475). Instadas as partes a indicarem provas adicionais a serem produzidas (ID9782121804), o autor requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9784761154) e o réu requereu a produção de prova testemunhal (ID9811147668). A decisão de ID9811429824 deferiu a produção da prova oral. Na petição de ID 9842627733 o réu requereu o cancelamento da audiência, pleiteando o deferimento da prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886031241 admitiu a prova emprestada requerida pelo réu. Na petição de ID9905577547 o réu juntou declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilezas. No ID10318649426 a parte autora anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5013892-92.2022.8.13.0223, contendo o depoimento testemunhal de Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID10328856588 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10349334052 e 10437006451. É o relatório. Inicialmente, verifico que, embora o requerido, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, a alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu as condutas atribuídas ao requeridos como violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, sustendo um a um episódios em que teria recebido dinheiro de particulares de forma indevida, no exercício de cargo e função pública. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento no art. 12, inciso I do referido diploma legal, o que evidencia que o réu teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, uma vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagens econômicas indevidas pagas por particular interessado no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa dos atos de improbidade administrativa imputados ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o réu e o corretor imobiliário Nestor Sant'Anna Neto, à partir do ID 9723137830 - Pág. 11 e seguintes, revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagens financeiras para acelerar procedimentos administrativos ou fornecer informações privilegiadas. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao requerido. As conversas transcritas (ID9723137830 - Pág. 11 e seguintes) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos recorrentes para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica os seguintes trechos (ID9723137830 - Pág. 11): De igual modo, no dia 3 de março de 2021, via WhatsApp, o requerido recebeu nova vantagem econômica indevida, veja-se: Nestor: [áudio transcrito] Bom dia, beleza? Precisava de um... uma transmissão aí… da noite pro dia. Cê consegue resolver pra mim? É só uma transmissãozinha simples. Te mandar o protocolo aí. Nestor: [imagem] protocolo nº 01621 em nome de Gilmar Coelho da Silva (ID9723137835, pág. 25) Réu: Bom dia Réu: Sim Réu: Vou correr atraz Nestor: Obrigado Réu: Assim q descer pro tributos eu te aviso Nestor: R$ 100,00 ta bom? Nestor: Pra ajudar vc aí? Réu: Sim Réu: Demais No dia 26/01/2021 as conversam continuaram: Réu: Boa tarde Réu: Esta no protocolo Réu: So pegar la Nestor: Opa Nestor: Que blz Nestor: Me manda sua conta (...) Réu: Pix 85841609653 Réu: Pegou lã? Réu: [imagem] Guia de taxa de transmissão Réu: [imagem] Guia de recolhimento de ITBI Ainda a título de exemplo, no dia seguinte, dia 27/01/2021, as tratativas continuaram: Nestor: [áudio transcrito] Luiz, beleza? A menina vai fazer o depósito lá pro cê agora memo tá? É… Deixa eu te falar um negócio, quando cê vier aqui no centro aqui, passa aqui na loja. Nestor: [imagem] comprovante de depósito no valor de R$ 100 (ID9723137835, pág. 8) Observe-se que referidos comprovantes de pagamento de PIX ao réu, nos valores citados, juntados aos autos no ID9723137830 - Pág. 2 e seguintes foi confessado pelo réu na declaração de ID9905600775 onde, dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valores pagos a si em oportunidades distintas, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5002509-83.2023.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas do St. Nestor Sant Anna Neto em 22/01/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ) reais, em 12/02/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais), 12/04/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais), 14/04/2021 a quantia de R$ 50,00 (Cinquenta reais ), 28/04/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ), 29/05/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ), em 07/06/2021 a quantia de R$ 200,00 ( Duzentos reais ), em 05/07/2021 a quantia de R$ 70,00 ( Setenta reais ), em 17/09/2021 a quantia de R$ 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos reais ), em 27/09/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ), em 08/10/2021 a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais ), em 05/11/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais) como meio de retribuição por ter lhe enviado o número do habite-se via WATSS APP WEB. Divinópolis-MG, 28 de agosto de 2023. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Nestor Santana Neto, em cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID . 9723137829 - Pág. 20): O compromissário, de forma livre e voluntária, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, ut, I, c/c att. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, conforme apurado nos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003426/2022-47, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira, 1) em 22/01/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais) a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo nº 01621/2021 junto a diretoria de cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis - DICAF; 2) em 12/02/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 03756/2021; 3) em 12/04/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 10.454/2021; 4) em 14/04/2021, a quantia de R$ 50 (cinquenta reais), a fim de ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 11.075/2021; 5) em 28/04/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo o protocolo n° 12.957/2021; 6) em 19/05/2021 a quantia de R$ 100,00 relativo ao protocolo n° 16.108/2021 fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 16.108/2021; 7) em 07/06/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 17.971/2021; 8) em 01/07/2021, a quantia de R$ 200 (duzentos reais), a fim de que ele agilizasse trâmite de processo de interesse do investigado junto a DICAF; 9) em 05/07/2021, a quantia de R$ 70 (setenta reais), a fim de que ele agilizasse trâmite de processo de interesse do investigado junto a DICAF; 10) em 27/09/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 34.331/2021; 12) em 08/10/2021, a quantia de R$ 200 (duzentos reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite dos processos relativos aos protocolos n° 36.875/2021 e 37115/2021; 13) em 05/11/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o tramite do processo relativo ao protocolo n° 41.234/2021; 14) e, ainda, oferecer ao servidor Luiz Henrique, em 17/09/2021, a quantia de R$ 1,5 (mil e quinhentos reais), para que ele contatasse outros servidores e obtivesse a emissão da certidão de averbação do imóvel construído no lote de terreno n° 165, da quadra 60, zona 35, sub lote 000. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Nestor Santana Neto em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5013892- 92.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que conhece o réu da Prefeitur, e acredita que a sua função era receber a despachar processos. Disse que protocolava os serviços e, como era bastante demorado, acredita que o réu trocava os processos de lugar com outros processos, dando prioridade na tramitação de seus processos, passando na frente e, por este ato, pagava o que no mercado era denominado “cafezinho”. Afirmou que nem todos os comprovantes de PIX foram enviados, já que em algumas oportunidades apenas informava que o dinheiro estava na conta. Os pagamentos eram variados, entre R$ 50 a R$ 70,00 e, embora o réu não cobrasse, o pagamento contribuía para agilizar o processo. Disse que a iniciativa do pagamento, na verdade, era um costume do mercado, e não partia diretamente do réu (00m e 47s ao 5m e 56s). Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu, eis que não contradiz a conduta em questão, e nem poderia pois, como visto, o réu expressamente a confessa. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiros no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal com risco de aprovação de obra irregulares, com expedição de “habite-se” em eventual em desconformidade com o Código de Obras Municipal, prejudicando a programação urbana do município, além de dar preferência na tramitação de processos administrativos de quem oferece contrapartida financeira, lesando o direito dos usuários que não se sujeitam a tal conduta ilícita. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora o defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Analidia Thomazzoni e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Chapecozinho-Sicoob Valcredi Sul e outros

ID: 300210743

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5012876-59.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANALIDIA THOMAZZONI ANELIO THOMAZZONI ERONY SALETE BONAN THOMAZZONI GABRIEL ANELIO THOMAZZONI GAVEA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BALDISSERA

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HABECH & BALDISSERA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANO CLEYTON HABECH

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JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

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BRUNA SFOGGIA MONTEIRO

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LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE

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FRANCISCO RANGEL EFFTING

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FELIPE LOLLATO

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Recuperação Judicial Nº 5012876-59.2024.8.24.0019/SC AUTOR : ANELIO THOMAZZONI ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA … Recuperação Judicial Nº 5012876-59.2024.8.24.0019/SC AUTOR : ANELIO THOMAZZONI ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : BRUNA SFOGGIA MONTEIRO (OAB SC054590) AUTOR : GAVEA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : BRUNA SFOGGIA MONTEIRO (OAB SC054590) AUTOR : ANALIDIA THOMAZZONI ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : BRUNA SFOGGIA MONTEIRO (OAB SC054590) AUTOR : GABRIEL ANELIO THOMAZZONI ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : BRUNA SFOGGIA MONTEIRO (OAB SC054590) AUTOR : ERONY SALETE BONAN THOMAZZONI ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : BRUNA SFOGGIA MONTEIRO (OAB SC054590) INTERESSADO : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL ADVOGADO(A) : ADRIANO CLEYTON HABECH ADVOGADO(A) : LEANDRO BALDISSERA ADVOGADO(A) : LEANDRO BALDISSERA ADVOGADO(A) : ADRIANO CLEYTON HABECH DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recuperação judicial das requerentes (a) GÁVEA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA , (b) ANÉLIO THOMAZZONI , (c) ERONY SALETE BONAN THOMAZZONI , (d) GABRIEL ANÉLIO THOMAZZONI , (e) ANALIDIA THOMAZZONI , denominadas " Grupo Gávea ”, com fundamento no art. 47 da Lei nº 11.101/2005 ( evento 1, DOC1 ), a qual foi deferido o processamento em 19 de dezembro de 2025 ( evento 40, DOC1 ). A decisão mais recente foi proferida em 12 de maio de 2025 ( evento 367, DOC1 ). Contra ela, o Grupo Gávea opôs embargos de declaração ( evento 393, DOC1 ), além de haver peticionado, em atenção aos itens “2.2” e “3.1” da mesma decisão ( evento 394, DOC1 ), e, posteriormente, requerido a prorrogação do stay period por mais 180 dias ( evento 404, DOC1 ). A Administradora Judicial manifestou-se nos autos ( evento 409, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ev. 393. Grupo Gávea opôs embargados de declaração contra decisão proferida no ev. 367. Mencionou que a decisão, no tocante aos imóveis em que a essencialidade não restou reconhecida (matrículas nºs 7.501 e 13.773 do CRI de Ponte Serrada/SC e 20.734 e 21.620 do CRI de Xanxerê/SC), incorreu em omissão. A primeira omissão incide sobre o ponto que trata do imóvel de matrícula 7.501 CRI de Ponte Serrada/SC e a fundamentação externada na decisão, quando sustentou que o imóvel não se vincula de forma substancial à atividade da empresa Gávea Comércio. Explicou que a recuperação judicial não se limita somente à recuperanda Gávea, mas também aos demais recuperandos (Anélio, Erony, Gabriel e Anidia), os quais são todos produtores rurais pessoas físicas e possuem como atividades principais a criação de suínos. Requereu, assim, que o vício seja sanado. A segunda omissão diz respeito aos imóveis de matrículas 20.734 e 21.620 do RI de Xanxerê/SC, local em que é exercida a atividade de plantação de pinus, atividade constante dos objetos sociais das recuperandas. Requereu que a omissão seja sanada. A terceira omissão refere-se ao imóvel de matrícula 13.773 do RI de Ponte Serrada/SC, quando a decisão considerou a atividade exercida pela recuperanda Gávea Materiais, desconsiderando os demais recuperandos. Salientou que ainda que o imóvel esteja arrendado e não gere receitas para as recuperandas, a sua função operacional é o que qualifica como bem essencial. Requereu que a omissão seja corrigida ( evento 393, DOC1 ). A Administradora Judicial explanou que: (i) Da Primeira Omissão: Aduziu que o imóvel pertence a terceiro não integrante do polo ativo da recuperação judicial e, por si só, impede que este Juízo exerça sua competência para deliberar sobre a validade do ato constritivo. Destacou que a medida excepcional citada ao longo da decisão (AgRg no RCD no CC n. 134.598/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015) diz respeito à hipótese em que o bem pertence aos sócios da sociedade recuperanda, situação distinta dos autos, quando o titular do imóvel não figura como sócio da Gávea Materiais de Construção; (ii) Da Segunda Omissão : Relatou que inexiste omissão, uma vez que o pedido elaborado pelo Grupo Gávea não traça uma linha sequer sobre a plantação de pinus na “Fazenda Thomazzoni” e a relação com o objeto social do Recuperando Gabriel. Relatou que tal fato sequer foi levado ao conhecimento do Juízo e, por isso, não se pode inferir que foi omisso ao não considerar tal informação para o não acolhimento do pedido formulado pelo Grupo; (iii) Da Terceira Omissão : Sustentou que não está configura a apontada omissão, uma vez que o indeferimento do pedido de reconhecimento da essencialidade se deu diante do fato de que o imóvel se encontra arrendado para terceiro, e que não resulta em qualquer proveito econômico ao Grupo Devedor ( evento 409, DOC1 ). Feitos os registros, passo a analisar a admissibilidade e o mérito dos embargos de declaração. 1.1. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração. Inicialmente, registro que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, em conformidade com o art. 1.023 do Código de Processo Civil, não havendo óbices à sua apreciação, pois se encontram atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Como sabido, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses expressamente definidas no art. 1.022 do CPC, isto é, para sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. É igualmente cediço que não se prestam à reabertura de debates sobre o mérito, nem à substituição do julgamento, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais eventual acolhimento implique, reflexamente, efeitos infringentes. 1.2. Da Análise da Alegada Omissão. Aduz a parte embargante que a decisão incorreu em omissão em ao menos três momentos, os quais foram destacados no tópico anterior. No tocante ao imóvel de matrícula nº 7.501 , impende destacar que o indeferimento do reconhecimento de sua essencialidade se fundou, não apenas na ausência de vínculo direto com a atividade da pessoa jurídica Gávea Comércio de Materiais de Construção, mas, sobretudo, na titularidade do bem, que se encontra registrada em nome de terceiro estranho ao polo ativo da demanda. Como esclarecido pela Administradora Judicial no evento 409, essa circunstância afasta a competência deste Juízo para deliberar sobre a extensão dos efeitos do stay period a referido bem, salvo em situações excepcionalíssimas, em que comprovada a existência de vínculo inequívoco com os sócios da recuperanda — o que, no caso concreto, não restou demonstrado. Embora os embargantes aleguem que a atividade exercida no local (criação de suínos) é típica dos produtores rurais recuperandos, não se pode admitir a ampliação indiscriminada da proteção recuperacional a bens de terceiros alheios ao processo, sob pena de esvaziamento do princípio da legalidade e comprometimento da segurança jurídica dos credores com garantia sobre tais ativos. Quanto aos imóveis de matrícula nº 20.734 e 21.620 , igualmente inexiste omissão. A decisão embargada analisou expressamente a ausência de elementos técnicos e probatórios que comprovassem a essencialidade dos imóveis vinculados à denominada “Fazenda Thomazzoni”. Os documentos acostados aos autos, à época da decisão, não evidenciaram que as atividades de plantio de pinus ali desenvolvidas fossem indispensáveis à continuidade das operações empresariais do Grupo Gávea. Tal omissão, se existente, decorreu da própria conduta da parte, que deixou de instruir adequadamente o pedido com os elementos necessários ao convencimento do juízo, não podendo agora imputar tal deficiência à autoridade judiciária. Vale lembrar que o ônus da prova, sobretudo em matéria de tutela de urgência, recai sobre a parte requerente. No que se refere ao imóvel de matrícula nº 13.773 , também não se identifica vício apto a justificar a reabertura do julgamento. A decisão foi clara ao consignar que o bem encontra-se atualmente arrendado a terceiro para cultivo de soja, sem gerar, até o momento, qualquer retorno financeiro ao Grupo Gávea. Além disso, o contrato de arrendamento confere carência de três anos ao arrendatário, inviabilizando qualquer rentabilidade do ativo até 2027. Embora os embargantes sustentem que o imóvel guarda função estrutural e poderia ser aproveitado diretamente pelos recuperandos, tal raciocínio repousa no plano da hipótese e não altera o dado objetivo de que, no presente momento, o imóvel está descolado da atividade produtiva e tampouco atende aos requisitos legais de essencialidade previstos na jurisprudência. Desse modo, constata-se a ausência de omissão na decisão, o que justifica que os embargos de declaração sejam rejeitados. 1.3. Do Dispositivo. À vista do exposto: a. CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento. b. MANTENHO inalterados os fundamentos da decisão proferida no evento 367, DOC1 . 2. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR SICOOB VALCREDI SUL A Cooperativa de Crédito SICOOB VALCREDI SUL apresentou manifestação apontando supostas transações pessoais de natureza supérflua realizadas com cartões de crédito vinculados aos produtores rurais integrantes do Grupo Gávea, com indícios de desvio de finalidade, simulação de dívidas e confusão patrimonial. Requereu a exclusão dos créditos considerados fraudulentos e, subsidiariamente, a convolação da recuperação em falência ( evento 281, DOC1 ). O Grupo Gávea reagiu ( evento 356, DOC1 ), pleiteando o indeferimento dos pedidos, a exclusão ou restrição de acesso às informações bancárias apresentadas, além da aplicação de penalidades processuais à credora por suposta quebra de sigilo bancário. A Administradora Judicial reconheceu a inadequação da juntada de dados bancários sem decisão judicial autorizativa, nos termos do art. 1º, §4º, da LC 105/2001, e ressaltou que eventual apuração mais aprofundada exigiria incidente próprio, sob segredo de justiça, a fim de assegurar o contraditório e ampla defesa aos terceiros eventualmente envolvidos. A Administradora Judicial, por sua vez, manifestou-se de forma minuciosa (evento 409, DOC1), ressaltando, em primeiro lugar, que a exposição pública e irrestrita de dados bancários de pessoas físicas em processo judicial sem prévia autorização judicial específica viola os ditames da Lei Complementar nº 105/2001, notadamente seu art. 1º, § 4º. Reconheceu, ainda, que, embora as preocupações da cooperativa possam encontrar fundamento legítimo, a instrumentalização processual de tais dados exige o resguardo do contraditório e o controle judicial adequado, recomendando, inclusive, a instauração de incidente processual apartado e sob sigilo, caso se entenda necessário o aprofundamento das investigações ( evento 409, DOC1 ). 2.1. Em um primeiro momento, dado ao caráter sigiloso das informações colacionadas pelo credor no petitório do evento 409, DOC1 e a teor da decisão proferida por este Juízo no evento 287, DOC1 , DETERMINO que o petitório do evento 409, DOC1 (e os documentos que o acompanham) seja(m) colocado(s) SOB SIGILO 2 , com autorização de acesso para as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. 2.2. INTIMEM-SE o Ministério Público para se pronunciar sobre as alegações formuladas pelo credor Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Chapecozinho - SICOOB VALCREDI SUL ( evento 409, DOC1 ). 2.3. Por fim, venham os autos conclusos. 3. DA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD . O Grupo Gávea pleiteou a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme disciplina o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 ( evento 404, DOC1 ). A Administradora Judicial apresentou parecer favorável ( evento 409, DOC1 ), reconhecendo que os devedores vêm adotando postura diligente e que o atraso na tramitação do feito decorre de decisões proferidas pelo TJSC em recursos interpostos contra o deferimento do processamento da recuperação, mormente em relação à consolidação substancial. É sabido que o stay period representa um dos pilares estruturantes da recuperação judicial. Trata-se de medida de natureza excepcional e temporária que visa assegurar ao devedor em crise um período de estabilidade jurídica e patrimonial mínima, durante o qual poderá negociar com seus credores e formular uma proposta de superação do estado de crise, sem que os atos constritivos individuais inviabilizem essa tentativa coletiva de reestruturação. Conforme prevê o art. 6º, § 4º, da LREF: " Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." A norma estabelece, portanto, duas condições cumulativas para a prorrogação do prazo: (i) a excepcionalidade da medida e (ii) a ausência de concorrência do devedor para o transcurso do interregno. No presente caso, ambas as exigências estão plenamente satisfeitas, demonstrando o Grupo Gávea conduta processual diligente, atuando de forma colaborativa e tempestiva no cumprimento de suas obrigações legais e judiciais, inclusive aquelas fixadas em decisões deste Juízo. A jurisprudência, por sua vez, admite de modo reiterado a prorrogação do stay period quando o devedor não deu causa ao atraso. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: " RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. [...] O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda . Precedentes. O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo . A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Recurso especial não provido ". (STJ. REsp 1610860- PB, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 13.12.2016) (sublinhou-se) Na mesma linha, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece, em diversos precedentes, que a prorrogação deve ser deferida quando a recuperanda age com boa-fé e diligência, especialmente quando a convocação da assembleia depende de fatores alheios ao seu controle. Como exemplo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE BLINDAGEM ("STAY PERIOD"). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE É POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. AGRAVADAS QUE NÃO CONCORRERAM PARA A SUPERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. ARTIGO 6º, §4º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112, DE 24.12.2020. ADOÇÃO DA DATA DE 19.7.2022 COMO TERMO FINAL DO PRAZO LEGAL DE BLINDAGEM QUE É INVIÁVEL, UMA VEZ QUE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES AINDA NÃO OCORREU, NÃO CONSTANDO, ATÉ O MOMENTO, A DEFINIÇÃO DE DATAS PARA REALIZAÇÃO DO CONCLAVE ASSEMBLEAR. ENUNCIADO DA SÚMULA N. III DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE É INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034125-94.2022.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2022) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSPORTADORA. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD E SUSPENSÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS ESSENCIAIS. AGRAVO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. STAY PERIOD. POSSIBILIDADE RE PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO OU ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE RECOMENDADA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE ESFORÇO, POR PARTE DA RECUPERANDA, PARA CUMPRIR OS PRAZOS QUE LHES SÃO IMPOSTOS. OUTROSSIM, ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES JÁ APRAZADA. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido que a suspensão das ações individuais movidas contra a empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 dias para não frustrar o plano de recuperação judicial. AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033523-62.2018.8.24.0000, de Tubarão, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2019). Além disso, o próprio Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Recomendação nº 63/2020, orientou os magistrados a observarem, nos processos de recuperação judicial, maior flexibilidade na interpretação e aplicação de prazos, especialmente nos casos em que houver complexidade fática ou impasses gerados por decisões recursais ou por condutas processuais de terceiros estranhos à condução regular do feito. A diretriz insculpida no art. 3º da referida Recomendação busca evitar o esvaziamento da função recuperacional do processo por formalismos que contrariam sua finalidade instrumental e principiológica. No caso em tela, a convocação da Assembleia Geral de Credores depende unicamente da estabilização da decisão de processamento e da consolidação substancial, o que deverá ocorrer nos próximos dias, tão logo julgados os recursos pendentes. Não há nos autos qualquer indicativo de comportamento doloso, fraudulento ou omissivo por parte dos devedores. Some-se a isso o risco concreto de atos constritivos sobre o patrimônio essencial da empresa – inclusive veículos, imóveis e equipamentos agrícolas – como já verificado e parcialmente reconhecido por este Juízo no evento 367, DOC1 . A retomada das execuções e das medidas expropriatórias, neste contexto, colocaria em xeque todo o processo de reestruturação, frustrando o resultado final almejado pela coletividade de credores. Em suma, a manutenção da blindagem judicial não se trata, neste momento, de benefício concedido à recuperanda, mas de uma medida de necessidade processual, proporcional e fundada nos princípios da preservação da empresa, do tratamento isonômico entre credores e da função social da atividade empresarial. 3.1. Dessarte, PRORROGO o prazo de suspensões e proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 6º da Lei 11.101/2005 pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) ou até decisão a respeito da homologação, ou não do plano de recuperação judicial, o que ocorrer primeiro. Ressalvo, todavia, que essa prorrogação poderá ser objeto de revisão, a pedido, na hipótese de se verificar concorrência do recuperando na demora da tramitação do processo. Por fim, reafirmo que nem a decisão de processamento da recuperação judicial, tampouco a presente prorrogação atingem, no plano material, o direito dos credores, "que ficará indene - havendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade - até que se ultrapasse o termo legal (§ 4° do art. 6° da Lei nº 11.101/05) ou que se dê posterior decisão do juízo concedendo a recuperação ou decretando a falência (com a rejeição do plano)." (REsp 1374259/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em02/06/2015, DJe 18/06/2015). Ainda, consta do Enunciado n.º 54 da Jornada de Direito Comercial I do Conselho da Justiça Federal, que "o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos". 4. MANTENHO a SUSPENSÃO , por ora, da publicação da relação de credores elaborada pelo Administradora Judicial ( evento 275, DOC3 ), até nova deliberação deste Juízo, conforme já consignado na decisão do evento 367, DOC1 . 4.1. AGUARDE-SE o julgamento do mérito das decisões proferidas pela 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos autos dos Agravos de Instrumento nºs: (i) 5034173-48.2025.8.24.0000/SC; (ii) 5027175-64.2025.8.24.0000/SC; (iii) 5024414-60.2025.8.24.0000/SC; (iv) 5018372-92.2025.8.24.0000/SC; (v) 5010747-07.2025.8.24.0000/SC. 5. INTIMEM-SE o Grupo Gávea, a Administradora Judicial e o Ministério Público.

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Eloy Luchtenberg x Fazenda C3 Criacao De Bovinos Ltda e outros

ID: 328849404

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012876-21.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELOY LUCHTENBERG

Polo Passivo:

FAZENDA C3 CRIACAO DE BOVINOS LTDA MARCIO RAMOS MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDA MONIQUE BAUMGARTNER REAL M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REAL M. LTDA RSK TRUST ASSURANCE LTDA VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER NELITO KAMMERS

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LUCAS MAIER NUNES

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VICTOR LONARDELI

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JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5012876-21.2024.8.24.0064/SC AUTOR : ELOY LUCHTENBERG ADVOGADO(A) : KLEBER NELITO KAMMERS (OAB SC026474) RÉU : VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (… Procedimento Comum Cível Nº 5012876-21.2024.8.24.0064/SC AUTOR : ELOY LUCHTENBERG ADVOGADO(A) : KLEBER NELITO KAMMERS (OAB SC026474) RÉU : VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) RÉU : REAL M. LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MAIER NUNES (OAB SC062403) RÉU : REAL M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) RÉU : RSK TRUST ASSURANCE LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) RÉU : MONIQUE BAUMGARTNER ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) RÉU : MARCIO RAMOS ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) RÉU : MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) RÉU : FAZENDA C3 CRIACAO DE BOVINOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória, I – Analisando os autos, infiro que a parte requerida arguiu em sua resposta questões processuais que se amoldam àquelas previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, de modo que, na forma do art. 357, I, do mesmo Diploma, deve-se realizar a análise das mesmas antes do prosseguimento do feito, motivo pelo qual passo ao saneamento do processo, tendo em vista que, também, não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). I - DAS PRELIMINARES I.1 - Preliminar de Inépcia da Petição Inicial por Ausência de Documentos Essenciais A parte ré sustenta que a petição inicial seria inepta por não ter sido instruída com os comprovantes de transferência bancária dos valores investidos, documento que considera essencial à propositura da demanda. A parte autora, por sua vez, alega que os documentos juntados são suficientes para comprovar a relação jurídica e o crédito. A preliminar arguida, em verdade, confunde-se com o próprio mérito da causa, uma vez que a análise sobre a suficiência ou não dos documentos apresentados para comprovar o direito alegado – ou seja, a existência e a exigibilidade do crédito – é matéria de fundo e será objeto de análise na sentença, após a devida instrução probatória. Para o recebimento da petição inicial e o prosseguimento do feito, basta a apresentação de documentos que tornem plausível a existência da relação jurídica afirmada, o que se verifica no caso em tela com a juntada do contrato de evento 1, CONTR4 e dos extratos da "Minha Conta" ( evento 1, COMP6 a COMP8 ). A ausência de um documento específico, como o comprovante de transferência, não torna a inicial inepta, mas sim uma questão a ser dirimida no curso da instrução probatória, no âmbito da distribuição do ônus da prova. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. I.2 - Desconsideração da Personalidade Jurídica e Reconhecimento de Grupo Econômico A parte autora pugna pelo reconhecimento de grupo econômico, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial às demais rés, sob o fundamento de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, bem como na existência de um grupo econômico de fato, com unidade de direção e interesse. As partes rés aportaram ao feito rechaçando o pedido, obtemperando a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, negando a ocorrência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustentam que a relação jurídica mantida com a parte autora se configuraria como uma " sociedade em conta de participação ", buscando, com isso, afastar a aplicação da legislação consumerista e, por via de consequência, mitigar a análise sobre a formação de grupo econômico sob a ótica do abuso da personalidade jurídica e da responsabilidade solidária. Argumentam que o objetivo do contrato era a " união de capital visando o lucro comum " e que a parte autora, ao aderir, teria se tornado sócia participante, assumindo os riscos inerentes ao negócio. É consabido que a sociedade em conta de participação, disciplinada nos artigos 991 a 996 do Código Civil, constitui-se em modalidade societária despersonificada, na qual a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais (sócios participantes ou ocultos) apenas dos resultados correspondentes (art. 991 do CC). O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade (art. 993 do CC). No entanto, é fundamental lembrar que a simples nominação de um contrato como " aquisição de quotas imobiliárias " ou a alegação de que se trata de uma " sociedade em conta de participação " não são suficientes para descaracterizar a real natureza da relação jurídica estabelecida, devendo-se analisar a substância do negócio e a forma como ele efetivamente se desenvolveu (art. 112 do Código Civil). O princípio da primazia da realidade sobre a forma é basilar no direito contratual e consumerista. No caso dos autos, diversos elementos indicam que a relação mantida entre a parte autora e a VR BRASIL distanciava-se significativamente da estrutura típica de uma sociedade em conta de participação. Primeiramente, a parte autora, como investidora, não possuía qualquer ingerência ou poder de fiscalização efetivo sobre as atividades do " sócio ostensivo " (VR BRASIL e, por extensão, o Sr. Márcio Ramos). O contrato padrão não detalha os direitos e deveres típicos de um sócio participante, como a participação nas deliberações ou o acesso pormenorizado às contas e aos empreendimentos específicos aos quais seu capital estaria vinculado. Mais relevante, a forma como a VR BRASIL captava recursos e prometia rendimentos assemelha-se muito mais a uma oferta pública de investimento ou a um serviço de gestão de carteira do que a uma sociedade com affectio societatis e partilha de riscos e lucros entre sócios. A promessa de dividendos mensais variáveis e valorização mensal das cotas, desvinculada da comprovação de lucros específicos de determinados empreendimentos nos quais a parte autora teria "participado", sugere uma remuneração fixa, característica de aplicações financeiras, e não de participação societária nos resultados. A própria "Carta Aberta" emitida pela VR BRASIL trata os investidores como " sócios cotistas ", mas descreve uma dinâmica de " resgates " e " pagamento de comissões " que se aproxima mais de uma relação de investimento financeiro do que de uma sociedade. A alegação de que o " desencontro financeiro " impediu o " pagamento dos resgates em favor dos sócios cotistas " reforça essa percepção. Em uma sociedade em conta de participação, o sócio oculto participa dos lucros e das perdas; não há, em regra, um " resgate " do capital aportado como se fosse uma aplicação financeira, mas sim a apuração de haveres ao final do empreendimento ou do prazo contratual. Ademais, a alegação de que a VR BRASIL e as demais empresas formavam um "Grupo VR" com atuação coordenada na captação de recursos e na gestão de diversos empreendimentos imobiliários também milita contra a tese de uma simples sociedade em conta de participação entre a parte autora e a VR isoladamente. Se havia um grupo econômico operando de forma unificada, a relação da autora não se limitava a uma participação específica em um único empreendimento gerido por um único sócio ostensivo, mas sim a um investimento em um conglomerado que se apresentava ao mercado de forma coesa. O art. 981 do Código Civil estabelece que " celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados ". A affectio societatis , ou seja, a intenção de constituir sociedade e de colaborar ativamente para a consecução do objeto social, é elemento essencial do contrato de sociedade. No presente caso, os elementos dos autos sugerem que a parte autora buscava, primordialmente, uma forma de investimento com promessa de rentabilidade, e não uma participação ativa e colaborativa em uma sociedade, com partilha de riscos e decisões. A relação, portanto, era marcada pela adesão a um contrato padrão e pela entrega de capital a uma estrutura empresarial que prometia geri-lo e remunerá-lo. Portanto, a tese de que a relação jurídica se limitava a uma sociedade em conta de participação não se sustenta diante dos elementos probatórios e das características da operação descrita nos autos. A natureza da relação se amolda muito mais a um contrato de investimento, com características de prestação de serviço de gestão de capital, o que atrai a incidência da legislação consumerista . A tentativa de amoldar a relação à sociedade em conta de participação denota estratégia defensiva para afastar a responsabilidade objetiva e os demais consectários da relação de consumo, bem como para dificultar a análise da responsabilidade do grupo econômico. Assim, afasto a tese da existência de sociedade em conta de participação, reconhecendo, em contrapartida, a subsunção da relação jurídica firmada entre as partes às normas consumeristas. Relativamente à desconsideração da personalidade jurídica, é consabido que ela se consubstancia em medida excepcional, prevista no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permitem afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir o patrimônio de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo, quando comprovado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade, nos termos do § 1º do art. 50 do Código Civil, é " o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza ". Já a confusão patrimonial, conforme o § 2º do mesmo artigo, caracteriza-se pela " ausência de separação de fato entre os patrimônios ", evidenciada pelo " cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa ", " transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante " e " outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial ". No caso dos autos, a parte autora apresenta uma série de indícios que, em conjunto, apontam para uma gestão temerária e possivelmente fraudulenta por parte do grupo VR Brasil. Evidencia-se dos autos a ausência de licença da VR BRASIL PATRIMONIAL junto ao Banco Central ou à Comissão de Valores Mobiliários para atuar no mercado de investimentos. Dessa forma, pode-se inferir que a captação de recursos de terceiros para investimento, sem a devida autorização dos órgãos competentes, por si só, já configura irregularidade grave e indício de desvio de finalidade, pois expõe os investidores a riscos não informados e opera à margem da regulamentação do sistema financeiro. Ademais, a narrativa da inicial, corroborada por documentos a ela anexados, sugere que a promessa de alta rentabilidade e a estrutura de captação de recursos podem se assemelhar a um esquema de pirâmide financeira, o que, se comprovado, caracterizaria a prática de ato ilícito e o desvio de finalidade. A própria "Carta Aberta" encaminhada pela empresa menciona que ela buscou " iniciar uma nova fase com maior profissionalização" em 2023, mas que, mesmo assim, o sócio administrador optou por "manter o pagamento dos seus cotistas sempre considerando a alíquota máxima ", o que, segundo a própria empresa, contribuiu para o " desequilíbrio financeiro ". Essa conduta, de manter pagamentos elevados mesmo diante de dificuldades financeiras, é um forte indício de tentativa de manter a aparência de solidez para continuar captando novos investidores, comportamento típico de esquemas fraudulentos. Quanto ao reconhecimento de grupo econômico, o art. 275 da Normativa RFB nº 2110/2022 estabelece que se caracteriza " grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica ". Por analogia, o art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, embora trate de responsabilidade trabalhista, oferece parâmetros úteis para a identificação de grupo econômico, exigindo não apenas a identidade de sócios, mas também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. No caso em tela, a petição inicial arrola diversas empresas que, segundo a autora, compõem o "Grupo VR". A própria VR BRASIL em seu material de divulgação, apresentava um portfólio diversificado de empreendimentos e empresas, sugerindo uma atuação coordenada sob uma mesma marca e direção. O Sr. Márcio Ramos figurava como figura central em diversas dessas empresas, e a Sra. Monique Baumgartner , além de cônjuge, também participou do quadro societário de algumas delas. A comunhão de interesses e a atuação conjunta podem ser inferidas da própria natureza da atividade desenvolvida: captação de recursos para investimento em "quotas imobiliárias" de diversos empreendimentos, muitos deles vinculados às próprias empresas do grupo ou a parceiros estratégicos. A alegação da autora de que o grupo operava como uma "típica corretora de investimentos privados", sem a devida autorização, sugere uma atuação coordenada para um fim comum aparentemente irregular. Destarte, neste momento processual os indícios apresentados pela parte autora são suficientes para justificar a manutenção das demais partes rés no polo passivo. A decisão definitiva sobre a desconsideração e a extensão da responsabilidade dependerá da dilação probatória. Contudo, grafo por abono argumentativo que a simples alegação de grupo econômico ou a mera identidade de sócios não são, por si sós, suficientes para a desconsideração, sendo imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil ou dos requisitos elencados no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, neste momento, a manutenção das partes requeridas no polo passivo justifica-se pela necessidade de apurar a alegada existência de grupo econômico e a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. A VR BRASIL é a contratante direta e principal alvo do pedido de rescisão. REAL M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, RSK TRUST ASSURANCE LTDA, MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDA, FAZENDA C3 CRIACAO DE BOVINOS LTDA, VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA e MARCIO RAMOS são mantidas em razão dos indícios de que integravam o mesmo grupo econômico, sob a direção e controle comuns, com atuação conjunta e comunhão de interesses na captação e gestão dos investimentos. Por fim, MONIQUE BAUMGARTNER é mantida em virtude de sua condição de ex-sócia da VR Brasil Patrimonial Ltda. durante parte do período contratual e como cônjuge do sócio administrador falecido, sob o regime de comunhão parcial de bens, o que pode implicar responsabilidade patrimonial, além de sua alegada participação em outras empresas do grupo, necessitando-se apurar a extensão de seu envolvimento e eventual benefício com as atividades desenvolvidas. Dessa forma, mantenho as partes rés no polo passivo, para que possam exercer o pleno contraditório e ampla defesa, restando a análise definitiva do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico para a sentença, momento em que haverá elementos mais robustos para aferir a ocorrência de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. As demais questões confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a produção de provas: II.1 - A natureza da relação jurídica existente entre a parte autora e as requeridas, a fim de se perquirir se se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ou de relação de natureza societária (sociedade em conta de participação) ou estritamente civil/empresarial; II.2 - A existência de grupo econômico de fato e/ou confusão patrimonial entre as empresas e pessoas físicas demandadas, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade solidária de todos os integrantes do polo passivo; II.3 - A ocorrência de prática de ato ilícito pelas requeridas, consistente na suposta criação de "pirâmide financeira", propaganda enganosa, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica; II.4 - A extensão dos danos materiais suportados pela parte autora, incluindo o valor total efetivamente investido e os valores eventualmente recebidos a título de rendimentos ou saques durante a vigência da relação contratual. III - DO ÔNUS DA PROVA Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, que se apresenta como destinatária final de um serviço de investimento ofertado de forma ampla no mercado, bem como sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente à estrutura empresarial das requeridas, reconheço a natureza consumerista da relação jurídica em debate, para fins de instrução processual. Dessa forma, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. A distribuição do ônus probatório, em relação aos pontos controvertidos fixados, dar-se-á da seguinte forma: a) Incumbirá à parte autora a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a comprovação dos aportes financeiros que alega ter realizado em favor das requeridas (ponto controvertido II.4). b) Incumbirá às partes requeridas, de forma solidária, a produção de prova quanto: b.1) à natureza societária da relação jurídica, demonstrando que o negócio entabulado não se caracteriza como relação de consumo, mas sim como sociedade em conta de participação, a fim de afastar a incidência do CDC (ponto controvertido II.1); b.2) à inexistência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial ou unidade de direção entre as demandadas, comprovando sua autonomia e independência operacional, administrativa e financeira (ponto controvertido II.2); b.3) à licitude e regularidade da operação de investimento ofertada, demonstrando que não se tratava de esquema fraudulento ou "pirâmide financeira", e que foram prestadas à autora informações claras, adequadas e prévias sobre todos os riscos inerentes ao negócio (ponto controvertido II.3); b.4) aos valores exatos que foram eventualmente pagos à autora a qualquer título (rendimentos, saques, devoluções), apresentando os respectivos comprovantes e extratos contábeis, a fim de se apurar o real prejuízo material (ponto controvertido II.4). IV - DAS PROVAS IV.1 – Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem, de forma fundamentada, exclusivamente a partir dos pontos controvertidos acima fixados, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, deverão indicar qual(is) ponto(s) controvertido(s) cada testemunha irá esclarecer, indicando no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá indicar o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e endereços residenciais e de trabalho, assim como telefone e e-mail, consoante disciplina o art. 450 do Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar a especialidade do perito a ser nomeado pelo Juízo – ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471, CPC). IV.2 – Grafo às partes que qualquer requerimento de prova previamente formulado e ainda não analisado não será considerado. Serão analisados apenas os requerimentos de prova que forem indicados dentro do prazo estabelecido nesta decisão. IV.3 - Registro, novamente, que o pedido genérico para produção de provas, ou seja, sem apontar a relação com os pontos controvertidos acima estabelecidos, não será considerado e importará em seu indeferimento, conforme parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. IV.4 - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO, caso postulada produção de provas, ou para SENTENÇA, na hipótese de requerimento de julgamento antecipado ou decorrido o prazo sem manifestação das partes. V - COMUNICAÇÃO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL Considerando a natureza da demanda, que envolve vultosas transações financeiras e alegações de irregularidades na captação e gestão de recursos de terceiros para investimento, bem como a informação de que a parte requerida principal (VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA.) operava sem a chancela dos órgãos estatais responsáveis pelo controle e fiscalização de tais atividades (Banco Central e CVM), entendo prudente e necessário, como medida de cautela e em observância ao dever de colaboração com a fiscalização tributária, comunicar os fatos à Receita Federal do Brasil. Tal medida visa permitir que o órgão fiscal competente tome conhecimento da existência da presente demanda e dos valores transacionados entre as partes, a fim de que possa exercer suas atribuições legais, apurando eventual ocorrência de ilícitos tributários, como sonegação fiscal ou outras irregularidades, garantindo-se, assim, a integridade da ordem tributária e o interesse público. A ausência de controle e fiscalização por parte dos órgãos reguladores do mercado de capitais sobre as transações realizadas e as atividades desenvolvidas pelas rés acende um alerta sobre a regularidade fiscal das operações e dos rendimentos auferidos e distribuídos. Destarte, determino a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, com cópia da petição inicial, da contestação e desta decisão, para ciência e providências que entender cabíveis, informando sobre a existência desta ação judicial e os valores envolvidos, a fim de subsidiar eventual procedimento fiscalizatório. Cumpra-se. Intimem-se.

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