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Processo nº 5012967-44.2024.8.24.0054

ID: 280917105

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012967-44.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA KORMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA KORMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012967-44.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012967-44.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB SC050335) DESPACHO/DECISÃO Consoante se infere dos autos, a ordem de bloqueio de ativos financeiros foi cumprida com êxito parcial, tornando-se indisponível o montante de R$ 2.145,81 (evento 25). Em seguida, houve tentativa de intimação da executada GRASIELA MENDES (pessoa física e jurídica) no endereço onde foi localizada anteriormente (eventos 16.1 e 17.1 ). O ato, no entanto, restou frustrado, porquanto a devedora não reside mais no local (eventos 41.1 e 42.1 ). É dever da parte indicar o endereço onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do Código de Processo Civil), sob pena de presumirem-se válidas aquelas encaminhadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sendo assim, frustrada a tentativa de intimação da executada GRASIELA MENDES (pessoa física e jurídica) em virtude do descumprimento de seu dever de comunicar a alteração do endereço constante nos autos, reputo válido o ato dos eventos 41.1 e 42.1 , com fulcro no art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fluindo a partir da juntada do aviso de recebimento (realizada em 05/05/2025 ), conforme dispõe a parte final do parágrafo único do art. 274 acima referido, impõe-se reconhecer que o prazo para apresentação de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros decorreu in albis . Assim, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, e determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Cumprida a ordem, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, proceda-se sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo e requerer o que entender pertinente e cabível em termos de prosseguimento do feito.

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Processo nº 5012967-49.2024.8.24.0020

ID: 323652479

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012967-49.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELE PAVAN SALVARO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CORREA LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012967-49.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ROSANGELE PAVAN SALVARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA LIMA (OAB SC059572) EMEN… RECURSO CÍVEL Nº 5012967-49.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ROSANGELE PAVAN SALVARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA LIMA (OAB SC059572) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de Criciúma. adicional de insalubridade. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. recurso da parte Ré. sustentada a nulidade da perícia judicial, por ausência de fundamentação. insubsistência. exame pericial que, de forma detalhada, individualizou o ambiente de trabalho e as funções exercidas pela Recorrida, identificando, taxativamente, à submissão do(a) servidor(a) à ambiente de trabalho insalubre em grau médio. cumprimento dos requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. ademais, ausência de provas aptas à derruir a conclusão do expert , fundando-se a impugnação em meras alegações e conjecturas, despidas de concretude apta à apontar para conclusão distinta do laudo técnico. " (...) comprovada por perícia judicial a prestação de trabalho em condições insalubres em grau médio ou máximo, deve o ente público pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação respectiva, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, pois 'o servidor público municipal que exerceu suas atividades em condições nocivas à saúde, faz jus ao adicional de insalubridade na forma da lei de regência, no grau aferido pelo perito.(...) " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000464-74.2022.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 04-06-2024). recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5011124-05.2025.8.13.0672

ID: 298007134

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011124-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011124-05.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA CPF: 088.776.586-65 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DECISÃO Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional ajuizada por MARIA DE FATIMA LIMA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A autora alega que firmou com o réu seis contratos de empréstimo, os quais possuem cláusulas abusivas que oneram o consumidor. Pede a revisão do contrato firmado e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos. Requer a concessão de gratuidade da justiça. Junta documentos. É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10448966418 e ID 10448979307, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10448939738, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA CONEXÃO A despeito de certificada a distribuição de ação em que também são partes MARIA DE FATIMA LIMA e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (autos nº 5005632-32.2025.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5011997-05.2025.8.13.0672

ID: 300621025

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011997-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GEOVANE FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GONCALVES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALMEIDA DURAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011997-05.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JORGE GEOVANE FAGUNDES CPF: 370.540.316-87 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO Vistos. I- DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (ID 10455535602) Embora cerificada a insuficiência do comprovante de endereço e desatualização do documento de identificação, a parte autora compareceu aos autos e juntou os documentos de ID 10470261003, regularizando assim as pendências. II- DA CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA Inicialmente, ressalto que, embora a certidão de triagem constante no ID 10455535602 indique a existência de ação anterior ajuizada pelo mesmo autor em face dos mesmos réus (autos nº 5012036-02.2025.8.13.0672, 5012032-62.2025.8.13.0672, 5012000-57.2025.8.13.0672, 5011999-72.2025.8.13.0672, 5011996-20.2025.8.13.0672, 5011994-50.2025.8.13.0672, 5011992-80.2025.8.13.0672, 5011990-13.2025.8.13.0672, 5011986-73.2025.8.13.0672, 5011984-06.2025.8.13.0672, 5011982-36.2025.8.13.0672), não se verifica a presença de conexão, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que as demandas tratam de contratos distintos. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, assegurar a isonomia e a segurança jurídica, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5011992-80.2025.8.13.0672, distribuído primeiro, para tramitação conjunta. III - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10454546297; 10454525369; 10454542550, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10454546297, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. IV- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. V- DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CAMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5012032-62.2025.8.13.0672

ID: 300503170

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012032-62.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GEOVANE FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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JULIO CESAR GONCALVES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012032-62.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JORGE GEOVANE FAGUNDES CPF: 370.540.316-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (ID 10455856878) Embora certificada a insuficiência do comprovante de endereço, a parte autora compareceu aos autos e juntou os documentos de ID 10470258346, regularizando assim as pendências. DA CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA Inicialmente, ressalto que, embora a certidão de triagem constante no ID 10455856878 indique a existência de ação anterior ajuizada pelo autor em face do mesmo e de outros réus (autos nº 5012036-02.2025.8.13.0672, 5012000-57.2025.8.13.0672, 5011999-72.2025.8.13.0672, 5011997-05.2025.8.13.0672, 5011996-20.2025.8.13.0672, 5011994-50.2025.8.13.0672, 5011990-13.2025.8.13.0672, 5011986-73.2025.8.13.0672, 5011984-06.2025.8.13.0672, 5011992-80.2025.8.13.0672, 5011982-36.2025.8.13.0672), não se verifica a presença de conexão, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que as demandas tratam de contratos distintos. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos ao de nº 5011992-80.2025.8.13.0672, distribuído primeiro, para tramitação conjunta. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID’s 10454772958, 10454782849, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10454772958, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Ana Flavia Da Silva Carmo x Unimed Sete Lagoas Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 317395404

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010930-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DA SILVA CARMO

Polo Passivo:

UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA SANTOS

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VINICIUS MATTOS FELICIO

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PATRICIA CIBELE LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010930-05.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: ANA FLAVIA DA SILVA CARMO CPF: 062.143.106-00 RÉU: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 24.014.235/0001-09 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum em que a autora, ciente do indeferimento do seu pedido liminar, requer nova análise do seu pleito. Passa-se, assim, à análise do pedido. Como se sabe, é entendimento do STJ que o serviço de tratamento domiciliar, conhecido como "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Sabe-se ainda que, para que sejam deferidos os serviços de home care, o acompanhamento domiciliar deve configurar um desdobramento da internação hospitalar, denotando a continuidade de tratamento que já estava sendo realizado em hospital, a fim de que sejam evitados maiores riscos à saúde, tais como as infecções hospitalares. Em que pesem as condições gerais de saúde da autora, dos documentos juntados não é possível extrair, em exame sumário, próprio dessa fase processual, a necessidade de desdobramento do tratamento hospitalar, em regime de "home care". Do que se depreende dos documentos, a autora permaneceu internada no Hospital Nossa Senhora das Graças pelo período de 29/04/25 até 05/05/25, com alta hospitalar em que constou, ID 10466120925, pág 10: "Oriento sinais de alarme e retorno a pronto atendimento SN; orientações gerais durante a internação sobre cuidados (TQT, GGT...), alta médica". Em segunda internação, de 15/05/25 até 21/05/25, consta no relatório de alta hospitalar, ID 10473646963, pág 14: "(...) acompanhante refere diminuição importante do volume de secreção após o uso de colírio de atropina. Sem queixas. (...) Alta hospitalar." Não há, assim, expressa indicação de continuidade do tratamento, até então realizado no hospital, em regime domiciliar, em verdadeira substituição à internação hospitalar, sob pena de agravamento do quadro clínico da autora. Diante do exposto, entende este magistrado que os novos documentos juntados não trazem fundamentos para modificar a decisão liminar, motivo pelo qual segue mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE HOME CARE -CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO EM HOSPITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão considerando que o tratamento domiciliar (home care) é contínuo ao tratamento que se inicia em rede hospitalar, razão pela qual não pode ser limitado ou excluído pela operadora do plano de saúde (AgInt no REsp n. 2.024.700/SP).2. Ausente, nos autos, prova contundente da necessidade da paciente de atendimento em regime de home care, assim entendido como desdobramento (ou substituição) da internação hospitalar, a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.193472-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) Por fim, considerando que a autora já apresentou impugnação à contestação, intimem-se as partes para que manifestem, em 05 dias, quanto às provas que, porventura, desejam produzir, justificando cada uma delas quanto à necessidade e adequação, sob pena de indeferimento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015198-05.2025.8.13.0672

ID: 317270938

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015198-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHIELO SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

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LORENA ELLEN PERES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5015198-05.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MATHIELO SANTOS MOTA CPF: 005.391.146-69 RÉU: OFICERTO LTDA CPF: 43.343.361/0001-43 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Mathielo Santos Mota em face de Oficerto Ltda. e Dias Gargani Comércio de Veículos. Em resumo, a parte autora relata que adquiriu um veículo junto à primeira ré e, na mesma oportunidade, contratou um serviço de garantia estendida de 02 (dois) anos, fornecido pela segunda ré, mediante pagamento parcelado em seu cartão de crédito. Narra que, após o veículo apresentar defeitos, acionou a garantia, mas a cobertura foi negada sob a justificativa de que a nota fiscal dos reparos não continha a placa e a quilometragem. Afirma que, mesmo após a retificação do documento, a cobertura foi novamente negada e o contrato de garantia foi cancelado unilateralmente pela ré. No entanto, as cobranças mensais no valor de R$ 263,89 permanecem sendo lançadas em seu cartão de crédito. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão imediata das cobranças das parcelas vincendas referentes ao contrato de garantia estendida. Concluso os autos. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, como a tutela antecipada, sendo que a primeira cria condições para assegurar o direito, enquanto que a segunda o satisfaz de imediato. Com base na análise sumária dos documentos apresentados nos autos, vislumbro os elementos necessários para a concessão da tutela pretendida. A probabilidade do direito encontra-se fundamentada na verossimilhança das alegações autorais, corroboradas pelos documentos que instruem a inicial, em especial o certificado de garantia (ID 10480171133), as conversas e e-mails trocados com as rés (IDs 10480171276 e 10480176256), o termo de negativa de cobertura (ID 10480175961) e a fatura do cartão de crédito que demonstra a continuidade das cobranças (ID 10480175670). Quanto à urgência da medida, entendo que se encontra presente, pelo fato de que a continuidade dos descontos mensais no cartão de crédito do autor por um serviço que foi cancelado e cuja prestação foi recusada representa um prejuízo financeiro contínuo e indevido, onerando o consumidor desnecessariamente durante o trâmite processual. Por fim, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, posto que a ré poderá reativar as cobranças e buscar os valores que entender devidos caso o provimento final lhe venha a ser favorável. Logo, presentes os requisitos, não há nada que obste a concessão da tutela. Assim, estando em ordem o pedido inicial e satisfeitos os requisitos necessários, DEFIRO LIMINARMENTE a medida requerida e determino às rés para que, no prazo de 05 dias, promovam a suspensão das cobranças das parcelas vincendas referentes ao contrato de garantia estendida "ALL PLUS", no valor mensal de R$ 263,89 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), no cartão de crédito do autor, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se a parte autora para ciência da decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de retificar o polo passivo, incluindo a instituição financeira vinculada ao meio de pagamento utilizado pela autora. Citem-se as rés para ciência da ação, bem como intimem-se para cumprir a liminar no prazo assinalado. Intimem-se as partes para ciência da certidão de ID 10480192119. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008893-05.2025.8.13.0672

ID: 259771534

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008893-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE MELO PEREIRA CPF 898.101.806-59 - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA FERREIRA BARBOSA

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DEMETRIUS SOUZA FARNETI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5008893-05.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] AUTOR: SEBASTIAO DE MELO PEREIRA CPF 898.101.806-59 - ME CPF: 07.904.473/0001-62 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL CPF: 14.051.028/0001-62 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIAO DE MELO PEREIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, OPPNUS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. Em resumo, a parte autora relata que é empresa do ramo de comércio varejista de artigos de vestuário, acessórios e calçados, e que foi surpreendida com a informação da existência de restrições creditícias em seu nome, originárias das empresas rés, consistentes em registro em banco de dados restritivos de crédito e protesto. Alega que não possui nenhum débito junto aos réus, não tendo contratado ou adquirido qualquer produto ou serviço que pudesse originar as restrições creditícias. Aduz que o protesto e a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito lhe causaram danos à reputação e credibilidade, impedindo-a de conseguir crédito junto a instituições bancárias e comprar a prazo em seus fornecedores. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia o cancelamento do protesto e do registro efetivado em seu nome, bem como a exclusão de referidas informações desabonadoras do banco de dados restritivos de crédito. Conclusos os autos. Decido. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, que cria condições para assegurar o direito, como a tutela antecipada, que o satisfaz de imediato. Com base na análise sumária dos documentos apresentados nos autos, vislumbro os elementos necessários para a concessão da tutela pretendida. A probabilidade do direito encontra-se fundamentada na alegação da parte autora de que não possui nenhum débito junto aos réus, não tendo realizado qualquer transação comercial que pudesse originar o protesto, cobrança e registro efetuados. Quanto à urgência da medida, entendo que se encontra presente, pelo fato de que a manutenção do protesto dos títulos e do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito vem trazendo enormes prejuízos à sua reputação e credibilidade, impedindo-a de obter empréstimos junto a instituições financeiras, adquirir produtos junto a fornecedores a prazo e fazer novos cadastros junto a empresas para fornecimento de mercadorias para venda Por fim, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, posto que os réus poderão comprovar a existência do débito e a regularidade do protesto, caso o provimento final lhes venha a ser desfavorável. Logo, presentes os requisitos, não há nada que obste a concessão da tutela. Assim, estando em ordem o pedido inicial e satisfeitos os requisitos necessários, DEFIRO LIMINARMENTE a medida requerida e determino aos réus para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam ao cancelamento do protesto e à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, independente de caução. sob pena de incorrerem em multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se a parte autora para ciência da decisão. Citem-se as rés para ciência da ação, bem como intimem-se para cumprir a liminar no prazo assinalado. Oficie-se o Tabelionato de Protesto de Sete Lagoas mencionado em ID 10433290829requisitando a suspensão/cancelamento do protesto feito em desfavor do autor. Intimem-se as partes autora e ré para ciência da certidão de ID 10433288529. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012967-66.2025.4.04.0000

ID: 316574886

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012967-66.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLI DA SILVA VITORIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA HÜBNER BRONDANI

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DEBORA PADILHA DE MORAES

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RADAMES COMASSETTO MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5012967-66.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : CAMILLI DA SILVA VITORIA ADVOGADO(A) : RADAMES COMASSETTO MACHADO (OAB RS082866) ADVOGADO(A) : DEBORA PADILHA DE MORAES (OAB RS084652… Agravo de Instrumento Nº 5012967-66.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : CAMILLI DA SILVA VITORIA ADVOGADO(A) : RADAMES COMASSETTO MACHADO (OAB RS082866) ADVOGADO(A) : DEBORA PADILHA DE MORAES (OAB RS084652) ADVOGADO(A) : ISADORA HÜBNER BRONDANI (OAB RS136506) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu tutela provisória . Analisados os autos originários, constata-se que foi proferida sentença ( evento 26, DOC1 ) Examinada a controvérsia em sede de cognição exauriente, tem-se a substituição da tutela provisória pela tutela definitiva, de modo que o agravo de instrumento, versando sobre a primeira, resta prejudicado pela insubsistência de seu objeto e consequente ausência de interesse recursal. Nesse sentido é o entendimento pacificado no STJ, conforme precedente de sua Corte Especial, o qual transcrevo (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. (...) 4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015) Ressalte-se que esse entendimento não se aplica automaticamente a agravos de instrumento interpostos contra decisões interlocutórias que tratem de questões diversas da tutela provisória, casos nos quais eventual prejudicialidade do recurso deve ser objeto de exame acurado, consideradas as circunstâncias de cada processo. Outrossim, mesmo no caso da decisão agravada versar sobre tutela antecipada, ficam à margem da regra situações excepcionais, particularmente aquelas em que a própria sentença ressalva o remanescimento dos efeitos de eventual decisão do Tribunal em sentido contrário, o que, todavia, não é o caso dos autos. Assim, tratando-se de agravo contra decisão que dispõe sobre tutela provisória, e não se revestindo o caso de nenhuma circunstância excepcional, conclui-se pela ausência de interesse recursal, face à perda superveniente do objeto do presente recurso, que resta prejudicado. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento , por prejudicado , com base no art. 932, III, do CPC-2015. Intimem-se . Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5012967-49.2024.4.04.7001

ID: 331560999

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012967-49.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-49.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a) apre… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-49.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a) apresentou exceção de pré-executividade (ev. 15). Manifestação da exequente no ev. 21. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). 2.1. A CDA informa que os créditos foram constituídos por meio da Notificação de Débito do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e da Contribuição Social (NDFC). Vejamos (ev. 1.2): Logo, a constituição dos créditos em 09/2022 representa o início do cômputo do prazo prescricional. O despacho de citação (primeira causa de interrupção da prescrição - art. 8º, § 2º, da LEF) foi proferido em 08/2024 (ev. 3), de modo que não houve o decurso do lustro prescricional desde a constituição dos créditos. 2.2. Os requisitos de validade da CDA estão elencados no art. 202, do CTN, e art. 2º, § 5º, da LEF, de modo que todo e qualquer argumento que deles transcenda não passa de mera conjectura (art. 203, do CTN). Diante disso, caem por terra as alegações de nulidade da CDA, uma vez que todas as informações legais exigidas constam expressamente do título. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ART 202 DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. (...) (TRF4, AG 5036450-04.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/11/2020) Improcede, portanto, a alegação. 2.3. Com relação à juntada da cópia do processo administrativo, não há qualquer imposição legal para que a inicial da execução fiscal esteja dele acompanhado, sendo do excipiente, portanto, o ônus de produção dessa prova. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. JUROS. MULTA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. (...) (TRF4, AG 5048762-12.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2020) 2.4. Por tais considerações, rejeito a exceção de pré-executividade . 3. Intime-se.

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