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"5013287-06.2024.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Processo nº 5013287-03.2021.8.21.7000

ID: 324532955

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013287-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIROLDI LACROIX BONETTI JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5013287-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : AIROLDI LACROIX BONETTI JUNIOR ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RODRI… Precatório Nº 5013287-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : AIROLDI LACROIX BONETTI JUNIOR ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5001091-92.2025.8.24.0075

ID: 306218677

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001091-92.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ADALBERTO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001091-92.2025.8.24.0075/SC APELANTE : JORGE ADALBERTO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por… Apelação Nº 5001091-92.2025.8.24.0075/SC APELANTE : JORGE ADALBERTO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por JORGE ADALBERTO ALVES em face de sentença prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão que, nos autos da Ação de exibição de documento n. 50010919220258240075, ajuizada por si em face do BANCO SAFRA S A, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 12, SENT1 ): Trata-se de ação movida por JORGE ADALBERTO ALVES em face de BANCO SAFRA S A. Ordenou-se a emenda da petição inicial ( evento 6, DOC1 ). Regularmente intimada por seu procurador, a parte autora manifestou-se no evento 9, DOC1 , contrapondo-se parcialmente à ordem de emenda e requerendo o prosseguimento do feito. Na sequência, vieram os autos conclusos. O dispositivo da sentença assim consignou: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fulcro no art. 330, inciso I e § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Custas e despesas processuais pela parte ativa, se incidentes. Fica contudo, suspensa a exigibilidade das verbas, diante do benefício da justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários advocatícios porquanto não angularizada a relação processual. Havendo saldo de diligências pagas e não utilizadas, defiro a restituição, mas eventual pedido de restituição deve ser formulado diretamente pelo interessado no sítio eletrônico do TJSC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente. O apelante sustentou, em síntese, o equívoco da sentença, uma vez que recepcionou a inicial pelo rito da produção antecipada de prova, sendo que foi requerido o recebeimento pelo rito comum, a fim de "fazer prova de fatos ao qual se pretendem utilizar em eventual demanda futura". Alegou, ainda, o impedimento de acesso à justiça, uma vez que comprovada a existência do requerimento administrativo. Requerer a reforma da sentença para reconhecer o interesse de agir do apelante e o retorno dos autos à origem para ser determinada a exibição do contrato ( evento 15, APELAÇÃO1 ). Ausente contrarrazões, em razão da não triangularização processual. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. É o relatório. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito. O cerne da questão diz respeito à extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial, uma vez que a o Magistrado entendeu que a parte autora/apelante não comprovou o pedido administrativo para a exibição do contrato pela instituição financeira. Pois bem. Consoante entendimento da Corte Superior, é plenamente viável o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, que deve observar, na falta de regramento específico, o art. 318 da Lei Adjetiva, sem deixar de considerar, por certo, o que dispõem os arts. 396 e seguintes do mesmo estatuto processual. Ressalta-se que, "o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, seja pela conjunção do rito da produção antecipada de prova (CPC, art. 381 e seguintes) com o rito da exibição de documento ou coisa (CPC, art. 396 e seguintes), seja pela utilização do procedimento comum (CPC, art. 318) adaptado ou em conjunto com o rito da exibição de documento ou coisa, a parte que pretenda ver exibido documento que está sob a posse de outrem tem interesse de agir na propositura de ação probatória autônoma" (TJSC, Apelação n. 5023751-85.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023). Colhe-se da jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (REsp 1.803.251/SC, desta relatoria, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 8/11/2019). 3. Depreende-se do contexto dos autos que o colegiado local concluiu que não estão presentes os requisitos necessários para a propositura do litígio. Assim, incide na espécie o teor do enunciado sumular n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial. 4. Na presente hipótese, o Tribunal estadual consignou que não houve recusa injustificada da parte recorrida, não estando, portanto, caracterizada a pretensão resistida em fornecer os documentos pretendidos. Diante desse cenário, rever os argumentos que ensejaram o desfecho alcançado pela Corte local, no que se refere à ausência de pretensão resistida e eventuais desdobramentos, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.383.657/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 381, III, DO CPC/2015. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, a jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. 3. Na hipótese, a alteração do posicionamento adotado pela instância ordinária (acerca da distinção entre as duas ações e do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 381, III, do CPC/2015, com o consequente acolhimento da pretensão recursal) demandaria o exame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.651.478/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) Não obstante a admissão do procedimento da exibição de documento pela via da produção antecipada de prova, a parte autora/apelante não possui interesse processual. No caso, o apelante/autor, enviou requerimento administrativo ao banco, por intermédio da plataforma eletrônica "Consumidor.gov" , interligada ao PROCON, solicitando a documentação requerida nos autos ( evento 1, PADM7 ). Contudo, o pedido não foi admitido pela instituição financeira, uma vez que em, em resposta a abertura do procedimento a casa bancária tentou o contato com o consumidor, porém sem sucesso. Vale colacionar imagem da resposta à reclamação aberta: O Superior Tribunal de Justiça, em rito de recurso repetitivo, já definiu que a parte requerente deve demonstrar: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária . No caso concreto, recurso especial provido (REsp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2-2-2015). Assim, cabia ao autor/apelante demonstrar que não obteve êxito no pedido administrativo de exibição do documento antes de iniciar a demanda judicial, e que o banco teve prazo razoável para atender ao pedido, sendo compensado pelos custos do serviço. A reclamação da parte requerente foi cancelada por desídia ao não atender ao contato da instituição financeira, não respeitando os termos de uso do site de reclamações, conforme descrito no documento inicial. Portanto, não foi comprovado o pedido administrativo prévio válido para exibição de documentos, não havendo resistência do banco, e a parte autora carece de interesse processual. Sobre o assunto, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE RECONHECE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DA CORTE DA DIDADANIA QUE RECONHECEM A COEXISTÊNCIA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, PODE SER ADMITIDO DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO OBSTANTE, IRREGULARIDADE NO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA VIA PLATAFORMA "CONSUMIDOR.GOV", DISPONIBILIZADA PELO PROCON. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE CANCELOU O PEDIDO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO NÃO ATENDER AS EXIGÊNCIAS DA PLATAFORMA QUANTO À DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N. 1.349.453/MT). SÚMULA 60 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CASA. CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013287-65.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ATRAVÉS DO SITE DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR ("CONSUMIDOR.GOV"). RECLAMAÇÃO GENÉRICA QUE RESTOU CANCELADA PELO GESTOR DO SISTEMA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE O FORNECEDOR DE EFETUAR CONTATO COM O CONSUMIDOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE PERFAZ INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000973-69.2022.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-05-2023). Por essas razões, deve ser mantida a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 3. Julgamento monocrático. Cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com base no art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Ademais, sobre a observância do entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Em consonância com as normas processuais civis citadas, o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou prever que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, sobretudo no âmbito desta Câmara julgadora. 4. Ônus Sucumbenciais. Com a manutenção da sentença, desnecessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 5. Honorários Recursais. Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais, porque não configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, em razão do não arbitramento na origem. 6. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, IV do CPC e 132, XV /do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Honorários recursais incabíceis. Intimem-se.

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Processo nº 5005640-46.2023.4.03.6183

ID: 300762506

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005640-46.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA GUSMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005640-46.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE FERREIRA GUSMAO Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005640-46.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE FERREIRA GUSMAO Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JOSE FERREIRA GUSMAO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão de aposentadoria especial (NB 192.828.867-4), com a opção de permanecer exercendo atividades sujeitas aos agentes nocivos e a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER em 19/10/2019. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a concessão da aposentadoria especial e, ainda, caso não seja possível a concessão, requer a conversão do tempo especial em comum para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta que exerceu atividades especiais nos períodos de 01/09/1982 a 26/10/1983, 24/01/1984 a 16/05/1984, 27/07/1984 a 26/09/1984, 30/09/1984 a 01/12/1984, 07/12/1984 a 25/02/1985, 18/06/1985 a 15/02/1986, 19/02/1986 a 01/04/1986, 05/04/1986 a 02/06/1986, 22/07/1986 a 02/02/1987, 03/02/1987 a 23/07/1987, 30/07/1987 a 01/08/1987, 05/10/1987 a 20/05/1988, 11/07/1991 a 05/09/1994, 15/09/1994 a 26/08/1995, 05/03/1996 a 25/12/1996, 02/06/1997 a 17/08/1998, 02/12/1998 a 26/01/1999, 01/08/2002 a 12/08/2003 e de 06/01/2005 a 04/10/2019. Afastada a existência de prevenção, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 281475509). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (id. 285275473). Alegou que não foram apresentados formulários para os períodos de 01/09/1982 a 26/10/1983, 24/01/1984 a 16/05/1984, 27/07/1984 a 26/09/1984, 30/09/1984 a 01/12/1984, 07/12/1984 a 25/02/1985, 18/06/1985 a 15/02/1986, 19/02/1986 a 01/04/1986, 05/04/1986 a 02/06/1986, 22/07/1986 a 02/02/1987, 03/02/1987 a 23/07/1987, 30/07/1987 a 01/08/1987, 05/10/1987 a 20/05/1988, 11/07/1991 a 05/09/1994, 15/09/1994 a 26/08/1995, 05/03/1996 a 25/12/1996, 02/06/1997 a 17/08/1998, 02/12/1998 a 26/01/1999 e que não é possível o enquadramento por categoria profissional de servente, armador e mecânico. Afirmou que não há registro em CTPS referente aos períodos de 05/04/1986 a 02/06/1986 e de 03/02/1987 a 23/07/1987. Sustentou que não há formulário para o período de 01/08/2002 a 12/08/2003 e que para o período de 06/01/2005 a 04/10/2019 o PPP foi apresentado judicialmente, não havendo oportunidade de análise pela perícia médica. Afirmou que está em discussão no STJ a controvérsia sobre a apresentação de formulário em juízo e a presença do interesse de agir. Em sua petição (id. 290956907), o autor pleiteou a designação de perícia por similaridade nas empresas que se encontram baixadas, nas quais exerceu as atividades de servente e armador: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A., MOBRA MAO DE OBRA S C LTDA., ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO - MASSA FALIDA, CBPO ENGENHARIA LTDA., CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A., CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS, EMOTEC CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. e DOBRAFER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., indicando a empresa CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA para a perícia. Quanto às empresas nas quais laborou como mecânico automotivo e mecânico de máquinas, requereu a realização de perícia nas empresas baixadas CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO e COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES, indicando a empresa Viação Campo Belo para a perícia porque exerceu a função de mecânico de veículo. Incluiu no pedido de prova pericial as empresas PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CONSTECCA CONSTRUCOES S/A, RACIONAL, ENGENHARIA LTDA, CBPO ENGENHARIA LTDA, JOAO FORTES ENGENHARIA SA, A ARAUJO S A ENGENHARIA EMONTAGENS, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A e CONSTRUTORA BETER S A. A parte autora apresentou réplica (id. 290962467). Intimada, a parte autora forneceu o endereço das empresas a serem periciadas (id. 305043095). A parte ré apresentou manifestação (id. 311342202). Designada a perícia (id. 311204900) e nomeado o perito (id. 312936688), foi apresentado o laudo que avaliou as funções de mecânico e mecânico oficial na Viação Campo Belo (id. 322613306). O INSS apresentou impugnação (id. 323420439) e o autor argumentou que ficou comprovada a atividade especial nos períodos de 01/08/2002 a 12/08/2003 e de 06/01/2005 a 04/10/2019. O perito informou que não foi possível realizar a avaliação na empresa MOBEL Mão de Obra Especializada por se tratar de sede administrativa (id. 323567737). Instada a se manifestar, a parte autora solicitou a expedição de ofício para que a empresa periciada forneça o endereço de obra (id. 331167833). O autor foi intimado para especificar provas (id. 341463394) e alegou que estariam pendentes as avaliações nos períodos de 05/03/1996 a 25/12/1996 - EMOTEC CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, 02/06/1997 a 17/08/1998 - CONSTRAN S/A – CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO (em recuperação judicial) e de 02/12/1998 a 26/01/1999 - DOBRAFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (id. 344254238). A ação foi distribuída originariamente perante a 1ª Vara Previdenciária Federal e, em 15/01/2025, após redistribuição a este Juízo (id. 3519255559), foi indeferido o pedido de expedição de ofício para a empresa na qual seria feita a perícia, com a determinação para o autor indicar o local da perícia. Indicado o local para a realização da perícia (id. 354439375) e, nomeado o perito (id. 355623997), foi apresentado o laudo (id. 362144419). O autor manifestou sua concordância com as conclusões do perito (id. 364214193) e o INSS impugnou o laudo (id. 365186271). Os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. PRESCRIÇÃO Não verifico a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991, tendo em vista a data do requerimento administrativo em 19/10/2019, e a data da propositura da demanda, em 24/03/2023. Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito 1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 1.1. TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.3.3 DO DECRETO Nº 53.831/64 POR CATEGORIA PROFISSIONAL. Segundo a legislação correlata, as atividades perigosas, penosas e insalubres eram classificadas por categoria profissional e em função do agente nocivo sob o qual o segurado estaria exposto, conforme se extrai dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, aplicáveis até 28/04/1995. O enquadramento como especial ocorre pelo simples fato de pertencer o trabalhador a determinada categoria profissional e, após a Lei nº 9032/95, necessário se faz comprovar a exposição aos agentes nocivos ao longo da jornada de trabalho, por meio de formulário próprio da seara previdenciária. No item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 estão presentes os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, com campo de aplicação em edifícios, barragens e postes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o rol descrito nos Decretos previdenciários é meramente exemplificativo (AgInt no AREsp n. 1.592.440/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.). Desse modo, cabe ao segurado a comprovação de exposição aos agentes nocivos ao longo da jornada de trabalho, por meio de formulário próprio da seara previdenciária, ou outros elementos de prova, para que seja permitido o enquadramento por similaridade, gerando a conclusão de idêntica situação de insalubridade, penosidade ou periculosidade à atividade equiparada, presente nos Decretos mencionados. Neste sentido é a jurisprudência do C. STJ e do E. TRF 3ª Região: (...) 2. O INSS alega, em síntese, que antes da Lei n 9.032/95, embora o tempo especial se caracterizasse por categoria profissional, era imprescindível que a categoria profissional do segurado estivesse elencada nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial. Aduz que somente "há previsão para "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS. BARRAGENS. PONTES. TORRES ", o que não se verifica no caso concreto, de modo que não há se falar em enquadramento por categoria profissional até a edição da Lei 9.032/1995". Afirma que não é qualquer contato com o agente nocivo cimento que torna a atividade presumidamente insalubre, mas somente o contato durante a fabricação do produto, e não o contato com o cimento já pronto. Em função do princípio da eventualidade, pugnou pela fixação da DIB do benefício após o afastamento das atividades pelo Autor, com base no disposto no artigo 57, §8º, da Lei nº 8.213/91 e Tema 709 do STF). 3. O Autor sustenta que a sentença deve ser reformada para que seja eximido da condenação em honorários, tendo em vista o reconhecimento da especialidade de todos os períodos pleiteados na inicial, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. (...) É o relatório. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas nesse rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada em cada caso. (...) O Tribunal de origem reconheceu a especialidade da atividade de pedreiro. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/1995, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir da Lei 9.032/1995, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 11 de outubro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES (RECURSO ESPECIAL Nº 2018229 - PE 2022/0244038-8, REsp n. 2.018.229, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 10/01/2024.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. RUÍDO. LABOR EM INDÚSTRIA METALÚRGICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 2. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 3. (...) 4. Devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados em canteiro de obras em construção civil (labor em edifícios, barragens, pontes, torres, túneis, implantação e pavimentação de obras viárias, usina hidroelétrica) anteriormente a 28/04/95, em razão do enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, independentemente da nomenclatura da função exercida (servente, pedreiro, meio oficial pedreiro, serviços gerais) e do serviço ter sido prestado a empresas empregadoras pessoas físicas ou jurídicas. 5. (...) 6. (...) 7. (...) 8. Termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Tema 1.124/STJ. 9. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 10. Prescrição quinquenal (art. 103, §único, da Lei n° 8.213/91). 11. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC), aplicada a Súmula 111/STJ (Tema 1105/STJ). 12. Apelação do INSS e apelação da parte autora parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007594-82.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICADO DE OFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante, observado que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva. 4. A atividade de servente/pedreiro na construção civil permite o reconhecimento como atividade especial por enquadramento pela categoria profissional, como previsto nos itens 2.3.3, do Decreto 53.831/64. 5. (...) 6. (...) 7. (...) 8. Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS. 9.. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 10.. Apelação do INSS parcialmente provida. Erro material da r. sentença e consectários legais, retificados de ofício. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001732-57.2020.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 26/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) 1.2. CATEGORIA PROFISSIONAL: MECÂNICO A atividade profissional de mecânico não está descrita nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. No Decreto nº 83.080/79, consta no Anexo II (Atividades Profissionais) no item 2.5.1 a descrição das atividades exercidas nas indústrias metalúrgicas e mecânicas, como sendo: “Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações), forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores. Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liquefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações Operadores de fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores, temperadores”. Como se vê, a função de mecânico deve se encaixar nas atividades descritas para que se considere a sua especialidade. Saliente-se que as anotações em Carteira de Trabalho que atestam de forma genérica a atividade de “mecânico”, não autorizam o enquadramento por categoria profissional, e tampouco permite sua equiparação a outras atividades profissionais por similaridade, quando não estiverem presentes elementos que permitam concluir idêntica situação de insalubridade, penosidade ou periculosidade à atividade equiparada. Desse modo, cabe ao segurado a comprovação de exposição aos agentes nocivos ao longo da jornada de trabalho, por meio de formulário próprio da seara previdenciária. 1.3. AGENTE NOCIVO POEIRA O Decreto nº 53.831/64, no código 1.2.10 previa a especialidade da exposição às poeiras minerais nocivas (sílica, carvão, cimento, asbesto e talco), o que permaneceu até 05/03/1997, nas atividades de “trabalho permanente em subsolo, em locais afastados das frentes de trabalho, galerias, rampas, poços, depósitos, e trabalho permanente em céu aberto, no corte, furação, descarregamento, britagem, carga, descarga de silos, moagem, calcinação, ensacamento e outras”. No entanto, o Anexo 12 da NR-15 do MTE, continuou a prever a especialidade dos trabalhos que envolvam a exposição ao agente “poeiras minerais asbestos (silicatos minerais) ou amianto ou sílica livre cristalizada”, mas passou a prever “limite de tolerância”, como é o caso do limite de tolerância da poeira mineral (do asbesto crisotila) que é de 2,0 f/cm3. No caso específico da sílica livre cristalina, a NR-15 não estabelece um limite e indica uma fórmula para o cálculo do limite de tolerância, valendo-se da determinação gravimétrica. Consta do Anexo IV do Decreto 3.048/99, no item 1.0.18, a especialidade da exposição ao agente químico “sílica livre”, no caso das seguintes atividades: a) extração de minérios a céu aberto; b) beneficiamento e tratamento de produtos minerais geradores de poeiras contendo sílica livre cristalizada; c) tratamento, decapagem e limpeza de metais e fosqueamento de vidros com jatos de areia; d) fabricação, processamento, aplicação e recuperação de materiais refratários; e) fabricação de mós, rebolos e de pós e pastas para polimento; f) fabricação de vidros e cerâmicas; g) construção de túneis; h) desbaste e corte a seco de materiais contendo sílica. Ainda, consta do Anexo 13 da NR-15 do MTE, o agente químico silicato, elencando as atividades com seu uso que geram insalubridade de grau máximo: operações que desprendam poeira de silicatos em trabalhos permanentes no subsolo, em minas e túneis; operação de extração, trituração e moagem de talco; fabricação de material refratário, como refratários para formas, chaminés e cadinhos; recuperação de resíduos. Assim, no caso da exposição ao agente químico “poeira” ser descrita no formulário (PPP) de forma genérica, sem a indicação da espécie do componente químico (sílica, carvão, cimento, asbesto e talco), bem como, não especificar as atividades exercidas para que seja reconhecida a especialidade (trabalho permanente em sobsolo, em locais afastados das frentes de trabalho, galerias, rampas, poços, depósitos, e trabalho permanente em céu aberto, no corte, furação, descarregamento, britagem, carga, descarga de silos, moagem, calcinação, ensacamento e outras), não será possível o reconhecimento da especialidade. 1.4. AGENTE NOCIVO RUÍDO No que se refere aos níveis de ruído considerados nocivos, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ firmou a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Em síntese, a intensidade de ruído deve ser: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. No que se refere ao agente nocivo ruído, a exigência da metodologia no formulário PPP veio com o Decreto nº 4.882, de 19/11/2003, ao incluir o § 11 no artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.“ Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.083), definiu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou definido que, a partir da edição do Decreto 4.882/2003, é necessário que haja referência pelo critério NEN a níveis superiores a 85 dB para que a atividade seja considerada especial, sendo desnecessária a indicação do NEN para o reconhecimento como especial de períodos anteriores à edição da norma supracitada. Desse modo, o período anterior a 19/11/2003 deve ser avaliado de acordo com o regramento vigente à época do desempenho das atividades. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que, apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. 1.5. AGENTE NOCIVO QUÍMICO No caso dos agentes químicos, a mera menção genérica, sem a devida especificação ou indicação de exposição em conformidade com as atividades desempenhadas, é insuficiente para o reconhecimento da especialidade. O reconhecimento da especialidade em razão de tais agentes pressupõe a efetiva presença do agente agressivo no ambiente de trabalho, a ensejar um contato permanente durante o processo laboral. É o que preveem os anexos dos decretos de regência (Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 83.080/79, Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99). Saliente-se que, até 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, não havia a exigência de análise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes químicos para fins de aposentadoria especial. Assim, somente a partir dessa data passou a ser aplicado o parâmetro contido na NR-15 do MTE. Portanto, até 06/05/99 a análise dos agentes químicos era qualitativa (nocividade presumida e independe de mensuração). No entanto, independentemente do período de exposição, os agentes químicos que demandam análise qualitativa encontram-se listados nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE. Já os agentes químicos que deverão ser analisados quantitativamente e que precisam ser mensurados no ambiente de trabalho encontram-se listados nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE. 1.5.1. AGENTE NOCIVO QUÍMICO: HIDROCARBONETOS E DERIVADOS A exposição aos hidrocarbonetos, está prevista no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, e dependia de operações industriais com tais substâncias, de forma que houvesse poeira, gases, vapores, neblinas, fumos e derivados de carbono. O item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 preconizava a necessidade de utilização de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono em uma ou mais das atividades industriais de fabricação de inseticidas e fabricação de derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos, dentre outros. É importante salientar que o hidrocarboneto e seus derivados passaram a não mais constar expressamente do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99, porém, ainda encontra previsão no Anexo 13 da NR-15 do MTE (Portaria MTB 3.214 de 08.07.78) de modo que sua análise será qualitativa, assim como os seus derivados. No Anexo 13 da NR-15 do MTE consta a listagem de atividade com uso de hidrocarboneto e outros compostos de carbono, que geram insalubridade de grau máximo e insalubridade de grau médio, inserindo-se nesta categoria o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças; fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização à base de hidrocarbonetos; fabricação de linóleos, celuloides, lacas, tintas, esmaltes vernizes, solventes, cola, e outros à base de hidrocarbonetos; limpeza de peças de motores com óleo diesel; pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. No que se refere aos agentes químicos descritos no Anexo nº 13, do Ministério do Trabalho, a jurisprudência do E. TRF 3ª Região já se manifestou no sentido de que “a sua simples manipulação, em especial em se tratando de hidrocarbonetos, gera presunção de risco em razão da exposição a produtos potencialmente cancerígenos. A presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com eventuais danos irreversíveis”, bastando a aferição qualitativa, devendo constar do formulário a efetiva exposição do segurado, de modo habitual e permanente (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5004527-75.2020.4.03.6114, DJEN: 05/07/2022, Rel. Des. Fed. Marcelo Guerra Martins). Ressalto que a NR-15, além de especificar a substância química, traz a atividade exercida e, portanto, a descrição no PPP deve ser minuciosa a ponto de explicitar a atividade exercida e a presença do agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 2. DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) A MP nº 1.729/98 (convertida na Lei 9.732/1998) alterou o art. 58, §2º da Lei 8.213/91, exigindo que laudos técnicos informem sobre tecnologias de proteção individual que reduzam agentes agressivos a limites toleráveis. Consequentemente, para períodos anteriores a 03/12/1998, o uso de EPI é irrelevante para o reconhecimento de condições especiais de trabalho, conforme Instrução Normativa INSS nº 45/2010 (art. 238, §6º). Destaca-se que, em sede de repercussão geral, o STF proferiu decisão no ARE 664.335 (Tema 555), oportunidade em que fixou as seguintes teses: i - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1090, fixou as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Assim, na hipótese em que a utilização do EPI se demonstrar eficaz na neutralização dos agentes nocivos, não subsistirá fundamento para reconhecimento do tempo especial. Deve-se ressaltar que em hipóteses específicas, mesmo havendo informações de fornecimento de EPI eficaz, esta circunstância deve ser desconsiderada para fins de caracterização do tempo especial. Nesse sentido, a exposição ao agente nocivo ruído, impõe-se o reconhecimento da atividade de natureza especial, considerando que os equipamentos não são capazes de elidir os danos à saúde do segurado, conforme entendimento fixado pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (ARE 664335). Em relação aos agentes nocivos que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos, o INSS, em sua Instrução Normativa n. 128, de 2022, reconhece a possibilidade de caracterização de atividade especial, conforme listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, bastando a avaliação qualitativa. No que tange a agentes biológicos, conforme Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS (Item 3.1.5), Risco Biológico é a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. Não obstante o fornecimento e a utilização de EPI, não há plena neutralização da exposição, especialmente em ambientes hospitalares, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos similares, onde o risco é permanente. Por fim, tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. 3. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Nem sempre o tempo de gozo de benefício por incapacidade pode ser considerado para fins de tempo de contribuição (e por consequência para fins de carência). De acordo com a jurisprudência, para que o tempo de fruição do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente seja considerado como carência, é preciso que o gozo do benefício seja intercalado com períodos de atividade (contribuição). Isso se deve à necessidade do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213 ser interpretado sistematicamente com o art. 55, II, da mesma lei. Desse modo, o período no qual o segurado gozou benefício por incapacidade deve ser considerado como tempo ficto de contribuição e de carência somente se intercalado com outros períodos de trabalho. É importante ressaltar que até a edição do Decreto nº 3.048/99 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. No entanto, a partir do Decreto 4.882/2003, quando o segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivo de auxílio por incapacidade temporária de origem não acidentária, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. Ocorre que o referido Decreto nº 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção dada pela Previdência ao trabalhador sujeito às condições especiais. Desse modo, sendo o benefício por incapacidade (independentemente de sua natureza - acidentária ou previdenciária) intercalado com períodos de labor considerados especiais, o tempo em gozo de benefício por incapacidade também será considerado como tempo de serviço especial. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, sob o Tema nº 998: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Saliento que, no julgamento do REsp n. 1.759.098/RS, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo INSS acerca das alterações oriundas do Decreto nº 10.410/20, foi afastada a questão a respeito de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema nº 998. 4. DA PROVA EMPRESTADA Em relação à admissibilidade de prova emprestada, impende salientar que o art. 372 do Código de Processo Civil consagrou expressamente tal instituto como prova típica e, portanto, admitida no ordenamento jurídico pátrio. Assim, uma vez assegurado o contraditório, é admitida a prova emprestada, sendo desnecessária a identidade de partes entre os processos envolvidos. Tratando-se, contudo, de reconhecimento judicial de atividade especial para fins previdenciários, a prova pericial produzida em processo diverso somente poderá ser admitida como prova emprestada quando evidenciada a inequívoca correspondência entre a empresa, a natureza da atividade exercida e o período laborado pelo segurado. Ademais, os dados consignados nos formulários de atividade especial (PPP) gozam de presunção de veracidade, sendo inadmissível a desconstituição das conclusões neles contidas por meio de prova produzida em outro processo, sobretudo quando a perícia é realizada em empresa distinta, porquanto não se prestará a refletir as condições de trabalho da parte autora. 5. CASO CONCRETO Para comprovar os períodos de atividade especial, o autor apresentou como prova emprestada: - decisões proferidas pelo E. TRF 3ª Região, em recurso de apelação interposto por segurados distintos, analisando a função de cobrador de ônibus, reconhecendo a atividade especial por meio de laudo técnico elaborado na Justiça do Trabalho, bem como a função de motorista, com exposição ao calor (id. 279886880) - ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitida por Viação Campo Belo Ltda. (id. 279886881, id. 279886882) - holerites da empresa São Luiz Viação Ltda. e da Viação Campo Belo em nome de segurados distintos, no cargo de motorista (id. 279886885 e id. 279886886) - laudo elaborado no processo autuado sob o nº 5016826-42.2018.4.03.6183, distribuído perante a 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, em 11/10/2018, cujo autor foi segurado distinto que laborou na empresa São Luiz Viação Ltda., no cargo de cobrador, no período de 06/12/1990 a 14/08/2007, com exposição ao ruído na intensidade de 83,86 dB (id. 279886887 e id. 279886889) - laudo elaborado em março de 2010, avaliando o agente “vibração” em relação aos motoristas e cobradores de ônibus, com a avaliação de segurados diversos do autor (id. 279886888) - estudo de caso sobre os impactos do agente vibração, com data de 28/11/2016 (id. 279886890) - laudo elaborado no processo autuado sob o nº 5009437-35.2020.4.03;6183, distribuído perante a 2ª Vara Previdenciária de São Paulo, em 02/08/2020, cujo autor foi segurado distinto que laborou na empresa São Luiz Viação Ltda., nos cargos de cobrador, motorista de ônibus, auxiliar fiscal e manobrista, no período de 03/09/1991 a 15/03/2007, com exposição ao ruído e à vibração acima dos limites de tolerância nos períodos de 03/09/1991 a 31/10/1993 e de 01/04/1999 a 15/03/2007 (id. 279886891 e id. 279886894) - laudo elaborado no processo autuado sob o nº 5011719-46.2020.4.03.6183, distribuído perante a 2ª Vara Previdenciária de São Paulo, em 24/09/2020, cujo autor foi segurado distinto que laborou na empresa São Luiz Viação Ltda., no cargo de motorista de ônibus, com início do vínculo em 11/02/2009, constatando a presença de ruído e vibração acima dos limites de tolerância (id. 279886892 e id. 279886896) - laudo elaborado no processo autuado sob o nº 5013287-97.2020.4.03.6183, distribuído perante a 7ª Vara Previdenciária de São Paulo, em 02/11/2020, cujo autor foi segurado distinto que laborou na empresa Viação Campo Belo Ltda., no cargo de motorista, no período de 19/03/2007 a 13/09/2019, averiguando a existência de agente nocivo vibração de 19/03/2007 a 31/12/2010 (id. 279886893 e id. 279886899) - laudo elaborado no processo autuado sob o nº 0008967-65.2015.4.03.6183, distribuído perante a 3ª Vara Previdenciária de São Paulo, em 01/10/2015, cujo autor foi segurado distinto que laborou na empresa VIP Transportes Urbanos, nos cargos de cobrador e motorista, nos períodos de 4/95 a 2/2002, de 1/2002 a 15/03/2004 e 16/03/2004 até a data da perícia em 04/12/2019, com exposição ao ruído e à vibração (id. 270886895 e id. 279887258) - laudo elaborado no processo autuado sob o nº 5011721-16.2020.4.03.6183, distribuído perante a 7ª Vara Previdenciária de São Paulo, em 24/09/2020, cujo autor foi segurado distinto que laborou na empresa São Luiz Viação Ltda., no cargo de cobrador, no período de 05/11/1990 a 29/07/2019, averiguando a existência de agente nocivo vibração de 19/03/2007 a 31/12/2010 (id. 279886897) - laudo elaborado no processo autuado sob o nº 5007202-61.2021.4.03.6183, distribuído perante a 7ª Vara Previdenciária de São Paulo, em 12/06/2021, cujo autor foi segurado distinto que laborou na empresa São Luiz Viação Ltda., no cargo de motorista, no período de 01/10/1998 a 15/10/2019, averiguando a existência de agente nocivo vibração de 01/10/1998 a 31/12/2010 (id. 279886898) - solicitação feita pelo Departamento Médico do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo, em nome de segurado distinto, para abertura de CAT em razão de doença ocupacional, na data de 10/12/2018 (id. 279886900) - laudo elaborado na reclamação trabalhista nº 01803201004802000, tendo como reclamante o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo e reclamada a Viação Campo Belo Ltda., com a conclusão de que motoristas e cobradores trabalham em condições de insalubridade de grau médio (id. 279887251) e respectiva sentença (id. 279887260) - LTCAT da empresa São Luiz Viação Ltda., elaborado em março/2017 (id. 279887252) - LTCAT da empresa São Luiz Viação Ltda., elaborado em março/2018 (id. 279887253) - LTCAT da empresa São Luiz Viação Ltda., elaborado em novembro/1996 (id. 279887254) - parecer elaborado por Wladimir Novaes Martinez (id. 279887255) - PPP em nome de outro empregado da empresa São Luiz Viação Ltda., no cargo de motorista, de 18/10/2000 até 27/06/2013, com o ruído aferido em 89,4 dB (id. 279887256) - artigo de periódico descrevendo a exposição ao ruído e à vibração (id. 279887257) - sentença proferida nos autos n 5011360-67.2018.4.03.6183, 1ª Vara Previdenciária, reconhecendo atividade especial nas empresas Viação Capela Ltda. e VIP Transportes Urbanos Ltda. (id. 279887259) - sentença proferida nos autos nº 5005381-27.2018.4.03.6183, 10ª Vara Previdenciária, reconhecendo atividade especial na empresa São Luiz Viação Ltda. (id. 279887291) - LTCAT de 09/09/2022, em nome de outro segurado, na empresa POSTO JENNER LTDA., avaliando as atividades exercidas em diversas empresas nos cargos de ajudante geral, abastecedor, ajudante de manutenção mecânico, mecânico oficial de manutenção, mecânico, mecânico montador, motorista, mecânico, mecânico oficial, mecânico socorrista e mecânico montador (id. 290963859) - laudo elaborado no processo autuado sob o nº 5008166-54.2021.4.03.6183, distribuído perante a 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, em 04/07/2021, cujo autor foi segurado distinto do autor e que laborou na empresa São Luiz Viação Ltda., no cargo de ajudante geral, no período de 17/10/1996 a 09/02/2011, com exposição aos agentes químicos, descritos como hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos (id. 290963861); nos mesmos autos foi realizada perícia para avaliar os períodos de 10/02/2011 a 28/02/2013, na função de ajudante geral, com exposição aos agentes químicos e de 01/03/2013 a 25/04/2022, como manobrista, sem constatar a presença de agente nocivo (id. 200963862) - decisão em sede de recurso administrativo em nome de outro segurado, com o reconhecimento de atividade especial de períodos anotados em CTPS, enquadrando por categoria profissional o cargo de armador (id. 344254243) - laudo elaborado no processo autuado sob o nº 5012793-38.2020.4.03;6183, distribuído perante a 2ª Vara Previdenciária de São Paulo, em 20/10/2020, cujo autor foi segurado distinto, não foi constatada insalubridade na empresa MOBEL - MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI (id. 344254245) e o perito considerou especial a atividade de servente, por ser compatível com o item 2.3.3 do Decreto nº 53831/64, até 28/04/1995 (id. 344255552) Passo a analisar os períodos controversos, salientando que administrativamente não foram apresentados formulários nem laudos para comprovar a atividade especial: 1) 01/09/1982 a 26/10/1983, CONSTECCA CONSTRUCOES S/A Atividade Profissional: servente, em estabelecimento caracterizado como “construções” Prova(s): CTPS (id. 279886865 – página 5) e PPP com data de emissão em 10/02/2023 (id. 294631852) O PPP está assinado pelo representante legal e não contém responsável técnico pelos registros ambientais. O formulário descreve as seguintes atividades: “executa a mão de obra de fazer a massa de concreto, transporta a massa de concreto até onde a mesma será utilizada, auxilia os pedreiros e os demais funcionários qualificados”. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): químico (poeira), ruídos, vibrações, calor e umidade Conclusão: Embora o enquadramento por categoria profissional dispense o preenchimento de todos os campos do PPP, as informações sobre ruído e calor sempre exigiram laudo técnico. Como visto acima, o autor incluiu este período no pedido de perícia por similaridade na empresa MOBEL Mão de Obra Especializada (id. 290956907 e id. 305043095). Todavia, o endereço indicado da empresa periciada refere-se à sede administrativa e a decisão id. 341463394 limitou a produção de prova pericial aos períodos a partir de 05/03/1996. A parte autora concordou com referida decisão ao excluir os períodos anteriores (id. 344254238) e, assim, o laudo pericial produzido em juízo não contempla este período (id. 362144419). Conforme acima exposto, o enquadramento por categoria profissional no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 abrange os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, com campo de aplicação em edifícios, barragens e postes. No presente caso, a anotação em CTPS aliada às atribuições descritas no formulário PPP permitem o enquadramento por categoria profissional, uma vez que tais elementos convergem para o labor em grandes obras, tais como edifícios, pontos e torres. 2) 24/01/1984 a 16/05/1984, RACIONAL ENGENHARIA LTDA. Atividade Profissional: servente, em estabelecimento caracterizado como “construção civil” Prova(s): CTPS (id. 279886865 – página 5) e PPP com data de emissão em 24/04/2023 (id. 284730713 – páginas 3-4), indicando o cargo de “servente”, fatores de risco ausentes e sem responsável técnico pelos registros ambientais. A profissiografia descreve as seguintes atribuições: “executar diversas atividades operacionais da obra, cumprindo o escopo de atividades em tempo predeterminado.” Agente(s) agressivo(s) apontado(s): o PPP não descreve fatores de risco Conclusão: Conforme exposto no item anterior, este período também não foi objeto de perícia por similaridade. Cabe o enquadramento por categoria profissional no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 em virtude da anotação em CTPS aliada à profissiografia presente no PPP, cujos elementos convergem para o trabalho em grandes obras, tais como edifícios. 3) 27/07/1984 a 26/09/1984, MOBRA MAO DE OBRA S C LTDA. Atividade Profissional: servente, em estabelecimento caracterizado como “mão de obra para construção civil” Prova(s): CTPS (id. 279886865 – página 6) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não foram apresentados formulários nem laudos. Conforme exposto no item 1, este período deixou de ser incluído na perícia por similaridade. Conclusão: enquadramento por categoria profissional no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 em virtude da anotação em CTPS, permitindo concluir que o segurado exerceu suas atividades em obras de grande porte na construção civil. 4) 30/09/1984 a 01/12/1984, RACIONAL ENGENHARIA LTDA Atividade Profissional: não há elementos nos autos com esta informação Prova(s): Não consta anotação em CTPS, embora o vínculo esteja presente no CNIS. Não consta formulário nem laudo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não existem elementos nos autos que informem os agentes nocivos Conclusão: O PPP com data de emissão em 24/04/2023 (id. 284730713 – páginas 1-2) se refere ao período de 24/01/1990 a 09/03/1990, com anotação em CTPS (id. 279886866 – página 6) e presente no CNIS. No entanto, o período de 24/01/1990 a 09/03/1990 não fez parte do pedido formulado na inicial. Consequentemente, diante da ausência de elementos probatórios, inviável o enquadramento por categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos. 5) 07/12/1984 a 25/02/1985, MOBRA MAO DE OBRA S C LTDA Atividade Profissional: servente, em estabelecimento caracterizado como “mão de obra para construção civil” Prova(s): CTPS (id. 279886865 – página 6) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não foram apresentados formulários nem laudos. Conforme exposto no item 1, este período deixou de ser incluído na perícia por similaridade. Conclusão: enquadramento por categoria profissional no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 em virtude da anotação em CTPS, permitindo concluir que o segurado exerceu suas atividades em grandes obras na construção civil. 6) 18/06/1985 a 15/02/1986, MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A Atividade Profissional: ajudante, em empresa caracterizada como construção civil Prova(s): CTPS (id. 279886865 – página 7) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não foram apresentados formulários nem laudos Conclusão: A anotação do cargo de “ajudante” carece de complementação e da indicação da categoria CBO. Tais falhas se enquadram como atribuição do empregador e não podem gerar prejuízo ao segurado. Assim, considerando que se trata de empresa do ramo de construção civil, o autor faz jus ao enquadramento por categoria profissional prevista no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, aliado ao fato de que a empresa empregadora é notoriamente conhecida no âmbito da execução de grandes obras da construção civil. 7) 19/02/1986 a 01/04/1986, CBPO ENGENHARIA LTDA. em recuperação judicial Atividade Profissional: armador, em empresa caracterizada como construção civil Prova(s): CTPS (id. 279886865 – página 7) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não foram apresentados formulários nem laudos. Conclusão: Considerando que se trata de empresa do ramo de construção civil e reconhecida na execução de grandes obras, o autor faz jus ao enquadramento por categoria profissional prevista no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. 8) 05/04/1986 a 02/06/1986, CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A Atividade Profissional: não há informações Prova(s): não foram apresentados a CTPS, formulários ou laudos Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não há informações Conclusão: Embora o vínculo esteja no CNIS e na contagem administrativa, ausente a anotação em CTPS, conforme mencionou a parte ré em contestação. Consequentemente, é inviável o enquadramento deste período como especial. 9) 22/07/1986 a 02/02/1987, CBPO ENGENHARIA LTDA. em recuperação judicial Atividade Profissional: armador, em empresa caracterizada como construção civil Prova(s): CTPS (id. 279886865 – página 8) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não foram apresentados formulários nem laudos. Conclusão: Considerando que se trata de empresa do ramo de construção civil e reconhecida na execução de grandes obras, o autor faz jus ao enquadramento por categoria profissional prevista no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. 10) 03/02/1987 a 23/07/1987, JOAO FORTES ENGENHARIA S A - em recuperação judicial Atividade Profissional: não há informações Prova(s): não foram apresentados a CTPS, formulários ou laudos Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não há informações Conclusão: Embora o vínculo esteja no CNIS e na contagem administrativa, ausente a anotação em CTPS, conforme mencionou a parte ré em contestação. Consequentemente, é inviável o enquadramento deste período como especial. 11) 30/07/1987 a 01/08/1987, ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA Atividade Profissional: armador, em empresa caracterizada como construção civil Prova(s): CTPS (id. 279886865 – página 8) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não foram apresentados formulários nem laudos. Conclusão: Considerando que se trata de empresa do ramo de construção civil e com notório trabalho na execução de grandes obras, o autor faz jus ao enquadramento por categoria profissional prevista no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. 12) 05/10/1987 a 20/05/1988, CBPO ENGENHARIA LTDA. em recuperação judicial Atividade Profissional: armador, em empresa caracterizada como construção civil; em 01/03/1988 passou a “montador” Prova(s): CTPS (id. 279886865 – páginas 9 e 12) No CNIS não consta a data de encerramento do vínculo e a última remuneração foi em 05/1988. A anotação em CTPS está legível e sem sinais de rasura na data de saída em 20/05/1988. Além disso, em alterações salariais, consta que foi aumentado em 01/05/1988 (id. 279886865 – página 12), ensejando a retificação do vínculo no CNIS. No entanto, na contagem administrativa o encerramento do vínculo foi em 31/05/1988, o que deve ser mantido por ser mais favorável ao segurado. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não apresentou formulários nem laudos. Conclusão: Considerando que se trata de empresa do ramo de construção civil conhecida por grandes obras, o autor faz jus ao enquadramento por categoria profissional prevista no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. 13) 11/07/1991 a 05/09/1994, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Atividade Profissional: armador, em empresa caracterizada como construção civil, passando a “mecânico pesada” em 01/05/1993 Prova(s): CTPS (id. 279886866 – páginas 5 e 10) e PPP, com data de emissão em 13/06/2023 (id. 290954038), indicando o cargo de “armador”, fatores de risco ausentes e sem responsável técnico pelos registros ambientais. O formulário foi assinado pelo representante legal da empresa, identificada pelo carimbo. A profissiografia descreve as seguintes atribuições: verificar as medidas de cortes informadas nos projetos e cortar as barras de ferro nas máquinas apropriadas, montar as armações em oficina ou no canteiro de obras, dobrar, curvar, encaixar e amarrar as ferragens utilizando ferramentas específicas, auxiliar o carregamento das armações nos caminhões. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): o PPP não descreve fatores de risco Conclusão: Cabe o enquadramento por categoria profissional no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 em virtude da anotação em CTPS aliada à profissiografia presente no PPP. 14) 15/09/1994 a 26/08/1995, PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Atividade Profissional: mecânico II, em estabelecimento caracterizado como construção civil Prova(s): CTPS (id. 279886866 – página 5) e PPP com data de emissão em 29/05/2023, com responsável técnico pelos registros ambientais e assinado pelo representante legal da empresa, identificada pelo carimbo (id. 295832136) A profissiografia descreve que o segurado executava, de acordo com a orientação dos mecânicos especializados, os serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos e máquinas da empresa. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído em 71,8 dB, particulados/poeiras respiráveis em 0,049 mg/m3 e óleo lubrificante (hidrocarbonetos aromáticos) Conclusão: Considerando tais informações, é possível deduzir que o segurado exerceu suas atividades na manutenção de equipamentos e máquinas de grande porte voltados à construção civil, com exposição aos fatores de risco presentes nesse ambiente de trabalho. Assim, conclui-se que é viável o enquadramento como especial pela similaridade com as atividades descritas no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 c/c item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79 até 28/04/1995, uma vez que no intervalo de 29/04/1995 a 26/08/1995 cabe o enquadramento pela exposição aos hidrocarbonetos aromáticos, inerente à atividade do segurado como mecânico descrita em sua profissiografia. 15) 05/03/1996 a 25/12/1996, EMOTEC CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - FALIDA Atividade Profissional: armador Prova(s): CTPS, constando em anotações gerais que foi admitido para trabalhar nas obras do Estado do Rio de Janeiro (id. 279886867 – páginas 5 e 14) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não foram apresentados formulários nem laudos Conclusão: Diante da decisão id. 341463394, foi realizada a perícia por similaridade na empresa SPO Vitta Residencial 73 SPE Ltda. (id. 362144419). O perito apurou a exposição ao agente nocivo ruído na intensidade de 95,4 dB, superior ao limite de tolerância legal de 80 dB estabelecido até 05/03/1997. Consequentemente, este período deve ser enquadrado como especial. 16) 02/06/1997 a 17/08/1998, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - em recuperação judicial Atividade Profissional: mecânico de máquinas, em empresa caracterizada como “construções” Prova(s): CTPS (id. 279886866 – página 6) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não foram apresentados formulários nem laudos Conclusão: Diante da decisão id. 341463394, foi realizada a perícia por similaridade na empresa SPO Vitta Residencial 73 SPE Ltda. (id. 362144419). O perito apurou a exposição ao agente nocivo ruído na intensidade de 95,4 dB, superior ao limite de tolerância legal de 90 dB, estabelecido para o intervalo de 06/03/1997 a 18/11/2003. Consequentemente, este período deve ser enquadrado como especial. 17) 02/12/1998 a 26/01/1999, DOBRAFER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Atividade Profissional: armador, em empresa caracterizada como construção civil Prova(s): CTPS (id. 279886867 – página 6) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não foram apresentados formulários nem laudos Conclusão: Diante da decisão id. 341463394, foi realizada a perícia por similaridade na empresa SPO Vitta Residencial 73 SPE Ltda. (id. 362144419). O perito apurou a exposição ao agente nocivo ruído na intensidade de 95,4 dB, superior ao limite de tolerância legal de 90 dB, estabelecido para o intervalo de 06/03/1997 a 18/11/2003. Consequentemente, este período deve ser enquadrado como especial. 18) 01/08/2002 a 12/08/2003, COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES EM COLETIVOS RIO PEQUENO Atividade Profissional: mecânico Prova(s): CTPS (id. 279886868 – página 4) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não há formulário nem laudo Conclusão: No CNIS não consta a data de encerramento do vínculo e a última remuneração foi em 07/2003. Em CTPS o vínculo foi anotado de forma legível e sem rasuras. Na contagem administrativa o encerramento do vínculo foi em 31/07/2003. Assim, deve ser retificado o CNIS para incluir a integralidade do vínculo empregatício, inclusive na contagem administrativa Deferida a produção de prova pericial, a avaliação efetuada pelo perito (id. 322613306) constatou o contato com substâncias químicas insalubres (hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos). O perito esclareceu que a atividade principal do segurado envolvia o contato frequente com graxa à base de hidrocarbonetos, nos procedimentos de preparação, lubrificação e limpeza das máquinas. Consequentemente, este período deve ser reconhecido como especial. 19) 06/01/2005 a 04/10/2019, VIACAO CAMPO BELO LTDA Atividade Profissional: mecânico oficial Prova(s): CTPS (id. 279886868 – página 4), declaração do empregador, ficha de registro de empregado e PPP com data de emissão em 16/10/2019 (id. 279886869), com responsável técnico pelos registros ambientais e assinado pelo representante legal da empresa, identificada pelo carimbo Também foram apresentados: LTCAT de março de 2017 (id. 290962475), LTCAT de março de 2018 (id. 290962478), LTCAT de março de 2020 (id. 290962479), PCMSO de 28/08/2009 (id. 290962481), PCMSO de 2012 (id. 290962483), PCMSO de 2013 (id. 290962485), PPRA de novembro de 2008 (id. 290962486 e id. 290962490), LTCAT de 21/11/2022 (id. 290962499) e LTCAT de 10/10/2022 (id. 290963857 e id. 290963860). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído em 74,86 dB Conclusão: A profissiografia descreve que as atribuições do autor consistiram em consertar os sistemas de aceleração, arrefecimento, hidráulico e pneumático dos ônibus. Embora não esteja presente no PPP, a consulta ao LTCAT indica que a manutenção mecânica ensejava o contato com misturas de hidrocarbonetos provenientes das atividades de manutenção, envolvendo acionamento de máquinas e equipamentos, bem como a lavagem de peças. Como visto no item anterior, esta empresa foi periciada para fornecer subsídios para a análise de exposição aos agentes nocivos na COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES EM COLETIVOS RIO PEQUENO, com a situação de “baixada” (id. 279886873). A avaliação efetuada pelo perito (id. 322613306) constatou o contato com substâncias químicas insalubres (hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos). Consequentemente, este período deve ser reconhecido como especial. 3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REVISÃO Na DER em 19/10/2019 (id. 279887262 – páginas 117-121) o autor obteve 29 anos e 11 dias de tempo de contribuição, sem o reconhecimento de nenhum período como especial, cabendo observar que o segurado não apresentou laudos nem formulários na ocasião do pedido administrativo. Com a retificação no CNIS e inclusão na contagem administrativa da integralidade do vínculo empregatício com CBPO ENGENHARIA LTDA. em recuperação judicial (05/10/1987 a 31/05/1988) e com COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES EM COLETIVOS RIO PEQUENO (01/08/2002 a 12/08/2003) e o reconhecimento de atividades especiais nos períodos de 01/09/1982 a 26/10/1983, CONSTECCA CONSTRUCOES S/A, 24/01/1984 a 16/05/1984, RACIONAL ENGENHARIA LTDA., 27/07/1984 a 26/09/1984, MOBRA MAO DE OBRA S C LTDA., 07/12/1984 a 25/02/1985, MOBRA MAO DE OBRA S C LTDA, 18/06/1985 a 15/02/1986, MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A., 19/02/1986 a 01/04/1986, CBPO ENGENHARIA LTDA., 22/07/1986 a 02/02/1987, CBPO ENGENHARIA LTDA., 30/07/1987 a 01/08/1987, ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA, 05/10/1987 a 31/05/1988, CBPO ENGENHARIA LTDA., 11/07/1991 a 05/09/1994, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 15/09/1994 a 26/08/1995, PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., 05/03/1996 a 25/12/1996, EMOTEC CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., 02/06/1997 a 17/08/1998, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO, 02/12/1998 a 26/01/1999, DOBRAFER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, 01/08/2002 a 12/08/2003, COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES EM COLETIVOS RIO PEQUENO e 06/01/2005 a 04/10/2019, VIACAO CAMPO BELO LTDA. Conforme tese fixada sob o Tema nº 998 do STJ, os períodos em gozo de benefício por incapacidade devem ser convertidos em especial, pois se encontram inseridos no vínculo empregatício com Viação Campo Belo Ltda., com atividade especial no intervalo de 06/01/2005 a 04/10/2019. Considerando o acima exposto, o autor obtém 25 anos, 10 meses e 18 dias de tempo especial, suficientes para a concessão da aposentadoria especial na DER em 19/10/2019, conforme planilha a seguir: Em 19/10/2019 (DER) tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213/91, artigo 57, pois (i) cumpriu o requisito quanto ao tempo especial, com 25 anos, 10 meses e 18 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 361 meses, para o mínimo de 180 meses. Sob o Tema nº 1124, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a seguinte questão: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.", com determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. No caso dos autos, presente o interesse de agir, uma vez que a parte autora no bojo do requerimento administrativo pleiteou o reconhecimento por categoria profissional. No entanto, a controvérsia a respeito do reconhecimento de atividade especial demandou a produção de prova pericial e diversos documentos, como formulários e LTCAT, os quais somente foram juntados nestes autos. Assim, o termo inicial dos valores atrasados deverá seguir o que vier a ser decidido sob o Tema nº 1124 do Superior Tribunal de Justiça. Percepção do benefício de Aposentadoria Especial em caso de permanência no exercício de atividades nocivas à saúde O Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral, sobre o Tema nº 709, acerca da possibilidade de percepção do benefício de aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. Em 08/06/2020, o Tribunal Pleno, em Sessão Virtual, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o Tema nº 709 da Repercussão Geral, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 791961 e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Portanto, o afastamento da atividade é exigível a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo das prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele administrativo ou judicial. Não há, pois, óbice ao recebimento de parcelas do benefício no período em que o segurado permaneceu no exercício da atividade nociva. Dispositivo. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a: 1) reconhecer a integralidade do vínculo empregatício com CBPO ENGENHARIA LTDA. em recuperação judicial (05/10/1987 a 31/05/1988) e com COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES EM COLETIVOS RIO PEQUENO (01/08/2002 a 12/08/2003); 2) reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 01/09/1982 a 26/10/1983, CONSTECCA CONSTRUCOES S/A, 24/01/1984 a 16/05/1984, RACIONAL ENGENHARIA LTDA., 27/07/1984 a 26/09/1984, MOBRA MAO DE OBRA S C LTDA., 07/12/1984 a 25/02/1985, MOBRA MAO DE OBRA S C LTDA, 18/06/1985 a 15/02/1986, MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A., 19/02/1986 a 01/04/1986, CBPO ENGENHARIA LTDA., 22/07/1986 a 02/02/1987, CBPO ENGENHARIA LTDA., 30/07/1987 a 01/08/1987, ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA, 05/10/1987 a 31/05/1988, CBPO ENGENHARIA LTDA., 11/07/1991 a 05/09/1994, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 15/09/1994 a 26/08/1995, PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., 05/03/1996 a 25/12/1996, EMOTEC CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., 02/06/1997 a 17/08/1998, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO, 02/12/1998 a 26/01/1999, DOBRAFER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, 01/08/2002 a 12/08/2003, COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES EM COLETIVOS RIO PEQUENO e 06/01/2005 a 04/10/2019, VIACAO CAMPO BELO LTDA., para gerar a concessão de aposentadoria especial (46) na DER em 19/10/2019, em conformidade com o Tema nº 709 do STF; 3) o termo inicial dos valores atrasados deverá seguir o que vier a ser decidido sob o Tema nº 1124 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, tendo em vista o estabelecido sob o Tema nº 692 do STJ. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida nos §§ 3º e 14 daquele mesmo artigo, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Condeno, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. PROCESSO: 5005640-46.2023.4.03.6183 AUTOR(A): JOSE FERREIRA GUSMAO - CPF: 077.195.548-09 NIT: 1.212.583.161-0 Períodos reconhecidos judicialmente: 1) reconhecer a integralidade do vínculo empregatício com CBPO ENGENHARIA LTDA. em recuperação judicial (05/10/1987 a 31/05/1988) e com COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES EM COLETIVOS RIO PEQUENO (01/08/2002 a 12/08/2003); 2) reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 01/09/1982 a 26/10/1983, CONSTECCA CONSTRUCOES S/A, 24/01/1984 a 16/05/1984, RACIONAL ENGENHARIA LTDA., 27/07/1984 a 26/09/1984, MOBRA MAO DE OBRA S C LTDA., 07/12/1984 a 25/02/1985, MOBRA MAO DE OBRA S C LTDA, 18/06/1985 a 15/02/1986, MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A., 19/02/1986 a 01/04/1986, CBPO ENGENHARIA LTDA., 22/07/1986 a 02/02/1987, CBPO ENGENHARIA LTDA., 30/07/1987 a 01/08/1987, ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA, 05/10/1987 a 31/05/1988, CBPO ENGENHARIA LTDA., 11/07/1991 a 05/09/1994, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 15/09/1994 a 26/08/1995, PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., 05/03/1996 a 25/12/1996, EMOTEC CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., 02/06/1997 a 17/08/1998, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO, 02/12/1998 a 26/01/1999, DOBRAFER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, 01/08/2002 a 12/08/2003, COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES EM COLETIVOS RIO PEQUENO e 06/01/2005 a 04/10/2019, VIACAO CAMPO BELO LTDA., para gerar a concessão de aposentadoria especial (46), em conformidade com o Tema nº 709 do STF; 3) o termo inicial dos valores atrasados deverá seguir o que vier a ser decidido sob o Tema nº 1124 do Superior Tribunal de Justiça. DER/DIB: 19/10/2019 SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5013287-03.2021.8.21.7000

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