Resultados para "5013604-08.2021.4.04.7000" – Página 18 de 19

Anderson Ferreira Evangelista x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 321238503

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013604-23.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDAN DA CUNHA ALENCAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5013604-23.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON FERREIRA EVANGELISTA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JORDAN DA CUNHA ALENCAR - ES33802 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação promovida por ANDERSON FERREIRA EVANGELISTA em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, do qual aduz que a Requerida autorizou, indevidamente e sem sua anuência, a alteração de titularidade da instalação de energia elétrica de sua propriedade, a requerimento de terceiros. Tal ato, segundo a exordial, culminou na interrupção do serviço essencial, motivando o pedido de restabelecimento da titularidade, religação e reparação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência as partes não realizaram acordo, vindo os autos conclusos para julgamento, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. A princípio, observa-se que diante da ausência da parte Requerida em audiência, decreta-se a revelia, na forma do artigo 20, da Lei n. 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no inicial. Contudo, recebe a contestação junto ao id. 69130615, apresentada antecipadamente, até porque, embora revel (atraso em audiência) a representante chegou a manifestar-se. Em sede de contestação, a Requerida sustenta a tese de regularidade de sua conduta, asseverando ter observado os procedimentos internos padrão ao processar a solicitação de alteração. Ademais, imputa a responsabilidade pelo evento a um dissenso de ordem familiar do Requerente, do qual alega não ter participado ou concorrido, caracterizando o fato como culpa de terceiro, requerendo ao final a improcedência da demanda. A relação jurídica é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação de seus serviços, conforme preceitua o artigo 14 do referido diploma legal. Tal responsabilidade independe da demonstração de culpa, fundamentando-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que se beneficia da atividade econômica deve arcar com os ônus e riscos dela decorrentes. Incontroverso que ocorreu a troca de titularidade, e atualmente esta foi restituída, o cerne da controvérsia reside na aferição da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da concessionária, ao permitir a modificação da titularidade de contrato de fornecimento de energia elétrica sem o inequívoco consentimento do consumidor titular. Da análise dos documentos juntados, depreende-se que o Requerente logrou êxito em comprovar sua condição de titular da instalação nº 0160649138, conforme declaração de ligação emitida pela própria requerida, conforme id. 67630836. A Requerida, por sua vez, visando justificar a alteração contratual, colacionou aos autos formulários de solicitação que teriam sido subscritos por terceiros. Contudo, absteve-se de demonstrar a adoção de mecanismos de segurança eficazes e idôneos à verificação da autenticidade da solicitação e, primordialmente, da anuência expressa do titular original. A mera apresentação de um formulário preenchido, sem qualquer outra etapa de validação, anuência do atual titular, revela-se procedimento frágil e inadequado à magnitude do ato. Por mais que já tenha reparado a titularidade, restabelecendo-a em nome do autor, sua conduta permitiu que terceiros privassem o autor dos serviços, não restabelecidos pela alteração da afiação, até o presente momento. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público de natureza essencial, e a alteração de sua titularidade representa ato de notória relevância, que não pode ser validamente efetivado com base em meros formulários apresentados por terceiros, desprovidos de cautelas mínimas que assegurem a legitimidade do pleito. A ausência de um protocolo de verificação robusto — tal como a confirmação por meio de canais digitais seguros, contato telefônico com o titular ou validação por assinatura qualificada — configura manifesta violação ao dever de segurança que incumbe à concessionária. A alegação de culpa de terceiro não prospera, pois o evento danoso se insere no âmbito do fortuito interno, ou seja, está diretamente relacionado à atividade e ao risco assumido pela empresa, que falhou em criar barreiras para impedir fraudes dessa natureza. A conduta da Requerida, ao acatar um pedido flagrantemente irregular, foi causa determinante e direta para a subsequente interrupção do serviço, uma vez que a indevida alteração de titularidade franqueou a terceiros a possibilidade de remover a fiação, privando o Requerente do fornecimento de energia. Resta, por conseguinte, insofismavelmente caracterizada a falha na prestação do serviço (o defeito), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta negligente da concessionária e o prejuízo suportado pelo consumidor. A falha na prestação de serviço e a interrupção indevida de serviço essencial, por si, é apta a configurar abalo de ordem moral - (pois, conforme próprio termo de declaração da requerida (id. 67630836), o autor perdeu a titularidade e no ínterim ficou sem a prestação dos serviços do período de 13/03 a 24/03) - na medida em que priva o indivíduo de condições mínimas de conforto, saúde e dignidade, violando diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana. Na hipótese vertente, a ilicitude transcendeu o mero dissabor cotidiano, com lesão a direito da personalidade e dignidade e frustra a legítima expectativa do consumidor quanto à segurança e continuidade do serviço contratado, justificando o dever de reparar. No que tange à fixação do quantum indenizatório, ponderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta da Requerida, a extensão e a duração do dano suportado pelo consumidor, bem como o necessário caráter pedagógico-punitivo da medida para desestimular a reiteração de práticas semelhantes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se consentâneo e suficiente para compensar o abalo experimentado, sem implicar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: DETERMINAR que a Requerida efetive a religação do fornecimento de energia no respectivo endereço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Por fim, defere-se a antecipação de tutela pretendida, para o fim de exigir o cumprimento do item 1 do dispositivo independente do trânsito em julgado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes (pessoalmente na forma da Súmula 410 do STJ) e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive quanto à análise do pedido de assistência judiciária) Transitada em julgado e nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 8 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ANDERSON FERREIRA EVANGELISTA Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 640, José de Anchieta II, SERRA - ES - CEP: 29162-542 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: RUA FLORENTINO FALLER, 80, EDIFÍCIO MAXXI I, 1, 2 E 3 ANDARES, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013604-04.2021.4.03.6105

ID: 337163610

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013604-04.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINI, FORNAZIERO & PIFFARDINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO PIFFARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013604-04.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANGELINI, FORNAZIERO & PIFFARDINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO PIFFARDINI - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013604-04.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANGELINI, FORNAZIERO & PIFFARDINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO PIFFARDINI - SP316591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANGELO, FORNAZIERO & PIFFARDINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, para que seja autorizado o afastamento da empregada gestante de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização do trabalho à distância; o pagamento de salário-maternidade em favor da empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, bem como a compensação do valor do salário maternidade quando do pagamento das contribuições sócias previdenciárias. Aduz que, em decorrência da pandemia da COVID-19, foi promulgada a Lei n. 14.151/2021, que determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial, sem prejuízo do trabalho à distância, mas que, no momento da propositura da ação, encontrava-se com uma funcionária gestante, cujo trabalho deveria ser realizado de forma exclusivamente presencial, já que exercia a função de "secretária". Informa que não tem condições de arcar com os custos do afastamento da funcionária gestante, conforme determina a lei, já que necessita contratar outra pessoa para executar seu trabalho. Defende que seja reconhecida a responsabilidade da União e do INSS pelo pagamento da remuneração das funcionárias gestantes que não podem exercer o trabalho à distância, durante o afastamento decorrente do disposto na Lei n. 14.151/2.021. O feito foi distribuído inicialmente para o JEF, que declinou da competência. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (Id 240579785). Na contestação (Id 252717054), o INSS alega preliminarmente incompetência da Justiça Federal, inadequação do mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade por omissão, ilegitimidade do empregador postular ou tutelar direitos trabalhistas ou previdenciários em favor da empregada, ilegitimidade passiva do INSS e prescrição. No mérito, refuta as alegações do autor. Por sua vez, em sua contestação (Id 252910761), a União alega preliminarmente a ilegitimidade da União (Fazenda Nacional) quanto ao pedido de pagamento de benefício previdenciário, ausência de interesse de agir em decorrência do superveniente encerramento da emergência de saúde. No mérito, sustenta a impossibilidade de concessão do salário-maternidade fora das hipóteses legais. Não houve interesse na produção de novas provas. Posteriormente, foi juntado atestado médico de gestante (Id 260413904). Em resposta, a Fazenda afirmou que o atestado médico não contém a identidade da pessoa indicada e renova as alegações da contestação. É o relatório. II. Fundamentação II.1. Preliminares II.1.1 Preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de concessão de salário-maternidade Em sua petição inicial, o autor, em nome próprio, formula pedido de concessão de salário-maternidade à sua empregada gestante em decorrência do advento da pandemia de COVID-19 e da Lei n. 14.151/2021, que determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial. Entretanto, nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, e não é caso de legitimação extraordináriA, de forma que a parte autora não tem legitimidade para pleitear a concessão do salário-maternidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção - Consoante o disposto no art. 18 do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” - Empregadora que não goza de legitimidade ativa para requerer a concessão de salário-maternidade em nome da empregada gestante. Precedentes - Apelo da impetrante não provido . (TRF-3 - ApCiv: 50026827720214036112 SP, Relator.: THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 25/07/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/07/2023) Por conseguinte, acolho a preliminar suscitada para reconhecer a ilegitimidade ativa da autora em relação ao pedido de concessão do salário-maternidade à sua empregada gestante. II.1.2 Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e da União Com o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora em relação ao benefício previdenciário, remanesce o pedido de compensação do valor do salário-maternidade quando do pagamento das contribuições previdenciárias. Referida pretensão envolve aspecto tributário, no sentido de que sejam considerados como pagamento de salário-maternidade, para efeito de compensação ou redução do valor das contribuições previdenciárias, os pagamentos salariais a empregadas gestantes afastadas da atividade presencial, de forma que deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. Nesse sentido, consoante tese firmada no julgamento do REsp 2160674/RS (Tema repetitivo 1290 do STJ), "nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS". Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, dado que a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições questionadas são de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º da Lei 11.457/2007. Por sua vez, a União é parte legítima em relação ao referido período de compensação. II.1.3 Preliminar de ausência do interesse de agir A União afirma que a Lei 14.151/2021 foi alterada pela Lei 14.311/2022, que concedeu ao empregador a opção por manter as empregadas gestantes no exercício de atividade presencial após a completa imunização ou ante o exercício da opção individual pela não vacinação, mediante assinatura do termo de responsabilidade. Alega ainda que o Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022, encerrou oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da COVID-19, de forma que não existe óbice para que as gestantes retornem à atividade presencial, o que evidencia ausência de interesse de agir. Contudo, não obstante as alterações legislativas, a permissão de retorno do trabalho presencial da empregada gestante após o período de emergência, após imunização ou por opção mediante termo de responsabilidade não caracteriza ausência de interesse de agir superveniente, dada a pretensão do autor em compensar as remunerações pagas durante o afastamento mediante reconhecimento da natureza previdenciária das verbas. II.2. Mérito: compensação dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19 A proteção à maternidade é um direito social assegurado pelos artigos 6º e 201, inciso II, da Constituição Federal, com previsão de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (artigo 7º, inciso XVIII). A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre o salário maternidade no artigo 71, prevendo que será devido “à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. A Lei n. 14.151/21 dispôs sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da Covid-19, nos seguintes termos: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Logo, a lei apenas determinou o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, durante o estado de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração e concedeu ao empregador a possibilidade de readequar as funções exercidas pela trabalhadora em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Após a edição da Lei n. 14.151/21, foi editada a Medida Provisória n. 1.046/2021 para o enfrentamento da pandemia, a qual previu e autorizou a adoção de providências alternativas aos empregadores, como, por exemplo, o banco de horas e a antecipação de férias. Dessa forma, diante da ausência de previsão legal expressa, não cabe ao Juízo equiparar pagamentos feitos pela empresa a benefícios previdenciários. No caso, os pagamentos feitos na conformidade com a Lei referida não são benefícios previdenciários, nem se equiparam a salário maternidade, não cabendo ao Poder Judiciário efetuar equiparação não pretendida pelo legislador. A matéria foi submetida à apreciação da Suprema Cortem que decidiu que é infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades durante a emergência da saúde pública do COVID/19, para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador, no tema 1295 da Repercussão Geral, de forma que deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STJ. A questão foi dirimida, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2160674/RS (Tema repetitivo 1290 do STJ), no qual foi firmada a tese de que "os valores pagos às empregadas gestantes, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação". Dessa forma, não há de ser acolhida a pretensão do autor de compensação dos valores pagos durante o período de afastamento. III. Dispositivo Ante o exposto, a) Reconheço a ilegitimidade quanto da parte autora quanto ao pedido de concessão do benefício previdenciário e, no que concerne ao INSS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, VI do CPC; b) no que se refere à União Federal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e horários advocatícios aos patronos dos réus. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (o qual corresponde ao benefício econômico pretendido), devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se e Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013604-32.2019.4.03.6183

ID: 278600672

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013604-32.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013604-32.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MANOEL LUCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE CARVALHO - SP229461 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013604-32.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MANOEL LUCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE CARVALHO - SP229461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013604-06.2025.8.24.0039

ID: 335978931

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013604-06.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RIVELINO XAVIER LUIZ JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013604-06.2025.8.24.0039/SC AUTOR : RIVELINO XAVIER LUIZ JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS (OAB SC056772) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro ao autor, por ora… Procedimento Comum Cível Nº 5013604-06.2025.8.24.0039/SC AUTOR : RIVELINO XAVIER LUIZ JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS (OAB SC056772) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro ao autor, por ora, os benefícios da justiça gratuita. II - Dispenso a audiência de conciliação inicial (art. 334 do CPC/2015) diante da baixa probabilidade de composição amigável da lide no caso concreto e porque a transação pode ser alcançada pelas partes em qualquer momento da marcha processual e sem a necessidade de prévia intervenção judicial (Código Civil, arts. 840 a 850). Ademais, a não realização da solenidade meramente conciliatória não traz prejuízo às partes e, portanto, não é causa de nulidade do processo, como já assentado pela jurisprudência. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESIGNAÇÃO DISPENSADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPOSIÇÃO QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO PELAS PARTES. NULIDADE AFASTADA. (...) RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 0318330-19.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2019). "APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGADA NULIDADE. REJEIÇÃO. (...) POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES QUE INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DO ATO. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0300995-85.2015.8.24.0028, de Içara, rel. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 6-8-2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, CPC/2015). FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ADEMAIS, ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE PODE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019065-74.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 3-5-2018). III - A concessão da tutela provisória pressupõe a demonstração, no caso concreto, de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito [fumus boni juris] e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [periculum in mora]", a teor do art. 300 do CPC/2015. Entendo preenchidos os requisitos legais na hipótese dos autos. A probabilidade do direito material invocado ( fumus boni juris ) está bem demonstrada pela documentação que acompanha a inicial, visto que [i] o quadro clínico do autor é bastante grave, o tratamento infrutífero já se estende por três anos e seu diagnóstico inspira cuidados redobrados (Transtorno Bipolar, Depressão Grave com Ideação Suicida, TDAH e Transtorno Mental devido a uso de cocaína - Cid F31.3, F90.0 e F14.20), [ii] os tratamentos anteriores a que ele se submeteu não surtiram o efeito esperado, gerando a necessidade de novas alternativas; [iii] há recomendação expressa de médica especialista para que o medicamento indicado (Spravato) seja utilizado com urgência pelo paciente, revelando-se essencial para evitar novas crises suicidas (Evento 1, ATESTMED7); [iv] há comprovação técnica de que a substância é eficaz para o combate das patologias que há muito acometem o postulante (Evento 1, NOTATEC8 e NOTATEC9); [v] mostra-se abusiva a negativa administrativa de cobertura embasada no rol exemplificativo da ANS, sobretudo em se tratando de medicamento registrado na Anvisa (como neste caso), visto que o plano de saúde não pode limitar a escolha do melhor tratamento, notadamente à luz do disposto na Lei n. 14.454/2022 e no Código de Defesa do Consumidor e, por fim, [vi] a jurisprudência é uníssona na concessão de ordens judiciais obrigando as operadoras de plano de saúde a fornecerem o referido medicamento aos seus beneficiários em situações análogas a esta. Por outro lado, a não concessão imediata da tutela de urgência pretendida poderá trazer danos irreparáveis à saude do autor e, no limite, até mesmo esvaziar o julgamento do mérito em caso de nova e efetiva investida suicida ( periculum in mora ), de tal sorte que se mostra imperativo o acolhimento do pleito em sede de cognição sumária, sem prejuízo de eventual revogação da medida no curso do processo (medida reversível). Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente o E. Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM SPRAVATO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DEPRESSÃO RESISTENTE AO TRATAMENTO. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 12, I, "B", DA LEI N. 9.656/98. ADEMAIS, ROL DA ANS QUE CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA, PODENDO HAVER MITIGAÇÃO EM CASOS ESPECÍFICOS. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO ESPECIALISTA. RESULTADO INEXITOSO DOS TRATAMENTOS A QUE FOI SUBMETIDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073495-12.2024.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO COM ESCETAMINA INTRANASAL (SPRAVATO). NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEVER DE CUSTEIO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3.1 O rol da ANS, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, tem caráter taxativo mitigado, sendo possível a concessão de tratamentos não previstos se preenchidos requisitos específicos, entre eles: (i) inexistência de expressa negativa da ANS quanto à incorporação do tratamento; (ii) comprovação da eficácia com base em evidências científicas; (iii) recomendação de órgãos técnicos de renome; e (iv) realização de diálogo interinstitucional quando possível. 3.2 O agravado demonstrou ser beneficiário do plano de saúde e portador de Episódio Depressivo Grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2), refratário a múltiplos tratamentos, com forte ideação suicida, tendo prescrição médica expressa para o uso da escetamina intranasal como alternativa terapêutica eficaz. 3.3 O medicamento Spravato (Escetamina Intranasal) possui registro na ANVISA e conta com pareceres favoráveis do NatJus para casos de depressão resistente ao tratamento, reforçando sua indicação e eficácia. 3.4 A jurisprudência reconhece a abusividade da negativa de cobertura por parte das operadoras de saúde quando há indicação médica expressa e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes previamente disponíveis ao paciente. [...] 4. Recurso não provido. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080485-19.2024.8.24.0000, rel. Desª. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL PARA QUE A RÉ FORNEÇA O MEDICAMENTO "SPRAVATO 28 MG SPRAY" À AUTORA. RECURSO DA DEMANDADA. AVENTADA A AUSÊNCIA DE DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. REJEIÇÃO. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID F33.2). EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA USO DO FÁRMACO "SPRAVATO 28 MG SPRAY". MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12, I, "B", DA LEI N. 9.656/98. DEVER DE CUSTEIO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051059-59.2024.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. LIMINAR FAVORÁVEL. RECLAMO DA RÉ. TESE DE REGULARIDADE DA NEGATIVA. ALEGADA TAXATIVIDADE DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO LEGAL DO ART. 10, § 13, I E II, DA LEI N. 9.656/98. APLICAÇÃO DE FÁRMACO QUE EXIGE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM AMBIENTE HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ASTREINTES. MEDIDA COERCITIVA QUE TEM POR FINALIDADE ÚNICA COMINAR A PARTE A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL E QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NOS ARTS. 139, IV, E 537, AMBOS DO CPC. VALORAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077758-24.2023.8.24.0000, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE DEPRESSÃO MAIOR - TDM (CID 10 F33.2). PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO CLORIDRATO DE ESCETAMINA (KETAMINA OU SPRAVATO) , FORMA DE SPRAY NASAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA RÉ. DESOBRIGATORIEDADE LEGAL E CONTRATUAL NA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E INDICAÇÃO DE ÓRGÃOS. OBSERVÂNCIA À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TESES AFASTADAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO: LEI N. 14.454/2022 QUE PRODUZIU ALTERAÇÕES NA LEI N. 9.656/1998. FÁRMACO COM REGISTRO ATIVO NA ANVISA E INDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO NA BULA. LAUDO DA MÉDICA ASSISTENTE COM HISTÓRICO DO TRATAMENTO E O INSUCESSO. REITERADAS TENTATIVAS DE SUICÍDIO. APLICAÇÃO DO FÁRMACO EM AMBIENTE AMBULATORIAL. RESULTADOS POSITIVOS. POSSIBILIDADE DE COBERTURA CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026987-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ.BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DEPRESSÃO MODERADA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM CLORIDRATO DE ESCETAMINA. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMINAR FAVORÁVEL NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PREVISTA PELA ANS E CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE COBERTURA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/98. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IRRAZOABILIDADE. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS. INTERPRETAÇÃO REFERENDADA PELA LEI N. 14.454/2022. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PARECERES TÉCNICOS FAVORÁVEIS AO USO DO FÁRMACO PROPOSTO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. (...) NECESSIDADE E EFICÁCIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA DROGA A EXIGIR ASSISTÊNCIA MÉDICA, EM AMBIENTE AMBULATORIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROVISÓRIA MANTIDA.ASTREINTES ESTIPULADAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA DE QUINHENTOS REAIS. TENCIONADA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. INVIABILIDADE. COIMA PREVISTA NOS ARTS. 536 E 537, DO CPC/15. MONTANTE ADEQUADO À HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070958-77.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO® [CLORIDRATO DE ESCETAMINA]. UTILIZAÇÃO COM MONITORAMENTO CLÍNICO [AMBULATORIAL]. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DIAGNOSTICADA [TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS - CID 10 F32.2]. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 10, §13, VI, DA LEI Nº 14.454/2022 PREENCHIDOS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA IMPOSITIVA. RECLAMO PROVIDO. AGRAVO INTERNO VOLTADO CONTRA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035644-36.2024.8.24.0000, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE QUADRO DEPRESSIVO REFRATÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA PARA O FORNECIMENTO DE ESCETAMINA INTRANASAL (SPRAVATO). ACOLHIMENTO. DEMANDANTE PORTADORA DE QUADRO DEPRESSIVO REFRATÁRIO. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA A RESPEITO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO. PERSPECTIVAS POSITIVAS COM O TRATAMENTO PRESCRITO. (...) EFICIÊNCIA DA MEDICAÇÃO EVIDENCIADA POR NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS. (...) ILEGÍTIMA RECUSA DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040756-54.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2023). Por tais razões, forte no art. 300 do CPC/2015, concedo a tutela provisória de urgência postulada na inicial e, em consequência, imponho à demandada a obrigação de fazer consistente no fornecimento em favor do autor de 60 (sessenta) unidades do medicamento ESKETAMINA INTRANASAL (SPRAVATO), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa ( astreintes ) de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da ordem, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC/2015. Cumpra-se com a máxima prioridade. IV - Cite-se a ré para contestar, querendo, sob as penas da lei, no prazo de 15 dias úteis (art. 219 do CPC/2015), sendo que neste caso o prazo passa a fluir de acordo com o disposto no art. 231 do CPC/2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013604-77.2025.4.03.6100

ID: 309814057

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013604-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J&F JEMFAM CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA YASMIN DOMINGUES COSTA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013604-77.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: J&F JEMFAM CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANNA YASMIN DOMINGUES … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013604-77.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: J&F JEMFAM CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANNA YASMIN DOMINGUES COSTA MENDES - SP494870 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, objetivando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os valores computados a título de PIS e COFINS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato tendente à sua cobrança. Sustenta, em suma, a inconstitucionalidade da tributação, haja vista que os valores do PIS e COFINS não constituem seu faturamento ou receita bruta. Intimada para regularização da inicial, a parte impetrante peticionou ao ID 368789948, para a juntada de documentos e do comprovante de recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID 368789948 e documentos como emenda à inicial. Para a concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, inclusive sem vínculo empregatício (artigo 195, I, “a”, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea “b”) e sobre o lucro (alínea “c”). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7/1970, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n° 1-1/DF; artigo 3º da Lei nº 9.715/1998). Posteriormente, a Lei n° 9.718/1998, pela qual foi convertida a Medida Provisória n° 1.724/1998, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC nº 20/1998, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840-5/MG, em 09.11.2005. Por fim, o § 1º foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Com a promulgação da EC n° 20/1998, foram editadas as Leis n°s 10.637/2002 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/2003 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n° 20/1998, para fins tributários, fixou-se uma sinonímia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. Na medida em que a EC n° 20/1998 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e a base de cálculo respectiva como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n° 20/1998. Por se considerar que os valores do ICMS estão inseridos no preço da mercadoria, por força de disposição legal – já que é vedado o aparte de tal tributo do preço do bem, constituindo o destaque respectivo mera indicação para fins de controle – e da sistemática da tributação por dentro preconizada pela LC nº 87/1996, construiu-se larga jurisprudência no sentido de que é legítima a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Inclusive com base nas Súmulas nºs 68 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do PIS) e 94 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL) do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A discussão que há muito se tem travado nos órgãos do Poder Judiciário, e de forma unânime sustentada pelos contribuintes, reside no fato de que, ainda que incluso no preço da mercadoria ou serviço, os valores do ICMS não constituíram, efetivamente, qualquer tipo de receita em favor do contribuinte, quanto menos faturamento, na exata medida em que deverá ser vertido aos cofres públicos. Na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS. Assim, não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. Anoto que a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dessas contribuições é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF (referente ao inciso I, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998) e do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral. O Excelso STF deliberou pelo julgamento conjunto desses processos, e, em 15.03.2017, houve decisão proferida pelo Pleno daquela Corte, fixando a tese seguinte: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Ademais, anoto que em 08.10.2014, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG que versa sobre a incidência da COFINS sobre os valores de ICMS, afastando-se expressamente a necessidade de aguardar o julgamento conjunto da ADC nº 18 e do RE nº 574.706. Segue a ementa daquele Acórdão: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (STF, RE 240785, Plenário, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 08.10.2014). Saliente-se, por fim, que em 13.05.2021 foram apreciados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706, julgado sob o rito da Repercussão Geral, prevalecendo o entendimento de que o valor destacado na nota a título da tributação estadual é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, pois, é justamente aquela parcela que não encontra a natureza de receita para o contribuinte. De fato, se os valores relativos ao ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se que o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, caso contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o ICMS cobrado na operação anterior. Assim, reconhecido pelo Plenário do Excelso STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados a título de ICMS. Todavia, tal raciocínio não se estende para outras bases de cálculo que não aquelas especificadas no precedente do STF. A impetrante autora pretende a suspensão da exigibilidade de parcela do PIS/COFINS que integram a sua própria base de cálculo que não são correspondentes ao ICMS, uma vez que este incide sobre a circulação das mercadorias e serviços, na cadeia de produção, enquanto aquele diz respeito à própria atividade da empresa. Com efeito, a Lei nº 12.973/2014, alterando as leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispôs que a base de cálculo das referidas contribuições (o faturamento ou o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica) também compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Ao mesmo tempo, o parágrafo 5º do dispositivo em alusão deixa claro que na receita bruta incluem-se “os tributos sobre ela incidentes”, o que autoriza a inclusão, nas bases de cálculo das referidas contribuições, dos valores relativos a elas próprias. A esse respeito, cumpre também asseverar que o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. O E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao RE nº 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 214), assentou a constitucionalidade da sistemática da apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, nos termos seguintes: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. (...) 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 582461, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 18-08-2011) g. n. No mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp nº 1.144.469-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 313), reconheceu a legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, conforme se verifica da ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. (...)” (STJ. REsp 1144469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJE DATA:02/12/2016) g. n. Mais recentemente, em 18.10.2019, o C. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.233.096-RS, no qual discute, à luz do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo, manifestou-se pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema (Tema n. 1067), sem, no entanto, determinar a suspensão nacional dos processos que tratam da mesma questão. O recurso encontra-se pendente de julgamento. Os entendimentos destacados repercutiram na jurisprudência dos nossos Tribunais, como se extrai de precedente recente da lavra do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Em conformidade com a Lei nº 12.973/2014, que alterou as leis reguladoras do PIS e da COFINS (Leis nºs 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003), a base de cálculo das referidas contribuições é o valor total do faturamento ou da receita bruta da pessoa jurídica, na qual se incluem os tributos sobre ela incidentes, tal como expressamente previsto no § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. 3. Embora o precedente firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-PR (Tema 69), seja de observância obrigatória para a matéria nele tratada (restrita ao ICMS), não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, vez que se trata de tributos distintos, não sendo cabível a aplicação da analogia em matéria tributária. Precedentes desta Corte. 4. Tanto assim que o C. Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é constitucional, por ocasião do julgamento no RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário virtual em 17.10.2019. 5. Inexistindo, por ora, precedente firmado pela Suprema Corte sobre o tema específico em discussão nesta ação, imperioso adotar a jurisprudência firmada no sentido de que o sistema tributário brasileiro comporta, em regra, a incidência de tributo sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. 6. O mesmo C. Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, assentou que a base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988 c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da Lei Complementar nº 87/1996) inclui o próprio montante de ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação: RE 582.461/SP – Tema 214 da repercussão geral, Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011, DJe 17.08.2011. 7. De igual modo, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.144.469/PR - Tema 313, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência no sentido da legitimidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027504-40.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 09/02/2021, Intimação via sistema DATA: 17/02/2021) g. n. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal, servindo, se for o caso, a presente decisão de ofício de notificação, acompanhada de cópia integral do processo. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Furtado Jacinto x Banco Pan S.A. e outros

ID: 322680962

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013604-16.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FURTADO JACINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CAPRONI & GOVEIA LTDA CEDRIC PIEROZZI FABIO GONCALVES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

BRUNA COUTO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO GONCALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5013604-16.2023.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AMANDA FURTADO JACINTO CPF: 078.883.706-08 RÉU: CAPRONI & GOVEIA LTDA CPF: 14.150.261/0001-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por AMANDA FURTADO JACINTO em face de CAPRONI & GOVEIA LTDA, FABIO GONCALVES DE CARVALHO, BANCO PAN S.A., CEDRIC PIEROZZI e MARCELO DE SOUZA PORTO, todos qualificados nos autos. Narra a Autora que, em março de 2022, adquiriu o veículo Toyota/Corolla GLI Flex, ano 2013/2014, placa OPZ1G09, do Requerido CARLOS RENATO CAPRONI GOUVEIA (lojista), estando o veículo à época em nome do Requerido FÁBIO GONÇALVES DE CARVALHO, realizando pagamento por meio de caminhonete entregue como parte do valor, quantia à vista e parcelas, que teriam sido quitadas antes do prazo. Após finalização do pagamento, a Autora alega que teve dificuldades para obter o recibo de transferência, conseguindo-o somente após insistências, quando já teria trocado o veículo por outro. Ao tentar realizar a transferência, constatou, por meio de despachante, a existência de financiamento em nome de terceiro (Cedric Pierozzi), realizado antes da compra pela Autora, mediante alienação fiduciária junto ao Banco Pan S/A, não lançada na base do DETRAN/MG, fato que inviabilizou a transferência. Alega, ainda, a realização de comunicações de venda e cancelamentos sem sua ciência, bem como o envolvimento da concessionária de Marcelo de Souza Porto como correspondente bancário. Afirma que jamais teve ciência de restrição ou gravame, e que a ocultação de informações e o registro do gravame apenas no Estado de São Paulo, e não no DETRAN/MG, consubstanciaram fraude e má-fé, causando-lhe danos materiais e morais. Foi deferida a gratuidade de justiça em favor da Autora (ID 10061001715). O Requerido Banco Pan S.A. apresentou contestação (ID 10119294794), bem como o Requerido Cedric Pierozzi (ID 10144887738), bem como o Requerido Fábio Gonçalves de Carvalho (ID 10289634414), bem como o Requerido Caproni & Gouveia Ltda Me (ID 10312098952). O Requerido Marcelo de Souza Porto foi devidamente citado (ID 10232102999), mas não apresentou defesa. A Autora apresentou réplica às contestações (ID 10334264052). Instados a especificarem provas, os Requeridos informaram que não tinham outras provas a serem produzidas (ID’s 10341026797, 10341143039 e 10347707107). O Requerido Cedric Pierozzi não especificou provas, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 10348992021). A Autora, por sua vez, requereu a produção de prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal (ID 10347165181). Intimadas, as partes se manifestaram nos ID’s 10363450167, 10363739601, 10364166472, 10389106856 e 10397972378. A Autora pugnou pela designação de audiência para tentativa de conciliação (ID 10380609564). Pela decisão de ID 10437119001, foi deferido aos Requeridos Cedric Pierozzi, Fábio Gonçalves de Carvalho e Caproni & Gouveia Ltda Me os benefícios da gratuidade de justiça, bem como foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça concedida em favor da Autora, mantendo os benefícios anteriormente deferidos e designada audiência para tentativa de conciliação. Aberta a audiência, as partes presentes informaram que não seria possível a conciliação (ID 10454823955). O Requerido informou que não compareceu a audiência para tentativa de conciliação por ausência de intimação, requerendo a anulação dos atos processuais, inclusive da referida audiência (ID 10472043556). Vieram conclusos os autos. Decido. Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito e à organização da instrução processual, bem como à análise das questões pendentes (se houver). Do pedido de nulidade dos atos processuais Pela petição de ID 10472043556, o Requerido Cedric requereu a nulidade dos autos processuais, notadamente da audiência para tentativa de conciliação, pois alega a ausência de intimação para o ato. Em detida análise dos autos, verifica-se que a intimação das partes para a audiência de tentativa de conciliação se deu no dia 25 de abril de 2025, conforme ID 10438183957. Assim, o Requerido Cedric, bem como o Requerido Fábio, foram devidamente intimados, o que pode ser comprovada pelo print abaixo da aba de expedientes: Ante o exposto, comprovada a intimação dos Requeridos Cedric e Fábio para a audiência de tentativa de conciliação, indefiro o pedido de nulidade dos autos processuais. Do pedido de multa por ato atentatório a dignidade da justiça No caso em exame, observa-se que a audiência de conciliação realizada nos autos não contou com a presença dos Requeridos Cedric e Fábio, conforme registrado na ata da audiência constante no ID 10454823955. De acordo com o disposto no artigo 334, § 8º, do CPC, o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o ausente à imposição de multa de até 2% do valor da causa. A norma tem por escopo assegurar a efetividade dos princípios da cooperação processual, da boa-fé objetiva e da busca por soluções autocompositivas, os quais norteiam o sistema processual vigente. Contudo, conforme se depreende da análise dos autos, a audiência em referência não se tratava da audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sim de audiência designada no curso do processo, de natureza extraordinária, especificamente para tentativa conciliatória entre as partes. Essa circunstância, a meu ver, afasta a incidência da penalidade de ato atentatório à dignidade da justiça com base no descumprimento do dever de comparecimento pessoal previsto para a audiência inicial, a qual, nos termos da jurisprudência consolidada, constitui hipótese de aplicação da multa de que trata o art. 334, § 8º, do CPC. Ademais, observa-se que os demais Requeridos compareceram regularmente, possibilitando, de toda sorte, a realização do ato designado, não se vislumbrando, por consequência, prejuízo efetivo à regularidade do contraditório, à tentativa conciliatória ou à instrução processual. A ausência isolada de dois dos Requeridos, conquanto reprovável, não produziu efeito negativo concreto no desenvolvimento do processo, tampouco se configurou como conduta deliberadamente obstativa ou procrastinatória. Ressalte-se, por fim, que a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve observar o princípio da proporcionalidade, sendo vedado seu uso como medida punitiva automática dissociada de efetivo prejuízo ao andamento do feito ou de reiteração de conduta abusiva. Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face dos Requeridos Cedric e Fábio. - Da contestação do Requerido Banco Pan S.A. (ID 10119294794) Da ilegitimidade passiva do Requerido Banco Pan S.A. O Banco Pan S.A. sustenta, em suma, ausência de relação jurídica direta com a Autora, alegando não deter obrigação decorrente dos fatos narrados e, por conseguinte, postulando sua exclusão do polo passivo da demanda. Argumenta que apenas celebrou contrato de financiamento com terceiro (Cedric Pierozzi), sem qualquer relação contratual ou negocial com a Autora, pugnando, por isso, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade ad causam. Contudo, a referida alegação não merece ser acolhida. A análise da legitimidade das partes deve observar os critérios fixados pela teoria da asserção, consagrada no ordenamento processual brasileiro. Segundo a teoria, a aferição da legitimidade ad causam deve ser realizada com base nas afirmações constantes da petição inicial, isto é, no plano das alegações deduzidas pela parte Autora, independentemente da posterior verificação de sua veracidade. A teoria da asserção, nesse contexto, assegura a viabilidade da ação sempre que, da narrativa inicial, decorra plausibilidade lógica de que a parte Requerida possa ter concorrido para a ocorrência do ilícito ou ser titular da obrigação discutida. Consoante esse entendimento, basta que a parte Autora, ao formular a pretensão, aponte elementos que, se verdadeiros, justifiquem a presença da parte Requerida no polo passivo. No caso sub examine, extrai-se da inicial que o financiamento celebrado com o Requerido Cedric e o consequente gravame fiduciário sobre o veículo adquirido pela Autora foram realizados perante o Banco Pan S.A., sendo que a ausência de registro do referido ônus na base de dados do DETRAN/MG inviabilizou a transferência regular do automóvel. Afirma-se, ainda, que tal omissão teria concorrido para o dano experimentado pela Autora, que, diante da ausência de publicidade, foi induzida a adquirir veículo com restrição preexistente. Ademais, a pretensão de baixa do gravame fiduciário apenas poderá ser dirigida ao próprio banco credor, que detém a titularidade do direito real de garantia. Portanto, à luz da teoria da asserção, numa análise de cognição sumária – própria para este momento – e sendo o Banco Pan S.A. apontado como partícipe direto dos fatos narrados na exordial – e como responsável, ao menos em parte, pelos prejuízos sofridos –, não se pode, nesta fase processual, acolher a alegação de ilegitimidade. A exclusão do polo passivo exigiria a prévia dilação probatória e juízo de mérito, o que não se compatibiliza com a natureza da preliminar ora em análise. Por tais fundamentos, impõe-se a rejeição da presente preliminar. - Da contestação do Requerido Cedric Pierozzi (ID 10144887738) Da ilegitimidade passiva do Requerido Cedric Pierozzi O Requerido CEDRIC PIEROZZI arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que, assim como a Autora, também foi vítima da conduta dos Requeridos. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida a partir das alegações constantes na petição inicial. E, na narrativa inaugural, a autora imputou expressamente a Cedric Pierozzi a titularidade do contrato de alienação fiduciária incidente sobre o veículo objeto da lide. O referido gravame, segundo a Autora, impediu a efetivação da transferência do veículo para seu nome e configurou vício oculto na cadeia de fornecimento. Nessa perspectiva, mesmo que Cedric Pierozzi venha a demonstrar, em sede instrutória, a ausência de culpa ou de envolvimento direto com a Autora, sua participação enquanto titular do vínculo fiduciário ativo com o Banco PAN S.A., vinculando o bem negociado, é suficiente, por ora, para legitimar sua permanência no polo passivo. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, permitindo-se o regular prosseguimento do feito, assegurando-se à parte Requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa para que, ao final, seja verificada sua eventual responsabilidade. Da denunciação à lide (Cedric Pierozzi) O caso em comento atrai a aplicação do CDC e, por conseguinte, a vedação à denunciação da lide, nos termos do art. 88 do referido Codex: “Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide” A referida norma tem por intuito beneficiar os consumidores, partes hipossuficientes na relação de consumo, evitando que a prestação jurisdicional se torne demasiadamente demorada, mediante a admissão de uma lide incidental. Destarte, cria nova ação, no bojo da anteriormente ajuizada, com o fim específico de decidir a relação jurídica existente entre denunciante e denunciado. Importa destacar, ainda, que o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a vedação à denunciação da lide nas ações consumeristas, prevista no art. 88 do CDC, não se restringe à conjectura prevista no parágrafo único do art. 13, mas se estende às demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (artigos 12 e 14 do CDC). Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO". (AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017) (g.n.) Nesse sentido, leciona o Ministro Athos Gusmão Carneiro em sua obra Intervenção de terceiros, reconhecendo nas disposições do CDC uma exceção à regra de que a denunciação da lide deve ser amplamente aceita, para fins de economia processual: “O Código de Defesa do Consumidor proíbe a denunciação da lide para o exercício do direito de regresso pela pessoa que indenizar o prejudicado contra os demais responsáveis, devendo a demanda regressiva ser ajuizada em “processo autônomo”, processo autônomo este que, por economia procedimental, “poderá” ser promovido “nos mesmos autos” da ação ordinária” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros. 5 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1991. p. 82.). Portanto, incabível o chamamento de terceiros ao feito, mormente se considerada que a vontade externada pela parte Autora é de incluir discussão outra para que terceiros sejam compelidos a devolverem integralmente aquilo que perceberam indevidamente, retornando a situação ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é incompatível com a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, base normativa principiológica da legislação consumerista. Em casos semelhantes já se manifestou a Douta 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO A LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. (I) LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONARIA. ERRO DE DIAGNOSTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. RESSARCIMENTO DOS DANOS. NECESSIDADE. - Realizado o complemento do preparo, a tempo e modo, a deserção deve ser afastada. - Não resta configurado cerceamento de defesa se oportunizada à parte manifestação sobre as provas que pretende produzir, esta permanece inerte. - O código de defesa do consumidor veda a denunciação a lide, art. 88 do CDC. - A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz através da verificação da relação de direito material em discussão. Apura-se, in status assertionis, se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida. - O contrato de prestação de serviços de conserto de veículo constitui, geralmente, obrigação de resultado, por meio do qual o prestador de serviços mecânicos se compromete a reparar o bem para que este retorne ao seu funcionamento normal. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.16.002794-4/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2018, publicação da súmula em 17/08/2018)”. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. I – Em se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide visando discussão de lide diversa da deduzida na pretensão inicial. II - Não se admite denunciação à lide, na qual a parte pretende transferir a responsabilidade pelo evento danos para terceiro. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.15.006353-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da súmula em 26/08/2016)”. Assim, o pedido de denunciação à lide deve ser indeferido. - Da contestação do Requerido Fábio Gonçalves de Carvalho (ID 10289634414) Da denunciação à lide (Fábio Gonçalves de Carvalho) O Requerido FÁBIO, em sede de defesa, formulou pedido de denunciação da lide em face da empresa JPA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME, bem como da pessoa física YAGO DIAS GOUVEIA. Fundamenta o Requerido que, ao adquirir o veículo objeto da controvérsia junto à referida empresa JPA, teve ciência de que se tratava de bem com passagem por leilão, fato que culminou no desfazimento do negócio jurídico inicialmente entabulado. Narra, ademais, que, após anuência do representante da empresa vendedora, efetivou a transferência do veículo para o nome de YAGO DIAS GOUVEIA, conforme instrução recebida, e, posteriormente, quando instado pela parte autora, cancelou a comunicação de venda e providenciou segunda via do CRV, remetendo-o à demandante. Conforme mencionado anteriormente, a denunciação da lide não é possível no caso em comento, tendo em vista a natureza consumerista da ação. Assim, pelos fundamentos anteriormente expostos, o pedido de denunciação da lide deve ser rejeitado. Da ilegitimidade passiva (Fábio Gonçalves de Carvalho) O Requerido também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando, em resumo, a ausência de nexo direto de responsabilização entre sua conduta e o suposto dano experimentado pela parte Autora. Contudo, a apreciação da legitimidade passiva não se limita à análise abstrata do direito alegado, mas sim à pertinência subjetiva da parte em relação à pretensão deduzida. Assim, havendo dúvida razoável sobre sua participação nos fatos ou sua eventual responsabilidade solidária, recomendando, nesses casos, que a questão seja apreciada em sede de mérito, após o devido contraditório e a instrução probatória. No caso dos autos, observa-se que, na petição inicial, a parte Autora informou que, ao verificar a propriedade do veículo perante o DETRAN/MG, o bem ainda se encontrava registrado em nome do Requerido FÁBIO GONÇALVES DE CARVALHO, o que justificou sua inclusão na demanda. Acrescente-se que, até o presente momento, não há nos autos elementos probatórios suficientes que afastem, de modo inequívoco, sua eventual vinculação jurídica aos fatos discutidos ou que evidenciem de forma cabal a sua completa desvinculação da cadeia negocial. Dessa forma, por envolver matéria de fato que exige instrução probatória, especialmente para esclarecer a cronologia das transferências, a natureza da relação com os demais envolvidos e eventual conivência ou negligência, a preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento no momento. Da decadência (Fábio Gonçalves de Carvalho) O Requerido Fábio sustenta a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a produtos duráveis, o qual estabelece o prazo de 90 dias para o exercício do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, contados da entrega do bem. Aduz que, tratando-se de vício ostensível, a autora deveria ter detectado e reclamado do problema em prazo exíguo, pois, segundo a tese defensiva, seria sua obrigação consultar o DETRAN sobre eventual gravame anterior à aquisição. Nos autos, a Autora afirma ter descoberto o gravame apenas em 12/09/2023, após contratar despachante para efetuar a transferência. Portanto, não se trata de vício evidente, mas sim vício oculto, o que afasta a aplicação direta e imediata do caput do art. 26 do CDC. Adicionalmente, nos termos do § 3º do mesmo artigo, o prazo decadencial não corre enquanto o consumidor estiver impossibilitado de utilizá-lo, como seria o caso diante da ausência do recibo de transferência (CRV), só obtido meses após o pagamento total do veículo. Dessa forma, sem aprofundar no exame de mérito, a preliminar deve ser rejeitada. Da prescrição (Fábio Gonçalves de Carvalho) No que se refere à prescrição, nos termos do art. 27 do CDC, o prazo para propositura de ações de reparação de danos é de 5 anos, contados da ciência do dano e de sua autoria. Observando-se que a ciência da irregularidade teria ocorrido em setembro de 2023, e que a demanda foi ajuizada ainda no mesmo mês, não há prescrição a ser declarada. Quanto à tese de aplicação da Convenção de Varsóvia, trata-se de argumentação manifestamente desprovida de pertinência temática, porquanto o referido tratado internacional disciplina responsabilidades no transporte aéreo internacional, absolutamente alheio à matéria ora debatida, qual seja, aquisição de veículo automotor no mercado interno. Finalmente, a invocação do art. 445 do Código Civil, aplicável às ações redibitórias, também não se sustenta. Ainda que se reconheça a incidência subsidiária do referido dispositivo ao caso concreto, tratando-se de bem móvel com vício oculto, o prazo de 30dias para a propositura da ação se inicia da ciência do defeito, desde que este se manifeste dentro do limite de 180 dias contados da entrega do bem. No caso, a ciência se deu em setembro de 2023, e a tradição ocorreu em março de 2022. Apesar de a manifestação do vício ter ultrapassado o limite de 180 dias da tradição, verifica-se que a controvérsia ainda está circunscrita aos termos do Código de Defesa do Consumidor, cuja norma é de ordem pública e aplicação prioritária. Assim, a presente preliminar deve ser rejeitada, com a ressalva de que se trata de matéria de ordem pública, não preclui e pode, inclusive, ser reexaminada quando da análise do mérito. - Da contestação da Requerida Caproni & Gouveia Ltda Me (ID 10312098952) Da ilegitimidade passiva (Caproni & Gouveia Ltda Me) A empresa Requerida sustenta, em sede preliminar, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob a alegação de que a relação contratual entabulada entre a Autora e os demais corréus não contou com sua participação direta. Argumenta que não houve intermediação da venda do veículo por sua parte, tampouco atuação como fornecedora, vendedora ou beneficiária da transação, o que, segundo sua tese, afastaria qualquer vínculo jurídico que a habilitasse como parte legítima para responder às pretensões deduzidas na inicial. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a Autora expressamente imputou à empresa CAPRONI & GOUVEIA LTDA ME, por meio de sua pessoa física representante, Carlos Renato Caproni Gouveia, a responsabilidade pela venda do veículo objeto da ação, afirmando que este foi adquirido diretamente da referida empresa, com pagamento efetuado por meio de entrada em espécie, entrega de outro veículo e parcelas subsequentes. A narrativa inicial é clara ao atribuir à empresa Requerida a condição de fornecedora do bem viciado, cuja alienação ocorreu com ocultação do gravame fiduciário que posteriormente inviabilizou a regularização da propriedade do automóvel pela Autora. Conforme reconhece a doutrina e a jurisprudência consolidada, a aferição da legitimidade ad causam deve se dar à luz da teoria da asserção, segundo a qual são os fatos narrados na petição inicial que definem, em juízo preliminar, a pertinência subjetiva das partes à lide. Assim, se da narrativa inaugural decorre plausível participação da parte no fato lesivo, deve ela permanecer no polo passivo até ulterior deliberação de mérito. Diante disso, não há como se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por CAPRONI & GOUVEIA LTDA ME neste momento processual, recomendando-se sua rejeição, preservando-se o contraditório e a ampla instrução, para que, ao final, sejam corretamente delimitadas as responsabilidades de cada um dos envolvidos. Da incompetência territorial (Caproni & Gouveia Ltda Me) A empresa Requerida ainda arguiu preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de que nenhum réu possui sede ou residência na comarca de Varginha/MG e não se justifica a escolha deste foro para o ajuizamento da presente demanda. Entretanto, a argumentação apresentada desconsidera a natureza da relação jurídica delineada na petição inicial e a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é competente o foro do domicílio do consumidor para o ajuizamento da ação fundada em responsabilidade civil decorrente de vício ou fato do produto. A norma é de ordem pública, cogente, e prevalece sobre a regra geral do art. 46 do CPC, tendo por escopo assegurar ao consumidor maior proteção e acesso à justiça. No caso em comento, a Autora reside na comarca de Varginha/MG, sendo este, portanto, o foro de seu domicílio. Dessa forma, a preliminar de incompetência territorial não encontra respaldo jurídico suficiente e deve ser rejeitada, porquanto o ajuizamento da demanda no foro de Varginha/MG está plenamente amparado pela legislação vigente, em consonância com os princípios protetivos do CDC. Questões controversas Os pontos controvertidos residem: a) Na alegação de fraude e má-fé na negociação e ocultação de gravame; b) Na ausência de publicidade do gravame fiduciário junto ao DETRAN/MG; c) Na regularidade ou não da conduta dos Réus, individualmente e de forma solidária; d) No direito da Autora à baixa do gravame e transferência do veículo, ou, alternativamente, à restituição do valor pago e à indenização por danos morais e materiais. Ônus da prova Pleiteou a Autora a aplicação das normas protetivas do CDC, sob a alegação de que a relação jurídica firmada com os Requeridos configura autêntica relação de consumo. A Autora também invocou a inversão do ônus da prova, sustentando que se trata de típica hipótese de hipossuficiência técnica e informacional, pois não detém acesso aos meios de prova sob domínio dos Requeridos, sendo verossímeis suas alegações quanto à fraude, à ocultação do gravame e à atuação dolosa ou negligente dos Requeridos na cadeia de fornecimento do veículo. Conforme se extrai da petição inicial, a parte Autora figura como consumidora final do veículo, adquirindo-o para uso próprio e não para revenda ou outra atividade econômica. Alega, ainda, ter adquirido o veículo de lojista CAPRONI & GOVEIA LTDA, ou seja, fornecedor, sendo aplicável o CDC no caso em comento. Conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências. Observa-se que a Autora demonstrou possuir plenas condições de produzir as provas essenciais à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. A inicial foi instruída com documentação pertinente, a exemplo do contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e de tentativas de transferência, consultas a órgãos de trânsito e outras diligências que não se mostram inacessíveis ao consumidor médio, tampouco demandam conhecimento técnico especializado. Não se evidenciou, até o presente momento, qualquer impossibilidade ou desvantagem concreta da parte Autora em comprovar os fatos que alega, o que torna incabível a inversão da carga probatória com fundamento na hipossuficiência. Da mesma forma, embora as alegações formuladas possam ser plausíveis, não se verifica, nesta fase processual, grau de verossimilhança tal que justifique medida excepcional de redistribuição probatória. Destaca-se, ademais, que o indeferimento da inversão não implica desoneração dos Requeridos quanto aos fatos que lhes incumbem. Ao contrário, os Requeridos permanecem responsáveis por comprovar as afirmações defensivas que tenham por objeto fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, especialmente quanto à eventual regularidade documental do bem alienado, à inexistência de vício jurídico na aquisição, à ausência de gravames impeditivos da transferência, ou à ciência prévia da Autora sobre tais circunstâncias. As partes têm o dever de colaborar para o esclarecimento da verdade, cabendo-lhes o ônus de provar os fatos que alegarem, na forma ordinária prevista em lei. Portanto, a produção da prova pelas partes se regerá pelas regras gerais de distribuição estática, sem prejuízo de posterior reavaliação caso sobrevenham razões relevantes em sede de instrução. Diante do exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Provas a serem produzidas Instados a especificarem provas, os Requeridos informaram que não tinham outras provas a serem produzidas (ID’s 10341026797, 10341143039 e 10347707107). O Requerido Cedric Pierozzi não especificou provas, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 10348992021). A Autora, por sua vez, requereu a produção de prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal (ID 10347165181). A prova testemunhal revela-se pertinente, considerando a necessidade de elucidação de aspectos subjetivos e circunstanciais da negociação que culminou na aquisição do veículo, a ciência sobre as condições do bem, a existência de eventuais garantias prestadas e o grau de informação transmitido ao consumidor. Defere-se, portanto, a produção de prova testemunhal. A prova pericial técnica, por sua vez, não se mostra, neste momento, indispensável à solução da controvérsia. A existência de restrição administrativa ou financeira que impede a transferência do veículo já se encontra documentada nos autos, não havendo controvérsia quanto à existência objetiva do vício alegado, mas sim sobre a responsabilidade jurídica pelo fato. Assim, a prova pericial, por ora, resta indeferida, sem prejuízo de posterior reexame, caso sobrevenha controvérsia técnica relevante na fase instrutória. O depoimento pessoal dos Requeridos também pode contribuir para esclarecimentos relevantes acerca das tratativas negociais, ciência do vício e outros aspectos fáticos. Defere-se, portanto, o depoimento pessoal dos Requeridos. Diante do exposto: 1.- Indefiro o pedido de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação. 2.- Indefiro o pedido de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. 3.- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Requerido Banco Pan S.A. 4.- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Requerido Cedric Pierozzi. 5.- Indefiro o pedido de denunciação da lide requerido pelo réu Cedric Pierozzi. 6.- Indefiro o pedido de denunciação da lide requerido pelo réu Fábio Gonçalves de Carvalho. 7.- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Requerido Fábio Gonçalves de Carvalho. 8.- Rejeito, neste momento, a preliminar de decadência arguida pelo Requerido Fábio Gonçalves de Carvalho. 9.- Rejeito, neste momento, a preliminar de prescrição arguida pelo Requerido Fábio Gonçalves de Carvalho. 10.- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Requerido Caproni & Gouveia Ltda Me. 11.- Rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida por Caproni & Gouveia Ltda Me. 12.- Reconheço a aplicação do CDC, indeferindo, contudo, o pedido de inversão do ônus da prova. 13.- Indefiro a prova pericial requerida pelos fundamentos acima expostos. 14.- Defiro a prova oral requerida e designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente, para o dia 21 de agosto de 2025, às 16h30. 15.- O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, cabendo aos advogados das partes informar/intimar as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência, sob pena da inércia em desistência da produção da prova testemunhal, nos termos do art. 455 e seus §§ 1º, 2º e 3º do CPC. 16.- Caso a testemunha arrolada por qualquer das partes for comparecer independentemente de intimação, tal fato deve ser comunicado nos autos, ciente de que se a testemunha não comparecer, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição. 17.- Se a(s) testemunha(s) não for(em) comparecer independentemente de intimação, ela (s) deverá(ão) ser intimada(s) por carta com aviso de recebimento, devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil. 18.- Nos casos previstos no art. 455, §4º, IV, do CPC, bem como quando se a parte estiver sob o pálio da assistência judiciária, a intimação da(s) testemunha(s) será(ão) feita(s) pela Secretaria deste Juízo. 19.- A parte que requerer o depoimento pessoal da parte adversa, deverá providenciar a sua intimação, e com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar aos autos cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, salvo se estiver sob o pálio da assistência judiciária, onde a intimação é de responsabilidade da Secretaria deste Juízo. 20.- P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5071707-08.2021.4.04.7000

ID: 311956857

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071707-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071707-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de s… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071707-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de sentença, a parte executada foi devidamente intimada, contudo, decorreu o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação. Sendo assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando desde logo destacado que neste momento processual deverá, caso tenha interesse: requerer o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD; dizer se pretende a realização de pesquisa de bens, pelo Juízo, pelos convênios RENAJUD e INFOJUD; requerer a penhora de bens sendo que, em se tratando de veículo, o pedido deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. juntar aos autos o valor atualizado da dívida em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal , observando que entre o ajuizamento da demanda judicial pelo credor e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a citação, e até o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no site do CJF. 2. Cumprido integralmente o item supra e, h avendo pedido expresso da CEF , defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, em conformidade com os valores informados pela exequente. Anoto, por oportuno, que da leitura do artigo 13, parágrafos primeiro, segundo, sexto e sétimo, do Regulamento do Bacen.Jud 2.0, se extrai que todo e qualquer investimento e aplicação financeira vinculados a contas abertas com o CPF da parte executada serão alcançados pela consulta ao SISBAJUD, tornando inócua a expedição de ofício a instituições financeiras específicas para essa finalidade, notadamente às fintechs, como por exemplo, NuBank, Banco Original S.A, Banco Inter, PagBank, e Banco Next. Assim sendo, resta indeferido pedido eventual da exequente neste sentido. Indefiro, igualmente, desde logo, eventual pedido para expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamento: Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Moip, Payu, Paybras, Gerencianet, Pagarme. Isso porque ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao SISBAJUD, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Portanto, entendo dispensável a pesquisa de bens nos moldes requeridos. 2.1. Indefiro, desde logo, eventual requerimento de repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. De acordo com as informações constantes no sítio eletrônico do CNJ, a "teimosinha" consiste em recurso tecnológico criado no início de 2021 com vinculação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário que sucedeu o BACENJUD a partir de 08/09/2020), que permite que as ordens de bloqueios autorizadas pelos juízes sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que o valor total da dívida por processo seja concluído. Sob a ótica do custo-efetividade, porém, a repetição automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") realizada nas demandas em trâmite neste Juízo (em cumprimento a decisões eventualmente proferidas pelo TRF da 4ª Região em agravos de instrumento) tem se revelado contraproducente, em especial quando o devedor é pessoa física. Nessa hipótese, a reiteração da ordem apenas aumenta a possibilidade de o bloqueio incidir sobre verbas salariais, o que, invariavelmente, segue-se pelo requerimento de desbloqueio por parte do devedor; pela subsequente análise da questão pelo magistrado; e pelo levantamento da medida pelo Juízo. A efetividade da ferramenta revela-se, assim, desproporcional à movimentação que acarreta à máquina estatal, o que justifica, por esse motivo, o seu indeferimento. Quando o devedor é pessoa jurídica, a seu turno, é assente o entendimento do TRF da 4ª Região quanto à possibilidade de bloqueio de recursos financeiros indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, "(...) desde que não se mostre por demais onerosa ao executado." (AI 5016660-29,2023,404,0000, Rel. Des Federal João Pedro Gebran Neto, 05/7/2023) Ressalva-se, portanto, que o bloqueio deve limitar-se a apenas um percentual do faturamento da pessoa jurídica, em observância aos arts. 835, X, e 866, caput, do CPC, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade econômica da empresa. A "teimosinha", entretanto, acaba por significar a penhora de 100% do faturamento da empresa, justamente o que se pretende evitar, desaconselhando a utilização da ferramenta (TRF4 - Terceira Turma, AG n. 5012744-84.2023.404.0000, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 04/07/2023). Anote-se, por fim, que a mera disponibilização da ferramenta "teimosinha" pelo CNJ não vincula a sua adoção pelos magistrados, a qual, por constituir questão de ordem jurisdicional, deve ser analisada no âmbito de cada processo. 2.2. Verificada eventual indisponibilidade irrisória, de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 2.3. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 dias (art. 854, §3º e incisos, do CPC). 3. Havendo manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos, voltem-me conclusos para determinar a destinação dos valores. 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o respectivo desbloqueio. 4.1. Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 4.1.1. R equisite-se à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência Justiça Federal da Caixa Econômica Federal (agência 0650). Após, dê-se ciência à parte executada da conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em penhora. 4.1.2. Ato contínuo, não havendo manifestação sobre a penhora do montante objeto de bloqueio, voltem-me conclusos . 5. Resultando negativa ou insuficiente a pesquisa de ativos financeiros e, desde que intimada, a exeqüente tenha requerido tal providência, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, desde que requerido pela CEF, observados os parâmetros abaixo: 5.1. Com relação às consultas requeridas junto ao sistema RENAJUD, esclareço, no que concerne ao imediato bloqueio de veículos porventura encontrados, que eventual restrição somente será lançada no sistema RENAJUD após a efetivação da penhora, conforme prevê o artigo 838 do CPC. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, cabe à exequente: "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". Assim, intimada das pesquisas e caso encontrado veículo em nome do(s) executado(s), caberá à exequente promover a averbação no órgão competente acerca da presente execução. 5.2. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.3. As consultas junto ao sistema INFOJUD, serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ), pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de sua propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Nada impede, contudo, que, resultando negativos os demais meios de consulta disponíveis, tal questão seja oportunamente reavaliada. Cuide a Secretaria para que os documentos fiscais sejam anexados aos autos com o devido sigilo. 5.4. Consigno, ainda, que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. 6. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , tenha ciência do resultado da diligência e indique os atos com que pretende dar prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for. Observe-se, outrossim, o disposto no §4º, art. 921, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/21, quanto à prescrição intercorrente: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 6.1. Localizados bens penhoráveis , em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 6.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 5.2 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora, bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução. 7. Outrossim, verifico que a CEF tem requerido pesquisas de bens diversas das realizadas nos sistemas Renajud e Infojud ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora; pedidos estes reiteradamente indeferidos pelo Juízo. Destarte, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) e descadastramento de chave PIX: No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito e débito, ou mesmo descadastramento de chave PIX da parte executada, por sua vez, reputo-os arbitrários e ilegais. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito ou o cadastramento de chave PIX consistem em medidas discricionárias de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. b) indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens c) suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. d) penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná. Considerando que tal programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Destarte, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. e) Dos créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Destarte, indefiro o pedido. f) Da penhora de milhas Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. g) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). h) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. i) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), não havendo indicação de bens e valores. Portanto, mostra-se inócua a realização da pesquisa para a finalidade almejada: localização de bens da parte executada. j) Dos bens que guarnecem a residência da parte executada Entendo que a medida não se justifica porque tal diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que tal medida funciona como "coação" para que os devedores procurem à CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Sendo assim, indefiro desde logo, pedido neste sentido. k) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS se trata de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Indefiro pedido neste sentido. 8. Indefiro, igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro, igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD. Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro, ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO, para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD, registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro, ainda, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal, pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. No que diz respeito a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD para busca de propriedade de imóveis registrados em nome da parte executada, é de se observar que a praxe deste Juízo é o deferimento de pesquisa junto ao INFOJUD, sistema que já possibilita a localização de imóvel urbano ou rural de propriedade da parte executada. Portanto, resta indeferido eventual pedido nesse sentido. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP, informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos é realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. 9. Com relação a expedição de certidão premonitória regulada no art. 828 do CPC, esclareço à exequente que o sistema e-proc disponibiliza a expedição da certidão requerida, em cumprimento ao artigo 828 do CPC. Para tanto, basta ao procurador, no campo ações dentro do próprio processo, clicar no botão Certidão para Execuções, ocasião em que terá acesso a certidão requerida. Após, caberá à parte observar o disposto no §1º do art. 828 do CPC. 10. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos suspensos ou arquivados, conforme for o caso. 11. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência. 12. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com o item '5' resultarem negativas e a exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Newton Olm x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 276025514

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013604-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEWTON OLM

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO RAFAEL BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013604-17.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : NEWTON OLM ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO :… Agravo de Instrumento Nº 5013604-17.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : NEWTON OLM ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deixou de ratificar os atos decisórios proferidos pela Justiça Estadual, nos seguintes termos ( 510.1 ): (...) Atos Praticados na Justiça Estadual Ratifico os atos praticados até a sentença. Inviável o pedido para ratificar a sentença do Juízo de origem, conforme requer a parte autora. Isso porque após ser proferida sentença de improcedência (344.10), mantida pelo TJSC (344.11), o STJ no âmbito do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.524.129 - SC, deu provimento ao recurso especial "a fim de, reconhecendo a existência de cobertura securitária na hipótese vertente, determinar o retorno dos autos ao TJSC a fim de que prossiga no julgamento da causa como entender de direito" (344.13). Posteriormente, o TJSC reconheceu sua incompetência e remeteu o feito à Justiça Federal (360.1). Portanto, a causa ainda pende de julgamento, nos termos em que determinou o STJ, sendo que o mérito deve ser julgado por este juízo federal. (...) Foram opostos Embargos de Declaração ( 534.1 ), os quais foram rejeitados ( 544.1 ): 1. Relatório Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, suscitando omissão na decisão proferida no evento 510.1, para que seja ratificada a sentença proferida na Justiça Estadual (534.1). Contrarrazões das rés (539.1 e 541.1). 2. Fundamentação A embargante se insurge contra o entendimento esboçado na decisão atacada, no seguinte trecho: Atos Praticados na Justiça Estadual Ratifico os atos praticados até a sentença. Inviável o pedido para ratificar a sentença do Juízo de origem, conforme requer a parte autora. Isso porque após ser proferida sentença de improcedência (344.10), mantida pelo TJSC (344.11), o STJ no âmbito do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.524.129 - SC, deu provimento ao recurso especial "a fim de, reconhecendo a existência de cobertura securitária na hipótese vertente, determinar o retorno dos autos ao TJSC a fim de que prossiga no julgamento da causa como entender de direito" (344.13). Posteriormente, o TJSC reconheceu sua incompetência e remeteu o feito à Justiça Federal (360.1). Portanto, a causa ainda pende de julgamento, nos termos em que determinou o STJ, sendo que o mérito deve ser julgado por este juízo federal. Segundo afirma, a sentença deve ser ratificada e os autos remetidos ao TRF da 4ª Região, em atendimento à determinação do STJ nos autos do AREsp nº 1524129 / SC (2019/0173145-0), para prosseguimento da causa em sede recursal. Tal entendimento estaria inclusive amparado pela tese fixada no Tema 1.011 do STF. A ação foi ajuizada em 16/12/2005 (358.1) e a sentença de improcedência foi prolatada na Justiça Estadual em 07/06/2016 (344.10). Portanto, na data da entrada em vigor da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011), o presente feito estaria com situação caracterizada no item 1.1) da tese fixada no Tema 1.011 do STF, de 29/06/2020, qual seja (com destaque): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; De acordo com a decisão proferida pelo TJSC, no entanto, a partir da análise da tramitação da ação, destacou (360.1): 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do Documento feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". (...) A decisão da Justiça Federal, portanto, foi anterior à fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que cabível o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 2. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO(SFH). CONTRATOS CELEBRADOS EM QUE O INSTRUMENTO ESTIVER VINCULADO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS) – APÓLICES PÚBLICAS, RAMO 66. 3. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FCVS. 4. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS DESSE JAEZ APÓS A MP 513/2010: EM CASO DE SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA CEF (OU DA UNIÃO), POR QUAISQUER DAS PARTES OU INTERVENIENTES, APÓS OITIVA DAQUELA INDICANDO SEU INTERESSE, O FEITO DEVE SER REMETIDO PARA ANÁLISE DO FORO COMPETENTE: JUSTIÇA FEDERAL (ART. 45 C/C ART. 64 DO CPC), OBSERVADO O § 4º DO ART. 1º-A DA LEI 12.409/2011. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 5. QUESTÃO INTERTEMPORAL RELATIVA AOS PROCESSOS EM CURSO NA ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. MARCO JURÍGENO. SENTENÇA DE MÉRITO. PRECEDENTE. 6. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL DAS DEMANDAS QUE NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010 E DESDE QUE HOUVESSE PEDIDO ESPONTÂNEO OU PROVOCADO DE INTERVENÇÃO DA CEF, NESTA ÚLTIMA SITUAÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO DE SEU INTERESSE. 7. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS DEMANDAS QUE POSSUAM SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. 8. INTERVENÇÃO DA UNIÃO E/OU DA CEF (NA DEFESA DO FCVS) SOLICITADA NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ACOLHENDO O FEITO NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 9.469/1997 " (STF, RE n. 827.996/PR, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29-6-2020; destaquei). Dessa forma, de modo a resguardar o eventual interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como representante do FCVS, cabível a remessa do feito à Justiça Federal para a análise do pleito de ingresso formulado, considerando que a sentença foi proferida após a vigência da MP 513/2010, enquadrando-se o caso na tese n. 2 do tema 1011/STF. A partir de ambas interpretações, portanto, e fundamentos citados (§ 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011), é incabível a ratificação da sentença proferida pelo juízo incompetente. Todos os demais atos praticados no juízo de origem foram ratificados. Sem razão a embargante. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Reabro o prazo para recurso, nos termos do artigo 1.026 do CPC (Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso). Publique-se. Registre-se. Intime-se. A parta agravante, então, expõe em suas razões que foi reconhecido pelo STJ a existência de cobertura securitária e determinado o retorno dos autos ao TJSC para prosseguir com o julgamento da causa. Contudo, ao receber o processo, o TJSC determinou a remessa do feito à Justiça Federal. Após, o juízo a quo " desconsiderou a determinação emanada pela Corte Superior, sob o entendimento de que apenas os atos processuais praticados em primeiro grau, até a prolação da sentença, poderiam ser ratificados ". Alegou que o Tema 1.011 do STF determina a remessa do processo à Justiça Federal apreciar o interesse da CEF no estado em que se encontra e sem decretar a nulidade dos atos praticados, razão pela qual " todos os atos praticados na Justiça Estadual devem ser convalidados, principalmente a decisão proferida pela Corte Superior no julgamento do AREsp nº 1524129 / SC (2019/0173145-0), que reconheceu a existência de cobertura securitária na hipótese vertente, determinando a remessa dos autos para julgamento da causa em sede recursal ". Por essas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo, " de modo que a decisão agravada não produza efeitos jurídicos diante da possibilidade de tumulto ao normal andamento do processo, bem como em face do relevante risco de causar danos difícil reparação ao Agravante ". É o relatório. Decido. O STF pacificou a questão da legitimidade da CEF no julgamento do RE nº 827.996, em regime de repercussão geral, quando foram fixadas as seguintes teses (Tema 1.011): 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença demérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. No caso concreto, aplica-se o disposto no tópico 1.1 da Tese, considerando que o processo estava em trâmite e sem sentença de mérito na época em que entrou em vigor a MP 513/2010 (26/11/2010), de acordo com o seguinte resumo do trâmite do processo: -ação ajuizada em 2005 ( 358.1 , fls. 03), na qual se objetivou o ressarcimento por danos existentes em imóveis adquiridos por intermédio do SFH; -proferida sentença em 07/06/2016 pela Justiça Estadual/SC ( 358.4 , fls. 171/175), quando se concluiu que " as anomalias detectadas estão fora das hipóteses de risco essencialmente cobertos pela apólice de seguro habitacional "; -os autores interpuseram apelação ( 358.4 - fls. 178/188), cujo provimento foi negado em 26/04/2018 ( 358.5 - fls. 168/185), reiterando que os danos constatados nos imóveis não eram ligados aos riscos previstos na apólice; -o STJ ( 358.7 - fls. 25/33), contudo, deu provimento ao recurso especial dos autores ( 358.5 - fls. 210/225), " a fim de, reconhecendo a existência de cobertura securitária na hipótese vertente, determinar o retorno dos autos ao TJSC a fim de que prossiga no julgamento da causa como entender de direito "; -o TJSC, então, com fundamento no Tema 1.011 do STF, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na demanda; e -na Justiça Federal, a CEF ingressou na lide ( 426.2 e 435.1 ). No julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela FEMOCOHAB/PE (Federação das Associações dos Moradores de Núcleos de COHAB e Similares no Estado de Pernambuco) no leading case (RE 827.996) o STF examinou se há obrigatoriedade de preservação dos atos processuais praticados perante a Justiça Estadual: 3.4) Omissão em relação à obrigatoriedade de preservação dos atos processuais praticados perante a Justiça Estadual A embargante diz que nos processos que venham a ser deslocados para a Justiça Federal, conforme expressamente disposto no § 4º do artigo 1º-A da Lei 12.409/2011 (com a redação dada pela MP 633/2013, convertida na Lei 13.000/2014), deve haver a preservação dos atos praticados. Consta do dispositivo da decisão o seguinte: “Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 (Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei)”. (grifo nosso) Igualmente, no final voto do julgamento de mérito, já constava que deveria ser observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Eis o teor das normas, respectivamente: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) §4º. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. (grifo nosso) “Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º. A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (...) § 4º. Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei”. (grifo nosso) Consequentemente, o próprio § 4º do art. 64 do CPC determina que as decisões proferidas pelo Juízo incompetente serão mantidas até que sejam reanalisadas pelo Juízo competente, ou seja, as decisões antecipatórias de tutela permanecerão válidas até que sejam reavaliadas (mantidas ou cassadas), bem ainda o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 promana que todos os atos processuais devam ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. Nas palavras do Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE-RG 594.435 ED: “Modernamente, hoje, quando se entende que um juízo é incompetente, a consequência imediata é a remessa ao juízo competente. Não há mais a regra de que os atos decisórios são nulos. Inclusive, essa regra tem dado ensejo a uma série de distorções graves, anulando os atos decisórios. Isso implica prescrições de todos os níveis, no nível cível, no nível penal etc. Então, hoje, o que se opera é a translatio iudicii , ou seja, sai de um juízo que era incompetente e vai para o juízo competente. Se o juízo competente entender que deve repetir atos, ele o fará, mas declarar a nulidade dos atos decisórios tem causado uma série de distorções graves”. (grifo nosso) Ausente omissão quanto ao ponto. No caso em exame, ao convalidar os atos já praticados, o juízo a quo referiu apenas que " a causa ainda pende de julgamento, nos termos em que determinou o STJ , sendo que o mérito deve ser julgado por este juízo federal " ( 510.1 ) e que, citando o Tema 1.011 e decisão do TJSC, " é incabível a ratificação da sentença proferida pelo juízo incompetente " ( 544.1 ). Contudo, conforme item 1.1 do Tema 1.011, o processo deveria ser remetido à Justiça Federal " para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União", sendo nesse o sentido a decisão do TJSC ( 360.1 ). Ademais, de acordo com o Tema 1.011, deve ser observado o §4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011: Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 2º Para fins do disposto no § 1º , deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) (grifei). (...) E, conforme assentado no mencionado leading case , " modernamente, quando se entende que um juízo é incompetente, a consequência imediata é a remessa ao juízo competente" . Porém, " não há mais a regra de que os atos decisórios são nulos" - art. 64, §4º, do CPC. Portanto, pode, de fato, o juiz competente declarar, se for o caso e na forma da lei, a nulidade dos atos praticados anteriormente, mas essa não é a regra, e sim a exceção. Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa (STJ, 6ª Turma, RSTJ 119/621). Não se deve, pois, nulificar o processo por deficiência sanável sem antes ensejar oportunidade à parte de suprir a irregularidade. O atual CPC prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis. Tal compreensão tem assento no próprio texto do CPC: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. O aproveitamento dos atos processuais é medida de economia processual que visa preservar a razoável duração do processo, garantia assegurada em plano constitucional e legal (art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II, do CPC). Registro, por fim, que recai sobre o Judiciário o dever de fundamentação de todas as suas decisões, sobretudo quando importem severo ônus às partes, sob pena de nulidade destas (art. 11 do CPC). Nesse sentido é que, a meu ver, a decisão combatida encontra-se insuficientemente fundamentada, pois desconsidera a sentença e atos processuais supervenientes sem razão suficiente para tanto, citando precedentes e atos normativos sem explicar sua adaptabilidade ao caso concreto (art. 489, §1º, do CPC). Considerando que a nulidade demanda a existência de prejuízo, cabe às partes e ao julgador indicar em concreto o fundamento em que se ampara o vício insanável, a exigir a repetição do julgamento em primeiro grau. E, não sendo o caso de repeti-lo, remeter os autos ao segundo grau, a fim de que se dê prosseguimento ao julgamento dos recursos, observando às conclusões do STJ. Neste sentido, colaciono recentes precedentes desta Turma e do STF: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. FCVS. APROVEITAMENTO DE ATOS DECISÓRIOS. ECONOMIA PROCESSUAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo anterior, sem qualquer aproveitamento dos autos praticados pela Justiça Estadual. 2. A questão em discussão consiste em definir se, observado o Tema 1.011 do STF, os atos decisórios proferidos na Justiça Estadual devem (ou não) ser aproveitados, e se a nulidade declarada pelo juízo federal foi devidamente fundamentada. 3. No julgamento do processo representativo da controversária, cujo exame deu origem à tese firmada no Tema 1.011/STF, determinou-se a observância do § 4º do art. 64 do CPC, que determina que as decisões proferidas pelo Juízo incompetente serão mantidas até que sejam reanalisadas pelo Juízo competente, ou seja, as decisões antecipatórias de tutela permanecerão válidas até que sejam reavaliadas (mantidas ou cassadas), bem ainda o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 promana que todos os atos processuais devam ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. 4. Pode, portanto, o juiz competente declarar, se for o caso e na forma da lei, a nulidade dos atos praticados anteriormente, mas essa não é a regra, e sim a exceção. Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa (STJ, 6ª Turma, RSTJ 119/621) 5. Hipótese em que a decisão agravada apresentou-se insuficientemente fundamentada, pois não indicou prejuízo que justifique a decretação de nulidade de total dos atos processuais. 6. Agravo provido para determinar que o juízo indique, de forma concreta, quais atos processuais necessitam ser repetidos, bem como o fundamento em que se ampara o vício insanável. (TRF4, AG 5035887-68.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. FCVS. APROVEITAMENTO DE ATOS DECISÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 827.996/PR (Tema 1.011), estabeleceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em demandas sobre contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 2. Consolidou-se o entendimento de que os atos praticados pelo Juízo Estadual em feitos relacionados a apólices públicas do Seguro Habitacional, vinculadas ao FCVS e administradas pela CEF, são mantidos até a reanálise pelo Juízo competente. 3. Pode, portanto, o juiz competente declarar, se for o caso e na forma da lei, a nulidade dos atos praticados anteriormente, mas essa não é a regra, e sim a exceção. Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. 4. No caso concreto, a decisão hostilizada, ao contrário do que estipula o artigo 64, § 4º do CPC, não analisa a sentença de mérito a qual reputa nula, esbarrando em conceitos legais e jurisprudenciais que determinam que os fundamentos em que se amparam os supostos vícios devem ser apontados. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5004774-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. FCVS. APROVEITAMENTO DE ATOS DECISÓRIOS. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O STF, ao julgar o Tema 1.011, definiu que a Justiça Federal é competente para julgar causas sobre o FCVS, administrado pela Caixa Econômica Federal, e que os atos realizados por juízo incompetente permanecem válidos até nova análise pelo juízo competente, conforme o art. 64, § 4º, do CPC. 2. No caso, a decisão que anulou os atos processuais sem indicar prejuízo concreto violou esse entendimento, pois a nulidade deve ser justificada por danos objetivos, o que não foi demonstrado, sendo necessária uma análise específica de quais atos precisam ser corrigidos. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5001748-56.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 26/03/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATATOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS . INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MP 513/2010. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1 .011 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O Supremo Tribunal Federal, à luz do Tema 1 .011 ressalvou a aplicação do § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011, que versa sobre o aproveitamento, na Justiça Federal, dos atos processuais realizados na Justiça Estadual e do Distrito Federal . III - Agravo regimental ao qual se nega provimento com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. (STF - RE: 1468311 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) Portanto, há parcial probabilidade do direito, no sentido de que o juízo a quo deve indicar em concreto o fundamento em que se ampara o vício insanável da sentença a permitir novo julgamento da causa. O risco de dano, por sua vez, advém do tumulto processual que o prosseguimento do feito causará antes da definição a respeito da convalidação da sentença. Cabível, por conseguinte, que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, " de modo que a decisão agravada não produza efeitos jurídicos diante da possibilidade de tumulto ao normal andamento do processo, ". Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo os agravados para contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013604-97.2024.4.04.7001

ID: 278250090

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013604-97.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AKIO YANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013604-97.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ELIAS CAETANO ADVOGADO(A) : RAFAEL AKIO YANO (OAB PR062945) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor ajuizou a presente ação pleiteando o reconhecimento… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013604-97.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ELIAS CAETANO ADVOGADO(A) : RAFAEL AKIO YANO (OAB PR062945) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor ajuizou a presente ação pleiteando o reconhecimento de labor urbano como contribuinte individual no período de 01/04/1994 a 31/01/2006 , labor urbano na condição de MEI , de 01/06/2019 a 31/10/2019 , para o qual pretende complementar recolhimentos, trabalho urbano como empregado nas competências de 04/2020 a 09/2020 e 08/2021 , para as quais pretende complementar recolhimentos, períodos de 28/06/2009 a 19/04/2010, 11/07/2013 a 26/10/2013 e 14/07/2018 a 27/09/2018 , em que percebeu benefício de auxílio-doença , período de labor empregado de 01/06/2010 a 30/09/2010, 26/02/2017 a 31/03/2017, 01/10/2021 a 30/11/2021 e 01/10/2022 a 31/10/2022 , tempo de trabalho oriundo de RPPS no lapso de 24/06/1980 a 30/01/1981 , sejam os valores dos salários de contribuição das atividades concomitantes somados para fins de cálculo do benefício, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos abaixo, tendo apresentado os seguintes documentos e requerido a produção das respectivas provas: a) 01/03/1974 a 30/07/1974 - MIGUEL MANOEL CAETANO - CTPS - cargo "office boy" 1.8 - pg. 13 ; b) 01/10/1974 a 05/01/1976, 01/04/1976 a 14/05/1979 - CAETANO E CAETANO - CTPS - cargo "serviços gerais" 1.8 - pgs. 13 e 14 ; - Comprovante de encerramento das atividades da empresa 1.8 - pg. 20 ; c) 24/03/1979 a 21/09/1979 - GEORGES PERSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CTPS - cargo "oficial ajudante" 1.8 - pg. 14 ; - Comprovante de encerramento das atividades da empresa 1.9 - pg. 85 ; d) 01/10/1982 a 31/08/1992 - NOVE DE MAIO PNEUS - Comprovante de encerramento das atividades da empresa 1.10 - pg. 2 ; e) 01/10/1992 a 31/05/1993, 0/10/1993 a 31/03/1994 - LESTE OESTE PNEUS - Comprovante de encerramento das atividades da empresa 1.10 - pg. 1 ; f) 01/02/2006 a 31/03/2017 e 02/04/2018 a 24/05/2022 - E J PNEUS EIRELI - CTPS - cargo "raspador" 1.8 - pgs. 15 e 16 ; - Laudo técnico - E J Pneus Ltda - Caetano Pneus CNPJ 07.488.522/0001-23 1.8 - pgs. 21 a 48 e 1.9 - pgs. 1 a 78 ; - Comprovante de empresa ativa 1.9 - pg. 84 ; Decido. 2. Do interesse Processual Depreende-se dos autos administrativos juntados ao presente feito que, quando do requerimento de concessão, não houve pedido de reconhecimento de período de trabalho de 24/06/1980 a 30/01/1981 - Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo , tampouco foram apresentados na via administrativa documentos que indicassem tal pretensão 1.8 - pgs. 3 a 6 . Considerando que a ausência do pleito na via administrativa cerceia a manifestação do ente previdenciário e denota a falta de pretensão resistida, concluo pela ausência do interesse de agir. Registre-se que a contestação genérica apresentada no evento 10.1 não é apta a afastar tal conclusão. Ressalto que o egrégio STF pacificou que a matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração não pode ser conhecida judicialmente, eis que é imperioso o prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.240/MG – relativo à mesma controvérsia verificada no presente caso –, sob o regime da Repercussão Geral (Relator Ministro RobertoBarroso). 3. A ementa do citado acórdão assim dispõe quanto ao prévio requerimento administrativo como condição da ação de concessão de benefício previdenciário: "1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (documento disponível em http://www.stf.jus.br/portal/antenticacao/ sob o número 6696286) 4. Em seguida, o STF entendeu por modular os efeitos da decisão com relação aos processos ajuizados até a data do julgamento (3.9.2014). Cito trecho da ementa relacionado ao tema: "5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (documento disponível em http://www.stf.jus.br/portal/antenticacao/ sob o número 6696286) 5. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A prestação jurisdicional requer demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 6. A adoção da tese irrestrita de prescindibilidade do prévio requerimento administrativo impõe grave ônus ao Poder Judiciário, que passa a figurar como órgão administrativo previdenciário; ao INSS, que arcará com os custos inerentes da sucumbência processual; e aos próprios segurados, que terão parte de seus ganhos reduzidos pela remuneração contratual de advogado. 7. Indispensável solução jurídica que prestigie a técnica e, ao mesmo tempo, resguarde o direito de ação dos segurados da Previdência Social em hipóteses em que a lesão se configura independentemente de requerimento administrativo. 8. Em regra, portanto, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 9. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se, por sua vez, nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário pelo concreto indeferimento do pedido, pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada ou pela extravasão da razoável duração do processo administrativo, em consonância com a retrorreferida decisão do STF. 10. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme as Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 11. No caso dos autos, a ora recorrida deixou de requerer administrativamente a concessão do benefício previdenciário e não há demonstração de resistência, conforme os parâmetros acima. 12. O entendimento aqui exarado está em consonância com a decisão proferida pelo STF em Repercussão Geral, devendo ser observadas, no caso, as regras de modulação de efeitos instituídos naquela decisão, pois a presente ação foi ajuizada antes da data do julgamento no STF (3.9.2014). 13. Recurso Especial parcialmente provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial do INSS e determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que aplique as regras de modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG. (STJ, REsp nº 1.494.706 - GO (2014/0291606-5), Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de julgamento: 05/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 11/02/2015). Nem se diga que os pedidos realizados na petição inicial constituem hipóteses nas quais se possa presumir, pelo comportamento do INSS, a resistência à pretensão. Com efeito, a conclusão acerca da existência de vínculo de labor decorre da análise específica de prova material. Registre-se que não há falar em cerceamento de direitos da parte autora, que poderá pleitear o reconhecimento de tais períodos na via administrativa, e, em caso de indeferimento, ajuizar nova ação previdenciária. Destaco ser desnecessária, na hipóteses, prévia manifestação da parte autora, na forma dos Enunciados 5 e 6 da Enfam: ENUNCIADO 5 - EFAM - "Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório." ENUNCIADO 6 - EFAM - "Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório." Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do(s) período(s) de 24/06/1980 a 30/01/1981 , com fulcro no art. 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. O ônus da prova incumbe à parte autora, consoante dispõe o art. 373, inciso I, do NCPC. 4 . Entendo ser possível, em cognição sumária , o julgamento, com base nos documentos já apresentados, dos seguintes períodos laborais: - 01/06/2019 a 31/10/2019 - MEI; - 04/2020 a 09/2020 e 08/2021 - E J PNEUS LTDA ; - 28/06/2009 a 19/04/2010, 11/07/2013 a 26/10/2013 e 14/07/2018 a 27/09/2018 - auxílio-doença; - 26/02/2017 a 31/03/2017 - E J Pneus LTDA; 5. No que tange ao período de 01/04/1994 a 31/01/2006 , durante o qual aduz ter trabalhado de forma autônoma, sem que tivesse vertido as devidas contribuições ao INSS, considerando a completa ausência de registros formais do alegado labor 1.10 - pg. 4 , intime-se a parte autora para que apresente os seguintes documentos, sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia: - documentos que comprovem o exercício da alegada atividade laboral; - declarações de testemunhas , acompanhadas de documentos que as relacione com a atividade objeto de análise, relacionando de forma detalhada as atividades realizadas pela parte autora no período de 01/04/1994 a 31/01/2006. As testemunhas também deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (i) descrição das funções desenvolvidas, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; (ii) setor em que as funções eram desempenhadas pelo(a) autor(a) e pelo(a) ex-colega; (iii) período de desempenho das funções; (iv) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções; (v) uso de equipamentos de proteção individual; (vi) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através de gravação de vídeo (uso de câmera de celular ou computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor); - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: (i) descrição das funções desenvolvidas, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; (ii) setor em que as funções eram desempenhadas pelo autor e pela testemunha, se o caso; (iii) período de desempenho das funções; (iv) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções; (v) uso de equipamentos de proteção individual; (vi) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. - Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente os autos pela parte autora. Frisa-se que referidas diligências se mostram admissíveis, pois: - segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. 6. Para o período de 01/06/2010 a 30/09/2010 - CALLUZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA - tendo em conta a concomitância com o vínculo com a empresa E J PNEUS LTDA, apresentar cópia CTPS física em que conste anotação do vínculo e/ou demais documentos que esclareçam o exercício concomitante das atividades. 7. Em relação ao(s) lapso(s) de 01/10/2021 a 30/11/2021 e 01/10/2022 a 31/10/2022 , em que alega ter mantido vínculo com a E J Pneus Eireli, intime-se a parte autora para que apresente, sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia , contracheques correlatos às competências para as quais não há recolhimentos ao INSS . 8 . Dos documentos técnicos a cargo da parte autora Relativamente ao alegado tempo de trabalho em condições especiais, intime-se a parte autora para que apresente os seguintes documentos, sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia: - PPP e laudos técnicos referentes ao(s) período(s) de 01/03/1974 a 30/07/1974 - MIGUEL MANOEL CAETANO; - PPP e laudos técnicos referentes ao(s) período(s) de 01/02/2006 a 31/03/2017 e 02/04/2018 a 24/05/2022 - E J PNEUS EIRELI; 8.1. Instruções a) Diante do fato de que não cabe ao Judiciário a indicação específica da prova que se aplica à alegação do autor, sob pena de ferir a imparcialidade judicial, ao apresentar os laudos técnicos, a parte autora deverá apontar, pontualmente, os trechos que se aplicam a cada um dos períodos de trabalho. b) Havendo impossibilidade de obtenção de LTCAT contemporâneo , para os casos em que este se mostre necessário, poderá ser apresentado documento posterior à época da prestação do trabalho. c) Para ser deferida a requisição judicial de formulários/laudos técnicos, deverá a parte autora comprovar que esgotou todos os meios possíveis para a solicitação/obtenção dos documentos, não se prestando, a princípio, a simples juntada aos autos de e-mail ou Avisos de Recebimento (ARs), especialmente em se tratando de empresas com sede em Londrina ou região , pois, nestes casos, cabe ao autor diligenciar pessoalmente (ou por meio de seu advogado), perante as empresas. Eventual requerimento de expedição de ofício somente será deferido na hipótese de comprovação documental de que a presente determinação foi devidamente recebida pelo ex-empregador e, após decorrido o prazo, não houve o cumprimento. d) Havendo negativa de apresentação do documento por parte da empresa (formulários ou laudos) , tal fato deverá ser comprovado documentalmente. Se houver a negativa do simples protocolo da solicitação, caberá à parte autora tomar providências no sentido de identificar o funcionário que se negou a protocolar o pedido, salientando-se que, caso necessário, este Juízo designará audiência para esclarecimento dos fatos. e) Em caso de a empresa não estar mais em atividade , o que deverá ser comprovado documentalmente, poderá ser apresentado laudo técnico fornecido por empresa em que haja atividades similares às desempenhadas pelo(a) autor(a) em sua ex-empregadora. Somente em caso de impossibilidade comprovada de obtenção de laudo de empresa análoga, poderá ser deferida a requisição judicial de documentos e/ou realização de perícia técnica. Registre-se que a Justiça Federal dispõe de banco de laudos , disponível para livre consulta pública: SC (https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php) RS : https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ PR : e-proc (login e senha)/laudos técnicos/ consultar Ademais, a parte autora ou seu procurador poderão obter laudos dirigindo-se à Secretaria deste Juízo, que também dispõe de banco de laudos próprio. f) Autorizo expressamente a parte autora a extrair cópias deste despacho para fins de protocolo perante as empresas, independentemente de carimbo ou autenticação deste juízo federal, devendo uma via ser entregue na sede da empresa e a outra via ser utilizada como recibo de protocolo para fins de apresentação neste juízo federal na hipótese de negativa da empresa no fornecimento da documentação. A referida empresa, ao receber a cópia deste despacho e ciente do disposto no artigo 68, §§ 6º e 8º, do Decreto 3.048/1999 ( §6º - A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (...) §8º - A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283." , considera-se intimada a fornecer à parte autora os documentos descritos neste despacho, no prazo de 10 dias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico via internet, no endereço http://jfpr.jus.br, contatar a Secretaria desta 8ª Vara Federal de Londrina, pessoalmente, pelo telefone/whatsapp (43) 33156302 ou pelo e-mail prlon08@jfpr.jus.br. g) Em casos específicos , documentalmente justificados , será concedida dilação de prazo uma única vez para apresentação dos documentos acima solicitados, uma vez que a concessão de sucessivas dilações não se coaduna com a duração razoável do processo (art. 139, II, NCPC). h) Por derradeiro, salienta-se que o não cumprimento integral das determinações acima, acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra. 9 . Da prova testemunhal 9.1. Considerando a inatividade da(s) empresa(s), intime-se a parte autora para apresentar declarações de ex-colegas de trabalho , acompanhadas da cópia de suas CTPS , relacionando de forma detalhada as atividades realizadas pela parte autora no(s) período(s) a seguir: - 01/10/1974 a 05/01/1976, 01/04/1976 a 14/05/1979 - CAETANO E CAETANO; - 24/03/1979 a 21/09/1979 - GEORGES PERSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Os ex-colegas também deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (i) descrição das funções desenvolvidas, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; (ii) setor em que as funções eram desempenhadas pelo(a) autor(a) e pelo(a) ex-colega; (iii) período de desempenho das funções; (iv) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções; (v) uso de equipamentos de proteção individual; (vi) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através de gravação de vídeo (uso de câmera de celular ou computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor); - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: (i) descrição das funções desenvolvidas, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; (ii) setor em que as funções eram desempenhadas pelo autor e pela testemunha, se o caso; (iii) período de desempenho das funções; (iv) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções; (v) uso de equipamentos de proteção individual; (vi) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. - Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente os autos pela parte autora. Frisa-se que referidas diligências se mostram admissíveis, pois: - segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. 9.2. Deverá também apresentar laudos técnicos similares para as funções desempenhadas nos períodos acima relacionados, indicando pontualmente os trechos dos laudos das empresas paradigmas que se apliquem ao trabalho na(s) referida(s) empresa(s). Registre-se que a juntada de PPP ou DSS8030 de outras empresas não supre a exigência, porque, em regra, os laudos (LTCAT) permitem melhor análise do labor e do ambiente de trabalho. 10. Quanto aos períodos de 01 /10/1982 a 31/08/1992 - NOVE DE MAIO PNEUS - e 01/10/1992 a 31/05/1993, 0/10/1993 a 31/03/1994 - LESTE OESTE PNEUS - , considerando a ausência de registro em CTPS e no CNIS, intime-se a parte autora para que apresente, sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia , prova documental da existência dos vínculos em questão. 11 . Intimações e providências 11.1. Intime-se a parte autora para que apresente os documentos requeridos, nos termos acima. Prazo: 30 (trinta) dias . 11.2. Em seguida, intime-se o INSS para que tome ciência deste despacho e dos documentos a serem apresentados. 11.3. Em caso de apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002646-31.2023.4.03.6123

ID: 336772918

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002646-31.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA APARECIDA MACHADO MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DA CONCEICAO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002646-31.2023.4.03.6123 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: VALDINEIA APARECIDA MACHADO M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002646-31.2023.4.03.6123 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: VALDINEIA APARECIDA MACHADO MENDONCA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KATIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - SP510408-A, LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA - SP154092-A, RUBENS DA CONCEICAO SOARES - SP461514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDINEIA APARECIDA MACHADO MENDONCA Advogados do(a) APELADO: KATIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - SP510408-A, LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA - SP154092-A, RUBENS DA CONCEICAO SOARES - SP461514-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002646-31.2023.4.03.6123 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: VALDINEIA APARECIDA MACHADO MENDONCA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KATIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - SP510408-A, LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA - SP154092-A, RUBENS DA CONCEICAO SOARES - SP461514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDINEIA APARECIDA MACHADO MENDONCA Advogados do(a) APELADO: KATIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - SP510408-A, LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA - SP154092-A, RUBENS DA CONCEICAO SOARES - SP461514-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e por VALDINEIA APARECIDA MACHADO MENDONCA contra a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente desde 06/04/2022. O Juiz a quo concedeu a antecipação de tutela pleiteada. Nas razões de sua apelação, a parte autora alega que a Autarquia Previdenciária violou seus direitos de personalidade quando negou o benefício por incapacidade temporária em razão da perda da qualidade de segurado. Afirma que o nexo causal entre o dano e a atuação do ente estatal configura a possibilidade de indenização por danos morais. Requer, assim, a condenação do INSS ao pagamento de danos morais de, no mínimo, dez vezes o valor do benefício concedido. Por sua vez, recorre o INSS aduzindo a ausência de qualidade de segurado da parte autora. Afirma que o vínculo de trabalho em aberto não mantém a qualidade de segurado, bem como que a parte autora não recuperou a carência na data do início da incapacidade. Sustenta a necessidade de suspensão do processo até a finalização do julgamento das ADI´s que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019. Alega que a nova regra de cálculo após a emenda não acarreta ofensa ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios. Requer a reforma da sentença para que se julgue improcedente o pedido inicial, com a revogação da tutela antecipada. Prequestiona a matéria para fins recursais. Houve contrarrazões somente da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002646-31.2023.4.03.6123 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: VALDINEIA APARECIDA MACHADO MENDONCA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KATIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - SP510408-A, LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA - SP154092-A, RUBENS DA CONCEICAO SOARES - SP461514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDINEIA APARECIDA MACHADO MENDONCA Advogados do(a) APELADO: KATIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - SP510408-A, LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA - SP154092-A, RUBENS DA CONCEICAO SOARES - SP461514-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Prefacialmente, necessário abordar o tema dos benefícios previdenciários por incapacidade para o trabalho. A redação original do artigo 201, I, da Constituição Federal estabelecia que os regimes de previdência abrangeriam a cobertura de eventos como invalidez e doença, entre outros. Com a Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, o texto constitucional adotou uma nova terminologia para designar os eventos cobertos pela previdência, referindo-se às contingências de incapacidade permanente ou temporária, anteriormente denominadas invalidez ou doença, conforme a nova redação do artigo 201, I, da CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Observando o princípio tempus regit actum, a concessão dos benefícios por incapacidade deve seguir os requisitos previstos na legislação vigente à época. A aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) está prevista nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), bem como nos artigos 43 a 50 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), com suas alterações, sempre em conformidade com as mudanças trazidas pela EC 103/2019. Por oportuno, confira-se o caput do artigo 42 da LBPS Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O respectivo benefício de aposentadoria é destinado aos segurados da Previdência Social cuja incapacidade para o trabalho seja considerada permanente e sem possibilidade de recuperação da capacidade laboral, ou de reabilitação para o exercício de atividades que assegurem sua subsistência. Embora a aposentadoria por incapacidade permanente não tenha caráter vitalício, o benefício torna-se definitivo quando, após não ser constatada a possibilidade de reabilitação profissional, o segurado é dispensado de realizar perícias médicas periódicas. Essa situação ocorre quando o segurado: I) completa 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e tenham decorridos 15 (quinze) anos de gozo da aposentadoria por incapacidade e/ou auxílio por incapacidade provisória; ou II) implementa os 60 (sessenta) anos de idade, conforme preceitua o artigo 101, I e II, da LBPS, com as alterações da Lei 13.457/2017. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está previsto nos artigos 59 a 63 da LBPS e sua regulamentação disposta nos artigos 71 a 80 do RPS, sendo que a premissa básica para concessão se encontra no caput do artigo 59 da LBPS: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foro caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalhou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O benefício é destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em razão de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência. Por sua natureza temporária, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pode, posteriormente, ser: (I) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), caso se constate incapacidade total e permanente; (II) convertido em auxílio-acidente, se houver comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade laboral; ou (III) cessado, em razão da recuperação da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou devido à reabilitação profissional. Ainda, necessário enfatizar, no caso de auxílio-doença, da necessidade de reabilitação profissional, em que a Constituição Federal, prevê no seu artigo 203, IV, o asseguramento do respectivo direito, o incluindo entre os objetivos da assistência social. Outrossim, a Lei 8.213/1991, aborda a habilitação e reabilitação nos artigos 18, inciso III, letra “c”, 26, inciso V, 62 e 89 a 93. Essas disposições legais são regulamentadas pelos artigos 77 e 136 a 141 do Decreto 3.048/1999, e suas alterações subsequentes, bem como pelos artigos 415 a 423 da IN INSS 128/2022. O INSS é responsável por fornecer o serviço de reabilitação profissional aos segurados que estão incapacitados para o trabalho devido a doença ou acidente, com o objetivo de prepará-los para retornar ao mercado de trabalho. Durante o processo de reabilitação profissional, o segurado que não pode exercer sua atividade original continuará recebendo o benefício de auxílio de incapacidade temporária (auxílio-doença) até que esteja apto para uma nova função ou, em caso de incapacidade total e permanente, receba a aposentadoria por incapacidade permanente. Além disso, quanto ao efetivo início da reabilitação profissional, a Súmula 177/TNU estabelece: Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença” (julgado em 21 de fevereiro de 2019, publicado em 26 de fevereiro de 2019). Dessa forma, nos casos em que o segurado é amparado pelo benefício de auxílio-doença e existe a possibilidade de uma eventual aposentadoria por invalidez, deve-se primeiro proceder à verificação administrativa da viabilidade de reabilitação. Assim, superadas as distinções assinaladas, analisam-se os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, sendo basicamente três: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, quando aplicável; e 3) a comprovação da incapacidade laborativa. O primeiro requisito é a qualidade de segurado, conforme o artigo 11 da LBPS, cuja manutenção tem como fundamento principal o pagamento de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dessa forma, considerando o caráter contributivo da Previdência Social, a qualidade de segurado será mantida mediante a regular contribuição. No entanto, a LBPS prevê uma exceção expressa por meio do denominado período de graça, que consiste no intervalo em que, mesmo sem o recolhimento de contribuições, o indivíduo mantém a condição de segurado, conforme as situações previstas no artigo 15 da mesma lei. O segundo requisito (carência) para a obtenção de benefícios por incapacidade, como regra geral, exige a comprovação do pagamento de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25 da LBPS. A carência é definida como o "número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário tenha direito ao benefício, contadas a partir do primeiro dia dos meses de suas competências", conforme o caput do artigo 24 da LBPS. Entretanto, necessário mencionar, existem hipóteses previstas em que a concessão do benefício independe de carência, como nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, bem como para o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por doenças listadas nos artigos 26, inciso II, e 151 da LBPS. Por fim, no que diz respeito ao terceiro requisito para a obtenção da aposentadoria, que é a incapacidade para o trabalho, esta deve ser permanente e irreversível, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação para outra atividade que assegure a subsistência (aposentadoria por invalidez). Já para o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a incapacidade deve persistir por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ressalta-se que, para a avaliação da incapacidade, é necessário demonstrar que, no momento da filiação ao RGPS, o segurado não era portador da enfermidade, exceto quando a incapacidade for resultante da progressão ou agravamento da doença ou lesão, conforme estabelecido nos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da LBPS: Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. (...) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). A identificação de incapacidade, seja total ou parcial, é feita por meio de perícia médica conduzida por perito designado pelo Juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. No entanto, importante ressaltar, o juiz não está restrito apenas às conclusões da perícia, podendo considerar outros elementos presentes nos autos para formar sua convicção, como aspectos pessoais, sociais e profissionais do segurado. Oportuno registrar alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que tratam desse assunto: Súmula 47 da TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Súmula 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Súmula 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ainda, é possível extrair do artigo 43, § 1º, da LBPS, que a concessão da aposentadoria por invalidez depende da comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, por meio de exame médico-pericial realizado pela Previdência Social. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a incapacidade parcial e permanente para o trabalho também confere direito ao benefício, desde que comprovada por perícia médica, que impossibilite o segurado de exercer sua ocupação habitual e inviabilize sua readaptação. Esse entendimento reflete o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. Do caso concreto Dos Danos Morais A parte autora afirma que o indeferimento administrativo do benefício de auxílio-doença foi indevido, visto que possuía a qualidade de segurada. Sustenta ocorrência de violação dos direitos de personalidade e, portanto, que é devida a indenização por danos morais. O artigo 5º, V e X, da CF, juntamente com o artigo 186 do CC, prevê o direito à indenização por dano moral à pessoa em decorrência do cometimento de algum ato ilícito que lhe ocasione lesão à imagem, honra, intimidade e outros: Art. 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O direito indenizatório deve ser analisado em cada caso concreto, a fim de aferir se houve ocorrência de algum ato ilícito, que tenha causado dano à pessoa, devendo ser comprovado, ainda, o nexo causal entre o ato e o dano. Vale dizer que eventual indenização apenas é devida se houver comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, o que só assim implicaria responsabilidade do INSS. Em regra, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si sós, direito à indenização por danos morais, uma vez que, nesses casos, a Administração está no regular exercício de sua atuação. Sem dúvida que o indeferimento ou a cessação do benefício pleiteado gera transtornos e aborrecimentos ao requerente, no entanto, eles não configuram por si sós violência ou dano à esfera subjetiva do segurado. Com efeito, se faz necessária a demonstração de que a Administração tenha agido para além dos limites legais a fim de caracterizar o ato indenizável. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 3. Considerando a idade da autora, a natureza crônica do mal incapacitante, e o longo período que usufruiu do benefício por incapacidade (11 anos), é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho. 4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 5. Não se afigura razoável supor que o indeferimento administrativo do benefício, lastreado em normas legais, ainda que sujeitas à interpretação jurisdicional controvertida, tenha o condão de, por si só, constranger os sentimentos íntimos do segurado. Ainda que seja compreensível o dissabor derivado de tal procedimento, não se justifica a concessão de indenização por danos morais. 6. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação da autarquia parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005337-36.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA , julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) grifei PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DIB. RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - O auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, encontra-se previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 e destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - O benefício de incapacidade tem como termo inicial (DIB) o requerimento administrativo ou, na ausência deste, a citação do INSS, conforme o Tema 626/STJ e a Súmula 576/STJ. - Decorre do laudo técnico que a incapacidade laboral da parte autora tem caráter total e permanente, não tendo havido a recuperação de sua capacidade laboral quando teve cessado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente anteriormente percebido, até 11/10/2019. - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar a sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica acerca da existência da incapacidade. - No caso em tela, à luz da jurisprudência do C. STJ, observa-se que o benefício concedido judicialmente não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma benesse indevidamente interrompida. Ademais, o conjunto probatório dos autos permite concluir que a incapacidade laborativa advém desde então, razão por que mantenho o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) no dia seguinte ao da cessação do benefício de incapacidade que o segurado recebia, qual seja, 12/10/2019. - O indeferimento de benefício na seara administrativa, ou mesmo a cessação, não tem aptidão para, por si, conduzir à conclusão de que houve violação ou ofensa de bens de ordem moral, intelectual ou psíquico do segurado, pois resultou de procedimento administrativo, sendo imprescindível a demonstração do caráter ilegal reputado à Administração Pública, em vulneração aos princípios que a regem. Precedentes. - Apelação provida em parte, apenas para explicitar as custas, despesas processuais e os consectários legais, e recurso adesivo não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013604-95.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023) grifei No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que a mera negativa administrativa do INSS aos pedidos de concessão de benefícios por incapacidade temporária, por si só, não configura conduta ilícita ou arbitrária capaz de ensejar reparação extrapatrimonial. A autarquia agiu dentro dos limites de sua competência legal, fundamentando suas decisões nos elementos disponíveis à época dos requerimentos. Assim, entendo indevida a indenização por danos morais, devendo a sentença ser mantida nesse ponto. Da qualidade de segurado e do cálculo da RMI No caso vertente, a parte autora, faxineira, com 47 anos à época da perícia judicial, alega incapacidade total e permanente em decorrência de: Dor lombar baixa e uma algia na região inferior da coluna vertebral, conhecida como lombalgia; cervicalgia (síndrome dolorosa na região cervical); Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão; Convalescença após cirurgia e Rotura parcial de baixo grau do supraespinhal na porção justa insercional. Argumenta que está com incapacidade permanente para todo e qualquer tipo de atividade. A fim de analisar o real quadro de saúde da parte, o Juízo a quo designou realização de perícia médica, ocasião em que o perito apresentou as seguintes conclusões (ID 324858891): (...) Discussão A parte autora, com idade de 47 anos, escolaridade até ensino médio completo, CNH não possui, pois nunca dirigiu. Os Transtornos do Menisco (M23.2) referem-se a lesões que ocorrem nos meniscos, estruturas cruciais no joelho que contribuem para a distribuição de carga, estabilidade e nutrição da cartilagem articular. Essas lesões são comuns, especialmente entre os homens. Os autores geralmente relatam dor ou desconforto no joelho após esforços ou ao final do dia, que também pode ser relacionada com entesopatias (M77.9). A sensação de "presilha" no joelho pode gerar sobrecarga e contribuir para a evolução da condromalácia da rótula (M22.4). No exame físico, podem apresentar dor à palpação na interlinha articular e edema ou derrame articular; em casos crônicos, é observável a hipotrofia do quadríceps. A autora não faz uso de órtese. Apresenta-se com uso de órtese, joelheira e joelho direito. Há crepitações em ambos os joelhos, com redução da amplitude de movimento. O diagnóstico é confirmado através de testes físicos - como o de McMurray - ou por métodos mais avançados como ressonância magnética ou artroscopia. O tratamento padrão envolve meniscectomia parcial realizada artroscopicamente. O prognóstico geralmente é favorável para autores com essa condição, no entanto, restrições persistentes na mobilidade e sensações contínuas de travamento podem indicar um prognóstico menos otimista. A autora operou ambos os joelhos para lesões de menisco e ligamentos em 06/04/2022. refere dores em joelhos sem melhora com o tratamento com limitações, inclusive, no momento, comprova busca ativa por consultas. Tem infiltração nos joelhos agendada para 15/04/2024 e duas em maio. Faz tratamento medicamentoso e fisioterapia. Quesitos do Juízo e da parte requerida (quesitos repetidos): A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? RESPOSTA: A resposta para o quesito é negativa. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? RESPOSTA: Auxiliar de limpeza, ensino médio completo. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? RESPOSTA: CID M54. 5 - Dor lombar baixa; CID M25.5 - DOR ARTICULAR; CID M54.2 - cervicalgia (síndrome dolorosa na região cervical). M23.2 - Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão; M751 - Rotura parcial de baixo grau do supraespinhal na porção justa insercional. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função do exercício de seu trabalho ou atividade habitual. RESPOSTA: Não há relação com a atividade habitual. O periciando está realizando tratamento? RESPOSTA: A resposta para o quesito é positiva. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? RESPOSTA: A autora de 47 anos, ensino médio completo, apresenta incapacidade total, multiprofissional e permanente. DII 06/04/2022. DID 26/02/2018. Complicações mesmo após o tratamento. Susceptível de reabilitação. (...) Verifica-se, dessa forma, que o perito judicial analisou as enfermidades alegadas por meio de exames clínicos realizados diretamente, bem como pela avaliação da documentação médica apresentada, sendo conclusivo quanto à incapacidade laborativa total e permanente. É sabido que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, conforme o artigo 479 do CPC, devendo considerar o conjunto de provas para formar sua convicção. Embora o perito judicial tenha fixado a data de início da incapacidade laboral em 06/04/2022, ressalta-se, no entanto, que há evidências nos autos de que as restrições funcionais da autora já se manifestavam anteriormente, desde, pelo menos, o ano de 2018. Conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a parte autora manteve vínculo empregatício com início em 09/2017, tendo recebido benefício por incapacidade (auxílio-doença) de 04/2018 a 08/2018, em decorrência das dores lombares. Após a cessação do benefício, constam apenas recolhimentos esporádicos, nos meses de 12/2018, 06/2019 e 07/2021, sem que tenha havido reinserção efetiva no mercado de trabalho. Tal circunstância corrobora a alegação de que, desde então, a autora permaneceu em estado de limitação funcional (ID 324858921). É relevante observar que a autora apresenta restrição para atividades que demandem esforço físico, como aquelas inerentes à sua profissão habitual (faxineira), que exige postura prolongada em pé, movimentos repetitivos, flexões e levantamento de peso moderado a elevado. Outrossim, entre 2018 e 2022, foram formalizados diversos pedidos de benefícios por incapacidade perante o INSS (benefícios ns. 6228384035, 6250574488, 6290271583, 6358677628, 6388138717 e 6411455248), todos fundamentados nas mesmas enfermidades relacionadas à coluna e aos joelhos, evidenciando a persistência da condição incapacitante da parte autora. Dessa forma, é cabível a manutenção da qualidade de segurado e da carência da parte autora no momento da constatação da incapacidade. Embora os recolhimentos previdenciários tenham ocorrido de maneira esporádica a partir de 2018, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica ao reconhecer que, em casos de comprovada incapacidade, a ausência de recolhimentos contributivos por motivo de força maior, como enfermidade, não implica a perda da qualidade de segurado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1847816 - MG - DECISÃO (...) À época do óbito, o instituidor já estava há mais de 12 (doze)meses sem contribuir com o sistema previdenciário, considerando que sua última contribuição em vida data de 03/1999, todavia, o prazo de dois anos e três meses sem contribuição deu-se em decorrência da impossibilidade de o segurado de trabalhar e consequentemente contribuir, tendo em vista o agravamento de sua doença que é reconhecidamente grave. Assim, plausível reconhecer que ele estava incapacitado para o trabalho, fazendo jus, inclusive ao benefício aposentadoria por invalidez, o que consequentemente garante aos seus dependentes o benefício de pensão por morte, nos termos do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ supramencionado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça ainda tem o entendimento de que a impossibilidade de recolhimento das contribuições, ante a enfermidade do trabalhador segurado, quando ausente o requisito da voluntariedade, não retira a qualidade de segurado do INSS. Se o de cujus deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) - não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Assim, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez não há falar em perda da qualidade de segurado quando a interrupção no recolhimento das contribuições previdenciárias ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade ou quando o segurado tenha sido acometido de moléstia incapacitante. (STJ, AREsp 430.999/SC, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 14/11/2013). (...) (REsp n. 1.847.816, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 25/06/2020) Na mesma linha, os seguintes precedentes desta Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL RURAL - INDÍGENA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. (...) 3. Não perde a condição de segurado aquele que deixa de contribuir em razão da doença e incapacidade laborativa. Precedentes do STJ. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002096-24.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 16/04/2020, Intimação 22/04/2020) PROCESSO CIVIL PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE RE 631.240/MG. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. (...) BENEFÍCIO DEVIDO. (...) - Além disso, a jurisprudência do E. STJ é no sentido de que o segurado que deixa de contribuir com a Previdência Social por estar incapacitado para o trabalho, não perde o direito de carência e mantém a qualidade de segurado. Logo, a falecida, devido aos graves problemas de saúde de que foi acometida, conforme relatado pelas testemunhas e comprovado pelo prontuário médico, manteve a qualidade de segurada até a data do óbito em 24/05/2012 (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 0018781-36.2014.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal LUCIA URSAIA, j. 11/12/2018, e-DJF3 19/12/2018) Portanto, mesmo diante da intermitência das contribuições a partir de 2018, o conjunto probatório evidencia que a autora estava incapacitada para o trabalho, devido à continuidade das patologias, o que justifica a manutenção da qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por incapacidade. Cumpre salientar, por oportuno, que não é possível a concessão do benefício desde 2018, visto que a parte autora, ao apresentar seu recurso, limitou-se a questionar exclusivamente a ausência de condenação por danos morais, não tendo impugnado a fixação da data de início do benefício ou da incapacidade. Assim, eventual concessão do benefício com termo inicial anterior ao fixado pelo Juízo a quo — 06/04/2022 — configuraria julgamento ultra petita, em afronta ao princípio da adstrição do julgador aos limites do pedido recursal, conforme disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. No que tange ao cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, este deve seguir a legislação vigente na data de início da inaptidão profissional. Verifica-se que, no início da aposentadoria por incapacidade permanente, 06/04/2022, já vigorava a Emenda Constitucional n. 103/2019, alterando, no artigo 26, parágrafo 2º e inciso III, a forma de cálculo do valor do benefício. Nessa linha: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC Nº 103/2019. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente, mantendo o cálculo da renda mensal inicial (RMI) nos termos da EC nº 103/2019, em vigor à época do início da incapacidade, e condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, com a execução suspensa, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de inconstitucionalidade da nova regra de cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente introduzida pela EC nº 103/2019; e (ii) a definição da legislação aplicável ao cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar o princípio tempus regit actum, aplicando-se a legislação vigente na data de início da incapacidade laboral. 4. A EC nº 103/2019, que estabelece o cálculo do benefício com base em 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição, é constitucional, conforme entendimento majoritário do STF, sendo afastada a alegação de inconstitucionalidade pela parte autora. 5. O auxílio por incapacidade temporária, posteriormente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, no caso em exame, foi concedido quando já vigorava a EC nº 103/2019, devendo-se aplicar, no cálculo da renda mensal inicial (RMI) da referida aposentadoria, a regra introduzida pela mencionada emenda. 6. Honorários advocatícios majorados para 12%, em razão do desprovimento do recurso da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A Emenda Constitucional nº 103/2019 é constitucional no que tange à alteração do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. 2. O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a legislação vigente na data de início da incapacidade laboral, em conformidade com o princípio tempus regit actum. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011824-58.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS A EC N. 103/2019 E PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC N. 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SUCUMBÊNCIA. - Para as aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, cujo fato gerador é posterior a EC n. 103/2019, a RMI corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher. A seu turno, o salário de benefício será calculado com base na média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição do segurado a partir da competência de julho/1994. - Constatado o surgimento da incapacidade permanente não acidentária, fato gerador do benefício deferido, após o advento da EC n. 103/2019, as regras aplicáveis à jubilação são aquelas vigentes no momento do surgimento da contingência definitiva, o que inclui o critério de cálculo do artigo 26 da EC n. 103/2019 (60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição) e, nesse aspecto, não se cogita de ilegalidade tampouco de inconstitucionalidade. - Invertida a sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do INSS provida. (TRF3, ApCiv nº 5079528-80.2022.4.03.9999, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, DJEN 23/02/2023) Como se observa, a nova norma inserida pela Emenda Constitucional n. 103/2009 determina, em seu caput, que o cálculo do benefício terá como base a média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, concernentes a 100% do período contributivo desde a competência de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Nos termos do parágrafo 2º e inciso III, o valor da aposentadoria por invalidez corresponderá a 60% da referida base de cálculo, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar o tempo de 20 anos de contribuição - ou 15 anos, no caso da mulher, conforme dispõe a Portaria INSS n. 450/2020, artigo 41 -, exceto se decorrente de acidente do trabalho, de moléstia profissional ou de moléstia do trabalho, caso em que corresponderá a 100%, como previsto no parágrafo 3º e inciso II. Tal dispositivo modifica profundamente a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, mormente para aqueles que contribuíram por menor tempo para o regime, bem como restabelece distinção prevista na Lei n. 8.213/91, em sua redação primitiva, entre o valor do benefício acidentário (assim entendido aquele decorrente de acidente do trabalho) e o do previdenciário, regra que vigorou até a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, que a suprimiu. O entendimento do STF é pela constitucionalidade da reforma promovida pela EC 103/2019. Dessa forma, adoto para o deslinde do feito, em respeito ao sistema de precedentes, o entendimento de que a reforma previdenciária, no ponto em análise, é constitucional. Sendo assim, não há que se considerar suspensão do processo, visto que o próprio STF já firmou a constitucionalidade da norma. Desse modo, a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado deve seguir o artigo 26, §2º, III, da EC n. 103/2019. Posto isso, há de ser mantida a r. sentença quanto à matéria principal, devendo, porém, ser reformada apenas para o fim de aplicar a EC n. 103/2019 em relação à renda mensal inicial. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, bem como da verba de sucumbência, nos termos dispostos na decisão de origem. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Finalmente, quanto ao prequestionamento suscitado, assinala-se não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Consectários legais e honorários advocatícios A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do CJF, o qual já contempla a aplicação da Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora incidirão até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais da parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei 9.289/96, art. 4º, I, e parágrafo único). Da tutela antecipada Mantenho a tutela antecipada concedida por ocasião da r. sentença. Na hipótese da necessidade de outras medidas executivas, estas devem ser requeridas perante o r. Juízo de origem, competente para tanto, ainda que o processo esteja nesta instância. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS tão somente para determinar a aplicação da EC n. 103/2019 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, bem como explicito os consectários legais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 63 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DANOS MOARAIS. VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). EC N. 103/2019. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O auxílio por incapacidade temporária, está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991, e é destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, seja por doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhes assegure a subsistência. 2. A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, depende da comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, por meio de exame médico pericial a cargo da Previdência Social. Porém, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que o direito ao mencionado benefício também abrange a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, desde que comprovada por laudo pericial, que impeça o segurado de desempenhar sua ocupação habitual, impossibilitando sua readaptação para outras atividades. 3. A parte autora não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que a mera negativa administrativa do INSS aos pedidos de concessão de benefícios por incapacidade temporária, por si só, não configura conduta ilícita ou arbitrária capaz de ensejar reparação extrapatrimonial. 4. É cabível a manutenção da qualidade de segurado e da carência da parte autora no momento da constatação da incapacidade. Embora os recolhimentos previdenciários tenham ocorrido de maneira esporádica a partir de 2018, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica ao reconhecer que, em casos de comprovada incapacidade, a ausência de recolhimentos contributivos por motivo de força maior, como enfermidade, não implica a perda da qualidade de segurado. 5. O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve seguir a legislação vigente no início da incapacidade, conforme o princípio tempus regit actum. 6. A Emenda Constitucional n. 103/2019, que estabelece o cálculo do benefício com base em 60% da média dos salários de contribuição, é constitucional, conforme já firmou o Supremo Tribunal Federal. 7. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Explicitados consectários legais e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, explicitando os consectários legais e a verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 181 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes