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Processo nº 5013670-30.2021.8.24.0005

ID: 326176578

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013670-30.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENRIETE SUZANA DA PAZ MANOEL DA PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5013670-30.2021.8.24.0005/SC AUTOR : MANOEL DA PAZ ADVOGADO(A) : KARINE DOS REIS (OAB SC017317) AUTOR : ENRIETE SUZANA DA PAZ ADVOGADO(A) : KARINE DOS REIS (OAB SC017317) ATO ORDINATÓRI…

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Sigilo1 e outros x Sigilo2

ID: 261370676

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013670-96.2023.8.21.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5013670-96.2023.8.21.0052/RS (Pauta: 315) RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5013670-58.2024.4.03.0000

ID: 260653261

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013670-58.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CORREIA NEVES - SP105229-A AGRAVAD… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CORREIA NEVES - SP105229-A AGRAVADO: MUSA FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) AGRAVADO: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA - SP117883-A INTERESSADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR - SP112027-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO - SP111264-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 03 de junho de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5017162-57.2025.4.03.6100

ID: 309805884

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017162-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FRANZIN IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017162-57.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUANA FRANZIN IZEPPE - SP424580 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017162-57.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUANA FRANZIN IZEPPE - SP424580 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CEAB/RD/SR1 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALESSANDRO DOS SANTOS contra ato praticado pelo GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando provimento jurisdicional que, em sede liminar, determine à autoridade supostamente coatora que promova a análise processo administrativo nº 44236.753639/2024-89, referente ao protocolo de requerimento nº 810848777, tudo conforme os fatos e fundamentos narrados na exordial. A parte impetrante juntou procuração e documentos. É o relatório do essencial. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A possibilidade de utilização da via mandamental limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade coatora. Notifique-se a parte impetrada para preste as informações acerca do pedido da impetrante. Cientifique-se o representante judicial da União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do inciso II do Artigo 7° da Lei n° 12.016/2009. Após, tornem os autos conclusos. À CPE: a- independentemente da intimação da parte impetrante, notificar e intimar a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, via intimação pessoal no PJE; b- intimar a parte exequente, via intimação pelo Diário Eletrônico e o representante legal da autoridade coatora (INSS), via sistema, nos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente; e c- após a vinda das informações, tornem os autos conclusos. São Paulo, 26 de junho de 2025. pkl

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Processo nº 5011439-57.2025.4.03.6100

ID: 278302448

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011439-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA DE TOLEDO PIERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011439-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREA DE TOL… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011439-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E S P A C H O Considerando o teor das alegações da parte impetrante, bem como em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tenho como indispensável a prévia manifestação da autoridade coatora, razão pela qual postergo a apreciação do pedido liminar para momento posterior ao da vinda das informações. Notifique-se e intime-se a autoridade apontada como coatora para que apresente as informações, no prazo legal. Intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. O ingresso na lide e a apresentação por ele de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado art. 7º. Com as informações, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar. Sem prejuízo, tendo em vista que a parte impetrante é uma associação com fins não econômicos, conforme dispõe o art. 1º do seu Estatuto Social (Id 362242512 – pág. 4) e que as fontes de seus recursos são constituídas por “veículos, instalações, direitos ou qualquer outro bem móvel ou imóvel, adquiridos a qualquer título, inclusive doações e legados” e pelas “contribuições sociais, donativos, títulos de crédito, auxílios oficiais, subvenções de qualquer espécie, recursos de convênios ou contratos e por rendas de qualquer procedência, especialmente de Universidades, de organizações e instituições nacionais ou internacionais, que pretendem colaborar com o objetivo do BOLDRINI”, conforme se constata do art. 45 do mesmo Estatuto (Id 362242512 – pág. 14), DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI. Publique-se. Intime-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, por meio do sistema PJe. Notifique-se a autoridade impetrada, por meio de ofício a ser encaminhado ao endereço eletrônico spusp@economia.gov.br. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5018326-57.2025.4.03.6100

ID: 327025339

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018326-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ANGELO VAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELEMAR MACHADO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018326-57.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOURIVAL ANGELO VAZ Advogado do(a) IMPETRANTE: NELEMAR MACHADO - SP372306 IMPETRADO: . … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018326-57.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOURIVAL ANGELO VAZ Advogado do(a) IMPETRANTE: NELEMAR MACHADO - SP372306 IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOURIVAL ANGELO VAZ contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando provimento jurisdicional que, em sede liminar, determine à autoridade supostamente coatora que promova a análise processo administrativo nº 44235.958298/2023-65 (NB nº 42/209.755.726-5), tudo conforme os fatos e fundamentos narrados na exordial. A parte impetrante juntou procuração e documentos. É o relatório do essencial. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A possibilidade de utilização da via mandamental limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade coatora. Notifique-se a parte impetrada para preste as informações acerca do pedido da impetrante. Cientifique-se o representante judicial da União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do inciso II do Artigo 7° da Lei n° 12.016/2009. Após, tornem os autos conclusos. À CPE: a- independentemente da intimação da parte impetrante, notificar e intimar a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, via intimação pessoal no PJE; b- intimar a parte exequente, via intimação pelo Diário Eletrônico e o representante legal da autoridade coatora (INSS), via sistema, nos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente; e c- após a vinda das informações, tornem os autos conclusos. São Paulo, 15 de julho de 2025. pkl

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Processo nº 5002612-57.2025.4.03.6100

ID: 262681860

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002612-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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THIAGO LEAL MORAES

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MICHELL BERTAGLIA BORGES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002612-57.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: REINALDO DE FREITAS Advogados do(a) IMPETRANTE: MICHELL BERTAGLIA BORGES - SP462158, NI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002612-57.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: REINALDO DE FREITAS Advogados do(a) IMPETRANTE: MICHELL BERTAGLIA BORGES - SP462158, NILSON DE OLIVEIRA MORAES - SP98155, THIAGO LEAL MORAES - SP427190 IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DA SRI, CHEFE DA GÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - PENHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. REINALDO DE FREITAS, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo CHEFE DA GÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO – PENHA, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada a análise do pedido administrativo de “Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento”, protocolizado sob o nº 1109152275, com último andamento em 02/10/2024. A liminar foi deferida no Id. 353080998. Notificada, a autoridade impetrada informou que a análise do pedido administrativo discutido no feito foi concluída em 11/02/2025 (Id 353519314). No Id 361142975, a parte impetrante se manifestou informando que foi proferida decisão no processo administrativo, o que resultou na perda do objeto da ação. Pede a extinção do feito. Foi dada vista ao Ministério Público Federal que opinou pela extinção do feito (Id 329887854). É o relatório. Passo a decidir. As condições da ação, de acordo com o art. 485, VI do Código de Processo Civil são: legitimidade de parte e interesse processual. Analisando os autos, verifico que não está mais presente o interesse processual, eis que não há elementos concretos que demonstrem o direito que se pretende ressalvar ou conservar. Com efeito, como informado pela autoridade impetrada, a análise do pedido administrativo discutido no feito foi concluída em 11/02/2025, conforme Id 353519314, razão pela qual a parte impetrante requereu a extinção do feito (Id 361142975). Assim, diante do fato novo trazido aos autos, entendo estar configurada uma das causas de carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5018617-57.2025.4.03.6100

ID: 327749828

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018617-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DIANNO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STELA THEREZA PAES FERNANDES

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JULIANO FERREIRA FAZZANO GADIG

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018617-57.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MONICA DIANNO Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANO FERREIRA FAZZANO GADIG - SP380003, ST… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018617-57.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MONICA DIANNO Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANO FERREIRA FAZZANO GADIG - SP380003, STELA THEREZA PAES FERNANDES - SP418783 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MONICA DIANNO contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO, visando provimento jurisdicional que, em sede liminar, determine à autoridade supostamente coatora que promova a análise processo administrativo nº 44235.707346/2022-78 (NB nº 31/636.162.286-3), referente ao protocolo de requerimento nº 1426309401, tudo conforme os fatos e fundamentos narrados na exordial. A parte impetrante juntou procuração e documentos. É o relatório do essencial. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A possibilidade de utilização da via mandamental limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade coatora. Notifique-se a parte impetrada para preste as informações acerca do pedido da impetrante. Cientifique-se o representante judicial da União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do inciso II do Artigo 7° da Lei n° 12.016/2009. Após, tornem os autos conclusos. À CPE: a- independentemente da intimação da parte impetrante, notificar e intimar a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, via intimação pessoal no PJE; b- intimar a parte exequente, via intimação pelo Diário Eletrônico e o representante legal da autoridade coatora (INSS), via sistema, nos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente; e c- após a vinda das informações, tornem os autos conclusos. São Paulo, 15 de julho de 2025. pkl

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Processo nº 5013670-30.2025.8.21.0019

ID: 295805962

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-30.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-30.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 513 § 2º, inciso IV do CPC, intime-se …

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Enriete Suzana Da Paz e outros x Andre Luiz Brasileiro e outros

ID: 292759418

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013670-30.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENRIETE SUZANA DA PAZ MANOEL DA PAZ

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BRASILEIRO VENDECASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR NITZ NETO

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KARINE DOS REIS

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JORGE ALBERTO CASTRO

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DARCI ROGERIO MUNIZ

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USUCAPIÃO Nº 5013670-30.2021.8.24.0005/SC AUTOR : MANOEL DA PAZ ADVOGADO(A) : KARINE DOS REIS (OAB SC017317) AUTOR : ENRIETE SUZANA DA PAZ ADVOGADO(A) : KARINE DOS REIS (OAB SC017317) RÉU : ANDRE LU…

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