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Processo nº 5013755-02.2024.8.21.0035

ID: 329384254

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013755-02.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BELEIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIA LISIANE NUNES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013755-02.2024.8.21.0035/RS AUTOR : ANDRE LUIS BELEIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : FLÁVIA LISIANE NUNES DA COSTA (OAB RS056380) ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO AUD…

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Processo nº 5049645-03.2023.4.04.7000

ID: 325371280

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049645-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO PIRES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

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LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049645-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALVINO PIRES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049645-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALVINO PIRES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 29/04/1995 a 31/08/2004, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 22/01/1990 a 28/04/1995 e 01/09/2004 a 05/05/2008 e 08/11/2008 a 12/09/2014, como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - revisar o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.209.815-0, DER 12/09/2014), conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER XXXX), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças oriundos da revisão do benefício, com a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5006383-03.2023.4.04.7000

ID: 329060098

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006383-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR DE SALLES COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006383-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALTIVIR DE SALLES COELHO ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de exami… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006383-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALTIVIR DE SALLES COELHO ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período de 19/09/1976 a 21/08/1978 Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 14/06/2000 a 31/12/2003 e 01/05/2006 a 17/02/2014, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI/RMA do benefício NB 164.771.018-6 (DER/DIB 17/02/2014), observando-se que o PBC termina em 01/2014; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício a partir de 08/04/2014 (DPR), com a incidência de juros e correção monetária e observada a prescrição das parcelas venciadas antes de 10/01/2018, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3.1 Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Jafari Comercio E Assistencia Tecnica Ltda - Me x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 308127997

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5136858-04.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAFARI COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

EDSON DE CARVALHO ARAUJO

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CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5136858-04.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar, Água e/ou Esgoto] AUTOR: JAFARI COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME CPF: 01.075.890/0001-63 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA I – RELATÓRIO JAFARI COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME ajuizou a presente ação ordinária em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, pleiteando a emissão de laudo de liberação das instalações de esgotamento, sem a exigência de adesão ao Programa de Recebimento e Controle de Efluentes Não Domésticos (PRECEND), conforme decisão judicial anterior transitada em julgado (Processo nº 5013755-62.2021.8.13.0024). A autora alega que, apesar da decisão que a dispensou do PRECEND, a COPASA se recusa a emitir o referido laudo, necessário para a alteração cadastral da licença ambiental junto à Prefeitura de Belo Horizonte. A inicial veio acompanhada de documentos. Liminar deferida em ID 10271648090. Devidamente citada a Ré não apresentou contestação. A ré, em sua manifestação (ID 10329250761), alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o Município de Belo Horizonte deveria figurar no polo passivo da ação, uma vez que é o ente responsável pela exigência do laudo. Alegações finais em ID 10412749113 e 10394303980. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COPASA. A ré alegou ilegitimidade passiva, argumentando que o Município de Belo Horizonte é o verdadeiro interessado na exigência do laudo. No entanto, conforme demonstrado nos autos, a COPASA é a responsável pela emissão do documento, ainda que sua exigência derive de determinação municipal. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a ré detém a competência para emitir o laudo em questão. DA REVELIA DA PARTE REQUERIDA Considerando que a parte ré, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar a contestação, DECRETO-LHES os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Superadas as questões preliminares passo ao julgamento do mérito. MÉRITO Cabível, na hipótese, o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária dilação probatória, mostrando-se suficientes para a solução da lide as provas já carreadas aos autos. Cuida-se de ação ordinária pela qual a parte autora pleitea a emissão de laudo de liberação das instalações de esgotamento, sem a exigência de adesão ao Programa de Recebimento e Controle de Efluentes Não Domésticos (PRECEND). Relata que, não obstante a determinação judicial, a concessionária ré se absteve de emitir um laudo de liberação das instalações de esgotamento da sociedade empresária, com fundamento no PRECEND. Acrescenta que o laudo em questão é necessário para alteração de cadastro da licença ambiental de seu estabelecimento junto à prefeitura de Belo Horizonte. Conforme se extrai do sítio eletrônico da COPASA, o PRECEND - Programa de Recebimento e Controle de Efluentes Não Domésticos é uma alternativa ambientalmente adequada para o lançamento de efluentes líquidos de empreendimentos que produzam qualquer tipo de efluente caracterizado como não doméstico. Ele regulamenta o recebimento do esgoto não domésticos na rede pública coletora de esgotos conforme determinação da Resolução nº 40/2013 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG. No caso da sociedade empresária autora, houve o afastamento da exigência de sua participação no PRECEND, por meio da sentença proferida nos autos 5013755-62.2021.8.13.0024, a qual já transitou em julgado, uma vez que foi constatado por laudo pericial que a sociedade empresária possui sistema de coleta de resíduo particular e não os lança na rede de esgoto da Copasa (Id’s. 10239846392 e 10239832051). se modo, em juízo de cognição sumária, não se mostra adequada qualquer restrição de emissão de documentos em favor da autora por exigências relativas ao respectivo Programa. DO DANO MORAL Em relação ao pedido de danos morais, imperativo notar que a responsabilidade civil tem como um de seus elementos fundamentais a ocorrência de dano. Segue os seguintes dispositivos legais: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso, deve se consubstanciar em ofensa aos direitos de personalidade, como à honra, imagem, integridade física e psíquica ou ao nome. demais, no caso em comento, a parte ré é uma concessionária de serviço público, ou seja, a responsabilidade civil pelo evento danoso deve ser analisada de acordo com a teoria do risco administrativo, fundamentada pela responsabilidade civil objetiva nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Vejamos: Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso, não há nenhum indício nos autos de que o autore tenha experimentado abalo em sua reputação no âmbito social, tampouco que sua imagem tenha sido maculada ou que tenha sofrido qualquer espécie de constrangimento decorrente de ato praticado pelo Estado. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a emitir o laudo de liberação das estações de esgotamento da requerente, sem o atendimento das exigências do precend. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, inciso I da Lei nº 14.939/03. Imponho à Parte ré o pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I c/c do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se às anotações e baixas de estilo e arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WENDERSON DE SOUZA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Andre Luis Beleia De Freitas x Jorge Henrique Da Silva

ID: 301224492

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013755-02.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BELEIA DE FREITAS

Polo Passivo:

JORGE HENRIQUE DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ROMILDA PACHECO

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FLÁVIA LISIANE NUNES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013755-02.2024.8.21.0035/RS AUTOR : ANDRE LUIS BELEIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : FLÁVIA LISIANE NUNES DA COSTA (OAB RS056380) RÉU : JORGE HENRIQUE DA SILVA A…

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Processo nº 5013755-10.2025.4.03.0000

ID: 328866622

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5013755-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELINGTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHOUGLAS ARAUJO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013755-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: JOSE WELINGTON FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013755-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: JOSE WELINGTON FERREIRA DA SILVA IMPETRANTE: DHOUGLAS ARAUJO SOARES Advogado do(a) PACIENTE: DHOUGLAS ARAUJO SOARES - MG176129-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013755-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: JOSE WELINGTON FERREIRA DA SILVA IMPETRANTE: DHOUGLAS ARAUJO SOARES Advogado do(a) PACIENTE: DHOUGLAS ARAUJO SOARES - MG176129-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dhouglas Araujo Soares, em favor de JOSE WELINGTON FERREIRA DA SILVA, contra a manutenção da prisão preventiva do paciente pela 1ª Vara Federal de Jales (SP). O impetrante alega, em síntese, que o juízo condenou o paciente à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), mantendo, na sentença, a sua prisão preventiva. Contudo, aduz, nos autos da Apelação Criminal nº 5000920-82.2024.4.03.6124, sobreveio parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo provimento da apelação da defesa do paciente e pela sua absolvição, por insuficiência de provas de autoria em relação a ambos os crimes. Por isso, pediu a concessão liminar da ordem para que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, confirmando-se a ordem ao final. O pedido de concessão liminar da ordem foi deferido, tendo sido revogada a prisão preventiva do paciente, que foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão (ID 326856589). O juízo impetrado prestou informações (ID 327499964). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, confirmando-se a decisão liminar (ID 327895220). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013755-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: JOSE WELINGTON FERREIRA DA SILVA IMPETRANTE: DHOUGLAS ARAUJO SOARES Advogado do(a) PACIENTE: DHOUGLAS ARAUJO SOARES - MG176129-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. Na sentença condenatória, o juízo entendeu provada a autoria em relação ao paciente, pelos seguintes fundamentos (ID 326698946; sem os destaques no original): Em relação ao réu JOSÉ WELINGTON, de igual modo, não prosperam as alegações de não ter tido qualquer ligação com os fatos narrados na inicial acusatória. Conforme os depoimentos do réu Halenon, tanto em sede policial quanto em juízo, este partiu em busca da droga em companhia de José, ambos no veículo Fiat Uno, de propriedade deste último. Halenon ressaltou, inclusive, que quando estavam em Amambai/MS (região de Fronteira com o Paraguai), o veículo apresentou problemas mecânicos, e José vendeu o carro naquela mesma localidade. Por outro lado, os relatórios de investigação também corroboram a relação de José com a empreitada criminosa, sobretudo sua amizade com Halenon, visto que são amigos nas redes sociais, além de ter sido identificada uma conversa no aplicativo “Instagram”, onde Halenon “marcou” José em um “story”, em uma foto de um carro na estrada, próximo ao dia dos fatos, o que aponta que, de fato, ambos se conheciam e, inclusive, costumavam viajar juntos de carro (ID 335224390, p. 07/08). Além disso, não foi apresentada nenhuma prova concreta em sentido contrário, suficiente para demonstrar, sem qualquer dúvida, que José estava trabalhando em outro local no dia dos fatos. Quanto a este ponto, apesar de a testemunha Andreia Jesus dos Santos ter afirmado em juízo que viu o réu nos dias 01 e 02 de maio de 2024, é pouco crível que ela soubesse esmiuçar, com riqueza de detalhes, todos os exatos passos de José no período da manhã e da tarde, inclusive apontando os nomes das ruas que ele passou, mormente pelo considerável lapso temporal de seis meses que havia se passado. Cabe ressaltar, aqui, que não se mostra razoável que um depoimento isolado de uma testemunha possa ser o suficiente para descaracterizar toda uma investigação realizada por meses, revestida de provas documentais e diversos depoimentos oriundos de outras fontes. Há registros de interação do réu com os fatos criminosos em redes sociais, depoimentos de um réu que confessou toda a prática delituosa, bem como testemunhos de policiais que participaram da operação. A fala de uma testemunha, por si só, não pode prejudicar todo este conjunto robusto probatório. Assim, não prosperam as teses defensivas de fragilidade probatória, de modo que os fatos narrados e apurados são suficientes para demonstrar que o réu José Welington foi coautor do crime de tráfico de drogas. Competia à defesa, se houvesse prova da inocência e ingenuidade do acusado, produzi-la em Juízo, consoante disposição do artigo 156, caput, do CPP, não bastando a mera afirmação do réu de desconhecimento dos fatos. Nesse sentido, já se decidiu que “é imprescindível que a defesa comprove a alegada caracterização do erro sobre elementar do tipo penal, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo suficiente mera alegação isolada da ré no sentido de que desconhecia o fato de estar transportando cocaína, desprovida de suporte probatório e resquícios de veracidade do quanto alegado. Os elementos carreados aos autos e as circunstâncias minuciosamente perscrutadas apontam para o fato de a apelante ter agido dolosamente, ou, no mínimo, e apenas por hipótese, com dolo eventual, o que torna inabalável o decreto condenatório” (TRF3, Primeira Turma, ACR nº 2006.61.19.008374-0, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, DJF3 18.03.2011, pág. 139). Depreende-se que a convicção do juízo quanto à autoria do paciente fundou-se, em síntese, em dois elementos: i) o depoimento do corréu HALENON MARQUES PEREIRA, prestado à autoridade policial e reiterado em juízo, implicando-o no transporte da droga; ii) indícios de amizade entre HALENON e o paciente, de que costumavam viajar de carro juntos e de seus vínculos por rede social, especialmente por foto publicada no Instagram, de um carro em uma estrada em data próxima ao dia dos fatos. Sobre esses fundamentos, assim se manifestou a Procuradoria Regional da República, no parecer apresentado na Apelação Criminal nº 5000920-82.2024.4.03.6124 (ID 326698945): Em relação ao apelante José Wellington, no entanto, não há nenhum outro elemento que corrobore sua participação no crime para além do depoimento do corréu. Embora Halenon tenha mencionado que ele e José Wellington se dirigiram à região de fronteira com o Paraguai em veículo do apelante, nenhuma diligência foi encetada para corroborar essa alegação, o que conferiria robustez à chamada de corréu. As diligências comprovaram que ele, de fato, conhecia o corréu Halenon antes da data dos fatos. Mas, a existência de uma foto publicada em rede social, na qual ambos estariam dentro de um veículo, em estrada não identificada, não é suficiente para demonstrar que José Wellington estava dentro do carro na data do fato objeto desta ação penal. É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a declaração de corréu desacompanhada de outros elementos probatórios não é suficiente para sustentar decreto condenatório: (…) 4. Todavia, essa circunstância, não basta para manter a condenação no caso dos autos. Primeiro, porque, em juízo, o corréu negou qualquer relação com o ora paciente e afirmou haver sido pressionado pelos policiais na delegacia. Segundo, porque não foi produzida nenhuma prova judicializada da autoria delitiva, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que a condenação do ora paciente baseou-se somente na delação que o corréu havia feito em desfavor dele no inquérito policial (não repetida em juízo). E, terceiro, porque o corréu não tem o dever de dizer a verdade, de modo que seu depoimento, por si só, sobretudo quando nem sequer confirmado em juízo, é demasiado frágil para superar o standard probatório necessário para embasar uma condenação criminal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Habeas Corpus Nº 840442 – BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 10/10/2024) (…) 2. Hipótese em que o corréu confessou extrajudicialmente a conduta criminosa e apontou o paciente como comparsa, mas, em juízo, negou os fatos a ele atribuídos, terminando por não confirmar o único elemento de informação existente. Contra o corréu existem imagens de câmeras de segurança nas quais ele foi identificado e testemunha que atesta ter ele assumido a empreitada criminosa. Contra o paciente, por outro lado, só existe o depoimento do corréu apontando-o como facilitador da conduta criminosa, circunstâncias que determinam a absolvição por insuficiência de prova judicial da autoria. 3. Ordem concedida para absolver o paciente da condenação imposta na Ação Penal n. 0308906- 73.2015.8.19.0067. (Habeas Corpus nº 823145 – RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 15/08/2023) Assim, os elementos de autoria existentes contra José Wellington são frágeis e a apelação deve ser provida para que ele seja absolvido da imputação do art. 33 da Lei de Drogas. [...] Apenas em relação ao réu José Wellington, não há prova suficiente de autoria. Como exposto no tópico anterior, a participação de José Wellington no crime de tráfico praticado pelos demais corréus em 2 de maio de 2024 não foi comprovada de maneira satisfatória, uma vez que o depoimento do réu Halenon não foi corroborado por outros elementos probatórios. Assim, o standard probatório contra José Wellington em relação à associação com os demais corréus para a prática de crime de tráfico transnacional de entorpecente é frágil e a apelação defensiva deve ser provida para que ele seja absolvido da imputação do art. 35 da Lei de Drogas. Descabe, em sede de habeas corpus, reavaliação ampla do contexto fático-probatório da ação penal, que está em fase recursal. Contudo, na cognição possível nesta via, pode-se afirmar que assiste razão ao impetrante. Conforme apontado pela Procuradoria Regional da República, o depoimento do corréu não seria suficiente para, por si só, sustentar a condenação do paciente. A esse respeito, é pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento de que "o corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha" (RHC 40.257, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 1º/10/2013). Exige-se que o decreto condenatório esteja amparado por elementos de corroboração das declarações do corréu. No caso, o outro fundamento utilizado pelo juízo para a condenação do paciente (vínculos prévios entre ele e o corréu e a foto publicada em rede social), embora permitam inferir que ele e o corréu se conheciam e tinham amizade antes dos fatos imputados, não é, em princípio, afirmativo sobre a presença do paciente no automóvel onde foram encontradas as drogas antes da evasão dos suspeitos, como salientado no parecer da Procuradoria Regional da República. Portanto, considerando-se que as imputações relativas aos os crimes pelos quais o paciente foi condenado baseiam-se nos mesmos elementos de convicção, verifico ser plausível o recurso da defesa do paciente, não se justificando a manutenção da prisão preventiva. É importante ressaltar que o mérito será examinado, de maneira exauriente, no julgamento da apelação criminal. Contudo, neste momento, considerando-se a natureza excepcional da prisão cautelar, é recomendável a sua substituição por outras medidas cautelares, nos termos da decisão liminar (ID 326856589). Por isso, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus, confirmando a decisão liminar. É o voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5013755-10.2025.4.03.0000 Requerente: JOSE WELINGTON FERREIRA DA SILVA e outros Requerido: Subseção Judiciária de Jales/SP - 1ª Vara Federal Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra a manutenção da prisão preventiva do paciente pela 1ª Vara Federal de Jales (SP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. 4. No caso, o depoimento do corréu não é suficiente para, por si só, sustentar a condenação do paciente, exigindo-se que o decreto condenatório esteja amparado por elementos que o corroborem. O outro fundamento utilizado pelo juízo para a condenação do paciente (vínculos prévios entre ele e o corréu e foto publicada em rede social), embora permitam inferir que ele e o corréu se conheciam e tinham amizade antes dos fatos imputados, não é, em princípio, afirmativo sobre a presença do paciente no automóvel onde foram encontradas as drogas antes da evasão dos suspeitos, como salientado no parecer da Procuradoria Regional da República. 5. Considerando-se a plausibilidade do recurso da defesa do paciente e a natureza excepcional da prisão cautelar, não se justifica a manutenção da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem concedida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 40.257, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01.10.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu CONCEDER A ORDEM de habeas corpus, confirmando a decisão liminar, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5056338-03.2023.4.04.7000

ID: 308623232

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056338-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVANE VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056338-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOVANE VIEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056338-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOVANE VIEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5008711-03.2023.4.04.7000

ID: 298158251

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008711-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GOULARTE DA SILVA

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RAYSA GRAZIELA KARAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS GOULARTE DA SILVA (… Apelação Cível Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS GOULARTE DA SILVA (OAB PR058104) ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. prescrição. coisa julgada. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diferentemente dos benefícios de caráter vitalício, o direito aos benefícios temporários indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos contado da data do indeferimento ou da cessação, assegurado, no entanto, o direito de formular novo requerimento administrativo. Não havendo requerimento administrativo no período não prescrito, é possível examinar eventual direito ao benefício a partir da data da citação do INSS, caso o réu tenha contestado o mérito do pedido. 3. Verifica-se a coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, o mesmo pedido, e a mesma causa de pedir. 4. Havendo requerimento administrativo no período não prescrito e não acobertado pela coisa julgada, reforma-se a sentença extintiva do feito nessa extensão, determinando-se o prosseguimento da instrução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Relator e a Desembargadora Federal Claudia Cristina Cristofani, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5051973-03.2023.4.04.7000

ID: 334113496

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051973-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA SUOTA BOROWICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051973-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE DE FATIMA SUOTA BOROWICZ ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Prom… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051973-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE DE FATIMA SUOTA BOROWICZ ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5013755-24.2022.4.03.6302

ID: 276540289

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013755-24.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULA RENATA CEZAR MEIRELES

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DANIEL APARECIDO MURCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013755-24.2022.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013755-24.2022.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: WAGNER JOSE DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL APARECIDO MURCIA - SP205856-A, PAULA RENATA CEZAR MEIRELES - SP293610-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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