Resultados para "5013867-05.2024.4.04.7107" – Página 18 de 24

Processo nº 5013867-42.2023.4.04.7009

ID: 308741093

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013867-42.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA MARCONDES CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013867-42.2023.4.04.7009/PR REQUERENTE : JOAO MARIA MARCONDES CARNEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ATO ORDINATÓRIO Nos te…

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Adauri Bauer Teixeira x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 310139294

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-54.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAURI BAUER TEIXEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Ato ordinatório

Advogados:

ALEIDE MARIA SCARPARI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIO JUNIOR RAMOS MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MILMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-54.2024.8.21.0072/RS AUTOR : ADAURI BAUER TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALEIDE MARIA SCARPARI PEREIRA (OAB RS052333) ADVOGADO(A) : ELIO JUNIOR RAMOS MATOS …

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Joao Alves Bessa x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A. e outros

ID: 296047914

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-51.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES BESSA

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE PAULO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO FONTES QUEIROZ

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RAFIC DE SOUSA HALABI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5013867-51.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: JOAO ALVES BESSA CPF: 256.066.626-04 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0267-83 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra sentença de ID 10441107172 em que requer o pronunciamento deste juízo sob a alegação de que houve omissão, no que diz respeito à restituição dos valores cobrados indevidamente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Pela simples análise dos argumentos trazidos no recurso, percebe-se que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida e o que a embargante busca é apenas o efeito infringente para modificar a decisão vergastada, uma vez que não concorda com o que foi decidido. Isso porque, embora tenha reconhecido a cobrança indevida e determinado a restituição em dobro dos valores descontados, não especificou o montante exato a ser restituído. O fato da sentença não ter indicado expressamente o valor numérico da restituição, não há omissão relevante que justifique a oposição de embargos de declaração, porquanto o título judicial é líquido em sua essência, sendo passível de simples liquidação por cálculo aritmético, conforme previsto no art. 509, §2º, do CPC: "Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento da sentença far-se-á por simples petição." Ademais, o embargante pretende antecipar a liquidação da obrigação ilíquida na própria sentença, o que não é exigível pelo ordenamento processual, bastando que os critérios estejam devidamente fixados. Nesse sentido, mantenho a sentença de ID 10441107172. Pelo exposto, pela impropriedade do recurso manejado e por não ser possível conceder-lhe efeitos infringentes na presente oportunidade, REJEITO de plano os presentes embargos. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5013867-42.2023.4.04.7009

ID: 315119767

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013867-42.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA MARCONDES CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013867-42.2023.4.04.7009/PR REQUERENTE : JOAO MARIA MARCONDES CARNEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO Reque…

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Processo nº 5013867-95.2025.8.24.0020

ID: 335593844

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013867-95.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ANTUNES REICHOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013867-95.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ZILMA FERNANDES ADVOGADO(A) : CRISTIANO ANTUNES REICHOW (OAB SC042028) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico qu…

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Processo nº 5012800-05.2024.4.04.7107

ID: 315725249

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012800-05.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELCI DA SILVA BILICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANELISE DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012800-05.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ANTONIA ELCI DA SILVA BILICO ADVOGADO(A) : ANELISE DA LUZ (OAB RS133828) ATO ORDINATÓRIO De ordem d…

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Processo nº 5013964-05.2024.4.04.7107

ID: 315733143

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013964-05.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILY VANZIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013964-05.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : LUANA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EMILY VANZIN (OAB RS120375) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(a) J…

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Processo nº 5009114-05.2024.4.04.7107

ID: 315710682

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009114-05.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DAIALA MENDES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009114-05.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : JUNIOR DAIALA MENDES MARTINS ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(…

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Francine Baltz Do Prado x Karla Andrea Balvedi Bohrer e outros

ID: 319443739

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013867-47.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE BALTZ DO PRADO

Polo Passivo:

KARLA ANDREA BALVEDI BOHRER VINCENZO FERNANDO BALVEDI BOHRER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO CESAR DE OLIVEIRA FRANCA

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MELISSA DAANDELS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PAVAO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013867-47.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE : FRANCINE BALTZ DO PRADO ADVOGADO(A) : PATRICIA PAVAO SCHNEIDER (OAB RS091329) EXECUTADO : KARLA ANDREA BALVEDI BOHRER ADVOGADO(A) …

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Joao Alves Bessa x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A. e outros

ID: 331707708

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-51.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES BESSA

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

RAFIC DE SOUSA HALABI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE PAULO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO FONTES QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5013867-51.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: JOAO ALVES BESSA CPF: 256.066.626-04 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0267-83 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra sentença de ID 10468425016 em que requer o pronunciamento deste juízo sob a alegação de que houve omissão, no que diz respeito à coisa julgada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Pela simples análise dos argumentos trazidos no recurso, percebe-se que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida e o que a embargante busca é apenas o efeito infringente para modificar a decisão vergastada, uma vez que não concorda com o que foi decidido. Isso porque, em a sentença impugnada enfrentou de forma suficiente os elementos essenciais à solução da controvérsia, sendo certo que eventual omissão quanto à análise de tese preliminar não configura, por si só, vício que justifique a oposição de embargos, quando a conclusão do julgamento já revela, de forma inequívoca, o afastamento implícito da alegação. Ressalte-se que, na espécie, a suposta identidade entre as ações foi devidamente sopesada no momento da análise do mérito. Ainda que não haja menção expressa à coisa julgada, o fundamento da sentença demonstra a inexistência de impedimento formal ao reexame da matéria, seja pela ausência de identidade exata entre os pedidos e causas de pedir, seja pelo fato de que a própria existência da demanda anterior não impede o exercício do contraditório e ampla defesa neste feito, mormente diante da ausência de pronunciamento específico nos termos do art. 337, §2º, do CPC. Nesse sentido, mantenho a sentença de ID 10468425016. Pelo exposto, pela impropriedade do recurso manejado e por não ser possível conceder-lhe efeitos infringentes na presente oportunidade, REJEITO de plano os presentes embargos. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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