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Processo nº 5013867-94.2024.8.08.0014

ID: 309446538

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013867-94.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELENE RIBEIRO CAMPANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIACOMO ANALIA GIOSTRI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5013867-94.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELENE RIBEIRO CAMPANA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GIACOMO ANALIA GIOSTRI - ES20232 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por MARCELENE RIBEIRO CAMPANA em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pretendendo a declaração de nulidade da contratação temporária estabelecida entre as Partes, bem como a condenação do Réu ao pagamento das parcelas de FGTS não depositadas. A Autora alega que manteve vínculo com o Réu por meio de contratos temporários sucessivos e ininterruptos, exercendo a função de professora, nos períodos de 11/03/2019 a 11/03/2021, 15/03/2021 a 31/01/2022 e, em seguida, de 31/01/2022 a 05/02/2024. Sustenta, ainda, que possui direito ao depósito do FGTS, já que as contratações e renovações contratuais ocorreram fora dos limites constitucionais. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fundamento nos artigos. 282, §2º, e 488 do Código de Processo Civil. Após análise processual, concluo que a pretensão da Autora não merece prosperar. Assim entendo, pois, assim como decidido em casos semelhantes por este Juízo – vide, por exemplo, o processo nº 0005192-72.2020.8.08.0014, cujo entendimento fora mantido em sede recursal – se afigura inaceitável a afirmativa de que contratações temporárias, como a aqui descrita, ferem a Constituição Federal, na medida em que objetivam burlar a regra absoluta do acesso ao serviço público por meio de concurso público, visto que a atividade desempenhada pela parte requerente e pelos outros milhares de servidores contratados todos os anos de forma temporária pelo Estado são, na verdade, atribuições permanentes e típicas de carreira, não se revestindo do caráter de temporariedade e excepcionalidade exigidos no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Nos termos já estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI-RE 658026/MG, julgada pelo rito da Repercussão Geral: “[...] para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” A Administração Pública está obrigada a zelar pela legalidade e, em especial, pelo respeito à Constituição Federal, sendo flagrantemente nulo o ato adotado em desacordo com tais preceitos. Inclusive, a própria Constituição cuidou de declarar nulo o ato de contratação que desatenda aos referidos requisitos, como se vê no § 2º do referido artigo 37. No entanto, não só o Administrador, como todo e qualquer cidadão, estão obrigados a conhecer e a respeitar as normas constitucionais e também infraconstitucionais, que no caso são as leis nacionais. Ao realizar contrato com o Estado para prestação de serviços temporários, a parte requerente participou conscientemente de um ato nulo, ou que deveria saber nulo, porque contrário às normas constitucionais. Por essa razão não pode vir a Juízo postular a declaração de nulidade ou a anulação do ato jurídico a fim de se beneficiar da nulidade da qual participou, pois assim estaria se beneficiando duas vezes da mesma ilegalidade. Uma por ter acessado função pública remunerada sem se submeter a concurso público, em detrimento de toda a população apta ao referido serviço e que teria direito de a ele acessar mediante submissão a concurso, e a outra seria pela busca do reconhecimento da nulidade apenas com a finalidade de obter os depósitos de FGTS que uma lei federal concede aos casos de declaração dessa nulidade, sem pretender que a declaração de nulidade traga contra si qualquer consequência. Velho brocado latino assegurando que: Nemo auditur propriam turpitudinem allegans, significando que “ninguém pode declarar a própria vergonha”, foi traduzido para nosso direito material desde o artigo 243 do antigo Código de Processo Civil, constando atualmente no artigo 276 do Código de Processo Civil, sob o comando de que “quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa”. Ou, em termos jurídicos correntes “não deve ser declarada a nulidade quando a parte a quem possa favorecer para ela contribuiu” (RSTJ 12/366), ou, ainda, “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, sendo vasta a jurisprudência nesse sentido (STJ - AGA 508.361-Min. Nancy Andrighi; Resp 493.287- TO - Min. Francisco Falcão etc). Do julgamento do Resp 1152407/MG, a título de repercussão geral, o Ministro Benedito Gonçalves adverte que “...não se pode permitir que alguém se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso Ordenamento Jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação do seu desconhecimento”. Também citou o Ministro Luiz Fux, no julgamento do Resp 389.354/RS, onde tratou do mesmo princípio, elevando-o a condição de regra pertencente à teoria geral do direito, e, portanto, imutável em razão de edição legislativa. Quer dizer, é princípio que rege a própria ética das relações humanas e que independeria de norma expressa para sua aplicação. Parafraseando o Ministro Herman Benjamim: “[...] todos os precedentes do STJ nesse sentido consagram valores que enobrecem e contribuem para o progresso de uma sociedade pautada nos ideais da justiça e da lealdade, pois impedem que a parte se valha da própria torpeza para burlar o ordenamento jurídico” (Resp 1.396.544/CE). É inequívoco o objetivo do proveito próprio de quem ficou inerte diante da nulidade, inclusive dela se beneficiando para depois, quando melhor lhe aprouver, vir pedir sua nulidade, a fim de novamente se beneficiar. Não só a Autora, como dezenas de outros contratados nas mesmas hipóteses, têm vindo a este Juízo, como centenas tem ido aos demais Juízos do Estado, solicitar a declaração de nulidade dos contratos, objetivando o depósito do FGTS, com aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/80, demonstrando que é corrente no meio em que se inserem a notícia de que esses contratos são nulos e após se findarem poderão ingressar judicialmente objetivando mais esse benefício, além daquele já dito, de acesso ao serviço público remunerado sem concurso público, em detrimento do resto da população. É certo que a Lei em referência foi declarada constitucional pela própria Suprema Corte Brasileira. No entanto, o que se estabelece nesta decisão não é a negativa de aplicação da Lei Federal, mas a impossibilidade de que a Autora dela se beneficie mediante busca judicial de anulação de ato do qual conscientemente participou. Aplica-se aqui a premissa acima decantada, de que a ninguém é dado a beneficiar-se da própria torpeza, sendo, em consequência, vedada a arguição de nulidade de ato jurídico por quem lhe tenha dado causa, nos termos do art. 276 do Código de Processo Civil. É lamentável que os Contratados temporários se vejam de fato despidos de todo e qualquer direito, mas, ainda assim, obtêm muito mais do que a grande maioria de brasileiros que sequer consegue um emprego para o sustento próprio da família, muito menos com as excelentes remunerações sabidamente pagas pelos Estados. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o Recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da Parte recorrida, remetam-se os autos para o e. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. P.R.I.-se, e, oportunamente, arquive-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5013867-57.2025.8.09.0006

ID: 326725981

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-57.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MAGALHAES DE OLIVEIRA MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: upjcivanapolis@tjgo.jus.br Processo nº: 5013867-57.2025.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Verifiquei que o 2° endereço indicado pela parte autora na movimentação 23 se encontra em Zona Rural, fora do campo de atuação dos Correios. Assim sendo ,nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para comprovar nos autos o recolhimento das custas de locomoção necessárias para a expedição de mandado de citação do requerido Carlos Alencar Goncalves Bueno, no prazo de 15 (quinze) dias, em quantidade correspondente à tabela abaixo (RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG - PROAD Nº 201707000047044 e PROAD Nº 439458), ou manifestar o que entender de direito. TIPO DE MANDADO PROGRAMA QUANTIDADE LOCOMOÇÃO Padrão SPGR121M 1 Avaliação SPGZ045P 1* Averbação de Sentença SPGR125P 1 Busca e Apreensão de Processo SPGR129P 2* Condução Coercitiva SPGR131P 2 Cumprimento de Liminar SPGR133P 1 Desocupação (Execução Hipotecaria) SPGR137P 5* Despejo SPGR139P 4 Penhora, Intimação e Avaliação SPGR141P 3 Reforço de Penhora SPGR147P 3* Registo de Imóvel Usucapião SPGR149P 1 Remoção SPGR151P 2 Sustação de Protesto SPGR153P 1 Verificação e Imissão de Posse SPGR155P 2 Registro de Penhora SPGR253P 1 Cancelamento de Inscr. da Penhora SPGR305P 1 Busca e Apreensão Dec. Lei 7661/4 SPGM424P 5* Retificação e/ou Averbação SPGR502P 1 Retif., Averb. E Inscr. de imóvel SPGR510P 1 Entrega de Bem Móvel SPGR04AM 2 Cancelamento de Hipoteca SPGZ213M 1 Registro de Sentença (Usucapião) SPGZ215M 1 Entrega de Ofício SPGM115P 2 Cancelamento de Registros SPGR198M 1 Busca, Apreensão, Depósito Citação SPGR157P 6* Busca Ap., Dep. Cit. Dec Lei 911/ SPGR159P 6* Citação – Ação de Depósito SPGR161P 1 Citação – Ação Monitoria SPGR163P 1 Citação – Ação Prestação de Conta SPGR165P 1 Citação – Ação de Usucapião SPGR167P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGR169P 1 Citação – Cons. em Pagamento/Locação SPGR171P 1 Citação – Demarcatória/Divisoria SPGR173P 1 Citação – Despejo SPGR175P 1 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) SPGR177P 5* Citação e Penhora (Ex. Hipotecaria) SPGR179P 5* Citação – Possessória (Just. Previa) SPGR183P 1 Citação/Procedimento Ordinário SPGR185P 1 Embargo/Int. E Cit./Nun. Obra Nov SPGR187P 1 Liminar e Citação – Embargo Terceiro SPGR189P 1 Liminar e Citação - Med. Caut. Inom. SPGR191P 1 Mandado de Reintegração de Posse SPGR135P 4* Mandado de Citação Possessória SPGZ207P 1 Citação/Entrega de Coisa Incerta SPGZ205P 1 Citação/Procedimento Sumário SPGZ203P 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 SPGR192P 1 Mandado de Citação - Execução SPGR609P 5* Citação – Lei 12.153/2009 SPGR196M 1 Intimação para Audiência SPGR193M 1 Depositário SPGR207P 1 Depositário (Execução) SPGR197P 2 Desocupação SPGR199P 5* Extinção de Processo SPGR201P 1 Medida Preparatória SPGR203P 1 Ordem de Serviço SPGR205P 1 Petição Inicial (Intimação) SPGR195P 1 Venda Judicial/Praça SPGR209P 1 Intimação e Notificação Testemunha SPGR213P 1 Intimação da Penhora SPGR251M 1 Advogado SPGR515M 1 Venda Judicial/Leilão SPGR212P 1 Intimação/Instrução e Julgamento SPGR431P 1 Intimação p/ Pagamento (Cump. De Sent.) SPGJ128P 1 Busca e Apreensão SPGZ047P 5* Padrão SPGR121M 1 Cit. Penhora/Exec. Fiscal Socio Res SPGZ519P 5* Citação Artigo 730 do C.P.C. SPGZ533P 1 Notificação (Mandado de Segurança) SPGZ068 1 Intimação da Penhora/Exec. Fiscal SPGZE69M 1 Cancelamento de Arresto SPGZ542P 1 Citação e Intimação - Sumário SPGZ505P 1 Apreensão e Depósito - Citação SPGZ507P 5* Citação Intimação/Ação Possessória SPGZ509P 1 Intimação para Depoimento Pessoal SPGZ513P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGZ075P 1 Citação – Procedimento Ordinário SPGZ063P 1 Citação e Penhora/Execução Fiscal SPGZ055P 5* Intimação – Extinção de Processo SPGZ073P 1 Desocupação/Execução Hipotecaria SPGZ049P 2* Verificação e Imissão de Posse SPGZ053P 4 Citação e Penhora/Execução Senten SPGZ061´P 2 Intimação de Depositário SPGZ071P 1 Citação/Consignação Pagto/Locação SPGZ057P 1 Padrão SPGZ067P 1 Mandado de Citação Cautelar SPGZ050P 1 Citação e Penhora – Execução Hipoteca SPGZ511P 5* Avaliação SPGR225P 2* Averbação de Sentença (Sep/Div) SPGR127P 1 Prisão SPGR143P 2 Averbação – Investigação Paternidade SPGR025P 1 Averbação de Sentença SPGR416P 1 Registro de Interdição SPGI024P 1 Registro da Hipoteca SPGR325P 1 Mandado de Extinção do Processo SPGR275M 1 Mandado de Retificação de Óbito SPGR504P 1 Mandado de Diligência SPGM270P 1 Mandado de Citação – Proc. Sumário SPGS003P 1 Mandado de Citação - Alimentos SPGR239P 1 Mandado de Citação – Artigo 528 CPC SPGR123P 1 Mandado de Citação e Intimação SPGR237P 1 Mandado de Notificação SPGR414P 1 Busca e Apreensão SPGI027P 5* Citação (Ação Monitoria) SPGZ043P 1 Citação - Execução SPGZ059P 4* Citação – Procedimento Sumaríssimo SPGZ065P 1 Intimação Civil SPGZ069P 1 Penhora e Intimação – Execução Fiscal SPGR402P 2* Citação Penhora- ou Arresto (Lote) SPGZ527P 2 Mandado de Retificação/averbação SPGR530P 1 Fechamento SPGV143P 1 Citação SPGV189P 1 Cumprimento de Sentença 3 Desocupação Compulsória 4 Obs. 1 Incluir a pergunta “Tem ordem de arrombamento?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro) Obs. 2 Todos os mandados de Despejo devem manter fixo a cobrança de (02) duas locomoções. Obs. 3 Incluir a pergunta “Será cumprida fora do expediente forense?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro). Anápolis, 15 de julho de 2025. ALLANIS DE CASTRO LOPES Técnico Judiciário

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Jaelson Flavio Pereira x Carretinhas Divinopolis Ltda - Me

ID: 300051143

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5013867-11.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAELSON FLAVIO PEREIRA

Polo Passivo:

CARRETINHAS DIVINOPOLIS LTDA - ME

Carta Precatória Cível

Advogados:

MARCO ANTONIO DE BOUCHERVILLE BORGES

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CAIO CESAR DE CARVALHO

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DANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA

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COMARCA DE DIVINÓPOLIS UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (L… COMARCA DE DIVINÓPOLIS UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5013867-11.2024.813.0223 - UNIDADE JURISDICIONAL - 2ºJD DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG. REQUERENTE: JAELSON FLAVIO PEREIRA. REQUERIDO: CARRETINHAS DIVINOPOLIS LTDA - ME. Jonas Gabriel Antunes Moreira, JUCEMG - 638, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo MM Juiz desta Comarca, faz ciência aos interessados, exequente(s), executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 01/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 01/10/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. O leilão será realizado na data acima mencionada, não havendo licitantes, ficam pré-designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 08/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 08/10/2025 às 10:15, 1º leilão 15/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 15/10/2025 às 10:15, 1º leilão 22/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 22/10/2025 às 10:15, 1º leilão 29/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 29/10/2025 às 10:15, 1º leilão 05/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/11/2025 às 10:15, 1º leilão 12/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 12/11/2025 às 10:15, 1º leilão 26/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 26/11/2025 às 10:15, 1º leilão 03/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 03/12/2025 às 10:15, 1º leilão 10/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 10/12/2025 às 10:15. 1.4. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3 o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(ns): 01 carreta prancha, 01 eixo, tamanho 1,50 x 1,00, marca e modelo R / Divino SantaFé, conforme auto de penhora ID 10267658526. Eventuais débitos deverão ser consultados antes das datas dos leilões designados. Despesa administrativa de R$215,90, a ser paga pelo arrematante. Eventuais débitos poderão ser sub-rogados, no entanto poderão ser pagos pelo arrematante para maior celeridade no procedimento da aquisição/regularização do bem. Lembramos que o mesmo deverá consultar a atualização dos débitos antes das datas dos leilões designados, ficando ciente ainda de que, ocorrendo o pagamento pelo arrematante, tais valores não são reembolsáveis. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$3.000,00 (três mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: Rua Pedro de Oliveira, 361, Levindo Paula Pereira, Divinópolis/MG. DEPOSITÁRIO: Não há informações. 3. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 3.1. A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 4. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/ PARCELAMENTO: 4.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 4.2. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 4.3. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. 5. INADIMPLÊNCIA: 5.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 5.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 5.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6. LANCES PELA INTERNET: 6.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 6.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. 6.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 6.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 6.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 6.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 6.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 6.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. 7. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$215,90 (duzentos e quinze reais e noventa centavos), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 8. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: JAELSON FLAVIO PEREIRA. Requerido: CARRETINHAS DIVINOPOLIS LTDA - ME. Advogado do réu: CAIO CESAR DE CARVALHO OAB:MG139308, MARCO ANTONIO DE BOUCHERVILLE BORGES OAB:MG93729, DANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA OAB:MG110966. Depositário: NÃO HÁ INFORMAÇÕES. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 13 de junho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

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Andre Luiz Frade e outros x Lidia Cristine Mendes

ID: 278151816

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002884-53.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FRADE RODRIGO DE CARVALHO RESENDE SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

LIDIA CRISTINE MENDES

Intimação

Advogados:

IVAN NAVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME COSTA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO MARILIO DIAS, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS MARANGON GAUDENCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002884-53.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dissolução] AUTOR: ANDRE LUIZ FRADE CPF: 013.295.776-04 e outros RÉU: LIDIA CRISTINE MENDES CPF: 043.785.936-37 DECISÃO Vistos, etc. Em detida análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 10280793772), que foi objeto de embargos de declaração opostos pela Requerida (ID 10285929118) e pela empresa Summer (ID 10286294578). Assim, os embargos de declaração opostos pela Requerida foi parcialmente acolhido, e aqueles opostos pela empresa Summer foram rejeitados, conforme ID 10294602218. Ainda, contra a decisão de saneamento e organização do processo, foi interposto agravo de instrumento pela empresa Summer (ID 10303317389), ocasião em que a audiência anteriormente designada foi cancelada e o feito suspenso até ulterior decisão (ID 10303961555). Em seguida, sobreveio decisão do eg.TJMG negando provimento ao recurso interposto (ID 10429908995), mantendo incólume a decisão proferida no ID 10280793772. Posteriormente, a Requerida peticionou nos autos requerendo a complementação dos fundamentos do pedido de reconsideração da liminar concedida em razão da fatos supervenientes (ID 10437205750), anexando aos autos uma ata notarial (ID 10437206553) e imagens (ID 10437205851). Requereu, ainda, a tutela incidental para proibir a alienação de bens da empresa e a intimação do administrador para prestação de contas. A empresa Summer, voluntariamente, já se manifestou sobre o pedido supramencionado, alegando a inveracidade dos fatos novos trazidos pela Requerida e pugnando pela imediata dissolução parcial da sociedade (ID 10437791692). Vieram conclusos os autos. Decido. Petição de Requerida - ID 10437205750 A narrativa fática da referida petição traz como elementos centrais dois acontecimentos supervenientes, quais sejam: (i) o desaparecimento de máquinas industriais essenciais à operação da empresa; (ii) a descaracterização do veículo utilitário da empresa, que teve sua plotagem removida com o intuito de ocultar a vinculação com a sociedade, indicando a iminente alienação do bem; (iii) a ausência de postagens no instagram oficial da marca. No aspecto jurídico, a Requerida ressaltou que tais fatos configuram graves indícios de dilapidação patrimonial e desvio de finalidade, reforçando a tese de exercício abusivo do poder de gestão e violação do dever de diligência e lealdade, previsto no art. 1.011 do Código Civil. Pleiteou, por conseguinte, a revogação da decisão liminar, bem como a reconsideração da manutenção do Autor Rodrigo na administração da sociedade, em face da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. O documento anexado à petição, identificado como ata notarial (ID 10437206553), serve como meio de prova documental, atestando a veracidade dos fatos supervenientes alegados e conferindo maior robustez à tese apresentada. Além de requerer a reconsideração da decisão anteriormente proferida, formulou pedido autônomo de tutela cautelar incidental, com fulcro no art. 303, §1º, I, do CPC, consistente: (i) na proibição de que o atual administrador provisório promova a alienação de quaisquer bens da empresa; e (ii) na intimação do referido administrador para que preste contas de sua gestão. A reconsideração das decisões interlocutórias exige demonstração inequívoca de erro de julgamento ou superveniência de fatos capazes de alterar substancialmente o contexto da demanda. No caso vertente, embora a parte Requerida tenha efetivamente trazido aos autos fatos novos e supervenientes, que indicam eventual risco à integridade patrimonial da sociedade, tais elementos não possuem, por ora, força suficiente para infirmar a higidez da decisão que determinou sua retirada da administração e nomeou o Autor Rodrigo de Carvalho Resende como administrador provisório. Importante ressaltar que os fundamentos que ensejaram a medida de afastamento permanecem íntegros e não foram infirmados. A decisão então proferida baseou-se em elementos de robustez suficiente, que apontam, ao menos em juízo de cognição sumária, para a ocorrência de vício de consentimento na alteração contratual impugnada, bem como para a necessidade de preservar o patrimônio social e a regularidade das atividades empresariais mediante a substituição provisória da administração. Acrescente-se que, conforme amplamente documentado nos autos, a coação que teria motivado a anuência dos Autores à 8ª alteração contratual não partiu diretamente da Requerida, mas de seu companheiro, Leonardo Martins Pereira, apontado como verdadeiro sócio de fato da empresa, o qual, segundo consta, teria se valido de sua posição de administrador de fato para coagir os demais sócios, ameaçando-os e impondo-lhes condições gravosas, com o objetivo de assegurar a concentração da maioria do capital social em nome da Requerida. Ainda, destaca-se que o referido Leonardo Martins Pereira responde criminalmente, inclusive tendo sido objeto de prisão preventiva no âmbito da "Operação Temperatura Máxima", que investiga supostos crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e associação criminosa, conforme fartamente comprovado nos autos. Esse contexto processual evidencia, de modo ainda mais veemente, a necessidade de manutenção das medidas excepcionais anteriormente deferidas, destinadas a preservar a integridade do patrimônio social e a garantir a higidez da gestão da sociedade. A manutenção da medida mostra-se necessária e prudente, visando resguardar a continuidade das atividades empresariais e a preservação do acervo patrimonial até ulterior deliberação, após adequada instrução probatória. Assim, mantenho, por ora, a decisão de ID 10180869678, com o afastamento da Requerida da administração e a nomeação do Autor Rodrigo de Carvalho Resende como administrador provisório da sociedade. Por outro lado, as medidas de caráter cautelar postuladas pela parte Requerida, ainda que não autorizem a reversão da administração, encontram respaldo na necessidade de proteção do patrimônio social contra eventuais atos de dilapidação ou gestão temerária. Assim, havendo indícios de risco concreto à integridade do acervo empresarial, a concessão de medidas cautelares preventivas se mostra adequada e proporcional, em estrita observância ao art. 300 do CPC. Portanto, deve ser deferida parcialmente a tutela cautelar incidental pleiteada pela Requerida, como se verá adiante. Petição da empresa Summer - ID 10437791692 Na referida manifestação, a terceira interessada, além de tecer considerações críticas quanto à condução processual, formulou expressamente pedido para que o processo seja desde logo julgado, com a decretação da dissolução parcial da sociedade. Entretanto, cumpre ressaltar que não é o momento processual adequado para apreciação de tal pleito, uma vez que, conforme já decidido por este Juízo, encontra-se pendente a realização de prova oral, requerida por ambas as partes e já deferida na decisão de ID 10280793772. A realização dessa prova é medida imprescindível para o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente no que tange à apuração das circunstâncias que envolvem a validade da 8ª alteração contratual e a alegada coação praticada pelo companheiro da Requerida, além de outras questões atinentes à eventual exclusão de sócio e à dissolução parcial da sociedade. Ademais, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova oral já deferida, configuraria violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como comprometeria a segurança jurídica e a legitimidade da decisão. Diante do exposto: 1.- Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de ID 10180869678. 2.- Defiro parcialmente, a tutela cautelar incidental requerida por LIDIA CRISTINE MENDES, determinando que o Autor, sócio-administrador provisório, RODRIGO DE CARVALHO RESENDE, junte aos autos, no prazo de 10 dias, o registro contábil relativo à venda de bens integrantes do ativo imobilizado da sociedade, bem como apresente as correspondentes notas fiscais, sob pena de eventual reconsideração da decisão que o colocou na qualidade de sócio-administrador. 3.- Ainda, dou regular prosseguimento ao feito e designo audiência de instrução e julgamento no presente feito, bem como nos autos conexos (processo nº 5006883-14.2024.8.13.0707), a ser realizada presencialmente, para o dia 01 de julho de 2025, às 13h30. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, cabendo aos advogados das partes informar/intimar as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência, sob pena da inércia em desistência da produção da prova testemunhal, nos termos do art. 455 e seus §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Caso a testemunha arrolada por qualquer das partes for comparecer independentemente de intimação, tal fato deve ser comunicado nos autos, ciente de que se a testemunha não comparecer, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição. Se a(s) testemunha(s) não for(em) comparecer independentemente de intimação, ela (s) deverá(ão) ser intimada(s) por carta com aviso de recebimento, devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil. Nos casos previstos no art. 455, §4º, IV, do CPC, bem como quando se a parte estiver sob o pálio da assistência judiciária, a intimação da(s) testemunha(s) será(ão) feita(s) pela Secretaria deste Juízo. A parte que requerer o depoimento pessoal da parte adversa, deverá providenciar a sua intimação, e com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar aos autos cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, salvo se estiver sob o pálio da assistência judiciária, onde a intimação é de responsabilidade da Secretaria deste Juízo. P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5017941-14.2024.8.13.0707

ID: 309597036

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017941-14.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5017941-14.2024.8.13.0707 AUTORA: G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5017941-14.2024.8.13.0707 AUTORA: GILCEA VINHAS PRADO RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, pela qual a Autora busca obter, em face da Ré, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre partes, consequentemente, o cancelamento dos descontos indevidos, bem como a restituição, em dobro, dos descontos automáticos realizados em seu benefício previdenciário e a reparação pelos danos morais experimentados. 3. Em contestação (ID nº 10395349619), a Requerida alega, em suma, sobre a validade do negócio jurídico e a legalidade dos descontos mensais realizados. Conclui, ao final, pela improcedência da inicial. 4. É o relato do essencial. 5. O processo encontra-se em ordem, não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 6. De início, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se, a Autora e a Ré respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), impondo-se a inversão do “ônus probandi”, em razão da hipossuficiência técnica da consumidora, além de verossímeis suas alegações. 7. A controvérsia cinge-se em aferir a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade dos descontos efetuados nos proventos da parte requerente. 8. A partir do exame minucioso dos autos não se vê a prova efetiva, que deveria, ressalte-se, ter sido produzida pela parte ré, no sentido de que a Autora tenha, efetivamente, entabulado contrato de prestação de serviços com a demandada. 9. Desta feita, a Requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, não provou os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Autora, pelo que se impõe a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. 10. Com efeito, impõe-se a repetição de indébito prevista no art. 42, do CDC, uma vez que tal cobrança constitui ato contrário a boa-fé objetiva. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar o Apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado, e de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. O Apelante sustenta a validade da relação jurídica, argumentando que o cadastramento em sua entidade sindical foi realizado mediante fornecimento de dados pessoais pelo beneficiário. Em alternativa, pleiteia a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Apelante demonstrou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos no benefício previdenciário do Apelado; e (ii) se o valor da indenização por danos morais fixado em R$10.000,00 deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao Apelante o ônus de comprovar a existência de vínculo associativo com o Apelado que justificasse os descontos no benefício previdenciário, uma vez que o Apelado nega a contratação. O Apelante, contudo, não apresentou documentos capazes de demonstrar a efetiva associação do Apelado, configurando a ausência de relação jurídica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui ato ilícito, gerando o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, em virtude da redução do poder aquisitivo do beneficiário, que foi privado de parte de sua renda sem autorização. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa que não possui relação contratual com a entidade responsável pela cobrança, uma vez que tal conduta viola a dignidade e gera aflição ao prejudicado, que se vê privado de seus rendimentos. O valor de R$10.000,00, fixado na sentença para a indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa do Apelante e a necessidade de compensação do Apelado, sem caracterizar enriquecimento sem causa. A dupla finalidade da indenização por danos morais - pedagógica e compensatória - é devidamente atendida pelo montante arbitrado, não havendo justificativa para a redução do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovar a existência de relação jurídica com o beneficiário comete ato ilícito, ensejando o dever de restituição dos valores cobrados em dobro e de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional à ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade, da função punitiva e compensatória, sem gerar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.465184-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP nº 600.663/RS. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Reformada a sentença, e encontrando-se madura a demanda, deve o tribunal decidir desde logo o mérito, a teor do disposto no art. 1.013, §4º, do CPC. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Não comprovada a adesão associativa pelo aposentado, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação brasileira de pensionistas e aposentados, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. - Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enrique cimento sem causa. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 600.663/RS, pacificou o entendimento a respeito da interpretação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a repetição em dobro do indébito ocorrerá quando a cobrança indevida importar em violação à boa-fé objetiva, devendo estar demonstrado, ainda, o elemento volitivo, independentemente de sua natureza (dolo, imperícia, negligência ou imprudência). - Em virtude da modulação dos efeitos da decisão colegiada, até a data de 30 de março de 2.021, a devolução de indébito se dará de forma simples e, a partir de 31 de março de 2.021, de forma dobrada, desde que configurados os requisitos legais antes listados. V.V.P. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.459692-0/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 02/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) (grifo nosso) 11. Ademais, a prática perpetrada pela Requerida, implicou em lesão ao direito de personalidade da Autora, impondo-lhe uma sensação de impotência e fraqueza, porquanto a parte ré valeu-se de seu poderio para menosprezar completamente o conhecimento e consentimento da Autora. Assim, atenta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, bem como as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos, o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que se transforme em fonte de renda indevida a ofendida, bem como não passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos, reputo que os danos morais devem ser arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 12. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, consequentemente, determinar que a Requerida proceda com o cancelamento dos descontos em tela, sob pena de multa diária a ser aplicada por este Juízo no momento oportuno; b) condenar a Requerida a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente a partir da data de cada desconto, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); c) condenar a Requerida ao pagamento à Autora da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. 13. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 14. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 15. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG – CEP: 37031-300

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Processo nº 5017941-14.2024.8.13.0707

ID: 309596449

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017941-14.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILCEA VINHAS PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA SHIMIZU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TAKEO SHIMIZU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5017941-14.2024.8.13.0707 AUTORA: G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5017941-14.2024.8.13.0707 AUTORA: GILCEA VINHAS PRADO RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, pela qual a Autora busca obter, em face da Ré, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre partes, consequentemente, o cancelamento dos descontos indevidos, bem como a restituição, em dobro, dos descontos automáticos realizados em seu benefício previdenciário e a reparação pelos danos morais experimentados. 3. Em contestação (ID nº 10395349619), a Requerida alega, em suma, sobre a validade do negócio jurídico e a legalidade dos descontos mensais realizados. Conclui, ao final, pela improcedência da inicial. 4. É o relato do essencial. 5. O processo encontra-se em ordem, não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 6. De início, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se, a Autora e a Ré respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), impondo-se a inversão do “ônus probandi”, em razão da hipossuficiência técnica da consumidora, além de verossímeis suas alegações. 7. A controvérsia cinge-se em aferir a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade dos descontos efetuados nos proventos da parte requerente. 8. A partir do exame minucioso dos autos não se vê a prova efetiva, que deveria, ressalte-se, ter sido produzida pela parte ré, no sentido de que a Autora tenha, efetivamente, entabulado contrato de prestação de serviços com a demandada. 9. Desta feita, a Requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, não provou os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Autora, pelo que se impõe a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. 10. Com efeito, impõe-se a repetição de indébito prevista no art. 42, do CDC, uma vez que tal cobrança constitui ato contrário a boa-fé objetiva. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar o Apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado, e de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. O Apelante sustenta a validade da relação jurídica, argumentando que o cadastramento em sua entidade sindical foi realizado mediante fornecimento de dados pessoais pelo beneficiário. Em alternativa, pleiteia a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Apelante demonstrou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos no benefício previdenciário do Apelado; e (ii) se o valor da indenização por danos morais fixado em R$10.000,00 deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao Apelante o ônus de comprovar a existência de vínculo associativo com o Apelado que justificasse os descontos no benefício previdenciário, uma vez que o Apelado nega a contratação. O Apelante, contudo, não apresentou documentos capazes de demonstrar a efetiva associação do Apelado, configurando a ausência de relação jurídica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui ato ilícito, gerando o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, em virtude da redução do poder aquisitivo do beneficiário, que foi privado de parte de sua renda sem autorização. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa que não possui relação contratual com a entidade responsável pela cobrança, uma vez que tal conduta viola a dignidade e gera aflição ao prejudicado, que se vê privado de seus rendimentos. O valor de R$10.000,00, fixado na sentença para a indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa do Apelante e a necessidade de compensação do Apelado, sem caracterizar enriquecimento sem causa. A dupla finalidade da indenização por danos morais - pedagógica e compensatória - é devidamente atendida pelo montante arbitrado, não havendo justificativa para a redução do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovar a existência de relação jurídica com o beneficiário comete ato ilícito, ensejando o dever de restituição dos valores cobrados em dobro e de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional à ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade, da função punitiva e compensatória, sem gerar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.465184-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP nº 600.663/RS. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Reformada a sentença, e encontrando-se madura a demanda, deve o tribunal decidir desde logo o mérito, a teor do disposto no art. 1.013, §4º, do CPC. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Não comprovada a adesão associativa pelo aposentado, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação brasileira de pensionistas e aposentados, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. - Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enrique cimento sem causa. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 600.663/RS, pacificou o entendimento a respeito da interpretação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a repetição em dobro do indébito ocorrerá quando a cobrança indevida importar em violação à boa-fé objetiva, devendo estar demonstrado, ainda, o elemento volitivo, independentemente de sua natureza (dolo, imperícia, negligência ou imprudência). - Em virtude da modulação dos efeitos da decisão colegiada, até a data de 30 de março de 2.021, a devolução de indébito se dará de forma simples e, a partir de 31 de março de 2.021, de forma dobrada, desde que configurados os requisitos legais antes listados. V.V.P. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.459692-0/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 02/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) (grifo nosso) 11. Ademais, a prática perpetrada pela Requerida, implicou em lesão ao direito de personalidade da Autora, impondo-lhe uma sensação de impotência e fraqueza, porquanto a parte ré valeu-se de seu poderio para menosprezar completamente o conhecimento e consentimento da Autora. Assim, atenta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, bem como as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos, o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que se transforme em fonte de renda indevida a ofendida, bem como não passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos, reputo que os danos morais devem ser arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 12. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, consequentemente, determinar que a Requerida proceda com o cancelamento dos descontos em tela, sob pena de multa diária a ser aplicada por este Juízo no momento oportuno; b) condenar a Requerida a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente a partir da data de cada desconto, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); c) condenar a Requerida ao pagamento à Autora da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. 13. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 14. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 15. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG – CEP: 37031-300

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Processo nº 5014352-14.2024.8.13.0707

ID: 326431135

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014352-14.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO REAL TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

DEBORA DE SOUSA

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LILIANE MIRANDA DA ROCHA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5014352-14.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 RÉU: VIACAO REAL TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA CPF: 77.930.956/0004-60 Vistos, etc. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., qualificada nos autos, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS em desfavor de VIACAO REAL TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA., também já qualificado nos autos, alegando, em síntese, que possuía com a empresa PADARIA REIS E FINOTI LTDA - ME, contrato de seguro facultativo para o veículo MONTANA 1.4(CONQUEST)-MG/CHEVROLET, placa HKV-3655, apólice nº6036003591731, com vigência do dia 11/07/2022 ao dia 11/07/2023; que em 25/06/2023, o veículo segurado estava trafegando RUA PADRE CORNÉLIO KOROVSKY 475 – VARGINHA/MG., momento em que o veículo da Requerida, iniciou conversão a esquerda, para adentrar a Rua Zilda Victoria, quando o condutor do ônibus, MPOLO TORINO U/VW VOLKSWAGEN, placa SHK-7B37 sem sinalizar, iniciou conversão e colidiu a direita do veículo segurado; que o segurado comunicou o sinistro no dia 12/07/2023, dando origem ao aviso de sinistro nº603621723002107; que em seguida a abertura do sinistro, o veículo segurado sofreu a vistoria regulamentar dos seus peritos; que efetuou o pagamento da indenização securitária ao seu segurado no importe de R$31.733,00; que houve perda total do veículo segurado; que por ter pago o valor da indenização, sub-rogou-se no direitos em relação à Requerida, que foi quem deu causa ao evento danoso (acidente que causou perda total no veículo segurado); que no intuito de diminuir os prejuízos decorrentes do sinistro, leiloou o veículo sinistrado por R$15.000,00, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento do saldo remanescente de R$16.733,00; que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, mas não logrou êxito. Requereu: a citação da Requerida; a procedência dos pedidos, com a condenação da Requerida no pagamento da quantia de R$16.733,00. A condenação da Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ID 10318153126). A Requerida foi citada e apresentou Contestação acompanhada de documentos (ID 10346971832). Alega que, conforme se infere do histórico do Boletim de Ocorrência constante de ID 10318153127, a versão dos fatos do condutor do ônibus é totalmente contrária às alegações autorais e que o único responsável pela ocorrência do acidente foi o condutor do veículo Montana, segurado pela Requerente. Aduz que, observando-se as imagens das câmeras internas do coletivo, é possível se verificar que a colisão entre os veículos se deu devido à imprudência do condutor do veículo segurado Montana, que em alta velocidade tenta ultrapassar o veículo da Requerida pela contramão direcional, enquanto este sinalizava intenção de realizar uma conversão à esquerda. Frisa que a via onde se deu o sinistro de trata de uma via de mão dupla e que pelas filmagens resta claro que condutor do coletivo seguia de maneira irretorquível e em baixa velocidade, respeitando as regras de trânsito quando foi surpreendido pelo veículo segurado pela autora, o qual aparece em alta velocidade buscando ultrapassar o coletivo pelo lado esquerdo e acaba por colidir contra a lateral do ônibus. Ressalta que a culpa do evento danoso/acidente é do condutor do veículo segurado e que inexiste dever de indenizar/ressarcir da sua parte, já que não praticou ato ilícito. Assevera que o contrato de seguro foi celebrado entre a pessoa jurídica Padaria Reis e Finoti Ltda., e que, no entanto, o pagamento da indenização securitária foi realizado para pessoa diversa (Rodrigo Finoti Reis). Destaca que a Requerente informa na inicial que o veículo segurado sofreu perda total, mas que de análise das fotografias do veículo, percebe-se que ele sofreu apenas danos de pequena monta, o que é corroborado pelo Boletim de Ocorrência, em que constou que o veículo sofreu avarias como: quebra do retrovisor direito, amassamento da porta do lado direito e da lataria do lado direito. Apresentou pedido contraposto para que o Requerente seja condenado a lhe ressarcir a quantia de R$61,30, relativa aos gastos que teve em decorrência do acidente. Requereu: a improcedência do pedido inicial, com a condenação da Requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O acolhimento do pedido contraposto para que o Requerente seja condenado ao pagamento de R$61,30. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Impugnação (ID 10355595603). Especificação de provas (ID 10358284596; 10359206569; 103753866990). O processo foi chamado à ordem (ID 10399763605), sendo consignado que o pedido contraposto deveria ser recebido como Reconvenção, sendo determinada a emenda do pleito, bem como que a Requerida deveria recolher as correspondentes custas da Reconvenção. A Requerida informou que desistia da Reconvenção (ID 10403262618). Manifestação da Requerente (ID 10406890522). O processo foi saneado Foi consignado que, quanto ao ônus da prova, deveria seguir as regras do art. 373, do CPC. As questões controversas foram elencadas. Foi deferido o pedido de prova testemunhal. Foi designada AIJ (ID 10408121500). Na AIJ (ID 10427527165) não foi possível celebrar acordo. A Requerente dispensou a oitiva de sua testemunha Sebastião Pereira Filho. Foi ouvida a testemunha arrolada pela Requerida Francisco de Paula Mendonça. As partes informaram que não tinham outras provas a serem produzidas e foram intimadas para apresentarem alegações finais. Alegações finais (ID 10434595753 e 10437672901). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Na espécie, a Seguradora Requerente pleiteia, em ação regressiva, receber a quantia de R$16.733,00, referente ao valor da indenização securitária paga à segurada, em direito de regresso que possui em face do causador do evento danoso. É cediço que, após o pagamento da indenização securitária em favor do segurado, a seguradora tem direito de reaver o valor pago, no limite da apólice, conforme preceitua o art. 786, do CC e a Súmula 188, do STF, que dispõem, respectivamente, que: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” “Súmula 188, do STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro."” Sobre o tema leciona Cláudio Luiz Bueno de Godoy: “No seguro de dano, e não no de pessoa (art. 800), (...) há o direito à sub-rogação do segurador que paga a indenização ao segurado. Ou seja, paga a indenização, nos limites do valor respectivo, fica o segurador autorizado a exercer direito regressivo contra o causador do sinistro, para tanto passando a ocupar a posição jurídica do segurado, de resto tal qual na jurisprudência já se assentara (Súmula 188 do STF). Isso, na verdade, porque, ao quitar o valor do prejuízo havido, nos lindes do importe do contrato, a rigor o segurador está pagando dívida de terceiro, aquele causador do dano ao segurado”. (in Código Civil Comentado. Coordenação Ministro Cezar Peluso, Barueri/SP: Manole, 2007, p. 655) A questão posta em juízo cinge-se em analisar de quem foi a culpa do evento danoso. Segundo ensina a doutrina, a necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. A própria lei assim categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova no art. 373, do Código de Processo Civil. O art. 373, do Código de Processo Civil, de forma clara e expressa, estabelece as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” O Código de Processo Civil, tal como resulta da disposição encartada em seu art. 373, inciso I, referente ao ônus da prova, o secular brocardo latino onus probandi est qui dixit, incumbindo à parte autora, com exclusividade, produzir de forma contundente a prova dos fatos constitutivos do direito por ela alegado. Em outras palavras, incumbe à parte autora, sob pena de ver decair a pretensão que deduz em juízo, comprovar os fatos deduzidos na inicial. Não produzida a contento provas aptas a comprovarem suas alegações e, via de consequência, seu direito, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Sobre o tema, pertinentes são os comentários do insigne Humberto Theodoro Júnior: “(...) Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante, reus absolvitur”. (in Curso de Direito Processual Civil, volume I, Editora Forense, RJ, 2007, pág. 77) (negritei) Ainda sobre o tema, a lição de Sérgio Sahione Fadel: “No sistema de provas, cabe distinguir o fato realmente provado, cuja alegação vem acompanhada do elemento probatório bastante e hábil, e o fato presumidamente provado, cuja alegação não é contestada, ou é expressamente reconhecida como expressão da verdade. O presente artigo ocupar-se-á dos encargos probatórios da parte quanto aos fatos realmente comprovados, que é regra que sofre temperamentos pela não refutação do fato. Mas é, de qualquer modo, a regra. Se o autor alega fato e o réu o contesta, o ônus da prova é do autor; se ele mesmo alega e o réu não contesta, o fato se presume verídico; se o autor alega, e prova, ou não o provando, o réu o admite; e, admitindo o fato, outro lhe opõe, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o ônus probandi é do réu. Ônus probandi est qui dixit é o princípio secular do direito, regra máxima do regime universal das provas processuais”. (in (in Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, Forense, RJ., 2004, pág. 34) Desço aos autos. Analisando as provas produzidas nos autos, em especial as imagens retiradas da câmera de segurança do ônibus de propriedade da Requerida (ID 10346993846), verifica-se que quem violou a legislação de trânsito (art. 28 e art. 29, IX, do CTB) foi o condutor do veículo segurado, que, ao que tudo indica, não percebeu que o veículo da Requerida havia sinalizado que iria realizar manobra de conversão da Rua Padre Cornélio para a Rua Zilda Victoria Tavares, e, ao tentar realizar ultrapassagem de forma indevida, ocasionou o acidente narrado nos autos. De acordo com o depoimento da testemunha Francisco de Paula Mendonça, condutor do ônibus, ele sinalizou que efetuaria a conversão. No entanto, mesmo assim o condutor do veículo segurado realizou manobra imprudente. Ressalte-se que, pelo fato de que o ônibus iria realizar conversão, é certo que ele estava em baixíssima velocidade, e que os danos causados no veículo segurado, que geraram a sua perda total, se deu porque provavelmente o veículo segurado conduzia o veículo em alta velocidade, o que inclusive é possível verificar das imagens da câmera de segurança. A Requerente não logrou êxito, nos termos do art. 373, I, do CPC, em comprovar que a culpa do acidente tenha sido do condutor do ônibus da Requerida, sendo, portanto, forçosa a improcedência do pleito autoral. Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de VIACAO REAL TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA., JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente no pagamento das custas do processo principal e nos honorários advocatícios do advogado da Requerida, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.C.

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Processo nº 5013867-89.2024.8.08.0048

ID: 280761538

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013867-89.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL FRAGA DOS SANTOS

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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GUILHERME CAIQUE BUENO LIBERADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5013867-89.2024.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A COATOR: GERENTE FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SUBSER - SEFAZ/ES, GERENTE DA GERÊNCIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: ENRIQUE DE GOEYE NETO - SP51205, GUILHERME CAIQUE BUENO LIBERADO - SP490631, RAFAEL FRAGA DOS SANTOS - RJ177824 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por L.I.S.A - LOGÍSTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A, contra suposto ato ilegal praticado pelo GERENTE FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GERENTE DA GERÊNCIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE DÍVIDA ATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 43034698. Em prol de sua pretensão, sustenta a impetrante que: a) é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é a importação, exportação e comercialização atacadista de mercadorias em geral, e no desenvolvimento de suas atividades, está submetida ao pagamento de diversos tributos, dentre eles o ICMS; b) amparada pela legislação de regência do tributo, a SEFAZ/ES tem incluído na base de cálculo do ICMS o valor devido a título de PIS e COFINS, não obstante sua nítida afronta à regra matriz do imposto e a princípios constitucionais; c) nesse ponto, aponta que no julgamento do RE nº 574.706 o Plenário do STF deixou assente a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo de tributo que se constitui em extrapolação de sua matriz de incidência, aplicando-se analogicamente ao presente caso; d) a questão jurídica a ser discutida nos autos é a impossibilidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS; e) pretende a impetrante, portanto, ver excluída da base de cálculo do ICMS o PIS e a COFINS, sendo ainda garantida a restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Por tais razões, pleiteia a concessão da medida liminar inaudita altera parte, para afastar o ato coator tendente à cobrança de ICMS sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendose o direito de crédito das Impetrantes pelos valores pagos a maior no prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, considerando a interpretação do art. 13, inciso I, da LC 87/96 conforme a Constituição Federal, notadamente, o quanto disposto no art. 155, inciso II, da CF/88 e nos critérios da regra matriz de incidência do ICMS nele indicados bem como o princípio da capacidade contributiva, nos termos do artigo, 145, § 1º da Constituição Federal. No mérito, pugna seja reconhecido o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de ICMS em razão da indevida inclusão na sua base de cálculo o montante de PIS/COFINS, devidamente acrescidos dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Autoridade Impetrada quando da cobrança de seus créditos, desde a data do pagamento indevido até o dia do aproveitamento do crédito. Decisão liminar no ID 45511101, indeferindo a tutela de urgência. Informações prestadas pela autoridade coatora no ID 49716889. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção ativa – ID 56813384. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se o mandado de segurança de uma ação constitucional de natureza civil, com rito próprio e célere, estabelecido pela legislação de regência, destinado à proteção de direito líquido e certo do impetrante, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão àquele direito, por parte de autoridade pública ou de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de funções do Estado (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito Processual Constitucional. 12. ed. São Paulo: Editora Foco, 2024). Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e do artigo 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato coator constitui em ato de autoridade, ou seja, a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 18 ed., Malheiros editores, p. 31/54/55) leciona que: Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. [...] Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera patrimonial. 4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte impetrante na espécie. 5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No mérito, não assiste razão à impetrante. A legislação vigente, notadamente o artigo 13 da LC nº 87/96, dispõe que integram a base de cálculo do ICMS quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, o que inclui, portanto, o PIS e a COFINS, conforme interpretação literal e sistemática da norma. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS está embasada na legislação de regência do Imposto, confira-se o art. 13, da LC nº. 87/96 (Lei Kandir): Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; (...) V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14; b) imposto de importação; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; Além disso, constato que, ao contrário do que afirma a impetrante, a tese firmada no RE 574.706/PR refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, por não constituir receita/faturamento do contribuinte. A ratio decidendi não é extensível, de forma automática, à situação inversa (exclusão do PIS/COFINS da base do ICMS), pois a sistemática e a natureza dos tributos são distintas. O referido imposto não está abarcado no conceito de faturamento e pelo fato de não ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. Confira-se a ementa do RE 574.706 (Tema de Repercussão Geral nº 69): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A jurisprudência ainda não consolidou entendimento vinculante no sentido pretendido pela impetrante. Pelo contrário, os tribunais têm decidido que o julgamento do RE 574.706/PR não pode ser aplicado analogicamente para autorizar a exclusão de PIS/COFINS da base do ICMS, por inexistir identidade de fundamentos jurídicos. Dessa forma, ausente ilegalidade manifesta ou violação a direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada por L.I.S.A - LOGÍSTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A, por ausência de ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo, ratificando a decisão outrora proferida. Sem condenação em honorários, por força do artigo 25, da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante. Publique-se. Intime-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Transitada em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5026793-12.2021.4.03.6182

ID: 318919428

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026793-12.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE FELIX MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BEDRAN JABR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026793-12.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: ELIANA FELIX SANTA ROSA, ELIZETE FELIX MARTINS Advogado do(a) EMBARGANTE: … 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026793-12.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: ELIANA FELIX SANTA ROSA, ELIZETE FELIX MARTINS Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE BEDRAN JABR - SP174840 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ELIANA FELIX SANTA ROSA e ELIZETE FELIX MARTINS em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a extinção da execução fiscal n.º 0053753-18.2006.4.03.6182, sob o fundamento de nulidade das Certidões de Dívida Ativa n.ºs 120131/06 a 120141/06, com o cancelamento das anuidades em cobrança, ante a inexistência de irregularidades pela presença de profissional farmacêutico devidamente habilitado perante o CRF e de responsável técnico por prazo determinado; e da ausência de critério para majoração da sanção da multa. Alega que a origem das dívidas são a cobrança de anuidades da pessoa jurídica dos anos de 2002, 2003 e 2004, conforme certidões n.ºs 120131/06, 120135/06 e 120139/06, bem como de multas punitivas por suposta infração ao artigo 24 da Lei n.º 3.820/60 pela ausência de assistência farmacêutica no momento da fiscalização. A parte embargante juntou procuração e documentos. Houve emenda da petição inicial (ID. 251892142). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID. 254440826). O embargado, em impugnação, não se opõe à anulação das anuidades representadas pela CDAs n.ºs 120131/06, 120135/06 e 120139/06, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 3.820/60. Sustenta a insuficiência da garantia prestada e defende a regularidade da cobrança. No mais, requer sejam os embargos julgados improcedentes e pugna pelo julgamento antecipado da lide (ID. 261888688). Juntou documentos. Instada a manifestar-se sobre a impugnação, a embargante quedou-se inerte conforme decurso de prazo registrado eletronicamente em 16/02/2023. Nestes termos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015 e art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. A garantia do juízo constitui pressuposto específico necessário e indispensável para a admissibilidade e processamento dos embargos à execução fiscal, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, in verbis: “§1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. No sentido exposto, remansoso entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1272827 2011.01.96231-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 31/05/2013 RDTAPET VOL.:00038 PG:00227 RTFP VOL.:00114 PG:00373 – g.n.) Da análise dos autos, vê-se que restou constrito apenas o montante de R$ 1.020,80 (ID. 251892466, 251892495 e 251892666), quantia nitidamente irrisória em relação ao valor da dívida executada (R$ 34.861,88), conforme memória de cálculo apresentada pela parte embargada de ID. 261888332, na qual excluiu o valor das anuidades, representando importe inferior a 3% do total do débito. Logo, não se presta para garantir a execução, haja vista que difere de penhora parcial ou insuficiente. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR IRRISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se sobre a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução sem garantia integral do juízo. 3. Com efeito, verifica-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo que em tal julgamento, aquela Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora", ressaltando-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". Precedente. 4. Contudo, a constrição de montante ínfimo inviabiliza que sejam opostos ou processados os embargos à execução, já que, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantido, sendo que, embora não se tratem de valores insignificantes para os fins de penhora o são para a garantia do juízo, devendo-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo, a qual impede a oposição de embargos. 5. Restando caracterizada a penhora de valor irrisório, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a inadmissibilidade de processamento dos presentes embargos à execução. (...) 9. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1663062 - 0001992-48.2008.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 28/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019 – g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DA PENHORA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. I. A penhora insuficiente não prejudica a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de modo que a garantia é passível de ser reforçada durante o processo de execução, conforme art. 15, II, da Lei nº 6.830/80. II. Entretanto, cumpre observar que a r. decisão recorrida, em que pese a insuficiência da garantia da execução, conheceu dos embargos e abriu prazo para que a agravante complementasse a garantia - exatamente nos termos do julgado do STJ. III. Ademais, não restou comprovada efetivamente a impossibilidade, por parte da agravante, de realizar o quanto determinado pelo MM. Juízo a quo. IV. O valor bloqueado apresenta-se muito aquém do débito, a ponto de se concluir pela ausência de garantia, diversamente da hipótese de mera insuficiência. É que, pensar o contrário no presente caso (que se trataria de mera insuficiência), seria o mesmo que esvaziar o sentido da norma que condiciona a apresentação dos embargos à garantia da execução (§1°, art. 16 da Lei n° 6830/80), mesmo que insuficiente. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013867-57.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/04/2018 – g.n.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. EXECUÇÃO SEQUER PARCIAMENTE GARANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 557, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - E essa é a hipótese ocorrente nestes autos, tendo em vista que o recurso é manifestamente inadmissível, falecendo à parte interesse recursal. - É bem verdade que a garantia do juízo não precisa ser integral para que os embargos possam ser opostos, tendo tal entendimento sido inclusive sedimentado pelo STJ em sede de recurso representativo da controvérsia. Entretanto, o valor constrito não pode ser ínfimo. - No caso concreto, entretanto, o montante constrito representa menos de 1% do valor atualizado da causa, portanto, muito inferior à dívida cobrada, o que inviabiliza que sejam opostos embargos à execução ou seu processamento. Assim, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantindo, impedindo assim a oposição dos embargos. - Deve-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo. A primeira, que atinge uma porcentagem considerável do débito, oportuniza ao executado a oposição de embargos à execução, haja vista a possibilidade futura de reforço. Assim, de fato, nessa hipótese, os embargos opostos devem ser processados. - O caso em tela é diverso. Trata-se, o bloqueio, de valor irrisório, que não admite a oposição de embargos, eis que não se considera a execução sequer parcialmente garantida. A jurisprudência é clara nesse sentido. É claro que a executada pode complementar a penhora e apenas então os embargos poderão ter trâmite normal. Foi o nesse sentido que o juízo "a quo", acertadamente, se pronunciou. Se a penhora não for complementada, o processo deverá ser extinto. - Ademais disso, não vislumbro qualquer justificativa à reforma da decisão agravada. - Diante do exposto, nego provimento ao agravo legal interposto, consoante fundamentação. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562500 - 0016326-88.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 03/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2016 – g.n.) Na decisão de ID. 254440826 constou expressamente que “no presente caso, ele não se encontra devidamente atendido, pois a penhora formalizada é insuficiente para a garantia da execução; o valor total do débito perfaz o montante de R$ 39.141,61 (trinta e nove mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), e foi penhorada a quantia de R$ 1.020,80 (um mil, vinte reais e oitenta centavos), oriunda da transferência de ativos financeiros bloqueados pelo sistema SISBACEN, conforme ID. 251892117, valor este irrisório diante do valor do débito”. Desse modo, o ora embargante tinha pleno conhecimento da necessidade de reforço da garantia para conhecimento dos embargos à execução fiscal por se tratar de valor irrisório, mas não o fez, de modo que, o acautelamento da dívida decorreu unicamente do valor ínfimo bloqueado em conta de titularidade das coexecutadas face o total devido, expressando verdadeira ausência de garantia diante da sua insignificância (menos de 3%) em relação ao montante em cobrança. E ainda que se considerasse o valor executado quando da distribuição da execução fiscal n.º 0053753-18.2006.4.03.6182 seria inferior a 10%. Assim, constatada a penhora de valor ínfimo, de rigor a rejeição dos embargos à execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no §1º do art. 16 da Lei n.º 6830/80 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento a embargante de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 0053753-18.2006.4.03.6182. Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5016648-91.2021.4.03.6182

ID: 318919436

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016648-91.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA EMBORCACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016648-91.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: TRANSPORTADORA EMBORCACAO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO MONTEIRO… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016648-91.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: TRANSPORTADORA EMBORCACAO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO MONTEIRO AMARAL - MG85532-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por TRANSPORTADORA EMBORCAÇÃO LTDA. em face da UNIÃO com vistas a desconstituir os débitos inscritos em Dívida Ativa da União n.ºs 80 6 17 070459-97 (Cofins), 80 6 18 038927-00 (multa), 80 7 17 028249-87 (PIS), 80 6 17 070458- 06 (CSLL), 80 4 17 134396-89 (Contribuição Previdenciária), 80 2 17 027189-50 (IRPJ) cobrados nos autos da execução fiscal n.º 5015433-85.2018.403.6182. A embargante pleiteia, em síntese, a nulidade dos processos administrativos por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e o excesso de execução, ante a existência de erro na base de cálculo utilizada pela inclusão indevida de ICMS no cálculo das contribuição relativas ao PIS, COFINS e a Contribuição Previdenciária (desoneração), relativamente às CDA’s n.ºs 806.17.070459-97, 807.17.028249- 87 e 804.17.134396-89; e pela incidência indevida de ICMS sobre o IRPJ e CSLL apurado sobre o Lucro Presumido, relativamente às CDA’s n.ºs 802.16.074826-44 e 806.16.13555-40. Houve emenda da petição inicial (ID. 98490046). A embargante juntou procuração e documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID. 241821040). Em sua impugnação, a embargada requer a rejeição liminar dos presentes embargos, com fulcro nos artigos 485, inciso VI e §§ 3º e 4º do artigo 917 do Código de Processo Civil (ID. 267958742). Instada sobre a pretensão de produzir provas, a embargante se manifestou sobre a impugnação e requereu a suspensão do julgamento da presente ação até o julgamento pelo STJ do Tema 1008. No mais, pleiteia reitera os termos da petição inicial (ID. 267958742). A União informou que não tem outras provas a produzir (ID. 302036426). É o relatório do essencial. DECIDO. Não há prova a ser produzida em audiência, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do disposto no art.17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. A garantia do juízo constitui pressuposto específico necessário e indispensável para a admissibilidade e processamento dos embargos à execução fiscal, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, in verbis: “§1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. No sentido exposto, remansoso entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1272827 2011.01.96231-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 31/05/2013 RDTAPET VOL.:00038 PG:00227 RTFP VOL.:00114 PG:00373 – g.n.) Da análise dos autos, vê-se que restou constrito apenas o montante de R$ 3.498,42 (ID. 55562501), quantia nitidamente irrisória em relação ao valor da dívida executada (R$ 2.823.007,30), representando importe inferior a 1% do total do débito. Logo, não se presta para garantir a execução, haja vista que difere de penhora parcial ou insuficiente. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR IRRISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se sobre a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução sem garantia integral do juízo. 3. Com efeito, verifica-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo que em tal julgamento, aquela Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora", ressaltando-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". Precedente. 4. Contudo, a constrição de montante ínfimo inviabiliza que sejam opostos ou processados os embargos à execução, já que, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantido, sendo que, embora não se tratem de valores insignificantes para os fins de penhora o são para a garantia do juízo, devendo-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo, a qual impede a oposição de embargos. 5. Restando caracterizada a penhora de valor irrisório, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a inadmissibilidade de processamento dos presentes embargos à execução. (...) 9. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1663062 - 0001992-48.2008.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 28/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019 – g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DA PENHORA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. I. A penhora insuficiente não prejudica a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de modo que a garantia é passível de ser reforçada durante o processo de execução, conforme art. 15, II, da Lei nº 6.830/80. II. Entretanto, cumpre observar que a r. decisão recorrida, em que pese a insuficiência da garantia da execução, conheceu dos embargos e abriu prazo para que a agravante complementasse a garantia - exatamente nos termos do julgado do STJ. III. Ademais, não restou comprovada efetivamente a impossibilidade, por parte da agravante, de realizar o quanto determinado pelo MM. Juízo a quo. IV. O valor bloqueado apresenta-se muito aquém do débito, a ponto de se concluir pela ausência de garantia, diversamente da hipótese de mera insuficiência. É que, pensar o contrário no presente caso (que se trataria de mera insuficiência), seria o mesmo que esvaziar o sentido da norma que condiciona a apresentação dos embargos à garantia da execução (§1°, art. 16 da Lei n° 6830/80), mesmo que insuficiente. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013867-57.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/04/2018 – g.n.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. EXECUÇÃO SEQUER PARCIAMENTE GARANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 557, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - E essa é a hipótese ocorrente nestes autos, tendo em vista que o recurso é manifestamente inadmissível, falecendo à parte interesse recursal. - É bem verdade que a garantia do juízo não precisa ser integral para que os embargos possam ser opostos, tendo tal entendimento sido inclusive sedimentado pelo STJ em sede de recurso representativo da controvérsia. Entretanto, o valor constrito não pode ser ínfimo. - No caso concreto, entretanto, o montante constrito representa menos de 1% do valor atualizado da causa, portanto, muito inferior à dívida cobrada, o que inviabiliza que sejam opostos embargos à execução ou seu processamento. Assim, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantindo, impedindo assim a oposição dos embargos. - Deve-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo. A primeira, que atinge uma porcentagem considerável do débito, oportuniza ao executado a oposição de embargos à execução, haja vista a possibilidade futura de reforço. Assim, de fato, nessa hipótese, os embargos opostos devem ser processados. - O caso em tela é diverso. Trata-se, o bloqueio, de valor irrisório, que não admite a oposição de embargos, eis que não se considera a execução sequer parcialmente garantida. A jurisprudência é clara nesse sentido. É claro que a executada pode complementar a penhora e apenas então os embargos poderão ter trâmite normal. Foi o nesse sentido que o juízo "a quo", acertadamente, se pronunciou. Se a penhora não for complementada, o processo deverá ser extinto. - Ademais disso, não vislumbro qualquer justificativa à reforma da decisão agravada. - Diante do exposto, nego provimento ao agravo legal interposto, consoante fundamentação. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562500 - 0016326-88.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 03/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2016 – g.n.) Na decisão de ID. 241821040 constou que o bloqueio foi insuficiente para garantir a execução. Do mesmo modo, nos autos da execução fiscal n.º 5015433-85.2018.4.03.6182 foi proferida a decisão de ID. 52356601, na qual foi deferido o bloqueio de valores da parte executada e suas filiais (utilizando-se o CNPJ raiz da empresa), no sistema SISBAJUD, a título de reforço de penhora, a qual resultou negativa; e na decisão de ID. 70290060 constou expressamente que “o valor penhorado é considerado ínfimo em relação ao débito exigido neste feito”. Desse modo, a ora embargante tinha pleno conhecimento da necessidade de reforço da garantia para conhecimento dos embargos à execução fiscal por se tratar de valor irrisório, mas não o fez, de modo que, o acautelamento da dívida decorreu unicamente do valor ínfimo bloqueado em conta de titularidade da executada face o total devido, expressando verdadeira ausência de garantia diante da sua insignificância (menos de 1%) em relação ao montante em cobrança, desconsiderando-se, ainda, a atualização monetária incidente desde a propositura da demanda executória. . Assim, constatada a penhora de valor ínfimo, de rigor a rejeição dos embargos à execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no §1º do art. 16 da Lei n.º 6830/80 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento a embargante de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 5015433-85.2018.4.03.6182. Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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