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Processo nº 5014332-05.2022.4.03.6301

ID: 297925804

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014332-05.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESEMIEL FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA JOSE CACAPAVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014332-05.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JESEMIEL FEITOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014332-05.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JESEMIEL FEITOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE CACAPAVA MACHADO - SP84958 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014332-50.2025.8.24.0038

ID: 281985921

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014332-50.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON GEISER BORDERES

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MARINOCENCIA DE FREITAS

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ALANA KRISS GODOI

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MABEL CAETANO JORGE

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Procedimento Comum Cível Nº 5014332-50.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VANDERLEI JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : MABEL CAETANO JORGE (OAB SC048405) ADVOGADO(A) : ALANA KRISS GODOI (OAB SC048643) ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 5014332-50.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VANDERLEI JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : MABEL CAETANO JORGE (OAB SC048405) ADVOGADO(A) : ALANA KRISS GODOI (OAB SC048643) ADVOGADO(A) : MARINOCENCIA DE FREITAS (OAB PR119834) ADVOGADO(A) : MAICON GEISER BORDERES (OAB SC033409) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de ação revisional de contrato de acordo para quitação de divida ajuizada por VANDERLEI JOSE GONCALVES contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS II. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...). § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Como visto, ações conexas ou que tenham entre si relação de prejudicialidade devem ser reunidas para processamento/julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO COM DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL QUE, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR, FOI RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA APRECIAR A AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS EXECUTADOS QUE INTEGRAM O OBJETO DA REVISIONAL. EXEGESE DO ART. 55, § 2º, I, E § 3º DO CPC. NECESSÁRIA REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR EVENTUAL PROLAÇÃO DE JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 0000239-63.2020.8.24.0000, de Itajaí, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ACORDO. SUSCITANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E SUSCITADO O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE OS TERMOS DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO REFERIDO ACORDO. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE REUNIR AÇÃO DE CONHECIMENTO E PROCESSO JÁ SENTENCIADO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5033731-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). No caso, o acordo objeto desta revisional está relacionado à dívida debatida na execução extrajudicial nº 5109672-95.2024.8.24.0930, ajuizada em 13/10/2024, a qual tramita no 18º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, veja-se (ev. 1.9 ): Por conseguinte, a remessa dos destes autosa ao 18º Juízo é medida que se impõe. III. Por tais razões, DECLINO da competência, determinando a remessa dos autos ao 18º Juízo desta Unidade Estadual de Direito Bancário. Em havendo renúncia ao direito de recorrer ou aceitação expressa (CPC, artigos 999 e 1.000), autorizo o envio imediato. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5014332-38.2025.4.02.5101

ID: 324810156

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014332-38.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRIDA RIBEIRO DA COSTA VIBRANOVSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014332-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FRIDA RIBEIRO DA COSTA VIBRANOVSKI ADVOGADO(A) : JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014332-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FRIDA RIBEIRO DA COSTA VIBRANOVSKI ADVOGADO(A) : JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427) DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora a declaração de isenção de imposto de renda por ser portador de doença grave, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Sustenta que foi diagnosticada em 2002 com hérnia de disco (CID M51.1, M50.1, M50.2, M503.1, M96.1, M50.0, M51.0 e M91.0), que lhe causa cervicobraquialgia e, no mesmo ano, foi submetida a neurocirurgia na coluna cervical com colocação de prótese. Desse modo, constata-se que para elucidação do tema faz-se necessário a produção de prova pericial. Assim, determino a realização de perícia médica, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em ORTOPEDIA a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria/Central de Perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a Central de Perícias poderá proceder à nomeação de médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Intimem-se as partes para em 15 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Com a resposta, os autos serão encaminhados para o setor responsável para marcação de pericia: (i) Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio de ato ordinatório , munida do documento de identidade (RG) original, do CPF, e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados de que disponha, sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica. (ii) Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. (iii) Destaco ser responsabilidade do patrono acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, devendo o mesmo estar ciente que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas gera uma intimação. (iv) Fixo desde já os honorários periciais no valor máximo indicado na Resolução CJF - RES- 2014/00305 de 07/10/2014, correspondente a R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). (v) O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. (vi) A parte autora deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes por 5 dias. Não havendo impugnação ao laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda à Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 0000403-48.2016.8.10.0100

ID: 319645440

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000403-48.2016.8.10.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE TRAVASSOS GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEY BATISTA LEITE FERNANDES

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DENISE TRAVASSOS GAMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000403-48.2016.8.10.0100 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A IMPETRADO: MUNICIPIO DE MIRINZAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra ato praticado pelo Sr. AMAURY SANTOS ALMEIDA, então prefeito do MUNICÍPIO DE MIRINZAL, visando a expedição de certidão de uso e ocupação do solo utilizada pelo impetrante. Sustenta o impetrante que possui posse e domínio do imóvel situado na Avenida Governador Antônio Dino, Bairreiro, neste município, desde 2008, onde existem instalações da subestação de energia elétrica. Ocorre que, em 2016, solicitou junto à Prefeitura certidão de uso e ocupação do solo, sendo surpreendido com a negativa da expedição de tal documento sob argumento de que as instalações teriam sido realizadas de forma irregular sem a devida autorização pública. Assim, impetrou o presente mandamus requerendo, em sede de antecipação de tutela, que a autoridade coatora seja compelida a expedir a competente certidão de uso e ocupação do solo com reconhecimento da adequação e do funcionamento da subseção de energia elétrica, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Despacho de id. 82384205 - pág. 36 determinando a notificação da autoridade coatora. Manifestação da Procuradoria Municipal acostada ao id. 82384204 - pág. 20/34 e id. 82384207 - pág. 01, alegando, em síntese, a inexistência de ato ilícito pela parte da Prefeitura e ausência de direito líquido e certo, requerendo a denegação da medida liminar e, no mérito, a segurança pleiteada. Decisão indeferindo a tutela de urgência (id. 82384211 - pág. 08/09), a qual foi alvo de agravo de instrumento, cujo acórdão foi juntado sob id. 82384212 - pág. 24/27 e reformou o decisum de base, dando provimento ao recurso, determinando a expedição da certidão de uso e ocupação do solo. Contudo, às págs. 39/40, o Município informa impossibilidade de cumprimento da ordem judicial em razão do imóvel não pertencer à prefeitura. Após, os autos permaneceram paralisados por lapso temporal elástico, sendo a parte autora intimada por meio do despacho de id. 82384217 - pág. 31 para manifestar-se acerca de eventual interesse no feito. Petição do impetrante requerendo julgamento do feito (id. 82384217 - pág. 35). Manifestação do impetrado ao id. 82384217 - págs. 39 e id. 82384222 - pág. 01/02, requerendo a extinção do feito. Migração dos autos físicos, conforme se vê ao id. 82408458. Parecer do Ministério Público acostado no id. 111996627, informando não ter interesse na lide. É o relatório. Passo a fundamentar. O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal estabelece que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, nos casos em que não couber habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Dessa forma, o mandado de segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovado de plano por prova documental, sem necessidade de dilação probatória, quando violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de função delegada pelo poder público. Para a impetração do mandamus, é indispensável a presença concomitante dos seguintes requisitos: 1. Direito líquido e certo, comprovado de forma incontestável na inicial; 2. Prova pré-constituída, já apresentada com a petição, dada a impossibilidade de dilação probatória; 3. Ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou agente delegado do poder público; 4. Inexistência de outro meio processual adequado para discutir a matéria. Nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” 1. Ausência de direito líquido e certo O direito líquido e certo que pode ser protegido por mandado de segurança deve ser manifesto e incontroverso, sem necessidade de interpretação subjetiva ou aprofundamento probatório. A impetrante fundamenta seu pedido na existência da Resolução CONAMA 237/97, a qual prevê a necessidade de certidão da Prefeitura Municipal para viabilizar o procedimento de licenciamento ambiental que autoriza a instalação de subestação de energia elétrica, ratificando seu entendimento ante a existência de concessão de tutela no recurso de agravo de instrumento. Contudo, ao id. 82384207 - pág. 25, o impetrado demonstra a inexistência de autorização da Prefeitura, impugnando a certidão expedida com assinatura tão somente do secretário à época. 2. Inadequação da via eleita – Necessidade de dilação probatória. Com efeito, o mandado de segurança não admite dilação probatória, conforme o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. O direito alegado deve estar demonstrado de forma inequívoca e documentalmente comprovada no momento da impetração. No caso, a impetrante sustenta que tem posse e domínio da área utilizada desde 2008, contudo, a Prefeitura insurge-se acerca dos documentos apresentados pela parte autora, fato que demandaria análise aprofundada de documentos internos da instituição e eventual prova pericial, o que inviabiliza a via do mandado de segurança. Portanto, observa-se a manifesta inobservância aos pressupostos exigidos para a impetração do Mandado de segurança, demonstrando a inadequação da VIA ELEITA para o que se pretende, considerando que necessita de contraditório. 3. Inexistência de ato abusivo ou ilegal evidente Não há prova de que o ato da autoridade coatora seja manifestamente ilegal ou abusivo, sendo a recusa uma interpretação administrativa legítima, sujeita a questionamento em sede própria, como ação ordinária. Diante da ausência de direito líquido e certo e da necessidade de dilação probatória, resta evidente a inadequação do mandado de segurança para a pretensão formulada pela impetrante. Desta feita, é o caso de indeferimento do feito. Destaca-se que, de plano, deverá ser a inicial logo indeferida motivadamente quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração (art. 10, da Lei n. 12.016/2009). Sobre o tema, colaciona-se a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Mantida a sentença que entendeu que a matéria discutida no writ depende de dilação probatória e indeferiu a petição inicial nos termos do que dispõe o artigo 10 da Lei n. 12.016/2009. (TRF4, AC 5013168-15.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 09/02/2023 MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUTORIDADE COATORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Para fins de mandado de segurança, considera-se como autoridade coatora aquelas descritas no § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533/51. Mandado de segurança impetrado contra o Plano de Saúde Unimed Porto Alegre, o qual não possui as prerrogativas de autoridade coatora, pelo seu caráter privado. Ausência de uma das condições da ação ¿ legitimidade das partes.Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI do CPC).PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70022998512, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/01/2008).(TJ-RS - MS: 70022998512 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 25/01/2008, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2008) Sendo assim, ausente a prova pré-constituída demonstrativa do direito alegado, impõe-se a denegação da segurança pretendida e a extinção do feito. É pertinente, ainda, esclarecer que a previsão insculpida no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá ensejar o indeferimento, ex officio, da petição inicial. Por último, destaca-se que nada impede a impetração de um outro mandado de segurança, devidamente instruído, ou mesmo a utilização da via ordinária, mediante o ajuizamento de uma ação de obrigação de fazer. Decido. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 485, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Data do sistema. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 5014332-06.2025.8.21.0015

ID: 299635497

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014332-06.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CALGAROTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMELYN DA SILVA CALGAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014332-06.2025.8.21.0015/RS AUTOR : FRANCIELE CALGAROTTO ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA CALGAROTTO (OAB RS130003) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014332-06.2025.8.21.0015/RS AUTOR : FRANCIELE CALGAROTTO ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA CALGAROTTO (OAB RS130003) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada por FRANCIELE CALGAROTTO em face de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A. 1. Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Das custas: Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora em face da documentação acostada. 3. Da tutela antecipada: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput , ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu artigo 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o artigo 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde sem qualquer limitação ou restrição. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu artigo 241, preceitua que a saúde é um direito de todos. Para a concessão da tutela de urgência, por sua vez, faz-se imperioso que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). No caso em apreço, resta suficientemente evidenciado o preenchimento dos requisitos acima. Segundo o laudo médico acostado aos autos ( evento 1, LAUDO10 ), a parte autora possui diagnóstico de transtornos da articulação temporomandibular (CID10-K07.6), necessitando de procedimento cirúrgico. Ressalta a médica assistente a urgência do caso, pelo risco de agravamento do quadro clínico atual : No que concerne aos procedimentos/materiais solicitados, assim consigna: No mais, a negativa administrativa do IPÊ-Saúde se baseia na ausência de cobertura para os procedimentos/materiais especiais postulados ( evento 1, CERTNEG9 ). Vale dizer, restando comprovado que a parte autora necessita submeter-se ao tratamento postulado, não há razão para a negativa da parte ré, a quem incumbe assegurar o tratamento e a intervenção mais adequados para o trato da sua enfermidade. Importante aduzir, ainda, que a parte autora mantém contrato firmado com a parte ré ( evento 1, COMP7 ), contribuindo para o referido plano de saúde, o qual deve lhe garantir acesso amplo e seguro à assistência à saúde. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar ao IPÊ-SAÚDE que, no prazo de 5 dias autorize o procedimento cirúrgico em hospital credenciado e com os procedimentos/materiais necessários , nos termos do evento 1, LAUDO10 . Intime-se o réu, inclusive via sistema, para cumprir a ordem com urgência. Intime-se a parte autora, cientificada desde já de que, em caso de eventual descumprimento da decisão pelo demandado, poderá formular pedido de bloqueio de valores , sendo necessário que o requerimento esteja instruído com três orçamentos (válidos e contendo a assinatura e identificação completa de seu emitente) e cálculo detalhado. Por fim, eventuais valores bloqueados são transferidos por alvará, por meio de ordem de pagamento ou TED. 4. Da citação e da contestação: Cite-se a parte demandada, sendo o prazo de contestação de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite-se de forma eletrônica. Sobrevindo a informação que a carta AR retornou negativa ou assinada por terceiro (em se tratando de pessoa física), determino, desde já, a expedição de mandado. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do horário de expediente e em finais de semana ou feriados, de acordo com o disposto no artigo212 do CPC, devendo, caso verificar que a parte requerida está se ocultando para não ser intimada, efetuar a citação por hora certa, nos termos do disposto no artigo 252 CPC, o que dispensa, inclusive, autorização judicial. Poderá também ser efetuada a citação da parte demandada, por meio eletrônico, os termos do artigo 246, inciso V, do CPC, inclusive pelo aplicativo WhatsApp . Contudo, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, há que se observar o seguinte: a) deverá ser expedido mandado ao Oficial de Justiça da zona; b) caso a citação/intimação eletrônica seja enviada e não assinalada como visualizada ou respondida, deverá o Oficial de Justiça telefonar para o citando, a fim de dar-lhe ciência do envio da citação (mandado e contrafé), registrando o ato nos autos após obter a confirmação de alguns dados, como o nome completo e tal documento deter a presunção de fé pública de que fora realizado. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 5. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I. havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II. havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III. em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Da audiência de conciliação: Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 7. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 9. Saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 10. Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente alguma das situações do art. 178 do CPC. Agendada a intimação da(s) parte(s) para ciência da decisão. Diligências legais.

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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 333811481

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como em atenção ao item IV- 5. ii) do evento 216.1 , foi certificado aos autos os bens apreendidos depositados em Juízo, além daqueles que remanescem em depósito na SR/DPF/PR (evento 384.1 ). 2. Ao determinar a destinação dos bens apreendidos no Inquérito Policial nº 2022.0051651-DPF/PNG/PR ( processo 5044135-43.2022.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pp. 40-41), no evento 216 dos presentes autos, assim decidiu este Juízo em sentença: [...] 3.6. Bens Apreendidos Os bens apreendidos constam do TERMO DE APREENSÃO nº 2788595/2022 (ev. 1.1, pp. 39-41, IPL). a) Veículo Foram apreendidos dois caminhões: a) o caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, ano 1993, cor branca, com documento CRLV em nome de Alexandre Dubinski ; b) o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, sendo dirigido por Giovanni, sem documento. O caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, é objeto do incidente de alienação nº 50719224720224047000. A seu turno, o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, é objeto do incidente de alienação nº 50719164020224047000. Em se tratando de instrumentos de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento dos bens em questão. Assim, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, deve ser decretado o seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé . b) Drogas Relativamente à droga (item 1 do termo de apreensão), este Juízo já deferiu a destruição da substância entorpecente apreendida, ressalvada quantidade suficiente para eventual contraprova, mediante a lavratura de termo pertinente (ev. 101 do IPL), não restando qualquer determinação nesse sentido. c) Telefone celular Em que pese até o presente momento não tenha sido realizada a perícia autorizada nos dados dos celulares apreendidos, evidentemente que os telefones celulares serviram de instrumento de comunicação para a prática do crime de transporte das drogas, sendo que inclusive os acusados disseram ter recebido ligações durante a realização da conduta criminosa de um sujeito chamado "Rodrigo Magrão", o qual teria coordenado a empreitada delituosa. Assim, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, não resta descartado seu valor para investigação, na medida em que poderia auxiliar a desvelar outros eventuais comparsas envolvidos na prática do crime. Ainda que os meios tecnológicos atuais envolvidos não sejam capazes de decifrar seu conteúdo, importante, ao menos por ora, manter a apreensão do bem, considerando os rápidos avanços tecnológicos na área. d) Outros bens e documentos Foram apreendidos outros bens, descritos nos itens 6, 7, 9, 10 e 13, a saber: Em se tratando todos de bens e documentos utilizados na empreitada criminosa, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. [...] 3. No Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 5039353-56.2023.4.04.7000, restou determinado a entrega do veículo SCANIA, tipo caminhão toco, modelo T113 H 4x2 360, ano/modelo 1993/1993, na cor branca, placa ADR9C05 (item 8 do Termo de Apreensão) à empresa OMNI S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo em vista que o referido veículo encontrava-se gravado com garantia fiduciária (evento 11.1 ). No IRCA nº 5071967-17.2023.4.04.7000 foi indeferida a restituição do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, que durante a apreensão ostentava a placas clonadas GMA2516, formulada por GISELE DE FREITAS GABRIEL DIAS. O referido veículo também era objeto da alienação judicial antecipada 5071916-40.2022.4.04.7000, atualmente suspenso. 3.1. Considerando o trânsito em julgado, os atos tendentes à alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, devem ser realizados no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD). 3.2. Junte-se cópia da presente decisão na alienação judicial antecipada nº 5071916-40.2022.4.04.7000 e proceda-se à baixa. 4. Houve, ainda, a restituição de um crachá em nome de Alexandre, 04209279994 (item 9 da Apreensão nº 46/2022), conforme Termo de Restituição no evento 167.1 (p. 15). 5. Considerando o perdimento em favor da União dos aparelhos telefônicos dos itens 2, 3, 4, 5 e 12, e dos objetos listados nos itens 6, 7, 10, 11 e 13 da Apreensão nº 46/2022 (Termo de Apreensão nº 2788595/2022): 5.1. Oficie-se à SENAD , na forma do art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a respeito dos bens apreendidos referidos no item 5, assim como para as providências cabíveis para a alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, referidos no item 4, no âmbito daquela Secretaria. Cópia desta decisão, acompanhada da sentença do ev. 216, eventuais acordões e certidão de trânsito em julgado, assim como dos documentos do processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 49, DESP1 e processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXOSPET2 , servirá como ofício nº 700018663659-A. 5.1.1. Havendo interesse na destinação dos bens listados no item 5, encaminhe-os à SENAD, intimando-se a Autoridade Policial para tanto, se for o caso. 5.2.2. Caso contrário, considerado o perdimento decretado em sentença, fica desde já autorizada sua destruição, mediante juntada do termo respectivo. 6. Intime-se a Autoridade Policial de que está autorizada a promover a destruição de eventual contraprova da droga apreendida (item 1 do auto de apreensão nº 2788595/2022), nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. 7. Proceda-se à destruição do Pendrive Sandisk, recebido pela Secretaria no evento 176.1 , uma vez que se refere a cópia dos autos IPL 2022.0051651-DPF/PNG/PR, que tramitaram no eproc sob o nº 5044135-43.2022.4.04.7000. 8. Intime-se a Caixa Econômica Federal ,Agência 0650, para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência da vinculação das contas judiciais nº 0650.005.86447777-0 e 0650.005.86452481-7, ou sucedâneas abertas do tipo 635 , nas quais foram depositados os valores a título de fiança por ALEXANDRE DUBINSKI , para os autos nº 5028458-65.2025.4.04.7000 da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, conforme requerido no evento 388.1 , devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 8.1. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, servindo cópia como ofício nº 700018663659-B. 9. Considerando ser o veículo Semireboque Krone, placas HQN4093, alienado nos autos nº 5042338-95.2023.4.04.7000, instrumento de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento em favor da União dos valores obtidos com a sua venda, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal, Agência 0650, a fim de que promova, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0650.635.00038947-7 (originários da conta nº 0650.635.35409-6) ao Fundo Nacional Antidrogas– FUNAD, devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 10. Intimem-se. 11. Por fim, nada restando a ser feito, proceda-se às devidas baixas e arquivem-se.

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Processo nº 5014332-21.2025.4.03.6100

ID: 292035826

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014332-21.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACESSO DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN

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LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA

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MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014332-21.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ACESSO DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO AUGUS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014332-21.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ACESSO DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA - SP258954, MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO - SP210388, RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN - SP453615 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, para que seja declarada a suspensão da exigibilidade do tributo questionado, ordenando à Autoridade Coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos de cobrança relativa à CIDE instituída pela Lei 10.168/00, com as alterações da Lei 10.332/01, cuja exação é atualmente exigida sobre as remessas ao exterior, nos termos do artigo 151, IV, do CTN. Requer, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a inscrição em dívida ativa, do ajuizamento de Execução Fiscal, do protesto da CDA, da aplicação de sanções de qualquer natureza decorrentes do não pagamento do crédito tributário, como o registro do nome da parte impetrante no Cadin, Serasa e SPC, dentre outros, garantindo-se assim que o suposto débito aqui discutido não impeça o seu direito à obtenção de certidão de débitos tributários federais com efeitos de negativa, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional, nem o desenvolvimento regular de suas atividades. Aduz, em síntese, a inconstitucionalidade da incidência da CIDE, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, com redação dada pela Lei nº 10.332/01, sob os seguintes argumentos: inexiste efetiva ação interventiva no domínio econômico que legitime a exigência da contribuição; desvio de finalidade do ato legislativo, pois a finalidade pretendida com a CIDE (incentivar atividades universitárias) é responsabilidade exclusiva do Estado; inexiste referibilidade entre a cobrança da CIDE e a destinação dos recursos; violação do princípio da isonomia; inconstitucionalidade formal na legislação que instituiu a CIDE; inconstitucionalidade superveniente (utilização dos recursos de forma equivocada) e bis in idem entre a CIDE e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais, Id. 366539318. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda a eficácia do ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento do ato impugnado e puder resultar na ineficácia da medida, caso seja deferida ao final, devendo esses pressupostos estar presentes cumulativamente. Com efeito, o art. 2º, da Lei nº Lei nº 10.168/00, com redação dada pela Lei nº 10.332/01 determina: (...) Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § lº Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2º A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) grifei § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei n" 10.332, de 19.12.2001) § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Assim ao que se nota das legislação supracitada, a partir de janeiro de 2002, a CIDE também passou a ser exigida das pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto outros serviços técnicos (sem transferência de tecnologia) e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Outrossim, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, é certo que a jurisprudência dominante entende, pela constitucionalidade da incidência de CIDE sobre as remessas ao exterior, sob todos os enfoques trazidos pelo impetrante, conforme se extrai dos precedentes a seguir: Processo Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 285733 / SP 0003254-04.2006.4.03.6126 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE Órgão Julgador QUARTA TURMA Data do Julgamento 05/07/2017 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017 Ementa TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. PARAFISCALIDADE. ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. - O mandado de segurança tem como objetivo desonerar a impetrante do pagamento da CIDE incidente sobre os contratos celebrados com a empresa Axens S.A. anteriormente a 27.9.2005 (fls. 70/122). - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. Jurisprudência. - À época dos fatos geradores da potencial exação, a Lei 10.168/2000, que instituiu a "Contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação" tinha a seguinte redação no que diz respeito ao campo de incidência do tributo: Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. - Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. - A questão da referibilidade do tributo, ou seja, do retorno a ser dado pelo Estado ao próprio contribuinte da contribuição deve ser colocada em perspectiva. Tal noção está longe de significar que tal retorno deva ser direto, como uma contraprestação do ente estatal ao pagador do tributo. Deverá sim, a contribuição, "instrumentar” a atuação da União no Domínio econômico, financiando os custos e encargos pertinentes" (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 17ª Edição, pág. 77), não havendo uma forma definida de fazê-lo. - Na hipótese dos autos, ainda que não seja de forma direta, a intervenção estatal vislumbrada pela Lei 10.168/2000 beneficia o setor econômico em que atua a impetrante, na medida em que visa estimular a inovação e a tecnologia, o que, pelo que se depreende dos documentos dos autos, bem como da sabença popular, são de suma importância na atividade petroquímica. Precedentes. - Por outro lado, descabida a alegação de quebra de isonomia ou de ofensa às normas do GATT. Com efeito, ao impor a exação apenas para os contratos de compra de tecnologia do exterior, a Lei revela seu caráter extrafiscal, buscando estimular que as indústrias brasileiras busquem tecnologias nacionais. Nesse sentido, pretende-se incentivar a atividade empresarial tecnológica brasileira, o que, além de tudo, é uma das características da intervenção no domínio brasileiro. Jurisprudência. - O GATT (Acordo Geral Sobre Comércio de Serviços), em seu artigo XVII, é claro no sentido de que para atingir a igualdade entre nacionais e estrangeiros o tratamento dado às respectivas empresas poderá ser formalmente diferente, de sorte ao atendimento de uma igualdade material. É esta a hipótese. - Não há qualquer disposição constitucional no sentido de que a Intervenção no Domínio Econômico deverá ser temporária. É claro que como sua finalidade é, a princípio, sanar uma falha de mercado ou do sistema econômico, pretende-se que perdure apenas até que se restabeleça as boas condições econômicas. Porém, a tarefa de analisar tais circunstâncias caberá ao legislador, não havendo prazo máximo de duração para o tributo. -Havendo contratos assinados pela impetrante que se subsomem à dicção do artigo 2º da 10.168/2000, de rigor o pagamento das contribuições. - Sem condenação em honorários, nos termos da súmula 105 do E. STJ. - Apelação improvida. Processo Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 286346 / SP 0007196-30.2003.4.03.6100 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 10/02/2011 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2011 PÁGINA: 611 Ementa AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) - TECNOLOGIA - EXIGIBILIDADE. 1. Interpretação acurada do capítulo constitucional atinente ao sistema tributário permite inferir a excepcionalidade da lei complementar. A espécie normativa, consoante se observa, reserva-se a hipóteses expressamente reclamadas pelo legislador constituinte, como ocorre, e.g., nos casos de instituição de empréstimos compulsórios (artigo 148), de imposto sobre grandes fortunas (artigo 153, VII) e de outros impostos não previstos na competência ordinária da União (artigo 154, I). Quanto ao mais, portanto, depreende-se a regra geral de instituição mediante lei ordinária. 2. A prescrição contida no caput no artigo 149 realmente não subordina a validade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico à edição de lei complementar, mas tão somente impõe-lhe observância às normas gerais tributárias disciplinadas em lei complementar, o que seria escusado dispor, aliás. De resto, está o Código Tributário Nacional a suprir tal exigência, vez que enuncia regras, relativas a obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, aplicáveis, a priori, a todas as espécies tributárias. 3. A CIDE em comento foi instituída para o custeio do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo, nos termos da Lei 10.168/2000 é "estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo". Conquanto não se dispa da função sócio-educativa, inegável que sua finalidade é precipuamente econômica. A tecnologia é ferramenta de importância ao crescimento econômico, pois desenvolve os meios de produção, assegura maior participação no mercado internacional e favorece a geração de empregos. Nesse contexto, entendo que a contribuição interventiva é consentânea com a função regulatória exercida pelo Estado. Outrossim, não há na norma qualquer contrariedade ao que se convencionou chamar de referibilidade, e que consiste, grosso modo, na correlação entre a obrigação tributária e o benefício reversível ao respectivo contribuinte. 4. A Lei 10.168/2001 (artigo 2º, §§ 1º e 2º, esse último em conformidade com a redação determinada pela Lei 10.332/2001) atribui a condição de contribuinte à pessoa jurídica que, em suma, contrate no exterior a aquisição de licença de uso ou de conhecimento tecnológico, o fornecimento de tecnologia ou a prestação de serviços de assistência técnica ou administrativa. Por outro lado, a esse mesmo segmento empresarial retorna, direta ou indiretamente, o resultado da destinação dada ao tributo, por meio do aprimoramento e desenvolvimento da pesquisa tecnológica, da consolidação de parques tecnológicos, da capacitação de recursos humanos, da agregação de valor à produção e do aumento de competitividade (artigo 3º do Decreto 4.195/2002). Se as vantagens exemplificadas também favorecem genericamente aos demais setores da produção, não sujeitos à contribuição interventiva, isso ocorre apenas de forma indireta e refletiva, como um consectário da própria conformação econômica interligada. Em razão disso, não cabe aduzir a existência de hipotético discrimen afrontoso ao princípio da isonomia. 5. No tocante à vedação de identidade de bases de cálculo, entendo que o constituinte também a circunscreveu a hipóteses determinadas, a saber: instituição de taxas com base de cálculo própria de imposto (artigo 145, §2º); impostos da competência residual da União e base de cálculo preexistente em outro tributo (artigo 154, I); novas fontes de custeio da seguridade social e base de cálculo já discriminada anteriormente (artigo 195, §4º). O artigo 149 não contém semelhante vedação, eis porque não se mostra viável a suscitação de tal óbice relativamente à contribuição de intervenção no domínio econômico. A respeito, eis aresto do C. Supremo Tribunal Federal: RE 182.120/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Ilmar Galvão, v.u., DJ 04/09/98, p. 385. 6. A matéria discutida nestes autos está pacificada nesta Turma sob todos os enfoques trazidos pela apelante, cumprindo transcrever os seguintes precedentes: TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 1369517, Relator Juiz Federal Convocado Rubens Calixto, DJF3 em 19/01/10, página 235 ; TRF 3ª Região, Terceira Turma, AMS 312724, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, DJF3 em 15/12/09, página 199 ; TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 1066904, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, DJU em 07/06/06, página 287. 7. Agravo legal a que se nega provimento. Assim, adoto como razão de decidir os fundamentos constantes dos precedentes supra. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º inciso II, da Lei nº 12016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5022927-77.2025.4.04.7200

ID: 325668120

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA19) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022927-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE BRUGGEMANN SCHADRACK

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RICARDO ANDERLE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022927-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : PREMIUM DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : GABRIELLE BRUGGEMANN SCHADRACK (OAB SC029091) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022927-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : PREMIUM DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : GABRIELLE BRUGGEMANN SCHADRACK (OAB SC029091) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de embargos à execução fiscal 5014332-36.2018.4.04.7200, na qual efetivado bloqueio via sisbajud de R$3.572,40 para garantia de um débito de R$59.538.857,39. A embargante suscita questões de alta complexidade, a saber: (1) não incidência do IPI durante período abrangido por coisa julgada; (2) correta classificação fiscal atribuída a evaporados e condensadoras; (3) inaplicabilidade de majoração de IPI a produtos classificados na subposição 8418.69.40 do Decreto 6.225/2007 por força de anterioridade nonagesimal; (4) equívocos na delimitação da base econômica do lançamento. II - Não se pode processar um embargos a execução com garantia irrisória, sobretudo envolvendo matéria deveras complexa e que, ao que tudo indica, demandaria produção de prova pericial, que por si só já custaria muito mais do que o diminuto valor que está " garantindo" o presente executivo fiscal. Mesmo sob a égide do CPC/2015, o STJ mantém firme orientação no sentido de que " [o] art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. " (REsp 1825983/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019). Essa garantia da dívida executada, contudo, não precisa ser integral, consoante orientação do STJ (AgInt no REsp 1699802/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) Inobstante possa ser parcial, a garantia não pode ser assaz reduzida a significar o processamento dos embargos à execução fiscal com amparo em valores infinitesimais, bloqueados via sisbajud, ou bens nitidamente inócuos e inservíveis à persecução do crédito público (defasados, destruídos ou de valor de mercado próximo a zero). Com efeito, a garantia admissível deve levar em conta, também, o tempo dispendido até que o recurso inadimplido, ou parte dele, possa ingressar na esfera patrimonial do exequente, o que, no caso da execução fiscal, reveste-se de interesse público primário. Isso porque, conquanto munido de um título executivo extrajudicial que lhe angaria uma série de presunções que militam a seu favor, o credor, quando embargado, estará sujeito à ampla discussão da obrigação nele consubstanciada e será obstado de dar seguimento à persecução do seu crédito. Daí a necessidade de garantia que não seja desprezível. De fato, considerando a redação do artigo 85 do CPC, § 3º, I, uma análise econômica sumária dos parâmetros de risco e retorno não recomenda que se dê vazão ao processamento de embargos com relação percentual muito reduzida entre valor exequendo e garantia. É preciso dar concretude e aplicabilidade à redação clara e específica (para o rito da execução fiscal - não alterada quando da modificação no CPC anterior quando admitiu-se os embargos sem garantia) do artigo 16, §1º da Lei 6830/80, cuja constitucionalidade jamais foi proclamada por Tribunal Regional ou Corte Superior. É de se buscar, portanto, um piso mínimo para que se entenda como garantido o juízo, o que afasta qualquer possibilidade de se entender garantida a execução fiscal com montante que não corresponda, ao menos, a 10% do valor da dívida. Esse tem sido o parâmetro adotado pelo Eg. TRF-4 para reputar satisfeita essa condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, consoante infiro dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PARÁGRAFO 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80. EXTINÇÃO. VALOR PENHORADO IRRISÓRIO. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, para o recebimento dos embargos de devedor, não é necessária a garantia integral da dívida executada. Contudo, a garantia apresentada não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para assegurar o cumprimento da execução. É pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal a existência de garantia do juízo, de modo que descabe receber a incidental quando ausente a referida condição, devendo ser mantida a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito. (TRF4, AC 5010353-40.2020.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/04/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. GARANTIA IRRISÓRIA. 1. A norma expressa no § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80 refere que não são admissíveis embargos antes de garantida a execução fiscal. 2. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, para o recebimento dos embargos de devedor, não é necessária a garantia integral da dívida executada. Contudo, a garantia apresentada não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para assegurar o cumprimento da execução. No caso dos autos, verifico que os embargos opostos por PRODUCAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP e ANA MARIA FRANCHINI não foram recebidos diante da ausência de garantia. E, à análise da execução, verifico que houve apenas o bloqueio de R$ 1.150,33, via BACENJUD, o que, a toda evidência, configura quantia irrisória face ao valor da dívida (R$ 83.714,19 em 2018), de modo que não se presta a garantir a execução. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5065791-86.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/03/2021) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. 1. A existência de penhora, ainda que em valor insuficiente para a satisfação do crédito, autoriza a oposição dos embargos à execução fiscal, sem, contudo, atribuição de efeito suspensivo, para o qual se exige a garantia integral. 2. Impõe-se o retorno dos autos à origem para que os embargos seham recebidos e processados, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. (...) Assim, considerando-se que o valor do débito executado alcança o montante de R$ 65.068,80 em agosto de 2018, e que foi penhorado o valor de R$ 7.726,30, a garantia existente autoriza a oposição e recebimento dos embargos, sem, contudo, atribuição de efeito suspensivo, para o qual se exige a garantia integral. (...)" (TRF4, AC 5011915-39.2020.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 01/03/2021) Destaco, ainda, que, na esteira da jurisprudência do Eg. TRF-4, não basta que o bem penhorado - por si só e em termos absolutos - esteja avaliado por valor não desprezível ou significativo para o padrão de vida do homem médio. A referibilidade que entrelaça a garantia se opera com o valor da dívida executada, e não com o valor em si atribuído ao bem, seja decorrente de penhora de ativos financeiros, seja fruto da constrição lançada sobre um bem imóvel. Nessa senda, cito recentes acórdãos proferidos pelo Eg. TRF-4 em que se refutou o processamento dos embargos pelo fato de o bem constrito (R$ 18.873,30 via sistema Bacenjud / R$ 11.313,64 via sistema Bacenjud) representar menos de 10% do valor da dívida: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA ÍNFIMA. O pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal é a existência de garantia do juízo, conforme disposto no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830, de 1980, não se aplicando, nesse ponto, as disposições específicas do Código de Processo Civil, de modo que não cabe receber os embargos quando a penhora for ínfima, porque é o mesmo que não haver garantia. (...) No caso dos autos se executam R$ 427.796,34 e foram bloqueados R$ 18.873,30 via sistema Bacenjud das contas bancárias de titularidade do executado, o que não pode ser considerado como garantia suficiente a justificar o recebimento dos embargos, porque a reduzida garantia frente ao valor da dívida é o mesmo que inexistir garantia. (...)" (TRF4, AC 5017911-86.2018.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RECEBIMENTO. GARANTIA. VALOR ÍNFIMO. 1. Não se recebem a processamento embargos à execução fiscal sem garantia do juízo, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil por haver norma especial no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei 6.830/1980. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para o recebimento dos embargos de devedor, não é necessária a garantia integral da dívida executada. Contudo, a garantia apresentada não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para assegurar o cumprimento da execução. (...) No caso, o bloqueio no valor de R$ 11.313,64 (onze mil, trezentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), representa apenas 0,26% da dívida, o que, desta forma, pode ser considerado ínfimo. (...)" (TRF4, AC 5012853-68.2019.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 16/09/2020) Os precedentes supratranscritos prestigiam a mens legis do artigo 784, IX, do CPC ao elencar a certidão de dívida ativa como título executivo extrajudicial, ao lume dos princípios da legalidade, alçado pela Carta Política como direito e garantia fundamental (art. 5º, II). Essa qualificação confere um regime jurídico especial a essa espécie de obrigação, na medida em que, a título exemplificativo, dispensa toda a tramitação ordinária de uma ação de cobrança, impede que a simples propositura de uma ação ordinária possa ilidir a execução, a teor do art. 784, § 1º, do CPC, desloca ao réu/executado o ônus de derruir a presunção de certeza e liquidez inerente ao título (arts. 783 e 786 do CPC e 3º da Lei 6.830/80) e elide eventual efeito material de revelia pela ausência de impugnação específica pelo credor (REsp 1677161/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 07/11/2017). Em suma, assim como se exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo no âmbito do mandado de segurança, o processamento dos embargos demanda a prestação de uma garantia minimamente razoável. Nesse contexto, considerando que a garantia se resume ao bloqueio de R$3.572,40 para garantia de um débito de R$59.538.857,39, óbvio que não há garantia minimamente aceitável para a mais elementar e comezinha segurança deste juízo da execução. Portanto, para permitir o processamento dos embargos, deve ser complementada a garantia de forma a atingir, ao menos, 20% do montante exequendo, ou, ainda, na ausência de bens penhoráveis ou patrimônio de terceiros ( gestores, diretores, acionistas majoritários, etc) que possa ser oferecido, que seja ofertada carta fiança ou seguro-garantia Ante o exposto, determino a intimação da embargante para que indique bem(ns) suficientes à substancial garantia do débito (valor de avaliação de no mínimo 20% do montante exequendo, uma vez que não raro em segundo leilão o preço de arrematação alcança pouco mais de metade da avaliação inicial - é o mercado que dá a última palavra sobre o preço do bem constrito) e que tenham real interesse comercial, inclusive de terceiros, desde que constando com a anuência expressa de seus proprietários (Lei 6830/80, art, 9, IV e §1º), ou ainda carta-fiança ou seguro-garantia emitidos por instituição financeira de primeira linha (Lei 6830/80, art, 9, II), que albergue a integralidade da dívida e obedeça aos requisitos regulamentares por parte da PGFN. Fica desde já advertido o embargante/executado de que, nos termos do artigo 774, IV e V do CPC, deverá indicar a este juízo quais são e onde estão os demais bens que sejam suscetíveis de penhora para o necessário reforço, sendo eventual omissão sancionada por multa de até 20% do montante em execução ( 774,§único do CPC) caso posteriormente venham a ser localizados bens não indicados ao juízo, em decorrência desta expressa intimação. Prazo: 15 dias. Intime-se a embargante.

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Processo nº 6074812-86.2024.8.09.0051

ID: 323180387

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6074812-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 6074812-86.2024.8.09.0051Requerente: Tokio Marine Seguradora S.A.Requerido(a): Equator… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 6074812-86.2024.8.09.0051Requerente: Tokio Marine Seguradora S.A.Requerido(a): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos.Narra a parte requerente, em síntese, atuar no ramo de seguros, e que dois de seus segurados (Cristian Pereira da Silva e Jennifer Fernandes Silva) a acionaram ante a queda/oscilação de energia ocorrida nos dias 18/3/2024 e 9/7/2024, respectivamente, que culminou em danos em equipamentos eletrônicos. Aduz que os segurados foram ressarcidos, o primeiro, em R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos e noventa reais), o segundo, em R$ 1.899,00 (mil oitocentos e noventa e nove reais), e que foram elaborados laudos constatando os danos elétricos ocorridos. Por fim, afirma que seus segurados fizeram reclamações na via administrativa (378050627 e 393876003), contudo, não obtiveram respostas.Ao final, pugna pelo julgamento de procedência do pedido para condenação da requerida ao ressarcimento de R$ 7.389,00 (sete mil, trezentos e oitenta e nove reais), acrescido de juros e correção monetária, a contar da citação e do efetivo desembolso, respectivamente, bem como ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios (movimentação n.º 1). Juntou documentos (movimentação n.º 1).A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação da requerida e a designação de audiência de conciliação, bem como deferida a inversão do ônus da prova (movimentação n.º 8).A parte requerida apresentou contestação e impugnou a comunicação administrativa realizada, sustentando desconhecer o e-mail informado pela requerente. No mérito aduz que não há comprovação de nexo de causalidade, que há fragilidade das provas apresentadas ante a produção de prova unilateral, e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (movimentação n.º 23).Foi determinado o cancelamento da audiência de conciliação (movimentação n.º 35). A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que informou que os bens sinistrados não estão disponíveis para realização de perícia (movimentação n.º 39). A parte requerida interpôs agravo de instrumento visando a reforma da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, contudo, em julgamento o Pretório Goiano negou provimento ao recurso (movimentação n.º 42).Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora pugna pela produção de prova documental, a fim de que a requerida apresente os relatórios técnicos mencionados no PRODIST Módulo 9 (Resolução n.º 956 da ANEEL) (movimentação n.º 56). A parte requerida pugna pela produção de prova documental (juntada de notas fiscais dos equipamentos) e perícia nos equipamentos sinistrados, se possível. Subsidiariamente, requer o julgamento antecipado da lide (movimentação n.º 57).O feito foi saneado, sendo indeferida a juntada de notas fiscais dos objetos sinistrados, julgado prejudicada a produção de prova pericial, determinada a juntada de cópia dos procedimentos administrativos de n.ºs 378050627 e 393876003, bem como a apresentação dos relatórios mencionados no item 26 do “Anexo IX da Resolução Normativa ANEEL n.º 956, de 7 de dezembro de 2021, Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos”, dos dias 18/3/2024 e 9/7/2024, sendo determinada a intimação da requerida para essa finalidade (movimentação n.º 59).Embora intimada, a parte requerida permaneceu inerte (movimentação n.º 61).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A míngua de questões preliminares, verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1. Do mérito.Pretende a parte autora a condenação da parte requerida no pagamento de indenização pelos danos materiais que afirma ter sofrido em razão de sua culpa pela danificação de equipamentos elétricos de propriedade do segurado.Acerca do tema em apreço, dispõe o enunciado da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”, bem como prevê o art. 786 do Código Civil (paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano).Ademais, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que a seguradora, ao cobrir os danos causados ao segurado, sub-roga o direito de indenização e que, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviço público respondem de maneira objetiva pelos danos causados, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SOBRECARGA E OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 -Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica, a empresa sub-roga-se nos direitos dos segurados indenizados, nos limites do quantum ressarcitório, nos direitos e ações que estes teriam contra a autora do dano (Súmula nº 188, do STF). 2 - Sendo a concessionária uma empresa prestadora de serviço público, como tal, responde pelos danos que seus agentes causem a terceiros, independentemente de culpa, pressupondo apenas demonstração do ato imputado, o dano e o nexo causal (art. 37, § 6º, da CF/88). 3 - Verificada a presença dos pressupostos exigidos por lei para que o dever de reparação, assim o dano, a conduta danosa e o nexo causal entre o prejuízo e a conduta, resta configurado o dever de indenizar. 4 - Não sendo comprovada a culpa exclusiva ou concorrente do segurado, nem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), não há como excluir sua responsabilidade objetiva da concessionária. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5610548-67.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2023, DJe de 02/02/2023) (Grifei). Registra-se que, de acordo com o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor1, a concessionária de energia elétrica deve fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, sob pena do dever de reparar o dano, inclusive, pelo fato do ordenamento jurídico brasileiro adotar a responsabilidade objetiva, que é elidida apenas se for provado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa foi exclusiva da vítima ou de terceiro; ou que o prejuízo resulta de caso fortuito ou força maior (arts. 14, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 393 do Código Civil).Cinge-se a presente demanda, na verificação da existência de nexo causal entre o dano sofrido pelos segurados da parte autora e a prestação de serviços da parte requerida, sendo necessário que o laudo técnico demonstre o nexo de causalidade, atentando, todavia, ao que dispõe o enunciado da Súmula n.º 80 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:Súmula 80. Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa (Grifei).Na hipótese dos autos, o pedido da parte autora se embasa nas apólices n.ºs 03703114 (cliente Cristian Pereira da Silva – ressarcido em R$ 5.490,00 – cinco mil quatrocentos e noventa reais) e 07170300 (cliente Jennifer Fernandes Silva – ressarcida em R$ 1.899,00 – mil oitocentos e noventa e nove reais), e da análise dos autos verifico estar comprovado os danos e o dever de indenizar. Explico.Da petição inicial infere-se que a autora informou que após o evento danoso, foram registrados os procedimento administrativos de n.ºs 378050627 e 393876003 junto a requerida, contudo, não foi obtida resposta, inclusive, que foi realizada avaliação técnica e constatado que os danos se deram por oscilação de energia elétrica.Nos laudos técnicos confeccionados aos 10/4/2024 e , respectivamente, foram consignados que (movimentação n.º 1 – ff. 102/103), in pars:Cliente: Cristian Pereira da SilvaLaudo técnico televisão: Devido uma forte oscilação de energia veio danificar a placa fonte da TV, com testes internos confere que o display da televisão, o mesmo apresenta linhas sem vídeo, causado por receber uma oscilação de energia que veio danificar o sistema de vídeo.Laudo técnico forno: Devido uma fortes oscilação de energia veio danificar forno layr com queima da chave termostática com danos a fiação elétrica por completo, o mesmo apresentava fiação carbonizada devido a descarga recebidaCliente: Jennifer Fernandes Silva VianaAparelho com avarias em várias placas, que inviabilizam o reparo ocasionando a perca total do aparelho. Defeito ocasionado por forte oscilação de energia.Importante ressaltar que no caso dos autos o relatório confeccionado, ainda que produzido unilateralmente, é meio de prova válida a embasar a condenação pretendida, uma vez que foi oportunizado a requerida o contraditório e a ampla defesa sobre a prova, não tendo a ré desincumbido de provar os fatos desconstitutivos do direito da autora. Ademais, houve requerimento administrativo pela parte autora do qual a ré, de igual modo, deixou de comprovar a sua inexistência (n.ºs 378050627 e 393876003 – movimentações n.ºs 1, 59 e 61).Pelo que se vê, os danos elétricos foram demonstrados, e não houve impugnação específica pela parte requerida, que poderia, por seu turno, apresentar relatório regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), discriminando os níveis de tensão de energia elétrica para o fim de demonstrar que não houve oscilação de tensão na residência dos segurados nos dias 18/3/2024 e 9/7/2024, o que não foi realizado.A propósito, em caso semelhante já decidiu o Pretório Goiano, in verbis:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCÊNDIO EM IMÓVEL RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As concessionárias de serviço público têm o dever de ressarcir os danos a que deram causa ou deveriam evitar, em razão de sua responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), que somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros.2.Os elementos probatórios demonstram que os danos inerentes à destruição do rancho e dos utensílios que os guarneciam, além do veículo ali parado, decorreram do incêndio iniciado por faíscas originadas pelo contato de vegetação com a rede elétrica. 3. Os documentos que instruíram o pedido inicial são suficientes para constituir o direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), uma vez que comprovam o fato, dano e nexo causal, razão pela qual caberia à concessionária apelante a produção das provas necessárias para desconstituir as afirmações feitas (art. 373, II, do CPC), cujo encargo probatório não se incumbiu. 4.Considera-se adequada a quantia fixada pelo juízo singular a título de reparação de danos morais, tendo em vista que atentou-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo porque a quantia repara a vítima, sem configurar seu enriquecimento ilícito e pune o ofensor, a fim de que não reitere na prática lesiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5014332-68.2018.8.09.0117, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (Grifei).Assim, e considerando que a autora cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, haja vista que acostou aos autos documentação pertinente, inclusive com fotografias, tenho como comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária ré e o resultado danoso acarretado às seguradas da parte autora, devendo a concessionária requerida indenizar a parte autora pelos prejuízos causados à unidade consumidora ante a falha na prestação de serviços (movimentação n.º 1). Portanto, e considerando que a apuração e ressarcimento do prejuízo foi de R$ 7.389,00 (sete mil, trezentos e oitenta e nove reais), esse deve ser o valor da indenização.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida ao pagamento à parte autora de R$ 7.389,00 (sete mil, trezentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelecem o art. 406 e seus parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela lei n.º 14.905/2024.Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 4.092,32 (quatro mil, noventa e dois reais e trinta e dois centavos), nos moldes do disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito11Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

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Processo nº 6074812-86.2024.8.09.0051

ID: 323180396

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6074812-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 6074812-86.2024.8.09.0051Requerente: Tokio Marine Seguradora S.A.Requerido(a): Equator… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 6074812-86.2024.8.09.0051Requerente: Tokio Marine Seguradora S.A.Requerido(a): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos.Narra a parte requerente, em síntese, atuar no ramo de seguros, e que dois de seus segurados (Cristian Pereira da Silva e Jennifer Fernandes Silva) a acionaram ante a queda/oscilação de energia ocorrida nos dias 18/3/2024 e 9/7/2024, respectivamente, que culminou em danos em equipamentos eletrônicos. Aduz que os segurados foram ressarcidos, o primeiro, em R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos e noventa reais), o segundo, em R$ 1.899,00 (mil oitocentos e noventa e nove reais), e que foram elaborados laudos constatando os danos elétricos ocorridos. Por fim, afirma que seus segurados fizeram reclamações na via administrativa (378050627 e 393876003), contudo, não obtiveram respostas.Ao final, pugna pelo julgamento de procedência do pedido para condenação da requerida ao ressarcimento de R$ 7.389,00 (sete mil, trezentos e oitenta e nove reais), acrescido de juros e correção monetária, a contar da citação e do efetivo desembolso, respectivamente, bem como ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios (movimentação n.º 1). Juntou documentos (movimentação n.º 1).A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação da requerida e a designação de audiência de conciliação, bem como deferida a inversão do ônus da prova (movimentação n.º 8).A parte requerida apresentou contestação e impugnou a comunicação administrativa realizada, sustentando desconhecer o e-mail informado pela requerente. No mérito aduz que não há comprovação de nexo de causalidade, que há fragilidade das provas apresentadas ante a produção de prova unilateral, e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (movimentação n.º 23).Foi determinado o cancelamento da audiência de conciliação (movimentação n.º 35). A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que informou que os bens sinistrados não estão disponíveis para realização de perícia (movimentação n.º 39). A parte requerida interpôs agravo de instrumento visando a reforma da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, contudo, em julgamento o Pretório Goiano negou provimento ao recurso (movimentação n.º 42).Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora pugna pela produção de prova documental, a fim de que a requerida apresente os relatórios técnicos mencionados no PRODIST Módulo 9 (Resolução n.º 956 da ANEEL) (movimentação n.º 56). A parte requerida pugna pela produção de prova documental (juntada de notas fiscais dos equipamentos) e perícia nos equipamentos sinistrados, se possível. Subsidiariamente, requer o julgamento antecipado da lide (movimentação n.º 57).O feito foi saneado, sendo indeferida a juntada de notas fiscais dos objetos sinistrados, julgado prejudicada a produção de prova pericial, determinada a juntada de cópia dos procedimentos administrativos de n.ºs 378050627 e 393876003, bem como a apresentação dos relatórios mencionados no item 26 do “Anexo IX da Resolução Normativa ANEEL n.º 956, de 7 de dezembro de 2021, Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos”, dos dias 18/3/2024 e 9/7/2024, sendo determinada a intimação da requerida para essa finalidade (movimentação n.º 59).Embora intimada, a parte requerida permaneceu inerte (movimentação n.º 61).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A míngua de questões preliminares, verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1. Do mérito.Pretende a parte autora a condenação da parte requerida no pagamento de indenização pelos danos materiais que afirma ter sofrido em razão de sua culpa pela danificação de equipamentos elétricos de propriedade do segurado.Acerca do tema em apreço, dispõe o enunciado da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”, bem como prevê o art. 786 do Código Civil (paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano).Ademais, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que a seguradora, ao cobrir os danos causados ao segurado, sub-roga o direito de indenização e que, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviço público respondem de maneira objetiva pelos danos causados, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SOBRECARGA E OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 -Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica, a empresa sub-roga-se nos direitos dos segurados indenizados, nos limites do quantum ressarcitório, nos direitos e ações que estes teriam contra a autora do dano (Súmula nº 188, do STF). 2 - Sendo a concessionária uma empresa prestadora de serviço público, como tal, responde pelos danos que seus agentes causem a terceiros, independentemente de culpa, pressupondo apenas demonstração do ato imputado, o dano e o nexo causal (art. 37, § 6º, da CF/88). 3 - Verificada a presença dos pressupostos exigidos por lei para que o dever de reparação, assim o dano, a conduta danosa e o nexo causal entre o prejuízo e a conduta, resta configurado o dever de indenizar. 4 - Não sendo comprovada a culpa exclusiva ou concorrente do segurado, nem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), não há como excluir sua responsabilidade objetiva da concessionária. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5610548-67.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2023, DJe de 02/02/2023) (Grifei). Registra-se que, de acordo com o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor1, a concessionária de energia elétrica deve fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, sob pena do dever de reparar o dano, inclusive, pelo fato do ordenamento jurídico brasileiro adotar a responsabilidade objetiva, que é elidida apenas se for provado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa foi exclusiva da vítima ou de terceiro; ou que o prejuízo resulta de caso fortuito ou força maior (arts. 14, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 393 do Código Civil).Cinge-se a presente demanda, na verificação da existência de nexo causal entre o dano sofrido pelos segurados da parte autora e a prestação de serviços da parte requerida, sendo necessário que o laudo técnico demonstre o nexo de causalidade, atentando, todavia, ao que dispõe o enunciado da Súmula n.º 80 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:Súmula 80. Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa (Grifei).Na hipótese dos autos, o pedido da parte autora se embasa nas apólices n.ºs 03703114 (cliente Cristian Pereira da Silva – ressarcido em R$ 5.490,00 – cinco mil quatrocentos e noventa reais) e 07170300 (cliente Jennifer Fernandes Silva – ressarcida em R$ 1.899,00 – mil oitocentos e noventa e nove reais), e da análise dos autos verifico estar comprovado os danos e o dever de indenizar. Explico.Da petição inicial infere-se que a autora informou que após o evento danoso, foram registrados os procedimento administrativos de n.ºs 378050627 e 393876003 junto a requerida, contudo, não foi obtida resposta, inclusive, que foi realizada avaliação técnica e constatado que os danos se deram por oscilação de energia elétrica.Nos laudos técnicos confeccionados aos 10/4/2024 e , respectivamente, foram consignados que (movimentação n.º 1 – ff. 102/103), in pars:Cliente: Cristian Pereira da SilvaLaudo técnico televisão: Devido uma forte oscilação de energia veio danificar a placa fonte da TV, com testes internos confere que o display da televisão, o mesmo apresenta linhas sem vídeo, causado por receber uma oscilação de energia que veio danificar o sistema de vídeo.Laudo técnico forno: Devido uma fortes oscilação de energia veio danificar forno layr com queima da chave termostática com danos a fiação elétrica por completo, o mesmo apresentava fiação carbonizada devido a descarga recebidaCliente: Jennifer Fernandes Silva VianaAparelho com avarias em várias placas, que inviabilizam o reparo ocasionando a perca total do aparelho. Defeito ocasionado por forte oscilação de energia.Importante ressaltar que no caso dos autos o relatório confeccionado, ainda que produzido unilateralmente, é meio de prova válida a embasar a condenação pretendida, uma vez que foi oportunizado a requerida o contraditório e a ampla defesa sobre a prova, não tendo a ré desincumbido de provar os fatos desconstitutivos do direito da autora. Ademais, houve requerimento administrativo pela parte autora do qual a ré, de igual modo, deixou de comprovar a sua inexistência (n.ºs 378050627 e 393876003 – movimentações n.ºs 1, 59 e 61).Pelo que se vê, os danos elétricos foram demonstrados, e não houve impugnação específica pela parte requerida, que poderia, por seu turno, apresentar relatório regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), discriminando os níveis de tensão de energia elétrica para o fim de demonstrar que não houve oscilação de tensão na residência dos segurados nos dias 18/3/2024 e 9/7/2024, o que não foi realizado.A propósito, em caso semelhante já decidiu o Pretório Goiano, in verbis:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCÊNDIO EM IMÓVEL RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As concessionárias de serviço público têm o dever de ressarcir os danos a que deram causa ou deveriam evitar, em razão de sua responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), que somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros.2.Os elementos probatórios demonstram que os danos inerentes à destruição do rancho e dos utensílios que os guarneciam, além do veículo ali parado, decorreram do incêndio iniciado por faíscas originadas pelo contato de vegetação com a rede elétrica. 3. Os documentos que instruíram o pedido inicial são suficientes para constituir o direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), uma vez que comprovam o fato, dano e nexo causal, razão pela qual caberia à concessionária apelante a produção das provas necessárias para desconstituir as afirmações feitas (art. 373, II, do CPC), cujo encargo probatório não se incumbiu. 4.Considera-se adequada a quantia fixada pelo juízo singular a título de reparação de danos morais, tendo em vista que atentou-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo porque a quantia repara a vítima, sem configurar seu enriquecimento ilícito e pune o ofensor, a fim de que não reitere na prática lesiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5014332-68.2018.8.09.0117, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (Grifei).Assim, e considerando que a autora cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, haja vista que acostou aos autos documentação pertinente, inclusive com fotografias, tenho como comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária ré e o resultado danoso acarretado às seguradas da parte autora, devendo a concessionária requerida indenizar a parte autora pelos prejuízos causados à unidade consumidora ante a falha na prestação de serviços (movimentação n.º 1). Portanto, e considerando que a apuração e ressarcimento do prejuízo foi de R$ 7.389,00 (sete mil, trezentos e oitenta e nove reais), esse deve ser o valor da indenização.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida ao pagamento à parte autora de R$ 7.389,00 (sete mil, trezentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelecem o art. 406 e seus parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela lei n.º 14.905/2024.Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 4.092,32 (quatro mil, noventa e dois reais e trinta e dois centavos), nos moldes do disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito11Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

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