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Processo nº 5014808-79.2023.8.21.0026

ID: 336959455

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014808-79.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO FELLI ROBERTO FELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DA SILVEIRA PAGEL

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TEREZINHA ANA PAPPEN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014808-79.2023.8.21.0026/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : ROBERTO FELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TEREZINHA ANA PAPPEN (OAB RS009208) ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVEIRA PAGE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014808-79.2023.8.21.0026/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : ROBERTO FELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TEREZINHA ANA PAPPEN (OAB RS009208) ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVEIRA PAGEL (OAB RS108423) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : RICARDO FELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TEREZINHA ANA PAPPEN (OAB RS009208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL / RS em desfavor da Sucessão de ANGELO CELESTE BORONDI FELLI . Requerido o bloqueio de valores via SISBAJUD, o presente feito foi remetido à URCAJUD ( evento 71, DESPADEC1 ). Posteriormente, retornou com o bloqueio de R$6.535,11 (Ricardo - Banrisul - evento 94, SISBAJUD1 ). A parte executada apresentou alegação de impenhorabilidade, embora encabeçada com a qualificação exclusiva do executado ROBERTO FELLI , teve seu conteúdo elaborado para abarcar os pleitos de ambos os executados, RICARDO FELLI e ROBERTO FELLI . A leitura atenta da mencionada peça processual, conforme explicitado pelos próprios embargantes no evento 110, EMBDECL1 , revela a presença de seções distintas e detalhadas abordando a situação de impenhorabilidade das contas de cada um dos executados. A falha na qualificação inicial, portanto, configura um mero lapso formal que não macula a essência do ato processual e que, inegavelmente, não compromete a clareza dos pedidos formulados ou a compreensão da defesa técnica apresentada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer o erro material na interpretação da petição de evento 85, PET1 como exclusiva de Roberto Felli e, consequentemente, para sanar a omissão da decisão de evento 95, DESPADEC1 quanto à análise do pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome de RICARDO FELLI . Passo a analisar o pedido de impenhorabilidade ( evento 85, PET1 ). Aduz a parte executada que os valores bloqueados não ultrapassam o montante de 40 salários mínimos. Refere que a titularidade é compartilhada com sua filha, Graziella Saraiva Felli, e que, portanto, os valores pertencentes à terceira não podem ser atingidos pela penhora. Postula a imediata liberação dos valores constritos. Oportunizado o contraditório, a parte exequente se insurgiu, requerendo a manutenção da penhora ( evento 117, CONTRAZ1 ). Veio o feito concluso para apreciação. É o breve relatório. Decido. Tenho que merece ser acolhida a pretensão do executado, uma vez que o STJ sedimentou o entendimento de que são impenhoráveis as quantias inferiores a 40 salários mínimos, não importando à natureza da verba. Nesse sentido, entende a jurisprudência do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CRÉDITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Uma vez que o valor bloqueado judicialmente é inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos , é devida a proteção da impenhorabilidade , ainda que o valor esteja em conta corrente. Proteção prevista no art. 833, X, do CPC estendida à conta corrente e aplicações financeiras . Precedentes do STJ . Impenhorabilidade mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53569271220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-11-2023) Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor da parte executada RICARDO FELLI , para levantamento do referido montante, devidamente atualizado, devendo ser intimado para fornecer seus dados bancários . Após, intime-se eletronicamente a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 60 dias.

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Dourival Souza Figueredo e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 308193772

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 8025345-37.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL SOUZA FIGUEREDO TATIANA BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS

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Processo nº: 8025345-37.2025.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Autor: DOURIVAL SOUZA FIGUEREDO e outros Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃ… Processo nº: 8025345-37.2025.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Autor: DOURIVAL SOUZA FIGUEREDO e outros Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO O Colendo Tribunal da Cidadania fixou entendimento pelo Rito dos Recursos Repetitivos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. Cuida hipótese de cumprimento provisória de sentença alusiva a obrigação de fazer. O cumprimento provisório de sentença, ainda que de obrigação de fazer é previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil. Sobre a possibilidade de cumprimento provisório de sentença alusiva a obrigação de fazer cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. O Código de Processo Civil prevê o cabimento do cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de fazer, nos termos do disposto no artigo 520, § 5º. A possibilidade de ajuizamento do cumprimento provisório em autos apartados também não encontra qualquer óbice legal e consiste em medida recomendável, pois evita maiores tumultos processuais nos autos do processo de conhecimento, no qual tramita o recurso de apelação pendente de apreciação, interposto em face da sentença exequenda. O artigo 522 do CPC prevê que "o cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente." O juízo competente, no caso concreto, é o juízo de primeiro grau que prolatou a sentença exequenda. (TRF-4 - AG: 50148084320184040000 5014808-43.2018.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/06/2018, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Paciente menor impúbere com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Indicação de clínicas que não disponibilizam o tratamento multidisciplinar adequado ao infante. Imposição de multa com caráter obrigatório e inibitório. Penalidade plausível, em regra, ante a existência de conduta relutante da parte, hipótese que se alinha ao caso concreto. Não configuração da figura do enriquecimento ilícito. Manutenção do montante fixado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22912165820228260000 São Bernardo do Campo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 02/06/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) Posto isto: Não há prova de que apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo. Impertinência de execução de astreintes, inclusive que não garante o resultado prático, prestação do serviço, além de poder haver alteração do valor e periodicidade. O objetivo do cumprimento provisório é garantir a satisfação da obrigação, garantir o tratamento ao autor. A executada possui ativos suficientes para assegurar, verificado o descumprimento e o valor da multa total, o valor devido ao exequente Intime-se a acionada pelo domicílio eletrônico para dar cumprimento a obrigação de fazer imposta na sentença proferida nos autos do processo nº. 8073533-32.2023.8.05.0001 no prazo de quinze dias Não havendo intime-se seguinte endereço: Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, nº 105, Andar 6 ao 21, Torre B, Empreendimento Ez Towers, CEP 04.711-904, Vila São Francisco, Zona Sul, São Paulo/SP Empresto a presente força demandado Fica ciente que a inércia, inobstante a adoções de outras medidas, implicará busca de ativos alusivo a 6 (seis) meses do tratamento da criança autora/exequente Deverá a parte exequente, no mesmo prazo, orçamento, no mínimo dois, salvo demonstração da impossibilidade de o fazer (acostar dois orçamentos), alusivo ao custo do tratamento da criança em clínica especializada visando a busca de ativos. No primeiro mês será liberado o valor exclusivamente mediante declaração pessoa da responsável de que o serviço foi prestado, e a partir daí, só serão liberados valores mediante apresentação de nota fiscal do mês anterior comprovando prestação do serviço. Ficam as partes cientes que comprovando o cumprimento da obrigação, na forma definida na sentença, será liberado o valor bloqueado em favor da executada. Não o comprovando decorrido quatro meses será efetivada novo bloqueio de seis vezes o valor do tratamento e assim sucessivamente visando garantir a efetividade da prestação do serviço. SALVADOR -BA, terça-feira, 17 de junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5036730-53.2022.4.04.7000

ID: 304875693

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036730-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036730-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS HUMBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo extinto sem o exame do mérit… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036730-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS HUMBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo extinto sem o exame do mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 02/05/1987 a 01/09/1990, nos termos do art. 485, IV, do CPC e Tema 629/STJ. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 01/10/1990 a 31/05/1998, 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/01/2006 à 31/12/2006, 01/01/2010 a 31/12/2012 e 01/01/2014 a 01/09/2014, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.197.250-0), com DIB na DER original (21/10/2020), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5046139-53.2022.4.04.7000

ID: 309929877

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5046139-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO CESAR DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5046139-53.2022.4.04.7000/PR REQUERIDO : DIEGO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES PROCHET FILHO (OAB PR085568) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme certificado no … Cautelar Inominada Criminal Nº 5046139-53.2022.4.04.7000/PR REQUERIDO : DIEGO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES PROCHET FILHO (OAB PR085568) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme certificado no evento 106.1 , transcorreu prazo superior a 2 anos desde o início do cumprimento da medida cautelar de apresentação bimestral em Juízo imposta a D. C. D. O. . O MPF se manifestou pela manutenção do comparecimento bimestral até a sentença final dos autos nº 5052695-71.2022.4.04.7000 e 071244-95.2023.4.04.7000. Ressaltou que o requerido é acusado de ser o líder da organização criminosa e atuar diretamente nos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro ( evento 110, MANIF_MPF1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. A prisão preventiva de DIEGO CESAR DE OLIVEIRA foi revogada por ordem proferida por este Juízo em 27/01/2023, mediante fixação das seguintes medidas cautelares ( evento 67, DESPADEC1 ): a) Fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , a ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, considerada sua presumível condição econômica-financeira. A fixação de fiança se justifica como forma de manter vínculo do acusado com o juízo, vínculo esse necessário a partir da magnitude fatos em que houve suposto envolvimento do acusado. Desde já consigno que o Juízo ponderou adequadamente o valor da fiança fixada, estando plenamente convencido de que o valor é o correto para o caso em tela, e que eventuais pedidos de sua redução ou parcelamento deverão ser objeto de recurso cabível perante o e. TRF da 4ª Região. b) comparecimento bimestral ao Juízo Federal mais próximo de seu local de residência, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data da sua primeira apresentação, para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado. c) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência, se for o caso; não se ausentar do local em que constituiu sua residência sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão. A medida cautelar indicada no item "b" supra vigorará por 1 ano, contado do primeiro comparecimento em Juízo. Esgotado tal prazo, os autos deverão vir conclusos, oportunidade em que se verificará a eventual necessidade de sua prorrogação. O réu está proibido, sob pena de imediata revogação do benefício provisoriamente concedido, de manter qualquer contato, pessoal, telefônico ou por outro meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com qualquer das testemunhas já ouvidas ou ainda não ouvidas em Juízo relacionadas aos inquéritos policiais ou ações penais derivadas da chamada Operação Modo Avião, bem como com corréus ou terceiros envolvidos nas investigações. Após recolhimento da fiança imposta ( evento 75, OUT2 ), o alvará de soltura foi cumprido em 31/01/2023 ( evento 87, ALVSOLTURA2 ). Quanto ao comparecimento bimestral, a certidão anexada ao evento 106, CERT1 evidencia que D. C. D. O. cumpriu regularmente a medida: primeiro comparecimento em 03/03/2023 e último em 02/06/2025. Além do decurso de cerca de 2 anos desde que cumprido o alvará de soltura, há considerar a atual situação das duas ações penais em trâmite neste Juízo em que D. C. D. O. foi denunciado. Tratam-se dos autos nº 5071244-95.2023.4.04.7000, em que imputada a prática dos crimes previstos no artigo 334, caput , § 1º, incisos III e IV do Código Penal e autos nº 5052695-71.2022.4.04.7000, nos quais imputada a prática dos crimes previstos nos artigos 2º, caput , c/c § 4º, incisos IV e V, da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º, caput , c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98. Em ambos os feitos os réus já foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Os autos seguirão com a realização de audiência de instrução. Assim, a princípio não persistiria a necessidade de manutenção da medida cautelar de comparecimento bimestral em Juízo para garantia da aplicação da lei penal, especialmente considerando o regular cumprimento pelo requerido. Ante o exposto, REVOGO a medida cautelar de comparecimento em Juízo imposta a D. C. D. O. , devendo permanecer vigentes as demais. 3. Intimem-se. 4. Nada sendo requerido, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.

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Processo nº 5068449-53.2022.4.04.7000

ID: 327331600

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068449-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BUENO BORGES MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5068449-53.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA BUENO BORGES MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - … RECURSO CÍVEL Nº 5068449-53.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA BUENO BORGES MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte Autora Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional interposto pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC: "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se à origem.

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Processo nº 5014808-06.2025.8.24.0033

ID: 304992872

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014808-06.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX EFERSON BUENO

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Procedimento Comum Cível Nº 5014808-06.2025.8.24.0033/SC AUTOR : VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEX EFERSON BUENO (OAB SC029518) DESPACHO/DECISÃO Há elementos que lançam … Procedimento Comum Cível Nº 5014808-06.2025.8.24.0033/SC AUTOR : VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEX EFERSON BUENO (OAB SC029518) DESPACHO/DECISÃO Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo, para as pessoas físicas: [...] os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...] (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AC n. 2014.057811-1. Relator: Robson Luz Varella). Fica ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade. Cuidando-se de pessoa jurídica, maior ainda deve ser a diligência para que sejam coibidos abusos na utilização do beneplácito legal, sendo essa a leitura mais hodierna do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. A distinção se justifica, porquanto a presunção de pobreza não se coaduna integralmente com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica, ainda que não possua finalidade lucrativa. Tal entendimento restou consolidado no STJ por meio da Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Faz-se o adendo de que a recuperação judicial/extrajudicial, falência ou liquidação da pessoa jurídica, por si, não indicam hipossuficiência financeira apta a ensejar a suspensão da exigibilidade das custas processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO A QUO QUE SE IMPÕE MANTIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS A CONTENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. " NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU SEM FINS LUCRATIVOS, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO, EM SEU FAVOR, PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ" (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2249458/SP, REL. MIN. ARAÚJO) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021115-46.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023). Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1336820-SP. Relator: Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília: 14 de outubro de 2014). Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira ( e.g. comprovantes de rendimentos, CTPS, folha de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato de benefício, balanço fiscal, certidão de inexistência de bens perante o registro de imóveis e o Detran, extratos de movimentações bancárias dos últimos 6 meses, comprovantes de despesas fixas, entre outros ), dentro do prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação.

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Processo nº 5014808-38.2025.4.03.6301

ID: 330256265

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014808-38.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CAROLINA TORRETTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014808-38.2025.4.03.6301 AUTOR: ROSANA CAROLINA TORRETTA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de novos embargos interpostos pelo autor, em 14/07/2025 (Id 372971550), pelo qual requer seja sanada a seguinte contradição: "A eliminação da contradição na sentença de Id. 374312331, corrigindo- se a inversão indevida das datas relativas às restituições/pagamentos devidos no âmbito do RGPS e da BRF Previdência, para que passe a constar: 01/2024 para o INSS e 07/2021 para a BRF Previdência. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Na sentença proferida em 04/06/2025 (Id 36677782) constou: "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, para declarar o direito da parte autora: (i) à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria titularidade (NB 41/201.928.678-0 DIB/DER em 12/07/2021) junto ao INSS, e da previdência complementar pela BRF Previdência, desde a data do diagnóstico em 24/09/2024, observando-se a prescrição quinquenal. (ii) a ser tributado conforme regras gerais da tabela progressiva do IRPF, e não à alíquota de 25% Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização. Em face da referida sentença, foram opostos os primeiros embargos de declaração (Id 368735546), sustentado que houve omissão, no que tange a ausência de condenação da ré ao pagamento dos atrasados em relação à alíquota de 25% e dos atrasados em relação à isenção do IR em virtude da neoplasia maligna, nos seguintes termos: Diante do exposto, requer-se o recebimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão verificada, com a consequente complementação da sentença para: a) Suprir a omissão e condenar a ré ao pagamento/restituição das diferenças em atraso, em relação a aplicação da tabela progressiva do IRPF, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde o início da cobrança indevida a partir de 01/2024 para o INSS e a partir de 07/2021 para a BRF Previdência; b) Suprir a omissão e condenar a ré ao pagamento/restituição das diferenças em atraso, em relação a isenção do imposto de renda em razão da doença, desde a data do diagnóstico da moléstia grave (24/09/2024) sobre os proventos de aposentadoria (INSS) e previdência complementar (BRF Previdência) Os embargos foram rejeitados sob o seguinte fundamento (Id 370715232): "Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização." A sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, abarcando todos os aspectos relevantes ao caso posto nos autos, inexistindo os vícios alegados pelo embargante. Com efeito, cotejando o recurso interposto, verifico que a parte embargante objetiva a reanálise do Julgado, e não a supressão de omissão, contradição, obscuridade ou eventual correção de erro material. Para tanto, deveria valer-se do recurso apropriado. Ante todo o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo a sentença embargada na sua integralidade." Em 26/06/2025 opôs novos embargos de declaração (Id 372971550), em que aduz que a sentença foi omissa na fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, ou seja, não houve a condenação ao pagamento dos atrasados (repetição do indébito), bem como não foi fixada a desde quando o pagamento é devido: " (...) a fim de evitar debates desnecessários na fase de cumprimento de sentença. Para tanto, requer que: a) Suprir a omissão e obscuridade apontadas, e condenar a parte embargada ao pagamento/restituição das diferenças em atraso, em relação a aplicação da tabela progressiva do IRPF, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde o início da cobrança indevida a partir de 01/2024 para o INSS e a partir de 07/2021 para a BRF Previdência; b) Suprir a omissão e obscuridade apontadas, e condenar a parte embargada ao pagamento/restituição das diferenças em atraso, em relação a isenção do imposto de renda em razão da doença, desde a data do diagnóstico da moléstia grave (24/09/2024) sobre os proventos de aposentadoria (INSS) e previdência complementar (BRF Previdência). Sobreveio sentença de embargos (Id 374312331): " (...) Com efeito, a sentença deve ser interpretada em sua integralidade. Se o direito à isenção foi reconhecido a partir de 24/09/2024 (data do diagnóstico), certo é que a restituição dos valores indevidamente recolhidos tem como termo inicial a referida data, quanto à moléstia grave. Acerca da aplicação da tabela progressiva do IRPF, ausente previsão de limitação temporal, infere-se a aplicabilidade desde a data de início dos benefícios - 12/07/2021 quanto à aposentadoria concedida no âmbito do RGPS e 24/09/2024 quanto à BRF Previdência - ao contrário das datas que constaram nos embargos em julgamento. De igual modo, ocorrendo a declaração do direito à isenção e havendo previsão de incidência de SELIC, é também natural a restituição. Por fim, importa considerar que não constou condenação da requerida ao pagamento do montante indevidamente recolhido por cuidar-se de sentença homologatória do reconhecimento do pedido, incompatível, portanto, com a pretendida menção à condenação. Ante todo o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo a sentença embargada na sua integralidade e acrescendo os esclarecimentos supra, inclusive para fins de cumprimento de sentença. A parte autora apresenta novos embargos, em 14/07/2025, dessa feita, requerendo seja sanada contradição nas datas: " a) A eliminação da contradição na sentença de Id. 374312331, corrigindo- se a inversão indevida das datas relativas às restituições/pagamentos devidos no âmbito do RGPS e da BRF Previdência, para que passe a constar: 01/2024 para o INSS e 07/2021 para a BRF Previdência. Pois bem. Verifico, de fato, a ocorrência de erro material quanto às datas que contaram na última sentença de embargos declaratórios proferida, razão pela qual passo à retificá-las. Não obstante, importa consignar que a data, referida pela embargante, de 01/2021 não encontra suporte probatório nos autos, vez que, segundo o HISCRE, a aposentadoria por idade da autora fora concedida em 12/07/2021. Prosseguindo, além de ser titular da aposentadoria junto ao RGPS desde 12/07/2021 (DIB), conforme demonstrativo de pagamento da BRF previdência de Id 360850656, a autora também percebe benefício pago por previdência privada, desde 28/10/2021. Assim, faz jus à aplicação da tabela progressiva do IRPF desde tais datas. Dessa forma, acolho os presentes embargos de declaração e corrijo o dispositivo da sentença para que conste. "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, para declarar o direito da parte autora: (i) à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria titularidade (NB 41/201.928.678-0 DIB/DER em 12/07/2021) junto ao INSS, e da previdência complementar pela BRF Previdência, desde a data do diagnóstico em 24/09/2024. (ii) a ser tributado conforme regras gerais da tabela progressiva do IRPF, e não à alíquota de 25%, quanto aos créditos percebidos pela BRF previdência, desde a DIB em 28/10/2021 e quanto aos créditos recebidos pelo INSS desde 12/07/2021." Diante do exposto, conheço e acolho em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora, apenas para para corrigir o erro material quanto às datas e acrescentar a fundamentação supra. Mantida, no mais a sentença original dos autos. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5031686-53.2022.4.04.7000

ID: 334698650

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031686-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO BONETE DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031686-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ANTONIO BONETE DOS REIS ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031686-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ANTONIO BONETE DOS REIS ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, esta Secretaria designou a audiência determinada neste feito, a ser realizada na modalidade virtual , por meio do aplicativo ZOOM, na data e horário constantes do presente evento, salientando que será observado o horário de Brasília/DF. 2. A impossibilidade de participação virtual de qualquer das partes ou de suas testemunhas deverá ser informada nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que o ato será convertido em audiência híbrida ou semipresencial. Os participantes previamente indicados para comparecimento presencial deverão dirigir-se à sala de audiências da 22ª Vara Federal de Curitiba, situada na Rua Voluntários da Pátria, 532, 4º andar do Edifício Bagé, Centro, Curitiba-PR. Havendo comparecimento presencial, o ato ocorrerá, simultaneamente, na mesma data e hora, presencialmente e também no ambiente virtual da plataforma Zoom , pela qual será feito o registro audiovisual. 3. É necessária a prévia instalação do aplicativo ZOOM em celular smartphone ou outro dispositivo móvel ou em computador com câmera/microfone, conforme informações abaixo. 4. Partes e testemunhas residentes ou presentes em qualquer ponto do território nacional poderão participar remotamente (observado eventual fuso horário e a necessária identificação pessoal), de forma que não serão necessários a expedição de carta precatória e o agendamento de videoconferência para comparecimento em outra sede da Justiça Federal. 5. As testemunhas deverão ser identificadas em petição apresentada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias - se ainda não o tiverem sido -, devendo restar informados nome completo , RG ou CPF e endereço residencial . 6. O reconhecimento das testemunhas será confirmado momentos antes da audiência, cabendo a elas apresentarem, pessoalmente, um documento de identificação para a câmera ou presencialmente, se for o caso. 7. A pessoa não reconhecida, ou sem prévia autorização judicial de acesso, será não admitida ou excluída do ambiente da audiência. 8. O acesso à audiência só ficará disponível momentos antes do horário agendado e apenas enquanto durar o evento, sendo que tentativas precipitadas não lograrão êxito. 9. Considerando-se o art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes, além da comunicação destas sobre data e hora da audiência, a intimação das testemunhas por elas arroladas, e, no ato da comunicação e das intimações, repassar pelo meio mais fácil a todas essas pessoas o link /convite de acesso ao ambiente virtual em que serão ouvidas (disponível no campo "ações" do presente processo eletrônico, no item "audiência") , instruindo-as sobre o acesso ao ambiente virtual no qual será realizado o ato, podendo recebê-las ou não no escritório de advocacia (ou em outro local), desde que garantida a observação das orientações das autoridades sanitárias locais. Em qualquer caso, deverá ser observada a incomunicabilidade das testemunhas (CPC, art. 456), de forma que as que já tiverem prestado seu testemunho não poderão retornar ao ambiente (físico ou virtual) em que estiverem as pessoas ainda não ouvidas. Para tanto, após a identificação dos participantes da audiência, as testemunhas que se apresentarem no escritório de advocacia (ou conjuntamente em outro local) deverão aguardar os depoimentos das partes em outro ambiente, até serem chamadas pela plataforma Zoom . Se estiverem em local diverso das partes depoentes, as testemunhas serão colocadas na sala de espera virtual e serão oportunamente chamadas, pela plataforma Zoom (retorno da sala de espera), a fim de que se tornem novamente visíveis e audíveis. 10. O audiovisual capturado durante o ato será gravado eletronicamente e o arquivo correspondente será anexado aos presentes autos juntamente com o termo de audiência. 11. Se houver necessidade de declaração para apresentar no trabalho, o autor e as testemunhas deverão requerer à Secretaria antes da audiência. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. 12. Fica o RÉU ciente de que: a) poderá apresentar eventual proposta de acordo , bem como todos os documentos pertinentes à causa que estejam em sua posse; b) o Procurador do INSS deverá acessar o link /convite de acesso ao ambiente virtual (disponível no campo "ações" do presente processo eletrônico, no item "audiência") a fim de possibilitar sua participação no ato, além de observar as demais orientações acima. c) a Procuradoria Federal do INSS poderá ter ciência da data da presente teleaudiência, bem como das demais já designadas, mediante consulta à pauta de audiências, disponível no site da Justiça Federal do Paraná. Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros) . 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 7. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria desta unidade pelo telefone (41) 3321-6514 (whatsapp) Acesso à Sala de Videoconferência pelo computador (Zoom) . 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; 6. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. 7. Em caso se dúvidas, entre em contato com a Secretaria desta unidade pelo telefone 41 3321-6514 (whatsapp).

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Processo nº 1101742-04.2024.4.01.3700

ID: 294565148

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101742-04.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENEZES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THEMIS GALGANI CARVALHO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1101742-04.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE MENEZES MENDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1101742-04.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE MENEZES MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THEMIS GALGANI CARVALHO ALVES - MA17102 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por André Menezes Mendes em face da decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. O embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a decisão teria apreciado questão diversa da efetivamente deduzida na exordial, acrescentando que o pedido inicial não trata da incidência de cobrança de foro e laudêmio, mas sim da inexigibilidade dos valores cobrados por se tratarem de débitos prescritos, já inscritos em dívida ativa. Defende que a decisão embargada fundou-se na ausência de comprovação da situação de aforamento do imóvel, o que considera irrelevante para a análise da tutela requerida, por se tratar de fundamento alheio à causa de pedir. A União, em contrarrazões, sustenta a inexistência de qualquer vício no decisum, defendendo que a exigência de demonstração da situação dominial do imóvel decorre da natureza da controvérsia e é requisito essencial à análise do pleito liminar. Argumenta que não houve manifestação sobre matéria diversa, mas apenas indeferimento do pedido por ausência de elementos mínimos necessários à sua apreciação. Requer, ao final, o não acolhimento dos embargos. É o que havia a relatar. Decido. No caso dos autos, o embargante alega que este juízo apreciou pedido diverso daquele formulado, o que configuraria contradição. No entanto, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A decisão embargada se fundamentou na ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Contudo, apresentado o registro do imóvel perante a SPU, passo ao exame do pedido de tutela provisória de urgência. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por André Menezes Mendes em sede de ação anulatória de débito inscrito na Dívida Ativa da União, concernente a cobranças relativas a foro e multa de laudêmio vinculadas ao imóvel de RIP nº 0921.0005660-39, situado em São Luís/MA. O autor alega que a constituição e a cobrança dos débitos ocorreram tardiamente, postulando o reconhecimento da prescrição e/ou decadência dos créditos e a consequente suspensão da exigibilidade. Na sistemática processual vigente, dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput): (i) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e (ii) o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. Além disso, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). Conforme ressabido, o foro anual e o laudêmio cobrados pela Secretaria do Patrimônio da União têm natureza jurídica de receita patrimonial da União. Assim, por não possuírem natureza jurídica de tributo, não se submetem aos prazos decadencial e prescricional previstos no Código Tributário Nacional, mas ao regime jurídico previsto no art. 47 da Lei nº 9.636/98. Sucede que após as alterações promovidas pela Lei nº 10.852/2004, o prazo decadencial para constituição do crédito passou a ser de dez anos, e o prazo prescricional, de cinco anos, contados da data do lançamento. Além disso, consoante o julgamento do REsp 1.133.696/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento acerca dos prazos de decadência e prescrição aplicáveis à taxa de ocupação de terrenos de marinha e demais créditos patrimoniais assemelhados, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.636/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. (STJ, Primeira Seção, REsp 1133696/PE, rel. Luiz Fux, DJe 17dez.2010) (STJ, REsp 1133696/PE, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17-12-2010) Assim, desde 2004 é de dez anos o prazo decadencial previsto para a constituição do crédito do laudêmio, taxas de ocupação e multa de transferência, sendo que a comunicação da transferência influi para a contagem dos prazos prescricional e decadencial de exigibilidade destas receitas patrimoniais da União. No caso dos autos, os débitos de foro ora exigidos referem-se aos exercícios de 2005 a 2021. Todavia, não há nos autos dados suficientes para contagem do termo inicial da decadência e/ou prescrição, tendo em vista que a parte autora não trouxe aos autos comprovação da data da comunicação da transferência do imóvel à SPU. Em relação à multa de laudêmio, cuja origem remonta à transferência do imóvel registrada em 17 de dezembro de 2009, também não há nos autos elementos que evidenciem o momento exato em que a União tomou ciência da referida transmissão. A jurisprudência consolidada (Tema 1142/STJ) determina que o termo inicial do prazo decadencial para constituição de crédito de laudêmio é a data da ciência, pela União, da ocorrência do fato gerador — ciência essa que pode advir de iniciativa própria ou por provocação do interessado: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. TEMA 1142 /STJ. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. 1. O Tema 1142 do Superior Tribunal de Justiça, definiu que: a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, do fato gerador, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transação no cartório de imóvel; c) o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo razão jurídica para negar vigência à parte final do § 1º do aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, referente ao período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio). 2. Na hipótese, é fato que a transação (transferência) foi celebrada em 14/02/2008, porém somente foi comunicada à SPU em 24/11/2021. Portanto, a União tinha o prazo de dez anos, contados dessa data (24/11/2021), para constituir esse crédito não tributário, respeitada a limitação de cinco anos para a cobrança de créditos relativos ao período anterior a essa mesma data, nos exatos termos do § 1º do art. 47 da Lei 9.636/98, o que foi observado pela União. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF4, AC 5005205-53.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, julgado em 03-7-2024) TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE REGISTRADO NA SPU. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO. 1. A responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação recai sobre o ocupante registrado no Serviço de Patrimônio da União (SPU), independentemente da efetiva posse ou de eventual transferência do imóvel, salvo se houver comunicação formal da cessão à União. 2. Nos termos do art. 47 da Lei 9.636/98, o crédito de receita patrimonial prescreve em cinco anos e decai em dez anos, contados do momento em que a União tem conhecimento do fato gerador. 3. Em relação à taxa de ocupação, considerando a notificação pela SPU em setembro de 2022, incide a prescrição apenas sobre o débito do ano de 2011. Os demais valores, referentes aos anos de 2012 a 2020, permanecem exigíveis. 4. A ausência de comunicação formal da transferência do domínio útil do imóvel à SPU impede a exclusão da responsabilidade da parte autora pelo pagamento das taxas de ocupação. (TRF4, AC 5050411-81.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 09-4-2025) À míngua de prova de quando tal ciência tenha se operado, não há como reconhecer, neste juízo de cognição sumária, a decadência ou prescrição dos débitos impugnados, restando inviável o seu afastamento neste momento. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Rejeito os embargos opostos. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ocasião em que poderá haver o julgamento antecipado do mérito, cujo deslinde depende da juntada de prova meramente documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Caixa Econômica Federal - Cef x Auto Posto Primeiro De Maio Adrianopolis Ltda

ID: 322008259

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036342-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIM SAMRA

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SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036342-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : KARIM SAMRA (OAB SP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036342-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : KARIM SAMRA (OAB SP204949) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requer o reconhecimento da fraude à execução em relação aos seguintes imóveis ( evento 76, PET1 ): a) Matrícula 26498 do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP, doado à terceiros em 18/08/2022; b) Matrícula 7525 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiai – SP, vendido à terceiro em 17/07/2023; c) Matrícula 19053 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito – SP, vendido à terceiro em 19/10/2023. Intimada, a parte devedora alega que as alienações foram realizadas anteriormente à citação e que a existência da ação de execução não foi averbada nas respectivas matrículas dos imóveis, juntando aos autos as matrículas e documentação pertinente às transações ( evento 84, PET1 ). Oportunizada a manifestação, a CEF ratificou o pedido ( evento 88, PET1 ). Decido. 2. De acordo com os autos, a ação de execução foi ajuizada em 18/06/2022. Determinada a citação, a primeira tentativa foi frustrada ( evento 11, DESPADEC1 , evento 22, AR1 e evento 23, AR1 ). Conforme comprovantes (ARs) juntados aos autos, a carta para citação do executado Maurício Luiz Colombini em nome próprio e na qualidade de representante da empresa Auto Posto Primeiro de Maio Adrianopolis Ltda foi recebida em 30/11/2022 pelo próprio executado ( evento 30, AR1 ), e a carta para citação de Deide Beckedorff Colombini em nome próprio e na qualidade de representante da empresa executada, foi recebida em 06/12/2022, no mesmo endereço ( evento 34, AR1 ) A CEF requer o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação de três imóveis: a) Matrícula 26.498, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP : A fração correspondente a um terço do imóvel foi adquirida pelo executado MAURÍCIO LUÍS COLOMBINI em decorrência de partilha, conforme registro realizado em 04/11/2020, e alienada por doação, em 18/08/2022, em favor de ALEXANDRE BECKEDORFF COLOMBINI e THAÍS CAROLINE FERREIRA COLOMBINI, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens ( evento 84, MATRIMÓVEL8 ); b) Matrícula 7.525 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiai/SP : A matrícula indica que o imóvel, de propriedade dos executados MAURÍCIO LUIZ COLOMBINI e sua esposa DEIDE DECKENDORFF COLOMBINI foi alienado fiduciariamente em favor da CEF para garantia de financiamento concedido ao emitente AUTO POSTO CAVERNA DE APIAÍ LTDA- ME, no valor de R$ 1.400.000,0, conforme registro realizado em 30/03/2017; que em 21/09/2023 a alienação fiduciária foi cancelada e o bem foi vendido para FEAPI FERRAMENTAS SLU pelo valor de R$ 299.207,26 ( evento 84, MATRIMÓVEL3 ); c) Matrícula 19.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito – SP : De acordo com os documentos juntados aos autos, o bem, de propriedade dos executados DEIDE BECKEDORFF COLOMBINI e MAURÍCIO LUIZ COLOMBINI, em condomínio ( evento 84, MATRIMÓVEL6 ), foi alienado por compromisso de compra e venda a CHICO BRAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. em 02/09/2019 ( evento 84, CONTR5 ) e, posteriormente, a JOELI WAGNER CARDOSO E MARIA JOANA DOS SANTOS por meio do aditivo firmado em 02/10/2023 ( evento 84, CONTR4 e evento 84, MATRIMÓVEL6 , fl 8). No que se refere à fraude à execução, o art. 792 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem . § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias . O Código Civil, no capítulo próprio a respeito "Da Fraude Contra Credores" , prevê que podem ser anulados os negócios jurídicos de transmissão gratuita ou remissão de dívida se aquele vendeu estiver insolvente ou, em razão deles, for colocado nessa condição: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos . § 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real. Portanto, a ausência de anotação na matrícula do bem a respeito da existência da execução não é suficiente, por si só , para afastar a ocorrência da fraude. Assim, preliminarmente, para análise de eventual fraude à execução ou fraude contra credores, determino: a) a intimação prévia dos adquirentes dos imóveis, nos termos do artigo 792, § 4º do Código de Processo Civil; b) a intimação dos executados para, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrarem ausência de insolvência após a realização dos negócios impugnados pela CEF; c) intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia dos contratos de doação e compra e venda por escritura pública, indicando as certidões que foram apresentadas para os negócios, assim como informar sobre o cancelamento da alienação fiduciária realizada em 21/09/2023 sobre o imóvel objeto da matrícula 7.525 e a certidão constante no registro do imóvel 26.498 ( evento 84, MATRIMÓVEL3 e evento 84, MATRIMÓVEL8 ) e outras provas que entender necessárias: Juntados documentos, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, facultada manifestação. Tudo cumprido, e decorrido o prazo para oposição de embargos de terceiros pelos adquirentes, voltemos autos conclusos.

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