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"5015607-04.2024.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Processo nº 5015607-37.2023.4.03.6306

ID: 278430881

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015607-37.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RAIANE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015607-37.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: AMANDA RAIANE DA SILVA ROCHA, … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015607-37.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: AMANDA RAIANE DA SILVA ROCHA, ALZENI PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA - SP364898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte de companheira e filha menor de 21 anos. Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente na data do óbito. A legislação que rege a concessão do benefício é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula340 do STJ). A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I -do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II -do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2ºPerde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do referido diploma legal, que trata dos dependentes, estabelece o seguinte: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II -os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5ºAs provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6ºNa hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Em conformidade com a Lei nº 13.135/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2ºO direito à percepção da cota individual cessará: (...) V -para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI -pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” Em relação ao valor da pensão, o art. 75 da Lei nº 8213, de 1991, previa que: “O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”. Com a edição da EC nº 103, de 2019, para os óbitos ocorridos a partir de 14.11.2019 (dia seguinte à publicação da EC 103/2019), alterou-se a forma de cálculo do benefício, que passou a ser estabelecida da seguinte forma: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II -uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIN 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente) - Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Por sua vez, acerca da acumulação de benefícios, trouxe a EC nº 103, de 2019, as seguintes regras: “Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I -pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42e142 da Constituição Federal; II -pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42e142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42e142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do§ 6º do art. 40e do§ 15 do art. 201 da Constituição Federal.” Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de ROBERTO CARLOS ROCHA, ocorrido em 08/05/2023. A autora AMANDA RAIANE DA SILVA ROCHA é filha do instituidor, possuindo, à época do requerimento administrativo (DER 14/07/2023), menos de 21 (vinte e um) anos (nascida em 07/08/2003), de modo que a dependência econômica é presumida. O instituidor era segurado da previdência social, uma vez que verteu recolhimentos, na qualidade de contribuinte facultativo de baixa-renda, nas competências de janeiro a abril de 2023. Nesse ponto, afasto a irresignação do INSS de que tais recolhimentos não podem ser computados, pois a própria autarquia indicou que tais períodos foram validados (ID 340002541), não apresentando qualquer outro elemento apto a afastar as contribuições, ônus que certamente lhe compete. A controvérsia paira sobre a dependência econômica da autora ALZENI PEREIRA DA SILVA, na condição de companheira. Em se tratando de cônjuge/companheiro, a dependência é presumida. Todavia, é necessário comprovar tal condição. Para tanto, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de óbito do segurado, na qual constou que convivia com a requerente e certidão de nascimento dos filhos em comum. Em audiência realizada, os depoimentos das testemunhas confirmaram fidedignamente a alegada união estável. A irresignação do INSS de que inexiste prova documental da relação afetiva em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses não subsiste, haja vista que consta da certidão de óbito a afirmação de que ambos conviviam maritalmente, o que restou reforçado pelas declarações colhidas em sede de audiência. Assim, entendo evidenciada a convivência marital por mais de dois anos anteriores ao falecimento, razão pela qual, comprovado o preenchimento dos requisitos necessários, as autoras fazem jus ao benefício de pensão por morte. O benefício deverá ser concedido de forma vitalícia à autora ALZENI PEREIRA DA SILVA, eis que possuía mais de 44 anos na data do óbito (nascida em 10/06/1970), conforme art. 77, § 2º, V, “c”, “6”, da Lei nº 8.213/91 Por outro lado, o benefício deve ser concedido à autora AMANDA RAIANE DA SILVA ROCHA até 06/08/2024, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. O início da pensão deve corresponder à data do óbito, pois o requerimento administrativo (DER 14/07/2023) foi apresentado dentro do prazo estabelecido no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia à autora ALZENI PEREIRA DA SILVA e à autora AMANDA RAIANE DA SILVA ROCHA até 06/08/2024, bem como a pagar todas as parcelas em atraso, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Deixo de deferir a tutela de urgência, tendo em vista que não foi requerida. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Thais Augusta De Castro x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 321047494

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015607-35.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAIS AUGUSTA DE CASTRO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5015607-35.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: THAIS AUGUSTA DE CASTRO CPF: 101.182.786-73 RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO: THAIS AUGUSTA DE CASTRO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES em face da SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Aduziu, em síntese, que firmou um contrato de adesão denominado “Cédula de Crédito Bancário” com taxa prefixada, para aquisição de um veículo. Alegou que a instituição financeira ré imputou no contrato cláusulas abusivas, juros ilegais, tarifas, capitalização e seguro sem a sua ciência. Com a inicial vieram a procuração e os documentos, inclusive o contrato (ID nº 10298239382). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora à ID n.° 10315520030. Contestação à ID 10366293757, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, impugnação à AJG e impugnação ao valor da causa. No mérito aduziu que os juros e encargos estão previstos contratualmente, na forma legal, inexistindo os pressupostos a amparar o pedido revisional. Após citar doutrinas e jurisprudência, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Com a contestação vieram a procuração e os documentos, inclusive o contrato à ID nº10366319773. Impugnação à contestação à ID nº10403631165. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. (ID nº 10413111091 e 10415047562). Alegações finais apresentadas pelas partes à ID nº 10434004961 e 10444018115. É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em sede de contestação, a parte ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento de que a parte autora não teria cumprido o disposto no art. 319 e seguintes do NCPC do CPC. Em que pese as alegações trazidas à baila pela parte ré, verifico que estas não merecem prosperar. Entendo que a petição inicial encontra-se de acordo com o regramento previsto nos artigos 319 e seguintes do NCPC, não havendo nenhuma irregularidade capaz de comprometer a defesa ou de dificultar a análise do mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerida, no bojo da contestação, impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é, pois, relativa, sendo possível seu afastamento por provas suficientes. Nesta senda, não bastam meras afirmativas de que a parte beneficiária da justiça gratuita não seja hipossuficiente. Logo, tendo a parte requerente afirmado a sua pobreza e juntado ao processo documentação comprobatória nesse sentido, incumbiria à parte ré o ônus de desconstituir referida prova, demonstrando, de forma cristalina, que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais. Assim, rejeito a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugnou o valor atribuído à causa, fundamentando que referido valor deveria corresponder ao valor do contrato. Entretanto, não merece prosperar a impugnação da parte ré, tendo em vista que a parte autora poderia apontar o valor da causa como sendo aquele correspondente ao valor do ato ou da parte controvertida, nos termos do art. 292, II, do CC. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...). (Grifei) Nesse sentido, segue jurisprudência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM INICIAL - NÃO CONHECER - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MAJORAR - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREVISÃO EXPRESSA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL- NÃO REVISÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais são direcionadas aos fundamentos da sentença, sendo possível verificar a pretensão de reforma da decisão recorrida. Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurar na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios. Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar pedido inicial, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. O valor da causa nas ações revisionais de contrato bancário deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida, nos termos do art.292, II, do CPC. É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o n. 2170/2001, desde que expressamente avençada. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a devida especificação e comprovação do serviço prestado. É legitima a cobrança de ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Não é possível a revisão de cláusula não prevista ou o reconhecimento d e inexigibilidade de cobrança não demonstrada. Não constatada a ilegalidade na cobrança de encargos exigidos no período na normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), não há que se falar em descaracterização da mora. A repetição em dobro do indébito, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, só é admitida quando comprovada a má-fé na cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.053065-5/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 20/08/2021). (Grifei) Ademais, poderia, também, a parte autora apontar o valor da causa com base na expressão econômica pretendida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PRETENDIDO. - O valor da causa deve ter por base a expressão econômica do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.212713-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021). Nessa vertente, tendo a parte Autora apontado o valor de R$ 239.025,60 (duzentos e trinta e nove mil, vinte e cinco reais e sessenta centavos), entendo ser este montante o valor por si pretendido em caso de procedência dos pedidos. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Conheço diretamente do pedido na forma do art. 355, I do CPC, eis que a matéria é unicamente de direito, não necessitando de dilação probatória. Cuida-se de pedido de revisão contratual, em que a parte autora pugna pela revisão de cláusulas que reputa abusivas, conforme descrito na exordial. Com efeito, o contrato cuja revisão se pretende encontra-se formalmente perfeito, porquanto celebrado por agente capaz e lícito o seu objeto, não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação. O contrato em exame traz em seu bojo, de forma clara, o valor da prestação e dos juros cobrados, não sendo, portanto, a hipótese de ocorrência de fato superveniente, mesmo porque se trata de prestações fixas, cujo valor foi previamente estabelecido por ocasião da celebração do contrato. Depreende-se que a parte autora firmou o contrato, pagou algumas prestações e, por se sentir lesada, propôs a presente demanda, objetivando a revisão dos valores contratados. Dito o acima exposto, passo ao exame de cada alegação contida na inicial. DA APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO: Entendo ser o CDC (Código de Defesa do Consumidor) aplicável aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme pacificado na súmula 297 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) in verbis: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Embora a modificação ou revisão de cláusulas contratuais encontre previsão no Código de Defesa do Consumidor, tal situação apenas se admite quando demonstrado fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º CDC), o que não ocorreu na hipótese da presente ação. DA COBRANÇA ILEGAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO: Aduz a parte autora que, em razão do contrato bancário celebrado com a parte ré, há a cobrança ilegal de juros. Ressalto que não há limitação da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições financeiras, eis que não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura, nos termos da Súmula n°.: 596 do STF. Além disso, saliento que o disposto no §3º do artigo 192 da Constituição da República, já revogado, não era autoaplicável, consoante a Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, poder-se-ia revisar, em tese, uma estipulação contratual que estabelecesse condições iníquas, abusivas, visando ao restabelecimento do equilíbrio contratual. Como parâmetro objetivo geral, a jurisprudência não reconhece a existência de abusividade quando o limite dos juros não ultrapassa uma vez e meia a média de juros praticados no mercado Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - Existe abusividade passível de revisão judicial quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de contrato e a época de sua celebração (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). - Recurso da parte autora ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.250132-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª C MARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023) Desse modo, tratando-se de contratos bancários, com exceção das cédulas e das notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada uma vez e meia a taxa média de juros do mercado à época do pacto, para o mesmo tipo de contrato e mesmo período, divulgada pelo Banco Central do Brasil. In casu, comparada a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado entre as partes, para aquisição de veículo, no valor de 21,62% ao ano, com a taxa média praticada pelas instituições financeiras em relação ao mesmo tipo de operação, em outubro de 2022, que correspondia a 27,20% ao ano, conforme acusam as séries temporais divulgadas pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValores Series.do?method=visualizarValores), constata-se que não foi ultrapassado o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, razão pela qual a taxa contratual está dentro do limite permitido. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários de crédito após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (Súmula 539). Acrescente-se o entendimento sedimentado pelo STJ no enunciado nº 541 de sua súmula, que prescreve que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, de modo que se há tal previsão, está permitida a capitalização. No mesmo sentido o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO- PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONTRATAÇÃO - Tendo o recorrente inovado em seu pedido recursal, afastando-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo e exorbitante em relação aos limites do efeito devolutivo da apelação (artigo 1.013, §1º, CPC), impondo-se o não conhecimento do recurso, neste particular. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). - Não há que se falar em ilegalidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, diante da inexistência de tal forma de cobrança no contrato em análise, como também ausente a demonstração nos autos que a Instituição Financeira o tenha feito durante a relação contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.038524-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023). (Grifei) Portanto, não deve ser revisada a cláusula que prevê a capitalização mensal de juros no contrato, não havendo inconstitucionalidade a ser declarada SEGUROS E SEGURO AUTO: O STJ pacificou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de não permitir a cobrança de seguro em contrato bancário, pois assim restaria configurada a venda casada. Leia-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). (Grifo nosso). A opção pela contratação deve vir do consumidor. Além do mais, insta salientar que não basta a previsão contratual permitindo a opção pela contratação do seguro, mas também é necessária a livre escolha de outra seguradora. Não sendo observada essa liberdade de contratação e/ou escolha do contratado, resta caracterizada a venda casada, portanto, ilegal. No contrato em análise, verifico que fora cobrado um seguro prestamista, no valor de R$ R$ 8.463,86 (oito mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), sem que a parte consumidora pudesse optar pela contratação. Logo, resta abusiva a cobrança da referida taxa, devendo ser objeto de restituição Pelo exposto, a parte ré deve ser compelida a efetuar a devolução da taxa, devidamente corrigida. ENCARGOS NÃO ESPECIFICADOS A parte autora pede, ainda, pela “revisão de todas as cláusulas abusivas no âmbito geral”. Ocorre que não pode a parte deixar ao arbítrio do Magistrado decidir quais são as cobranças que devem ser anuladas, visto que isto traria sério prejuízo à parte contrária, que somente com a sentença é que teria ciência do que foi considerado abusivo, havendo, assim, a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A questão foi sumulada pelo STJ em seu enunciado nº 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Ademais, a lei dispõe sobre o tema no art. 330, §2º do CPC, in verbis: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Desse modo, resta prejudicado o pedido formulado na inicial. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos postos na inicial para: a) DECLARAR nula a cobrança do seguro prestamista, haja vista a ocorrência da venda casada. c) CONDENAR a parte ré a ressarcir à parte autora, de forma simples, o valor pago indevidamente por esta, a título de seguro prestamista, quantum que deverá ser apurado e quitado em parcela única, e sobre o qual incidirão juros legais de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com a tabela da E. Corregedoria Geral de Justiça, contados a partir do respectivo pagamento. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser expedida a CNPDP. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico(documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se no sistema do PJE. P. R. I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5015607-26.2021.8.21.7000

ID: 324529245

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015607-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRTA SOARES LATOSINKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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MATEUS GOULART DA SILVA

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5015607-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MIRTA SOARES LATOSINKI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVE… Precatório Nº 5015607-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MIRTA SOARES LATOSINKI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5007289-80.2023.4.03.6301

ID: 298448924

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007289-80.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007289-80.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007289-80.2023.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MANOEL JOSE DE ANDRADE FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu averbar os períodos de 02/02/1987 a 30/12/1987, 08/10/1993 a 27/01/1998, 06/07/2016 a 09/09/2019 e 03/02/2020 a 20/09/2020 como tempo de contribuição e carência. Pretende, ainda, "a exclusão dos vinculos constantes no Extrato do CNIS das sequências de nº 12, 15 e 17 do CNIS para unificação aos vínculos: Auto Posto Gride Ltda, 01/08/2011 a 09/08/2013 e Centro Automotivo Finlandia Ltda, 06/07/2016 a 02/08/2019". E que "sejam reconhecidos os períodos de 08/04/2007 a 06/09/2010, 22/06/2009 a 15/02/2010 e 30/10/2016 a 23/03/2017, para cômputo de tempo de contribuição e carência, o período em gozo de benefício por incapacidade". Também "requer a exclusão do indicador PSC-MEN-SM-EC103 no período de: 04/2021, e, em caso necessário, a expedição de guia de contribuição para pagamento ou agrupamento com outras contribuições em relação ao recolhimento com sua incidência". Por fim, pretende o reconhecimento da especialidade dos interregnos de 29/05/1986 a 12/01/1987, 12/05/1988 a 07/10/1993, 08/10/1993 a 27/01/1998, 01/10/1998 a 04/04/2000, 05/07/2007 a 02/04/2009, 01/11/2010 a 22/07/2011, 01/08/2011 a 09/08/2013, 13/11/2013 a 15/04/2016 e 06/07/2016 a 02/08/2019. Requer, em consequência, a condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, se necessário mediante reafirmação da DER. Confrontando os períodos averbados pelo INSS com aqueles postulados pela parte autora (vide fls. 33-37 do ID 275582261 e reprodução da contadoria juntada ao ID 297701383), verifica-se que os períodos de 08/10/1993 a 27/01/1998 e 03/02/2020 a 10/06/2020 (DER) já foram averbados e os períodos de 08/10/1993 a 27/01/1998, 07/09/2007 a 31/12/2007, 01/01/2009 a 02/04/2009 e 07/10/2015 a 15/04/2016 foram reconhecidos como especiais pelo INSS, razão pela qual há falta de interesse de agir da parte autora. Do mesmo modo, há falta interesse de agir da parte autora com relação ao pedido de emissão de guia de complementação da competência de 04/2021. Isso porque, analisando o processo administrativo anexado aos autos, verifica-se que tal pleito não foi realizado administrativamente, de modo que não há pretensão resistida. Também é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual com relação ao pedido de unificação dos vínculos cadastrados no CNIS, uma vez que se trata de providência a ser formulada perante a Administração. Ademais, os dois períodos para os quais se pretende a unificação (01/08/2011 a 09/08/2013 e 06/07/2016 a 02/08/2019) já foram averbados pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo de aposentadoria, de modo que não há qualquer prejuízo para a parte autora. Assim, remanesce interesse de agir quanto à averbação dos períodos de 02/02/1987 a 30/12/1987 e 06/07/2016 a 09/09/2019 como tempo de contribuição. Ademais, remanesce interesse processual quanto aos seguintes períodos especiais: 29/05/1986 a 12/01/1987, 12/05/1988 a 07/10/1993, 01/10/1998 a 04/04/2000, 05/07/2007 a 06/09/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/11/2010 a 22/06/2011, 01/08/2011 a 09/08/2013, 13/11/2013 a 06/10/2015 e 06/07/2016 a 02/08/2019. O interesse de agir também persiste quanto ao pedido de reconhecimento como tempo de contribuição e carência dos períodos de 08/04/2007 a 06/09/2007, 22/06/2009 a 15/02/2010 e 30/10/2016 a 23/03/2017, em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença. Passo a apreciar os períodos controversos. No que toca aos períodos de 02/02/1987 a 30/12/1987 e 06/07/2016 a 09/09/2019, ambos estão anotados em CTPS, em ordem cronológica e sem sinal de rasura (fls. 6-14 do ID 275582257 e fl. 26 do ID 275582259). Desse modo, é de rigor a averbação da integralidade dos períodos de 02/02/1987 a 30/12/1987 e 06/07/2016 a 09/09/2019 (este último averbado apenas parcialmente pelo INSS, com termo final em 02/08/2019). Como se sabe, as anotações em CTPS e no CNIS possuem presunção de legitimidade, não desconstituída pelo INSS no caso dos autos. Noto que a ausência ou o atraso no recolhimento das contribuições não pode ensejar prejuízo ao empregado, uma vez que a responsabilidade de recolhimento compete ao empregador. Passo a apreciar o pedido de reconhecimento como tempo de contribuição e carência dos períodos em gozo de benefício por incapacidade (08/04/2007 a 06/09/2007, 22/06/2009 a 15/02/2010 e 30/10/2016 a 23/03/2017). Deverão ser considerados como tempo de contribuição e carência os períodos em que a parte autora recebeu os auxílios-doença invocados (o INSS os considerou apenas como tempo de contribuição). Como se sabe, é possível o cômputo dos períodos de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para fins de tempo de contribuição e carência, desde que intercalados com períodos de contribuição. É o que está previsto nos artigos 29, §5º, e 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, bem como no artigo 60, inciso III, do Decreto nº 3.048/99. Veja-se que o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91 não exige que o auxílio-doença esteja intercalado entre períodos de atividade (como prevê o artigo 60, inciso III, do Decreto nº 3.048/99), bastando que haja recolhimento previdenciário. Há ilegalidade, nesse ponto, do Regulamento da Previdência Social. É essa a previsão da Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. Veja-se, ainda, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se os períodos em gozo de auxílio doença estiverem intercalados com períodos contributivos, devem ser computados como tempo de contribuição, a teor do Art. 55 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. 2. Agravo desprovido. (AC 00080140220154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2015) Tal regramento jurídico é consistente com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e não perdeu eficácia com o advento dela. Faço constar que a consideração do período de percepção de auxílio-doença como tempo de contribuição ou carência não pressupõe o recolhimento de contribuição previdenciária no mês imediatamente anterior ou imediatamente posterior ao benefício. No caso dos autos, os auxílio-doença estão intercalados com os vínculos de empregos (vide sequências 9, 11 e 19 constantes do CNIS juntado ao ID 297701382). É de rigor, portanto, a averbação dos períodos em questão para fins de tempo de contribuição e carência. Passo a apreciar os períodos especiais pleiteados. Com relação aos períodos especiais controversos, para melhor apreciação, transcrevo os períodos pleiteados e os documentos juntados aos autos: 29/05/1986 a 12/01/1987 (CTPS à fl. 6 do ID 275582257 - função: enxugador) 12/05/1988 a 07/10/1993 (CTPS à fl. 7 do ID 275582257 e PPP às fls. 15-17 do mesmo ID - função: enxugador até 30/09/1988 e frentista a partir de 01/10/1988) 01/10/1998 a 04/04/2000 (CTPS à fl. 8 do ID 275582257 e PPP às fls. 21-23 do mesmo ID - função: frentista) 05/07/2007 a 06/09/2007 (CTPS à fl. 12 do ID 275582257 e PPP às fls. 23-24 do mesmo ID - função: frentista) 01/01/2008 a 31/12/2008 (CTPS à fl. 12 do ID 275582257 e PPP às fls. 23-24 do mesmo ID - função: frentista) 01/11/2010 a 22/06/2011 (CTPS à fl. 12 do ID 275582257 e PPP às fls. 25-27 do mesmo ID e ID 299887144 - função: frentista) 01/08/2011 a 09/08/2013 (CTPS à fl. 13 do ID 275582257 e PPP às fls. 28-29 do mesmo ID - função: frentista) 13/11/2013 a 06/10/2015 (CTPS à fl. 13 do ID 275582257 e PPP às fls. 30-31 do mesmo ID e ID 299887143 - função: frentista) 06/07/2016 a 02/08/2019 (CTPS à fl. 14 do ID 275582257 e PPP às fls. 32-33 do mesmo ID e ID 324717938 - sem responsável técnico em parte do período, porém com alusão à ausência de modificação do layout - função: frentista) Compilando as informações acima, observa-se que nos períodos de 29/05/1986 a 12/01/1987 e 12/05/1988 a 30/09/1988 a parte autora exerceu a função de enxugador e em todos os demais períodos a função de frentista. No tocante aos interregnos de 29/05/1986 a 12/01/1987 e 12/05/1988 a 30/09/1988 (quando era possível o enquadramento por categoria profissional), não é possível o enquadramento com fundamento na categoria profissional, já que a função exercida (enxugador) não está prevista nos anexos dos decretos de regência. Acrescento, com relação ao período de 12/05/1988 a 30/09/1988, que os fatores de risco informados no PPP juntado às fls. 15-17 do ID 275582257 não comprovam o contato efetivo com agentes químicos, físicos ou biológicos previstos na legislação previdenciária de regência (anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, anexo IV do Decreto 2.172/97 e anexo IV do Decreto 3.048/99). Com relação aos agentes químicos, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do tema 298: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Analisando o PPP apresentado, verifica-se que ele faz menção genérica aos produtos “shampoo”, “limpa pneu”, “limpa vidro” e “cera protetora”. Não há qualquer especificação da composição química desses elementos. Os fatores de risco ergonômicos (“postura incômoda”) e acidente não possuem previsão nos diplomas normativos de regência (anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99), motivo pelo qual não permitem o reconhecimento da especialidade. Desse modo, é inviável o reconhecimento da especialidade nos períodos acima. Quanto aos demais períodos pleiteados (01/10/1988 a 07/10/1993, 01/10/1998 a 04/04/2000, 05/07/2007 a 06/09/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/11/2010 a 22/06/2011, 01/08/2011 a 09/08/2013, 13/11/2013 a 06/10/2015 e 06/07/2016 a 02/08/2019), verifico que a parte autora apresentou PPPs (vide detalhamento acima) nos quais consta que exerceu a função de frentista, com sujeição a vapores orgânicos, óleo mineral, xileno, benzeno, tulueno, nafta, etil benzeno, combustíveis inflamáveis e hidrocarbonetos, isto é, a agentes químicos previstos no item 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64, no item 1.2.10 do anexo do Decreto nº 83.080/79, no item 1.0.3 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e no item de mesmo número do anexo IV do Decreto 3.048/99. Desde já deixo consignado que é inviável o reconhecimento da especialidade no interregno de 05/07/2007 a 06/09/2007. É que no referido período a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença desde a data de início do vínculo empregatício. Em outras palavras, a parte autora iniciou o vínculo empregatício em gozo de auxílio-doença, não tendo ficado exposta ao agente nocivo até a data de início da efetiva prestação de serviço, o que apenas ocorreu após o término do benefício por incapacidade. É inaplicável, portanto, a tese fixada no tema repetitivo 998 do Superior Tribunal de Justiça, ante a clara distinção com o caso tratado. No que toca aos demais interregnos, cumpre destacar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixado no Tema 157: "não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79". No caso em apreço, os documentos juntados comprovam que a parte autora esteve submetida de forma habitual e permanente a hidrocarbonetos e outros elementos químicos prejudiciais à saúde durante a jornada de trabalho, acima elencados e comprovados por meio dos documentos anexados aos autos (também acima indicados). Assim, a especialidade foi comprovada nos termos da tese acima transcrita. Confira-se, ainda, precedente do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES QUÍMICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, nos períodos de 13.10.1996 a 26.05.1997, 02.06.1997 a 30.12.1997, 02.01.1998 a 20.10.1999, 01.02.2000 a 09.10.2003, 01.11.2004 a 02.03.2007 e 01.08.2007 a 04.07.2019, a parte autora, nas atividades de frentista e caixa em posto de combustíveis, esteve exposta a agentes químicos consistentes em benzeno, hidrocarbonetos, gasolina, etanol, diesel e óleo lubrificante (ID 267506468, págs. 28/31, 47 e 52/53), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, por enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Entendo, ainda, que a exposição aos citados agentes químicos é inerente a função exercida. 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos e 10 (dez) meses de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 13.07.2021), completados antes do início da vigência da EC n. 103/2019. 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 13.07.2021), observada eventual prescrição. 13. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno - Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). 14. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5015607-86.2021.4.03.6183 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 12/05/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Com relação aos períodos de 01/11/2010 a 22/06/2011 e 13/11/2013 a 06/10/2015 (indicados nas letras “f” e “h” acima), anoto que, embora inicialmente tenham sido juntados PPPs sem indicação dos responsáveis técnicos, a parte autora apresentou novos documentos com as devidas retificações (vide IDs 299887143 e 299887144). Quanto ao período de 06/07/2016 a 02/08/2019 (indicado pela letra “i”), os PPPs fazem expressa alusão à ausência de modificação do layout, motivo pelo qual estão preenchidos os requisitos dispostos no Tema nº 208, da Turma Nacional de Uniformização. Transcrevo, por oportuno, o entendimento da TNU fixado no referido tema: “Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração”. Não prospera o argumento genérico apresentado em contestação de que "a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa". Em análise administrativa, o INSS afastou qualquer irregularidade formal dos PPPs apresentados, conforme se depreende do seguinte trecho da análise técnica realizada pelo servidor da autarquia: "DOCUMENTOS APRESENTADOS ATENDEM AO ART. 296 DA IN 77 DE 2015 (INSSGET): Sim". Referida disposição normativa trata precisamente dos requisitos formais do PPP, incluindo-se aqueles pertinentes ao subscritor do documento. Como se sabe, o INSS mantém banco de dados contendo as pessoas autorizadas a assinar formulários de diversas empresas e efetua tal análise formal antes da apreciação "de mérito" dos agentes de risco apontados nos formulários (vide fls. 46-58 do ID 275582261). Por fim, deixo consignado, quanto ao agente ruído indicado nos períodos de 01/10/1998 a 04/04/2000, 05/07/2007 a 02/04/2009, 01/08/2011 a 09/08/2013 e 13/11/2013 a 15/04/2016, que as intensidades indicadas nos PPPs não permitem o reconhecimento da especialidade. Afinal, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 19/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. De todo modo, os demais agentes apontados permitem o reconhecimento da especialidade nos termos acima indicados. Assim, é de rigor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1988 a 07/10/1993, 01/10/1998 a 04/04/2000, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/11/2010 a 22/06/2011, 01/08/2011 a 09/08/2013, 13/11/2013 a 06/10/2015 e 06/07/2016 a 02/08/2019. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 30 anos, 4 meses 13 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo (fl. 33-37 do ID 275582261 e reprodução da contadoria juntada ao ID 307456870). Referida contagem não incluiu, porém, os períodos acima mencionados. Considerados os períodos em questão, a parte autora passa a apresentar 37 anos, 5 meses e 5 dias de tempo de contribuição (vide planilha correspondente ao ID307456869), suficientes para a concessão do benefício pleiteado, conforme se depreende dos últimos cálculos da Contadoria Judicial. Em verdade, verifico que a parte autora adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual deverá ter a renda do seu benefício calculada observando-se as regras anteriores, mais favoráveis do que aquela do artigo 17 da emenda (vide último parecer da contadoria). Finalmente, atenho-me à questão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência, ainda que parcial, do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Deixo consignado que, mesmo em se tratando de mera averbação de períodos reconhecidos em sentença, é de rigor a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a possibilidade de a parte autora formular novo requerimento administrativo, com aproveitamento dos períodos reconhecidos judicialmente. É importante mencionar que “é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC” (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008), sendo certo também que “a ausência de perigo de irreversibilidade, prevista no § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de modo a tornar inócuo o instituto da antecipação de tutela, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto” (AI 00007705620094030000, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/07/2009). Afinal, tratando-se de benefício previdenciário, está-se diante de verba alimentar, o que enseja, na via inversa, perigo de irreversibilidade em desfavor do próprio segurado. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a carência da ação, por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que se refere aos períodos já averbados administrativamente, ao pedido de emissão de guia de complementação da competência de 04/2021, bem como ao pedido de unificação de vínculos no CNIS. Quanto aos mais, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: 1) averbar, para cômputo da carência e do tempo de contribuição, além daqueles já reconhecidos pelo INSS, a integralidade dos períodos de 02/02/1987 a 30/12/1987 e 06/07/2016 a 09/09/2019, bem como os períodos de 08/04/2007 a 06/09/2007, 22/06/2009 a 15/02/2010 e 30/10/2016 a 23/03/2017, em que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença; 2) reconhecer a especialidade dos períodos de 01/10/1988 a 07/10/1993, 01/10/1998 a 04/04/2000, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/11/2010 a 22/06/2011, 01/08/2011 a 09/08/2013, 13/11/2013 a 06/10/2015 e 06/07/2016 a 02/08/2019, sujeitos à conversão pelo índice 1,4. 3) conceder o benefício de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição) em favor da parte autora, desde 10/06/2020 (DIB). 4) pagar as prestações vencidas a partir de 10/06/2020 (DIB), descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável e respeitada a prescrição quinquenal, o que totaliza R$62.091,46 atualizados até 06/2024, conforme último parecer contábil (RMI = R$1.297,59 / RMA em 05/2024 = R$1.655,92). Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, fazendo cessar o benefício de auxílio-doença ativo (haja vista a manifestação expressa da parte autora na petição do ID 308904254), conforme critérios expostos acima, em até 30 dias. Oficie-se. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores recebidos por força da tutela antecipada), inclusive porque - reitere-se - está em gozo de auxílio-doença, poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Nos termos do §1º, do artigo 58, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 6. Períodos de 29/05/1986 a 12/01/1987 e 12/05/1988 a 30/09/1988: Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Período de 05/07/2007 a 02/04/2009: Não reconheço o período especial. O responsável técnico pela monitoração ambiental não é médico ou engenheiro do trabalho. Assim, não há efetiva prova da exposição a agentes nocivos, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Segue trecho do PPP (ID 309175158 fls. 23): 8. Período de 13/11/2013 15/04/2016. Em que pesem às alegações da parte autora, verifico que a sentença recorrida já reconheceu a especialidade do período de 13/11/2013 a 06/10/2015 e, em relação ao período de 07/10/2015 a 15/04/2016, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, fundamento não impugnado pelo recurso interposto. 9. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 10. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 10 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 5017534-41.2023.4.03.0000

ID: 324688478

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5017534-41.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

Decisão

Advogados:

THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5017534-41.2023.4.03.0000 AUTOR: UNIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5017534-41.2023.4.03.0000 AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. ADVOGADO do(a) REU: THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO - TO6798-A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que em juízo rescindendo, admitiu a ação rescisória e, em juízo rescisório, julgo o pedido inicial procedente, condenando a requerida ao pagamento de verba honorária (ID 327543737). A requerida, ora embargante (ID 328771158), em preliminar, suscita a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos Temas nº. 1.245/STJ e 1.338/STF. Ainda em preliminar, aponta prejudicialidade externa com a AR nº. 2786/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, pugnando pela suspensão processual também por esse fundamento. Defende a impossibilidade de condenação em verba honorária, dado que o título rescindendo também possuía fundamento em entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. No ponto, formula pedido alternativo de redução da verba honorária ou, ainda, o sobrestamento desse capítulo da decisão até definição do Tema nº. 1.255/STF. Anota omissão na análise da irretroatividade dos encargos moratórios e punitivos à luz dos artigos 100 do Código Tributário Nacional e 63, § 2º, da Lei Federal nº. 9.430/96. Resposta (ID 330410080) É o relatório. De início, analisado o processado, identifica-se erros materiais, passíveis de correção de ofício pelo Magistrado na forma do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, onde se lê: "O título judicial, por sua vez, declarou a irregularidade da incidência tributária com determinação de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam a impetração, ocorrida em 21/06/2017. O julgamento monocrático da apelação e reexame necessário ocorreu em 23/08/2018 (ID 26543085 da ação rescindenda). Já o julgamento do agravo legal ocorreu em sessão realizada em 07/02/2019 (ID 26543095 da ação rescindenda) e o julgamento dos embargos de declaração deu-se em sessão realizada em 12/09/2019 (ID 26543768 da ação rescindenda), sendo que o recurso extraordinário interposto pela União teve o seguimento negado (ID 26543782 da ação rescindenda), ocorrendo o trânsito em julgado em 06/12/2019. Portanto, todos os julgamentos na ação rescindenda ocorreram antes da modulação dos efeitos pela Corte Superior". Passa-se a ler: "No caso concreto, o título judicial declarou a irregularidade da incidência tributária com determinação de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ocorrido em 26/11/2018 (ID 12585048 na origem). O julgamento dos recursos ocorreu na sessão de julgamento da 3ª Turma realizada em 04/12/2019 (ID 31778278 na origem) e o trânsito em julgado se deu em 04/05/2019 (ID 31778299 na origem), antes da modulação dos efeitos pela Corte Superior". Por sua vez, onde se lê: "Ante o exposto, em juízo rescindendo, admito a ação rescisória com fundamento no artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em juízo rescisório, julgo o pedido inicial procedente, condenando a requerida ao pagamento de verba honorária nos termos da fundamentação". Passa-se a ler: "Ante o exposto, em juízo rescindendo, admito a ação rescisória com fundamento no artigo 966, inciso V e § 5º, do Código de Processo Civil. Em juízo rescisório, julgo o pedido inicial procedente, condenando a requerida ao pagamento de verba honorária nos termos da fundamentação". Prosseguindo, nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Inobstante a embargante/requerida não tenho formulado pedido explícito de afastamento dos encargos moratórios em sua contestação, faz-se necessária a apreciação da matéria por se tratar de consequência lógica da rescisão do julgado. Assim, passa-se à integração da decisão, com o acréscimo de fundamentação, sem alteração do resultado de julgamento, nos seguintes termos: "Pedido subsidiário: Encargos - multa moratória. O artigo 61, da Lei Federal nº. 9.430/96 determina que os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso". Paralelamente, o artigo 63, § 2º, da Lei Federal nº. 9.430/96 estabelece que a "interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Nesse quadro, considerando que existia título judicial favorável à não incidência tributária, de rigor o afastamento dos encargos moratórios desde que o contribuinte providencie os recolhimentos nos termos e no prazo do artigo 63, § 2º, da Lei Federal nº. 9.430/96. Esse é o entendimento da 2ª Seção desta Corte Regional: TRF-3, 2ª Seção, AR 5019330-67.2023.4.03.0000, j. 14/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR; TRF-3, 2ª Seção, AR 5020374-92.2021.4.03.0000, j. 06/03/2024, DJEN DATA: 11/03/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA". Relativamente ao Tema nº. 1.255/STF e à AR nº. 2786/DF, verifica-se que não há determinação de suspensão nacional de julgamentos, inexistente óbice ao prosseguimento do presente feito. Por fim, no que diz respeito às demais arguições da requerida em seus embargos de declaração, inclusive a preliminar de sobrestamento em razão dos Temas nº. 1.245/STJ e 1.338/STF, não há vícios a serem sanados. De fato, a decisão apreciou as questões de forma específica e fundamentada, como se verifica do seguinte excerto: "Diante do julgamento dos Temas nº. 1.338/STF e 1.245/STJ, com a publicação dos v. Arestos, é de rigor a imediata retomada do andamento processual. (...) Em verdade, com a definição dos Temas nº. 1.338/STF e nº. 1.245/STJ, já não há espaço para discussão quanto ao cabimento da ação rescisória para adequação de julgamentos tributários à modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 69. De fato, a Corte Cidadã declarou o cabimento da rescisória no julgamento vinculante referido, cuja ementa se reproduz a seguir: Ementa: Direito constitucional, tributário e processual civil. Recurso extraordinário. Cabimento de ação rescisória. Modulação de efeitos do Tema 69 da repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação do Tema 69/RG (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) para fatos geradores ocorridos até 15.03.2017. O tribunal acolheu pedido da União em ação rescisória para reconhecer a contrariedade entre a coisa julgada e a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral afirmando que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 13.05.2021, em embargos de declaração, o Tribunal modulou os efeitos da tese, para que o julgado só produzisse efeitos a partir de 15.03.2017 (data de julgamento do mérito da repercussão geral), ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até esse mesmo dia. 4. No julgamento do RE 1.452.421, Tema 1.279/RG, o STF afirmou que "[e]m vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". 5. Assim sendo, para preservar a autoridade de suas decisões, a jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados que não observam a modulação de efeitos da tese referente ao Tema 69/RG. O tribunal, em consequência, recusa as alegações de violação à Súmula 343/STF e ao Tema 136 da repercussão geral, já que "[i]nexiste, na espécie, posterior superação de precedente a implicar óbice ao cabimento de ação rescisória" (RE 1.478.035 AgR). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)". (Tema nº. 1.338 - STF, Tribunal Pleno, RE 1489562 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-318 DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): "A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal." 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a "norma jurídica" (precedente - Tema 69 do STF) tida por "violada" nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral." 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido. (Tema nº. 1.245 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.054.759/RS, j. 11/09/2024, DJe de 22/10/2024, rel. Min. GURGEL DE FARIA). (...) e) Verba honorária: Diante da sucumbência da requerida, esta deve arcar com honorários advocatícios em favor da União. O Código de Processo Civil alterou a forma de fixação da verba honorária, adotando um sistema escalonado a partir do valor atribuído à causa ou do benefício econômico pretendido com a demanda, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º. Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Não se descura que o Superior Tribunal de Justiça analisou a legislação em sede de repetitividade, tendo firmado orientação no sentido de afastar a fixação equitativa nas causas de valor elevado, verbis: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.850.512/SP, j. 16/03/2022, DJe de 31/05/2022, rel. Min. OG FERNANDES). Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem entendido viável a fixação equitativa no atual regime processual com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa." (STF, Tribunal Pleno, ACO 2988 ED, j. 21/02/2022, Publicação: 11/03/2022, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. 1. Incide em omissão o acórdão que deixa de arbitrar honorários de sucumbência. 2. Embargos de declaração providos, para, suprindo-se a omissão, condenar-se a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, desde logo fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º, "a" e "c", e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. (STF, Tribunal Pleno, ACO 1562 AgR-ED, j. 18-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022, Rel. Min. NUNES MARQUES). SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PROVIDA. VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Tribunal Pleno, ACO 2634 AgR-segundo, j. 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). Mais recentemente, em julgamento concluído no Plenário Virtual de 09/08/2023, reforçando a natureza constitucional do debate, a Corte Constitucional reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 1.412.069, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA): Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. A partir do reconhecimento da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno à origem dos recursos especiais nos quais se postula a aplicação do Tema nº. 1.076/STJ, para observância do quanto vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 1.255/STF. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. 1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. 2. O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da CF) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023). 3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do STF. (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.051.095/SP, j. 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, rel. Min. GURGEL DE FARIA). E, ainda, decisões monocráticas recentes dos Ministros nos seguintes feitos: REsp n. 2.125.355, DJe de 05/03/2024, Min. SÉRGIO KUKINA; EDcl no REsp n. 2.105.727, DJe de 01/03/2024, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; EDcl no REsp n. 2.045.895, DJe de 05/03/2024, Min. REGINA HELENA COSTA. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0007359-18.2016.4.03.6144, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0001639-48.2019.4.03.6182, j. 24/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0037000-39.2013.4.03.6182, j. 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 15/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Anoto, por fim, que a orientação tem sido adotada majoritariamente pela 2ª Seção desta Corte em casos análogos ao presente, como se pode verificar dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUALIFICADA DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. TEMA 1245/STJ E 1338/STF. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF E 1279/STF. PIS COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DE ICMS. JUÍZO RESCINDENDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL A FATOS GERADORES POSTERIORES A 15.03.2017. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. EQUIDADE. (...) 21. No que tange aos honorários advocatícios, tem-se que a rescisão do julgado se deu de forma apenas parcial, visando, única e exclusivamente, à aplicação da modulação de efeitos estabelecida para o Tema de Repercussão Geral n.º 69, único pedido na presente demanda rescisória. Incabível, portanto, a alteração de quaisquer outros pontos do julgado rescindendo, eis que, quanto a estes, há coisa julgada material. Eventual verba honorária estabelecida na demanda subjacente deverá ser mantida nos mesmos parâmetros em que lá fixada, observando-se que o julgamento da presente ação rescisória produzirá tão somente efeitos reflexos na sua base de cálculo, caso fixada sobre o valor do proveito econômico obtido. 22. Na presente ação rescisória cumpre tão somente estabelecer os honorários advocatícios por força do acolhimento do pleito para rescisão parcial do julgado na ação subjacente. A condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade. A parte ré não deu causa ao vício que ensejou a rescisão parcial do julgado proferido na ação subjacente, posto que este se deu exclusivamente por força de ulterior modulação de efeitos da tese fixada pelo e. STF, não atribuível ao contribuinte. Em que pese não ter dado causa à rescisão do julgado, houve resistência ao pleito de rescisão nos termos da contestação apresentada. Desta sorte, tendo sucumbido ao resistir à pretensão rescindenda, caberá sua condenação no pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. 23. Impende destacar que o fundamento da equidade não pode ser descartado no arbitramento da verba honorária, seja porque configura um princípio geral do direito, seja porque o CPC/2015 prevê, na aplicação e interpretação de normas processuais, a observância dos valores e normas constitucionais, o que inclui os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 1º). 24. Caso a incidência objetiva das regras de fixação dos honorários de advogado nos patamares mínimos trouxer enriquecimento sem causa, colidindo, inclusive, com os próprios critérios de avaliação do trabalho do patrono (complexidade da causa, tempo do serviço e logística da causa), o valor deverá ser ajustado à particularidade do caso, mediante interpretação razoável e equânime do direito. Nesse sentido, a fixação da verba honorária pela simples aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC em casos como o dos autos, em que o valor da causa ou da condenação mostra-se bastante elevado, não atenderá a proporcionalidade e a razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido no feitopelo advogado, implicando emexcessivo ônus à parte adversa. 25. A Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente, o que justifica, por ora, a inaplicabilidade do tema 1076/STJ. Ademais, o E. STF reconheceu repercussão geral (tema nº 1.255) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). 26. Considerando que, embora tenha resistido à pretensão rescindenda, a parte contribuinte não deu causa à rescisão do julgado, bem como que a modulação de efeitos pelo e. STF se deu após a formação da coisa julgada material, nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, e, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade, sucumbência, proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se considerável a condenação da parte ré em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendidos o empenho profissional do advogado, grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o tempo exigido. Esse, aliás, o entendimento unânime desta e. Segunda Seção, inclusive no que tange ao quantum a ser fixado sob o parâmetro da equidade, conforme extensamente debatido no julgamento, em 04.02.2025, da Ação Rescisória autuada sob n.º 5010292-65.2022.4.03.0000, de relatoria do i. Desembargador Federal Nery Júnior. 27. Em juízo rescindendo, com fundamento no artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC, julgada procedente a ação rescisória. Em juízo rescisório, restringido o título judicial da ação subjacente, com ressalva sobre os efeitos retroativos para contagem de encargos legais, moratórios ou punitivos. Reconvenção extinta sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. (TRF-3, 2ª Seção, AR 5015607-40.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 17/03/2025, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, para desconstituir parcialmente acórdão que reconheceu o direito do contribuinte à compensação ou repetição do indébito de PIS e COFINS sobre valores de ICMS pagos antes de 15/03/2017. 2. Acórdão rescindendo que contrariou a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema 69 da repercussão geral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos fixados pelo STF no RE 574.706 (Tema 69); (ii) a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve observar a limitação temporal imposta pelo STF. III. Razões de decidir (...) 9. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, atualizados por ocasião do efetivo pagamento, para remunerar o trabalho realizado nestes autos, na medida em que a parte ré não deu causa à ação rescisória, tornando-se desproporcional sua condenação em valor exorbitante. IV. Dispositivo e tese 10. Ação rescisória conhecida e julgada procedente, para desconstituir parcialmente o acórdão rescindendo e restringir o direito do contribuinte à compensação ou repetição do indébito apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. Tese de julgamento: "1. Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação dos efeitos fixada no Tema 69 da repercussão geral do STF. 2. O direito à compensação ou repetição do indébito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS restringe-se aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §§ 5º e 8º, e 975. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE 1.489.562, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.09.2023; STJ, REsp 2.066.696 e REsp 2.054.759, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 10.12.2024. (TRF-3, 2ª Seção, AR 5018841-30.2023.4.03.0000, j. 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL) Na hipótese, foi atribuído à causa o valor de R$ 6.065.766,04 (fls. 20, ID 276222311) em 26/06/2023 e o feito transcorreu sem incidentes. Considerando que a demanda possui natureza jurídica, o montante fixado afigura-se desproporcional, sendo razoável a fixação equitativa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil" A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Isso porque a embargante não trouxe qualquer fundamentação nova, para além daquelas consideradas, de maneira específica e fundamentada, por ocasião da prolação da decisão agravada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Ante o exposto, de ofício, corrijo erros materiais. Acolho, em parte, os embargos de declaração da requerida, apenas para acréscimo de fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5018707-03.2023.4.03.0000

ID: 298223681

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018707-03.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUBOS OLIVEIRA LTDA.

Decisão

Advogados:

ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018707-03.2023.4.03.0000 AUTOR: UNIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018707-03.2023.4.03.0000 AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: TUBOS OLIVEIRA LTDA. ADVOGADO do(a) REU: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916-A DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de TUBOS OLIVEIRA LTDA. com o objetivo de rescindir o título judicial formado nos autos da Apelação Cível nº. 5000782-77.2017.4.03.6119 com fundamento no artigo 966, inciso V, § 5º, do Código de Processo Civil. A União, parte autora (ID 276724401), relata que a requerida ajuizou ação pelo procedimento comum para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, ainda, restituir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos que antecedem a impetração. Aduz que a r. sentença julgou o pedido inicial procedente e autorizou a compensação/restituição do quanto recolhido nos cinco anos que antecedem a propositura da ação, acrescidos de Taxa Selic. Refere que a apelação fazendária foi desprovida e ocorreu o trânsito em julgado. Nesta rescisória, em preliminar, registra que "esta ação rescisória tem por objeto apenas parte da decisão que desbordou dos limites do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral", no sentido de que "os efeitos da exclusão do ICMS destacado devem se operar após 15.03.2017, salvo ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017". Afirma a inaplicabilidade da Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão ainda estava controvertida no âmbito da Corte Constitucional no momento do julgamento da ação rescindenda. No mérito, aponta violação ao disposto no artigo 927, inciso III, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, na medida que o título judicial desborda parcialmente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema nº. 69), especificamente no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência tributária. Defende, assim, que apenas seriam inexigíveis os recolhimentos efetuados a partir de 15/03/2017 (inclusive). Valor da causa, em 06/07/2023: R$ 4.868.840,53 (fls. 20, ID 276724401). O pedido de antecipação de tutela de tutela foi deferido "para suspender os efeitos do acórdão proferido nos autos nº 5000782-77.2017.4.03.6119, quanto à parte em que assegurou à impetrante a compensação dos recolhimentos efetuados anteriormente a 15/03/2017, até o trânsito em julgado desta ação rescisória" (ID 277115287). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 278876464), na qual impugnou o valor da causa. Ainda em preliminar, aduz a decadência da ação mandamental e defende a inaplicabilidade do artigo 535 do Código de Processo Civil, considerada coisa julgada formada nos autos e o princípio da segurança jurídica. Afirma a inviabilidade da incidência da modulação de efeitos quanto o título transitou em julgado em momento anterior à determinação da Corte Constitucional. Ainda em preliminar, suscita a inadmissibilidade da rescisória por força da Súmula nº. 343/STF. Subsidiariamente, e na eventualidade da procedência da ação, requer o afastamento de todos encargos moratórios e punitivos, bem como a exoneração de verba honorária, considerando que o contribuinte não deu causa à modificação do entendimento constitucional. A requerida interpôs agravo interno (ID 278876481 e 278876481) contra a decisão antecipatória de tutela. Pugna pela reversão da decisão, anotando a baixa probabilidade do direito invocado, na medida que a pretensão compensatória do contribuinte está fundamentada em título transitado em julgado. Afirma o descabimento de rescisória na hipótese de alteração jurisprudencial até então unânime nos Tribunais. A União apresentou réplica (ID 281975549). Pela decisão ID 282249158, foi acolhida, em parte, a impugnação ao valor da causa, o qual foi fixado em R$ 3.623,445,20 para julho/ 2023 (ID 283570150). Após provocação deste Juízo, a requerida (ID 284634776) e a União (ID 284961824) informaram não ter provas a produzir. Intimadas, a União (ID 286517178) e a requerida (ID 287505970) apresentaram razões finais, reiterando e sintetizando tudo quanto posto nos autos. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo regular processamento do feito (ID 287792043). Foi determinado o sobrestamento processual em atenção ao Tema nº. 1.245/STJ (ID 287981961). É o relatório. Anoto que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Ainda em sede preliminar, pontuo que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante, tudo em atenção aos princípios da força vinculante dos precedentes, à instrumentalidade e à celeridade do processo. Diante do julgamento dos Temas nº. 1.338/STF e 1.245/STJ, com a publicação dos v. Arestos, é de rigor a imediata retomada do andamento processual. a) Preliminares: interesse processual e óbice da Súmula nº. 343/STF. A teor do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material "torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Assim sendo, é apenas mediante a rescisão da coisa julgada que pode ser afastada a autoridade do título judicial. Mesmo que o contribuinte, no atual momento processual, não tenha executado o título judicial em todos os seus limites, tal medida ainda será possível se não houver rescisão ou, ainda, renúncia ao direito material, como referido pela União em suas manifestações. Por sua vez, a Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal assim estabelece: 343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. O verbete sumular não se aplica ao caso vertente. Isso porque, nos presentes autos, não se questiona questão jurídica controvertida mas, sim, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de certa norma, pelo Supremo Tribunal Federal. Em verdade, com a definição dos Temas nº. 1.338/STF e nº. 1.245/STJ, já não há espaço para discussão quanto ao cabimento da ação rescisória para adequação de julgamentos tributários à modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 69. De fato, a Corte Cidadã declarou o cabimento da rescisória no julgamento vinculante referido, cuja ementa se reproduz a seguir: Ementa: Direito constitucional, tributário e processual civil. Recurso extraordinário. Cabimento de ação rescisória. Modulação de efeitos do Tema 69 da repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação do Tema 69/RG (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) para fatos geradores ocorridos até 15.03.2017. O tribunal acolheu pedido da União em ação rescisória para reconhecer a contrariedade entre a coisa julgada e a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral afirmando que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 13.05.2021, em embargos de declaração, o Tribunal modulou os efeitos da tese, para que o julgado só produzisse efeitos a partir de 15.03.2017 (data de julgamento do mérito da repercussão geral), ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até esse mesmo dia. 4. No julgamento do RE 1.452.421, Tema 1.279/RG, o STF afirmou que "[e]m vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". 5. Assim sendo, para preservar a autoridade de suas decisões, a jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados que não observam a modulação de efeitos da tese referente ao Tema 69/RG. O tribunal, em consequência, recusa as alegações de violação à Súmula 343/STF e ao Tema 136 da repercussão geral, já que "[i]nexiste, na espécie, posterior superação de precedente a implicar óbice ao cabimento de ação rescisória" (RE 1.478.035 AgR). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)". (Tema nº. 1.338 - STF, Tribunal Pleno, RE 1489562 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-318 DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): "A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal." 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a "norma jurídica" (precedente - Tema 69 do STF) tida por "violada" nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral." 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido. (Tema nº. 1.245 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.054.759/RS, j. 11/09/2024, DJe de 22/10/2024, rel. Min. GURGEL DE FARIA). Nesse quadro, evidencia-se o interesse processual da União, sendo de rigor o processamento do feito. b) Preliminar de mérito: decadência. Por primeiro, observo que o trânsito em julgado na ação rescindenda ocorreu em 05/09/2019 (fls. 264, ID 276724406), de forma que a rescisória deve observar o Código de Processo Civil de 2015. No tocante ao prazo decadencial, o artigo 975 do Código de Processo Civil, como regra geral, determina que "o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". Contudo, o mesmo diploma processual estabelece regra específica para as hipóteses de ajuizamento de rescisórias amparadas em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal posteriormente ao título executivo, em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, consoante seus artigos 525, § 15, e 535, §§ 5º e 8º, in verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." (g.n.) "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." (g.n.) Destarte, considerando que o acórdão de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS (proferido em 15/05/2021) transitou em julgado em 09/09/2021 e que a presente ação rescisória foi ajuizada em 06/07/2023, foi observado o prazo decadencial legal. A propósito, julgados desta E. Corte: TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5000730-32.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/06/2023, DJEN DATA: 19/06/2023; TRF 3ª Região, 3ª Seção, CumSen - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5016482-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022. c) Julgamento da rescisória. Nesta rescisória, objetiva-se a rescisão do v. Acórdão com fundamento no artigo 966, inciso V, § 5º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) § 5º. Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º. Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. Para a viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 966, inciso V e § 5º, do Código de Processo Civil, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo viole o dispositivo legal ou o precedente vinculante em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. No que se refere à alegação de afronta literal a dispositivo de lei (art. 966, V, do CPC/2015), a orientação do STJ é de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a Ação Rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos". (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021). (...) 5. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.229.054/TO, j. 26/06/2023, DJe de 30/06/2023, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELA EG. TERCEIRA TURMA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A INSURGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A viabilidade da ação rescisória, lastreada no supramencionado dispositivo, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se, portanto, na hipótese vertente, que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o art. 966 do CPC enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado. Posição doutrinária e precedentes do STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, 2ª Seção, AgInt na AR n. 7.352/DF, j. 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, rel. Min. MARCO BUZZI). No caso concreto, tal violação encontra-se presente. De fato, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração (sessão de 15/05/2021), a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS"-, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários. Segue a ementa do v. Aresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER). No caso concreto, o título judicial declarou a irregularidade da incidência tributária com determinação de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam a impetração, ocorrida em 22/02/2019. O julgamento colegiado da apelação e remessa necessária ocorreu em 27/08/2020 (fls. 7, ID 264926282), antes da modulação dos efeitos pela Corte Superior. Em tal caso, evidencia-se a contrariedade à orientação vinculante da Corte Constitucional, sendo viável a rescisão à luz do artigo 966, inciso V e § 5º do Código de Processo Civil. Importante referir, no ponto, que o título judicial manteve a r. sentença no ponto em que autorizou a compensação administrativa do indébito, de sorte que não seria possível a eventual apresentação de impugnação a cumprimento de sentença, conforme artigos 535, §§5º e 8º do Código de Processo Civil. Tudo isso considerado, admite-se a rescisão na forma da legislação processual, da orientação vinculante das Cortes Superiores (Temas nº. 1.388/STF e nº. 1.245/STJ), bem como do entendimento unânime da 2ª Seção desta Corte Regional: TRF-3, 2ª Seção, AR 5025168-88.2023.4.03.0000, j. 09/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO; TRF-3, 2ª Seção, AR 5025180-05.2023.4.03.0000, j. 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL; TRF-3, 2ª Seção, AR 5011507-42.2023.4.03.0000, j. 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 09/05/2025, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE; TRF-3, 2ª Seção, AR 5019328-97.2023.4.03.0000, j. 12/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO. d) Encargos - multa moratória. O artigo 61, da Lei Federal nº. 9.430/96 determina que os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso". Paralelamente, o artigo 63, § 2º, da Lei Federal nº. 9.430/96 estabelece que a "interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Nesse quadro, considerando que existia título judicial favorável à não incidência tributária, de rigor o afastamento dos encargos moratórios desde que o contribuinte providencie os recolhimentos nos termos e no prazo do artigo 63, § 2º, da Lei Federal nº. 9.430/96. Esse é o entendimento da 2ª Seção desta Corte Regional: TRF-3, 2ª Seção, AR 5019330-67.2023.4.03.0000, j. 14/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR; TRF-3, 2ª Seção, AR 5020374-92.2021.4.03.0000, j. 06/03/2024, DJEN DATA: 11/03/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA. e) Verba honorária: Diante da sucumbência da requerida, esta deve arcar com honorários advocatícios em favor da União. O Código de Processo Civil alterou a forma de fixação da verba honorária, adotando um sistema escalonado a partir do valor atribuído à causa ou do benefício econômico pretendido com a demanda, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º. Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Não se descura que o Superior Tribunal de Justiça analisou a legislação em sede de repetitividade, tendo firmado orientação no sentido de afastar a fixação equitativa nas causas de valor elevado, verbis: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.850.512/SP, j. 16/03/2022, DJe de 31/05/2022, rel. Min. OG FERNANDES). Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem entendido viável a fixação equitativa no atual regime processual com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa." (STF, Tribunal Pleno, ACO 2988 ED, j. 21/02/2022, Publicação: 11/03/2022, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. 1. Incide em omissão o acórdão que deixa de arbitrar honorários de sucumbência. 2. Embargos de declaração providos, para, suprindo-se a omissão, condenar-se a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, desde logo fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º, "a" e "c", e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. (STF, Tribunal Pleno, ACO 1562 AgR-ED, j. 18-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022, Rel. Min. NUNES MARQUES). SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PROVIDA. VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Tribunal Pleno, ACO 2634 AgR-segundo, j. 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). Mais recentemente, em julgamento concluído no Plenário Virtual de 09/08/2023, reforçando a natureza constitucional do debate, a Corte Constitucional reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 1.412.069, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA): Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. A partir do reconhecimento da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno à origem dos recursos especiais nos quais se postula a aplicação do Tema nº. 1.076/STJ, para observância do quanto vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 1.255/STF. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. 1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. 2. O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da CF) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023). 3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do STF. (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.051.095/SP, j. 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, rel. Min. GURGEL DE FARIA). E, ainda, decisões monocráticas recentes dos Ministros nos seguintes feitos: REsp n. 2.125.355, DJe de 05/03/2024, Min. SÉRGIO KUKINA; EDcl no REsp n. 2.105.727, DJe de 01/03/2024, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; EDcl no REsp n. 2.045.895, DJe de 05/03/2024, Min. REGINA HELENA COSTA. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0007359-18.2016.4.03.6144, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0001639-48.2019.4.03.6182, j. 24/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0037000-39.2013.4.03.6182, j. 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 15/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Anoto, por fim, que a orientação tem sido adotada majoritariamente pela 2ª Seção desta Corte em casos análogos ao presente, como se pode verificar dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUALIFICADA DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. TEMA 1245/STJ E 1338/STF. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF E 1279/STF. PIS COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DE ICMS. JUÍZO RESCINDENDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL A FATOS GERADORES POSTERIORES A 15.03.2017. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. EQUIDADE. (...) 21. No que tange aos honorários advocatícios, tem-se que a rescisão do julgado se deu de forma apenas parcial, visando, única e exclusivamente, à aplicação da modulação de efeitos estabelecida para o Tema de Repercussão Geral n.º 69, único pedido na presente demanda rescisória. Incabível, portanto, a alteração de quaisquer outros pontos do julgado rescindendo, eis que, quanto a estes, há coisa julgada material. Eventual verba honorária estabelecida na demanda subjacente deverá ser mantida nos mesmos parâmetros em que lá fixada, observando-se que o julgamento da presente ação rescisória produzirá tão somente efeitos reflexos na sua base de cálculo, caso fixada sobre o valor do proveito econômico obtido. 22. Na presente ação rescisória cumpre tão somente estabelecer os honorários advocatícios por força do acolhimento do pleito para rescisão parcial do julgado na ação subjacente. A condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade. A parte ré não deu causa ao vício que ensejou a rescisão parcial do julgado proferido na ação subjacente, posto que este se deu exclusivamente por força de ulterior modulação de efeitos da tese fixada pelo e. STF, não atribuível ao contribuinte. Em que pese não ter dado causa à rescisão do julgado, houve resistência ao pleito de rescisão nos termos da contestação apresentada. Desta sorte, tendo sucumbido ao resistir à pretensão rescindenda, caberá sua condenação no pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. 23. Impende destacar que o fundamento da equidade não pode ser descartado no arbitramento da verba honorária, seja porque configura um princípio geral do direito, seja porque o CPC/2015 prevê, na aplicação e interpretação de normas processuais, a observância dos valores e normas constitucionais, o que inclui os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 1º). 24. Caso a incidência objetiva das regras de fixação dos honorários de advogado nos patamares mínimos trouxer enriquecimento sem causa, colidindo, inclusive, com os próprios critérios de avaliação do trabalho do patrono (complexidade da causa, tempo do serviço e logística da causa), o valor deverá ser ajustado à particularidade do caso, mediante interpretação razoável e equânime do direito. Nesse sentido, a fixação da verba honorária pela simples aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC em casos como o dos autos, em que o valor da causa ou da condenação mostra-se bastante elevado, não atenderá a proporcionalidade e a razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido no feitopelo advogado, implicando emexcessivo ônus à parte adversa. 25. A Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente, o que justifica, por ora, a inaplicabilidade do tema 1076/STJ. Ademais, o E. STF reconheceu repercussão geral (tema nº 1.255) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). 26. Considerando que, embora tenha resistido à pretensão rescindenda, a parte contribuinte não deu causa à rescisão do julgado, bem como que a modulação de efeitos pelo e. STF se deu após a formação da coisa julgada material, nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, e, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade, sucumbência, proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se considerável a condenação da parte ré em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendidos o empenho profissional do advogado, grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o tempo exigido. Esse, aliás, o entendimento unânime desta e. Segunda Seção, inclusive no que tange ao quantum a ser fixado sob o parâmetro da equidade, conforme extensamente debatido no julgamento, em 04.02.2025, da Ação Rescisória autuada sob n.º 5010292-65.2022.4.03.0000, de relatoria do i. Desembargador Federal Nery Júnior. 27. Em juízo rescindendo, com fundamento no artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC, julgada procedente a ação rescisória. Em juízo rescisório, restringido o título judicial da ação subjacente, com ressalva sobre os efeitos retroativos para contagem de encargos legais, moratórios ou punitivos. Reconvenção extinta sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. (TRF-3, 2ª Seção, AR 5015607-40.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 17/03/2025, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, para desconstituir parcialmente acórdão que reconheceu o direito do contribuinte à compensação ou repetição do indébito de PIS e COFINS sobre valores de ICMS pagos antes de 15/03/2017. 2. Acórdão rescindendo que contrariou a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema 69 da repercussão geral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos fixados pelo STF no RE 574.706 (Tema 69); (ii) a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve observar a limitação temporal imposta pelo STF. III. Razões de decidir (...) 9. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, atualizados por ocasião do efetivo pagamento, para remunerar o trabalho realizado nestes autos, na medida em que a parte ré não deu causa à ação rescisória, tornando-se desproporcional sua condenação em valor exorbitante. IV. Dispositivo e tese 10. Ação rescisória conhecida e julgada procedente, para desconstituir parcialmente o acórdão rescindendo e restringir o direito do contribuinte à compensação ou repetição do indébito apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. Tese de julgamento: "1. Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação dos efeitos fixada no Tema 69 da repercussão geral do STF. 2. O direito à compensação ou repetição do indébito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS restringe-se aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §§ 5º e 8º, e 975. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE 1.489.562, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.09.2023; STJ, REsp 2.066.696 e REsp 2.054.759, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 10.12.2024. (TRF-3, 2ª Seção, AR 5018841-30.2023.4.03.0000, j. 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL) Na hipótese, foi atribuído à causa o valor de R$ 3.623.445,20 (julho/2023), conforme decisão saneadora (ID 283570150). O feito transcorreu sem incidentes. Considerando que a demanda possui natureza jurídica, o montante fixado afigura-se desproporcional, sendo razoável a fixação equitativa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em juízo rescindendo, admito a ação rescisória com fundamento no artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em juízo rescisório, julgo o pedido inicial procedente, condenando a requerida ao pagamento de verba honorária nos termos da fundamentação. Prejudicado o agravo interno (ID 278876481 e 278876481). Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5015960-80.2023.4.03.0000

ID: 298225294

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5015960-80.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIS POLIMEROS DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5015960-80.2023.4.03.0000 AUTOR: UNIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5015960-80.2023.4.03.0000 AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MAIS POLIMEROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) REU: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080-A DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de MAIS POLIMEROS DO BRASIL LTDA. com o objetivo de rescindir o título judicial formado nos autos da Apelação Cível nº. 5000805-59.2018.4.03.6128 com fundamento no artigo 966, inciso V, § 5º, do Código de Processo Civil. A União, parte autora (ID 275509825), relata que a requerida ajuizou ação pelo procedimento comum para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, ainda, restituir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos que antecedem a impetração. Aduz nesta Corte Regional, foi dado provimento ao apelo da requerida, com o reconhecimento da procedência do pedido inicial procedente e autorizou para compensação dos valores indevidamente recolhidos no período de março/2013 a dezembro/2014. Após o trânsito em julgado, a requerida procedeu à habilitação do crédito judicial para compensação administrativa. Nesta rescisória, em preliminar, registra que "esta ação rescisória tem por objeto apenas parte da decisão que desbordou dos limites do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral", no sentido de que "os efeitos da exclusão do ICMS destacado devem se operar após 15.03.2017, salvo ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017". Afirma a inaplicabilidade da Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão ainda estava controvertida no âmbito da Corte Constitucional no momento do julgamento da ação rescindenda. No mérito, aponta violação ao disposto no artigo 927, inciso III, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, na medida que o título judicial desborda parcialmente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema nº. 69), especificamente no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência tributária. Defende, assim, que apenas seriam inexigíveis os recolhimentos efetuados a partir de 15/03/2017 (inclusive). Valor da causa, em 13/06/2023: R$ 10.752.760,75 (fls. 14, ID 275509825). O pedido de antecipação de tutela de tutela foi deferido "para suspender os efeitos do acórdão proferido nos autos nº 5000805-59.2018.4.03.6128, quanto à parte em que assegurou à impetrante a compensação dos recolhimentos efetuados anteriormente a 15/03/2017, até o trânsito em julgado desta ação rescisória" (ID 277114991). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 279400804), na qual, em preliminar, suscita a inadmissibilidade da rescisória por força da Súmula nº. 343/STF. Argumenta com a inexistência de norma jurídica supostamente violada à época da prolação do título judicial. Aponta intempestividade, considerada a data do trânsito em julgado da ação rescindenda. Cita precedentes favoráveis. Subsidiariamente, pugna pela exoneração de verba honorária, considerando que o contribuinte não deu causa à modificação do entendimento constitucional. A União apresentou réplica (ID 281952144 e 281952820). Após provocação deste Juízo, a requerida (ID 283085245) e a União (ID 282742538) informaram não ter provas a produzir. Intimadas, a União (ID 283247726) e a requerida (ID 284557822) apresentaram razões finais, reiterando e sintetizando tudo quanto posto nos autos. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo regular processamento do feito (ID 284679904). Foi determinado o sobrestamento processual em atenção ao Tema nº. 1.245/STJ (ID 287993782). É o relatório. Anoto que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Ainda em sede preliminar, pontuo que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante, tudo em atenção aos princípios da força vinculante dos precedentes, à instrumentalidade e à celeridade do processo. Diante do julgamento dos Temas nº. 1.338/STF e 1.245/STJ, com a publicação dos v. Arestos, é de rigor a imediata retomada do andamento processual. a) Preliminares: interesse processual e óbice da Súmula nº. 343/STF. A teor do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material "torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Assim sendo, é apenas mediante a rescisão da coisa julgada que pode ser afastada a autoridade do título judicial. Mesmo que o contribuinte, no atual momento processual, não tenha executado o título judicial em todos os seus limites, tal medida ainda será possível se não houver rescisão ou, ainda, renúncia ao direito material, como referido pela União em suas manifestações. Por sua vez, a Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal assim estabelece: 343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. O verbete sumular não se aplica ao caso vertente. Isso porque, nos presentes autos, não se questiona questão jurídica controvertida mas, sim, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de certa norma, pelo Supremo Tribunal Federal. Em verdade, com a definição dos Temas nº. 1.338/STF e nº. 1.245/STJ, já não há espaço para discussão quanto ao cabimento da ação rescisória para adequação de julgamentos tributários à modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 69. De fato, a Corte Cidadã declarou o cabimento da rescisória no julgamento vinculante referido, cuja ementa se reproduz a seguir: Ementa: Direito constitucional, tributário e processual civil. Recurso extraordinário. Cabimento de ação rescisória. Modulação de efeitos do Tema 69 da repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação do Tema 69/RG (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) para fatos geradores ocorridos até 15.03.2017. O tribunal acolheu pedido da União em ação rescisória para reconhecer a contrariedade entre a coisa julgada e a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral afirmando que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 13.05.2021, em embargos de declaração, o Tribunal modulou os efeitos da tese, para que o julgado só produzisse efeitos a partir de 15.03.2017 (data de julgamento do mérito da repercussão geral), ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até esse mesmo dia. 4. No julgamento do RE 1.452.421, Tema 1.279/RG, o STF afirmou que "[e]m vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". 5. Assim sendo, para preservar a autoridade de suas decisões, a jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados que não observam a modulação de efeitos da tese referente ao Tema 69/RG. O tribunal, em consequência, recusa as alegações de violação à Súmula 343/STF e ao Tema 136 da repercussão geral, já que "[i]nexiste, na espécie, posterior superação de precedente a implicar óbice ao cabimento de ação rescisória" (RE 1.478.035 AgR). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)". (Tema nº. 1.338 - STF, Tribunal Pleno, RE 1489562 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-318 DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): "A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal." 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a "norma jurídica" (precedente - Tema 69 do STF) tida por "violada" nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral." 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido. (Tema nº. 1.245 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.054.759/RS, j. 11/09/2024, DJe de 22/10/2024, rel. Min. GURGEL DE FARIA). Nesse quadro, evidencia-se o interesse processual da União, sendo de rigor o processamento do feito. b) Preliminar de mérito: decadência. Por primeiro, observo que o trânsito em julgado na ação rescindenda ocorreu em 22/04/2019 (fls. 840, ID 275509830), de forma que a rescisória deve observar o Código de Processo Civil de 2015. No tocante ao prazo decadencial, o artigo 975 do Código de Processo Civil, como regra geral, determina que "o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". Contudo, o mesmo diploma processual estabelece regra específica para as hipóteses de ajuizamento de rescisórias amparadas em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal posteriormente ao título executivo, em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, consoante seus artigos 525, § 15, e 535, §§ 5º e 8º, in verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." (g.n.) "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." (g.n.) Destarte, considerando que o acórdão de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS (proferido em 15/05/2021) transitou em julgado em 09/09/2021 e que a presente ação rescisória foi ajuizada em 13/06/2023, foi observado o prazo decadencial legal. A propósito, julgados desta E. Corte: TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5000730-32.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/06/2023, DJEN DATA: 19/06/2023; TRF 3ª Região, 3ª Seção, CumSen - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5016482-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022. c) Julgamento da rescisória. Nesta rescisória, objetiva-se a rescisão do v. Acórdão com fundamento no artigo 966, inciso V, § 5º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) § 5º. Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º. Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. Para a viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 966, inciso V e § 5º, do Código de Processo Civil, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo viole o dispositivo legal ou o precedente vinculante em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. No que se refere à alegação de afronta literal a dispositivo de lei (art. 966, V, do CPC/2015), a orientação do STJ é de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a Ação Rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos". (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021). (...) 5. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.229.054/TO, j. 26/06/2023, DJe de 30/06/2023, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELA EG. TERCEIRA TURMA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A INSURGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A viabilidade da ação rescisória, lastreada no supramencionado dispositivo, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se, portanto, na hipótese vertente, que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o art. 966 do CPC enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado. Posição doutrinária e precedentes do STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, 2ª Seção, AgInt na AR n. 7.352/DF, j. 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, rel. Min. MARCO BUZZI). No caso concreto, tal violação encontra-se presente. De fato, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração (sessão de 15/05/2021), a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS"-, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários. Segue a ementa do v. Aresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER). No caso concreto, o título judicial declarou a irregularidade da incidência tributária com determinação de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam a impetração, ocorrida em 22/02/2019. O julgamento colegiado da apelação e remessa necessária ocorreu em 27/08/2020 (fls. 7, ID 264926282), antes da modulação dos efeitos pela Corte Superior. Em tal caso, evidencia-se a contrariedade à orientação vinculante da Corte Constitucional, sendo viável a rescisão à luz do artigo 966, inciso V e § 5º do Código de Processo Civil. Importante referir, no ponto, que o título judicial manteve a r. sentença no ponto em que autorizou a compensação administrativa do indébito, de sorte que não seria possível a eventual apresentação de impugnação a cumprimento de sentença, conforme artigos 535, §§5º e 8º do Código de Processo Civil. Tudo isso considerado, admite-se a rescisão na forma da legislação processual, da orientação vinculante das Cortes Superiores (Temas nº. 1.388/STF e nº. 1.245/STJ), bem como do entendimento unânime da 2ª Seção desta Corte Regional: TRF-3, 2ª Seção, AR 5025168-88.2023.4.03.0000, j. 09/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO; TRF-3, 2ª Seção, AR 5025180-05.2023.4.03.0000, j. 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL; TRF-3, 2ª Seção, AR 5011507-42.2023.4.03.0000, j. 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 09/05/2025, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE; TRF-3, 2ª Seção, AR 5019328-97.2023.4.03.0000, j. 12/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO. d) Verba honorária: Diante da sucumbência da requerida, esta deve arcar com honorários advocatícios em favor da União. O Código de Processo Civil alterou a forma de fixação da verba honorária, adotando um sistema escalonado a partir do valor atribuído à causa ou do benefício econômico pretendido com a demanda, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º. Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Não se descura que o Superior Tribunal de Justiça analisou a legislação em sede de repetitividade, tendo firmado orientação no sentido de afastar a fixação equitativa nas causas de valor elevado, verbis: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.850.512/SP, j. 16/03/2022, DJe de 31/05/2022, rel. Min. OG FERNANDES). Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem entendido viável a fixação equitativa no atual regime processual com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa." (STF, Tribunal Pleno, ACO 2988 ED, j. 21/02/2022, Publicação: 11/03/2022, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. 1. Incide em omissão o acórdão que deixa de arbitrar honorários de sucumbência. 2. Embargos de declaração providos, para, suprindo-se a omissão, condenar-se a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, desde logo fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º, "a" e "c", e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. (STF, Tribunal Pleno, ACO 1562 AgR-ED, j. 18-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022, Rel. Min. NUNES MARQUES). SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PROVIDA. VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Tribunal Pleno, ACO 2634 AgR-segundo, j. 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). Mais recentemente, em julgamento concluído no Plenário Virtual de 09/08/2023, reforçando a natureza constitucional do debate, a Corte Constitucional reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 1.412.069, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA): Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. A partir do reconhecimento da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno à origem dos recursos especiais nos quais se postula a aplicação do Tema nº. 1.076/STJ, para observância do quanto vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 1.255/STF. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. 1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. 2. O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da CF) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023). 3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do STF. (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.051.095/SP, j. 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, rel. Min. GURGEL DE FARIA). E, ainda, decisões monocráticas recentes dos Ministros nos seguintes feitos: REsp n. 2.125.355, DJe de 05/03/2024, Min. SÉRGIO KUKINA; EDcl no REsp n. 2.105.727, DJe de 01/03/2024, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; EDcl no REsp n. 2.045.895, DJe de 05/03/2024, Min. REGINA HELENA COSTA. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0007359-18.2016.4.03.6144, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0001639-48.2019.4.03.6182, j. 24/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0037000-39.2013.4.03.6182, j. 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 15/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Anoto, por fim, que a orientação tem sido adotada majoritariamente pela 2ª Seção desta Corte em casos análogos ao presente, como se pode verificar dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUALIFICADA DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. TEMA 1245/STJ E 1338/STF. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF E 1279/STF. PIS COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DE ICMS. JUÍZO RESCINDENDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL A FATOS GERADORES POSTERIORES A 15.03.2017. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. EQUIDADE. (...) 21. No que tange aos honorários advocatícios, tem-se que a rescisão do julgado se deu de forma apenas parcial, visando, única e exclusivamente, à aplicação da modulação de efeitos estabelecida para o Tema de Repercussão Geral n.º 69, único pedido na presente demanda rescisória. Incabível, portanto, a alteração de quaisquer outros pontos do julgado rescindendo, eis que, quanto a estes, há coisa julgada material. Eventual verba honorária estabelecida na demanda subjacente deverá ser mantida nos mesmos parâmetros em que lá fixada, observando-se que o julgamento da presente ação rescisória produzirá tão somente efeitos reflexos na sua base de cálculo, caso fixada sobre o valor do proveito econômico obtido. 22. Na presente ação rescisória cumpre tão somente estabelecer os honorários advocatícios por força do acolhimento do pleito para rescisão parcial do julgado na ação subjacente. A condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade. A parte ré não deu causa ao vício que ensejou a rescisão parcial do julgado proferido na ação subjacente, posto que este se deu exclusivamente por força de ulterior modulação de efeitos da tese fixada pelo e. STF, não atribuível ao contribuinte. Em que pese não ter dado causa à rescisão do julgado, houve resistência ao pleito de rescisão nos termos da contestação apresentada. Desta sorte, tendo sucumbido ao resistir à pretensão rescindenda, caberá sua condenação no pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. 23. Impende destacar que o fundamento da equidade não pode ser descartado no arbitramento da verba honorária, seja porque configura um princípio geral do direito, seja porque o CPC/2015 prevê, na aplicação e interpretação de normas processuais, a observância dos valores e normas constitucionais, o que inclui os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 1º). 24. Caso a incidência objetiva das regras de fixação dos honorários de advogado nos patamares mínimos trouxer enriquecimento sem causa, colidindo, inclusive, com os próprios critérios de avaliação do trabalho do patrono (complexidade da causa, tempo do serviço e logística da causa), o valor deverá ser ajustado à particularidade do caso, mediante interpretação razoável e equânime do direito. Nesse sentido, a fixação da verba honorária pela simples aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC em casos como o dos autos, em que o valor da causa ou da condenação mostra-se bastante elevado, não atenderá a proporcionalidade e a razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido no feitopelo advogado, implicando emexcessivo ônus à parte adversa. 25. A Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente, o que justifica, por ora, a inaplicabilidade do tema 1076/STJ. Ademais, o E. STF reconheceu repercussão geral (tema nº 1.255) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). 26. Considerando que, embora tenha resistido à pretensão rescindenda, a parte contribuinte não deu causa à rescisão do julgado, bem como que a modulação de efeitos pelo e. STF se deu após a formação da coisa julgada material, nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, e, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade, sucumbência, proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se considerável a condenação da parte ré em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendidos o empenho profissional do advogado, grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o tempo exigido. Esse, aliás, o entendimento unânime desta e. Segunda Seção, inclusive no que tange ao quantum a ser fixado sob o parâmetro da equidade, conforme extensamente debatido no julgamento, em 04.02.2025, da Ação Rescisória autuada sob n.º 5010292-65.2022.4.03.0000, de relatoria do i. Desembargador Federal Nery Júnior. 27. Em juízo rescindendo, com fundamento no artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC, julgada procedente a ação rescisória. Em juízo rescisório, restringido o título judicial da ação subjacente, com ressalva sobre os efeitos retroativos para contagem de encargos legais, moratórios ou punitivos. Reconvenção extinta sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. (TRF-3, 2ª Seção, AR 5015607-40.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 17/03/2025, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, para desconstituir parcialmente acórdão que reconheceu o direito do contribuinte à compensação ou repetição do indébito de PIS e COFINS sobre valores de ICMS pagos antes de 15/03/2017. 2. Acórdão rescindendo que contrariou a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema 69 da repercussão geral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos fixados pelo STF no RE 574.706 (Tema 69); (ii) a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve observar a limitação temporal imposta pelo STF. III. Razões de decidir (...) 9. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, atualizados por ocasião do efetivo pagamento, para remunerar o trabalho realizado nestes autos, na medida em que a parte ré não deu causa à ação rescisória, tornando-se desproporcional sua condenação em valor exorbitante. IV. Dispositivo e tese 10. Ação rescisória conhecida e julgada procedente, para desconstituir parcialmente o acórdão rescindendo e restringir o direito do contribuinte à compensação ou repetição do indébito apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. Tese de julgamento: "1. Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação dos efeitos fixada no Tema 69 da repercussão geral do STF. 2. O direito à compensação ou repetição do indébito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS restringe-se aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §§ 5º e 8º, e 975. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE 1.489.562, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.09.2023; STJ, REsp 2.066.696 e REsp 2.054.759, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 10.12.2024. (TRF-3, 2ª Seção, AR 5018841-30.2023.4.03.0000, j. 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL) Na hipótese, foi atribuído à causa o valor de R$ 10.752.760,75 em 13/06/2023 (fls. 14, ID 275509825). O feito transcorreu sem incidentes. Considerando que a demanda possui natureza jurídica, o montante fixado afigura-se desproporcional, sendo razoável a fixação equitativa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em juízo rescindendo, admito a ação rescisória com fundamento no artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em juízo rescisório, julgo o pedido inicial procedente, condenando a requerida ao pagamento de verba honorária nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5018067-97.2023.4.03.0000

ID: 298217035

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018067-97.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018067-97.2023.4.03.0000 AUTOR: UNIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018067-97.2023.4.03.0000 AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: GAL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO do(a) REU: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195-A ADVOGADO do(a) REU: LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547-A DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de GAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. com o objetivo de rescindir o título judicial formado nos autos da Apelação Cível nº. 5008576-12.2017.4.03.6100 com fundamento no artigo 966, inciso V, § 5º, do Código de Processo Civil. A União, parte autora (ID 276457243), relata que a requerida impetrou mandado de segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, ainda, compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos que antecedem a impetração. Aduz que a r. sentença de parcial procedência foi confirmada nesta Corte Regional, restando autorizada a compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. Nesta rescisória, em preliminar, registra que "esta ação rescisória tem por objeto apenas parte da decisão que desbordou dos limites do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral", no sentido de que "os efeitos da exclusão do ICMS destacado devem se operar após 15.03.2017, salvo ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017". Afirma a inaplicabilidade da Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão ainda estava controvertida no âmbito da Corte Constitucional no momento do julgamento da ação rescindenda. No mérito, aponta violação ao disposto no artigo 927, inciso III, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, na medida que o título judicial desborda parcialmente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema nº. 69), especificamente no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência tributária. Defende, assim, que apenas seriam inexigíveis os recolhimentos efetuados a partir de 15/03/2017 (inclusive). Valor da causa, em 30/06/2023: R$ 1.070.116,26 (fls. 19, ID 276457243). O pedido de antecipação de tutela de tutela foi deferido "para suspender os efeitos do acórdão proferido nos autos5008576-12.2017.4.03.6100, quanto à parte em que assegurou à impetrante a compensação dos recolhimentos efetuados anteriormente a 15/03/2017, até o trânsito em julgado desta ação rescisória" (ID 277115283). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 282057776), na qual suscita preliminar de ausência de interesse de agir, defendendo que o título judicial formado de acordo com a orientação vinculante existente à época não viola qualquer norma jurídica. Suscita a inadmissibilidade da rescisória por força da Súmula nº. 343/STF. Ainda em sede preliminar, aponta a decadência da ação mandamental. Defende a improcedência do pedido, em atenção à proteção constitucional da segurança jurídica e da coisa julgada. Reitera que não há violação à norma jurídica quando o título judicial transita em julgado antes da modulação de efeitos. A requerida apresentou agravo interno (ID 282058745) contra a decisão antecipatória de tutela. Defendeu que não estão preenchidos os requisitos legais postos no artigo 300 do Código de Processo Civil, em especial a plausibilidade jurídica, na medida que as compensações foram realizadas com base em título judicial. Argumenta com a Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal e com a garantia constitucional da coisa julgada e da segurança jurídica. A União apresentou réplica (ID 284564270) e contrarrazões ao agravo interno (ID 284564271). Após provocação deste Juízo, a requerida (ID 284786005) e a União (ID 285631092) informaram não ter provas a produzir além dos documentos já acostados aos autos. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo regular processamento do feito (ID 286145619). Foi determinado o sobrestamento processual em atenção ao Tema nº. 1.245/STJ (ID 287980939). É o relatório. Anoto que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Ainda em sede preliminar, pontuo que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante, tudo em atenção aos princípios da força vinculante dos precedentes, à instrumentalidade e à celeridade do processo. Diante do julgamento dos Temas nº. 1.338/STF e 1.245/STJ, com a publicação dos v. Arestos, é de rigor a imediata retomada do andamento processual. a) Preliminares: interesse processual e óbice da Súmula nº. 343/STF. A teor do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material "torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Assim sendo, é apenas mediante a rescisão da coisa julgada que pode ser afastada a autoridade do título judicial. Mesmo que o contribuinte, no atual momento processual, não tenha executado o título judicial em todos os seus limites, tal medida ainda será possível se não houver rescisão ou, ainda, renúncia ao direito material, como referido pela União em suas manifestações. Por sua vez, a Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal assim estabelece: 343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. O verbete sumular não se aplica ao caso vertente. Isso porque, nos presentes autos, não se questiona questão jurídica controvertida mas, sim, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de certa norma, pelo Supremo Tribunal Federal. Em verdade, com a definição dos Temas nº. 1.338/STF e nº. 1.245/STJ, já não há espaço para discussão quanto ao cabimento da ação rescisória para adequação de julgamentos tributários à modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 69. De fato, a Corte Cidadã declarou o cabimento da rescisória no julgamento vinculante referido, cuja ementa se reproduz a seguir: Ementa: Direito constitucional, tributário e processual civil. Recurso extraordinário. Cabimento de ação rescisória. Modulação de efeitos do Tema 69 da repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação do Tema 69/RG (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) para fatos geradores ocorridos até 15.03.2017. O tribunal acolheu pedido da União em ação rescisória para reconhecer a contrariedade entre a coisa julgada e a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral afirmando que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 13.05.2021, em embargos de declaração, o Tribunal modulou os efeitos da tese, para que o julgado só produzisse efeitos a partir de 15.03.2017 (data de julgamento do mérito da repercussão geral), ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até esse mesmo dia. 4. No julgamento do RE 1.452.421, Tema 1.279/RG, o STF afirmou que "[e]m vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". 5. Assim sendo, para preservar a autoridade de suas decisões, a jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados que não observam a modulação de efeitos da tese referente ao Tema 69/RG. O tribunal, em consequência, recusa as alegações de violação à Súmula 343/STF e ao Tema 136 da repercussão geral, já que "[i]nexiste, na espécie, posterior superação de precedente a implicar óbice ao cabimento de ação rescisória" (RE 1.478.035 AgR). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)". (Tema nº. 1.338 - STF, Tribunal Pleno, RE 1489562 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-318 DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): "A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal." 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a "norma jurídica" (precedente - Tema 69 do STF) tida por "violada" nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral." 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido. (Tema nº. 1.245 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.054.759/RS, j. 11/09/2024, DJe de 22/10/2024, rel. Min. GURGEL DE FARIA). Nesse quadro, evidencia-se o interesse processual da União, sendo de rigor o processamento do feito. b) Preliminar de mérito: decadência. Por primeiro, observo que o trânsito em julgado na ação rescindenda ocorreu em 23/09/2019 (fls. 265, ID 276457248), de forma que a rescisória deve observar o Código de Processo Civil de 2015. No tocante ao prazo decadencial, o artigo 975 do Código de Processo Civil, como regra geral, determina que "o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". Contudo, o mesmo diploma processual estabelece regra específica para as hipóteses de ajuizamento de rescisórias amparadas em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal posteriormente ao título executivo, em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, consoante seus artigos 525, § 15, e 535, §§ 5º e 8º, in verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." (g.n.) "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." (g.n.) Destarte, considerando que o acórdão de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS (proferido em 15/05/2021) transitou em julgado em 09/09/2021 e que a presente ação rescisória foi ajuizada em 01/07/2023, foi observado o prazo decadencial legal. A propósito, julgados desta E. Corte: TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5000730-32.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/06/2023, DJEN DATA: 19/06/2023; TRF 3ª Região, 3ª Seção, CumSen - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5016482-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022. c) Julgamento da rescisória. Nesta rescisória, objetiva-se a rescisão do v. Acórdão com fundamento no artigo 966, inciso V, § 5º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) § 5º. Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º. Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. Para a viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 966, inciso V e § 5º, do Código de Processo Civil, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo viole o dispositivo legal ou o precedente vinculante em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. No que se refere à alegação de afronta literal a dispositivo de lei (art. 966, V, do CPC/2015), a orientação do STJ é de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a Ação Rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos". (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021). (...) 5. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.229.054/TO, j. 26/06/2023, DJe de 30/06/2023, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELA EG. TERCEIRA TURMA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A INSURGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A viabilidade da ação rescisória, lastreada no supramencionado dispositivo, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se, portanto, na hipótese vertente, que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o art. 966 do CPC enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado. Posição doutrinária e precedentes do STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, 2ª Seção, AgInt na AR n. 7.352/DF, j. 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, rel. Min. MARCO BUZZI). No caso concreto, tal violação encontra-se presente. De fato, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração (sessão de 15/05/2021), a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS"-, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários. Segue a ementa do v. Aresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER). No caso concreto, o título judicial declarou a irregularidade da incidência tributária com determinação de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam a impetração, ocorrida em 22/02/2019. O julgamento colegiado da apelação e remessa necessária ocorreu em 27/08/2020 (fls. 7, ID 264926282), antes da modulação dos efeitos pela Corte Superior. Em tal caso, evidencia-se a contrariedade à orientação vinculante da Corte Constitucional, sendo viável a rescisão à luz do artigo 966, inciso V e § 5º do Código de Processo Civil. Importante referir, no ponto, que o título judicial manteve a r. sentença no ponto em que autorizou a compensação administrativa do indébito, de sorte que não seria possível a eventual apresentação de impugnação a cumprimento de sentença, conforme artigos 535, §§5º e 8º do Código de Processo Civil. Tudo isso considerado, admite-se a rescisão na forma da legislação processual, da orientação vinculante das Cortes Superiores (Temas nº. 1.388/STF e nº. 1.245/STJ), bem como do entendimento unânime da 2ª Seção desta Corte Regional: TRF-3, 2ª Seção, AR 5025168-88.2023.4.03.0000, j. 09/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO; TRF-3, 2ª Seção, AR 5025180-05.2023.4.03.0000, j. 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL; TRF-3, 2ª Seção, AR 5011507-42.2023.4.03.0000, j. 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 09/05/2025, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE; TRF-3, 2ª Seção, AR 5019328-97.2023.4.03.0000, j. 12/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO. d) Verba honorária: Diante da sucumbência da requerida, esta deve arcar com honorários advocatícios em favor da União. O Código de Processo Civil alterou a forma de fixação da verba honorária, adotando um sistema escalonado a partir do valor atribuído à causa ou do benefício econômico pretendido com a demanda, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º. Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Não se descura que o Superior Tribunal de Justiça analisou a legislação em sede de repetitividade, tendo firmado orientação no sentido de afastar a fixação equitativa nas causas de valor elevado, verbis: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.850.512/SP, j. 16/03/2022, DJe de 31/05/2022, rel. Min. OG FERNANDES). Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem entendido viável a fixação equitativa no atual regime processual com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa." (STF, Tribunal Pleno, ACO 2988 ED, j. 21/02/2022, Publicação: 11/03/2022, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. 1. Incide em omissão o acórdão que deixa de arbitrar honorários de sucumbência. 2. Embargos de declaração providos, para, suprindo-se a omissão, condenar-se a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, desde logo fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º, "a" e "c", e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. (STF, Tribunal Pleno, ACO 1562 AgR-ED, j. 18-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022, Rel. Min. NUNES MARQUES). SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PROVIDA. VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Tribunal Pleno, ACO 2634 AgR-segundo, j. 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). Mais recentemente, em julgamento concluído no Plenário Virtual de 09/08/2023, reforçando a natureza constitucional do debate, a Corte Constitucional reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 1.412.069, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA): Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. A partir do reconhecimento da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno à origem dos recursos especiais nos quais se postula a aplicação do Tema nº. 1.076/STJ, para observância do quanto vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 1.255/STF. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. 1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. 2. O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da CF) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023). 3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do STF. (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.051.095/SP, j. 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, rel. Min. GURGEL DE FARIA). E, ainda, decisões monocráticas recentes dos Ministros nos seguintes feitos: REsp n. 2.125.355, DJe de 05/03/2024, Min. SÉRGIO KUKINA; EDcl no REsp n. 2.105.727, DJe de 01/03/2024, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; EDcl no REsp n. 2.045.895, DJe de 05/03/2024, Min. REGINA HELENA COSTA. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0007359-18.2016.4.03.6144, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0001639-48.2019.4.03.6182, j. 24/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0037000-39.2013.4.03.6182, j. 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 15/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Anoto, por fim, que a orientação tem sido adotada majoritariamente pela 2ª Seção desta Corte em casos análogos ao presente, como se pode verificar dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUALIFICADA DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. TEMA 1245/STJ E 1338/STF. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF E 1279/STF. PIS COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DE ICMS. JUÍZO RESCINDENDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL A FATOS GERADORES POSTERIORES A 15.03.2017. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. EQUIDADE. (...) 21. No que tange aos honorários advocatícios, tem-se que a rescisão do julgado se deu de forma apenas parcial, visando, única e exclusivamente, à aplicação da modulação de efeitos estabelecida para o Tema de Repercussão Geral n.º 69, único pedido na presente demanda rescisória. Incabível, portanto, a alteração de quaisquer outros pontos do julgado rescindendo, eis que, quanto a estes, há coisa julgada material. Eventual verba honorária estabelecida na demanda subjacente deverá ser mantida nos mesmos parâmetros em que lá fixada, observando-se que o julgamento da presente ação rescisória produzirá tão somente efeitos reflexos na sua base de cálculo, caso fixada sobre o valor do proveito econômico obtido. 22. Na presente ação rescisória cumpre tão somente estabelecer os honorários advocatícios por força do acolhimento do pleito para rescisão parcial do julgado na ação subjacente. A condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade. A parte ré não deu causa ao vício que ensejou a rescisão parcial do julgado proferido na ação subjacente, posto que este se deu exclusivamente por força de ulterior modulação de efeitos da tese fixada pelo e. STF, não atribuível ao contribuinte. Em que pese não ter dado causa à rescisão do julgado, houve resistência ao pleito de rescisão nos termos da contestação apresentada. Desta sorte, tendo sucumbido ao resistir à pretensão rescindenda, caberá sua condenação no pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. 23. Impende destacar que o fundamento da equidade não pode ser descartado no arbitramento da verba honorária, seja porque configura um princípio geral do direito, seja porque o CPC/2015 prevê, na aplicação e interpretação de normas processuais, a observância dos valores e normas constitucionais, o que inclui os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 1º). 24. Caso a incidência objetiva das regras de fixação dos honorários de advogado nos patamares mínimos trouxer enriquecimento sem causa, colidindo, inclusive, com os próprios critérios de avaliação do trabalho do patrono (complexidade da causa, tempo do serviço e logística da causa), o valor deverá ser ajustado à particularidade do caso, mediante interpretação razoável e equânime do direito. Nesse sentido, a fixação da verba honorária pela simples aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC em casos como o dos autos, em que o valor da causa ou da condenação mostra-se bastante elevado, não atenderá a proporcionalidade e a razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido no feitopelo advogado, implicando emexcessivo ônus à parte adversa. 25. A Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente, o que justifica, por ora, a inaplicabilidade do tema 1076/STJ. Ademais, o E. STF reconheceu repercussão geral (tema nº 1.255) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). 26. Considerando que, embora tenha resistido à pretensão rescindenda, a parte contribuinte não deu causa à rescisão do julgado, bem como que a modulação de efeitos pelo e. STF se deu após a formação da coisa julgada material, nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, e, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade, sucumbência, proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se considerável a condenação da parte ré em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendidos o empenho profissional do advogado, grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o tempo exigido. Esse, aliás, o entendimento unânime desta e. Segunda Seção, inclusive no que tange ao quantum a ser fixado sob o parâmetro da equidade, conforme extensamente debatido no julgamento, em 04.02.2025, da Ação Rescisória autuada sob n.º 5010292-65.2022.4.03.0000, de relatoria do i. Desembargador Federal Nery Júnior. 27. Em juízo rescindendo, com fundamento no artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC, julgada procedente a ação rescisória. Em juízo rescisório, restringido o título judicial da ação subjacente, com ressalva sobre os efeitos retroativos para contagem de encargos legais, moratórios ou punitivos. Reconvenção extinta sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. (TRF-3, 2ª Seção, AR 5015607-40.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 17/03/2025, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, para desconstituir parcialmente acórdão que reconheceu o direito do contribuinte à compensação ou repetição do indébito de PIS e COFINS sobre valores de ICMS pagos antes de 15/03/2017. 2. Acórdão rescindendo que contrariou a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema 69 da repercussão geral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos fixados pelo STF no RE 574.706 (Tema 69); (ii) a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve observar a limitação temporal imposta pelo STF. III. Razões de decidir (...) 9. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, atualizados por ocasião do efetivo pagamento, para remunerar o trabalho realizado nestes autos, na medida em que a parte ré não deu causa à ação rescisória, tornando-se desproporcional sua condenação em valor exorbitante. IV. Dispositivo e tese 10. Ação rescisória conhecida e julgada procedente, para desconstituir parcialmente o acórdão rescindendo e restringir o direito do contribuinte à compensação ou repetição do indébito apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. Tese de julgamento: "1. Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação dos efeitos fixada no Tema 69 da repercussão geral do STF. 2. O direito à compensação ou repetição do indébito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS restringe-se aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §§ 5º e 8º, e 975. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE 1.489.562, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.09.2023; STJ, REsp 2.066.696 e REsp 2.054.759, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 10.12.2024. (TRF-3, 2ª Seção, AR 5018841-30.2023.4.03.0000, j. 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL) Na hipótese, foi atribuído à causa o valor de R$ 1.070.116,26 em 30/06/2023 (fls. 19, ID 276457243). O feito transcorreu sem incidentes. Considerando que a demanda possui natureza jurídica, o montante fixado afigura-se desproporcional, sendo razoável a fixação equitativa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em juízo rescindendo, admito a ação rescisória com fundamento no artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em juízo rescisório, julgo o pedido inicial procedente, condenando a requerida ao pagamento de verba honorária nos termos da fundamentação. Julgo prejudicado o agravo interno. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5025175-80.2023.4.03.0000

ID: 298203689

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5025175-80.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINK PLASTICOS S/A

Decisão

Advogados:

SUZANA APARECIDA JABONSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025175-80.2023.4.03.0000 AUTOR: UNIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5025175-80.2023.4.03.0000 AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: LINK PLASTICOS S/A ADVOGADO do(a) REU: SUZANA APARECIDA JABONSKI - RS50687-A DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de LINK PLASTICOS S/A com o objetivo de rescindir o título judicial formado nos autos da Apelação Cível nº. 5001447-93.2017.4.03.6119 com fundamento no artigo 966, inciso V, § 5º, do Código de Processo Civil. A União, parte autora (ID 279585347), relata que a requerida impetrou mandado de segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, ainda, compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos que antecedem a impetração. Aduz que a r. sentença de parcial procedência foi confirmada nesta Corte Regional, restando autorizada a compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. Nesta rescisória, em preliminar, registra que "esta ação rescisória tem por objeto apenas parte da decisão que desbordou dos limites do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral", no sentido de que "os efeitos da exclusão do ICMS destacado devem se operar após 15.03.2017, salvo ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017". Afirma a inaplicabilidade da Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão ainda estava controvertida no âmbito da Corte Constitucional no momento do julgamento da ação rescindenda. No mérito, aponta violação ao disposto no artigo 927, inciso III, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, na medida que o título judicial desborda parcialmente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema nº. 69), especificamente no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência tributária. Defende, assim, que apenas seriam inexigíveis os recolhimentos efetuados a partir de 15/03/2017 (inclusive). Valor da causa, em 05/09/2023: R$ 1.261.419,48 (fls. 16, ID 279585347). O pedido de antecipação de tutela de tutela foi deferido "para suspender parcialmente os efeitos do título judicial, no ponto em que autoriza a compensação de recolhimentos efetuados antes de 15/03/2017 (inclusive)" (ID 280044791). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 281218333), na qual defende a impossibilidade de rescisão da coisa julgada de trato sucessivo em matéria tributária. Aponta que não está demonstrada violação a norma jurídica ou qualquer outra hipótese que autoriza a rescisão nos termos do artigo 966 do Código de Processo Civil. Argumenta com a proteção constitucional do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e da segurança jurídica, na forma do artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Suscita a inadmissibilidade da rescisória por força da Súmula nº. 343/STF. Argumenta com a inexistência de norma jurídica supostamente violada à época da prolação do título judicial. Cita precedentes favoráveis. A União apresentou réplica (ID 282304959). Após provocação deste Juízo, a requerida (ID 282779083) e a União (ID 282555643) informaram não ter provas a produzir. Intimadas, a União (ID 283016731) e a requerida (ID 283758472) apresentaram razões finais, reiterando e sintetizando tudo quanto posto nos autos. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo regular processamento do feito (ID 283817404). Foi determinado o sobrestamento processual em atenção ao Tema nº. 1.245/STJ (ID 287978178). É o relatório. Anoto que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Ainda em sede preliminar, pontuo que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante, tudo em atenção aos princípios da força vinculante dos precedentes, à instrumentalidade e à celeridade do processo. Diante do julgamento dos Temas nº. 1.338/STF e 1.245/STJ, com a publicação dos v. Arestos, é de rigor a imediata retomada do andamento processual. a) Preliminares: interesse processual e óbice da Súmula nº. 343/STF. A teor do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material "torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Assim sendo, é apenas mediante a rescisão da coisa julgada que pode ser afastada a autoridade do título judicial. Mesmo que o contribuinte, no atual momento processual, não tenha executado o título judicial em todos os seus limites, tal medida ainda será possível se não houver rescisão ou, ainda, renúncia ao direito material, como referido pela União em suas manifestações. Por sua vez, a Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal assim estabelece: 343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. O verbete sumular não se aplica ao caso vertente. Isso porque, nos presentes autos, não se questiona questão jurídica controvertida mas, sim, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de certa norma, pelo Supremo Tribunal Federal. Em verdade, com a definição dos Temas nº. 1.338/STF e nº. 1.245/STJ, já não há espaço para discussão quanto ao cabimento da ação rescisória para adequação de julgamentos tributários à modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 69. De fato, a Corte Cidadã declarou o cabimento da rescisória no julgamento vinculante referido, cuja ementa se reproduz a seguir: Ementa: Direito constitucional, tributário e processual civil. Recurso extraordinário. Cabimento de ação rescisória. Modulação de efeitos do Tema 69 da repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação do Tema 69/RG (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) para fatos geradores ocorridos até 15.03.2017. O tribunal acolheu pedido da União em ação rescisória para reconhecer a contrariedade entre a coisa julgada e a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral afirmando que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 13.05.2021, em embargos de declaração, o Tribunal modulou os efeitos da tese, para que o julgado só produzisse efeitos a partir de 15.03.2017 (data de julgamento do mérito da repercussão geral), ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até esse mesmo dia. 4. No julgamento do RE 1.452.421, Tema 1.279/RG, o STF afirmou que "[e]m vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". 5. Assim sendo, para preservar a autoridade de suas decisões, a jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados que não observam a modulação de efeitos da tese referente ao Tema 69/RG. O tribunal, em consequência, recusa as alegações de violação à Súmula 343/STF e ao Tema 136 da repercussão geral, já que "[i]nexiste, na espécie, posterior superação de precedente a implicar óbice ao cabimento de ação rescisória" (RE 1.478.035 AgR). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)". (Tema nº. 1.338 - STF, Tribunal Pleno, RE 1489562 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-318 DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): "A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal." 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a "norma jurídica" (precedente - Tema 69 do STF) tida por "violada" nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral." 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido. (Tema nº. 1.245 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.054.759/RS, j. 11/09/2024, DJe de 22/10/2024, rel. Min. GURGEL DE FARIA). Nesse quadro, evidencia-se o interesse processual da União, sendo de rigor o processamento do feito. b) Preliminar de mérito: decadência. Por primeiro, observo que o trânsito em julgado na ação rescindenda ocorreu em 26/07/2017 (fls. 160, ID 279585353), de forma que a rescisória deve observar o Código de Processo Civil de 2015. No tocante ao prazo decadencial, o artigo 975 do Código de Processo Civil, como regra geral, determina que "o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". Contudo, o mesmo diploma processual estabelece regra específica para as hipóteses de ajuizamento de rescisórias amparadas em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal posteriormente ao título executivo, em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, consoante seus artigos 525, § 15, e 535, §§ 5º e 8º, in verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." (g.n.) "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." (g.n.) Destarte, considerando que o acórdão de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS (proferido em 15/05/2021) transitou em julgado em 09/09/2021 e que a presente ação rescisória foi ajuizada em 07/09/2023, foi observado o prazo decadencial legal. A propósito, julgados desta E. Corte: TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5000730-32.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/06/2023, DJEN DATA: 19/06/2023; TRF 3ª Região, 3ª Seção, CumSen - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5016482-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022. c) Julgamento da rescisória. Nesta rescisória, objetiva-se a rescisão do v. Acórdão com fundamento no artigo 966, inciso V, § 5º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) § 5º. Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º. Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. Para a viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 966, inciso V e § 5º, do Código de Processo Civil, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo viole o dispositivo legal ou o precedente vinculante em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. No que se refere à alegação de afronta literal a dispositivo de lei (art. 966, V, do CPC/2015), a orientação do STJ é de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a Ação Rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos". (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021). (...) 5. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.229.054/TO, j. 26/06/2023, DJe de 30/06/2023, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELA EG. TERCEIRA TURMA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A INSURGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A viabilidade da ação rescisória, lastreada no supramencionado dispositivo, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se, portanto, na hipótese vertente, que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o art. 966 do CPC enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado. Posição doutrinária e precedentes do STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, 2ª Seção, AgInt na AR n. 7.352/DF, j. 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, rel. Min. MARCO BUZZI). No caso concreto, tal violação encontra-se presente. De fato, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração (sessão de 15/05/2021), a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS"-, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários. Segue a ementa do v. Aresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER). No caso concreto, o título judicial declarou a irregularidade da incidência tributária com determinação de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam a impetração, ocorrida em 22/02/2019. O julgamento colegiado da apelação e remessa necessária ocorreu em 27/08/2020 (fls. 7, ID 264926282), antes da modulação dos efeitos pela Corte Superior. Em tal caso, evidencia-se a contrariedade à orientação vinculante da Corte Constitucional, sendo viável a rescisão à luz do artigo 966, inciso V e § 5º do Código de Processo Civil. Importante referir, no ponto, que o título judicial manteve a r. sentença no ponto em que autorizou a compensação administrativa do indébito, de sorte que não seria possível a eventual apresentação de impugnação a cumprimento de sentença, conforme artigos 535, §§5º e 8º do Código de Processo Civil. Tudo isso considerado, admite-se a rescisão na forma da legislação processual, da orientação vinculante das Cortes Superiores (Temas nº. 1.388/STF e nº. 1.245/STJ), bem como do entendimento unânime da 2ª Seção desta Corte Regional: TRF-3, 2ª Seção, AR 5025168-88.2023.4.03.0000, j. 09/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO; TRF-3, 2ª Seção, AR 5025180-05.2023.4.03.0000, j. 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL; TRF-3, 2ª Seção, AR 5011507-42.2023.4.03.0000, j. 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 09/05/2025, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE; TRF-3, 2ª Seção, AR 5019328-97.2023.4.03.0000, j. 12/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO. d) Verba honorária: Diante da sucumbência da requerida, esta deve arcar com honorários advocatícios em favor da União. O Código de Processo Civil alterou a forma de fixação da verba honorária, adotando um sistema escalonado a partir do valor atribuído à causa ou do benefício econômico pretendido com a demanda, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º. Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Não se descura que o Superior Tribunal de Justiça analisou a legislação em sede de repetitividade, tendo firmado orientação no sentido de afastar a fixação equitativa nas causas de valor elevado, verbis: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.850.512/SP, j. 16/03/2022, DJe de 31/05/2022, rel. Min. OG FERNANDES). Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem entendido viável a fixação equitativa no atual regime processual com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa." (STF, Tribunal Pleno, ACO 2988 ED, j. 21/02/2022, Publicação: 11/03/2022, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. 1. Incide em omissão o acórdão que deixa de arbitrar honorários de sucumbência. 2. Embargos de declaração providos, para, suprindo-se a omissão, condenar-se a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, desde logo fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º, "a" e "c", e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. (STF, Tribunal Pleno, ACO 1562 AgR-ED, j. 18-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022, Rel. Min. NUNES MARQUES). SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PROVIDA. VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Tribunal Pleno, ACO 2634 AgR-segundo, j. 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). Mais recentemente, em julgamento concluído no Plenário Virtual de 09/08/2023, reforçando a natureza constitucional do debate, a Corte Constitucional reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 1.412.069, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA): Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. A partir do reconhecimento da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno à origem dos recursos especiais nos quais se postula a aplicação do Tema nº. 1.076/STJ, para observância do quanto vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 1.255/STF. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. 1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. 2. O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da CF) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023). 3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do STF. (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.051.095/SP, j. 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, rel. Min. GURGEL DE FARIA). E, ainda, decisões monocráticas recentes dos Ministros nos seguintes feitos: REsp n. 2.125.355, DJe de 05/03/2024, Min. SÉRGIO KUKINA; EDcl no REsp n. 2.105.727, DJe de 01/03/2024, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; EDcl no REsp n. 2.045.895, DJe de 05/03/2024, Min. REGINA HELENA COSTA. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0007359-18.2016.4.03.6144, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0001639-48.2019.4.03.6182, j. 24/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0037000-39.2013.4.03.6182, j. 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 15/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Anoto, por fim, que a orientação tem sido adotada majoritariamente pela 2ª Seção desta Corte em casos análogos ao presente, como se pode verificar dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUALIFICADA DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. TEMA 1245/STJ E 1338/STF. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF E 1279/STF. PIS COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DE ICMS. JUÍZO RESCINDENDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL A FATOS GERADORES POSTERIORES A 15.03.2017. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. EQUIDADE. (...) 21. No que tange aos honorários advocatícios, tem-se que a rescisão do julgado se deu de forma apenas parcial, visando, única e exclusivamente, à aplicação da modulação de efeitos estabelecida para o Tema de Repercussão Geral n.º 69, único pedido na presente demanda rescisória. Incabível, portanto, a alteração de quaisquer outros pontos do julgado rescindendo, eis que, quanto a estes, há coisa julgada material. Eventual verba honorária estabelecida na demanda subjacente deverá ser mantida nos mesmos parâmetros em que lá fixada, observando-se que o julgamento da presente ação rescisória produzirá tão somente efeitos reflexos na sua base de cálculo, caso fixada sobre o valor do proveito econômico obtido. 22. Na presente ação rescisória cumpre tão somente estabelecer os honorários advocatícios por força do acolhimento do pleito para rescisão parcial do julgado na ação subjacente. A condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade. A parte ré não deu causa ao vício que ensejou a rescisão parcial do julgado proferido na ação subjacente, posto que este se deu exclusivamente por força de ulterior modulação de efeitos da tese fixada pelo e. STF, não atribuível ao contribuinte. Em que pese não ter dado causa à rescisão do julgado, houve resistência ao pleito de rescisão nos termos da contestação apresentada. Desta sorte, tendo sucumbido ao resistir à pretensão rescindenda, caberá sua condenação no pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. 23. Impende destacar que o fundamento da equidade não pode ser descartado no arbitramento da verba honorária, seja porque configura um princípio geral do direito, seja porque o CPC/2015 prevê, na aplicação e interpretação de normas processuais, a observância dos valores e normas constitucionais, o que inclui os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 1º). 24. Caso a incidência objetiva das regras de fixação dos honorários de advogado nos patamares mínimos trouxer enriquecimento sem causa, colidindo, inclusive, com os próprios critérios de avaliação do trabalho do patrono (complexidade da causa, tempo do serviço e logística da causa), o valor deverá ser ajustado à particularidade do caso, mediante interpretação razoável e equânime do direito. Nesse sentido, a fixação da verba honorária pela simples aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC em casos como o dos autos, em que o valor da causa ou da condenação mostra-se bastante elevado, não atenderá a proporcionalidade e a razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido no feitopelo advogado, implicando emexcessivo ônus à parte adversa. 25. A Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente, o que justifica, por ora, a inaplicabilidade do tema 1076/STJ. Ademais, o E. STF reconheceu repercussão geral (tema nº 1.255) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). 26. Considerando que, embora tenha resistido à pretensão rescindenda, a parte contribuinte não deu causa à rescisão do julgado, bem como que a modulação de efeitos pelo e. STF se deu após a formação da coisa julgada material, nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, e, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade, sucumbência, proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se considerável a condenação da parte ré em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendidos o empenho profissional do advogado, grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o tempo exigido. Esse, aliás, o entendimento unânime desta e. Segunda Seção, inclusive no que tange ao quantum a ser fixado sob o parâmetro da equidade, conforme extensamente debatido no julgamento, em 04.02.2025, da Ação Rescisória autuada sob n.º 5010292-65.2022.4.03.0000, de relatoria do i. Desembargador Federal Nery Júnior. 27. Em juízo rescindendo, com fundamento no artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC, julgada procedente a ação rescisória. Em juízo rescisório, restringido o título judicial da ação subjacente, com ressalva sobre os efeitos retroativos para contagem de encargos legais, moratórios ou punitivos. Reconvenção extinta sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. (TRF-3, 2ª Seção, AR 5015607-40.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 17/03/2025, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, para desconstituir parcialmente acórdão que reconheceu o direito do contribuinte à compensação ou repetição do indébito de PIS e COFINS sobre valores de ICMS pagos antes de 15/03/2017. 2. Acórdão rescindendo que contrariou a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema 69 da repercussão geral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos fixados pelo STF no RE 574.706 (Tema 69); (ii) a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve observar a limitação temporal imposta pelo STF. III. Razões de decidir (...) 9. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, atualizados por ocasião do efetivo pagamento, para remunerar o trabalho realizado nestes autos, na medida em que a parte ré não deu causa à ação rescisória, tornando-se desproporcional sua condenação em valor exorbitante. IV. Dispositivo e tese 10. Ação rescisória conhecida e julgada procedente, para desconstituir parcialmente o acórdão rescindendo e restringir o direito do contribuinte à compensação ou repetição do indébito apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. Tese de julgamento: "1. Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação dos efeitos fixada no Tema 69 da repercussão geral do STF. 2. O direito à compensação ou repetição do indébito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS restringe-se aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §§ 5º e 8º, e 975. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE 1.489.562, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.09.2023; STJ, REsp 2.066.696 e REsp 2.054.759, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 10.12.2024. (TRF-3, 2ª Seção, AR 5018841-30.2023.4.03.0000, j. 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL) Na hipótese, foi atribuído à causa o valor de R$ 1.261.419,48 em 05/09/2023 (fls. 16, ID 279585347). O feito transcorreu sem incidentes. Considerando que a demanda possui natureza jurídica, o montante fixado afigura-se desproporcional, sendo razoável a fixação equitativa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em juízo rescindendo, admito a ação rescisória com fundamento no artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em juízo rescisório, julgo o pedido inicial procedente, condenando a requerida ao pagamento de verba honorária nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5018071-37.2023.4.03.0000

ID: 298328703

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018071-37.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIERG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018071-37.2023.4.03.0000 AUTOR: UNIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018071-37.2023.4.03.0000 AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: POLIERG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) REU: ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES - SP111348-A DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de POLIERG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. com o objetivo de rescindir o título judicial formado nos autos da Apelação Cível nº. 5006730-57.2017.4.03.6100 com fundamento no artigo 966, inciso V, § 5º, do Código de Processo Civil. A União, parte autora (ID 276457274), relata que a requerida impetrou mandado de segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, ainda, compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos que antecedem a impetração. Aduz que a r. sentença de parcial procedência foi confirmada nesta Corte Regional, restando autorizada a compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. Nesta rescisória, em preliminar, registra que "esta ação rescisória tem por objeto apenas parte da decisão que desbordou dos limites do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral", no sentido de que "os efeitos da exclusão do ICMS destacado devem se operar após 15.03.2017, salvo ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017". Afirma a inaplicabilidade da Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão ainda estava controvertida no âmbito da Corte Constitucional no momento do julgamento da ação rescindenda. No mérito, aponta violação ao disposto no artigo 927, inciso III, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, na medida que o título judicial desborda parcialmente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema nº. 69), especificamente no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência tributária. Defende, assim, que apenas seriam inexigíveis os recolhimentos efetuados a partir de 15/03/2017 (inclusive). Valor da causa, em 30/06/2023: R$ 9.179.882,01 (fls. 20, ID 276457274). O pedido de antecipação de tutela de tutela foi deferido "para suspender os efeitos do acórdão proferido nos autos 5006730-57.2017.4.03.6100, quanto à parte em que assegurou à impetrante a compensação dos recolhimentos efetuados anteriormente a 15/03/2017, até o trânsito em julgado desta ação rescisória" (ID 277115286). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 279082069), na qual suscita a inadmissibilidade da rescisória por força das Súmula nº. 343/STF e 136/STF. Ainda em sede preliminar, aponta a decadência da ação rescisória, anotando a inaplicabilidade do artigo 535, §§ 5º e 8º do Código de Processo Civil. Defende a improcedência do pedido, em atenção à proteção constitucional da segurança jurídica e da coisa julgada. Argumenta com os princípios da confiança e da vedação ao confisco. Subsidiariamente, e na eventualidade da procedência da ação, requer requer o afastamento de todos encargos moratórios e punitivos, bem como a exoneração de verba honorária, considerando que a ação rescindenda é um mandado de segurança e também que o contribuinte não deu causa à modificação do entendimento constitucional. A União apresentou réplica (ID 281978887). Em decisão saneadora (ID 283447047), foi indeferida a produção de prova pericial e determinada a intimação das partes para apresentação de razões finais. A União (ID 284079632) apresentou razões finais remissivas. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo regular processamento do feito (ID 285584462). A requerida interpôs embargos de declaração contra o saneador (ID 284575355), rejeitados na decisão ID 289321954. A requerida, então, apresentou memoriais (ID 290579613), nos quais reitera tudo quanto exposto em contestação, pugnando pela integral improcedência da rescisória. Foi determinado o sobrestamento processual em atenção ao Tema nº. 1.245/STJ (ID 291148994). É o relatório. Anoto que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Ainda em sede preliminar, pontuo que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante, tudo em atenção aos princípios da força vinculante dos precedentes, à instrumentalidade e à celeridade do processo. Diante do julgamento dos Temas nº. 1.338/STF e 1.245/STJ, com a publicação dos v. Arestos, é de rigor a imediata retomada do andamento processual. a) Preliminares: interesse processual e óbice da Súmula nº. 343/STF. A teor do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material "torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Assim sendo, é apenas mediante a rescisão da coisa julgada que pode ser afastada a autoridade do título judicial. Mesmo que o contribuinte, no atual momento processual, não tenha executado o título judicial em todos os seus limites, tal medida ainda será possível se não houver rescisão ou, ainda, renúncia ao direito material, como referido pela União em suas manifestações. Por sua vez, a Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal assim estabelece: 343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. O verbete sumular não se aplica ao caso vertente. Isso porque, nos presentes autos, não se questiona questão jurídica controvertida mas, sim, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de certa norma, pelo Supremo Tribunal Federal. Em verdade, com a definição dos Temas nº. 1.338/STF e nº. 1.245/STJ, já não há espaço para discussão quanto ao cabimento da ação rescisória para adequação de julgamentos tributários à modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 69. De fato, a Corte Cidadã declarou o cabimento da rescisória no julgamento vinculante referido, cuja ementa se reproduz a seguir: Ementa: Direito constitucional, tributário e processual civil. Recurso extraordinário. Cabimento de ação rescisória. Modulação de efeitos do Tema 69 da repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação do Tema 69/RG (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) para fatos geradores ocorridos até 15.03.2017. O tribunal acolheu pedido da União em ação rescisória para reconhecer a contrariedade entre a coisa julgada e a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral afirmando que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 13.05.2021, em embargos de declaração, o Tribunal modulou os efeitos da tese, para que o julgado só produzisse efeitos a partir de 15.03.2017 (data de julgamento do mérito da repercussão geral), ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até esse mesmo dia. 4. No julgamento do RE 1.452.421, Tema 1.279/RG, o STF afirmou que "[e]m vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". 5. Assim sendo, para preservar a autoridade de suas decisões, a jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados que não observam a modulação de efeitos da tese referente ao Tema 69/RG. O tribunal, em consequência, recusa as alegações de violação à Súmula 343/STF e ao Tema 136 da repercussão geral, já que "[i]nexiste, na espécie, posterior superação de precedente a implicar óbice ao cabimento de ação rescisória" (RE 1.478.035 AgR). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)". (Tema nº. 1.338 - STF, Tribunal Pleno, RE 1489562 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-318 DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): "A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal." 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a "norma jurídica" (precedente - Tema 69 do STF) tida por "violada" nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral." 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido. (Tema nº. 1.245 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.054.759/RS, j. 11/09/2024, DJe de 22/10/2024, rel. Min. GURGEL DE FARIA). Nesse quadro, evidencia-se o interesse processual da União, sendo de rigor o processamento do feito. b) Preliminar de mérito: decadência. Por primeiro, observo que o trânsito em julgado na ação rescindenda ocorreu em 26/10/2018 (fls. 243, ID 276457279), de forma que a rescisória deve observar o Código de Processo Civil de 2015. No tocante ao prazo decadencial, o artigo 975 do Código de Processo Civil, como regra geral, determina que "o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". Contudo, o mesmo diploma processual estabelece regra específica para as hipóteses de ajuizamento de rescisórias amparadas em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal posteriormente ao título executivo, em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, consoante seus artigos 525, § 15, e 535, §§ 5º e 8º, in verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." (g.n.) "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." (g.n.) Destarte, considerando que o acórdão de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS (proferido em 15/05/2021) transitou em julgado em 09/09/2021 e que a presente ação rescisória foi ajuizada em 01/07/2023, foi observado o prazo decadencial legal. A propósito, julgados desta E. Corte: TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5000730-32.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/06/2023, DJEN DATA: 19/06/2023; TRF 3ª Região, 3ª Seção, CumSen - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5016482-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022. c) Julgamento da rescisória. Nesta rescisória, objetiva-se a rescisão do v. Acórdão com fundamento no artigo 966, inciso V, § 5º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) § 5º. Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º. Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. Para a viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 966, inciso V e § 5º, do Código de Processo Civil, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo viole o dispositivo legal ou o precedente vinculante em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. No que se refere à alegação de afronta literal a dispositivo de lei (art. 966, V, do CPC/2015), a orientação do STJ é de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a Ação Rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos". (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021). (...) 5. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.229.054/TO, j. 26/06/2023, DJe de 30/06/2023, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELA EG. TERCEIRA TURMA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A INSURGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A viabilidade da ação rescisória, lastreada no supramencionado dispositivo, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se, portanto, na hipótese vertente, que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o art. 966 do CPC enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado. Posição doutrinária e precedentes do STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, 2ª Seção, AgInt na AR n. 7.352/DF, j. 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, rel. Min. MARCO BUZZI). No caso concreto, tal violação encontra-se presente. De fato, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração (sessão de 15/05/2021), a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS"-, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários. Segue a ementa do v. Aresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER). No caso concreto, o título judicial declarou a irregularidade da incidência tributária com determinação de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam a impetração, ocorrida em 22/02/2019. O julgamento colegiado da apelação e remessa necessária ocorreu em 27/08/2020 (fls. 7, ID 264926282), antes da modulação dos efeitos pela Corte Superior. Em tal caso, evidencia-se a contrariedade à orientação vinculante da Corte Constitucional, sendo viável a rescisão à luz do artigo 966, inciso V e § 5º do Código de Processo Civil. Importante referir, no ponto, que o título judicial manteve a r. sentença no ponto em que autorizou a compensação administrativa do indébito, de sorte que não seria possível a eventual apresentação de impugnação a cumprimento de sentença, conforme artigos 535, §§5º e 8º do Código de Processo Civil. Tudo isso considerado, admite-se a rescisão na forma da legislação processual, da orientação vinculante das Cortes Superiores (Temas nº. 1.388/STF e nº. 1.245/STJ), bem como do entendimento unânime da 2ª Seção desta Corte Regional: TRF-3, 2ª Seção, AR 5025168-88.2023.4.03.0000, j. 09/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO; TRF-3, 2ª Seção, AR 5025180-05.2023.4.03.0000, j. 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL; TRF-3, 2ª Seção, AR 5011507-42.2023.4.03.0000, j. 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 09/05/2025, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE; TRF-3, 2ª Seção, AR 5019328-97.2023.4.03.0000, j. 12/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO. d) Encargos - multa moratória. O artigo 61, da Lei Federal nº. 9.430/96 determina que os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso". Paralelamente, o artigo 63, § 2º, da Lei Federal nº. 9.430/96 estabelece que a "interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Nesse quadro, considerando que existia título judicial favorável à não incidência tributária, de rigor o afastamento dos encargos moratórios desde que o contribuinte providencie os recolhimentos nos termos e no prazo do artigo 63, § 2º, da Lei Federal nº. 9.430/96. Esse é o entendimento da 2ª Seção desta Corte Regional: TRF-3, 2ª Seção, AR 5019330-67.2023.4.03.0000, j. 14/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR; TRF-3, 2ª Seção, AR 5020374-92.2021.4.03.0000, j. 06/03/2024, DJEN DATA: 11/03/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA. e)Verba honorária: Diante da sucumbência da requerida, esta deve arcar com honorários advocatícios em favor da União. O Código de Processo Civil alterou a forma de fixação da verba honorária, adotando um sistema escalonado a partir do valor atribuído à causa ou do benefício econômico pretendido com a demanda, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º. Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Não se descura que o Superior Tribunal de Justiça analisou a legislação em sede de repetitividade, tendo firmado orientação no sentido de afastar a fixação equitativa nas causas de valor elevado, verbis: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.850.512/SP, j. 16/03/2022, DJe de 31/05/2022, rel. Min. OG FERNANDES). Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem entendido viável a fixação equitativa no atual regime processual com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa." (STF, Tribunal Pleno, ACO 2988 ED, j. 21/02/2022, Publicação: 11/03/2022, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. 1. Incide em omissão o acórdão que deixa de arbitrar honorários de sucumbência. 2. Embargos de declaração providos, para, suprindo-se a omissão, condenar-se a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, desde logo fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º, "a" e "c", e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. (STF, Tribunal Pleno, ACO 1562 AgR-ED, j. 18-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022, Rel. Min. NUNES MARQUES). SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PROVIDA. VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Tribunal Pleno, ACO 2634 AgR-segundo, j. 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). Mais recentemente, em julgamento concluído no Plenário Virtual de 09/08/2023, reforçando a natureza constitucional do debate, a Corte Constitucional reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 1.412.069, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA): Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. A partir do reconhecimento da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno à origem dos recursos especiais nos quais se postula a aplicação do Tema nº. 1.076/STJ, para observância do quanto vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 1.255/STF. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. 1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. 2. O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da CF) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023). 3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do STF. (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.051.095/SP, j. 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, rel. Min. GURGEL DE FARIA). E, ainda, decisões monocráticas recentes dos Ministros nos seguintes feitos: REsp n. 2.125.355, DJe de 05/03/2024, Min. SÉRGIO KUKINA; EDcl no REsp n. 2.105.727, DJe de 01/03/2024, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; EDcl no REsp n. 2.045.895, DJe de 05/03/2024, Min. REGINA HELENA COSTA. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0007359-18.2016.4.03.6144, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0001639-48.2019.4.03.6182, j. 24/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0037000-39.2013.4.03.6182, j. 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 15/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Anoto, por fim, que a orientação tem sido adotada majoritariamente pela 2ª Seção desta Corte em casos análogos ao presente, como se pode verificar dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUALIFICADA DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. TEMA 1245/STJ E 1338/STF. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF E 1279/STF. PIS COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DE ICMS. JUÍZO RESCINDENDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL A FATOS GERADORES POSTERIORES A 15.03.2017. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. EQUIDADE. (...) 21. No que tange aos honorários advocatícios, tem-se que a rescisão do julgado se deu de forma apenas parcial, visando, única e exclusivamente, à aplicação da modulação de efeitos estabelecida para o Tema de Repercussão Geral n.º 69, único pedido na presente demanda rescisória. Incabível, portanto, a alteração de quaisquer outros pontos do julgado rescindendo, eis que, quanto a estes, há coisa julgada material. Eventual verba honorária estabelecida na demanda subjacente deverá ser mantida nos mesmos parâmetros em que lá fixada, observando-se que o julgamento da presente ação rescisória produzirá tão somente efeitos reflexos na sua base de cálculo, caso fixada sobre o valor do proveito econômico obtido. 22. Na presente ação rescisória cumpre tão somente estabelecer os honorários advocatícios por força do acolhimento do pleito para rescisão parcial do julgado na ação subjacente. A condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade. A parte ré não deu causa ao vício que ensejou a rescisão parcial do julgado proferido na ação subjacente, posto que este se deu exclusivamente por força de ulterior modulação de efeitos da tese fixada pelo e. STF, não atribuível ao contribuinte. Em que pese não ter dado causa à rescisão do julgado, houve resistência ao pleito de rescisão nos termos da contestação apresentada. Desta sorte, tendo sucumbido ao resistir à pretensão rescindenda, caberá sua condenação no pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. 23. Impende destacar que o fundamento da equidade não pode ser descartado no arbitramento da verba honorária, seja porque configura um princípio geral do direito, seja porque o CPC/2015 prevê, na aplicação e interpretação de normas processuais, a observância dos valores e normas constitucionais, o que inclui os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 1º). 24. Caso a incidência objetiva das regras de fixação dos honorários de advogado nos patamares mínimos trouxer enriquecimento sem causa, colidindo, inclusive, com os próprios critérios de avaliação do trabalho do patrono (complexidade da causa, tempo do serviço e logística da causa), o valor deverá ser ajustado à particularidade do caso, mediante interpretação razoável e equânime do direito. Nesse sentido, a fixação da verba honorária pela simples aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC em casos como o dos autos, em que o valor da causa ou da condenação mostra-se bastante elevado, não atenderá a proporcionalidade e a razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido no feitopelo advogado, implicando emexcessivo ônus à parte adversa. 25. A Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente, o que justifica, por ora, a inaplicabilidade do tema 1076/STJ. Ademais, o E. STF reconheceu repercussão geral (tema nº 1.255) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). 26. Considerando que, embora tenha resistido à pretensão rescindenda, a parte contribuinte não deu causa à rescisão do julgado, bem como que a modulação de efeitos pelo e. STF se deu após a formação da coisa julgada material, nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, e, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade, sucumbência, proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se considerável a condenação da parte ré em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendidos o empenho profissional do advogado, grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o tempo exigido. Esse, aliás, o entendimento unânime desta e. Segunda Seção, inclusive no que tange ao quantum a ser fixado sob o parâmetro da equidade, conforme extensamente debatido no julgamento, em 04.02.2025, da Ação Rescisória autuada sob n.º 5010292-65.2022.4.03.0000, de relatoria do i. Desembargador Federal Nery Júnior. 27. Em juízo rescindendo, com fundamento no artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC, julgada procedente a ação rescisória. Em juízo rescisório, restringido o título judicial da ação subjacente, com ressalva sobre os efeitos retroativos para contagem de encargos legais, moratórios ou punitivos. Reconvenção extinta sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. (TRF-3, 2ª Seção, AR 5015607-40.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 17/03/2025, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, para desconstituir parcialmente acórdão que reconheceu o direito do contribuinte à compensação ou repetição do indébito de PIS e COFINS sobre valores de ICMS pagos antes de 15/03/2017. 2. Acórdão rescindendo que contrariou a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no Tema 69 da repercussão geral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos fixados pelo STF no RE 574.706 (Tema 69); (ii) a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve observar a limitação temporal imposta pelo STF. III. Razões de decidir (...) 9. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, atualizados por ocasião do efetivo pagamento, para remunerar o trabalho realizado nestes autos, na medida em que a parte ré não deu causa à ação rescisória, tornando-se desproporcional sua condenação em valor exorbitante. IV. Dispositivo e tese 10. Ação rescisória conhecida e julgada procedente, para desconstituir parcialmente o acórdão rescindendo e restringir o direito do contribuinte à compensação ou repetição do indébito apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. Tese de julgamento: "1. Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação dos efeitos fixada no Tema 69 da repercussão geral do STF. 2. O direito à compensação ou repetição do indébito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS restringe-se aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, §§ 5º e 8º, e 975. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE 1.489.562, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.09.2023; STJ, REsp 2.066.696 e REsp 2.054.759, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 10.12.2024. (TRF-3, 2ª Seção, AR 5018841-30.2023.4.03.0000, j. 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL) Na hipótese, foi atribuído à causa o valor de R$ 9.179.882,01 em 30/06/2023 (fls. 20, ID 276457274). O feito transcorreu sem incidentes. Considerando que a demanda possui natureza jurídica, o montante fixado afigura-se desproporcional, sendo razoável a fixação equitativa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em juízo rescindendo, admito a ação rescisória com fundamento no artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em juízo rescisório, julgo o pedido inicial procedente, condenando a requerida ao pagamento de verba honorária nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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