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Ricardo Klemz x Jose Comper

ID: 312220873

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016189-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO KLEMZ

Polo Passivo:

JOSE COMPER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIMAR TOMASELLI

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BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

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JAQUELINE BONATTI

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Agravo de Instrumento Nº 5016189-51.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000018-71.2011.8.24.0008/SC AGRAVANTE : RICARDO KLEMZ ADVOGADO(A) : BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES (OAB SC051479B) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5016189-51.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000018-71.2011.8.24.0008/SC AGRAVANTE : RICARDO KLEMZ ADVOGADO(A) : BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES (OAB SC051479B) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BONATTI (OAB SC069940) AGRAVADO : JOSE COMPER ADVOGADO(A) : NEIMAR TOMASELLI (OAB SC030729) DESPACHO/DECISÃO Ricardo Klemz opôs embargos de declaração contra a decisão proferida por esta Relatora, a qual conheceu do seu recurso de agravo de instrumento e negou-lhe provimento. Sustentou que houve omissão quanto à isenção dos honorários sucumbenciais, pois a decisão não se manifestou expressamente sobre esse ponto. Alegou que, conforme o art. 98, inciso VI, do CPC, o benefício da justiça gratuita compreende também os honorários advocatícios. Argumentou que demonstrou não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo, de modo que o pagamento de honorários advocatícios comprometeria sua subsistência. Requereu o conhecimento e provimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada e, se acolhida a tese, seja conferido efeito modificativo ao julgado, isentando-o também do pagamento dos honorários advocatícios. Intimado, o embargado deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar contrarrazões (evento 25). É o sucinto relatório. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se dos presentes aclaratórios. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estão previstas no vigente artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. O presente recurso objetiva o aprimoramento da decisão judicial e nos dizeres dos juristas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: " Os embargos de declaração constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional" (Novo código de processo civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016. p. 1.082). No caso em tela, a omissão apontada pelo embargante não se verifica. A decisão embargada foi clara e expressa ao delimitar o alcance da análise do benefício da justiça gratuita. Conforme constou no corpo do decisum , a questão não havia sido enfrentada na origem, razão pela qual foi analisada nesta instância. Transcrevo o trecho pertinente: Inicialmente, antes de adentrar a análise do reclamo, verifico que a o agravante, embora o agravante sustente ter havido indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na origem, a decisão agravada não enfrentou tal questão , ainda que tenha sido suscitada por ocasião da apresentação da exceção de pré-executividade (evento 234, dos autos de origem), razão pela qual analiso em sede recursal . [...] Nesse sentido, nada obstante a reanálise da benesse pelo Juiz de Primeiro Grau de jurisdição no caso de constatado novos elementos nos autos, impõe-se deferir a benesse em sede recursal neste momento. (grifei) Como se vê, a análise e o deferimento da gratuidade ocorreram "em sede recursal", ou seja, seus efeitos ficaram restritos ao processamento do Agravo de Instrumento. O objetivo foi, unicamente, dispensar o recorrente do recolhimento do preparo, viabilizando o conhecimento do recurso. Por essa razão, ao final da decisão, constou a rubrica "Custas dispensadas", que se refere exclusivamente às custas inerentes ao agravo. Importa registrar que a decisão monocrática não adentrou na concessão total da justiça gratuita precisamente porque o tema não foi analisado pelo juízo de origem. Conceder a benesse em sua plenitude nesta instância, abrangendo futuras e eventuais condenações em honorários sucumbenciais, configuraria indevida supressão de instância, usurpando a competência do magistrado de primeiro grau para deliberar sobre o pedido em sua totalidade. Desta forma, não há omissão a ser suprida, uma vez que a decisão se pronunciou sobre tudo o que lhe competia, deferindo a gratuidade para os fins específicos do recurso interposto. O que o embargante pretende, em verdade, é a reanálise do julgado para ampliar o alcance de um benefício que foi expressamente concedido de forma limitada à esfera recursal, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5016189-69.2025.4.03.0000

ID: 325759853

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016189-69.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VM EVENTOS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAUE GOUDINHO DA SILVA

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RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016189-69.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: VM EVENTOS E GESTAO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016189-69.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: VM EVENTOS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAUE GOUDINHO DA SILVA - SP445608-A, RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA - SP444692-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VM EVENTOS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., contra decisão que, em mandado de segurança,DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, para que seja assegurada à impetrante a aplicação da anterioridade anual para extinção do benefício previsto na Lei nº 14.148/2021 em relação ao IRPJ, bem como a nonagesimal em relação a CSLL, PIS e COFINS, suspendendo-se, por conseguinte, a exigibilidade do IRPJ até 31/12/2025 e da CSLL, PIS e COFINS por 90 (noventa) dias a partir de 24/03/2025 (data da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, no DOU), nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN. A agravane, em resumo, objetiva provimento jurisdicional para assegurar-lhe a fruição do benefício fiscal do Perse, de redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de sessenta meses, conforme disciplinado pela Lei nº 14.148/2021, até fevereiro de 2027, afastando-se o teto orçamentário de R$ 15 bilhões e a cessação do benefício pelo atingimento desse limite, ou subsidiariamente, a observância das anterioridades geral e nonagesimal. Argumenta que o benefício seria irrevogável, conforme disposto no art. 178 do CTN, por ter sido concedido por prazo certo e em função de condições onerosas, consubstanciadas nas perdas suportadas pelo setor de eventos em razão da pandemia de Covid-19. Portanto, reputa inconstitucional, por ofensa ao direito adquirido, o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse), incluído pela Lei nº 14.859/2024, ao estabelecer o teto de R$ 15 bilhões para o benefício. Além disso, defende que o cálculo sobre o custo fiscal do gasto tributário elaborado pelo Fisco para indicar o alcance do teto é ilegal, na medida em que parte de estimativa e não de valor concreto, em descumprimento ao determinado pelo mencionado art. 4º-A, ponderando que, mesmo que possível o encerramento prematuro, seria necessária a observância das anterioridades geral (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e Cofins). É o relatório. Decido. Para a concessão das tutelas provisórias recursais, fundamental a presença do fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, restar comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Preenchidos referidos requisitos pode ser concedida a tutela antecipada recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pois bem. A Lei nº 14.148/2021, dentre outras providências, criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o intuito de mitigar os prejuízos sofridos pelo setor de eventos, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido em face da pandemia da Covid-19. Posteriormente, a Lei nº 14.859/2024, ao tratar do benefício do Perse, introduziu o art. 4º-A à Lei nº 14.148/2021, fixando limite máximo para o custo fiscal do referido programa (meses de abril/2024 a dezembro/2026), qual seja, R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões), nesses termos: (...) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (...). Tendo em vista que o teto financeiro estabelecido foi alcançado em março/2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que tornou público o gasto tributário atingido, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril/2025. Vê-se que o referido ato declaratório se encontra em consonância ao disposto na Lei nº 14.859/2024, de modo que respeitado o princípio da legalidade. De outra parte, é de se ressaltar que a revogação do benefício fiscal, em virtude de ter sido atingido o limite financeiro pré-fixado, não representa ofensa ao disposto no art. 178 do CTN. O art. 178, do CTN prescreve que a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. E, muito embora o art. 178 do CTN se refira expressamente à “isenção”, o E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de ser cabível a aplicação do disposto no art. 178 do CTN às hipóteses de fixação de “alíquota zero”, pois os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao resultado prático do alívio fiscal, devendo ser prestigiado o princípio da proteção da confiança e da boa-fé do contribuinte, no âmbito tributário (STJ, PRIMEIRA TURMA, REsp: 1941121/PE, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 03/08/2021, DJe 09/08/2021) No caso, a Lei nº 14.148/2021 não exigiu dos contribuintes beneficiários qualquer contrapartida ou condição onerosa para gozo da alíquota zero aos tributos indicados. Logo, a revogação do benefício, conforme especificado pela Lei nº 14.859/2024, não implicou violação ao art. 178 do CTN. Em princípio, pode-se antever também que não há mácula aos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica, a se considerar que se trata de benefício fiscal concedido sem qualquer ônus ao contribuinte, o qual pode ser suprimido a qualquer tempo. Dessa forma, em juízo de cognição sumária, inviável o deferimento da medida. Diante do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, conforme fundamentação retro. Intime-se a(s) parte(s) agravada(s) para apresentação de contraminuta. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5016189-66.2024.8.09.0012

ID: 332825832

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016189-66.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANE SILVA VIEIRA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5016189-66.2024.8.09.0012 Polo ativo: Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda Polo passivo: Carleide Pereira… PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5016189-66.2024.8.09.0012 Polo ativo: Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda Polo passivo: Carleide Pereira De Sousa Soares Valor da Ação: 5.877,11. Atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, devendo a Secretaria afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário ao cumprimento do ato. DECISÃO Intimo a parte exequente para, no prazo de 05 dias, retificar a planilha de cálculos, considerando a data de vencimento de cada parcela para a atualização monetária, sob pena de extinção do processo no estado em que se encontrar. Atendida a providência, certifique-se e cumpra-se o deliberado a seguir. Promova-se a constrição on-line sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, via Sisbajud (Enunciado 147 do FONAJE), no limite constante do cálculo atualizado. Teimosinha somente subsidiariamente, pelo prazo máximo de 30 dias, a ser realizada uma vez ao dia durante o período. Feito o protocolamento em mais de uma conta, abarcando quantia superior ao valor executado, acesse, o(a) servidor(a) credenciado(a), o sistema para a liberação do excesso de imediato. Caso o valor inicialmente bloqueado não alcance sequer o correspondente a 10% do débito, promova-se o imediato desbloqueio do numerário, evitando que a medida ajude a comprometer o mínimo necessário à sobrevivência da parte devedora, à luz do princípio da menor onerosidade que rege as execuções. Persistindo o inadimplemento e desde que a parte credora requeira Renajud, autorizo a consulta ao sistema, por servidor credenciado. Encontrado veículo e estando o bem livre e desembaraçado, insira-se a restrição "penhora" e expeça-se mandado de busca, nomeação de depositário fiel (o executado) e avaliação, para fins de formalização e complementação da penhora. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para manifestar-se, no prazo de 05 dias (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão. Caso a parte devedora não concorde, no prazo mencionado no parágrafo anterior, com o levantamento da quantia constrita (ou bem) em favor da parte credora, deverá o feito ser incluído em pauta para a tentativa de conciliação, intimando-se as partes. Na ocasião, faculte-se a apresentação de embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º), e a manifestação da parte adversa. Restando infrutíferas as tentativas acima indicadas, volvam cls. para a extinção do processo no estado em que se encontrar e arquivamento dos autos. Cumpra-se pela ordem. Informo à parte credora desde já que o acesso aos sistemas conveniados (e modalidades) deve ser requerido no início do procedimento, porque sumaríssimo, bem como que sistemas e diligências que impliquem a violação de sigilo (como Infojud e Sniper, exemplificadamente) não são acessados nem providenciados por este juízo. A quebra de sigilo destinada apenas à satisfação do crédito exequendo, visando a tutela de um direito patrimonial disponível, ou seja, de interesse eminentemente privado, constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade do sigilo de dados. Resp. 1.728.825\SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10\07\2024, DJe de 02\08\2024. Outrossim, a situação em tela não versa execução de alimentos e a penhora no limite de 30% de valores protegidos pela impenhorabilidade da verba somente será feita por este juízo casuisticamente, ou seja, desde que haja constrição prévia correspondente. Igualmente, mostra-se incompatível com o princípio da economia processual determinar medidas que não guardem relação direta com a demanda executiva, sob pena de configurar punição pessoal (como a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito, SIMBA, CCS-Bacen, exemplificadamente). A expedição de mandado de penhora para busca de bens via Oficial de Justiça somente se justifica se houver a indicação de bens específicos que ultrapassem o médio padrão de vida. Sem olvidar o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, elementar que a inscrição do nome da parte em cadastros de inadimplentes pode ser feita pela própria parte credora, seja via convênios com a CDL, seja via Certidão do Crédito caso não haja o adimplemento da obrigação em juízo, devendo a parte colaborar para que o princípio da celeridade seja atendido ante a escolha do procedimento sumaríssimo. Destaque-se, por fim, que incumbe à parte credora, principal interessada, diligenciar pessoalmente a fim de encontrar meios para satisfazer o seu crédito, não cabendo ao Poder Judiciário sozinho promover buscas a sistemas que estão acessíveis a qualquer pessoa, física ou jurídica, como, por exemplo, ONR (antigo SREI), CNIB, CENSEC, entre outros. Intimo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

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Processo nº 5016189-16.2023.8.21.0029

ID: 313886769

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016189-16.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON MACHADO GOULART

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELÉIA DE LURDES PATIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016189-16.2023.8.21.0029/RS EXECUTADO : JEFERSON MACHADO GOULART ADVOGADO(A) : Roseléia de Lurdes Patias (OAB RS078850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de impenhor… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016189-16.2023.8.21.0029/RS EXECUTADO : JEFERSON MACHADO GOULART ADVOGADO(A) : Roseléia de Lurdes Patias (OAB RS078850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de impenhorabilidade ofertado pelo executado JEFERSON MACHADO GOULART em face da parte exequente, no qual alegou que o valor constrito em sua conta bancária via sistema SISBAJUD é impenhorável. Em suas razões, defendeu que o valor depositado, independente de sua origem, trata-se de quantia impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. Requereu a liberação do valor bloqueado. Pugnou pelo benefício da gratuidade judiciária. Juntou documentos (Evento 23). O Exequente manifestou-se (Evento 32), pugnando pelo indeferimento da liberação do valor penhorado via Sisbajud. Vieram os autos conclusos para decisão. RELATADO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça ao executado. Sabe-se que a penhora é o meio pelo qual a propriedade do devedor é transferida ao credor por execução. De todo modo, nem todos os bens são passíveis de penhora, sendo estes protegidos por lei, não podendo ser efetuada em qualquer hipótese. No presente caso, recolhe-se que restou concretizada a indisponibilidade de valores junto à conta bancária do executado, na quantia total de R$ 1.001,50, conforme documento do evento 29, CERT1 . Na hipótese dos autos, tenho que assiste razão ao executado. Com efeito, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, ainda que haja movimentações na poupança ou na conta-corrente, faz jus à proteção legal aqueles que têm valor depositado inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nessa linha, cito o AgInt no REsp 1795956/SP, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 13/05/2019: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. Ademais, não foi demonstrado que a constrição não afetaria a subsistência da parte devedora, a fim de garantir a sua dignidade. Nesse contexto, ressalto que o ônus de tal comprovação caberia a parte exequente, do qual não se desincumbiu, conforme entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado, por se tratar de quantia inferior ao limite legal previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do reconhecimento da impenhorabilidade de valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos, depositado em conta bancária, quando não demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: O montante bloqueado, de R$ 950,24, encontra-se substancialmente abaixo do limite legal de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, cuja finalidade é proteger o mínimo existencial e garantir a dignidade da pessoa humana. Cabe ao exequente demonstrar que a penhora não comprometeria a subsistência do executado, o que não ocorreu nos autos. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a impenhorabilidade abrange valores depositados não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente e outras aplicações financeiras, salvo fraude, má-fé ou abuso, o que igualmente não se demonstrou. Também não se aplica ao caso a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, por não se tratar de crédito alimentar típico, como os decorrentes de pensão ou alimentos propriamente ditos (...). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53393958820248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art. 833, inc. X, do CPC. Entendimento do STJ e desta Câmara Cível no sentido de que a impenhorabilidade se estende às contas-correntes. 2. Não se trata de hipótese de relativização da regra de impenhorabilidade, pois ausente meios para assegurar que a constrição não comprometa a subsistência dos devedores. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51424130420248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-06-2024) Sendo assim, considerando que o valor penhorado na conta-corrente da parte executada é inferior ao limite balizador de 40 (quarenta) salários-mínimos, determino a liberação dos valores, por ser impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, sobretudo porque não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade aventado pelo executado JEFERSON MACHADO GOULART , para o fim de declarar impenhorável a quantia bloqueada no evento 29, CERT1 . Intimem-se. Preclusa, liberem-se os valores constritos, via SISBAJUD, mediante expedição de alvará em favor do executado. Por fim, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Dil. Legais.

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Processo nº 5016189-22.2023.8.24.0000

ID: 300408532

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016189-22.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO SOETHE ASCARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISA LOPES NEUHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VIEIRA STERN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CEZAR ZANETTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LUIZ SIRENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SPILLERE MINOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILTO COLONETTI

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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EDUARDO MALUCELLI

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MURILLO FINILLI NETO

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LUIZ FERNANDO MENEZES SIMOES

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LUCIA ELISA GEWEHR

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ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI

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RONALDO RAYES

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ALINE HINCKEL HERING

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RONALDO CASSETTARI RUPP

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GUIMARAES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLA COELHO RODRIGUES

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SANDRO SVENTNICKAS

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RAQUEL BRAGA DALL AGNOL

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MARTA BRAGA DALL'AGNOL

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MARLOS TOMÉ ZELICHMANN

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ALCEU MOLINARI DALLAGNOL

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PAULO GAZOLLA

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GUILHERME NUERNBERG DE MORAES

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MIRIAM PINTO SCHELP

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SUELEN DOS SANTOS PIVA

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MARLON ANDRE ABATTI

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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CLAUDIO ADRIANO SANTA ROSA

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MATHEUS GOULART

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CARLOS MACIEL ALVES ZIMMERMANN

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GISLAINE RODRIGUES

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GUILHERME STADOLNY BORDIN

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LUÍS FELIPE MARTINS ECHEVERRIA

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MÁRIO KORB FILHO

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TIAGO MAGALHÃES CARDOSO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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LEONARDO VEADRIGO BRITO

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CRISTIANO DE AMARANTE

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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ANNE JOYCE ANGHER

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RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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GILVAN FRANCISCO

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GEOVANA PORFIRIO GAMBALONGA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO

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ALEXANDRE REIS DE FARIAS

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LUCAS FERREIRA DE FARIAS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016189-22.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03000352720188240028/SC) RELATOR : RODOLFO TRIDAPALLI AGRAVADO : BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016189-22.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03000352720188240028/SC) RELATOR : RODOLFO TRIDAPALLI AGRAVADO : BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE REIS DE FARIAS (OAB SC009038) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB SC042042) AGRAVADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO (OAB SC042506) INTERESSADO : ALCIDES NAZARI ADVOGADO(A) : LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH INTERESSADO : JORGE MACHIESKI ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : LOCK SEAL COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI INTERESSADO : LUCIA ELISA GEWEHR ADVOGADO(A) : LUCIA ELISA GEWEHR INTERESSADO : LUCIANO REFATTI CHEGUHEM ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MENEZES SIMOES INTERESSADO : MURILLO FINILLI NETO ADVOGADO(A) : MURILLO FINILLI NETO INTERESSADO : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO MALUCELLI INTERESSADO : REZENDE ANDRADE, LAINETTI, VOIGT SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR INTERESSADO : SAMUEL BURIGO MEDEIROS ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR INTERESSADO : SANDRA REGINA MANIQUE BARRETO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SPILLERE MINOTTO ADVOGADO(A) : JAMILTO COLONETTI INTERESSADO : SEBASTIAO ARI MORAES ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ SIRENA INTERESSADO : SILVINHA LEVANDOSKI MAZZUCHELLO ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : TOTVS S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : VITOR LEANDRO NUNES ADVOGADO(A) : CEZAR ZANETTE INTERESSADO : ITER TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES INTERESSADO : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIEIRA STERN INTERESSADO : CRISTIAN NAZARIO OURIQUES ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : DOMINIK COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO : INDUSTRIAS ROMI S A ADVOGADO(A) : DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO : LUCAS BIAVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : GUSTAVO SPILLERE MINOTTO ADVOGADO(A) : JAMILTO COLONETTI INTERESSADO : LUIS FERNANDO OSCAR ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR INTERESSADO : TEREZINHA BASSO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN ADVOGADO(A) : ELISA LOPES NEUHAUSER ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN INTERESSADO : VALERIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SOETHE ASCARI INTERESSADO : HERCULES MOTORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE HINCKEL HERING INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : AGNALDO VIEIRA ADVOGADO(A) : GEOVANA PORFIRIO GAMBALONGA INTERESSADO : ALBERTO GABRIEL ALVES ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : ALEMAK COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA INTERESSADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADVOGADO(A) : ANNE JOYCE ANGHER INTERESSADO : AUTO POSTO NORTE SUL LTDA ADVOGADO(A) : Virgilio Cesar de Melo INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO IBM S.A ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE INTERESSADO : BENORTE INDUSTRIA DE PREGOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS GOULART INTERESSADO : BRANCO MOTORES LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ADRIANO SANTA ROSA INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA ADVOGADO(A) : SUELEN DOS SANTOS PIVA ADVOGADO(A) : MARLON ANDRE ABATTI INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP INTERESSADO : CRISTIAN MARTINS NUNES ADVOGADO(A) : GUILHERME NUERNBERG DE MORAES INTERESSADO : DALBERTO PORTELLA ADVOGADO(A) : Paulo Gazolla ADVOGADO(A) : Alceu Molinari DallAgnol ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN ADVOGADO(A) : MARTA BRAGA DALL'AGNOL ADVOGADO(A) : RAQUEL BRAGA DALL AGNOL INTERESSADO : DALMIR SOARES BITENCOURT ADVOGADO(A) : SANDRO SVENTNICKAS INTERESSADO : DANIELA ACORDI RAMOS ADVOGADO(A) : CARLA COELHO RODRIGUES INTERESSADO : EVONEI PEDRO ALVES ADVOGADO(A) : SANDRO SVENTNICKAS INTERESSADO : FUND CENTROS DE REFERENCIA EM TECNOLOGIAS INOVADORAS ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES INTERESSADO : GILVAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : GIOVAN VIEIRA VICENTE ADVOGADO(A) : RONALDO CASSETTARI RUPP ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 337 - 12/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 336 - 12/06/2025 - Conhecido o recurso e provido

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Fernando Randerson Goncalves x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 274951988

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020457-04.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RANDERSON GONCALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

ADRIANO TEIXEIRA AMARAL

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MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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DANIEL FRAGA E GRECO

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MICHELLE ALCANTARA FRAGA E GRECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5020457-04.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FERNANDO RANDERSON GONCALVES CPF: 031.104.016-06 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos etc., Fernando Randerson Gonçalves, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, pessoa jurídica igualmente qualificada. Narra que em 27/09/2024 efetuou regularmente o pagamento da fatura de água de sua titularidade, referente ao mês de agosto de 2024, no valor de R$ 515,19, vinculada à matrícula nº 00118706829. Diz que, mesmo após a quitação da dívida, foi surpreendido, no dia 08/10/2024, com a negativa de emissão de talão de cheques por sua instituição bancária. Informa que ao buscar esclarecimentos, foi informado de que seu nome havia sido incluído nos cadastros do SERASA. Aduz que a inscrição indevida decorreu de iniciativa da ré, que promoveu o apontamento da fatura já paga, gerando-lhe severo constrangimento perante sua gerente bancária e transtornos em suas atividades comerciais, dada sua atuação como empresário, cuja reputação e crédito são instrumentos essenciais de sua atividade econômica. Diz que a negativação foi feita com base em débito inexistente, pois a fatura vencida em 31/08/2024 já se encontrava quitada, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos, o que torna ilícita a conduta da ré e enseja a reparação pelos danos morais suportados. Assevera que a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes comprometeu sua imagem, honra e reputação, violando o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como os arts. 186 e 927 do Código Civil e diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o dano moral é presumido em tais hipóteses, não sendo necessária prova do prejuízo concreto. Requereu liminarmente a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (Serasa e similares), com a imposição de multa diária pelo descumprimento. No mérito, requer: a) a confirmação da tutela de urgência para exclusão definitiva de seu nome dos cadastros restritivos; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; c) a anulação de qualquer débito ou negócio jurídico referente à fatura vencida em 31/08/2024. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID10361423556 deferiu o pedido liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 10378648235), na qual alegou, em síntese: a) que não agiu com culpa, tendo efetuado a negativação em exercício regular de direito; b) que a negativação decorreu de inadimplência do consumidor, em razão da fatura vencida no dia 31/08/2024 e quitada somente no dia 27/09/2024; c) a fatura foi encaminhada ao Serasa no dia 26/09/2024 e não no dia 08/10/2024, d) que não houve dano moral indenizável, pois o autor não comprovou prejuízo concreto. Ao final requer a improcedência do pedido e juntou documentos. Intimada a parte autora impugnou a contestação (ID 1038211227). Foi realizada audiência de conciliação, infrutífera (ID 10383054530). Instadas as partes a dizerem sobre as provas a serem produzidas (ID10383062717), ambas requereram o julgamento antecipado (ID10384387105 e 10384787793). É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar. Versam os presentes autos sobre ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por Fernando Randerson Gonçalves em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA , na qual se pleiteia a declaração de inexistência de débito, a exclusão de apontamento restritivo de crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em razão de suposta negativação indevida. Cumpre salientar que a relação jurídica contratual envolvendo as partes litigantes é regulada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, caput (consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final), art. 3º, caput (fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços) e art. 3º, § 2° (Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista). Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consoante reconhece a doutrina e jurisprudência, cuida-se de hipótese ope legis de inversão do ônus da prova. Em outras palavras, não há necessidade de determinação judicial da inversão do onus probandi obedecendo aos critérios do art. 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, pois a inversão é de plano conferida pela lei em favor do consumidor. Portanto, no caso em tela, o fornecedor de serviços só pode ser eximido de sua responsabilidade se comprovar alguma das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, ou seja, quando provar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O ponto controvertido da demanda consiste em definir se a negativação do nome do autor junto aos serviços de proteção ao crédito, por conta de débito oriundo de fatura de consumo de água, configura ato ilícito a ensejar a reparação civil pleiteada. Mais especificamente, está em discussão a regularidade da negativação do nome do autor por parte da ré, em virtude da fatura de água constante no ID10324403422, no valor de R$ 515,19, com vencimento em 31/08/2024, mas cujo pagamento somente se deu em 27/09/2024, logo, com atraso, conforme demonstrado no comprovante de ID10324403269. Tal circunstância, registre-se, não foi enfrentada pela parte autora em sua petição inicial, que deixa de mencionar a inadimplência, ainda que temporária, da obrigação. Diante disso, observa-se que a negativação operada pela requerida, baseada em débito vencido e não pago até 27/09/2024, revela-se legítima, conforme expressa autorização constante do art. 112 da Resolução Normativa nº 131/2019 da ARSAE-MG, que dispõe: “Na hipótese de atraso no pagamento da fatura emitida pelo prestador de serviços, faculta-se a cobrança de multa e correção pela Taxa Selic. (...) §4º O usuário inadimplente pode ser inscrito em serviço de proteção ao crédito.” (Redação dada pela Resolução Arsae-MG nº 165, de 26 de abril de 2022) Não se pode olvidar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 548, estabelece: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” Nos autos, verifica-se, por meio da documentação acostada pela ré no bojo da contestação (ID10378648235 – pág. 2), cuja autenticidade não foi contestada pelo autor, que a negativação da fatura em questão foi remetida à SERASA no dia 26/09/2024, ou seja, antes da data do pagamento, que ocorreu apenas em 27/09/2024. Ademais, os registros demonstram que a baixa da inscrição foi solicitada no dia 30/09/2024 (ID 10378648235 - Pág. 2) , dentro, portanto, do prazo de cinco dias úteis a que alude o verbete sumular mencionado. A alegação do autor na réplica de que a inclusão ocorreu na data de 08/10/2024 é absolutamente inverídica, eis que ao contrário do que alega, referida data constante no documento de ID 103244018 é a data da consulta feita à SERASA e não a data da inclusão da restrição junto ao órgão. Ocorre que, se o comando de baixa tivesse sido concretizado, fato é que, no dia 08/10/2024, data da consulta, a baixa já deveria ter sido implementada, eis que já decorridos os 5 dias úteis, eis que deveria ter ocorrido até o dia 07/10/2024. Ao que consta, contudo, houve falha no processamento do comando de baixa, o que se sugere pela expressão “retorno Anotacao: REGISTRO REJEITADO – INCONSISTENCIA NO HEADER”. A inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, como se vê, decorreu de inadimplemento efetivo, pelo foi regular e decorreu de culpa exclusiva do autor ao não realizar o pagamento do débito inscrito a tempo e modo. Também verifico que, feito o pagamento em atraso, a ré no prazo legal comandou o pedido de baixa que, contudo, aparentemente não foi devidamente processado, sendo certo que o autor, ao invés de extrajudicialmente contatar a ré para que regularizasse a situação, veio a juízo 2 dias depois pleitear a baixa e indenização sem nenhuma tentativa de composição com a ré. De qualquer forma, houve falha da ré, mesmo que levíssima, ao não ter atentado via seus prepostos que o comando de baixa não foi devidamente concluído, sendo que, a despeito do entendimento pessoa deste magistrado, a jurisprudência reconhece que a manutenção da negativa é causa de dano moral “in re ipsa” Neste diapasão e por ter sido o autor claramente o maior responsável pela inserção e manutenção da inscrição após o pagamento em atraso, por sequer comunicar a ré para regularizar a baixa e ter esta perdurado poucos dias, não tendo ainda feito nenhuma prova de que de fato teve a restrição bancária alegada na inicial, entendo adequada a fixação de indenização correspondente a aproximadamente o dobro do débito. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ratificar a liminar de exclusão do nome do autor no cadastros de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais), atualizada monetariamente desde esta data e acrescida de juros de mora pela SELIC a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Condeno a parte ré, ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Apuradas as custas, intime-se a ré para pagamento em 15 dias, sem o que deve ser expedida CNPDP. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Bruno Luis Da Silva Goncalves x Banco Inter S.A

ID: 321505603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-04.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIS DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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OTAVIO JUNIO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEYDER SILVA CASTELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5006101-04.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BRUNO LUIS DA SILVA GONCALVES CPF: 121.011.566-28 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BRUNO LUÍS DA SILVA GONÇALVES contra o BANCO INTER S/A. DISPENSADO O RELATÓRIO (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). As partes não celebram acordo quando da audiência de conciliação, ocasião em que dispensaram a produção de provas e a realização de AIJ e requereram o julgamento antecipado da lide. O requerido apresentou contestação escrita, devidamente impugnada pelo requerente. Deferida a antecipação da tutela de urgência para determinar a suspensão da restrição sub judice (ID 10221026914). RESUMO DA LIDE Afirma o requerente que possui um cartão de crédito administrado pelo requerido e que, em 13.10.2023, foi feita uma compra com seu cartão em outro estado da federação, no valor de R$ 1.600,00, a qual não reconhece. Diz que momentos antes foi enviado ao aplicativo do autor um código de ativação de cartão virtual, que não solicitou. Assevera que, além da referida compra, ocorreram mais cinco tentativas seguidas de compras, não efetivadas por falta de limite de crédito. Alega que dita compra foi realizada no estabelecimento “EDSON VENDAS. RIO DE JANEIRO”, enquanto ele (requerente) estava trabalhando na academia Vida Ativa nesta cidade. Aduz que contestou a compra junto ao requerido que não acolheu dita contestação e negativou seu nome no SERASA, em 12.12.2023. Pede em sede de antecipação da tutela de urgência a exclusão da restrição creditícia, decisão a ser confirmada quando da prolação da sentença, bem como a condenação do requerido a lhe indenizar pelos danos morais que afirma ter suportado no valor de R$ 15.000,00. O requerido contesta a ação sustentando que não pode ser responsabilizado pelos fatos postos em mesa, sendo a culpa exclusiva de terceiro. Diz, ainda, que a responsabilidade do ocorrido é do próprio requerente. Afirma que não contribuiu para o ocorrido, não havendo nexo causal entre o dano e sua conduta. Tece outras considerações defensivas e pugna pela improcedência do pleito autoral. FUNDAMENTAÇÃO Inegável a relação de consumo entre as partes, por força do disposto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, do teor seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, o litígio será dirimido à luz da legislação consumerista. Divergem as partes quanto a responsabilização ou não da instituição financeira requerida pela transação comercial não reconhecida e que lastreia a restrição creditícia sub judice. As instituições financeiras respondem objetivamente por transações fraudulentas em cartão de crédito não reconhecidas pelos consumidores, salvo se comprovarem a culpa exclusiva destes ou de terceiro. Trata-se de verdadeira inversão ope legis do ônus probatório estabelecida no art. 14 do CDC ao consignar ser ônus do fornecedor a prova quanto à ausência de defeitos na prestação de serviços. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DANO IN RE IPSA- RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). 2. Inexistindo prova da regularidade da compra realizada no cartão do consumidor, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a culpa exclusiva da vítima, deve ser declarada a inexistência do débito. 3. A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, sendo imperativa a comprovação da má-fé das cobranças iniciadas antes dos efeitos vinculantes da decisão (30/03/2021) para que seja reconhecida a obrigação de repetição em dobro. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, sendo dispensável a comprovação de prova do abalo à honra e reputação do consumidor (dano in re ipsa).Apelação Cível 5002277-37.2024.8.13.0708(1). Rel. Des.(a) Eveline Felix. Julgado em 20.05.2025. Publicado em 21.05.2025. (destaquei). O fato de a compra ter sido realizada em outro estado da federação (Rio de Janeiro), por aproximação com cartão virtual (provavelmente por meio de um smartphone) enquanto o requerente se encontrava a trabalho nesta cidade (fato incontroverso e corroborado pela prova dos autos), bem como a incontroversa tentativa de efetivação de mais cinco compras, em um curto espaço de tempo, após aquela objeto da lide, corroboram a alegação de fraude e evidenciam a falha na prestação do serviço. O requerido não logrou êxito em demonstrar que a compra fraudulenta se deu por culpa exclusiva do requerente. Não se vislumbra, ainda, a ocorrência da alegada culpa exclusiva de terceiro no caso em mesa. A respeito da culpa exclusiva de terceiro como excludente da responsabilidade, quando invocada por instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que a excludente só pode ser reconhecida quando se tratar de fato inevitável e imprevisível. Ou seja, quando decorrer de fortuito externo, o que, no dizer de Sérgio Cavalieri Filho1, se conceitua como sendo “aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço”. Para estancar qualquer dúvida a respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 479, do teor seguinte: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nos precedentes que deram origem à mencionada Súmula, firmou-se o entendimento de que as fraudes e delitos praticados no sistema bancário/financeiro que resultam prejuízos a correntistas ou a terceiros inserem-se no conceito de fortuito interno, posto que previsíveis e, na maioria das vezes, evitáveis. Ademais, fazem parte do empreendimento e integram o risco inerente à atividade bancária/financeira. Como exemplo dessas fraudes e delitos podemos citar: a abertura de contas, contratação de empréstimos/financiamento e constituição de débitos em nome de terceiros; falsificações de assinaturas em documentos e cheques; saques indevidos em contas e terminais de autoatendimento; clonagens de cartões de créditos, compras em nome de terceiros etc. A clonagem de cartões de crédito físicos ou virtuais tem se tornado um fato corriqueiro e previsível. Evidentemente que se trata de fortuito interno, constituindo-se em risco inerente à atividade das empresas administradoras de cartão de crédito. Não há, pois, como desvinculá-las da obrigação de reparar o dano sofrido pelo consumidor numa eventual falha dessa natureza. O requerido não provou – aliás, nem mesmo questionou – que o débito negativado tenha se originado de despesas legítimas, ou seja, aquelas efetivamente realizadas pelo requerente. Conclui-se, pois, que se originou de contratações feitas em decorrência da compra fraudulenta de que cuida os autos. Portanto, a negativação constituiu-se em serviço defeituoso prestado pelo requerido, já que o débito não era de responsabilidade do requerente. Por essa razão, deve ser declarado indevido e, via de consequência, confirmada a decisão que antecipou a tutela de urgência, alargando seus efeitos para cancelar a restrição creditícia sub judice. Passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. Em casos como o dos autos, em que o consumidor reclama indenização por dano moral decorrente de defeito relativo à prestação de serviços, incumbe-lhe fazer a prova da existência conjunta dos seguintes requisitos: a) o serviço defeituoso/falha na prestação do serviço por parte do(a) prestador(a); b) do dano sofrido; e c) do nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre o serviço defeituoso e o dano reclamado), nos termos do artigo 141, do CDC. A falha na prestação do serviço já restou demonstrada, com a negativação indevida do nome do requerente, decorrente de débito constituído irregularmente. Os danos morais qualificam-se como agressões à subjetividade da pessoa, ou no plano valorativo desta na sociedade, em que se repercute o fato violador, como ensina Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª. edição, 2ª tiragem, páginas 45 e 462. Não resta a menor dúvida de que a inscrição indevida nos cadastros negativadores do crédito causa danos morais ao inscrito. É que referida inscrição constitui-se numa lesão na medida em que atinge a própria valoração da pessoa no meio social em que vive, com o abalo do seu crédito, gerando desconfiança e falta de credibilidade nas pessoas e empresas que tratam com o atingido. Quanto se trata de pessoa jurídica, a negativação atinge seu nome comercial, ou seja, sua honra objetiva, no meio em que atua. É o chamado dano moral puro, consagrado pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, que se concretiza com a inscrição indevida, independentemente de qualquer outra prova. Não há necessidade da prova objetiva do dano. Nossos tribunais já pacificaram entendimento nesse sentido, tornando-se dispensável a transcrição de ementas. Provados a falha na prestação do serviço, os danos morais sofridos pela parte requerente, bem como o nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a falha na prestação do serviço e os danos), inegável a obrigação da parte demandada em indenizar a parte demandante, eis que configurados os requisitos da responsabilidade civil. Passo, então, a fixar o valor da indenização por danos morais. Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao causador do dano; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Levando em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, é forçoso concluir que uma indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para satisfazer o caráter pedagógico punitivo da indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais serão atualizados desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e sofrerá a incidência de juros de mora a contar da citação, pois se trata de danos morais decorrentes de relação contratual. A atualização monetária e os juros moratórios sobre o valor da indenização serão calculados da seguinte forma: a) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto os juros de mora serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês; e b) a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pela variação do IPCA, enquanto os juros moratórios obedecerão à taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CPC (IPCA ou outro que vier a substituí-lo). Cabe esclarecer que a taxa referencial Selic é composta pela soma dos índices que refletem a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a exclusão da negativação, assim ratificando e alargando os efeitos da medida que antecipou a tutela de urgência; e; b) condenar o requerido a indenizar o requerente pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),corrigidos na forma da fundamentação. Oficie-se para exclusão da negativação. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta fase. Considerando que não há pagamento de custas nem condenação em decorrência de sucumbência em primeiro grau nos Juizados Especiais, a gratuidade de justiça deverá ser analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual recurso inominado interposto, uma vez que é daquele órgão colegiado a competência exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade dos recursos, Ficam as partes, desde já, cientes e intimadas de que, certificado o trânsito em julgado desta sentença, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais requerimentos, sob pena de arquivamento dos autos. P. I. Divinópolis, data da assinatura digital ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito 1“Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185”.

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Processo nº 5007656-13.2023.4.03.6105

ID: 306249359

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007656-13.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A & D COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Decisão

Advogados:

DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007656-13.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007656-13.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A & D COMERCIO DE FERRAGENS LTDA Advogados do(a) APELADO: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949-A, DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA - SP345412-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de apelação interposto pela União Federal, em mandado de segurança impetrado por A & D Comércio de Ferragens Ltda em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, na qual requer seja reconhecido o direito de apurar e utilizar os créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de desperdícios, resíduos e aparas, afastando-se a ilegítima e inconstitucional previsão veiculada no art. 47 da Lei 11.196/05. Requer, ainda, seja assegurado o direito à compensação dos créditos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. A sentença julgou procedente o pedido o pedido para afastar a vedação perpetrada pelo art. 47 da Lei nº 11.196/05, garantindo a Autora o direito de creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de sucata. Condenou, ainda, a Ré ao pagamento de custas em reembolso e honorários advocatícios arbitrados no mínimo de cada faixa prevista no art. 85, §5º, do Código de Processo Civil (Id 285005614). Apela a União requerendo, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como pleiteia o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema de Repercussão Geral nº 304, em razão da possibilidade de modulação de efeitos. Em relação ao mérito sustenta ser necessária a reforma da sentença, pois, em suma, sob a ótica da não cumulatividade, não se justifica a utilização de créditos de PIS/COFINS se, sobre a venda de desperdícios, resíduos ou aparas, não houve qualquer incidência das aludidas contribuições em etapa anterior, a menos que se quisesse criar um incentivo financeiro para as empresas, via crédito presumido. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registre-se que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 confere poder ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Passo, assim, à análise do recurso interposto, por ser aplicável ao presente o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil. Inicialmente, prejudicado o pedido de efeito suspensivo ante o julgamento do recurso. No mérito, o e. STF julgou o RE nº 607.109/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, que trata do tema relativo à apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. O acórdão está assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário Ambiental. 2. Tema 304 da sistemática da Repercussão Geral. 3. Artigos 47 e 48 da Lei federal 11.196/2005. Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. 4. Coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo da contribuição ao PIS/Cofins. Dualidade de alíquotas. Prejuízos econômicos ao contribuinte industrial dedicado à reciclagem. 5. Inconstitucionalidade de tratamento tributário prejudicial à indústria de reciclagem. Princípio do protetor recebedor. Possibilidade concreta de os créditos fiscais superarem o valor do PIS/Cofins recolhido na etapa anterior da cadeia de produção. Afronta aos princípios da isonomia tributária, neutralidade fiscal e ao regime tributário favorecido e simplificado devido à microempresa e à empresa de pequeno porte. 6. Ética ambiental. Estado Socioambiental de Direito. Sustentabilidade ecológica e social. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Artigos 170, inciso VI, e 225, da Constituição Federal. Vinculação do Legislador ordinário. Impossibilidade do esvaziamento do substrato axiológico dos direitos fundamentais ambientais. Inconstitucionalidade de tratamento tributário mais gravoso ao elo mais frágil da cadeia produtiva. População de baixa renda. Afronta às normas fundamentais de defesa do meio ambiente e da valorização do trabalho humano. 7. Fixação da tese: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis". Recurso extraordinário provido. (RE 607109, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) Com efeito, a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de serem inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é seguido tanto por esta E. Sexta Turma, como pelas demais Turmas desta Corte. Confira-se: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS DERIVADOS DA AQUISIÇÃO DE SUCATA COMO INSUMO. RE 607.109 (TEMA 304 DO STF). APLICABILIDADE IMEDIATA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC POR FORÇA DA RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA AO CREDITAMENTO E PELA CONFIGURAÇÃO DE INDÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016186-55.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. ARTIGOS 47 E 48 DA LEI 11.196/2005. TEMA 304. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INSUMOS. TESTE DE ESSENCIALIDADE. RESP 1.221.170. RESSARCIMENTO CABÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Apesar da afetação do tema à sistemática de repercussão geral no RE 607.109 (Tema 304), não houve decisão de sobrestamento dos feitos na instâncias ordinárias, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC, pelo que não cabe o sobrestamento do feito. 2. Foram pleiteados créditos de PIS/COFINS, dentro do regime não cumulativo, por aquisição de insumos recicláveis, tais como desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho e demais desperdícios e resíduos metálicos adquiridos majoritariamente de pequenas cooperativas de material reciclável pelo contribuinte, sendo apontado serem tais itens insumos essenciais à consecução de suas atividades econômicas e que a proibição do creditamento de tais aquisições (artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005) viola diversos princípios constitucionais, em especial os da isonomia (artigo 150, II), livre concorrência (artigo 170, IV) e da proteção do meio ambiente (artigos 170, VI, e 225, CF). 3.O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou a tese no sentido de que "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis", conforme acórdão no RE 607.109. 4.A impetrante adquireinsumos recicláveis para consecução de atividades do objeto social: "(i) a produção, fabricação, industrialização, transformação, manipulação e a comercialização, em geral, de produtos químicos, seus componentes e afins minerais; (ii) a prestação de serviços relacionados às demais atividades descritas no objeto social, bem como a intermediação, exportação, importação dos produtos mencionados no item (i); (iii) a participação no capital de outras sociedades, como sócia ou acionista; (iv) a representação ou distribuição comercial dos produtos mencionados no item (i) deste artigo; (v) o agenciamento de cargas ou serviços e ou de navios, sua armação na atividade de armador, navegação, despacho aduaneiro, armazéns gerais, depósitos inclusive de cargas, em associação com terceiros" (id. 270203539, p. 9). 5. É certo que, de fato, tais aquisições caracterizam insumos, segundo o teste de essencialidade indicado no julgamento do REsp 1.221.770, sob sistemática repetitiva, dado que a autora não conseguiria desempenhar parte significativa de seu objeto empresarial sem tais bens. De outra parte, a atividade econômica a que se dedica a impetrante configura produção de bens, atendendo à especificação setorial da previsão de creditamento constante do artigo 3º, caput, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ("bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"). Finalmente, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 48 da Lei 11.196/2005, as aquisições efetuadas pela impetrante passam a ser tributadas a título de PIS/COFINS, pelo que igualmente satisfeito o requisito do artigo 3º, § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ("não dará direito a crédito o valor" (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição"). 6. O indébito fiscal, conforme acima apurado, gera direito à compensação, na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos, observados os critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168, CTN (prescrição quinquenal), sem prejuízo da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade nos casos indicados; artigo 170-A, CTN (trânsito em julgado da decisão); artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, conforme regime legal vigente na propositura da ação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. 7. A restituição administrativa, consistente em pagamento de verba discutida judicialmente sem observância do regime de precatório, não é compatível com o artigo 100, Constituição Federal, conforme já decidiu a Suprema Corte. 8.Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5028343-94.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/04/2023, DJEN DATA: 02/05/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DESPESAS RELATIVAS ÀS AQUISIÇÕES DE SUCATAS RECICLÁVEIS. RE 607.109/PR. TEMA 304/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI Nº 11.196/2005. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE - Tema 756 - "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 3. Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). 4. Nesse andar, de fundamental relevância destacar a decisão tomada, exatamente sobre o tema, pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 607.109/PR, verbis: "Tema 304 - Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas." "Tese São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis." -RE 607.109/PR, Relatora Ministra ROSA WEBER, Relator do acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 08/06/2021, p. 13/08/2021. 5. Destarte, como se observa, aquela Excelsa Corte consolidou o entendimento de que os artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, a qual, entre outras providências, instituiu o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, bem como dispôs sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, ao vedar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637,/2002 e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2002, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, resultou por operar em um tratamento diferenciado aos contribuintes pelo fato de exercerem atividade de reciclagem, violando-se, assim, o princípio da isonomia inculpido no artigo 150, II, da Constituição Federal. 6. No caso em tela, a impetrante, conforme deduzido à inicial, tem como objeto social "(...) a Produção, Metalurgia, Fundição e Comércio de diversos produtos, em especial, comércio de produtos metalúrgicos e siderúrgicos, de extração mineral, recuperação de materiais plásticos, em suma, compra e venda de metais e reciclagem de sucatas, com reaproveitando de materiais, resíduos e rejeitos (...)" - Id. 269362588 -, fazendo jus, portanto, - face à declaração da inconstitucionalidade apontada relativamente aos referidos artigo 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 -, à demandada apropriação de créditos relativos ao PIS e à COFINS sobre as indigitadas despesas relativas à aquisição de sucata como insumo reciclável, nos termos alinhados em sua exordial. 7. Nesse exato sentido, este C. Tribunal e as demais EE. Cortes Regionais Federais, na ApCiv 5014030-31.2021.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 09/05/2023, p. 12/05/2023; na ApelRemNec 5028343-94.2021.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal convocado RENATO BECHO, Terceira Turma, j. 27/04/2023, p. 02/05/2023; no AI 5026035-18.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 20/03/2023, p. 04/04/2023; na ApelRemNec 5006334-47.2022.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 24/03/2023, p. 28/03/2023; na ApelRemNec 5002498-28.2021.4.03.6143/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j.20/03/2023,p.21/03/2023; na ApCiv 5005450-46.2020.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, j. 08/11/2022, p. 10/11/2022; TRF - 4ª Região, na Apelação/Remessa Necessária 5002482-71.2021.4.04.7105/RS, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Segunda Turma, j. 20/06/2023 e, a final, TRF - 5ª Região, na ApCiv 08175326920214058300/PE, Relator Desembargador Federal CANUTO NETO, Quarta Turma, j. 29/11/2022. 8. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos pela União Federal, no referido RE 607.109/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso por ela interposto. 9. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016189-10.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023) Por fim, no que diz respeito ao pedido de sobrestamento, anote-se que o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo C. STF não autoriza o imediato sobrestamento dos processos. Nessa esteira, a própria Suprema Corte, nos autos do RE 966.177 RG-QO, manifestou-se no sentido de que a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Assim, o pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 607.109/PR. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 8025179-30.2023.8.05.0080

ID: 281699698

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8025179-30.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CAROZO LIMA DA SILVA

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GARDENIA SILVA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8025179-30.2023.8.05.0080 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8025179-30.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: JOSE NILTON AMORIM DOS SANTOS Advogado(s): DIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA61038), GARDENIA SILVA DE ARAUJO (OAB:BA57319), EDSON CAROZO LIMA DA SILVA (OAB:BA32704) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL contra JOSE NILTON AMORIM DOS SANTOS. O excipiente alegou que houve excesso de execução e impugnou os cálculos do valor da execução apresentado pelo exequente (ID 495943593). Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, tem por objetivo a suscitação de matérias que deveriam ser conhecidas de ofício, em processos executivos, independentemente de penhora ou embargos. Na exceção de pré-executividade devem ser deduzidas a nulidade da execução, por ausência das condições para o válido exercício do direito de ação, dos pressupostos processuais ou dos requisitos específicos para a instauração do processo. A sua aceitação se dá, exclusivamente, em razão da natureza da matéria que se busca arguir: aquelas que o magistrado pode e deve conhecer de ofício, ou seja, independente de qualquer suscitação das partes. Ora, se o juiz deve conhecer determinada matéria de ofício, não há porque negar validade a expediente que visa chamar a atenção do julgador para esse ponto. No caso concreto, no entanto, a matéria arguida, excesso de execução, não está entre aquelas de conhecimento direto do magistrado, podendo a mesma ser objeto de discussão em sede de embargos à execução (CPC/73) ou impugnação à execução (CPC/15). Sobre a matéria, pacífica é a jurisprudência pátria, conforme excertos abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL - Violação do art. 535 do CPC não configurada. Hipótese em que o Tribunal apreciou todas as questões pertinentes. A assertiva de excesso de execução constitui temática própria aos embargos à execução, não à denominada "exceção de pré-executividade". Divergência não demonstrada. Não-preenchimento do requisito do art. 255, § 2º, do RISTJ. Hipóteses fáticas distintas. Agravo improvido. (STJ - AGA . 201496 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 22.04.2002). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Descabe a apresentação de exceção de pré-executividade com o objetivo de suscitar a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria de embargos do executado (art.917, III, do CPC/2015). Não se ignora que a jurisprudência atual vem admitindo a possibilidade de processamento da exceção de préexecutividade nas situações em que discutido excesso, mas desde que tal não demande dilação probatória e/ou cálculos mais complexos. Contudo, na espécie, a parte-agravante sequer apresentou cálculo, de sorte que não há como, desde logo, verificar o excesso, de maneira que se mostra necessária a realização de outros cálculos, os quais, por consequência, demandarão dilação probatória não admitida na exceção de pré-executivide e que é própria dos embargos à execução. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70071568315, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/03/2017). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução interpostos pelo INSS são intempestivos, como fundamentado pelo juízo de origem e como certificado à fl. 28 dos autos. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de preexecutividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 3. Desse modo, não é possível o recebimento dos embargos à execução como exceção de preexecutividade quando a questão posta em discussão diz respeito a suposto excesso de execução. Precedentes deste Tribunal. (AC 0026574-94.2010.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.319 de 17/06/2015) (AC 0011480- 72.2011.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.266 de 05/05/2015) 4. Apelação desprovida. (AC 0037001- 87.2009.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/02/2016 PAG 246.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória. 2. A pretensão do INSS esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu exercício no momento oportuno, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5018916-42.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 21/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. 1. A parte agravante, nos autos originários, concordou com os cálculos da parte exequente, deixando de opor a competente impugnação ao cumprimento de sentença. Impõe-se, assim, o reconhecimento da preclusão consumativa, em virtude de nova interposição, dentro do mesmo processo, de incidente cujo manejo a parte agravante havia descartado anteriormente. Irrelevante o nomen iuris, apesar de denominar seu pedido como exceção de pré-executividade, é evidente que as alegações do INSS dizem com excesso de execução. 2. Em relação à incidência de honorários sobre os pagamentos administrativos efetuados após a citação, seja por iniciativa do próprio réu (que até então resistiu à pretensão), seja por força de decisão judicial, sob pena de reconhecimento do pedido (art. 90 do CPC) ou antecipação de tutela, compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios. Conquanto os valores pagos administrativamente devam ser compensados na fase de liquidação do julgado, para evitar o bis in idem, tal compensação não repercute na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. 3. Não há se falar em aplicação da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto (a) as diferenças postuladas não guardam relação com a matéria previdenciária e (b) a sentença exequenda não determinou sua observância no caso concreto. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5016189-81.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/07/2021) No caso dos autos, o INSS foi devidamente intimado para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, conforme despacho de ID 483807585, e permaneceu silente, de acordo com o certificado no ID 494467494, o que ocasionou a HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS (ID 494553082). Assim, resta também configurada a preclusão temporal do direito de questionamento dos cálculos dos valores executados. A preclusão é o instrumento processual previsto em nosso ordenamento jurídico para evitar abusos e retrocessos no andamento processual. Conforme muito bem colocado por Daniel Amorim Assumpção das Neves (2016): o processo, para atingir a sua finalidade de atuação concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. Doutrinariamente, considera-se a existência três modalidades de preclusão: temporal, lógica e consumativa. A preclusão temporal é brilhantemente definida por Fredie Diddier Jr. nos seguintes termos: "consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão". No caso dos autos, a pretensão de execução complementar de valores foi fulminada pela preclusão temporal, pois a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação à execução fixado no art. 525, CPC, conforme certificado pelo Cartório no ID 494467494, assim como sequer ofereceu recurso contra a decisão que homologou os cálculos dos valores executados. Infere-se, que o executado não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo exequente e o MM. Juízo proferiu a decisão homologando os cálculos executados. Com efeito, o próprio órgão que deveria defender o interesse público permaneceu silente em impugnar os cálculos e interpor recurso contra a decisão que homologou os cálculos da execução. Neste contexto, deve-se considerar que o INSS não impugnou os cálculos do autor no momento oportuno ou interpôs recurso contra a multimencionada decisão homologatória, estando, pois, impedido de revolver questão que já foi prejudicada pela preclusão consumativa, tendo em vista que os prazos processuais para realização dos referidos atos já transcorreram, conforme já exposto nos autos. No referido sentido é a jurisprudência nacional, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE INCABÍVEL. PRECLUSÃO. - No caso, o executado não impugnou os cálculos oferecidos pelo exequente, qu foram homologados. Não interpôs recurso contra a decisão homologatória de cálculos, tendo apresentado, na origem, exceção de pré-executividade. O MM Juízo de origem deixou de apreciar a exceção de pré-executividade, por reputá-la incabível na espécie, e determinou que a decisão homologatória fosse cumprida. Na sequência, o executado interpôs o recurso de instrumento. - Nessa ordem de ideias, cabe inicialmente destacar que as questões decididas na decisão homologatória e impugnadas neste agravo de instrumento não comportam enfrentamento, eis que sobre elas já ficou caracterizada a preclusão. - Assim, como o INSS não impugnou tal decisum quando dele tomou ciência, só tendo interposto este agravo de instrumento após tomar ciência da decisão que não apreciou a exceção de pré-executividade, tem-se que a impugnação àquela decisão afigura-se intempestiva. - Ou seja, a impugnação lançada neste recurso é intempestiva, não havendo como se enfrentar as questões suscitadas no agravo (período equivocado, descontos devidos, astreinte indevida), pois já tragadas pela preclusão. - Frise-se que a única questão efetivamente decidida na decisão tempestivamente impugnada neste agravo de instrumento diz respeito ao não conhecimento da exceção de pré-executividade, tendo o MM Juízo a reputado incabível. - E quanto ao não cabimento da exceção de préexecutividade, a decisão agravada deve ser mantida, pois, a toda evidência, o INSS busca, por meio da exceção oposta, discutir questões que, por não terem sido oportunamente impugnadas, foram tragadas pela preclusão. - Não se pode olvidar, pois, que a preclusão é instituto essencial para o bom andamento da marcha processual, não sendo possível às partes valer-se da figura da exceção de pré-executividade para contorná-la e suprir sua omissão quanto ao ônus processuais que lhe são impostos pela legislação de regência. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015610- 97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. - Inexiste nulidade na intimação dos executados para pagar a dívida ou impugnar os cálculos, se a publicação se deu em nome de procuradores constituídos nos autos e não há pedido de que seja feita especificamente em nome de algum procurador. - A alegação de excesso de execução encontrase preclusa, uma vez que deveria ter sido trazido em primeira instância, após a intimação do executado sobre os cálculos apresentados. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068282-3/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da súmula em 30/09/2019) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJMS. Apelação Cível n. 0801539- 66.2012.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 07/07/2020, p: 13/07/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REAJUSTE DE 3,17%. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXCESSSO DE EXECUÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não conheceu a exceção de préexecutividade e homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente, condenando o ente público executado em honorários advocatícios. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva para executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 97.0003599-9, em que se assegurou a incorporação do percentual de 3,17%, incidente sobre os vencimentos dos autores, a contar de jan/95, e o pagamento dos atrasados, além de honorários de sucumbência, fixados em 5% do valor da condenação. 3. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) apresentou a prova de pagamento do percentual de 3,17% por força das reestruturações da carreira e, por se tratar de matéria de ordem pública e que envolve erro material, deve ser corrigido, para não prevalecer excesso de execução, o que ocasionaria enriquecimento ilícito da parte; 2) a exceção de préexecutividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a matéria envolver matéria de ordem pública, sendo este exatamente o caso dos autos (higidez do título executivo), além de a solução requerer análise eminentemente de direito; e 3) a exceção de pré-executividade não se reveste de maiores formalidades ou se submete à preclusão, podendo ser proposta mesmo após os embargos/impugnação ou ainda quando ausentes. 4. Tem-se um breve resumo dos fatos: 1) transitado em julgado o título judicial, a parte autora ofertou inicial executiva, anexando memória de cálculo com discriminação de valores; 2) o ente público (IFPE) apresentou petição impugnando a execução (recebida como embargos à execução), apontado excesso no valor executado; 3) foi prolatada sentença acolhendo a preliminar de intempestividade, levantada pela parte exequente e, por conseguinte, rejeitada a ação de embargos à execução; 4) a 1ª Turma deste Tribunal deu parcial provimento ao apelo do IFPE, apenas para reduzir a verba de sucumbência e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração por ele interpostos; 5) o STJ, apreciando o recurso especial interposto pelo IFPE, determinou que esta Corte Regional se pronunciasse sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e 6) em novo acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, foi dado provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, determinando-se o desentranhamento da petição apresentada como exceção de pré-executividade e, inicialmente, recebida como embargos à execução, para apreciação pelo Juiz do 1º Grau. 5. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, sendo incompatível, nessa via, a dilação probatória. 6. A 1ª Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 2.014.122/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe de 27/9/2023; AgInt no AREsp nº 2.330.938/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp nº 2.053.490/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 24/8/2023; e AgInt no AREsp nº 2.201.658/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 25/04/2023. 7. No caso, a exceção de pré-executividade foi oposta em cumprimento de sentença de obrigação de pagar, trazendo como pedido final: "Em razão dos argumentos exposto, o NECAP entende que a conta apresentada pelos exequentes embargados encontra-se excessiva, na ordem de R$ 41.862,95 (quarente e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), entendendo como devidos de acordo com a decisão exequenda o montante de R$ 78.766,26 (setenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos)." 8. Verifica-se, portanto, que a parte agravante/excipiente se utiliza deste instrumento para invocar matéria típica de impugnação (art. 535, IV, do CPC). Ressalte-se que as questões relativas ao excesso de execução demandam dilação probatória, ao menos de viabilização de contraditório, o que é inadmissível em se tratando de exceção de pré-executividade. 9. Conforme pontuou o Juízo a quo, "os argumentos suscitados como discordância dos cálculos exequendos, necessariamente estariam sujeitos a um contraditório e consequentemente a uma remessa ao Perito Contábil do Juízo para verificação sobre a exatidão dos cálculos. Ou seja, não pode ser resolvida de plano. Sendo assim, não demonstrado de plano e mediante prova pré-constituída, não restou comprovada a alegação do IFPE em sede de exceção de pré-executividade." 10. Em tal contexto, deve ser mantida a decisão recorrida que homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente no total de R$ 120.629,21, atualizado até 02/2004, descontando-se o valor já requisitado da parte incontroversa de R$ 78.766,26, restando a quantia de R$ 43.862,95, que deverá ser atualizada a partir de 03/2004 até a data da expedição dos requisitórios suplementares, tendo sido fixada, em razão da simplicidade da causa, a verba honorária mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (R$ 120.629,21), devidamente atualizado. 11. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08035782420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO:21/11/2023) Dessa forma, consideradas a inadequação da via eleita e a preclusão temporal para questionamento dos cálculos dos valores executados, não assiste razão ao excipiente em suas alegações, devendo ser rejeitada a presente exceção de pré-executividade. Por todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Certifique o Cartório se ocorreu o trânsito em julgado da decisão de ID 494553082. P. R. I. Cumpra-se. Feira de Santana - Bahia, 14 de abril de 2025. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

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Processo nº 8025179-30.2023.8.05.0080

ID: 328601356

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8025179-30.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CAROZO LIMA DA SILVA

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GARDENIA SILVA DE ARAUJO

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DIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8025179-30.2023.8.05.0080 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8025179-30.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: JOSE NILTON AMORIM DOS SANTOS Advogado(s): DIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA61038), GARDENIA SILVA DE ARAUJO (OAB:BA57319), EDSON CAROZO LIMA DA SILVA (OAB:BA32704) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL contra JOSE NILTON AMORIM DOS SANTOS. O excipiente alegou que houve excesso de execução e impugnou os cálculos do valor da execução apresentado pelo exequente (ID 495943593). Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, tem por objetivo a suscitação de matérias que deveriam ser conhecidas de ofício, em processos executivos, independentemente de penhora ou embargos. Na exceção de pré-executividade devem ser deduzidas a nulidade da execução, por ausência das condições para o válido exercício do direito de ação, dos pressupostos processuais ou dos requisitos específicos para a instauração do processo. A sua aceitação se dá, exclusivamente, em razão da natureza da matéria que se busca arguir: aquelas que o magistrado pode e deve conhecer de ofício, ou seja, independente de qualquer suscitação das partes. Ora, se o juiz deve conhecer determinada matéria de ofício, não há porque negar validade a expediente que visa chamar a atenção do julgador para esse ponto. No caso concreto, no entanto, a matéria arguida, excesso de execução, não está entre aquelas de conhecimento direto do magistrado, podendo a mesma ser objeto de discussão em sede de embargos à execução (CPC/73) ou impugnação à execução (CPC/15). Sobre a matéria, pacífica é a jurisprudência pátria, conforme excertos abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL - Violação do art. 535 do CPC não configurada. Hipótese em que o Tribunal apreciou todas as questões pertinentes. A assertiva de excesso de execução constitui temática própria aos embargos à execução, não à denominada "exceção de pré-executividade". Divergência não demonstrada. Não-preenchimento do requisito do art. 255, § 2º, do RISTJ. Hipóteses fáticas distintas. Agravo improvido. (STJ - AGA . 201496 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 22.04.2002). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Descabe a apresentação de exceção de pré-executividade com o objetivo de suscitar a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria de embargos do executado (art.917, III, do CPC/2015). Não se ignora que a jurisprudência atual vem admitindo a possibilidade de processamento da exceção de préexecutividade nas situações em que discutido excesso, mas desde que tal não demande dilação probatória e/ou cálculos mais complexos. Contudo, na espécie, a parte-agravante sequer apresentou cálculo, de sorte que não há como, desde logo, verificar o excesso, de maneira que se mostra necessária a realização de outros cálculos, os quais, por consequência, demandarão dilação probatória não admitida na exceção de pré-executivide e que é própria dos embargos à execução. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70071568315, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/03/2017). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução interpostos pelo INSS são intempestivos, como fundamentado pelo juízo de origem e como certificado à fl. 28 dos autos. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de preexecutividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 3. Desse modo, não é possível o recebimento dos embargos à execução como exceção de preexecutividade quando a questão posta em discussão diz respeito a suposto excesso de execução. Precedentes deste Tribunal. (AC 0026574-94.2010.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.319 de 17/06/2015) (AC 0011480- 72.2011.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.266 de 05/05/2015) 4. Apelação desprovida. (AC 0037001- 87.2009.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/02/2016 PAG 246.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória. 2. A pretensão do INSS esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu exercício no momento oportuno, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5018916-42.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 21/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. 1. A parte agravante, nos autos originários, concordou com os cálculos da parte exequente, deixando de opor a competente impugnação ao cumprimento de sentença. Impõe-se, assim, o reconhecimento da preclusão consumativa, em virtude de nova interposição, dentro do mesmo processo, de incidente cujo manejo a parte agravante havia descartado anteriormente. Irrelevante o nomen iuris, apesar de denominar seu pedido como exceção de pré-executividade, é evidente que as alegações do INSS dizem com excesso de execução. 2. Em relação à incidência de honorários sobre os pagamentos administrativos efetuados após a citação, seja por iniciativa do próprio réu (que até então resistiu à pretensão), seja por força de decisão judicial, sob pena de reconhecimento do pedido (art. 90 do CPC) ou antecipação de tutela, compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios. Conquanto os valores pagos administrativamente devam ser compensados na fase de liquidação do julgado, para evitar o bis in idem, tal compensação não repercute na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. 3. Não há se falar em aplicação da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto (a) as diferenças postuladas não guardam relação com a matéria previdenciária e (b) a sentença exequenda não determinou sua observância no caso concreto. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5016189-81.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/07/2021) No caso dos autos, o INSS foi devidamente intimado para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, conforme despacho de ID 483807585, e permaneceu silente, de acordo com o certificado no ID 494467494, o que ocasionou a HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS (ID 494553082). Assim, resta também configurada a preclusão temporal do direito de questionamento dos cálculos dos valores executados. A preclusão é o instrumento processual previsto em nosso ordenamento jurídico para evitar abusos e retrocessos no andamento processual. Conforme muito bem colocado por Daniel Amorim Assumpção das Neves (2016): o processo, para atingir a sua finalidade de atuação concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. Doutrinariamente, considera-se a existência três modalidades de preclusão: temporal, lógica e consumativa. A preclusão temporal é brilhantemente definida por Fredie Diddier Jr. nos seguintes termos: "consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão". No caso dos autos, a pretensão de execução complementar de valores foi fulminada pela preclusão temporal, pois a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação à execução fixado no art. 525, CPC, conforme certificado pelo Cartório no ID 494467494, assim como sequer ofereceu recurso contra a decisão que homologou os cálculos dos valores executados. Infere-se, que o executado não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo exequente e o MM. Juízo proferiu a decisão homologando os cálculos executados. Com efeito, o próprio órgão que deveria defender o interesse público permaneceu silente em impugnar os cálculos e interpor recurso contra a decisão que homologou os cálculos da execução. Neste contexto, deve-se considerar que o INSS não impugnou os cálculos do autor no momento oportuno ou interpôs recurso contra a multimencionada decisão homologatória, estando, pois, impedido de revolver questão que já foi prejudicada pela preclusão consumativa, tendo em vista que os prazos processuais para realização dos referidos atos já transcorreram, conforme já exposto nos autos. No referido sentido é a jurisprudência nacional, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE INCABÍVEL. PRECLUSÃO. - No caso, o executado não impugnou os cálculos oferecidos pelo exequente, qu foram homologados. Não interpôs recurso contra a decisão homologatória de cálculos, tendo apresentado, na origem, exceção de pré-executividade. O MM Juízo de origem deixou de apreciar a exceção de pré-executividade, por reputá-la incabível na espécie, e determinou que a decisão homologatória fosse cumprida. Na sequência, o executado interpôs o recurso de instrumento. - Nessa ordem de ideias, cabe inicialmente destacar que as questões decididas na decisão homologatória e impugnadas neste agravo de instrumento não comportam enfrentamento, eis que sobre elas já ficou caracterizada a preclusão. - Assim, como o INSS não impugnou tal decisum quando dele tomou ciência, só tendo interposto este agravo de instrumento após tomar ciência da decisão que não apreciou a exceção de pré-executividade, tem-se que a impugnação àquela decisão afigura-se intempestiva. - Ou seja, a impugnação lançada neste recurso é intempestiva, não havendo como se enfrentar as questões suscitadas no agravo (período equivocado, descontos devidos, astreinte indevida), pois já tragadas pela preclusão. - Frise-se que a única questão efetivamente decidida na decisão tempestivamente impugnada neste agravo de instrumento diz respeito ao não conhecimento da exceção de pré-executividade, tendo o MM Juízo a reputado incabível. - E quanto ao não cabimento da exceção de préexecutividade, a decisão agravada deve ser mantida, pois, a toda evidência, o INSS busca, por meio da exceção oposta, discutir questões que, por não terem sido oportunamente impugnadas, foram tragadas pela preclusão. - Não se pode olvidar, pois, que a preclusão é instituto essencial para o bom andamento da marcha processual, não sendo possível às partes valer-se da figura da exceção de pré-executividade para contorná-la e suprir sua omissão quanto ao ônus processuais que lhe são impostos pela legislação de regência. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015610- 97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. - Inexiste nulidade na intimação dos executados para pagar a dívida ou impugnar os cálculos, se a publicação se deu em nome de procuradores constituídos nos autos e não há pedido de que seja feita especificamente em nome de algum procurador. - A alegação de excesso de execução encontrase preclusa, uma vez que deveria ter sido trazido em primeira instância, após a intimação do executado sobre os cálculos apresentados. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068282-3/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da súmula em 30/09/2019) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJMS. Apelação Cível n. 0801539- 66.2012.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 07/07/2020, p: 13/07/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REAJUSTE DE 3,17%. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXCESSSO DE EXECUÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não conheceu a exceção de préexecutividade e homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente, condenando o ente público executado em honorários advocatícios. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva para executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 97.0003599-9, em que se assegurou a incorporação do percentual de 3,17%, incidente sobre os vencimentos dos autores, a contar de jan/95, e o pagamento dos atrasados, além de honorários de sucumbência, fixados em 5% do valor da condenação. 3. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) apresentou a prova de pagamento do percentual de 3,17% por força das reestruturações da carreira e, por se tratar de matéria de ordem pública e que envolve erro material, deve ser corrigido, para não prevalecer excesso de execução, o que ocasionaria enriquecimento ilícito da parte; 2) a exceção de préexecutividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a matéria envolver matéria de ordem pública, sendo este exatamente o caso dos autos (higidez do título executivo), além de a solução requerer análise eminentemente de direito; e 3) a exceção de pré-executividade não se reveste de maiores formalidades ou se submete à preclusão, podendo ser proposta mesmo após os embargos/impugnação ou ainda quando ausentes. 4. Tem-se um breve resumo dos fatos: 1) transitado em julgado o título judicial, a parte autora ofertou inicial executiva, anexando memória de cálculo com discriminação de valores; 2) o ente público (IFPE) apresentou petição impugnando a execução (recebida como embargos à execução), apontado excesso no valor executado; 3) foi prolatada sentença acolhendo a preliminar de intempestividade, levantada pela parte exequente e, por conseguinte, rejeitada a ação de embargos à execução; 4) a 1ª Turma deste Tribunal deu parcial provimento ao apelo do IFPE, apenas para reduzir a verba de sucumbência e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração por ele interpostos; 5) o STJ, apreciando o recurso especial interposto pelo IFPE, determinou que esta Corte Regional se pronunciasse sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e 6) em novo acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, foi dado provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, determinando-se o desentranhamento da petição apresentada como exceção de pré-executividade e, inicialmente, recebida como embargos à execução, para apreciação pelo Juiz do 1º Grau. 5. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, sendo incompatível, nessa via, a dilação probatória. 6. A 1ª Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 2.014.122/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe de 27/9/2023; AgInt no AREsp nº 2.330.938/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp nº 2.053.490/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 24/8/2023; e AgInt no AREsp nº 2.201.658/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 25/04/2023. 7. No caso, a exceção de pré-executividade foi oposta em cumprimento de sentença de obrigação de pagar, trazendo como pedido final: "Em razão dos argumentos exposto, o NECAP entende que a conta apresentada pelos exequentes embargados encontra-se excessiva, na ordem de R$ 41.862,95 (quarente e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), entendendo como devidos de acordo com a decisão exequenda o montante de R$ 78.766,26 (setenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos)." 8. Verifica-se, portanto, que a parte agravante/excipiente se utiliza deste instrumento para invocar matéria típica de impugnação (art. 535, IV, do CPC). Ressalte-se que as questões relativas ao excesso de execução demandam dilação probatória, ao menos de viabilização de contraditório, o que é inadmissível em se tratando de exceção de pré-executividade. 9. Conforme pontuou o Juízo a quo, "os argumentos suscitados como discordância dos cálculos exequendos, necessariamente estariam sujeitos a um contraditório e consequentemente a uma remessa ao Perito Contábil do Juízo para verificação sobre a exatidão dos cálculos. Ou seja, não pode ser resolvida de plano. Sendo assim, não demonstrado de plano e mediante prova pré-constituída, não restou comprovada a alegação do IFPE em sede de exceção de pré-executividade." 10. Em tal contexto, deve ser mantida a decisão recorrida que homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente no total de R$ 120.629,21, atualizado até 02/2004, descontando-se o valor já requisitado da parte incontroversa de R$ 78.766,26, restando a quantia de R$ 43.862,95, que deverá ser atualizada a partir de 03/2004 até a data da expedição dos requisitórios suplementares, tendo sido fixada, em razão da simplicidade da causa, a verba honorária mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (R$ 120.629,21), devidamente atualizado. 11. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08035782420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO:21/11/2023) Dessa forma, consideradas a inadequação da via eleita e a preclusão temporal para questionamento dos cálculos dos valores executados, não assiste razão ao excipiente em suas alegações, devendo ser rejeitada a presente exceção de pré-executividade. Por todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Certifique o Cartório se ocorreu o trânsito em julgado da decisão de ID 494553082. P. R. I. Cumpra-se. Feira de Santana - Bahia, 14 de abril de 2025. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

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