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"5016368-53.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Processo nº 5016368-57.2021.8.21.7000

ID: 324528033

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016368-57.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DINA LOURDES OZELAME GATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5016368-57.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DINA LOURDES OZELAME GATTO ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓR… Precatório Nº 5016368-57.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DINA LOURDES OZELAME GATTO ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5015937-02.2025.4.03.6100

ID: 319709333

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015937-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO AMARAL SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015937-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS ROBERTO AMARAL SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767 REU: CAIXA E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015937-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS ROBERTO AMARAL SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CARLOS ROBERTO AMARAL SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar a suspensão "dos efeitos do leilão e da transferência da matrícula do imóvel", bem como para impedir atos de desocupação do imóvel, até o julgamento final da ação. O autor informa ter celebrado contrato de financiamento habitacional com a ré em 2017. Aduz que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir algumas parcelas do financiamento, mas não foi formalmente notificado sobre a consolidação da propriedade ou a realização de leilão extrajudicial. Afirma que, sem saber que o imóvel havia sido leiloado, retomou os pagamentos que foram aceitos pela ré e, apenas em um momento posterior, foi procurado por terceiro arrematante. Sustenta, porém, que o contrato firmado não continha cláusula autorizando o leilão extrajudicial, sequer informações claras em caso de mora. Sustenta, ainda, a irregularidade por falta de notificação para purgação da mora e intimação das datas dos leilões, reputando contraditória a conduta da CEF de aceitar o pagamento das parcelas do financiamento mesmo após ter alienado o imóvel. Documentos acompanham a inicial. Instada a regularizar a inicial, a parte autora apresentou manifestação, pugnando pelo afastamento da cláusula de eleição de foro do contrato e trazendo documentos. Voltaram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a petição ID 374683359 como emenda. A questão da competência territorial será apreciada em caso de eventual preliminar da parte ré. Examinado o feito, tenho que não se acham presentes os requisitos autorizadores de concessão da medida requerida. Inicialmente, importa assinalar que o contrato discutido nos autos foi firmado com base na Lei nº 9.514/97 (ID 367404881), que prevê a alienação fiduciária de imóvel, motivo pelo qual afasto a alegação de ausência de previsão contratual clara sobre a execução extrajudicial. Desse modo, o devedor tem a obrigação de pagar as prestações, sendo certo que a impontualidade acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, conforme disposto na Lei nº 9.514/97. Registre-se que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Ademais, a inadimplência da parte autora quanto às prestações do financiamento habitacional não pode ser desconsiderada. Assim, o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor. Consoante se extrai da certidão de matrícula do imóvel juntada no ID 367404884, a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal se deu em 01/03/2024, fazendo-se constar da averbação anterior que “realizado o procedimento disciplinado no artigo 26 da Lei Federal nº 9.514/97 em face do Devedor Fiduciante CARLOS ROBERTO AMARAL SOUZA, (…), já qualificado, sem que houvesse purgação da mora, conforme Certidão de Decurso de Prazo, emitida pela Serventia Registral de Serra Talhada/PE, data de 12/04/2023, e ainda Declaração de não quitação emitida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, datada de 10/07/2023”. Destaque-se que o contrato de financiamento foi firmado em agosto de 2017, motivo pelo qual já sob a regência da Lei nº 13.465/2017, que trouxe alterações na disciplina da alienação fiduciária da Lei nº 9.514/1997. No que tange à purgação da mora, a partir do advento da Lei nº 13.465/2017, após a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao mutuário tão-somente o direito de preferência para aquisição do imóvel, pelo preço equivalente ao valor da dívida, acrescido dos encargos previstos no artigo 27, §2º-B. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas do E. TRF da 3ª Região: CIVIL. SFH. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO SUSPENSÃO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DETALHADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Como o artigo 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, assegura-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 2. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465, publicada em 06.09.2017, ao inserir o § 2º-B no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. 4. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. 5. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 6. No caso, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel em 08.07.2014 (fl. 79), portanto, antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é lícito ao mutuário purgar a mora. 9. Apelação a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Ap 00004830520154036331, relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY, Primeira Turma, DJF3 Judicial 1 data: 10/07/2018). APELAÇÃO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL ARREMATADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. 2. Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei nº 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, à semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. 3. Outrossim, sabe-se, ainda, que a Lei nº 9.514/97 em seu § 3º do artigo 26, que não foi alterado pela Lei 13.465/2017, prevê expressamente que a intimação do fiduciante pode ser promovida pelo oficial do Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos ou pelo correio com aviso de recebimento. 4. Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. 5. Contudo, é pertinente ressalvar que apenas o depósito, acaso realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, teria o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia. 6. Observo, no entanto, que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. 7. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. 8. No que tange à notificação pessoal para o leilão, verifico que a parte apelante ajuizou a presente demanda em 17/06/2020, requerendo a suspensão dos leilões designados para 23/06/2020 (1ª Praça) e 06/07/2020 (2ª Praça), instruindo a inicial com o edital do 1º leilão (ID 164389831), o que demonstra que possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial em tempo hábil ao exercício do direito de purgação da mora ou de preferência. 9. Essa a orientação do E. STJ para casos em que os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, indica a inexistência de prejuízo. Em outras palavras, a ausência de intimação pessoal acerca do leilão, não trouxe nenhum prejuízo para os apelantes, o que impede a anulação desse ato ou da arrematação eventualmente levada a efeito. 11. Ainda que assim não fosse, restam prejudicadas as alegações atinentes à possibilidade de purgação da mora e ao exercício do direito de preferência, haja vista que o imóvel já foi arrematado por terceiro. 12. Quanto à alegação no sentido da ocorrência de nulidade por descumprimento do prazo de 30 dias para realização do leilão do bem após a consolidação da propriedade, cabe anotar que a dilatação de referido prazo não traz qualquer prejuízo para o devedor fiduciante, que terá mais tempo para obter recursos financeiros para regularização do débito e de permanecer no imóvel. Assim, tendo sido observado esse mínimo legal, não há qualquer ilegalidade por parte da CEF. 12. Apelação desprovida, com majoração honorária. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004822-97.2020.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. CONSITUCIONALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.465/17. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. TAXAS CONDOMINIAIS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem. II - Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. IV - A exigência de intimação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). V - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando da necessidade de intimação pessoal. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração cabal pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de exercer o direito de preferência, de quitar a dívida ou de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Em suma, não se cogita o reconhecimento da inconstitucionalidade da execução extrajudicial ou de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97 no caso em tela. Não se vislumbra qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal. VII - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação. Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca". Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. VIII - No caso dos autos, restou comprovada a intimação pessoal para a purgação da mora e a notificação, encaminhada para o endereço que consta no contrato de financiamento, informando as datas designadas para realização dos leilões. Destaca-se, porém, que os dois leilões extrajudiciais foram negativos e o imóvel foi arrematado por terceiro de boa-fé através de venda direta on-line. O registro da consolidação da propriedade deu-se em 17/12/2018 depois do início da vigência da Lei 13.465/17 em 06/09/2017. Desta forma, a parte Autora não tem direito a purgar a mora antes da arrematação do imóvel, mas somente exercer direito de preferência, nos termos anteriormente referidos. IX - Quanto as tratativas de composição amigável extrajudicial, consoante verifica-se nos e-mails juntados pelo autor, embora o autor tenha manifestado interesse e se esforçado para conclusão do acordo, o mesmo não se formalizou. Ademais, a CEF encaminhou e-mail ao autor, no dia 07 de novembro de 2018, informando os valores da dívida e explicando que o pagamento deveria ser feito até o dia seguinte, todavia o autor deixou de cumprir o prazo estabelecido, de modo que a apelada explicou ao autor que o prazo havia se esgotado. Os documentos juntados aos autos demonstram apenas a tentativa de acordo entre o autor e a instituição financeira. X - Insta constar que a CEF não estava obrigada a renegociar a dívida em termos que não concorda. Assim, entendo que o procedimento de execução extrajudicial foi regular e a apelada não cometeu qualquer ilícito capaz de gerar responsabilidade indenizatória. Portanto, não assiste razão aos apelantes quando pleiteiam indenização por danos morais ou condenação da corré CEF em perdas e danos. Igualmente, não há provas nos autos de qualquer ato ilícito por parte dos corréus Renato de Barros Duo de Souza e Amanda Caroline Duo de Souza. Ressalta-se que o ajuizamento de ação de imissão na posse configura-se tão somente o exercício regular de direito por parte dos corréus Renato de Barros Duo de Souza e Amanda Caroline Duo de Souza. XI - A parte autora pleiteia também o pagamento das taxas condominiais desde a data da consolidação da propriedade, no entanto, a responsabilidade pelas taxas condominiais é do ocupante do imóvel até a data da imissão na posse, conforme dispõe o artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/997. XII - A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. XIII - Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5016368-12.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 30/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Consigne-se que, de acordo com a redação original da Lei nº 9.514/97, com a consolidação da propriedade, o devedor fiduciante deixava de ter relação com o imóvel, e sua manutenção na posse do imóvel caracterizava esbulho possessório, prescindindo o posterior leilão extrajudicial de qualquer nova notificação. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que inseriu diversos dispositivos à Lei nº 9.514/1997, dentre os quais o § 2º-B do art. 27, restou superada qualquer controvérsia acerca da possibilidade de o devedor fiduciante remir o imóvel alienado, mediante o pagamento integral do débito, acrescido das despesas pela cobrança e leilão, bem como das custas e emolumentos pela consolidação da propriedade fiduciária. Disto adveio a necessidade de ser avisado dos leilões (art. 27, §2º-A). De acordo com o novo procedimento, para cumprimento da obrigação de comunicar basta mera “correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive eletrônico”. Assim, a exemplo do que já ocorre em relação à constituição em mora do devedor fiduciário de coisa móvel desde o advento da Lei nº 13.043/2014 (art. 2º, §2º, Dec.-Lei nº 911/1969), não é necessário que a correspondência tenha sido recebida pelo mutuário, mas apenas que tenha sido encaminhada ao endereço do contrato. Assim, a comprovação das alegadas nulidades nas notificações extrajudiciais reclama a oitiva da parte contrária, ampla defesa e somente será apreciada por ocasião da prolação da Sentença. De mais a mais, anoto que os documentos de ID 367404887 apenas comprovam depósitos e transferências para conta em nome do autor mantida na CEF, não sendo demonstrado que a referida instituição tenha debitado os valores depositados a título de pagamento de parcelas do financiamento após o início do procedimento de consolidação da propriedade, o que exige a análise dos extratos da referida conta. Por fim, não se pode admitir que o devedor, a seu talante, modifique o contrato firmado livremente entre as partes, suspendendo o pagamento das prestações conforme sua própria conveniência, para posteriormente retomá-lo na forma e modo que atenda suas particularidades, sem concordância da outra parte. Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Tendo em vista a informação constante da matrícula do imóvel de que o bem foi vendido a Maria Joselia Alves de Lima em 23/05/2024, verifica-se que o provimento pretendido pela parte autora afeta diretamente a esfera patrimonial da atual proprietária do imóvel, motivo pelo qual deve ela integrar a lide, sob pena de ineficácia da sentença (art. 114 do CPC). Assim, antes do prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, emenda a inicial para incluir no polo passivo a Sra. Maria Joselia Alves de Lima, qualificando-a e informando o seu endereço para citação. Cumprida a determinação acima, citem-se os réus. Alternativamente, decorrido o prazo de emenda e silente a parte, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5015296-48.2024.4.03.6100

ID: 325795142

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015296-48.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIPE DA MOTA MATTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA DOS SANTOS DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015296-48.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENATO FELIPE DA MOTA MATTOS Advogado do(a) AUTOR: SILVANA DOS SANTOS DE MATTOS - SP400087 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015296-48.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENATO FELIPE DA MOTA MATTOS Advogado do(a) AUTOR: SILVANA DOS SANTOS DE MATTOS - SP400087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, por meio da qual a parte autora objetiva obter provimento jurisdicional que reconheça a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel situado na Rua Jorge O. Solanas, nº 122, Vila Luiza, Ermelino Matarazzo, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 169.396 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Sustenta que, em 13/10/2014, alienou o imóvel em favor da CEF, arcando com as prestações do financiamento até outubro de 2022, mas não conseguiu se manter fiel ao pagamento mensal das parcelas em razão de divórcio. Aduz que, em 06/06/2024, compareceu na agência da CEF para tentar saldar as parcelas em aberto, porém teve o pedido negado, ao argumento de que o imóvel já se encontrava na reserva do banco. Aponta a nulidade do procedimento extrajudicial, tendo em vista a inobservância do disposto na Lei nº 9.514/97, especialmente a ausência intimação pessoal do leilão do imóvel e da negativa de purgar a mora até a data da arrematação. A tutela provisória foi indeferida por decisão do plantão judicial. Redistribuídos os autos a este Juízo, o indeferimento da tutela foi mantido, sendo concedido os benefícios da gratuidade. A CEF contestou, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora replicou. A parte autora noticiou a arrematação do imóvel por terceiro, requerendo a concessão da tutela incidental para suspender o leilão do bem litigioso. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar arguida pela CEF, tendo em vista que ela se confunde com o mérito do pedido. No mais, não é a hipótese de litisconsórcio necessário do adquirente do bem, tendo em vista que o adquirente do bem litigioso está sujeito aos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias independentemente de ter participado do processo, conforme disposto no art. 109, §3º, do CPC. Examinado o feito, tenho que não se acham presentes os requisitos para o acolhimento do pedido, porquanto não foi suscitada qualquer irregularidade formal ou material apta a infirmar o Contrato de Financiamento ajustado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal – CEF. O contrato discutido nos autos foi firmado com base na Lei nº 9.514/97, que prevê a alienação fiduciária de imóvel. Desse modo, o devedor tem a obrigação de pagar as prestações, sendo certo que a impontualidade acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, conforme disposto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97. Registre-se que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Ademais, a inadimplência da parte autora quanto às prestações do financiamento habitacional não pode ser desconsiderada. Assim, o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor. Consoante se extrai da certidão de matrícula do imóvel juntada no ID 328642936, a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal se deu em 07/03/2024, fazendo-se constar no registro de consolidação que os devedores fiduciantes foram devidamente intimados e deixaram de purgar a mora no prazo legal. Consigne-se que, de acordo com a redação original da Lei nº 9.514/97, com a consolidação da propriedade, o devedor fiduciante deixava de ter relação com o imóvel, e sua manutenção na posse do imóvel caracterizava esbulho possessório, prescindindo o posterior leilão extrajudicial de qualquer nova notificação. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que inseriu diversos dispositivos à Lei nº 9.514/1997, dentre os quais o § 2º-B do art. 27, restou superada qualquer controvérsia acerca da possibilidade do devedor fiduciante remir o imóvel alienado, mediante o pagamento integral do débito, acrescido das despesas pela cobrança e leilão, bem como das custas e emolumentos pela consolidação da propriedade fiduciária. Disto adveio a necessidade de ser avisado dos leilões (art. 27, §2º-A). De acordo com o novo procedimento, para cumprimento da obrigação de comunicar basta mera “correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive eletrônico”. Assim, a exemplo do que já ocorre em relação à constituição em mora do devedor fiduciário de coisa móvel desde o advento da Lei nº 13.043/2014 (art. 2º, §2º, Dec.-Lei nº 911/1969), não é necessário que a correspondência tenha sido recebida pelo mutuário, mas apenas que tenha sido encaminhada ao endereço do contrato. A CEF, por sua vez, demonstra ter encaminhado missivas para comunicação dos leilões (IDs 331836623, 331836624, 331836625 e 331836626). Frise-se, por seu turno, que o simples fato de o leilão ter sido designado em data superior a 30 (trinta) dias não é, por si só, motivo para anulação do procedimento, tratando-se de mera irregularidade administrativa, conforme sedimentado pelo STJ: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal – inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia –, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. [...]” (STJ, Recurso Especial n. 1.649.959/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 13 de outubro de 2020). Repise-se que, após a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao mutuário tão-somente o direito de preferência para aquisição do imóvel, pelo preço equivalente ao valor da dívida, acrescido dos encargos previstos no artigo 27, §2º-B da Lei nº 9.514/1997. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas do eg. TRF da 3ª Região: CIVIL. SFH. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO SUSPENSÃO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DETALHADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Como o artigo 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, assegura-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 2. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465, publicada em 06.09.2017, ao inserir o § 2º-B no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. 4. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. 5. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 6. No caso, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel em 08.07.2014 (fl. 79), portanto, antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é lícito ao mutuário purgar a mora. 9. Apelação a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Ap 00004830520154036331, relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY, Primeira Turma, DJF3 Judicial 1 data: 10/07/2018). APELAÇÃO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL ARREMATADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. 2. Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei nº 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, à semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. 3. Outrossim, sabe-se, ainda, que a Lei nº 9.514/97 em seu § 3º do artigo 26, que não foi alterado pela Lei 13.465/2017, prevê expressamente que a intimação do fiduciante pode ser promovida pelo oficial do Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos ou pelo correio com aviso de recebimento. 4. Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. 5. Contudo, é pertinente ressalvar que apenas o depósito, acaso realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, teria o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia. 6. Observo, no entanto, que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. 7. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. 8. No que tange à notificação pessoal para o leilão, verifico que a parte apelante ajuizou a presente demanda em 17/06/2020, requerendo a suspensão dos leilões designados para 23/06/2020 (1ª Praça) e 06/07/2020 (2ª Praça), instruindo a inicial com o edital do 1º leilão (ID 164389831), o que demonstra que possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial em tempo hábil ao exercício do direito de purgação da mora ou de preferência. 9. Essa a orientação do E. STJ para casos em que os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, indica a inexistência de prejuízo. Em outras palavras, a ausência de intimação pessoal acerca do leilão, não trouxe nenhum prejuízo para os apelantes, o que impede a anulação desse ato ou da arrematação eventualmente levada a efeito. 11. Ainda que assim não fosse, restam prejudicadas as alegações atinentes à possibilidade de purgação da mora e ao exercício do direito de preferência, haja vista que o imóvel já foi arrematado por terceiro. 12. Quanto à alegação no sentido da ocorrência de nulidade por descumprimento do prazo de 30 dias para realização do leilão do bem após a consolidação da propriedade, cabe anotar que a dilatação de referido prazo não traz qualquer prejuízo para o devedor fiduciante, que terá mais tempo para obter recursos financeiros para regularização do débito e de permanecer no imóvel. Assim, tendo sido observado esse mínimo legal, não há qualquer ilegalidade por parte da CEF. 12. Apelação desprovida, com majoração honorária. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004822-97.2020.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. CONSITUCIONALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.465/17. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. TAXAS CONDOMINIAIS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem. II - Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. IV - A exigência de intimação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). V - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando da necessidade de intimação pessoal. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração cabal pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de exercer o direito de preferência, de quitar a dívida ou de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Em suma, não se cogita o reconhecimento da inconstitucionalidade da execução extrajudicial ou de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97 no caso em tela. Não se vislumbra qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal. VII - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação. Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca". Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. VIII - No caso dos autos, restou comprovada a intimação pessoal para a purgação da mora e a notificação, encaminhada para o endereço que consta no contrato de financiamento, informando as datas designadas para realização dos leilões. Destaca-se, porém, que os dois leilões extrajudiciais foram negativos e o imóvel foi arrematado por terceiro de boa-fé através de venda direta on-line. O registro da consolidação da propriedade deu-se em 17/12/2018 depois do início da vigência da Lei 13.465/17 em 06/09/2017. Desta forma, a parte Autora não tem direito a purgar a mora antes da arrematação do imóvel, mas somente exercer direito de preferência, nos termos anteriormente referidos. IX - Quanto as tratativas de composição amigável extrajudicial, consoante verifica-se nos e-mails juntados pelo autor, embora o autor tenha manifestado interesse e se esforçado para conclusão do acordo, o mesmo não se formalizou. Ademais, a CEF encaminhou e-mail ao autor, no dia 07 de novembro de 2018, informando os valores da dívida e explicando que o pagamento deveria ser feito até o dia seguinte, todavia o autor deixou de cumprir o prazo estabelecido, de modo que a apelada explicou ao autor que o prazo havia se esgotado. Os documentos juntados aos autos demonstram apenas a tentativa de acordo entre o autor e a instituição financeira. X - Insta constar que a CEF não estava obrigada a renegociar a dívida em termos que não concorda. Assim, entendo que o procedimento de execução extrajudicial foi regular e a apelada não cometeu qualquer ilícito capaz de gerar responsabilidade indenizatória. Portanto, não assiste razão aos apelantes quando pleiteiam indenização por danos morais ou condenação da corré CEF em perdas e danos. Igualmente, não há provas nos autos de qualquer ato ilícito por parte dos corréus Renato de Barros Duo de Souza e Amanda Caroline Duo de Souza. Ressalta-se que o ajuizamento de ação de imissão na posse configura-se tão somente o exercício regular de direito por parte dos corréus Renato de Barros Duo de Souza e Amanda Caroline Duo de Souza. XI - A parte autora pleiteia também o pagamento das taxas condominiais desde a data da consolidação da propriedade, no entanto, a responsabilidade pelas taxas condominiais é do ocupante do imóvel até a data da imissão na posse, conforme dispõe o artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/997. XII - A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. XIII - Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5016368-12.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 30/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, concluo que não se provou a inobservância da legislação de regência, não se verificando ilegalidade na recusa da credora em receber as prestações em atraso após a consolidação da propriedade, nem na continuidade do leilão do imóvel e consequente arrematação por terceiro, motivo pelo qual a improcedência é medida de rigor. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, à parte ré, os quais fixo de acordo com o art. 85 do CPC, em 10% do valor da causa devidamente atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais ficará suspensa até e se, dentro dos 5 (cinco) anos, persistir o estado de necessidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5015937-02.2025.4.03.6100

Processo nº 5015296-48.2024.4.03.6100