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Processo nº 5016969-86.2025.8.24.0033

ID: 314710429

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016969-86.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME TEIXEIRA SMITH MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016969-86.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SMITH MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP3… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016969-86.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SMITH MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511) EXEQUENTE : JAIME TEIXEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, na qual a parte Executada concordou com o cálculo de liquidação apresentado pela parte Exequente. Neste contexto: I - Homologo o cálculo apresentado no evento 1. II - Considerando que não subsiste qualquer discussão acerca do valor exequendo e é dever do Ente Público atualizar o quantum devido no momento do pagamento 1 , conforme os parâmetros já firmados, deixo de determinar a atualização do débito pela Contadoria Judicial nesta ocasião. III - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com a intimação da parte Executada para realizar o pagamento dos honorários advocatícios (R$ 11.877,75) no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro, uma vez que o valor exequendo é inferior a 10 (dez) salários mínimos, previsto no art. 1º da Lei n.º 13.120/2004, com a redação dada pela Lei n.º 15.945/2013. Ressalto que, em que pese o sistema Eproc contabilize o prazo para pagamento da RPV em 60 (sessenta) dias úteis, deve a parte Executada efetuar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses 2 , ciente de que, como a contagem se dará em meses, não serão computados somente os dias úteis (art. 219, caput , do CPC 3 ) 4 . Antes de expedir a RPV, intime-se a parte beneficiária para que, em 5 (cinco) dias, informar ou confirmar os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, cientificando-a de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. 5 Trata-se de valor com caráter alimentar, e haverá incidência do imposto de renda, salvo eventual opção pelo SIMPLES. Contudo, é descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba honorária, haja vista que os advogados estão obrigados a proceder ao recolhimento por iniciativa própria. IV - A partir da vigência da Resolução CM nº 9/2024, os alvarás judiciais serão expedidos sem a retenção do Imposto de Renda. No entanto, permanece a obrigatoriedade de desconto da contribuição previdenciária, quando for o caso. As partes ficam cientes de que eventuais contestações deverão ser apresentadas por meio de requerimento administrativo ao órgão competente. V - Com o pagamento, expeça-se o competente alvará, observados os dados bancários informados, e intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento. VI - Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se e intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias. VII - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento da RPV. VIII - Por fim, voltem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Tema Repetitivo 292/STJ: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação. Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.Tema 1037/STF - O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça. 2. Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. 3. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 4. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PAGAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE FORA DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000. INCIDÊNCIA DO TEMA 4 DO TJSC QUE DEFINIU PRAZO DE 2 MESES PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE FORMA CORRIDA E NÃO EM DIAS ÚTEIS COMO PRETENDE A MUNICIPALIDADE. EVIDENCIADA A QUITAÇÃO A DESTEMPO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE, EM FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO MONTANTE A SER DEPOSITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000 que definiu Tema 4 com o seguinte teor: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (TJSC, Apelação n. 5014110-15.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021). 5. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 6 DE MARÇO DE 2025

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Processo nº 5014963-90.2025.8.21.0033

ID: 303994206

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014963-90.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PORTO MUNIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014963-90.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade ju… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014963-90.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade judiciária para a parte autora, uma vez que logrou comprovar sua situação financeira precária, através dos relatórios financeiros acostados nos autos, os quais demonstram que o condomínio teve saldo negativo. 2) INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O PAGAMENTO Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu, no retro petitório na inicial, o prosseguimento do feito, com a inclusão das parcelas vincendas durante o trâmite da ação. Pois bem! Dispõe o art. 323 do CPC: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. No entanto, acompanhando o entendimento de que o art. 323 do CPC deve ser interpretado de forma a englobar as prestações vincendas somente em se tratando de cumprimento de sentença em processo de conhecimento, entendo pela impossibilidade da inclusão de débitos após a citação do executado. Isso porque, admitir a inclusão de débitos que, quando do ajuizamento da ação, não eram vencidos, fere um dos requisitos do art. 783 do CPC, qual seja, a exigibilidade do título, bem como implica a perpetuação da ação e ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa do devedor, já que inviabilizaria a impugnação, por parte desse, dos valores lançados unilateralmente pelo condomínio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. VINCENDAS. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL NO QUAL SE MATERIALIZA O CRÉDITO VENCIDO E COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO PELA QUAL É QUANTIFICADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. A QUOTA CONDOMINIAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO MESMO DEVEDOR TÃO SOMENTE PELAS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ART. 784, X E ART. 780 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5197874-63.2021.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. Ao contrário da ação ordinária para a cobrança de cotas condominiais, a execução deve estar aparelhada por um título líquido, certo e exigível, razão pela qual nela somente se materializa o crédito já vencido, sendo inviável, assim, a inclusão de parcelas vincendas durante o curso do feito. Jurisprudência da Corte. Manutenção da decisão que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081588808, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro , Julgado em: 25-09-2019) Destarte, DESACOLHO o pedido formulado pelo exequente, nesse ponto, e limito as parcelas exigíveis na presente execução até a citação da parte executada. Via de c onsequência, com base no art. 292, § 3° do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 3.134,24. 3) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, §1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (art. 915). 4) Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 6) Defiro, desde já, a expedição de certidão a que alude o art. 828, do CPC, ficando sob a responsabilidade do exequente o registro e a comunicação, sob as penas do § 5 do referido artigo. Diligências legais.

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Processo nº 5001405-37.2025.4.04.7121

ID: 314279233

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001405-37.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ERIVAL NUNES LORENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE FERNANDO DA SILVA RODRIGUES

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RENATA SANTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001405-37.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ADAO ERIVAL NUNES LORENO ADVOGADO(A) : VICENTE FERNANDO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS063584) ADVOGADO(A) : RENATA SANTOS DA SILVA (OAB RS09420… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001405-37.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ADAO ERIVAL NUNES LORENO ADVOGADO(A) : VICENTE FERNANDO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS063584) ADVOGADO(A) : RENATA SANTOS DA SILVA (OAB RS094201) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por ADAO ERIVAL NUNES LORENO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS postulando a abertura de requerimento administrativo de pedido de revisão do NB 165.084.446-5 para fins de averbação de tempo especial e inclusão das verbas trabalhistas reconhecidos no processo n° 05099128-63.2021.8.21.7000, inviabilizado pelo INSS ( evento 1, INDEFERIMENTO6 ). Das Custas e Despesas Processuais O TRF 4ª Região, ao analisar o Tema IRDR 25 , a respeito da gratuidade da justiça, fixou a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No presente feito, os rendimentos da parte autora não ultrapassam o valor do maior benefício do RGPS. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Tutela Provisória O CPC de 2015 promoveu disciplina mais racional e unificada da tutela provisória, compreendendo a tutela de urgência, dependente de requerimento no procedimento comum e passível de deferimento de ofício no rito sumariíssimo dos Juizados Especiais. O art. 300 daquele Código prevê como pressupostos para sua concessão a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito alegado, não identificáveis no caso em tela, tornando-se indispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não vislumbro, em sede cognição sumária, elementos suficientes ao deferimento, nesta oportunidade, de quaisquer das modalidade de tutela provisória. Saliento que a antecipação do provimento final constitui exceção em nosso ordenamento jurídico, pelo que somente deverá ser utilizado mediante prova robusta a indicar a conclusão pela grande probabilidade do juízo de verdade. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória , sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença. Da Audiência Apesar da previsão, no CPC, da audiência inicial de conciliação e mediação e das hipóteses restritas de sua não designação (art. 334, caput e § 4º), os processos que envolvem a Administração Pública devem levar em consideração determinadas peculiaridades, especialmente o princípio constitucional da legalidade estrita para os agentes públicos, que limitam a autocomposição. Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar (mas não cancelar) a audiência de conciliação ou mediação. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do Curso "Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal", promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015: Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação . Neste caso, considerando a vinculação do INSS à exigência legal de prova documental, resta inviável qualquer tentativa prévia de autocomposição, que dependerá necessariamente da produção de provas, motivo pelo qual a audiência de conciliação poderá ser realizada em momento posterior. Das Demais Determinações Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica e/ou, em sendo o caso, para a manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 15 (quinze) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Gidalva Dos Santos Pinho x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 317048163

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8070581-49.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIDALVA DOS SANTOS PINHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Decisão

Advogados:

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

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NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8070581-49.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8070581-49.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: GIDALVA DOS SANTOS PINHO Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031-A), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623-A) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposta por GIDALVA DOS SANTOS PINHO, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, Bahia, nos autos da ação de restituição de indébito c/c indenização por danos morais, tombada sob o nº 8146843-37.2024.8.05.0001, proposta pela agravante em face do ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, ora agravado, que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis de Salvador, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de Ação referente a suposta averbação de desconto em favor de associação para pagamento de taxas associativas. Extrai-se da inicial o seguinte: "A parte autora ao verificar seu extrato do INSS percebeu que estava sendo descontado mensalmente contribuição de Associação de que nunca foi contratada. Os descontos foram cobrados inicialmente o valor de R$39,53 (trinta e nove e cinquenta e três centavos) conforme demonstram os históricos de pagamento. (petição inicial). Na página da AAB consta a seguinte descrição: Acreditamos em um país mais empático e com sentimento de gratidão á todos aqueles aposentados, visto que estes já passaram vários anos de suas vidas contribuindo de forma direta para que chegássemos onde estamos hoje. Lutamos por mais qualidade de vida e mais respeito para todos estes guerreiros e guerreiras do Brasil. Nossa missão diz respeito à constante defesa dos nossos direitos e luta por respeito, reconhecimento, dignidade e melhores condições de vida dos aposentados. A AABRASIL tem como visão condições justas que proporcionem a aposentados além da longevidade, dignidade da pessoa idosa, qualidade de vida, também, o respeito aos direitos adquiridos e o reconhecimento como pessoas que contribuíram e ainda contribuem de forma ativa para uma sociedade mais justa. (https://aabrasil.com.br/sobre/) Compulsando os autos, observo que a hipótese é de desconto referente a atividade associativa, supostamente celebrado entre as partes, de modo que a parte autora não figura como destinatária final de produto/serviço contratado. A relação aqui é regida pelo Código Civil e de não de consumo. Dados os aspectos destacados, concluo que a matéria não envolve relação de consumo. Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao SECODI para proceder à redistribuição do feito para uma das varas cíveis e comerciais desta Comarca. P.I. Em suas razões de recurso, o agravante sustenta que a AAB, apesar de ser uma associação sem fins lucrativos, se enquadra como fornecedora de serviços sob o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Argumenta que a relação entre a AAB e seus "associados" possui natureza de consumo, uma vez que oferece benefícios como assistência médica, odontológica e jurídica, mediante remuneração de contribuições. Menciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça que aplicaram o CDC a relações análogas entre associações e seus membros. Por fim, pede a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, e que, ao final, seja definitivamente provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, mantendo o processo na 6ª Vara de Relações de Consumo da Capital, fixando a competência. Distribuído o recurso para esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. O recurso foi admitido e o efeito suspensivo indeferido, por decisão de 73479622. Intimado, o agravado não ofereceu contrarrazões, conforme certidão de 76326482. É o relatório. Consultando o processo principal no PJE 1º Grau, constata-se que o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador, Bahia, para o qual a ação de origem foi redistribuída, em decisão proferida em 25/06/2025 (ID 505906127, dos autos origem), suscitou conflito de competência negativo, em face do Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, Bahia, em in verbis: Vistos etc.; Compreendo que este magistrado não seja competente para análise da presente demanda. Há conflito de competência, quando (dois ou mais juízes se declaram competentes; 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; e entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo (art.66, incisos I, II e III, § único, do CPC). Dessarte, aquilato em suscitar o conflito de competência. Com efeito, considerada a superveniência da suscitação do conflito de competência, entendo que resta prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, uma vez que a matéria deverá ser examinada naqueles autos pelas Seções Cíveis Reunidas, Órgão jurisdicional cujas decisões possuem supremacia em relação às decisões proferidas pelas Turmas Julgadoras, no âmbito das Câmaras Cíveis. Destarte, chega-se à conclusão de que a hipótese é, realmente, de perda do objeto do agravo de instrumento em análise, haja vista que, uma vez suscitado o Conflito de Competência com o mesmo objeto do agravo de instrumento, desaparece o interesse no julgamento do presente recurso. Neste sentido, farto é o entendimento jurisprudencial pátrio: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA METASTÁTICO. DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA. STJ RECONHECEU CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-PR - AI: 00217220620228160000 Campina da Lagoa 0021722-06.2022.8 .16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 08/06/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MATÉRIA EM ANÁLISE NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5185846-63.2021.8.21.7000/CARMEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 51201317420218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 01-12-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51201317420218217000 PORTO ALEGRE, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/12/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO. ESTABELECIDA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O julgamento do conflito de competência que estabelece o juízo apto para processar e julgar os autos de origem, acarreta a perda do objeto deste agravo de instrumento, cuja irresignação recursal referia-se, apenas, à questão da competência decidida naqueles autos. 2. Agravo de instrumento prejudicado. (TJ-MS - AI: 14094036620218120000 MS 1409403-66.2021 .8.12.0000, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Em razão de todo exposto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por perda superveniente do seu objeto, determinando, após o decurso do prazo legal de manifestação das partes, a devida baixa dos autos na distribuição e o consequente arquivamento, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora

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Processo nº 5018344-09.2025.8.21.0033

ID: 319578183

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018344-09.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO MUNIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018344-09.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade ju… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018344-09.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade judiciária para a parte autora, uma vez que logrou comprovar sua situação financeira precária, através dos relatórios financeiros acostados nos autos, os quais demonstram que o condomínio teve saldo negativo entre os meses de março a maio de 2025. 2) INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O PAGAMENTO Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu, no retro petitório na inicial, o prosseguimento do feito, com a inclusão das parcelas vincendas durante o trâmite da ação. Pois bem! Dispõe o art. 323 do CPC: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. No entanto, acompanhando o entendimento de que o art. 323 do CPC deve ser interpretado de forma a englobar as prestações vincendas somente em se tratando de cumprimento de sentença em processo de conhecimento, entendo pela impossibilidade da inclusão de débitos após a citação do executado. Isso porque, admitir a inclusão de débitos que, quando do ajuizamento da ação, não eram vencidos, fere um dos requisitos do art. 783 do CPC, qual seja, a exigibilidade do título, bem como implica a perpetuação da ação e ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa do devedor, já que inviabilizaria a impugnação, por parte desse, dos valores lançados unilateralmente pelo condomínio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. VINCENDAS. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL NO QUAL SE MATERIALIZA O CRÉDITO VENCIDO E COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO PELA QUAL É QUANTIFICADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. A QUOTA CONDOMINIAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO MESMO DEVEDOR TÃO SOMENTE PELAS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ART. 784, X E ART. 780 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5197874-63.2021.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. Ao contrário da ação ordinária para a cobrança de cotas condominiais, a execução deve estar aparelhada por um título líquido, certo e exigível, razão pela qual nela somente se materializa o crédito já vencido, sendo inviável, assim, a inclusão de parcelas vincendas durante o curso do feito. Jurisprudência da Corte. Manutenção da decisão que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081588808, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro , Julgado em: 25-09-2019) Destarte, DESACOLHO o pedido formulado pelo exequente, nesse ponto, e limito as parcelas exigíveis na presente execução até a citação da parte executada. Via de c onsequência, com base no art. 292, § 3° do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 2.917,31. 3) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, §1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (art. 915). 4) Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 6) Defiro, desde já, a expedição de certidão a que alude o art. 828, do CPC, ficando sob a responsabilidade do exequente o registro e a comunicação, sob as penas do § 5 do referido artigo. Diligências legais.

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Processo nº 5019084-64.2025.8.21.0033

ID: 324100404

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019084-64.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO MUNIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019084-64.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade ju… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019084-64.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade judiciária para a parte autora, uma vez que logrou comprovar sua situação financeira precária, através dos relatórios financeiros acostados nos autos, os quais demonstram que o condomínio teve saldo negativo entre os meses de março a maio de 2025. 2) INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O PAGAMENTO Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu, no retro petitório na inicial, o prosseguimento do feito, com a inclusão das parcelas vincendas durante o trâmite da ação. Pois bem! Dispõe o art. 323 do CPC: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. No entanto, acompanhando o entendimento de que o art. 323 do CPC deve ser interpretado de forma a englobar as prestações vincendas somente em se tratando de cumprimento de sentença em processo de conhecimento, entendo pela impossibilidade da inclusão de débitos após a citação do executado. Isso porque, admitir a inclusão de débitos que, quando do ajuizamento da ação, não eram vencidos, fere um dos requisitos do art. 783 do CPC, qual seja, a exigibilidade do título, bem como implica a perpetuação da ação e ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa do devedor, já que inviabilizaria a impugnação, por parte desse, dos valores lançados unilateralmente pelo condomínio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. VINCENDAS. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL NO QUAL SE MATERIALIZA O CRÉDITO VENCIDO E COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO PELA QUAL É QUANTIFICADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. A QUOTA CONDOMINIAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO MESMO DEVEDOR TÃO SOMENTE PELAS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ART. 784, X E ART. 780 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5197874-63.2021.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. Ao contrário da ação ordinária para a cobrança de cotas condominiais, a execução deve estar aparelhada por um título líquido, certo e exigível, razão pela qual nela somente se materializa o crédito já vencido, sendo inviável, assim, a inclusão de parcelas vincendas durante o curso do feito. Jurisprudência da Corte. Manutenção da decisão que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081588808, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro , Julgado em: 25-09-2019) Destarte, DESACOLHO o pedido formulado pelo exequente, nesse ponto, e limito as parcelas exigíveis na presente execução até a citação da parte executada. Via de c onsequência, com base no art. 292, § 3° do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 5.635,31. 3) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, §1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (art. 915). 4) Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 6) Defiro, desde já, a expedição de certidão a que alude o art. 828, do CPC, ficando sob a responsabilidade do exequente o registro e a comunicação, sob as penas do § 5 do referido artigo. Diligências legais.

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Processo nº 5016969-32.2021.8.24.0064

ID: 304976334

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5016969-32.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ECCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5016969-32.2021.8.24.0064/SC RECORRENTE : CLEUNICE ECCO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Tra… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5016969-32.2021.8.24.0064/SC RECORRENTE : CLEUNICE ECCO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por CLEUNICE ECCO em face da decisão que rejeitou o pleito, nos seguintes termos: (...) Na hipótese, observa-se que o acórdão impugnado foi assim ementado (Evento 55): "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO PROMOVEU A IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO VALOR REFERENTE À CLASSE IV, NÍVEL 3 E REFERÊNCIA G. TESE NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO QUE É CORRETAMENTE EFETUADO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E NÍVEL DE ENSINO. TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2006 EM ANOS INTEIROS, CADA ANO REPRESENTANDO UMA REFERÊNCIA, PARTINDO-SE DE ZERO PARA REFERÊNCIA "A" DO NÍVEL 1 E TERMINANDO NO NÍVEL 4 EM 39 (TRINTA E NOVE) ANOS DE REFERÊNCIA "J", SENDO QUE CADA NÍVEL REPRESENTA 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE/AUTORA. CORREÇÃO DO ATO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (grifo nosso). Ou seja, evidentemente o pleito recursal faz referência à sentença proferida em sede de cumprimento de sentença . Em contrapartida, o acórdão paradigma prestou-se à análise do mérito da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória e Condenatória n. 0307138-45.2016.8.24.0064. Embora se trate de matéria similar, o pedido de uniformização formulado em fase execucional [título executivo judicial - pronunciamento judicial exequível] carece de respaldo jurídico. Há, portanto, clara diferença que merece ser levada em consideração. Por essas razões, com fundamento nos arts. 21, inciso XVI, c/c art. 66-C, e art. 66-F, § 8°, inciso III, todos do Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, REJEITO LIMINARMENTE o presente pedido de uniformização. (...) Ao analisar o pedido de reconsideração, referido entendimento foi mantido, sendo o processo remetido à esta Turma de Uniformização. Pois bem. Compulsando os autos originários, observo que inexiste a demonstração concreta de divergência, eis que o acórdão apontado como paradigma (autos nº 0307138-45.2016.8.24.0064) refere-se à fase de conhecimento, tendo o recurso sido provido para julgar procedente a Ação Declaratória e Condenatória. Veja-se: SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SERVIDORAS DO MAGISTÉRIO LOTADAS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). ARTIGO 2º DA LEI 13.763/06 QUE PREVÊ O PAGAMENTO COM BASE NO VENCIMENTO DA CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PROGRESSÕES DEFINIDAS PELA LEI 1.139/92, QUE REGULAMENTA O QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE O CARGO OCUPADO E O EFETIVO NA DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PÓS GRADUAÇÃO NO TEMPO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL CATARINENSE (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0327299-39.2015.8.24.0023, DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. MARGANI DE MELLO, OITAVA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 27-09-2018). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0307138-45.2016.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-07-2022). Já o caso objeto, trata-se de acórdão que manteve sentença que julgou extinta a fase de cumprimento, sob o fundamento de efetivação da obrigação exigida no título judicial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO PROMOVEU A IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO VALOR REFERENTE À CLASSE IV, NÍVEL 3 E REFERÊNCIA G. TESE NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO QUE É CORRETAMENTE EFETUADO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E NÍVEL DE ENSINO. TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2006 EM ANOS INTEIROS, CADA ANO REPRESENTANDO UMA REFERÊNCIA, PARTINDO-SE DE ZERO PARA REFERÊNCIA "A" DO NÍVEL 1 E TERMINANDO NO NÍVEL 4 EM 39 (TRINTA E NOVE) ANOS DE REFERÊNCIA "J", SENDO QUE CADA NÍVEL REPRESENTA 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE/AUTORA. CORREÇÃO DO ATO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Portanto, entendo a decisão do(a) relator(a) originário(a), que não admitiu o pedido de uniformização, deve ser mantida, eis que não demonstrado especificamente o ponto de divergência no pedido de uniformização, bem como inexistente provas de sua existência (Art. 146, III e IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Em caso análogo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5020444-93.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). Ante o exposto, mantenho a rejeição do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sem análise do mérito, o que faço com fundamento no art. 146, incisos III e IV, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do PUIL. Intimem-se.

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Processo nº 0801732-09.2021.8.10.0061

ID: 313761259

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801732-09.2021.8.10.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEZILDO ABREU VIEGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801732-09.2021.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: NEZILDO ABREU VIEGAS Advogado do(a) REQUERENTE: DRª FRANCI… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801732-09.2021.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: NEZILDO ABREU VIEGAS Advogado do(a) REQUERENTE: DRª FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS OAB/MA 11.792 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VIANA Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA OAB/MA 20663, MARCONI TORRES FERREIRA OAB/MA 13925, MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7930, RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA OAB/MA 18147 DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, proposta por Nezildo Abreu Viegas, em face do Município de Viana em que o executado alega excesso de execução. Planilha de cálculos ao Id. 51140882, apresentando como valor devido o montante de R$ 39.163,79 (trinta e nove mil, cento e sessenta e três reais e setenta e nove centavos) sendo que de tal valor, R$ 37.298,85 (trinta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) são referentes ao pagamento da condenação da parte autora, e o valor de R$$ 1.864,94 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) são referentes aos honorários sucumbenciais. Devidamente intimado, o município executado apresentou impugnação (Id. 56394775), indicando excesso de execução, tendo em vista que o exequente utilizou valores nominais a maior, além de correção monetária e aplicação de juros diversos do arbitrado em sentença. Planilha de cálculos ao Id. 56395379, apresentando como valor devido e atualizado no montante de R$ 5.734,90 (cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos). Vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Primeiramente, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual as fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios exequentes, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, em medida excepcional, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, sendo que ônus ainda continua sendo da parte que movimenta a máquina judiciária a juntada dos respectivos documentos. Pois bem. Em impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante pleiteou o reconhecimento de excesso à execução com base nos seguintes fundamentos: que foram utilizados valores nominais a maior, além de correção monetária e aplicação de juros diversos do arbitrado em sentença. Após uma análise verticalizada dos autos, entendo que, efetivamente há excesso de execução quanto ao valor apresentado pelo exequente, assistindo razão à parte executada, ora impugnante, em todos os fundamentos mencionados anteriormente. A uma, porque a Sentença de Id. 51140883 foi clara ao indicar que o requerido implantasse e efetuasse os pagamentos retroativos relativos ao adicional de tempo de serviço, a partir de 05/2013 até a data da implantação, e, caso já houvesse sido implantados, fossem corrigidos monetariamente. Além do mais, o ente municipal foi condenado ainda ao pagamento das diferenças remuneratórias, a partir do período que começou a ter direito (05/2013) e sua efetiva progressão. Da sentença, a requerida interpôs recurso de apelação, do qual foi desprovido, conforme Acordão de Id. 51140884. Desse modo, da simples leitura da planilha acostada pelo exequente é possível perceber que os cálculos foram apresentados de forma excessiva. Isto porque, conforme se infere dos contracheques juntados pela parte autora em processo de conhecimento, o adicional de tempo de serviço já estava sendo pago pelo ente municipal desde janeiro de 2014. Assim, não assiste razão o exequente, quando apresenta um cumprimento de sentença requerendo o pagamento do adicional de tempo de serviço dos valores integrais, como se nunca houvesse recebido tal adicional. Percebe-se que a parte autora age de má-fé, tentando induzir este juízo a erro, conduta totalmente vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, observo que a exequente apresentou planilha sem ao menos especificar com base em qual salário foram realizados os respectivos cálculos, se foram realizados com base no salário vigente da época ou se foram realizados com base no piso salarial estabelecido na Lei nº 12.994/14. Nota-se que a sentença especificou que os pagamentos dos valores retroativos e as diferenças remuneratórias deveriam ser pagos a partir da data de 05/2013 até a data da sua implantação. Nesse sentido, explico: O autor passou a ter direito do beneficio em 05/2013 e o benefício foi implantado em seu contracheque em 01/2014. Portando, os cálculos devem ser realizados com base no salário vigente da época (retroativos). Essa mesma logica deve ser usada no período de 02/2014 até 05/2014, os cálculos novamente devem ser realizados com base no salário vigente da época (diferenças remuneratórias). Apenas a partir de junho de 2014, data em que foi promulgada a Lei nº 12.994/14, que instituiu o piso salário aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias, é que os cálculos deveram observar o piso salarial estabelecido pela lei nº 12.994/14 (diferenças remuneratórias). Outrossim, como já acima citado, tratando-se de sentença ilíquida, é ônus da exequente apresentar os documentos necessários para sua liquidez. Portanto, é dever da parte autora a juntada de todos os contracheques, já que alega que não recebeu o benefício, mas não o fez. Por fim, com base no princípio da causalidade, e considerando o excesso de execução reconhecido nesta decisão, tenho que os advogados da parte executada, ora impugnante, fazem jus ao recebimento de honorários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011) e art. 85, §§ 2.º e 3.º, I, do CPC. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. DIFERENÇAS DE URV. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ART. 85, §§ 2º e 3º, I, DO CPC/15. Ausente o interesse recursal quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que fixados sobre o proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença, nos exatos termos em que postulado pelo recorrente. Tendo o ente público logrado êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, com a redução do quantum exequendo, fazem jus, seus procuradores, à verba honorária. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos de 20% para 10%, na forma do previsto no art. 85, §§ 2ºe 3º, I, do CPC/15. Decisão recorrida parcialmente reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (TJ-RS - AI 0048920-63.2021.8.21.7000 RS, rel. Ricardo Pippi Schmidt, 25ª Câmara Cível, j. 26/10/2021, DJe 27/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O INICIALMENTE OFERTADO PELO CREDOR. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA A ENVOLVER A FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO ESCALONADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI 0019529-86.2020.8.16.0000 PR 0019529-86.2020.8.16.0000, rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, 05/10/2020, DJe 07/10/2020). Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo que homologo os cálculos apresentados pela parte executada, ora impugnante, no valor de R$ R$ 5.734,90 (cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), por serem os que melhor condizem aos comandos sentenciais. Finalmente, considerando que os cálculos foram apresentados em novembro/2021 e havendo, portanto, a necessidade de correção do valor devido, transitada em julgado a presente decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja procedida às atualizações pertinentes. Atente-se ao índice de correção monetária a ser utilizado (IPCA), bem como a taxa de juros (taxa aplicada à caderneta de poupança), termos iniciais de correção monetária e juros de mora definidos na sentença (Id. 51140883). Calcule-se, ainda, as verbas honorárias devidas, conforme tratado neste decisum. Após, abra-se vista às partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Custas e honorários devidos pela parte sucumbente no cumprimento de sentença, cuja exigibilidade se encontra suspensa ante os benefícios da justiça gratuita, que ora defiro à parte (art. 98, § 3.º, do CPC). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. Humberto Alves Júnior, Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca Viana.

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Processo nº 0001530-41.2016.8.10.0061

ID: 313695365

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001530-41.2016.8.10.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE AMORIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0001530-41.2016.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE AMORIM MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DRª… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0001530-41.2016.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE AMORIM MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DRª FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS OAB/MA 11.792 EXECUTADO: MUNICIPIO DE VIANA Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA OAB/MA 20.663, MARCONI TORRES FERREIRA OAB/MA 13925, MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7930, RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA OAB/MA 18147 DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, proposta por Jorge Henrique Amorim Moreira, em face do Município de Viana em que o executado alega excesso de execução. Planilha de cálculos ao Id. 43881347, apresentando como valor devido o montante de R$ 34.893,37 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos) sendo que de tal valor, R$ 33.231,78 (trinta e três mil, duzentos e trinta e um mil reais e setenta e oito centavos) são referentes ao pagamento da condenação da parte autora, e o valor de R$ 1.661,59 (um mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) são referentes aos honorários sucumbenciais. Devidamente intimado, o município executado apresentou impugnação (Id. 47805609), indicando excesso de execução, tendo em vista que o exequente utilizou valores nominais a maior, além de correção monetária e aplicação de juros diversos do arbitrado em sentença. Planilha de cálculos ao Id. 47905612, apresentando como valor devido e atualizado no montante de R$ 4.984,89 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Primeiramente, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual as fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios exequentes, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, em medida excepcional, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, sendo que ônus ainda continua sendo da parte que movimenta a máquina judiciária a juntada dos respectivos documentos. Pois bem. Em impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante pleiteou o reconhecimento de excesso à execução com base nos seguintes fundamentos: que foram utilizados valores nominais a maior, além de correção monetária e aplicação de juros diversos do arbitrado em sentença. Após uma análise verticalizada dos autos, entendo que, efetivamente há excesso de execução quanto ao valor apresentado pelo exequente, assistindo razão à parte executada, ora impugnante, em todos os fundamentos mencionados anteriormente. A uma, porque a Sentença de Id. 35263710, pags. 61/64, foi clara ao indicar que o requerido implantasse e efetuasse os pagamentos retroativos relativos ao adicional de tempo de serviço, a partir de 05/2013 até a data da implantação, e, caso já houvesse sido implantados, fossem corrigidos monetariamente. Além do mais, o ente municipal foi condenado ainda ao pagamento das diferenças remuneratórias, a partir do período que começou a ter direito (05/2013) e sua efetiva progressão. Da sentença, a requerida interpôs recurso de apelação, do qual foi desprovido, conforme Acordão de Id. 42197119. Desse modo, da simples leitura da planilha acostada pelo exequente é possível perceber que os cálculos foram apresentados de forma excessiva. Isto porque, conforme se infere dos contracheques juntados pela parte autora (Id 43991347), o adicional de tempo de serviço já estava sendo pago pelo ente municipal desde janeiro de 2014. Assim, não assiste razão o exequente, quando apresenta um cumprimento de sentença requerendo o pagamento do adicional de tempo de serviço dos valores integrais, como se nunca houvesse recebido tal adicional. Percebe-se que a parte autora age de má-fé, tentando induzir este juízo a erro, conduta totalmente vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, observo que a exequente apresentou planilha sem ao menos especificar com base em qual salário foram realizados os respectivos cálculos, se foram realizados com base no salário vigente da época ou se foram realizados com base no piso salarial estabelecido na Lei nº 12.994/14. Nota-se que a sentença especificou que os pagamentos dos valores retroativos e as diferenças remuneratórias deveriam ser pagos a partir da data de 05/2013 até a data da sua implantação. Nesse sentido, explico: O autor passou a ter direito do beneficio em 05/2013 e o benefício foi implantado em seu contracheque em 01/2014. Portando, os cálculos devem ser realizados com base no salário vigente da época (retroativos). Essa mesma logica deve ser usada no período de 02/2014 até 05/2014, os cálculos novamente devem ser realizados com base no salário vigente da época (diferenças remuneratórias). Apenas a partir de junho de 2014, data em que foi promulgada a Lei nº 12.994/14, que instituiu o piso salário aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias, é que os cálculos deveram observar o piso salarial estabelecido pela lei nº 12.994/14 (diferenças remuneratórias). Outrossim, como já acima citado, tratando-se de sentença ilíquida, é ônus da exequente apresentar os documentos necessários para sua liquidez. Portanto, é dever da parte autora a juntada de todos os contracheques, já que alega que não recebeu o beneficio. Por fim, com base no princípio da causalidade, e considerando o excesso de execução reconhecido nesta decisão, tenho que os advogados da parte executada, ora impugnante, fazem jus ao recebimento de honorários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011) e art. 85, §§ 2.º e 3.º, I, do CPC. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. DIFERENÇAS DE URV. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ART. 85, §§ 2º e 3º, I, DO CPC/15. Ausente o interesse recursal quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que fixados sobre o proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença, nos exatos termos em que postulado pelo recorrente. Tendo o ente público logrado êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, com a redução do quantum exequendo, fazem jus, seus procuradores, à verba honorária. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos de 20% para 10%, na forma do previsto no art. 85, §§ 2ºe 3º, I, do CPC/15. Decisão recorrida parcialmente reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (TJ-RS - AI 0048920-63.2021.8.21.7000 RS, rel. Ricardo Pippi Schmidt, 25ª Câmara Cível, j. 26/10/2021, DJe 27/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O INICIALMENTE OFERTADO PELO CREDOR. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA A ENVOLVER A FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO ESCALONADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI 0019529-86.2020.8.16.0000 PR 0019529-86.2020.8.16.0000, rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, 05/10/2020, DJe 07/10/2020). Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo que homologo os cálculos apresentados pela parte executada, ora impugnante, no valor de R$ 4.984,89 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por serem os que melhor condizem aos comandos sentenciais. Finalmente, considerando que os cálculos foram apresentados em junho/2021 e havendo, portanto, a necessidade de correção do valor devido, transitada em julgado a presente decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja procedida às atualizações pertinentes. Atente-se ao índice de correção monetária a ser utilizado (IPCA), bem como a taxa de juros (taxa aplicada à caderneta de poupança), termos iniciais de correção monetária e juros de mora definidos na sentença (Id. 35263710, pags. 61/64). Calcule-se, ainda, as verbas honorárias devidas, conforme tratado neste decisum. Após, abra-se vista às partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Custas e honorários devidos pela parte sucumbente no cumprimento de sentença, cuja exigibilidade se encontra suspensa ante os benefícios da justiça gratuita, que ora defiro à parte (art. 98, § 3.º, do CPC). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. Humberto Alves Júnior, Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca Viana.

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Jose Humberto Ferreira x Centro Nacional De Aprendizagem Profissional - Cenap

ID: 314823774

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8035630-92.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP

Decisão

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

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ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8035630-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8035630-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE HUMBERTO FERREIRA Advogado(s): ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA (OAB:BA28166-A), LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL (OAB:BA27067-A) AGRAVADO: CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ HUMBERTO FERREIRA contra decisão interlocutória (ID 502329737) proferida pelo Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, Bahia, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 8090208-02.2025.8.05.0001, proposta pelo agravante, em face do CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP, ora agravado, que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis de Salvador, nos seguintes termos: Vistos, etc. Dispõe o art. 44 do CPC que: Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Por seu turno, o art. 68, I, "a", da Lei 10.845/2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - atribui competência das Varas Cíveis e Comerciais a para processar e julgar, os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo. A relação jurídica entre as partes não tem natureza consumerista e O Tribunal de Justiça deste Estado já fixou entendimento no sentido de que a competência para conhecer e julgar a matéria é das Varas Cíveis e Comerciais: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8022351-49.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. 1. A associação civil para a defesa de interesses de aposentados não se enquadra no conceito legal de fornecedor para fins de reconhecimento de relação de consumo. Poderia ser caracterizada tal relação no caso em que, além da defesa dos interesses dos associados, a associação oferecesse no mercado produtos e serviços. 2. Em ação em que se discute a cobrança de mensalidade decorrente de uma relação associativa não reconhecida pelo autor não, a relação é cível em sentido estrito, não se confundindo com relação de consumo. 3. Pedido procedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência nº. 8022351-49.2019.8.05.0000, em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador e suscitado o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. Acordam os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno em JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado no conflito de competência, e o fazem de acordo com o voto da Relatora. (TJ-BA - CC: 80223514920198050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 12/10/2020). A competência em razão da matéria é absoluta e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Posto isto, determino a remessa dos autos ao órgão competente, objetivando a redistribuição à uma das Varas Cíveis de Salvador, competente para processar e julgar o feito. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões de recurso, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada. Alega que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, uma vez que o Centro Nacional de Aprendizagem Profissional (CENAP) fornece prestação de serviços. Nesse sentido, defende que há uma relação de consumo configurada entre as partes, sendo a parte Ré prestadora de serviços (fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC) e o Autor consumidor (conforme art. 2º do CDC). Argumenta que os sindicatos, ao oferecerem serviços como assistência jurídica, convênios médicos e cursos de capacitação aos seus associados, inserem-se na cadeia de fornecimento de serviços. Consequentemente, o associado teria direito à proteção legal do CDC, incluindo garantias de qualidade, informações claras e adequadas, e direitos em casos de descumprimento contratual, como reparação por danos. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a aplicação do CDC ao caso e, consequentemente, o deferimento da tramitação do processo perante uma das Varas de Relação de Consumo desta comarca. Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. É o relatório. Consultando o processo principal no PJE 1º Grau, constata-se que o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador, Bahia, para o qual a ação de origem foi redistribuída, em decisão proferida em 25/06/2025 (ID 505906127, dos autos origem), suscitou conflito de competência negativo, em face do Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, Bahia, em in verbis: [...] Amparada em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e art. 70, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem os autos deverão ser remetidos com tal finalidade. Atribuo a esta Decisão força de ofício, dispensando o envio de peças processuais ao Tribunal de Justiça por se tratar de processo eletrônico. P. I. Cumpra-se. Com efeito, considerada a superveniência da suscitação do conflito de competência, entendo que resta prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, uma vez que a matéria deverá ser examinada naqueles autos pelas Seções Cíveis Reunidas, Órgão jurisdicional cujas decisões possuem supremacia em relação às decisões proferidas pelas Turmas Julgadoras, no âmbito das Câmaras Cíveis. Destarte, chega-se à conclusão de que a hipótese é, realmente, de perda do objeto do agravo de instrumento em análise, haja vista que, uma vez suscitado o Conflito de Competência com o mesmo objeto do agravo de instrumento, desaparece o interesse no julgamento do presente recurso. Neste sentido, farto é o entendimento jurisprudencial pátrio: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA METASTÁTICO. DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA. STJ RECONHECEU CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-PR - AI: 00217220620228160000 Campina da Lagoa 0021722-06.2022.8 .16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 08/06/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MATÉRIA EM ANÁLISE NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5185846-63.2021.8.21.7000/CARMEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 51201317420218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 01-12-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51201317420218217000 PORTO ALEGRE, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/12/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO. ESTABELECIDA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O julgamento do conflito de competência que estabelece o juízo apto para processar e julgar os autos de origem, acarreta a perda do objeto deste agravo de instrumento, cuja irresignação recursal referia-se, apenas, à questão da competência decidida naqueles autos. 2. Agravo de instrumento prejudicado. (TJ-MS - AI: 14094036620218120000 MS 1409403-66.2021 .8.12.0000, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Em razão de todo exposto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por perda superveniente do seu objeto, determinando, após o decurso do prazo legal de manifestação das partes, a devida baixa dos autos na distribuição e o consequente arquivamento, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora

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