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Processo nº 5001749-04.2025.4.03.6100

ID: 304798697

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001749-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA CAPECCE

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RAFAEL RODRIGUES LOPES

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001749-04.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ANA MARIA RIBEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: PRISCILA CAPECCE - SP421067, RAFAEL RODRIGUE… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001749-04.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ANA MARIA RIBEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: PRISCILA CAPECCE - SP421067, RAFAEL RODRIGUES LOPES - SP480026 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA MARIA RIBEIRO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO INSS - SÃO PAULO - CENTRO, com pedido de medida liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada o cumprimento do Acórdão n. 11283/2024, proferido no processo administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 200.768.088-7, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que já exaurido os 45 (quarenta e cinto) dias previstos no art. 49, da Lei n. 9.784/99, sob pena de multa a ser estipulada por este Juízo. Aditamento à inicial para a juntada de documentos (Id 351753739). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita por despacho de Id 358601989. Juntado o histórico de movimentação processual do requerimento administrativo n. 44235.433756/2022-77 em Id 361185865. Foi postergada a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações (Id 361482010). Informações prestadas no Id 362681543. A Central de Análise de Benefícios afirmou que a demora na conclusão do requerimento recursal n. 1918729157 se dá em função do volume de solicitações que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. Em novas informações, prestadas em Id 363693657, a autoridade impetrada esclareceu que foi dado cumprimento ao Acórdão Administrativo n. 11283/2024, sem a concessão do benefício, conforme documentos de Id 363693662, que acompanharam a manifestação. Parecer ministerial de Id 363958486, pela concessão da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, ou seja, consagra o surgimento de direito de ação aos indivíduos diante de crise jurídica. Neste sentido, o Poder Judiciário é o órgão apto a dirimir os conflitos de interesse aplicando o direito aos casos concretos, concretizando-se esta função por intermédio de um processo judicial. Nada obstante, o direito de ação, concretizado sob a forma de processo judicial, não é absoluto e incondicional, dado que responde aos pressupostos previstos na legislação, que fixam a admissibilidade do processo perante o Poder Judiciário. Em outras palavras, cumpre examinar se estão atendidas as condições da ação, para que o órgão jurisdicional analise e solucione o litígio. No caso dos autos, verifica-se ausente uma das condições da ação denominada interesse de agir, que se encontra atrelada ao binômio necessidade-adequação. Enquanto, a adequação caracteriza-se pela escolha adequada da via processual condizente com a natureza da pretensão, a necessidade está configurada quando se busca no Judiciário a solução de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Note-se, por oportuno, que o interesse de agir deve ser aferido não somente no momento da propositura da ação, mas durante todo o curso do processo. Neste sentido, José Carneiro da Cunha é incisivo: “Cumpre lembrar que, justamente por ser atual, o interesse de agir deve existir não somente no momento do aforamento da demanda, mas também quando a sentença for proferida” (in Interesse de Agir na Ação Declaratória. São Paulo. Juruá, 2002, p. 188). Diante da informação da impetrada em 13.05.2025, de que foi cumprido o Acordão Administrativo n. 11283/2024, constata-se o suprimento da omissão que motivou a impetração, sendo de rigor o reconhecimento da carência do interesse processual, em razão da ausência de necessidade no prosseguimento do julgamento da demanda. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da carência superveniente de interesse processual. Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/09). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5017754-04.2025.4.03.6100

ID: 314214698

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5017754-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES

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AÇÃO POPULAR (66) Nº 5017754-04.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES - RN63… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5017754-04.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES - RN6370 REU: SENADO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação popular em que pleiteia o autor a concessão da tutela de urgência que reconheça a inconstitucionalidade da postergação para 2026 da eficácia da nova composição parlamentar objeto do PLP 177/2023, que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais. Afirma que a alteração deve valer de imediato, com o preenchimento das vagas pelos suplentes já diplomados nas eleições de 2022. Juntou documentos. Brevemente relatado, decido. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Não caso dos autos, o autor afirma a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 177/2023, afirmando ser indevida a postergação do aumento do número de Deputados Federal somente para legislatura eleita de 2026. Pleiteia seja determinada a aplicação imediata da providência. Ocorre que, o pedido formulado, caso deferido, acarretará um maior ônus ao Patrimônio Público, providência contrária ao próprio escopo da ação popular. Sequer há previsão legal para a convocação de deputados nomeados como suplentes na eleição passada para assumir as novas vagas. Ademais, conforme já decidido pelo E. TRF da 3ª Região, a ação popular não constitui via adequada para a impugnação de projeto de lei, sob pena de conferir à ação popular os mesmos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO SURPRESA: NULIDADE. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PROJETO DE LEI, ORA CONVERTIDO EM LEI FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Rejeitado o pedido de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal em razão do entendimento pacífico do Pretório Excelso de que não tem competência para o processamento e julgamento de ação popular. Precedentes. 2. É nula a sentença por violação ao art. 10 do CPC/2015, uma vez que extinto o processo sem resolução do mérito sem prévia oportunidade ao autor de se manifestar sobre a ausência de juntada de título de eleitor e sobre uma possível ausência de interesse processual, reconhecida em sentença. 3. É possível a análise do mérito recursal sem incorrer em novo julgamento surpresa porque, após a prolação da sentença, o autor pôde se manifestar sobre a possível ausência de interesse processual. 4. A ação popular não é via adequada para impugnação de projeto de lei nem para impugnação de lei em tese como pedido principal, sob pena de violação, respectivamente, (i) à legitimidade exclusiva dos parlamentares para controle judicial preventivo de projeto de lei e (ii) ao rol taxativo de legitimados e à competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação direta de constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, o autor popular pretende a anulação do Projeto de Lei da Câmara nº 27/2016, que deu origem à Lei nº 13.752/2018. Eventual acolhimento do pedido importaria em conferir à ação popular os mesmos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade, para a qual o autor não é parte legítima e este Tribunal não é competente. Precedentes desta Corte e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 6. Apelação e reexame necessário parcialmente providos para reconhecer a nulidade da sentença por violação ao art. 10 do CPC/2015 (julgamento surpresa) e, superado o óbice processual, manter a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita)." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007609-24.2018.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 17/01/2025) Em face do exposto, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste acerca da adequação do presente feito, nos termos do Artigo 10 do CPC. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010673-04.2025.4.03.6100

ID: 291491468

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010673-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MESSS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE

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MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010673-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MESSS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERRE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010673-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MESSS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP377853, MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN - SP306313 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração (Id 363549798), opostos pela impetrante, em face da decisão proferida no ID nº 361963086, a qual DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, apenas para acolher o pedido subsidiário e determinar a observância da anterioridade geral para o IRPJ, bem como a anterioridade nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS. Alega a embargante, em síntese, omissão vez que o pedido subsidiário de nulidade do ADE RFB nº 2/2025 (Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025), pelo uso de meras projeções ao invés de dados concretos, não foi apreciado. Manifestação da União Federal: Id 366552602. Id 364889501: a autoridade coatora prestou informações. Id 365632327: apresentou a União Federal defesa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Passo a análise. O art. 4º-A, da Lei n. 14.148/2021, inserido pela Lei n. 14.859/2024, vigente a partir de 23/05/2024, estabeleceu espécie de condição resolutória da concessão do benefício fiscal consistente em renúncia fiscal máxima de R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Tendo o benefício sido extinto a partir do mês de abril de 2025, sendo o ato da Receita Federal meramente declaratório de que fora implementada a condição resolutória. Relativamente aos aspectos da segurança jurídica ligados à boa-fé e não-surpresa, foram respeitados na medida em que a Receita Federal do Brasil, publicou, a partir de dezembro de 2024, dois relatórios bimestrais com o custo fiscal do benefício e promoveu a audiência pública no Congresso Nacional para divulgar o atingimento do teto, operando de pleno direito a condição resolutória. O primeiro relatório consolidou dos dados disponíveis até 08/12/2024 e o segundo consolidou os dados até 07/03/2025, utilizando basicamente os dados disponíveis em janeiro e fevereiro. Não há que se falar em utilização de meras estimativas pela Receita Federal. Consta, por exemplo, no Relatório publicado em 07/03/2025, disponível no site da Receita Federal, o seguinte: “2. O relatório utilizou dados extraídos em 7 de março de 2025 da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi. Foram considerados também valores parciais, relativos a janeiro e fevereiro de 2025, uma vez que o prazo para envio da Dirbi pelas pessoas jurídicas relativamente a esses períodos ainda não se encerrou”. O fato de nem todas as empresas beneficiárias terem prestado as informações, uma vez que não esgotado o prazo, não infirma o custo fiscal apurado pela Receita Federal no último relatório bimestral. Ao contrário, na prática, o impacto fiscal efetivo era superior, pois ainda não estavam disponíveis todos os dados da DIRBI. Sendo o art. 4º-A, da Lei n. 14.148/2021, expresso, determinando que, implementada a condição resolutória e realizada a audiência pública, o benefício estaria extinto no mês seguinte, caberia aos contribuintes acompanhar a publicação dos relatórios bimestrais, preparando-se para o fim iminente da renúncia fiscal. E, para que não pairem dúvidas acerca do alegado, ACOLHO os Embargos de Declaração para acrescentar à decisão, conforme a seguir: “Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, apenas para acolher o pedido subsidiário e determinar a observância da anterioridade geral para o IRPJ, bem como a anterioridade nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS, indeferindo o pedido quanto a falta de comprovação do atingimento do teto de renúncia fiscal (ADE RFB n 2/2025).” Dê-se ciência às partes e ao MPF. Após, venham conclusos para sentença. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017948-04.2025.4.03.6100

ID: 315010513

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5017948-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5017948-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: ROBERTO ALVARENGA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES - SP240052… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5017948-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: ROBERTO ALVARENGA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES - SP240052 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, com pedido liminar, para que seja determinada a sustação dos efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa n.º 80623130014-09, no valor de R$ 218.133,00 (duzentos e dezoito mil e cento e trinta e três reais), com a consequente expedição de ofício ao 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, com endereço na Rua quinze de novembro, nº 331, Centro, São Paulo, CEP: 01013-001, para que promova a imediata sustação do referido protesto. Aduz, em síntese, que foi surpreendido com o protesto da CDA nº 80623130014-09 (processo administrativo nº 19414096866/2020-26), cujo débito é originário da empresa Sociedade de Teleeducação Comunitária Cultural de São Caetano Ltda, da qual é sócio administrador. Alega, entretanto, que foi protocolizado o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI em nome da referida empresa, devedora principal, com a demonstração da prescrição integral do débito, que ainda não foi analisado pela requerida. Afirma, ainda, que não há qualquer comprovação da responsabilidade tributária do autor pelos valores questionados, conforme preceitua o art. 135, do Código Tributário Nacional, sendo que somente foi incluído como corresponsável pelo fato de ser sócio administrador da empresa, sem a devida observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. As custas processuais foram devidamente recolhidas, Id. 374037987. Os autos vieram conclusos. É a síntese do pedido. Passo a decidir. Compulsando os autos, constato que a requerida levou a protesto a Certidão de Dívida Ativa n.º 80623130014-09, no valor de R$ 218.133,00 (duzentos e dezoito mil e cento e trinta e três reais), no 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (Id. 373494467). Noto que o referido débito é originário da empresa Sociedade de Teleeducação Comunitária Cultural de São Caetano Ltda, sendo que o autor foi incluído como corresponsável pelo valor devido, conforme documento de Id. 373494464. Por sua vez, o autor alega que foi protocolizado Pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa da União, a fim de demonstrar a prescrição dos valores cobrados nos autos do processo administrativo nº 19414096866/2020-26, correspondente à CDA nº 80623130014-09 e 80 2 23 061490-30. Assevera, ainda, que não há qualquer comprovação da sua responsabilidade tributária pelos valores questionados, conforme preceitua o art. 135, do Código Tributário Nacional, sendo certo que somente foi incluído como corresponsável pelo fato de ser sócio administrador da empresa, sem a devida observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso em apreço, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, não há como se aferir, neste juízo de cognição sumária, que inequivocadamente se operou a prescrição dos valores questionados, já que pode ter incidido alguma causa de suspensão do prazo prescricional, e tampouco, que o direcionamento da cobrança em face do autor não foi precedido do devido processo administrativo, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, hipóteses cuja análise dependem da oitiva da ré e instrução do feito. Entretanto, o autor comprova o protocolo do Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, que não foi apreciado pela requerida até a presente data, conforme se extrai do documento de Id. 373494465. Assim, entendo que o referido pedido de revisão tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, até a devida conclusão da análise pela autoridade fiscal. Desta feita, diante da pendência de julgamento do pedido de revisão, entendo prudente a suspensão dos efeitos do protesto, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para o fim de determinar a sustação dos efeitos do protesto da CDA 80623130014-09, no valor de R$ 218.133,00 (duzentos e dezoito mil e cento e trinta e três reais), lavrado junto ao 8º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, até ulterior decisão judicial em sentido contrário. Oficie-se o 8º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, para que anote a sustação dos efeitos do protesto da CDA n.º 80623130014-09, até ulterior decisão em sentido contrário. Determino que a autora emende a petição inicial, na forma e prazo previstos no art. 308, do Código de Processo Civil, formulando pedidos principais com a complementação da causa de pedir, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cite-se. Intime-se. Publique-se. SãO PAULO, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5009994-04.2025.4.03.6100

ID: 259934892

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009994-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PHELLIPE DE ASSIS XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS TAVARES LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009994-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PHELLIPE DE ASSIS XAVIER Advogado do(a) AUTOR: LUCAS TAVARES LOPES - SP447706 REU: CONSTRUTORA ME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009994-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PHELLIPE DE ASSIS XAVIER Advogado do(a) AUTOR: LUCAS TAVARES LOPES - SP447706 REU: CONSTRUTORA METROCASA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por PHELLIPE DE ASSIS XAVIER contra CONSTRUTORA METROCASA S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de obter a rescisão contratual por inadimplemento da construtora, com a restituição dos valores pagos, além da concessão de tutela de urgência para suspensão de cobranças e exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Alega a parte autora que firmou, em 22 de maio de 2022, contrato de compromisso de compra e venda com a ré CONSTRUTORA METROCASA S.A. para aquisição de unidade no empreendimento Residencial Metrocasa Pirituba. O valor total do imóvel foi de R$ 150.000,00, sendo R$ 86.012,89 financiados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O contrato previa entrega do imóvel até 31/12/2023, com tolerância até 30/06/2024. No entanto, as obras somente foram concluídas em março de 2025, com atraso de 9 meses além do prazo de tolerância. Informa que, mesmo após o término do prazo de responsabilidade pela taxa de evolução de obras, continuou sendo cobrado e teve seu nome indevidamente negativado. Declara que pagou 29 parcelas no valor de R$ 11.700,01 à construtora, R$ 1.900,00 a título de entrada, R$ 5.412,67 de taxa de evolução de obras e mais quatro parcelas anuais no valor total de R$ 4.000,00 à CAIXA. Alega que “a restituição dos valores pagos inexiste qualquer sentido em continuar as liquidações dos valores mensais vincendas”, ressaltando que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, configurando culpa exclusiva da construtora. Argumenta, ainda, que o contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se relação de consumo entre as partes. Sustenta que a responsabilidade da ré é objetiva e que há previsão legal e jurisprudencial para rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos quando o inadimplemento decorre exclusivamente da fornecedora. Invoca as Súmulas 543 do STJ e 2 do TJSP, além de precedentes do STJ e do TJSP que reconhecem o direito à rescisão, à restituição imediata e integral dos valores pagos, aos lucros cessantes e à reparação por danos morais em hipóteses de atraso na entrega do imóvel e negativação indevida. Sustenta ainda que sofreu prejuízos materiais (aluguéis de R$ 640,00 mensais entre julho/2024 e março/2025) e morais, destacando a frustração do projeto de moradia, a inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito e o desgaste gerado pelo descaso das rés. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência para suspensão das cobranças e das negativações; a rescisão contratual com reconhecimento de culpa exclusiva da construtora; a devolução integral dos valores pagos, atualizados e com acréscimos legais, em parcela única; a condenação ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 5.760,00; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribui-se à causa o valor de R$ 38.772,68. É o relatório. Decido. Com o advento da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 1º da Resolução nº 228/2004, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, a competência para processar, conciliar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos é do Juizado Especial Federal Cível desta Capital. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 38.772,68. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259 /2001), pelo que, nos termos do art. 64, §1º do CPC, deve o magistrado remeter de ofício o feito quando verificado que o valor atribuído à causa é inferior ao valor de sessenta salários mínimos e que não incidem quaisquer das ressalvas para a competência dos Juizados Especiais (art. 3º da Lei nº 10.259 /2001). Desta maneira, tendo em vista o valor atribuído à causa, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível em São Paulo. Intime-se e cumpra-se com urgência. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018045-26.2025.8.24.0008

ID: 292013157

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-26.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA SILVEIRA MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Port… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Processo nº 5018045-52.2023.4.04.7003

ID: 329903033

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018045-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 5018045-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB … Apelação Cível Nº 5018045-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. embargos à execução fiscal. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com relação à prescrição intercorrente, a Lei 9.873/99 estabelece a sua incidência em caso de paralisação do processo administrativo por mais de três anos na espera de julgamento ou despacho. 4. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente, tal como o parecer instrutório, uma vez que não se trata de mero ato de expediente desprovido de conteúdo valorativo, mas de subsídio para decisão sobre as razões dos recorrentes. 5. O reconhecimento na nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa demandaria a comprovação de prejuízo ao exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. 6. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 7. Não tendo sido lavrado o Auto de Infração durante a fiscalização, a Notificação de Infração expedida substitui o auto e afasta sua necessidade, não se aplicando o disposto no art. 24 da Resolução 442/04 da ANTT. 8. A responsabilidade pela sinalização e segurança nas passagens de nível compete à apelante, conforme previsto no Contrato de Concessão e nos arts. 10, 12 e 54 do Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto nº 1.832/96). A obrigação de implantar dispositivos de segurança e prevenir acidentes é expressa e decorre diretamente do contrato e da legislação. 9. Não se legitima a intervenção judicial no exame da conveniência e oportunidade da escolha da penalidade aplicada (mérito do ato administrativo sancionador). Diante do seu poder discricionário, pode a autoridade fiscalizadora escolher, dentre as penalidades previstas em lei, aquela que de melhor forma tutela o interesse público, desde que motivadamente e dentro dos limites previstos no contrato ou na legislação. Ausente flagrante ilegalidade, resta mantida a sanção no patamar aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente no processo administrativo, tal como o parecer instrutório. 2. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 3. Ausente prejuízo, não se reconhece nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa. 4. A rigor, é indevida a revisão judicial da sanção imposta pela Administração, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5011061-04.2025.4.03.6100

ID: 313878868

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011061-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA NAGEM LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011061-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEBORA NAGEM LEAL Advogado do(a) IMPETRANTE: KARINA SUZANA DA SILVA ALVES - SP235576 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011061-04.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEBORA NAGEM LEAL Advogado do(a) IMPETRANTE: KARINA SUZANA DA SILVA ALVES - SP235576 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DÉBORA NAGEM LEAL, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da segurança, para determinar que o “(...) julgamento do benefício do autor seja realizado, já que se mostra paralisado perante a autoridade coatora de modo injustificado”. A impetrante relata que, em 02 de abril de 2020, interpôs recurso nos autos do processo administrativo nº 44233.350423/2020-61. Afirma que o Conselho de Recursos da Previdência Social converteu o julgamento em diligência e o processo permanece parado há mais de dois anos. Alega que a mora da autoridade impetrada revela a ausência de qualquer razoabilidade ou proporcionalidade. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 361916204, foram deferidos à impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi determinada a regularização dos apontamentos indicados. A impetrante indicou como autoridade impetrada o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (id nº 365250968). Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 365311565). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 365656033 e, posteriormente, comunicou que a diligência foi cumprida e o recurso foi encaminhado ao órgão julgador (id nº 365824152). O Ministério Público Federal deixou de intervir no feito, na qualidade de custos legis, conforme parecer id nº 365830195. No ato ordinatório id nº 365864182, foi concedido o prazo de quinze dias, para a impetrante informar se remanesce o interesse processual no julgamento do presente feito. O Instituto Nacional do Seguro Social requereu seu ingresso no feito e sustentou a ocorrência de perda superveniente do interesse processual (id nº 366031626). É o relatório. Fundamento e decido. A respeito das condições da ação, Humberto Theodoro Júnior (1) leciona que: “A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Cássio Scarpinella Bueno (2), ainda, explica que: “Nesse contexto, o interesse representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (é comum a referência a ela como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. Aqui também não há razão para negar a relação existente entre os planos material e processual. É a perspectiva de alguém, no plano material, que se sente lesionado ou ameaçado em direito seu que justifica o rompimento da inércia jurisdicional para obter determinada utilidade. É entender necessária a prestação jurisdicional para a proteção de dado bem da vida (utilidade) que alimenta a ação, cujo exercício dará início ao processo”. A impetrante requereu a concessão da segurança para determinar que o “(...) julgamento do benefício do autor seja realizado, já que se mostra paralisado perante a autoridade coatora de modo injustificado”. Tendo em vista que a autoridade impetrada afirmou que a diligência pendente foi cumprida e que os autos do Processo Administrativo nº 44233.350423/2020-61 foram encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social (id nº 365824152), não mais subsiste o interesse da impetrante no prosseguimento do presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, ficando a execução de tal valor condicionada à prova da inexistência da hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ela é beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (1)THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. (2) BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

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Processo nº 5001555-04.2025.4.03.6100

ID: 278674537

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001555-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA JULIO DAS MERCES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001555-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: EFIGENIA JULIO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001555-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: EFIGENIA JULIO DAS MERCES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS SAO PAULO - CIDADE DUTRA OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição que, em sede de mandado de segurança impetrado por EFIGENIA JULIO DAS MERCES contra ato coator do GERENTE EXECUTIVO DO INSS SAO PAULO - CIDADE DUTRA, concedeu a segurança “para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido de Benefício da Prestação Continuada (NB 715.498.948-4), protocolado em 18.07.2024, no prazo máximo de trinta dias”. Ausente interposição de recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal. Manifestação do Ministério Público Federal, no sentido do desprovimento da remessa necessária (ID 324741585). É o breve relatório. Decido, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. A sentença (ID 324363663) foi lançada nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por EFIGENIA JULIO DAS MERCES, em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS SAO PAULO - CIDADE DUTRA, objetivando-se provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que analise o pedido de Benefício da Prestação Continuada (NB 715.498.948-4), protocolado em 18.07.2024, nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na exordial. Alega em síntese que é parte em processo administrativo junto à autoridade impetrada, o qual encontra-se sem movimentação desde 30.09.2024, extrapolando assim o prazo legal para tanto. Com a inicial foram juntados documentos. A liminar foi indeferida (id 351818645). Concedido o benefício da gratuidade da justiça. A autoridade coatora prestou as informações (id 351818645). O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. Decido. Passo à análise do mérito. O art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O artigo 49, da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federa, determina que, concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O art. 59, da referida Lei nº 9.784/1999, por sua vez, dispõe o que segue: “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. No caso dos autos, verifica-se que o processo objeto do feito não obteve andamento desde 30.09.2024 (id 351521260), havendo, portanto, o esgotamento do prazo de trinta dias previstos em lei, sendo direito da impetrante a determinação para andamento do processo administrativo. Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Anoto, entretanto, que não cabe a este Juízo afirmar o direito da impetrante, questão afeta à atribuição da autoridade coatora, mas apenas resguardar a análise do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu “munus” público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo. Deste modo, de rigor a concessão da segurança. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido de Benefício da Prestação Continuada (NB 715.498.948-4), protocolado em 18.07.2024, no prazo máximo de trinta dias. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sem interposição de recurso, subam os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009).” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na sentença recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo hígida a decisão de primeiro grau de jurisdição. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019791-04.2025.4.03.6100

ID: 330321112

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019791-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACILEIDE FERREIRA CAPETINE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019791-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA DA SILVA SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRACILEIDE FERREIRA CAPETINE - SP40… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019791-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA DA SILVA SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRACILEIDE FERREIRA CAPETINE - SP409111 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL ITAPIRA SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. JULIANA DA SILVA SANTANA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL ITAPIRA SP, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que foi apresentado pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, na data de 20/01/2025, sob o protocolo nº 1316720899. Contudo, continua, o pedido permanece sem análise conclusiva até a presente data. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para que seja determinada a análise do pedido administrativo em questão. Pede, ainda, a justiça gratuita. A parte impetrante regularizou a inicial para acostar documentos no Id 385031477. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a petição Id 385031477 como aditamento à inicial. Defiro a justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece prazo de até 30 dias para que a Administração decida o processo administrativo, cuja instrução esteja concluída. E é esse o prazo que tem sido aceito, por nossos Tribunais Regionais, para a apreciação dos pedidos formalizados perante a Administração Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.452, DE 29.07.1988. INSTRUÇÃO NORMATIVA 26, DE 25.02.1993, DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.784, DE 29.01.1999. (...) 4. Tendo a empresa administradora encaminhado projeto de empresas ao CZPE, para o devido exame e aprovação, o Conselho tem, segundo o art. 49 da Lei 9.784, de 1999, o prazo de até trinta dias para decidir, "salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. (AG nº 200201000289024/MG, 2ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 22/10/2002, DJ de 05/12/2002, p. 59, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto) Ora, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece uma série de prazos. Ao tratarem do assunto, SERGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI ensinam: “A Lei federal 9.784, de 1999, andou muito perto de enfrentar sem erros a matéria dos prazos no processo administrativo. Assim é que, tendo optado – e bem o fez, saliente-se – por um prazo genérico curto (art. 24, caput – 5 dias), ao mesmo tempo previu ser razoável que tal lapso pudesse ser elastecido (10 dias), à luz de circunstâncias concretas, mediante comprovada justificação (art. 24, parágrafo único). Mais adiante, ao cuidar da instrução processual, visualizou a hipótese de se tornar imprescindível ouvir um órgão consultivo; e assinalou para a emissão do parecer um prazo máximo de 15 dias, admitindo, porém, seu elastecimento, pelo tempo necessário, em caso de comprovada necessidade (art. 42, caput). Ainda reverentes à idéia de duração razoável do processo as fixações da mesma lei de 10 dias para alegações finais (art. 44) e recurso (art. 59) bem como de 5 dias para o juízo de retratação (parágrafo 1o do art. 56). Mas padece de acerto a consignação de prazo pela metade (apenas 5 dias) para contra-arrazoar recurso (art. 62).” (in PROCESSO ADMINSTRATIVO, Malheiros Editores, 2001, pág. 40) Portanto, se se entender que o prazo previsto no art. 49 somente se aplica aos processos administrativos com instrução encerrada, deve-se observar o prazo de 5 dias para a prática de cada ato dentro do procedimento, no caso para a apreciação do pedido da parte impetrante. De acordo com os documentos juntados aos autos, foi apresentado pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, em 20/01/2025, ainda sem conclusão (Ids 380816778 e 385031491). Com efeito, comprovada a data de formalização do pedido, em 20/01/2025, ou seja, há mais de cinco meses, já se esgotou o prazo para o atendimento do mesmo. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do pedido administrativo priva a parte impetrante de verbas alimentares. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição nº 1316720899, no prazo de 30 dias. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 18 de julho de 2025 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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