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Crijane Empreendimentos E Participacoes Ltda. x Fenix Construcoes E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 310475943

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5026581-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRIJANE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA LISETE MARIA ALVES RESENDE

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE ROVERE BRAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALLYENE LUCAS EVANGELISTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5026581-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Aquisição, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CRIJANE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. CPF: 10.784.180/0001-01 RÉU: LISETE MARIA ALVES RESENDE CPF: 719.378.206-10 e outros SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por CRIJANE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em desfavor de LISETE MARIA ALVES RESENDE, FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, objetivando o levantamento das indisponibilidades que recaíram sobre o imóvel descrito na matrícula 34.548, do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP, mais especificamente o apartamento 23 - Bloco A, do condomínio Vivare Club Residence, localizado na Rua João Alves de Oliveira, n. 125, Paulínia/SP. A constrição sobre o referido bem foi determinada nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 5002960- 66.2022.8.13.0701, ajuizada pela primeira Embargada, Lisete Maria Alves e Resende, em face da segunda Embargada, Fenix Construções e Incorporações Ltda., e dos litisconsortes Humberto Ritt e Katia Maria Lobo Santos Ritt, visando o recebimento de crédito locatício. Alega que o imóvel em questão lhe pertence, tendo sido adquirido da empresa Fenix Construções e Incorporações Ltda. em 13 de novembro de 2013, por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças (ID 10300084977), com pagamento integral efetuado à vista, conforme fotocópia dos cheques utilizados (ID 10300072288). Afirma que a aquisição ocorreu no lançamento do empreendimento, e que a posse do imóvel é exercida desde a entrega, em meados de 2017, com destinação à locação, comprovada por contrato (ID 10300046612). A escritura pública de venda e compra foi lavrada em 12 de abril de 2022 (ID 10300058256), mas não pôde ser registrada na matrícula do imóvel devido a indisponibilidades preexistentes, conforme Nota de Devolução de 10 de maio de 2022 (ID 10300087267), que não se confundem com a indisponibilidade objeto dos presentes embargos. A constrição objeto desta lide foi decretada em 22 de setembro de 2022, posterior à aquisição, pagamento, posse e lavratura da escritura, mas anterior ao registro imobiliário. Diante da sua condição de terceira possuidora e adquirente de boa-fé, a Embargante requereu o recebimento dos embargos, o deferimento de tutela de urgência para a imediata liberação da indisponibilidade e, ao final, a procedência da ação para revogar definitivamente a medida constritiva. Decisão de ID 10300254917 indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que o pedido liminar se confundia com o próprio mérito da causa e demandava dilação probatória. Em seguida, a Embargante apresentou aditamento à inicial (ID 10305104660) para incluir os litisconsortes Humberto Ritt e Katia Maria Lobo Santos Ritt no polo passivo e, ainda, para estender o pedido de levantamento às averbações AV 13/34.548 e AV 14/34.548, ambas decorrentes do processo de execução principal. Devidamente citada, a Embargada LISETE MARIA ALVES RESENDE apresentou contestação (ID 10327593414), arguindo, em síntese, que a Embargante não é proprietária do imóvel, pois a transferência da propriedade imobiliária entre vivos somente se efetiva com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o artigo 1.245 do Código Civil. Sustenta que a Embargante foi desidiosa ao não promover o registro da escritura por mais de nove anos e que os documentos apresentados não seriam hábeis a comprovar a propriedade, tampouco a legalidade da indisponibilidade. Alega que a exclusão da restrição chancelaria uma "artimanha" da Executada Fenix para se escusar de suas dívidas, e que a Embargada, Lisete, não deveria ser prejudicada pela ausência de cautela da Embargante na compra do imóvel. Por sua vez, a Embargada FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. apresenta contestação (ID 10327753422) na qual, de forma expressa, concordou com o pleito da Embargante. Afirma que o imóvel constrito não é de sua propriedade, mas sim de terceiro de boa-fé, a ora Embargante, tendo sido adquirido na planta em 13 de novembro de 2013, ou seja, muito antes da distribuição da ação de execução que deu origem à constrição. Assim, pugna pela desconstituição da indisponibilidade. Impugnação à contestação, ID 10336595236. Declinada a competência para este juízo, conforme decisão de ID 10341071175. Após o redistribuição, foi determinado à Embargante que emendasse a inicial para atualizar o valor da causa para o valor de mercado do imóvel e recolhesse as custas (ID 10343473799) Emenda a inicial, ID 103574049978. Custas recolhidas, ID 10381992468. Recebida a emenda inicial de ID 10357404978, para atualizar o valor da causa. Intimadas para especificar provas (ID 10382951487), tanto a Embargante (ID 10385753119) quanto a Embargada Fenix (ID 10389578906) informaram não possuírem outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, ressalvando o direito de contraprova. A Embargada Lisete não se manifestou. Por fim, a Embargante apresentou petição requerendo o deferimento de tutela de evidência, com base no artigo 311, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, reiterando a robustez da prova documental e a existência de sentenças precedentes que já reconheceram a ilegitimidade das constrições sobre o mesmo bem (ID 10474278592). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO Processo próprio, sem irregularidades e sem mais preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Cuida-se os embargos de terceiro de ação conferida à pessoa que, não sendo parte de determinado processo, vê coisa de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial, o qual através dele se pretende desconstituir. A prerrogativa encontra-se expressamente prevista no artigo 674 do Código de Processo Civil, que estabelece que "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". No caso concreto, as provas documentais acostadas aos autos demonstram, de maneira inequívoca, a aquisição do imóvel pela Embargante em 13 de novembro de 2013, por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças (ID 10300084977). O pagamento do valor integral do bem foi realizado à vista, conforme comprovantes anexados (ID 10300072288), e a posse do imóvel foi transferida à Embargante em meados de 2017, com a entrega do empreendimento, sendo o bem utilizado para locação, o que corrobora o exercício da posse mansa e pacífica (ID 10300046612). Ademais, a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 12 de abril de 2022 (ID 10300058256). Cumpre anotar que embora o registro da escritura na matrícula do imóvel seja o ato que formalmente transfere a propriedade de bens imóveis entre vivos, conferindo-lhe publicidade e oponibilidade erga omnes, a jurisprudência pátria, consolidada e reiterada, mitiga a exigência do registro para fins de proteção da posse do terceiro de boa-fé em sede de Embargos de Terceiro. Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza ser admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Nesse contexto, o argumento da Embargada Lisete, pautado no artigo 1.245 do Código Civil, que estipula a transferência da propriedade mediante registro do título translativo, não se sustenta frente à especialidade e à finalidade dos Embargos de Terceiro, que visam proteger não apenas a propriedade formal, mas também a posse de fato. A boa-fé da Embargante, restou evidenciada pela aquisição do imóvel em 2013, o pagamento integral e a posse consolidada, impede que seja atingida por uma constrição judicial que adveio de um processo de execução ajuizado posteriormente, em 09 de fevereiro de 2022, e cuja indisponibilidade foi decretada apenas em 22 de setembro de 2022. Ressalta-se que A alegação da Embargada Lisete de que a Embargante teria sido desidiosa ao não registrar o imóvel por um longo período não afasta a boa-fé da adquirente. Outrossim, conforme a Nota de Devolução do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10300087267), a impossibilidade de registro da escritura pública lavrada em 2022 ocorreu devido à existência de outras ordens de indisponibilidade pré existentes e alheias à execução ora em comento. Além disso, a fraude à execução, disciplinada pelo artigo 792 do Código de Processo Civil, exige, para sua configuração, que a alienação ou oneração do bem ocorra quando já em trâmite contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, ou, na ausência de registro público da pendência da ação, a prova da má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, a aquisição do imóvel pela Embargante ocorreu em 2013, enquanto a ação de execução principal somente foi ajuizada em 2022. Portanto, no momento da compra do imóvel, não existia qualquer demanda contra a empresa Fenix Construções e Incorporações Ltda. Importante salientar que a postura da Embargada Fenix Construções e Incorporações Ltda., a vendedora do imóvel e devedora na execução principal, que em sua contestação (ID 10327753422) reconheceu a boa-fé da Embargante e a anterioridade da aquisição, afirmando que o bem não mais lhe pertencia ao tempo da constrição, o que reforça a lisura da transação e a boa-fé do terceiro adquirente. Acrescenta-se que os documentos anexados pela Embargante (IDs 10336609479, 10336612417, 10336595738, 10336593155, 10381977485, 10381987830, 10381966757, 10381993675) demonstram que, em outras demandas de Embargos de Terceiro, envolvendo o mesmo imóvel e a mesma Embargante, foram proferidas sentenças pela Justiça do Trabalho que julgaram procedentes os pedidos e determinaram o levantamento de indisponibilidades. Na espécie, embora não se olvide que decisões não vinculam este juízo como precedentes obrigatórios, elas constituem fatos processuais provados que corroboram a consistência das alegações da Embargante. Isso porque, o reconhecimento judicial em múltiplos processos da validade da posse e da boa-fé da Embargante sobre o mesmo imóvel robustece a convicção de que a constrição ora impugnada é indevida. Dessa forma, conclui-se que a constrição judicial que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 34.548, do 4º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP (averbações AV 13/34.548 e AV 14/34.548), deve ser desconstituída, uma vez que o bem foi adquirido pela Embargante de boa-fé, com pagamento integral e posse efetiva, em data muito anterior ao ajuizamento da execução e à decretação da indisponibilidade. A posse do imóvel, no contexto fático-jurídico apresentado, prevalece sobre a constrição, nos termos da legislação aplicável e da orientação sumulada. Nessa linha, também já decidiu este Eg. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. ACOLHIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ADMITIDA. SÚMULA Nº 84 DO STJ. - A teor do art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo, portanto, inovação recursal. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado é suficiente para fundamentar embargos de terceiro, conforme dispõe a Súmula nº 84 do STJ. - O art. 674, § 1º, do CPC/2015 admite expressamente a propositura de embargos por terceiro possuidor, bastando que reste comprovado o exercício da posse e a constrição indevida sobre o bem. - A ausência de escritura pública, exigida pelo art. 108 do Código Civil para validade de certos negócios jurídicos, não impede a proteção possessória em sede de embargos de terceiro, pois não se trata de discussão sobre a validade da alienação, mas da proteção da posse frente a ato constritivo - A aplicação da Súmula nº 84 do STJ harmoniza-se com o princípio da proteção da boa-fé e da função social da posse, conferindo tutela àquele que detém a posse legítima e anterior à execução. V.V.P. - Nos termos do art. 674 do CPC: "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." - A posse decorrente de compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, permite a oposição de embargos de terceiro, nos termos da Súmula 84 do STJ. - A validade da compra e venda de imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo exige a c elebração de escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil. - A ausência de escritura pública invalida o negócio jurídico para efeitos de transferência da propriedade perante terceiros e impede o levantamento de restrições judiciais incidentes sobre o imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.108843-1/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por adquirente de imóveis não registrados, visando à desconstituição da penhora imposta sobre os bens em processo de execução promovido contra terceiros. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os embargos, mantendo a penhora. O apelante sustenta a posse de boa-fé, amparada pela Súmula 84 do STJ, e solicita a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir: (i) se a ausência de registro do contrato de compra e venda impede a proteção possessória por meio dos embargos de terceiro; e (ii) se o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse e a boa-fé do embargante foram comprovadas por meio de contratos de compra e venda e documentos de IPTU anteriores à penhora, aplicando-se a Súmula 84 do STJ. 4. Não houve registro da penhora no momento da alienação, inviabilizando a presunção de fraude à execução, conforme a Súmula 375 do STJ, que exige má-fé comprovada do adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro e cancelar a penhora sobre os imóveis envolvidos. Tese de julgamento: "1. A posse de boa-fé, embasada em contrato de compra e venda não registrado, permite a oposição de embargos de terceiro para desconstituição de penhora. 2. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da comprovação de má-fé do terceiro adquirente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; STJ, Súmula 375; STJ, REsp nº 956.943/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.033805-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, bem como concedo a tutela de evidência, com fulcro no artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento e o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre o imóvel descrito na matrícula 34.548, do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP (averbações AV 13/34.548 e AV 14/34.548), devendo ser expedido o competente mandado de baixa e cancelamento via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Condeno as Embargadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da causalidade. Com o trânsito em julgado desta decisão ou do v. acórdão que a confirme, trasladem-se cópias desta decisão e providenciem-se as suas juntadas na via executiva, certificando-se naquela todo o ocorrido. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba, 27 de junho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Andrea Santos Da Silveira Cunha e outros x Crisvaldir Souza Rittberg e outros

ID: 328781348

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018045-31.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA KATHARINA DA SILVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

CRISVALDIR SOUZA RITTBERG WELINGTON DA SILVA MARQUES

Acórdão

Advogados:

VANDA PORFIRIO PEDROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANDA PORFIRIO PEDROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILENA ALVES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018045-31.2024.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) REQUERENTE: ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA e outros REQUERIDO: WELINGTON DA SILVA MARQUES e outro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018045-31.2024.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) REQUERENTE: ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA e outros REQUERIDO: WELINGTON DA SILVA MARQUES e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. EXCLUSÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DE POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Andrea Santos da Silveira Cunha e Katharina da Silveira Cunha contra decisão monocrática que, em sede de ação rescisória, indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. As agravantes alegam, preliminarmente, nulidade do julgamento monocrático e, no mérito, sustentam a existência de erro de fato, má aplicação do direito, prática de fraude processual e violação a princípios constitucionais, pugnando pela desconstituição da sentença proferida em ação indenizatória que excluiu o antigo proprietário de veículo automotor do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nula a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da ação rescisória, em razão da complexidade da matéria; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória, especialmente a existência de erro de fato, má aplicação do direito ou fraude processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual autoriza o indeferimento liminar da petição inicial por decisão monocrática nas ações originárias, nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC, sendo incabível alegação de nulidade nesse ponto. A jurisprudência consolidada desta Corte e dos tribunais superiores é no sentido de que eventual vício decorrente de julgamento monocrático é sanado com a apreciação colegiada do agravo interno. A admissibilidade da ação rescisória pressupõe o enquadramento da pretensão em uma das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, sendo imprescindível demonstração robusta do vício alegado. Conforme dispõe o §1º do mencionado dispositivo, o erro de fato exige inexistência de controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato na decisão rescindenda, o que não se verifica no caso, em que houve ampla análise da propriedade do veículo e da responsabilidade civil, com aplicação expressa da Súmula 132 do STJ. O fundamento da sentença rescindenda se baseou em provas constantes dos autos e confissão da parte apontada como nova proprietária do bem, havendo manifestação judicial clara sobre o tema. A tentativa de caracterizar fraude ou má aplicação do direito parte dos mesmos fatos e argumentos já apreciados na ação originária, revelando-se verdadeira pretensão recursal indevida. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir valoração probatória ou juízo de mérito, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. A ausência de interposição de apelação na ação originária reforça o uso inadequado da via rescisória como instrumento de reexame da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apreciação monocrática da petição inicial de ação rescisória é válida nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC, sendo eventual nulidade sanada com o julgamento colegiado do agravo interno. A existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre os fatos discutidos na ação originária afasta a caracterização de erro de fato para fins de rescisória. A ação rescisória não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à revaloração das provas, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 485, VI, 932, III, 966 e §1º; STJ, Súmula 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019; TJES, Ação Rescisória n. 5001169-69.2022.8.08.0000, Rel. Desa. Janete Vargas Simões, Reunidas - 1º Grupo Cível, j. 09.09.2024; TJES, Ação Rescisória n. 5007942-33.2022.8.08.0000, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, Reunidas - 2º Grupo Cível, j. 22.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR DE NULIDADE As agravantes suscitam a impossibilidade de julgamento monocrático e a violação a princípios processuais. No entanto, nas ações originárias, admite-se o indeferimento da inicial por decisão unipessoal, com esteio nos art. 330 e 485 do CPC, expressamente mencionados na decisão monocrática. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. De todo modo, o julgamento colegiado em sede de agravo interno extirpa a alegada nulidade, consoante pacífico entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. SUBMISSÃO DE AGRAVO INTERNO A ÓRGÃO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. COTEJO DA INICIAL COM PETITÓRIO INCIDENTAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONSTATAR SE HOUVE EXAURIMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. PERQUIRIÇÃO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA O IMÓVEL DEMOLIDO. NECESSIDADE DE AFERIR SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça vem sendo largamente aplicado nas instâncias inferiores quando há sólida jurisprudência firmada sobre a matéria em julgo, sem que isso implique em usurpar competência do órgão colegiado. 2. A submissão do agravo interno ao órgão colegiado tem o condão de suprir eventual nulidade decorrente do enfrentamento monocrático do tema. [...] (Data: 03/Oct/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0027738-68.2014.8.08.0035 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça) EMENTA AGRAVO INTERNO – NULIDADE DO ENFRENTAMENTO MONOCRÁTICO – INEXISTÊNCIA – PROCON – MULTA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DO CONSUMIDOR – EXÍGUO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar: A jurisprudência pátria é assente no sentido de que eventual nulidade decorrente da apreciação monocrática do recurso é sanada com pelo julgamento colegiado em sede de agravo interno. Rejeitada. [...] (Data: 15/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0030433-57.2016.8.08.0024 Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) Do exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Cinge-se a controvérsia ao indeferimento da petição inicial de ação rescisória, respaldado na ausência de caracterização de erro de fato, má aplicação do direito ou fraude processual aptos à desconstituição da sentença, conforme delimitado pela jurisprudência consolidada, como subsegue: “Nos termos do inciso III do artigo 932 do CPC, é permitido ao Relator decidir monocraticamente para não conhecer de recurso inadmissível, circunstância aplicada analogicamente à ação rescisória. Segundo se depreende, as requerentes fundamentam o pleito rescisório em erro de fato consistente na exclusão do proprietário do veículo causador do acidente do polo passivo da ação originária, sob a justificativa de que a transferência do bem não foi comprovada nos autos. Entretanto, o exame detalhado do processo originário revela que a matéria alegada não é passível de rescisão nos termos da norma processual. Como cediço, a admissibilidade da ação rescisória requer, além da existência de decisão judicial rescindível, que a hipótese esteja enquadrada em uma das previsões taxativas do artigo 966 do CPC. Por sua vez, o §1º do artigo 966 do CPC define que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.". Vale gizar a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas, sim, o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção do julgador na apreciação dos autos”. In casu, controvérsia envolvendo a responsabilidade do proprietário do veículo fora debatida amplamente na ação originária, sendo tratada da própria sentença, como subsegue: “No que tange ao Requerido WELINGTON DA SILVA MARQUES, afirma que em que pese o veículo envolvido no acidente de trânsito encontrar-se com registro perante o órgão de trânsito em seu nome, a sua propriedade foi transferida a CRISVALDI SOUZA RITTBERG, por meio de contrato de compra e venda firmado no ano de 2015, tendo ocorrido a efetiva tradição do bem móvel na oportunidade. Cumpre notar que a referida pessoa, incluída no polo passivo desta ação após indicação do Réu e aceitação da parte autora, confirmou em sua defesa a qualidade de proprietário do veículo à época do acidente narrado nos autos. Registre-se, outrossim, que é tranquilo o entendimento perante os Tribunais Superiores de que a ausência de transferência de veículo perante os órgãos competentes não é fato capaz de, por si só, atrair a responsabilidade de antigo proprietário por dano decorrente de acidente envolvendo o veículo alienado, sendo esta a dicção da Súmula 132 do STJ, in verbis: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Desse modo, entendo que merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por WELINGTON DA SILVA MARQUES, porque uma vez demonstrado que não era à época dos fatos o proprietário do veículo, tampouco o condutor no momento do acidente objeto da ação indenizatória ajuizada, sem razão para que figure na lide. […] Por outro lado, entendo que a argumentada ilegitimidade passiva pelo Requerido CRISVALDI SOUZA RITTBERG não merece acolhimento, porque uma vez evidenciado que o veículo envolvido no acidente era de sua propriedade - fato que foi por ele mesmo confessado em sede de defesa -, mesmo que restasse reconhecido que, no momento do acidente, encontrava-se locado para terceiro - análise que não comporta essa fase prefacial -, tal fato não seria capaz de arredar a sua responsabilidade em caso de dano resultante de acidente envolvendo o bem, que é atraída para o caso apenas, e tão somente, em razão da qualidade de proprietário do veículo, sobretudo considerando o risco envolvendo a conduta.” Com efeito, a ação rescisória não pode ser utilizada como meio de reapreciação de questões já debatidas e decididas no processo originário. Outro não é o hodierno entendimento deste Sodalício: ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA – INADMISSIBILIDADE – SUCEDÂNEO RECURSAL – QUESTÕES CONTROVERTIDAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A decisão monocrática ora vergastada, que julgou extinta a ação rescisória sem resolução do mérito, considerou que a questão envolvendo a participação do beneficiário nos quadros de servidores ativos do Banco do Brasil não foi ignorada nos autos do processo nº 0040302-16.2013.8.08.0035. 2- Constou do voto do acórdão rescindendo da Egrégia Primeira Câmara Cível que a complementação da aposentadoria foi indeferida ao fundamento de que deixou de recolher ao fundo o valor da contribuição do período compreendido entre o retorno à atividade e a nova aposentação, além de receber indevidamente o valor referente a contribuição da complementação da aposentadoria naquele período, sendo que mencionado saldo devedor deveria ser quitado à vista e de forma integral para fins de recebimento da complementação que faria jus. 3- O erro de fato apontado na presente ação rescisória quanto à concessão da aposentadoria do agravado, na realidade foi analisado nos autos do processo nº. 0040302-16.2023.8.08.0035, diante do enfrentamento dos requisitos de elegibilidade de recebimento dos benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, concluindo que o ora agravado faz jus ao recebimento da complementação da aposentadoria. 4- A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir supostas injustiças, sob pena de comprometer não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Decisão monocrática mantida. 5- Recurso conhecido e não provido. (Data: 22/Apr/2024 Órgão julgador: Reunidas - 2º Grupo Cível Número: 5007942-33.2022.8.08.0000 Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA Classe: Ação Rescisória Assunto: Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR A VALORAÇÃO DE DOCUMENTO NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 966, inciso VIII do Código de Processo Civil preceitua que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, restando configurado, nos termos do § 1º, quando for admitido fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui jurisprudência firme no sentido de que “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato” (AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 3. Não demonstrada a hipótese de erro de fato pelo agravante, eis que questiona justamente a avaliação do documento constante à fl. 94 dos autos originários, que foi apreciado e discutido pela Terceira Câmara Cível. 4. O agravante, na verdade, revela o intuito de mera rediscussão da valoração do documento, mas “a ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão já transitada em julgado ou o mérito da ação, não podendo a parte valer-se de seu ajuizamento com nítido caráter recursal” (TJES, Ação Rescisória n. 5005714-85.2022.8.08.0000, Relator: Desembargador Substituto ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14.06.2023). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 09/Sep/2024 Órgão julgador: Reunidas - 1º Grupo Cível Número: 5001169-69.2022.8.08.0000 Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES Classe: Ação Rescisória Assunto: Erro de Fato) O mesmo se aplica aos argumentos de dolo, simulação, fraude processual e violação de norma jurídica, os quais, a bem da verdade, giram em torno dos mesmos fatos e premissas direcionadas ao pretendido reconhecimento do erro de fato, de modo a corroborar a indevida utilização de demanda excepcionalíssima como sucedâneo recursal. Ademais, salta aos olhos o fato de que não houve interposição de recurso em face da sentença, oportunidade em que o efeito devolutivo da apelação propiciaria nova discussão em torno do tema, no momento processual adequado. Ora, o instituto da coisa julgada visa a assegurar a estabilidade das decisões judiciais, impedindo a perpetuação dos litígios. A admissão da presente ação rescisória, com fundamentos inadequados e pretensão manifestamente improcedente, configuraria grave afronta ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, à míngua de elementos que fundamentem a pretensão autoral nos moldes do artigo 966 do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinta a ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do diploma processual. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual suspendo o pagamento de custas processuais, na forma do § 3º do art. 98 do códex de 2015. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.” Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é remédio processual de natureza excepcional, cuja admissibilidade requer observância estrita às hipóteses previstas no art. 966 de CPC, bem como robusta demonstração de que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, dolo, fraude ou outra hipótese ali taxativamente prevista. No caso, as agravantes sustentam que a decisão judicial rescindenda teria incorrido em erro de fato, ao reconhecer como existente venda verbal do veículo envolvido no acidente, sem a devida comprovação documental. Aduzem ainda que tal circunstância impediu o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário do bem, em desacordo com o disposto no inciso III do art. 932 de CPC, e que a suposta alienação do bem teria sido forjada, configurando fraude processual. Contudo, não assiste razão às recorrentes. O exame da sentença evidencia que a exclusão do proprietário do veículo do polo passivo da ação indenizatória originária fora precedida de ampla análise fática e probatória, inclusive com referência expressa à versão apresentada em sede de contestação e à aplicação da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, revela-se inequívoca a existência de pronunciamento judicial sobre a matéria de fundo, o que afasta, por si só, a possibilidade de configuração de erro de fato. Nesse passo trilha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, §1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato.” (AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.08.2019, DJe 23.08.2019) Em uníssono reverbera o entendimento desta Corte: “A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir supostas injustiças, sob pena de comprometer não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Ação Rescisória n. 5001169-69.2022.8.08.0000, rel. Desa. Janete Vargas Simões, Reunidas - 1º Grupo Cível, julgado em 09.09.2024) Sob esse prisma, o agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já enfrentada de forma suficiente e fundamentada na decisão monocrática impugnada, que observou os limites legais impostos à ação rescisória e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 07 a 11.07.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão plenário virtual 07-11/07/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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