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Processo nº 5006348-57.2025.4.04.7005

ID: 327107221

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006348-57.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIENNE PHILIDOR VALDENDZKY VALDESHT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006348-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VALDENDZKY VALDESHT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP414700) AUTOR : FABIENNE PHILIDOR ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP41470… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006348-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VALDENDZKY VALDESHT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP414700) AUTOR : FABIENNE PHILIDOR ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP414700) DESPACHO/DECISÃO 1) Retifique-se o cadastro processual a fim de que sejam incluídos no plolo ativo Fabienne Philidor e Valdendzky Valdesht Laurent. 2) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos Autores. Anote-se. 3) Cuida-se de ação objetivando a expedição dos vistos para Fabienne Philidor e Valdendzky Valdesht Laurent, respectivamente, esposa e filho do autor, Viel Laurent, cujo pedido foi deferido no processo administrativo de reunião familiar n.º 08228.023441/2023-21. O Autor Viel Laurent reside legalmente no Brasil desde junho/2023. Formalizou pedido de reunião familiar pelo sistema MIGRANTE Web, conforme portaria Interministerial MJSP/MRE nº. 28, de 10 /04/2023, para reunir no Brasil sua esposa e filho (menor de idade) que se encontram em território haitiano. Relataram que o cadastro foi realizado em 21/06/2023. O pedido foi deferido em 15/03/2024 e publicado em 02/03/2024, contudo, sem prazo determinado para o "chamamento de expedição do visto". Anexaram comprovantes do processo administrativo ( evento 1, COMP9 e evento 1, COMP10 ). Com a emenda à inicial ( evento 10, EMENDAINIC1 ), o processo veio concluso. Decido. A concessão de visto para reunião familiar é regulada pela Lei n. 13.445/2017, que estabelece: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Especificamente em relação aos haitianos, a situação foi objeto da Portaria Interministerial n. 13, de 16/12/2020, que Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, a qual estabelece que o requerimento de visto temporário para reunião familiar deve ser instruído com os seguintes documentos: Art. 3º. Para solicitar o visto temporário, previsto nesta Portaria, o requerente deverá apresentar à Autoridade Consular: I - documento de viagem válido; II - certificado internacional de imunização, quando assim exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; III - formulário de solicitação de visto preenchido; IV - comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e V - atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, a critério da autoridade consular, documento equivalente emitido por autoridade competente daquele País. A despeito das sensíveis considerações dos Autores e da instabilidade social existente no Haiti, não cabe ao Judiciário interferir na política migratória, sob pena de usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. Saliente-se que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento no sentido de que "o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória." Nesse sentido, julgados recentes daquela Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. O inciso I do art. 1º, da CF/88, aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º, da Carta Magna, indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aqueles com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. (...) (TRF4, AC 5015558-21.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/04/2024)(grifei). CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A 2ª Seção uniformizou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003660-91.2022.4.04.7114, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A 2ª Seção uniformizou a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória." 2. Outrossim, conforme informado anteriormente com o advento da recente Portaria MJSP/MRE nº 38, há a possibilidade do familiar residente no Brasil solicitar o visto temporário, com o compromisso do Poder Executivo em analisar de maneira célere e priorizando a análise de pedidos em que conste grupos prioritários. Assim, havendo possibilidade de análise administrativa, deverá a parte antes requerer seu pedido na via adequada. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5024601-32.2021.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/03/2024) Quanto à alegada demora para a emissão de visto mesmo com o deferimento do pedido administrativo, entendo necessária prévia oitiva da parte Ré, principalmente porque a alegação de demora excessiva não dispensa coleta de informações sobre o andamento atualizado dos trâmites administrativos e sobre justificativas eventualmente razoáveis para algum atraso na emissão do visto. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intimem-se. 3) Cite-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para apresentar resposta no prazo legal. 4) Após, intimem-se os Autores para, querendo, manifestarem-se a respeito. Prazo: 15 (quinze) dias. 5) Na sequência, intimem-se as partes acerca do interesse em produzir provas, DEVENDO ESPECIFICÁ-LO E JUSTIFICÁ-LO.Havendo interesse, volte-se o feito concluso para despacho. 6) Cumpridos os itens supra, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista a exisência de interesse de incapaz. 7) Nada sendo requerido, volte para sentença.

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Processo nº 5018177-78.2025.4.02.5101

ID: 278747944

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018177-78.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELCIO CANDIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FRANCO TAKAMINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5018177-78.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : HELCIO CANDIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) DESPACHO/DECISÃO 1. Mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5018177-78.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : HELCIO CANDIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) DESPACHO/DECISÃO 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o arquivamento dos autos. 2. Aduz o impetrante que, diante do tempo comum e especial reconhecido na sentença e na decisão monocrática, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, embora não conste determinação judicial para tanto. É o relatório. Decido. 3. Assiste razão ao recorrente. De fato, computando-se o tempo reconhecido na demanda, existe direito ao benefício, conforme tabela a seguir: Data de Nascimento 08/12/1962 Sexo Masculino DER 25/01/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 sent Data de início inválida Data de início inválida 1.00 Data de início inválida - 2 - 02/07/1979 31/03/1980 1.00 0 anos, 8 meses e 29 dias 9 3 - 07/07/1981 31/05/1982 1.00 0 anos, 10 meses e 24 dias 11 4 - 01/08/1984 31/12/1984 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 5 - 01/01/1985 31/03/1985 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 6 - 01/04/1985 30/06/1985 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 7 DEC 07/12/1988 20/02/1989 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 14 dias + 0 anos, 0 meses e 29 dias = 0 anos, 3 meses e 13 dias 3 8 - 21/02/1989 05/01/1990 1.00 0 anos, 10 meses e 15 dias 11 9 - 01/06/1990 29/05/1991 1.00 0 anos, 11 meses e 29 dias 12 10 - 01/06/1991 20/06/1997 1.00 2 anos, 1 mês e 22 dias Ajustada concomitância 26 11 - 29/04/1995 31/10/1999 1.00 2 anos, 4 meses e 10 dias Ajustada concomitância 28 12 - 01/11/1999 28/02/2001 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 13 - 22/03/2001 22/05/2002 1.00 1 ano, 2 meses e 1 dia 15 14 - 14/08/2002 07/01/2003 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 24 dias + 0 anos, 1 mês e 27 dias = 0 anos, 6 meses e 21 dias 6 15 - 08/01/2003 03/10/2005 1.00 2 anos, 8 meses e 26 dias 32 16 - 04/10/2005 21/01/2008 1.40 Especial 2 anos, 3 meses e 18 dias + 0 anos, 11 meses e 1 dia = 3 anos, 2 meses e 19 dias 28 17 - 19/05/2008 30/01/2009 1.00 0 anos, 8 meses e 12 dias 9 18 - 05/05/2009 31/05/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 1 19 - 01/06/2009 06/11/2009 1.40 Especial 0 anos, 5 meses e 6 dias + 0 anos, 2 meses e 2 dias = 0 anos, 7 meses e 8 dias 6 20 - 12/11/2009 16/03/2014 1.00 4 anos, 4 meses e 5 dias 51 21 - 17/03/2014 03/05/2017 1.40 Especial 3 anos, 1 mês e 17 dias + 1 ano, 3 meses e 0 dias = 4 anos, 4 meses e 17 dias 39 22 DEC 01/07/1985 01/06/1988 1.40 Especial 2 anos, 11 meses e 1 dia + 1 ano, 2 meses e 0 dias = 4 anos, 1 mês e 1 dia 36 23 - 01/06/1991 28/04/1995 1.40 Especial 3 anos, 10 meses e 28 dias + 1 ano, 6 meses e 23 dias = 5 anos, 5 meses e 21 dias 47 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 17 anos, 11 meses e 0 dias 184 36 anos, 0 meses e 8 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 10 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 18 anos, 10 meses e 12 dias 195 36 anos, 11 meses e 20 dias inaplicável Até a DER (25/01/2018) 37 anos, 10 meses e 29 dias 397 55 anos, 1 meses e 17 dias 93.0444 Em 25/01/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (93.04 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). 4. O pedido de concessão da aposentadoria foi devidamente formulado na inicial. O benefício deve ser concedido, inclusive administrativamente, caso preenchidos os requisitos legais para tanto, como no caso dos autos. Embora não conste expressamente da decisão do ev 76, entendo pela possibilidade de concessão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA , para determinar seja analisado o pedido de concessão do benefício de aposentadoria, caso preenchidos os requisitos legais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes, cientifique-se o Juízo impetrado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5008357-55.2025.4.04.0000

ID: 304863909

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008357-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HIROYUKI FURUKAWA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FELIPE FURUKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008357-55.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039808-21.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : RICARDO HIROYUKI FURUKAWA ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE FURUKAWA (OAB PR119112) … Agravo de Instrumento Nº 5008357-55.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039808-21.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : RICARDO HIROYUKI FURUKAWA ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE FURUKAWA (OAB PR119112) DESPACHO/DECISÃO Relatório Ricardo Hiroyuki Furukawa Transporte interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50398082120234047000 ( e54 na origem ) que manteve penhora de ativos financeiros identificados através do sistema SISBAJUD. São fundamentos da agravante para reforma da decisão agravada: O STJ em 2024 no REsp 2.128.507, firmou entendimento no sentido de que o juiz não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal estadual, após a extinção pelo pagamento da dívida, para garantir outra execução envolvendo as mesmas partes; Como o parcelamento da dívida foi aceito pela SEFAZ, não há do que se cogitar em inadimplência do débito ou garantia do pagamento, uma vez que as negociações realizadas, o agravante não atrasou uma parcela sequer; Não há, pois, no CPC regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes; Mesmo que a LEF no art. 28 disponha que o Juiz possa ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor para que haja a garantia da execução, isso não foi feito no presente processo, uma vez que as outras dívida foram renegociadas; cuidando de ação executiva processada de forma autônoma e de penhora em dinheiro, conversível em depósito (art. 11, § 2º), é de rigor a aplicação do art. 32, § 2º, o qual preconiza que, "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente"; com a aceitação do parcelamento pela SEFAZ a obrigação do pagamento do valor integral decai, sendo que o pagamento das parcelas se tornou a obrigação principal, o que está sendo feito pelo agravante. E ainda, não houve a reunião das Execuções de Dívidas pelo Juízo, uma vez que todas estão em parcelamento, o que não há motivo algum, da manutenção da penhora. A agravante emendou a petição inicial do recurso ( e8d1 ), nos seguintes termos: […] houve o bloqueio de valores na conta do agravante, superiores a 40 mil reais. A alegação do valor de 15 mil reais no Recurso, se refere ao dinheiro que estava aplicado, contudo, há um valor maior, por isso requer-se o provimento para o desbloqueio das contas. Consoante a isso, todas as dívidas foram aceitas o parcelamento, e não há garantias de que esses valores em penhora, serão efetivamente para o pagamento de outra dívida, pois as outras também também estão parcelada. A parte agravada respondeu ao recurso ( e12d1 ). A agravante noticiou ( e14d1 ) novo reparcelamento feito junto a Receita Federal e requereu a intimação da União para verificar se está correto e, caso esteja , a extinção do recurso. A União informou ( e14d1 ) que a parte aderiu a Transação pelo Edital PGFNDAU 06/24 em 16 de maio de 2025, tendo sido deferido em 22 de maio de 2025, no entanto o recurso foi interposto pela parte contrária, não cabendo a União a desistência do mesmo . Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e54d1 na origem): 1. Peticionou a parte executada requerendo, diante do parcelamento dos valores em execução, o levantamento do bloqueio realizado no SISBAJUD ( eventos 32 , 43, e 53). Instada a respeito, o exequente informou que o parcelamento foi solicitado no mesmo dia do bloqueio, requerendo sua manutenção, e também por existirem outras execuções fiscais contra o executado (evento 51). Decido. 2. Conforme atestam os documentos trazidos aos autos, o pedido para adesão no programa de parcelamento foi efetuado no dia 12/02/2025, enquanto a ordem de bloqueio ocorreu no dia 07/02/2025, com bloqueios nos dias 07, 08, e 10/02/2025 (eventos 34/39, e 52, ANEXO2). Mesmo que o parcelamento tivesse sido requerido e deferido no mesmo dia do primeiro bloqueio dos valores (sob a modalidade teimosinha), quando da ordem do bloqueio, no dia 07/02/2025, os créditos estavam plenamente exigíveis, pois não havia, àquele tempo, suspensão da exigibilidade de nenhum dos créditos. Ao que tudo indica, foi a partir da ordem de bloqueio que, então, se procurou realizar o parcelamento. O tempo decorrido entre a ordem e o efetivo bloqueio de valores deriva do próprio sistema e da instituição bancária em cumprir a ordem, fato que não tem o condão de atrair uma suspensão de exigibilidade à data da solicitação. Assim, devem ser mantidos os valores vinculados ao processo executivo. […], indefiro o pedido formulado pela parte executada. Destaco que não houve excesso de penhora, pois a ordem de bloqueio foi interrompida quando da informação de parcelamento, além de que todos os valores foram bloqueados até o dia 10/02/205, antes, portanto, da adesão ao parcelamento em 12/02/2025. E desnecessário, portanto, apreciar o pedido da União de transferência dos valores para outras execuções fiscais que tramitam contra o executado. 4. Como há informação de parcelamento ativo, suspenda-se o curso desta execução fiscal durante a adesão da parte executada ao parcelamento noticiado e até a integral satisfação dos débitos exequendos. Ressalto que, ocorrida a rescisão do parcelamento, caberá à parte exequente comunicar a este Juízo e promover o andamento dos atos executórios, com a apresentação de demonstrativo atualizado dos créditos em execução. 5. Intimem-se. Garantia de outra execução fiscal A decisão agravada determinou a manutenção da penhora na execução fiscal de origem, considerando que o bloqueio dos ativos financeiros ocorreu antes dos efeitos do parcelamento. Não houve qualquer determinação de transferência ou utilização do depósito judicial para garantia de outras execuções fiscais ou pagamento de outras dívidas da executada fiscal. A questão não foi analisada pelo Juízo de origem, que consignou na decisão agravada não ser necessário apreciar o pedido da União de transferência dos valores para outras execuções fiscais que tramitam contra o executado . Não há interesse recursal; não se deve conhecer o recurso nessa parte. Penhora de ativos financeiros antes do parcelamento A tese 1012 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça se aplica diretamente a este caso: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. A orientação é seguida nesta Corte: o Superior Tribunal de Justiça definiu que o bloqueio via SISBAJUD deve ser mantido se a concessão do parcelamento tributário ocorreu em momento posterior à constrição (Tema 1012/STJ) (TRF4, AG 50144021220244040000, Primeira Turma, 18set.2024). Neste caso, como constou na decisão agravada, os bloqueios de ativos financeiros ocorreram antes do requerimento de parcelamento ( e39 e e51d2p1 na origem). Não foi oferecida de fiança bancária ou seguro garantia, não se aplicando a ressalva da tese 1012 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Deve ser mantida a penhora. Está presente a hipótese da al. b do inc. IV do art. 932 do CPC. Dispositivo Pelo exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na porção conhecida, nego-lhe provimento . Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem . Preclusa esta decisão, à baixa .

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Samanta Telles Coelho Martins x Mcbennet Industria E Comercio Do Vestuario Ltda Falido

ID: 318000798

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5018177-34.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA TELLES COELHO MARTINS

Polo Passivo:

MCBENNET INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAOLA BOLOGNESI

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MARCOS RAFAEL RUTZEN

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LAURA VITORIA BARTZ RODRIGUES

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

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FILIPE DURR MOREIRA

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MARIANE PADILHA DALL AGNOL

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GABRIELE MOURA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5018177-34.2025.8.21.0019/RS EMBARGANTE : SAMANTA TELLES COELHO MARTINS ADVOGADO(A) : FILIPE DURR MOREIRA (OAB RS103337) EMBARGADO : MCBENNET INDUSTRIA E COMERCIO DO VE… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5018177-34.2025.8.21.0019/RS EMBARGANTE : SAMANTA TELLES COELHO MARTINS ADVOGADO(A) : FILIPE DURR MOREIRA (OAB RS103337) EMBARGADO : MCBENNET INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : MARIANE PADILHA DALL AGNOL (OAB RS107223) ADVOGADO(A) : GABRIELE MOURA DA SILVA (OAB RS083808) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Cuida-se de Embargos de Terceiro que SAMANTA TELLES COELHO MARTINS move em face da Massa Falida de MCBENNET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. Na decisão do evento 5, DESPADEC1 , foi determinado à Autora que procedesse a juntada das suas duas últimas declarações do IRPF, ou que realizasse o recolhimento das custas iniciais. Intimada, no evento 8, PET1 , acostou comprovantes de não entrega de declaração do IRPF ( evento 8, DECL2 ), por não obrigatoridade, e cópia do registro de empregados da empresa FISIO HÉRNIA LTDA. Reforçou que percebe na empresa, renda mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), o que mal atende às necessidades básicas de subsistência da família. Reiterou o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Dos contornos da inicial : A Embargante aduziu, em síntese, que possui o imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Capão da Canoa, sob o nº 9.854, Livro nº 2 - RG, debatido, desde o ano de 2014, e que nele reside com seus filhos, sendo o único imóvel que detém. Afirmou que o bem foi arrecadado pela Massa Falida de MCBENNET INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, no processo falimentar nº 5000283-74.2019.8.21.0142. Destacou que o imóvel é objeto de leilão judicial designado para os dias 02, 09 e 16 de julho de 2025, sempre às 10 horas. Frisou que não figura no polo passivo do processo falimentar, e que jamais foi intimada ou citada, tampouco teve oportunidade de manifestação ou defesa. Registrou que diante da iminência da alienação forçada de seu único imóvel, promoveu a competente ação de usucapião especial urbana, com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal, a qual foi distribuída na Comarca de Capão da Canoa/RS, sob o número 5009913-50.2025.8.21.0141. Salientou que para resguardar a posse legítima e impedir que o Poder Judiciário seja instrumento de esbulho contra quem ocupa imóvel residencial, com base na boa-fé, na continuidade e no interesse social, propõe a presente demanda. Teceu considerações sobre a legitimidade, bem como sobre a ação de usucapião proposta na Comarca de Capão da Canoa, que tamita sob o nº 5009913-50.2025.8.21.0141. Afirmou que o imóvel está sendo levado a leilão a preço notoriamente inferior ao de mercado, e apresentou laudo técnico de avaliação imobiliária firmado por profissional habilitado, o qual atesta que o imóvel possui o valor de mercado estimado em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), considerando sua localização central, o padrão construtivo, o estado de conservação e a área total de 151,40m² ( evento 1, OUT6 ). Quanto ao cabimento dos Embargos de Terceiro, discorreu sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie, destacando que no caso concreto, a arrecadação constitui inegável turbação da posse e ameaça ao direito de propriedade da Autora, justificando-se o remédio jurídico proposto, para que o feito possa ser instruído e ser abortada a constrição judicial e o leilão designado. Ressaltou que a medida deverá ser concedida em tutela de urgência, ante a iminência da alienação judicial do único imóvel em que reside a embargante com seus filhos menores, a qual se encontra agendado para os dias 02, 09 e 16 de julho de 2025, conforme edital expedido no processo de falência do Grupo McBenetti (nº 5000283-74.2019.8.21.0142), onde o bem figura como Lote 003. Fudamentou o pleito no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos pleitos finais, REQUEREU : 1 . O recebimento e regular processamento dos presentes embargos de terceiro, nos termos dos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil; 2. A concessão imediata de tutela de urgência , para o fim de: a) Determinar a suspensão do leilão judicial do imóvel descrito como Lote 003, constante do edital publicado nos autos da falência do Grupo Econômico McBenetti (processo nº 5000283- 74.2019.8.21.0142), agendado para os dias 02, 09 e 16 de julho de 2025, sempre às 10 horas; b) Impedir qualquer ato de alienação, constrição, arrematação, adjudicação ou imissão na posse do imóvel, até o julgamento final destes embargos ou da ação de usucapião já proposta; 3. A intimação da Massa Falida, na pessoa da Administração Judicial, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; 4 . A intimação do Ministério Público; 5 . A procedência da ação, com condenação da Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de Alçada. Anexou à inicial, instrumento de mandato e documentos, nos evento 1, PROC2 a evento 1, OUT9 . Ainda, com a petição do evento 8, PET1 . Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Examino. Por primeiro, à vista da documentação acostada no evento 1, OUT4 da inicial e nos evento 8, DECL2 e evento 8, CONTR3 , tenho que a Requerente faz jus à gratuidade da justiça , razão pela qual defiro-lhe o benefício , eis satisfeitos os requisitos previstos no artigo 98, caput , c/c artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A benesse poderá ser revista no curso da demanda se houver alteração da condição financeira da Demandante. No caso em tela, considerando que o imóvel objeto destes Embargos de Terceiro, consta do Edital de Leilão, e será levado a hasta pública, nos autos da falência da Embargada, recebebo os presentes embargos e defiro a distribuição na forma pleiteada, ou seja, por dependência ao processo nº 5000283-74.2019.8.21.0142 . Os Embargos de Terceiro ora postos, estão fundamentados nos artigos 674 e 675 do Código de Processo Civil, sendo que a tutela de urgência está ancorada no artigo 300, do mesmo diploma legal. A questão central da demanda, está na proteção do imóvel - apartamento nº 202, que é objeto da matrícula nº 9.854 do Livro nº 2 - RG, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa-RS, o qual foi arrecadado pela Administração Judicial da Massa Falida do GRUPO ECONÔMICO MCBENETTI e será levado a leilão judicial, aprazado para os dias 02, 09 e 16 de julho de 2025, sempre às 10 horas (LOTE 003), conforme edital encartado no evento 1, EDITAL5 . Verifico que a Embargante, com a documentação aportada com a inicial, demonstra, em tese, de modo suficiente o direito alegado para os fins da tutela pretendida - a suspensão do leilão -, até solução do presente feito e da ação de usucapião. Nesse cenário, tenho que se fazem presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, pertinentes à "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", razão por que, DEFIRO o pleito formulado no item 2 , letras " a " e " b " dos pedidos finais da inicial , para suspender a alienação judicial, bem como manter a Embargante na posse do imóvel constituído pelo apartamento nº 202, que é objeto da matrícula nº 9.854 do Livro nº 2 - RG, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa-RS, até ulterior decisão ou análise do mérito do presente feito e/ou da ação de usucapião 5009913-50.2025.8.21.0141. Comunique-se, com urgência, o Sr. Leiloeiro do processo de falência da embargada , de todos os termos da presente decisão, cadastrando-se no feito. Cite-se a Embargada, na pessoa da Administração Judicial da Falência, por meio eletrônico, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (artigo 679, CPC). Oferecida contestação, intime-se para a réplica, a Embargante. Após, ao Ministério Público. Traslade-se cópia desta decisão para a ação de usucapião n° 009913-50.2025.8.21.0141. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5051545-21.2023.4.04.7000

ID: 328581525

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051545-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIONORA HARUMI TAKESHIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial Após a negativ… RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial Após a negativa de seguimento do pedido de uniformização, a parte autora apresenta o presente recurso. Tratando-se de julgado derivado de Turma Recursal, a parte poderá interpor, de forma concomitante e sem violar a eficácia da unirrecorribilidade, o incidente de uniformização regional, o incidente de uniformização nacional e, ainda, o recurso extraordinário. Poderá, igualmente, interpor apenas um desses, ou dois, ou mesmo os três. Não poderá, entretanto, interpor um, dois, ou três e, do juízo de admissibilidade a ele(s) concernente(s), apresentar sucessivo incidente ou recurso extraordinário. Isso porque tal conduta não só violaria o princípio da unirrecorribilidade, como também a preclusão consumativa. Por isso, conceber novo recurso contra a decisão que aplicou a tese firmada, conforme determinado pelo STF, permitindo nova forma de impugnação, é inviável, uma vez que tenderíamos ao infinito, interpondo novos recursos para combater decisões contrárias ao interesse dos recorrentes. Ademais, o Recurso Especial não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Registro que os únicos recursos admitidos contra acórdão de Turma Recursal são os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal , desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput , e seus §§ da Lei nº 10.259/2001), e o recurso extraordinário , em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15 da Lei nº 10.259/2001). A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prevê expressamente em seu art. 14, §§ 1º e 2º e art. 15: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º do art. 14, além da observância das normas do Regimento. Nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais ". Ainda, segundo o disposto no artigo 14, inciso I da Resolução nº586/2019 (Regimento Interno da TNU), verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; Pelo exposto, considerando a preclusão consumativa ocorrida, e que o recurso especial é impróprio para a hipótese dos autos, não conheço do presente recurso. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso interposto em face de decisão de juízo de admissibilidade de anterior inconformismo interposto pela parte autora. Intimada acerca do julgado da Turma Recursal, a parte manifestou tempestiva irresignação, conforme modalidades recursais existentes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Na sequência, intimada sobre o conteúdo da decisão de inadmissão, interpõe novo recurso, o qual não reclama trânsito, em virtude da preclusão do prazo recursal. Isso porque, pela regra geral, constitui o agravo o meio processual adequado a ser utilizado em situações como a presente, desde que não se tratando de decisão irrecorrível, circunstância para qual a legislação vigente disponibiliza, acaso satisfeitas suas condicionantes, o mandado de segurança. Não permite o sistema recursal pátrio, todavia, o incidente nacional quando não admitido o regional; ou o recurso extraordinário quando fragilizado o incidente nacional; tampouco, ainda, o recurso extraordinário quando afastado o incidente regional. Isso porque existe um prazo para que a parte interessada manifeste sua irresignação, após intimada do conteúdo do julgado do colegiado. Posteriormente, preclusa estará a oportunidade de recorrer, mostrando-se intempestivo o recurso e/ou incidente sucessivo ou subsequente. Nesse sentido, os precedentes a seguir transcritos: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBOS DA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. 1. Não cabem no processo dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2. No presente caso, o Tribunal local, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos e no contrato firmado entre as partes, concluiu pela abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros. Inviabilidade de modificação do entendimento da Corte local no tocante à abusividade das cobranças, em razão do disposto nas Súmulas nº. 5 e 7 deste STJ. Precedentes. 3. Primeiro agravo não provido e segundo agravo não conhecido. (AgRg no AREsp 719.675/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015 - sem grifo no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO. BENS HIPOTECADOS. PREFERÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 535 DO CPC. SUSPENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade, veda-se à mesma parte interpor mais de um recurso contra uma única decisão. Assim, o segundo agravo regimental não merece conhecimento, visto que atingido pela preclusão consumativa. 2. Ausentes as omissões apontadas pela agravante, fica descaracterizada a alegada violação do art. 535 do CPC. 3. (...) (AgRg no AREsp 578.750/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015 - sem grifo no original). AGRAVOS REGIMENTAIS NA RECLAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Nos termos do art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 3. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg na Rcl 18.751/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). Outrossim, em se tratando de julgado derivado de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, a parte poderá interpor, após intimação, concomitantemente, o incidente de uniformização regional, o incidente de uniformização nacional e, ainda, o recurso extraordinário. Poderá, igualmente, interpor apenas um desses, ou dois - quaisquer deles -, bem como, enfim, os três. Não poderá, no entanto, interpor um, dois, ou três e, do juízo de admissibilidade a ele(s) concernente(s), apresentar sucessivo incidente ou recurso extraordinário. Isso porque tal proceder desrespeita a eficácia da unirrecorribilidade, bem como o instituto da preclusão jurídica. Frente ao exposto, não conheço do recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5018177-96.2025.8.09.0074

ID: 313901330

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5018177-96.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MELO DA SILVA CAMILO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA KAROLYNE FERRAZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5018177-96.2025.8.09.0074Promovente(s): Marcia Melo Da Silva CamiloPromovido(s): Banco Mercantil Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS proposta por MÁRCIA MELO DA SILVA CAMILO em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, qualificados, sob o rito da Lei do Superendividamento n. 14.181/2021.Narra a parte autora que celebrou contratos de empréstimos consignados com o banco requerido e, atualmente, seu benefício encontra-se comprometido em 60% (sessenta por cento) de sua renda, tornando impossível o adimplemento dos valores contratados.Postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e a concessão de tutela de urgência, no sentido de determinar que o banco requerido limite os descontos no percentual de 30% (trinta por cento) e a suspensão da exigibilidade dos valores que não estiverem da margem.Ao final, puna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.Determinada a emenda da inicial, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira (evento n. 05).Emenda no evento n. 08.Recebida a inicial, deferida a assistência judiciária gratuita, indeferida a liminar e determinada a citação da ré para contestar (evento n. 10).Citada (evento n. 15), a parte ré oferta Contestação no evento n. 17, ocasião em que impugna a assistência judiciária concedida a autora; discorre acerca da ausência de designação de audiência de conciliação entre o consumidor e o credor; e sobre a ausência de proposta de repactuação de dívidas pela autora.No mérito, sustenta a legalidade dos contratos, os quais foram livremente pactuados pela autora, não havendo nenhum vício de consentimento.Aponta que a margem legal fora respeitada, não havendo que se falar em adequação das parcelas ou de suspensão dos descontos.Pugna pelo acolhimento das preliminares arguidas e a extinção do feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido autoral.Réplica no evento n. 19.Determinada a designação de audiência de conciliação, para os fins de que trata o art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor (evento n. 21).Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme infere-se no termo do evento n. 29.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.Processo em ordem, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil.O banco requerido impugna a assistência judiciária gratuita concedida a parte autora.Pois bem, acerca da Impugnação à assistência judiciária, dispõe o artigo 100, caput, do Código de Processo Civil:Art. 100 Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Em que pesem os argumentos expendidos pelo banco réu, vislumbro não merecer acolhimento o pedido de revogação da gratuidade concedida a autora.Como se sabe, a benesse pretendida poderá ser concedida ou revogada a qualquer momento processual, desde que o interessado comprove a alteração de sua capacidade econômica.Nesse sentido, é certo que o réu deveria comprovar, efetivamente, que houve desaparecimento da condição de hipossuficiência, conforme o entendimento jurisprudencial emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 8º, DA LEI 1.060/50. PROVA DO DESAPARECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO REINTEGRATÓRIO. PROVA INCONCLUDENTE ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO REVOGADA. A revogação ou concessão do benefício da assistência judiciária pode ocorrer a qualquer momento da fase processual e dentro dos próprios aos autos, desde que ouvida a parte beneficiária, podendo ser decretada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que não se submete a preclusão. II - Impõe-se a manutenção da assistência judiciaria concedida a parte recorrida, vez que o recorrente não trouxe elementos hábeis a comprovar a necessidade de revogação do benefício. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5308083-25.2017.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, julgado em 22/11/2017, DJe de 22/11/2017).Na verdade, o impugnante não logrou êxito em demonstrar que tenha ocorrido qualquer mudança na situação econômica da promovente, inexistindo motivos que justifiquem a revogação do benefício que lhe foram concedidos.Isso posto, REJEITO a impugnação a assistência judiciária gratuita concedida a autora.Prosseguindo, na medida em que houve a designação de audiência de conciliação, entendo que resta PREJUDICADA a preliminar de ausência de designação de audiência de conciliação entre o consumidor e o credor.Com relação a ausência de proposta de repactuação de dívidas pela autora, vislumbro que assiste razão o banco promovido.Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou plano de pagamento.Por outro lado, no âmbito da ação de superendividamento, exige o art. 104-A, caput, § 4º, da Lei n. 14.181/2021, que a parte autora apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos:Art. 104-A - A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(…)§4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo:I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívidaou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.É imprescindível, assim, que a parte autora apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, devendo detalhar, ademais, as garantias, formas de adimplemento, medidas para dilatar os prazos de adimplemento e reduzir os encargos da dívida. A propósito:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITO NORMATIVO. PLANO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. PRAZO MÁXIMO. CINCO ANOS. NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se investe contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por descumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial. 2. O autor promoveu ação de repactuação de dívidas com o fim de obter provimento judicial que impeça os ora apelados de lançar, ainda que em virtude contratos de mútuo, qualquer desconto em folha de pagamento, cartão de crédito ou conta-corrente do demandante, considerando alegado quadro de superendividamento. 2.1. Respaldada a pretensão no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, foi determinada a emenda à inicial para que o demandante cumprisse o requisito previsto na norma de regência, consistente na apresentação de "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos", e, diante da omissão, o feito foi extinto na forma alhures anunciada. 3. A causa de pedir destes autos aborda um tema recorrente no âmbito desta Corte e refere-se ao fenômeno social do "superendividamento" que, diante da sua própria gravidade e dos impactos na vida das pessoas e na própria atividade econômica do país, deu ensejo à edição da Lei nº 14.181 de 1 de julho de 2021, a qual, buscando aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, promoveu diversas modificações no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo instrumentos para que as partes interessadas, bem como o Poder Judiciário, possam lidar com essa questão da melhor maneira. 4. No que interessa aos presentes autos, a Lei nº 14.181/2021 viabilizou a propositura de demanda por iniciativa do consumidor superendividado com a finalidade de obter a repactuação de suas dívidas, prevendo o art. 104-A do CDC, como requisito indispensável a apresentação pelo consumidor de uma proposta de plano de pagamento com um prazo máximo de 05 (cinco) anos. 5. O preenchimento do requisito normativo é indispensável, não só à viabilidade da repactuação das dívidas, como ao próprio manejo da demanda, eis que a previsão do limite temporal de 05 (cinco) anos a que se refere o dispositivo tem por finalidade evitar a eternização das obrigações. 5.1. O intento da norma é, de um lado, possibilitar ao consumidor superendividado o efetivo cumprimento de suas obrigações, porém, de outro lado, sem descuidar da boa-fé que se exige aos sujeitos da relação jurídica, impedir que o consumidor, sob o manto da repactuação, prolongue indefinidamente a satisfação do direito de seus credores. 6. No caso dos autos, o plano de pagamento apresentado pelo demandante foge à boa-fé objetiva, tendo em vista que busca protelar os pagamentos dos mútuos em mais de 23 (vinte e três) anos, algo que, evidentemente, em muito destoa do prazo máximo para pagamento estabelecido na norma de regência. 7. Recurso conhecido e não provido (TJDF, Apelação Cível n. 0712275-90.2022.8.07.0003, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2023, Data de Publicação: 02/02/2023).Ante o exposto, ACOLHO a referida preliminar.Para tanto, converto o julgamento do feito em diligência para determinar a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar proposta de plano de pagamento, respeitando-se o determinado no art. 104-A, caput e §4º do Código de Defesa do Consumidor, em especial, o prazo máximo de pagamento, com a ordem cronológica e/ou preferencial de adimplemento, sob pena de indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo.Após, dê-se vista à parte contrária sob o mesmo prazo.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 5018177-96.2025.8.09.0074

ID: 313901343

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5018177-96.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ANDRÉ DE ASSIS ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5018177-96.2025.8.09.0074Promovente(s): Marcia Melo Da Silva CamiloPromovido(s): Banco Mercantil Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS proposta por MÁRCIA MELO DA SILVA CAMILO em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, qualificados, sob o rito da Lei do Superendividamento n. 14.181/2021.Narra a parte autora que celebrou contratos de empréstimos consignados com o banco requerido e, atualmente, seu benefício encontra-se comprometido em 60% (sessenta por cento) de sua renda, tornando impossível o adimplemento dos valores contratados.Postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e a concessão de tutela de urgência, no sentido de determinar que o banco requerido limite os descontos no percentual de 30% (trinta por cento) e a suspensão da exigibilidade dos valores que não estiverem da margem.Ao final, puna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.Determinada a emenda da inicial, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira (evento n. 05).Emenda no evento n. 08.Recebida a inicial, deferida a assistência judiciária gratuita, indeferida a liminar e determinada a citação da ré para contestar (evento n. 10).Citada (evento n. 15), a parte ré oferta Contestação no evento n. 17, ocasião em que impugna a assistência judiciária concedida a autora; discorre acerca da ausência de designação de audiência de conciliação entre o consumidor e o credor; e sobre a ausência de proposta de repactuação de dívidas pela autora.No mérito, sustenta a legalidade dos contratos, os quais foram livremente pactuados pela autora, não havendo nenhum vício de consentimento.Aponta que a margem legal fora respeitada, não havendo que se falar em adequação das parcelas ou de suspensão dos descontos.Pugna pelo acolhimento das preliminares arguidas e a extinção do feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido autoral.Réplica no evento n. 19.Determinada a designação de audiência de conciliação, para os fins de que trata o art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor (evento n. 21).Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme infere-se no termo do evento n. 29.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.Processo em ordem, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil.O banco requerido impugna a assistência judiciária gratuita concedida a parte autora.Pois bem, acerca da Impugnação à assistência judiciária, dispõe o artigo 100, caput, do Código de Processo Civil:Art. 100 Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Em que pesem os argumentos expendidos pelo banco réu, vislumbro não merecer acolhimento o pedido de revogação da gratuidade concedida a autora.Como se sabe, a benesse pretendida poderá ser concedida ou revogada a qualquer momento processual, desde que o interessado comprove a alteração de sua capacidade econômica.Nesse sentido, é certo que o réu deveria comprovar, efetivamente, que houve desaparecimento da condição de hipossuficiência, conforme o entendimento jurisprudencial emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 8º, DA LEI 1.060/50. PROVA DO DESAPARECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO REINTEGRATÓRIO. PROVA INCONCLUDENTE ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO REVOGADA. A revogação ou concessão do benefício da assistência judiciária pode ocorrer a qualquer momento da fase processual e dentro dos próprios aos autos, desde que ouvida a parte beneficiária, podendo ser decretada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que não se submete a preclusão. II - Impõe-se a manutenção da assistência judiciaria concedida a parte recorrida, vez que o recorrente não trouxe elementos hábeis a comprovar a necessidade de revogação do benefício. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5308083-25.2017.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, julgado em 22/11/2017, DJe de 22/11/2017).Na verdade, o impugnante não logrou êxito em demonstrar que tenha ocorrido qualquer mudança na situação econômica da promovente, inexistindo motivos que justifiquem a revogação do benefício que lhe foram concedidos.Isso posto, REJEITO a impugnação a assistência judiciária gratuita concedida a autora.Prosseguindo, na medida em que houve a designação de audiência de conciliação, entendo que resta PREJUDICADA a preliminar de ausência de designação de audiência de conciliação entre o consumidor e o credor.Com relação a ausência de proposta de repactuação de dívidas pela autora, vislumbro que assiste razão o banco promovido.Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou plano de pagamento.Por outro lado, no âmbito da ação de superendividamento, exige o art. 104-A, caput, § 4º, da Lei n. 14.181/2021, que a parte autora apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos:Art. 104-A - A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(…)§4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo:I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívidaou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.É imprescindível, assim, que a parte autora apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, devendo detalhar, ademais, as garantias, formas de adimplemento, medidas para dilatar os prazos de adimplemento e reduzir os encargos da dívida. A propósito:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITO NORMATIVO. PLANO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. PRAZO MÁXIMO. CINCO ANOS. NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se investe contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por descumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial. 2. O autor promoveu ação de repactuação de dívidas com o fim de obter provimento judicial que impeça os ora apelados de lançar, ainda que em virtude contratos de mútuo, qualquer desconto em folha de pagamento, cartão de crédito ou conta-corrente do demandante, considerando alegado quadro de superendividamento. 2.1. Respaldada a pretensão no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, foi determinada a emenda à inicial para que o demandante cumprisse o requisito previsto na norma de regência, consistente na apresentação de "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos", e, diante da omissão, o feito foi extinto na forma alhures anunciada. 3. A causa de pedir destes autos aborda um tema recorrente no âmbito desta Corte e refere-se ao fenômeno social do "superendividamento" que, diante da sua própria gravidade e dos impactos na vida das pessoas e na própria atividade econômica do país, deu ensejo à edição da Lei nº 14.181 de 1 de julho de 2021, a qual, buscando aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, promoveu diversas modificações no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo instrumentos para que as partes interessadas, bem como o Poder Judiciário, possam lidar com essa questão da melhor maneira. 4. No que interessa aos presentes autos, a Lei nº 14.181/2021 viabilizou a propositura de demanda por iniciativa do consumidor superendividado com a finalidade de obter a repactuação de suas dívidas, prevendo o art. 104-A do CDC, como requisito indispensável a apresentação pelo consumidor de uma proposta de plano de pagamento com um prazo máximo de 05 (cinco) anos. 5. O preenchimento do requisito normativo é indispensável, não só à viabilidade da repactuação das dívidas, como ao próprio manejo da demanda, eis que a previsão do limite temporal de 05 (cinco) anos a que se refere o dispositivo tem por finalidade evitar a eternização das obrigações. 5.1. O intento da norma é, de um lado, possibilitar ao consumidor superendividado o efetivo cumprimento de suas obrigações, porém, de outro lado, sem descuidar da boa-fé que se exige aos sujeitos da relação jurídica, impedir que o consumidor, sob o manto da repactuação, prolongue indefinidamente a satisfação do direito de seus credores. 6. No caso dos autos, o plano de pagamento apresentado pelo demandante foge à boa-fé objetiva, tendo em vista que busca protelar os pagamentos dos mútuos em mais de 23 (vinte e três) anos, algo que, evidentemente, em muito destoa do prazo máximo para pagamento estabelecido na norma de regência. 7. Recurso conhecido e não provido (TJDF, Apelação Cível n. 0712275-90.2022.8.07.0003, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2023, Data de Publicação: 02/02/2023).Ante o exposto, ACOLHO a referida preliminar.Para tanto, converto o julgamento do feito em diligência para determinar a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar proposta de plano de pagamento, respeitando-se o determinado no art. 104-A, caput e §4º do Código de Defesa do Consumidor, em especial, o prazo máximo de pagamento, com a ordem cronológica e/ou preferencial de adimplemento, sob pena de indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo.Após, dê-se vista à parte contrária sob o mesmo prazo.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 5012415-64.2025.4.03.6100

ID: 336215851

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012415-64.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PMA INNOVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012415-64.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PMA INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA, PMA INNOVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012415-64.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PMA INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA, PMA INNOVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PMA INNOVA ADMNISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA e PMA INNOVA ADMNISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, objetivando, com provimento final, o reconhecimento do direito das impetrantes de não incluírem, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores referentes às contribuições previdenciárias retidas por seus clientes. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Em caráter liminar, requer provimento jurisdicional que determine “a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidente sobre os valores correspondentes às contribuições previdenciárias retidas por seus clientes, por não se incluírem no conceito de faturamento, bem como determinando que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a cobrança, apontamentos restritivos, negativa de emissão e certidão negativa de débitos, imposição de penalidades, entre outros”. Narra a parte impetrante, em suma, que suas atividades são realizadas, em parte, por meio de cessão de mão de obra, de modo que sofre retenção de 11% sobre o valor do serviço prestado, referente à contribuição previdenciária, nos termos do artigo 31, da Lei n. 8.212/91. Alega que, após o advento da Lei n. 12.973/14, o PIS e a COFINS somente podem incidir sobre a receita de atividade da empresa, o que não compreende a retenção de contribuição previdenciária sofrida pelas impetrantes. Aduz que "os valores correspondentes à retenção previdenciária (art. 31, Lei n. 8.212/91), em momento algum retornam como faturamento para o contribuinte, visto que o valor retido nunca perfaz o montante devido à título de contribuições previdenciárias”. Sustenta que “o conceito técnico de faturamento não pode ser desvirtuado para ampliar as bases de cálculo do PIS e da COFINS, inserindo a contribuição previdenciária, ainda que retidas das impetrantes, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade”. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 363773951), O pedido de liminar foi apreciado e INDEFERIDO (ID 365596061). Dessa decisão, a impetrante opôs embargos de declaração (ID 366594947). Alega que a decisão incorreu “em obscuridade e erro material, ao examinar matéria estranha ao objeto da demanda. As impetrantes não discutem a exclusão da CPRB, mas sim a exclusão da contribuição previdenciária retida (11%) nas notas fiscais, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991 — matéria distinta daquela tratada no Tema nº 1276”. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 372076978). Alega, em suma, que o citado RE 574.706/PR enfrentou tão somente a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, apurados pelo regime não cumulativo, não podendo ser aplicado ao presente caso. Ao final, pugnou pela denegação da ordem. Embora intimada, a União Federal não apresentou impugnação aos embargos de declaração opostos. Parecer do Ministério Público Federal (ID 390143821). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incialmente, importante destacar que houve omissão, na fundamentação da decisão de ID 365596061, quanto às contribuições previdenciárias retidas pelos clientes das impetrantes, razão pela qual a matéria será abordada nesse momento, por ocasião da sentença. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, de valores referentes à contribuição previdenciária (11% sobre o valor bruto da nota fiscal) incidente sobre cessão de mão-de-obra e retidos por tomadores de serviços das impetrantes. Verifica-se que a presente questão é distinta daquela definida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema n. 69). Aliás, o próprio Supremo declarou que a controvérsia sobre a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS é questão infraconstitucional. Confira-se: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita bruta. Lei nº 12.546/11. PIS/COFINS. Receita ou faturamento. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (Tema n. 1111 - STF, RE 1244117 RG, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2021 PUBLIC 26-02-2021, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, excetuada a hipótese prevista no do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição (ICMS), a incidência de contribuições sociais sobre tributos é regular, de maneira que é legal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, conforme ementas a seguir: “TRIBUTÁRIO. CPRB. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (RE 1.244.117 RG, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25/2/2021 - Tema 1.111/STF). 2. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram a compreensão pela legalidade da inclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 3. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.968.225/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 1/7/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.934.023/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/02/2022; e AgInt nos EDcl no REsp 1.930.043/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/12/2021. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.934.022/SC, j. 26/09/2022, DJe de 29/09/2022, rel. Min. SÉRGIO KUKINA). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CPRB. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ, no âmbito das Turmas de Direito Público, decidiu que é legal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.968.225/SP, j. 27/06/2022, DJe de 01/07/2022, rel. Min. GURGEL DE FARIA). No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE CPRB. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG 69/STF. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integracao Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.º 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.º 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. 3. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.º 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.º 20/98. 4. Como destacado linhas atrás, “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”, do que decorre que a CPRB compõe a receita bruta, e sendo esta a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se pela inclusão de valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente do STJ. 5. A questão não traz similitude com aquela decidida no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (RE n.º 574.706), em que fixada tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, uma vez que se tratam de situações jurídicas distintas. 6. A corroborar esse raciocínio e reforçando a legalidade da cobrança em discussão, vale lembrar que, no julgamento do RE 1.187.264 (Tema 1.048) - no qual inclusive o STF definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB - também foi travada discussão acerca do conceito de receita bruta, previsto no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, em que se concluiu que “De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes”, o que evidencia a não aplicação do Tema nº 69 do STF ao caso em questão. Precedente do STJ. 7. Inexistentes óbices à inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, o que demonstra legítima a tributação na forma legalmente prevista. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5032221-23.2023.4.03.0000, j. 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 23/04/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Firmado esse entendimento com relação à CPRB, estende-se essa conclusão à contribuição retida na forma do artigo 31 da Lei 8.212/91. Essa sistemática não altera o fato de que o contribuinte é a prestadora de serviço de cessão de mão de obra, sendo descabida a alegação de que “os valores a título de pagamento de contribuição previdenciária patronal (...) não se configura receita/faturamento mormente porque sequer são recebidos”. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal, cuja ementa a seguir transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO VALOR RETIDO PELO TOMADOR DE SERVIÇOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. A Lei nº 12.973/14 determina que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende a receita bruta, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. 4. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que o valor retido, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, não integra o seu faturamento ou a sua receita, por se tratar de montante que não ingressa nem transita nas suas contas, na medida em que o ônus financeiro pelo pagamento da referida exação é da prestadora de serviço. O montante apenas não é recolhido diretamente pela mesma aos cofres públicos, mas sim pela tomadora, que retém o referido valor da quantia paga pela prestação do serviço. 5. Os valores referentes à contribuição previdenciária retida na fonte pelo tomador de serviços não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que tais verbas compõem a receita bruta, bem assim não há previsão legal específica em relação à exclusão desse tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Inaplicável o entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar de discussão sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível aplicar a analogia em matéria tributária. 7. Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011309- 62.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 10/05/2024, Intimação via sistema DATA: 13/05/2024) No mesmo sentido, segue ementa do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL RETIDA PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte não tem direito à exclusão da contribuição previdenciária patronal, retida pelo tomador dos serviços, da base de cálculo do PIS/COFINS”. (TRF4, AC 5017886-21.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 16/07/2024). Nesses termos, não verifico a existência de direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança. Isso posto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO A SEGURANÇA. Tendo em vista a prolação da sentença, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração de ID 366594947. Custas pela impetrante. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5018177-82.2021.8.21.7000

ID: 324526263

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5018177-82.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA PAPPEN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5018177-82.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MANOEL JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : ROBERTA PAPPEN DA SILVA (OAB RS049112) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE … Precatório Nº 5018177-82.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MANOEL JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : ROBERTA PAPPEN DA SILVA (OAB RS049112) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5066774-21.2023.4.04.7000

ID: 321953321

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5066774-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIBRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066774-21.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RIBRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066774-21.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RIBRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade do título executivo e a ausência de processo administrativo. Houve impugnação da parte contrária. Vieram os autos conclusos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) Da nulidade do título executivo Em que pesem os argumentos apresentados pela parte executada, não há nulidade a ser reconhecida. As CDA's que embasam a execução fiscal seguiram o modelo padrão, preestabelecido pelo Ministério da Fazenda, para atender a todos os requisitos exigidos em lei, havendo clara menção à sua origem, à forma de incidência de juros e seu termo inicial. Constam, ainda, referências aos dispositivos legais atinentes à atualização monetária e juros de mora, bem como informação relacionada à forma de constituição. Dessa forma, o título executivo atende aos requisitos indicados no art. 202, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Nada há a reparar na sua confecção, tampouco na origem do débito, não ensejando obstrução de defesa. A arguição da nulidade formal do título executivo deve estar acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inadequação de tal instrumento, ônus do qual não se desincumbiu a excipiente. Nesse sentido, a ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. A expressa indicação na CDA das normas legais que dão sustentação à pretensão fiscal e aos respectivos acréscimos (atualização monetária, juros e demais encargos), como no caso das certidões. 3. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.4. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. (TRF4, AC 5025813-43.2015.404.9999, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 22/10/2015) A jurisprudência também é assente no sentido de que só se deve reconhecer a nulidade da CDA por ausência ou deficiência dos requisitos legais se isto ocasionar efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. cda. ART. 2º, § 5º, DA LEF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.1. A nulidade da cda não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária .3. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à cda a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva cda, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (Precedentes: REsp 686516 / SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/09/2005 REsp 271584/PR, Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001)5. In casu, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que a hipótese vertente trata da indicação de dispositivos legais já revogados como fundamentação legal ao executivo fiscal, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa, consoante se depreende dos fundamentos expendidos no voto-condutor do acórdão recorrido.(...).(RESP 760752 - Processo 200501007836/SC - 1ª T. do STJ - Rel. Luiz Fux - DJ 02/04/2007 p. 237). Anoto, ainda, que, em execução fiscal, não há necessidade de juntada de demonstrativo atualizado da dívida, ou planilha de cálculo. Nesse sentido a Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". Destaque-se que o §5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 exige que a CDA apenas informe o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, e não a apresentação de demonstrativo desses juros, mês a mês. Também não é requisito da certidão de dívida ativa a juntada do documento de constituição do crédito. Logo, estando a certidão de dívida ativa em termos, é legítimo o prosseguimento do processo de execução fiscal. Não se olvide que a dívida inscrita goza dos atributos de liquidez e certeza (art. 204, CTN e art. 3º e parágrafo único, LEF), presunção relativa a ser afastada pela parte executada, o que não foi feito neste caso. Por fim, observo que consta expressamente na petição inicial o valor da causa. Os valores originários constam na(s) respectiva(s) CDA(s). Da ausência do processo administrativo nos autos Quanto à ausência do processo administrativo nos autos, é assente na jurisprudência que não há necessidade da sua juntada por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, nos termos dispostos no art. 6º, § 1º da LEF, o qual fica à disposição do contribuinte junto ao órgão competente, dele podendo extrair cópias autenticadas ou certidões (art. 41, da Lei n. 6.830/80). Nessa linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. 1. Por se encontrar regularmente inscrita, goza a CDA de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu, limitando-se o agravante a aduzir alegações genéricas 2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. 5°, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei n° 12.527/11. 3. Caso em que não restou caracterizada inércia da Fazenda na busca por seu crédito tributário. Prescrição não reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 0005042-27.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 08/01/2014). Posta assim a questão, eventuais questionamentos acerca da legalidade do processo administrativo deverão ser levados a efeito em meios processuais próprios, uma vez que a exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, rejeito as alegações apresentadas pela parte executada na exceção de pré-executividade . 2. A exequente requer a penhora de ativos financeiros da parte executada pelo convênio Sisbajud, de modo que a ordem de bloqueio de valores seja reiterada, assim como a inserção do CNPJ RAIZ (8 dígitos antes da barra), a fim de que a constrição alcance todos os estabelecimentos da pessoa jurídica executada ( evento 7, PED_SIS_REN_INF1 ). A repetição programada de ordens de bloqueio pelo Sisbajud, conhecida como "teimosinha", constitui funcionalidade do referido convênio que permite que, por ocasião da emissão da ordem de bloqueio de valores, seja registrado quantas vezes o mesmo comando deverá ser reiterado no sistema até o bloqueio de valor necessário à satisfação do débito. Analisando as características dessa ferramenta do sistema Sisbajud, conclui-se que sua aplicação deve ficar adstrita a hipóteses que demandem efetivamente essa tentativa continuada de bloqueio. Para os demais casos, tem-se a ferramenta usual do convênio, que consiste na ordem de bloqueio de dinheiro e ativos financeiros existentes no dia do comando registrado no sistema, e que tem sido eficaz, uma vez que abarca a generalidade das instituições financeiras do país, inclusive atualmente cooperativas de crédito. Veja-se que a chamada "teimosinha" demanda um acompanhamento complexo dos múltiplos comandos gerados no sistema, cada qual (diga-se, cada dia de possível bloqueio) gerando desdobramentos específicos, a serem observados um a um pela Secretaria da Vara, como se se tratasse de várias ordens individuais de bloqueio. Logo, generalizar a utilização da ferramenta em questão, sem que se esteja diante de situação específica que justifique a ordem reiterada de bloqueio por vários dias (com seus subsequentes desdobramentos), implicaria inviabilizar os serviços da secretaria da unidade judiciária. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao se debruçar sobre a questão do intervalo a ser considerado para reiteração de tentativas de bloqueio de ativos financeiros em uma mesma execução (ainda sob o anterior sistema Bacenjud, mas cujas razões se aplicam, evidentemente, ao atual Sisbajud), sumulou o entendimento de que se deveria respeitar transcurso de tempo superior a 01 (um) ano da última tentativa. Eis o teor da Súmula: SÚMULA 81, TRF/4ªR . O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD. Utilizar sem critérios específicos a funcionalidade do Sisbajud denominada "teimosinha" significaria, por via oblíqua, deixar de observar o comando da Súmula 81, porquanto, como acima explicado, a ferramenta implica, em síntese, várias tentativas individuais de bloqueio em dias seguidos, gerando registros no sistema que terão desdobramentos individuais e específicos a serem cumpridos pelas Varas, ao longo de um período previamente definido. Portanto, a aplicação indistinta da "teimosinha", para a generalidade dos casos, vai de encontro ao sentido da Súmula acima, acabando por acarretar, justamente, o que quis evitar o Tribunal ao editá-la: um esforço sem critérios e sem resultados adicionais relevantes, em um curto intervalo. Afinal, se um executado não tem aplicações financeiras a serem bloqueadas hoje, o mais provável é que não tenha também nos dias e meses subsequentes. Há que se definir, assim, um critério adequado de discrímen para a utilização dessa funcionalidade do sistema Sisbajud, a fim de que se aplique a casos objetivamente justificados. Nesse sentido, entendo que a "teimosinha" deve ser admitida em face de devedores pessoas jurídicas, cujo valor da dívida justifique uma atuação diferenciada. Exclui-se aqui o devedor pessoa física, por ser bastante frequente, neste caso, que a constrição recaia sobre valores impenhoráveis (art. 833 do CPC), tais como salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e outras verbas de caráter alimentar. Quanto ao critério do valor da dívida, à míngua de outro parâmetro objetivo, adota-se o montante que atualmente justifica atuação diferenciada do credor União - Fazenda Nacional, conforme art. 14 da Portaria PGFN n. 320/2008, que dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conferindo acompanhamento prioritário aos seguintes casos: Art. 14. As Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional e a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional designarão Procuradores encarregados de proceder ao acompanhamento especializado de processos judiciais referentes a grandes devedores que tenham valor da causa ou em discussão igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conferindo-lhe tratamento prioritário. Embora se trate de critério de prioridade utilizado, especificamente, por um dos credores das execuções em trâmite nesta unidade jurisdicional, tenho que esse parâmetro objetivo pode ser estendido às execuções propostas pelos demais, como linha limítrofe definidora da utilização ou não da ferramenta "teimosinha", uma vez que espelha uma noção geral e aceitável do que seja um débito de grande monta. Os critérios acima definidos (devedor pessoa jurídica e valor significativo do débito) devem estar concomitantemente presentes para justificar a medida. No caso em análise, embora se trate de executado pessoa jurídica, não resta preenchido o critério atinente ao valor do débito, acima estabelecido. Ante o exposto, indefiro a utilização da ferramenta de repetição programada de ordens de bloqueio no Sisbajud, devendo a Secretaria promover a pesquisa padrão via Sisbajud de ativos financeiros em nome da executada, observando o item 3, da decisão do evento 3, conforme requerido. 3. Assim, encaminhem-se os autos ao setor de consultas competente, a fim de que sejam realizadas as pesquisas de bens relativamente à parte devedora, adotando-se, inclusive, o(s) comando(s) judicial(ais) já existente(s) nos autos. 4. Oportunamente, tendo em vista que a exequente atribuiu nível de sigilo 2 aos documentos inseridos no evento 1 ( evento 1, ANEXOSPET2 ) e evento 7, o qual somente permite a visualização pelo público interno, altere-se o sigilo para nível 1 (Segredo de Justiça), a fim de que referidos documentos possam ser visualizados pelos usuários internos e pelas partes. 5. Cumpridas as diligências acima sem resultado útil à execução, fica a parte exequente também intimada para, em 60 dias, indicar bens passíveis de penhora, bem como apresentar o valor atualizado do débito. 6. Fica desde logo ciente a parte credora de que, caso intimada a impulsionar o feito, não indique requerimento que importe no prosseguimento dos atos executórios, ou requeira: a) diligências já realizadas ou indeferidas; b) dilação de prazo; c) suspensão para diligências, a execução fiscal será suspensa por um ano e, após, arquivada provisoriamente, a fim de aguardar outras diligências necessárias para a localização de bens, tudo independentemente de nova intimação e de acordo com o art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 7. Intime-se, oportunamente, a parte executada, após o cumprimento dos itens 2 e seguintes, em conformidade com o que dispõe o art. 854 do CPC.

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