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Processo nº 5018221-11.2025.8.13.0105

ID: 316498143

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-11.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO COELHO PETTERSEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5018221-11.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IZAQUE FERREIRA PINTO CPF: 130.530.016-59 RÉU: SANTOS DE PAULA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 35.784.616/0001-85 e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por IZAQUE FERREIRA PINTO em face de SANTOS DE PAULA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em síntese, afirma que adquiriu da primeira requerida, Santos de Paula Comércio de Veículos LTDA, um veículo da marca Volkswagen, modelo Gol 1.0 MI Total Flex 8V 4P 2014/2014, cor vermelha, Renavam: 00995745480, placa OWX 6547. Relata que o negócio jurídico foi concretizado mediante pagamento de parte do valor em dinheiro e o restante por meio de contrato de financiamento celebrado com a segunda requerida, Banco Bradesco Financiamentos S.A., no importe de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), parcelado em 36 (trinta e seis) vezes de R$ 1.493,11 (mil quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos). Prossegue dizendo que desde os primeiros dias após a aquisição, o veículo teria começado a apresentar graves e recorrentes defeitos de ordem elétrica e mecânica, os quais inviabilizaram completamente o seu uso e geraram riscos à sua segurança. Afirma ter tentado solucionar os problemas junto à primeira requerida, que, contudo, teria se recusado a assumir a responsabilidade. Como tutela de urgência, o autor pleiteia a suspensão imediata dos efeitos do contrato de financiamento celebrado com o Banco Bradesco Financiamentos S.A., determinando-se que a referida instituição financeira se abstenha de promover a cobrança das parcelas vincendas e de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes. DECIDO. A tutela provisória de urgência encontra-se prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, exigindo, para o seu deferimento, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A princípio, tem-se como inequívoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista que a relação sub judice enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 1º e 2º do código consumerista. No presente caso, o autor pleiteia a suspensão imediata do contrato de financiamento do veículo, com a consequente abstenção de cobrança de parcelas vincendas, sob a alegação de vício oculto que torna o bem inservível e de responsabilidade solidária das requeridas. Quanto à probabilidade do direito, o autor apresentou um histórico detalhado de problemas com o veículo desde os primeiros dias após a compra, bem como registros de tentativas de comunicação com a loja vendedora e alegados gastos com reparos. Foram acostados aos autos supostos laudos mecânicos, fotografias, e vídeos que, em tese, comprovariam os vícios e a inércia das requeridas. Embora tais documentos apontem para a ocorrência de problemas no veículo, é imprescindível ponderar que se tratam de provas produzidas unilateralmente pela parte autora, ou por terceiros por ela contratados. A complexidade técnica envolvida na comprovação de vícios mecânicos e elétricos em um veículo usado, bem como a determinação da origem e da responsabilidade por tais defeitos, demanda, via de regra, a produção de prova pericial, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Ademais, no que tange à responsabilidade da instituição financeira, o contrato de financiamento acostado aos autos se limita a tratar da cessão de crédito, financiamento, forma de pagamento e encargos, não havendo previsão de responsabilidade da instituição financeira por vícios do produto. A propósito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a instituição financeira que concede financiamento para aquisição de veículo não responde pelos vícios do bem adquirido. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO. VÍCIOS OCULTOS. AUTONOMIA DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, sob o fundamento de que a instituição financeira não integra a cadeia de consumo do contrato de compra e venda do veículo financiado. O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para especificação de provas e defende a responsabilidade solidária do banco pelos vícios ocultos do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão de suposta ausência de intimação para especificação de provas; e (ii) determinar se a instituição financeira responde pelos vícios ocultos do veículo financiado, sob a alegação de solidariedade entre o agente financeiro e o vendedor. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois o apelante foi devidamente intimado para especificação de provas, conforme comprovante de comunicação processual, sendo descabida a alegação de ausência de oportunidade para manifestação. A instituição financeira não compõe a cadeia de fornecimento do veículo, limitando-se a conceder crédito para viabilizar a aquisição, sem ingerência sobre a qualidade do bem adquirido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os contratos de financiamento e de compra e venda são autônomos, não respondendo a instituição financeira pelos vícios do veículo, salvo quando houver vínculo econômico entre o agente financeiro e a montadora. Eventual pretensão de reparação pelos defeitos do veículo deve ser direcionada ao vendedor ou fabricante, não ao banco que concedeu o crédito. I V. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira que concede financiamento para aquisição de veículo não responde pelos vícios do bem adquirido, pois os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos. O reconhecimento de vício oculto não enseja, por si só, a extinção do contrato de financiamento, devendo o consumidor buscar reparação junto ao vendedor ou fabricante do veículo. Não há cerceamento de defesa quando a parte é devidamente intimada para manifestação sobre a produção de provas e deixa de se manifestar no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 743.054/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.08.2018. STJ, AgInt no AREsp 2.263.114/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.393820-6/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/04/2025, publicação da súmula em 05/05/2025) Diante do exposto, entendo que, neste momento processual, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro ao autor a justiça gratuita, nos termos do art.98 do CPC. Cite-se a parte ré para comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação (ATC). Caso as partes solicitem o cancelamento da ATC, aguarde-se a apresentação de eventual defesa pelo réu, cujo prazo será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme o artigo 335, inciso II, do CPC. Apresentada a contestação, se esta contiver matérias preliminares, prejudiciais, ou versar sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. Intimem-se as partes para especificação de provas, em quinze dias. Por fim, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. Int. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LM

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Processo nº 5027242-74.2022.4.04.7000

ID: 308299589

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027242-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027242-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU DE LARA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação aos tempos especiais, os documen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027242-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU DE LARA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação aos tempos especiais, os documentos dos autos permitem formar convicção. 2.Em relação ao tempo rural, melhor analisando o feito, oportunizo à parte autora a complementação dos indícios materiais, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por terceiros que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 2.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 2.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 2.4. Com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 2.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 2.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 2.5.2 e 2.5.3: 2.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 2.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 2.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 2.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser anexados diretamente nos autos. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG). 3.Juntado, intime-se o INSS, com prazo de 15 dias e, nada requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5018221-07.2021.8.21.0015

ID: 325663062

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018221-07.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CAROLINE GUIMARAES NEVES ANGELA CATIA GUIMARAES GONCALVES CELIA ERONI ADAM SERLENI IVONE MOLLER SINVAL ERASMO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLECIO LUIS SILVA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA SARMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5018221-07.2021.8.21.0015/RS REQUERENTE : SINVAL ERASMO GUIMARAES ADVOGADO(A) : Jorge de Souza Sarmento (OAB RS090957) REQUERENTE : ANGELA CATIA GUIMARAES GONCALVES ADVOGADO(A) : Jorge… INVENTÁRIO Nº 5018221-07.2021.8.21.0015/RS REQUERENTE : SINVAL ERASMO GUIMARAES ADVOGADO(A) : Jorge de Souza Sarmento (OAB RS090957) REQUERENTE : ANGELA CATIA GUIMARAES GONCALVES ADVOGADO(A) : Jorge de Souza Sarmento (OAB RS090957) REQUERENTE : ANDREIA CAROLINE GUIMARAES NEVES ADVOGADO(A) : Jorge de Souza Sarmento (OAB RS090957) REQUERENTE : CELIA ERONI ADAM ADVOGADO(A) : Jorge de Souza Sarmento (OAB RS090957) REQUERENTE : SERLENI IVONE MOLLER ADVOGADO(A) : ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA (OAB RS051597) ADVOGADO(A) : CLECIO LUIS SILVA DE MORAES (OAB RS056903) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por ELMA MEDINGER , falecida em 05/02/2021, tendo sido nomeado como inventariante SINVAL ERASMO GUIMARÃES. Compulsando os autos, verifico que o feito tramita desde 2021, tendo sido apresentadas as primeiras declarações pelo inventariante no evento 33, nas quais foram arrolados os seguintes bens: a) um terreno rural, sem benfeitorias, com área de 150.330,00m², situado em Imbiruçu, Município de Glorinha/RS, havido do R1 da matrícula 51.920 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS; b) uma fração ideal de terra rural, sem benfeitorias, com área de 61.864,4583m², situada em Imbiruçu, segundo Distrito de Santo Antônio da Patrulha/RS, havida do R3 da matrícula 13.889 do Registro de Imóveis de Santo Antônio da Patrulha/RS; c) um terreno rural, sem benfeitorias, com área de 10ha, situado em Pedra Branca, Município de Glorinha/RS, havido do R1 da matrícula 51.919 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS, que teria sido doado pela de cujus à filha SERLENI IVONE MOLLER como antecipação de herança; d) valores depositados em contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal e ao Banrisul. A herdeira SERLENI IVONE MOLLER apresentou contestação no evento 34, alegando, em síntese, que: a) já havia sido iniciado inventário extrajudicial, tendo sido inclusive recolhido o ITCD correspondente; b) o imóvel descrito na matrícula 51.919 foi doado em vida pela falecida, dentro da parte disponível, não devendo integrar o acervo hereditário; c) as contas bancárias mencionadas pelo inventariante ou não mais existem ou eram conjuntas, tendo os valores sido utilizados para pagamento de despesas do funeral e do inventário. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente feito envolve controvérsia entre os herdeiros acerca da existência de bens que teriam sido sonegados pela herdeira SERLENI IVONE MOLLER , notadamente: a) um terreno rural com área de 10ha, situado em Pedra Branca, Município de Glorinha/RS (matrícula 51.919); b) valores depositados em contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal e ao Banrisul. Quanto ao imóvel descrito na matrícula 51.919, a herdeira SERLENI sustenta que o bem lhe foi doado em vida pela falecida, dentro da parte disponível, não devendo integrar o acervo hereditário. Por outro lado, o inventariante alega que tal doação configuraria antecipação de herança, devendo o bem ser trazido à colação. No que se refere às contas bancárias, a herdeira SERLENI afirma que as contas da Caixa Econômica Federal não mais existem ou que os valores já foram sacados pelos respectivos herdeiros, e que a conta do Banrisul era conjunta, tendo os valores sido utilizados para pagamento de despesas do funeral e do inventário. O inventariante, por sua vez, requer que a herdeira apresente aos autos todos os valores sacados das contas da falecida após o óbito. Ocorre que tais controvérsias demandam dilação probatória incompatível com o rito do inventário, que possui natureza administrativa e se destina apenas à apuração dos bens deixados pelo falecido, sua avaliação e partilha entre os sucessores. Com efeito, o procedimento de inventário não é a via adequada para a discussão acerca da validade de doação realizada em vida pelo autor da herança ou da existência de sonegação de bens, devendo tais questões serem dirimidas em ações próprias. Nesse sentido, dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil: "Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." Ademais, o art. 647 do mesmo diploma legal estabelece: "Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício da posse de bens do espólio, ficando o beneficiário responsável pelo respectivo valor até a data da partilha, desde que: I - possa apresentar caução idônea, a critério do juiz; II - o exercício da posse não prejudique o direito dos demais herdeiros." Assim, as questões relativas à alegada sonegação de bens, à validade da doação do imóvel descrito na matrícula 51.919 e à eventual necessidade de colação devem ser discutidas em ações próprias, não podendo obstar o prosseguimento do inventário quanto aos bens incontroversos. Por outro lado, verifico que os bens remanescentes (terreno rural com área de 150.330,00m² e fração ideal de terra rural com área de 61.864,4583m²) são os mesmos já arrolados em tentativa de inventário extrajudicial, conforme documentação juntada no Evento 97 , tendo inclusive já sido recolhido o ITCD correspondente. Diante desse cenário, entendo que o inventário pode prosseguir quanto aos bens incontroversos, ficando ressalvado o direito dos interessados de discutir as questões relativas aos bens supostamente sonegados em ações próprias com posterior sobrepartilha. Ante o exposto, DECIDO: a) Determino que os debates acerca dos bens supostamente sonegados (imóvel descrito na matrícula 51.919 e valores depositados em contas bancárias) sejam direcionados às vias ordinárias, por meio de ações próprias, eis que desbordam os limites da presente lide; b) Considerando que os bens remanescentes são os mesmos já arrolados em tentativa de inventário extrajudicial e que, inclusive, já tiveram tributos recolhidos, faculto ao inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para que diga se há interesse na suspensão do presente feito até o deslinde de ação própria ou se pretenderá a homologação da partilha nos moldes do anexo 10 do Evento 97, inclusive quanto às cessões operadas; c) Caso o inventariante opte pela homologação da partilha nos moldes do anexo 10 do Evento 97, fica desde já intimado para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as negativas fiscais atualizadas. Intimem-se. Dil. Legais.

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Maria Ilda De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332756287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018221-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA ILDA DE SOUZA CPF: 158.407.786-72 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. MARIA ILDA DE SOUZA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa de juros aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. O custo efetivo total, por sua vez, tanto o contratado como o aplicado, superou o limite previsto na normativa do INSS. Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado àquele previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015174-28.2023.4.04.7107

ID: 280724738

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5015174-28.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA GAZIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015174-28.2023.4.04.7107/RS RECORRENTE : CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA GAZIERO (OAB RS103959) DESPACHO/DECISÃ… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015174-28.2023.4.04.7107/RS RECORRENTE : CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA GAZIERO (OAB RS103959) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência ( evento 35, DOC1 ) interposto por CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO em face de acórdão exarado pela 1.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e os paradigmas oriundos da 2ª Turma Recursal do Paraná e 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul admitiu o pedido de uniformização regional. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo opina pelo não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " o pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal ", devendo o recorrente " demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos" . Dadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a decisão fustigada deu provimento ao recurso do INSS para afastar o enquadramento de períodos laborais, sob o seguinte fundamento ( evento 30, DOC1 ): A parte ré postula seja afastado o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002 (empregador Frutirol Agrícola Ltda). Objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial, foram carreados aos autos os seguintes documentos: a) CTPS, na qual consta que, nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002, o segurado laborou nos cargos de "motorista agrícola" e de "tratorista", respectivamente ( evento 1, PROCADM6 , fls. 13-14); b) PPP de empregado diverso da empresa Frutirol Agrícola Ltda ( evento 1, PROCADM7 , fls. 13-14). Com amparo na documentação supracitada, entendo indevido o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002. Com efeito, objetivando comprovar o labor sob condições especiais a parte autora carreou aos autos tão somente sua CTPS e PPP de empregado diverso. Com relação ao PPP similar, destaco que este Colegiado não admite sua utilização, ainda que emitido pela mesma empresa empregadora, porquanto tal documento é produzido individualmente, considerando as peculiariedades do labor desenvolvido por um trabalhor específico (5013039-14.2021.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 08/04/2022). Ademais, a CTPS, por si só, não é apta a comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde e a atividade profissional da parte autora não enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante enquadramento por categoria profissional. Assim, voto por dar provimento ao recurso da parte ré no ponto a fim de afastar o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002 . Por outro lado, nos processos apontados como paradigmas (5061871-74.2022.4.04.7000/PR e 5008011-83.2022.4.04.7122/RS) foi reconhecida a especialidade das atividades exercidas a partir de PPP de terceiro, pois exercida a mesma função e na mesma empresa , já baixada. Nesse contexto, tenho como demonstrada a existência de divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região, o que autoriza o conhecimento do incidente. Pois bem. Esta Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já sedimentou o entendimento no sentido de ser possível a prova do exercício de atividade especial por laudo similar quando se trate de empresa inativa e se demonstre a semelhança entre as atividades desenvolvidas pelo autor e as condições ambientais de trabalho na empregadora e na empresa apontada como paradigma : PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. (5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DEFINIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho. 2. Para definição do fator de conversão de tempo especial em comum deve ser aplicada a legislação vigente na data concessão do benefício. 3. Incidente de uniformização parcialmente provido. (TRF4 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, D.E. 01/09/2009) No caso dos autos , para comprovar o exercício de atividades sob condições especiais o autor demonstrou o encerramento da empresa e apresentou PPP de terceiro (colega) emitido pela mesma empregadora, indicando responsável pelos registros ambientais e preenchido com base em laudo técnico. O documento aponta a exposição a agentes nocivos para a mesma atividade/função por ele exercida (tratorista), a qual não pode ser considerada como genérica , e o período laboral contido no PPP é contemporâneo àquele exercido pela parte autora. Ressalte-se, ainda, que esta Turma de Iniformização detém entendimento vocacionado no sentido de que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido, com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, é documento suficiente e dispensa a apresentação do laudo técnico para a comprovação da especialidade da atividade exercida após 01.01.2004, ou, sendo a atividade exercida até 31.12.2003, quando assinado por profissional habilitado ou ainda, quando, mesmo que assinado pelo representante legal da empresa, contiver períodos trabalhados antes e depois de 01.01.2004, sem solução de continuidade. Incidente conhecido e provido. (IUJEF 2008.70.53.000459-9/PR, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 07/04/2011). Tenho, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com o entendimento uniformizado no âmbito desse Colegiado. Assim, impõe-se , nos termos do artigo 49, XI, ‘b’, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (“A rt. 49. Ao relator incumbe: XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização ”), bem como da Questão de Ordem n. 04 da TRU4 (“ Decisão monocrática do relator poderá determinar a adequação, pela Turma de Origem, ao entendimento já uniformizado pela Turma Regional” ), o conhecimento e provimento do presente incidente de uniformização. Consequentemente, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para análise da situação concreta dos autos e adequação do julgado, observando-se o entendimento uniformizado. Ante o exposto, com amparo na Questão de Ordem n. 04 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 n. 33/2018), conheço e dou parcial provimento ao agravo interposto pela parte autora para admitir e prover parcialmente o incidente de uniformização , determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5033137-11.2025.4.04.7000

ID: 326884760

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5033137-11.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO IACONO ACCETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5033137-11.2025.4.04.7000/PR RÉU : WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO IACONO ACCETI (OAB PR046007) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério … AÇÃO PENAL Nº 5033137-11.2025.4.04.7000/PR RÉU : WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO IACONO ACCETI (OAB PR046007) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes do Inquérito Policial n. 2025.0029365-DPF/LDA/PR (autos n. 5034835-20.2023.4.04.7001), em face de WANDERSON COSTA NEGRAO DE OLIVEIRA (CPF n. 979.117.639-68), FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA (CPF n. 093.306.089-06), JOSE VALDECIR SIGNORI (CPF n. 549.476.189-49) e WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF n. 677.190.749-04) , imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/1986. Segundo narrativa fática constante da denúncia ( evento 1, INIC1 ): No dia 16 de outubro de 2018, na agência do Agência do Banco do Brasil de Centenário do Sul - PR, de forma consciente e voluntária, FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA , JOSE VALDECIR SIGNORI , WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR e WANDERSON COSTA NEGRAO DE OLIVEIRA obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, por meio dos contratos celebrados perante a Agência do Banco do Brasil de Centenário do Sul /PR (Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01719-2 e Cédula Pignoratícia n.º 40/01718-4) causando prejuízo a esta no valor estimado de R$ 155.000,00 (R$ 80.000,00 + R$ 75.000,00). Os contratos celebrados perante a Agência do Banco do Brasil de Centenário do Sul - PR foram os seguintes: Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01719-2, com vencimento em 15 de setembro de 2028, no valor de R$ 80.000,00, destinada à aquisição de um trator de pneus New Holland, modelo TL95E, ano 2012, nº de série L95CC400039, n.º de chassi ZBCL91720 celebrado por FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA e; Cédula Pignoratícia n.º 40/01718-4, com vencimento em 15 de setembro de 2028 no valor de R$ 75.000,00, destinada à aquisição de um pulverizador agrícola Jacto, modelo Advance 2000 LTS AM-18, ano 2012, n.º de série 573150, celebrado por WANDERSON COSTA NEGRAO DE OLIVEIRA . Os denunciados participaram de um esquema de simulação de venda dos bens (trator e pulverizador) para obtenção de financiamento bancário de forma fraudulenta: WARNER coordenou a operação, enquanto FELIPE e WANDERSON celebraram os contratos de financiamento em seus nomes, e JOSÉ VALDECIR colaborou com a simulação da venda, permitindo que os bens fossem usados como garantia sem transferência real de propriedade. Consta dos autos que a investigação adveio apurar a prática de furto qualificado de um trator agrícola da marca New Holland, modelo TL 95 4x4, fabricado em 2012, acoplado a um pulverizador Jacto, modelo Advance 2000, no dia 21 de setembro de 2023, por volta das 18h10min, quando indivíduos inicialmente não identificados adentraram uma propriedade rural situada no Distrito de São Martinho, pertencente ao denunciado JOSÉ VALDECIR SIGNORI. No decorrer das investigações, a autoridade policial constatou que o trator e o pulverizador estavam na posse do denunciado WARNER NEGRÃO DE OLIVEIRA JUNIOR, cliente da Cruz Terraplanagem, que alegou ter celebrado contrato de compra e venda dos maquinários com JOSÉ VALDECIR SIGNORI. Os bens teriam sido adquiridos por meio de financiamento bancário: o trator agrícola foi financiado em nome de FELIPE NEGRÃO DE OLIVEIRA, avaliado em R$ 80.000,00, e o pulverizador foi financiado em nome de WANDERSON COSTA NEGRÃO DE OLIVEIRA, avaliado em R$ 75.000,00, com parcelas a serem quitadas até 2028. O denunciado WARNER alegou a existência de dívidas antigas a serem acertadas com JOSÉ VALDECIR SIGNORI, justificando a retirada dos maquinários da propriedade rural. Verificou-se que, embora as notas fiscais de produtor indicassem a venda do trator e do pulverizador para FELIPE NEGRÃO DE OLIVEIRA e WANDERSON COSTA NEGRÃO DE OLIVEIRA, respectivamente, os bens nunca saíram da posse de JOSÉ VALDECIR, que continuou a utilizar o trator e a pagar o seguro. A Nota Fiscal de Produtor consta ser emitida por “Ana Luiza Rosseto e OUTROS”, natureza venda, de um pulverizador agrícola, tem como comprador “ Wanderson Costa Negrão de Oliveira” e a Nota Fiscal de Produtor emitida por “Ana Luiza Rosseto e OUTROS”, natureza venda, de um trator agrícola New Holland, tem como comprador “ Felipe Negrão de Oliveira”. Ao ser ouvido perante a autoridade policial, WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR afirmou que o trator é de sua propriedade e que financiou o veículo de José Valdecir e Ana Luiza Rosseto, e que deixou que este utilizasse o bem. Perante a autoridade policial, o denunciado FELIPE NEGRÃO DE OLIVEIRA afirmou ter financiado o trator em seu nome, comprando-o de Eduardo Rossetto Signori, filho de Valdecir. E apesar da venda, Valdecir estava em posse do trator ante contrato de comodato. Enquanto a Senhora Ana Luiza Rosseto, esposa do denunciado José Valdecir, afirmou que o trator lhe pertence, sempre esteve em sua propriedade, não tem conhecimento do empréstimo que Warner realizou (comodato), que não sabia que o trator era financiado e que tinha sido transferido para Warner, que não recebeu valor de financiamento. Paga seguro pelo trator, que está em nome de seu filho Eduardo, faz três anos. Ao ser ouvido, JOSÉ VALDECIR SIGNORI relatou a autoridade policial que o seguro do trator está no nome de seu filho Eduardo; que Warner pediu para ele que queria “levantar um dinheiro com o trator”, por meio de cédula de financiamento, então o acordo foi firmado, mas o declarante nunca recebeu nenhum dinheiro em relação ao trator. Afirmou que Warner nunca pediu para tirar o trator. Desta feita, apesar da venda formal do trator e pulverizador, comprovada mediante emissão de nota fiscal de produtor de natureza venda, através de financiamento bancário, de fato a venda nunca ocorreu, eis que os bens nunca saíram da órbita dos supostos vendedores, inclusive continuaram realizando contrato de seguro para o trator (a proteger bem próprio). Assim, restou demonstrado que Felipe Negrão de Oliveira e Wanderson Costa Negrão de Oliveira, ambos a pedido verbal de Warner Negrão de Oliveira Junior, celebraram dois contratos de financiamento e obtiveram mediante fraude financiamento em instituição financeira oficial, em colaboração com José Valdecir Signori, para fins de aquisição simulada de um trator de pneus e um pulverizador agrícola. Decido . 2. Do Recebimento da Denúncia Presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, consubstanciados principalmente a partir dos seguintes elementos: (i) Boletim de Ocorrência n. 2023/1084052 ( processo 5034835-20.2023.4.04.7001/PR, evento 1, PROCJUDIC1 , fls. 4/7); (ii) Notas Fiscais de Produtor ( processo 5034835-20.2023.4.04.7001/PR, evento 1, PROCJUDIC1 , fls. 31/34); (iii) Depoimento de WANDERSON COSTA NEGRAO DE OLIVEIRA ( processo 5034835-20.2023.4.04.7001/PR, evento 37 ); (iv) Cédula Rural Pignoratícia n. 40/01719-2 e Cédula Pignoratícia n. 40/01718-4 ( processo 5034835-20.2023.4.04.7001/PR, evento 38, REL_FINAL_IPL1 , fls. 116 a 147); (v) Depoimentos de JOSE VALDECIR SIGNORI , WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR , FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA e ANA LUIZA ROSSETO ( processo 5034835-20.2023.4.04.7001/PR, evento 44, VIDEO1 , VIDEO2 , VIDEO3 e VIDEO4 ). Assim, RECEBO a denúncia . 2.1. Promova a Secretaria a respectiva anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 2.2. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. 3. O Ministério Público Federal deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo aos réus, nos termos do art. 89, caput , da Lei n. 9.099/95, uma vez que a pena mínima cominada ao delito é superior a 01 (um) ano. Outrossim, informou que foi enviada proposta de Acordo de Não Persecução Penal aos denunciados. Todavia, os réus deixaram o prazo para manifestação transcorrer in albis . 4. Citem-se os acusados acerca dos termos da denúncia com as advertências de praxe, notificando-os para apresentar resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído no prazo de 10 (dez) dias (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa e que possa ensejar absolvição sumária, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância da sua oitiva bem como sua relação com os fatos narrados na denúncia. Registro que em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Consigne-se, ainda, que as testemunhas cujas oitivas repute imprescindíveis deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação, nos termos do artigo 396-A do CPP. Caso justifique a efetiva necessidade de intimação das testemunhas, deverá apresentar sua qualificação completa e endereço atualizado. Cientifique-se, ainda, de que caso não possua condições financeiras para contratar um advogado, circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação, sua defesa será realizada pela Defensoria Pública da União em Curitiba/PR, a qual fica desde já nomeada. 4.1. Cientifiquem-se, também, os acusados quanto o arquivamento das propostas de Acordo de Não Persecução Penal. Eventual insurgência deverá se dar nos incidentes em apartado - WANDERSON COSTA NEGRAO DE OLIVEIRA (5018229-46.2025.4.04.7000), FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA (5018221-69.2025.4.04.7000), JOSE VALDECIR SIGNORI (5018225-09.2025.4.04.7000) e WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR (5018218-17.2025.4.04.7000). 4.2. O mandado de citação poderá ser cumprido pelo oficial de justiça de modo virtual, pelo aplicativo WhatsApp , com a observância dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o número de telefone, confirmação escrita e foto individual (Neste sentido o julgado do TRF4, ACR 5015351-24.2020.4.04.7001, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 15/07/2022, que traz os elementos descritos no HC 641.877/DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). 5. Havendo expressa manifestação do réu acerca da impossibilidade de contratação de advogado e/ou na hipótese de não ser constituído defensor pelo réu, intime-se a Defensoria Pública da União acerca de sua nomeação para o exercício da defesa do réu, bem como para apresentar resposta à acusação. Prazo: 20 dias. Sendo a defesa exercida pela Defensoria Pública da União, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 6. Não foram apreendidos bens e/ou documentos no inquérito policial correlato. 7. Intime-se o Ministério Público Federal para que tenha ciência da presente decisão. Prazo de 5 (cinco) dias. 8. Promova a Secretaria a baixa do sigilo dos arquivos anexados ao IPL, viabilizando o acesso aos defensores nomeados. 9. Voltem os autos conclusos com a resposta à denúncia.

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Processo nº 5026769-36.2023.4.04.7200

ID: 331616443

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026769-36.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILMA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO WUNDERVALD KOERICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026769-36.2023.4.04.7200/SC AUTOR : WILMA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : cristiano wundervald koerich (OAB SC031157) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026769-36.2023.4.04.7200/SC AUTOR : WILMA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : cristiano wundervald koerich (OAB SC031157) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a existência de omissão na sentença do evento 34 e, em sede de embargos, anulo referida decisão, sanando a omissão em questão, passando a proferir novo julgamento a seguir, o qual deverá ser substituído pelo efetuado no evento antes mencionado: I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que WILMA GONCALVES DOS SANTOS requer o restabelecimento do auxílio-doença n. 6285467076 a partir da cessação (DCB 02/09/2019). Subsidiariamente, a conversão do benefício de prestação continuada (NB 7090347037) em auxílio-doença. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de danos morais. Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já para a obtenção da aposentadoria por invalidez é mister que o requerente preencha os seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (doze contribuições mensais), incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e impossibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Cumpre ressaltar que a Emenda Constitucional 103/19, com vigência a partir de 13/11/2019, trouxe modificações no tocante ao cálculo dos benefícios previdenciários, conforme consta em seu art. 26. Em suma, sendo fixada a data de início da incapacidade a partir de 13/11/2019, o salário de benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por incapacidade permanente serão calculados através da média aritmética simples de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994. Contudo, no tocante à renda mensal, as novas regras modificaram apenas a aposentadoria por incapacidade permanente; a renda mensal do auxílio-doença, por sua vez, segue regulada pelo art. 61 c/c art. 29, § 10, ambos da Lei 8.213/91. MÉRITO Caso concreto. A parte autora tem 49 anos e declarou ser cozinheira. Da qualidade de segurado e carência. Analisando o CNIS (evento 4), constata-se que o último vínculo empregatício foi com a empresa WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, no período de 01/08/2014 a 26/07/2021. Recebeu auxílios-doença, o último, no período de 01/07/2019 a 02/09/2019 (NB 6285467076). Analisando a CTPS juntada aos autos (evento 117), constata-se que não há qualquer indício de fraude ou rasura nos documentos apresentados, restando evidente o encerramento do vínculo de trabalho com o WMS Supermercados somente em 26/07/2021. Ademais, cumpre ressaltar que eventuais contribuições não recolhidas pelo empregador não pode servir de óbice à concessão de benefício ao segurado, uma vez que tais recolhimentos são de responsabilidade da empresa. Assim, considerando que o último vínculo empregatício do(a) autor(a)foi em 26/07/2021, manteve a qualidade de segurado(a) até 15/09/2022. Pelo acima exposto, afasto as impugnações do INSS lançadas nos eventos 113 e 120). Da incapacidade. Realizado exame pericial em Juízo (evento 107), foi constatada a existência de incapacidade total e temporária do(a) autor(a), em virtude de quadro ansioso crônico reativo a evento traumático. O perito fixou a DII em 26/07/2021, bem como o prazo de 8 (oito) meses de afastamento. Considerando a Súmula 47 da TNU, cabe ao juiz analisar as condições pessoais e sociais do(a) autor(a): uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Analisando as condições pessoais da parte autora, constata-se que: a) tem 50 anos; b) possui baixa escolaridade e c) está fora do mercado de trabalho há aproximadamente 4 (quatro) anos. Em que pese a constatação da incapacidade temporária para o trabalho, observa-se que as condições pessoais da autora (em especial a idade) são desfavoráveis e permitem concluir que a melhor solução para o caso seja a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir de 26/07/2021 (DII). Sobre o benefício ora concedido, não deverá incidir o acréscimo decorrente da necessidade da assistência permanente de terceiros (artigo 45 da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que tal situação não restou comprovada nos autos. Por não se tratar de benefício vitalício, pois a sua manutenção depende da permanência da incapacidade laboral que gerou a concessão, deverá a parte autora, periodicamente, submeter-se a exames médicos a cargo da Previdência Social, decorrendo tal circunstância da própria legislação (artigo 101 da Lei n. 8.213/91). Dano moral pelo indeferimento de benefício por incapacidade. Pleiteia a parte autora, ainda, indenização pelo dano moral que sofreu, em virtude do indevido indeferimento/cancelamento do benefício, notadamente pelo fato de ter sido reconhecida a incapacidade posteriormente, na via judicial. Sobre o tema, compartilho do entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido de que o cancelamento/indeferimento de benefício por incapacidade, e o consequente não recebimento das verbas devidas, por si só, não geram indenização por danos morais, porquanto este exige, objetivamente, um sofrimento significativo, que não decorre apenas da negativa do benefício e não pagamento dos valores em questão. Para que tal espécie de dano se caracterize, devem ficar comprovados os seguintes requisitos: existência de ação ou omissão, presença de culpa ou dolo, relação de causalidade entre a ação e o resultado e, por fim, prova efetiva da ocorrência do dano. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROPRIEDADE. TUTELA ESPECÍFICA. (...) IV. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido cancelamento de benefício previdenciário ou do seu indeferimento, pois não possui, o ato administrativo, de regra, o condão de provocar danos morais ao segurado. Precedentes.(...) (TRF4, AC 5000852-36.2010.404.7017/PR, 5ª Turma, Relator Rogério Favreto, D.E. 01/08/2013) O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. 2. É inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretação diversa de laudos, e somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, o que não é o caso. (TRF/4ª Região, AC n.º 5006352-25.2011.404.7122, 3ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 21/01/2014) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DANO MORAL. Não havendo incapacidade para o trabalho, inviável a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A suspensão do pagamento do benefício ou o seu indeferimento não constitui ato ilegal por parte da autarquia hábil à concessão de dano moral. (TRF4, AC 5018221-23.2012.404.7001, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 13/03/2017) ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSS. CANCELAMENTO/INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA OU OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. O art. 130 do CPC/73, bem como os arts. 355 e 370 do CPC/15 atribuem ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento/não prorrogação de benefício por parte do INSS não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita da existência de dano quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu. (TRF4, AC 5003753-07.2015.404.7112, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/12/2016) Percebe-se, portanto, que, como exceção à regra, admite-se a indenização por dano moral decorrente de indeferimento de benefício previdenciário quando se está diante de comprovada conduta dolosa e de má-fé do INSS - o que não se verifica no presente caso, tendo em vista que a parte autora se limita a alegar que o dano moral decorre da decisão de cessação/indeferimento do benefício administrativamente, apenas. Destaca-se que o fato do benefício previdenciário ter sido reconhecido judicialmente, em dissonância com a decisão administrativa, não implica reconhecimento de má-fé na tomada de decisão do perito e tampouco configura dever de indenizar por lesão extrapatrimonial, mormente porque - não obstante o dissabor, insatisfação e intranquilidade que gera o indeferimento do benefício (e o consequente não recebimento das verbas respectivas) - não restou comprovado nestes autos a existência de abalo profundo, fora do comum, decorrente do indeferimento administrativo. Como já dito acima, destaca-se ser inerente à Administração Pública a tomada de decisões mediante aplicação de critérios próprios; situação essa que, com efeito, pode gerar entendimentos e interpretações diversas daqueles aplicados pelo Judiciário sobre a mesma questão. Assim, não é devido dano moral pela autarquia previdenciária, devendo o pedido, neste aspecto, ser julgado improcedente. Valores devidos, correção monetária e juros. No que se refere aos valores, constarão no cálculo a ser elaborado, o qual fará parte integrante desta sentença. No aludido cálculo, deverão ser descontados os valores referentes ao benefício de prestação continuada NB 7090347037, concedido na via administrativa, observando-se, entretanto, a tese firmada pela TNU no Tema 195 (No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado). Quanto aos consectários legais dos valores atrasados, transcrevo as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 870947, que teve repercussão geral, em decisão publicada no dia 25/09/2017: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017 (STF, Tribunal Pleno, RE 870947, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 25/09/2017, grifado). Tem-se, portanto, que a utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei n. 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária firmada pelo STF no julgado acima referido, especificou, quanto aos créditos de natureza previdenciária, a aplicação do INPC - índice esse que os reajustava à época da edição da Lei n. 11.960/2009 -, nos seguintes termos: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Em suma, a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n. 11.430/2006, que foi precedida pela MP n. 316/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/1991, deve-se aplicar o INPC aos créditos de natureza previdenciária como índice de correção monetária; a qual incide a contar do vencimento de cada prestação. E, de acordo, com a tese acima fixada pelo STJ, em consonância ao entendimento do STF supramencionado, os juros de mora devem incidir a partir da citação à taxa de 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87) até 29/06/2009 (edição da Lei n.11.960/2009); e, a partir de então (depois da Lei n. 11.960/2009) a incidência dos juros observará o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.960/2009. Para as verbas vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação e de início de vigência da EC 113/2021, incide apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária - nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Antecipação de Tutela. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do CPC, uma vez que presentes os requisitos para tanto, quais sejam: elementos que evidenciam a probabilidade do direito que se busca realizar (qualidade de segurado[a] e carência) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (decorrente do caráter alimentar da prestação). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com base no artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a: a) conceder aposentadoria por invalidez, a partir de 26/07/2021 (DII), sendo que, sobre o benefício em questão, não deverá incidir o acréscimo decorrente da necessidade de permanente de terceiros (artigo 45 da Lei n. 8.213/91), nos termos da fundamentação. b) pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento (RPV/precatório), os valores que constarão em cálculo a ser elaborado, o qual fará parte integrante desta sentença. No aludido cálculo, deverão ser descontados os valores pagos relativamente ao LOAS n, 7090347037, observando-se, entretanto, a tese firmada pela TNU no Tema 195; c) pagar os honorários periciais eventualmente arbitrados nestes autos, caso tenha sido realizado exame pericial. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, requisite-se à CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) a concessão/restabelecimento do benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, sob pena de arbitramento de multa. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados os recursos e as contrarrazões, encaminhe-se à Turma Recursal, ficando as partes desde já cientificadas. Transitado em julgado, intime-se a CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) para implantar o benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, caso já não tenha feito, prosseguindo-se com o cumprimento da sentença, com expedição de RPV/precatório, se for o caso. Não havendo outras providências a serem adotadas, registre-se o arquivamento.

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Processo nº 5023699-74.2024.4.04.7200

ID: 333134808

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023699-74.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL JUCELI DA CRUZ

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KARINE HASCKEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023699-74.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ROBERTO LUIZ SILVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL JUCELI DA CRUZ (OAB SC048605) ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL (OAB SC055663) SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023699-74.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ROBERTO LUIZ SILVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL JUCELI DA CRUZ (OAB SC048605) ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL (OAB SC055663) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos opostos pela parte autora e julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, para sanar as omissões apontadas e, concedendo-lhes efeitos infringentes, alterar a sentença atacada, a qual passa a ter a seguinte redação: "Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/01). I - FUNDAMENTAÇÃO Requer ROBERTO LUIZ SILVEIRA o restabelecimento do benefício de pensão por morte n. 205.283.909-1 (DER: 17/06/2024), concedido na via administrativa em virtude do óbito de sua companheira, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA (D.O: 07/05/2024), para que seja tal benefício concedido de forma vitalícia. Pugna, ainda, pela revisão do cálculo do benefício em questão, bem como pela condenação do INSS ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido com o deferimento do benefício por apenas quatro meses, não obstante a comprovação da união estável por período superior a dois anos. 1. Pensão por morte. A pensão por morte, prevista a partir do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, apresenta os seguintes requisitos para concessão: a) qualidade de segurado do instituidor da pensão quando do óbito e b) dependência econômica dos postulantes. Registra-se não ser necessário o cumprimento de carência, conforme dispõe o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/91. A definição de dependência para fins previdenciários encontra-se prevista no art. 16 da referida Lei. "O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência" (TRF4 5010011-91.2014.404.7104, QUINTA TURMA, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 26/10/2017). Cumpre ressaltar, ainda, que a dependência econômica será sempre presumida em relação ao cônjuge, aos companheiros e aos filhos não emancipados menores de 21 (vinte e um) anos (artigo 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91). Os demais beneficiários previstos no referido artigo 16 (pais, irmão não emancipado menor de 21 anos e irmão inválido ou incapaz), deverão comprovar a aludida dependência. 2. Caso em análise 2.1 - Qualidade de segurada da instituidora do benefício. Incontroversa a qualidade de segurada da instituidora do benefício pretendido na data do óbito (D.O: 07/05/2024), uma vez que se encontrava em período de graça, já que recebeu auxílio-doença até 28/02/2024, conforme CNIS (evento 1 - PROCADM8, p. 55). 2.2 - Qualidade de dependente - comprovação de união estável. Alega a parte autora que viveu em união estável com a falecida desde 2014 até a data do óbito. Da certidão de óbito (evento 1 - PROCADM8, p. 10), cujo declarante foi o autor, consta que o estado civil da instituidora era solteira, assim como que seu endereço residencial era na Rua Vereador Mário Coelho Pires, 221, ap. 604-C, Campinas, São José. Foram colacionados aos autos, com o fito de demonstrar a alegada união estável: - escritura pública declaratória de convivência marital lavrada em 03/05/2024 (dias, portanto, antes do óbito), na qual a instituidora e o autor declararam viver em união estável por mais de dez anos, bem como residir no mesmo endereço que constou na certidão de óbito (evento 1 - PROCADM8, p. 12/14); - conta de luz em nome da instituidora (mês 06/2024; data, portanto, posterior ao óbito), na qual consta o mesmo endereço da certidão de óbito (evento 1 - PROCADM8, p. 32); - pedido de venda e nota fiscal emitida em nome do autor, emitidos em fevereiro de 2022, onde o mesmo informa como endereço o mesmo da certidão de óbito (evento 1 - PROCADM8, p. 33/34); - documentos hospitalares em nome do instituidor (atendimento, receituário etc), datados do ano de 2023, nos quais o mesmo informa como endereço o mesmo da certidão de óbito (evento 1 - PROCADM8, p. 35/39); - escritura pública de inventário e ajudicação do espólio da instituidora, lavrada em 17/06/2024, na qual o autor consta como único herdeiro (evento 1 - PROCADM8, p. 41/44); - fotos da instituidora com o autor, postadas em rede social entre os anos de 2018 e 2022 e outras sem data (evento 1 - IMAGEM10); - documento de alienação fiduciária de veículo emitido em nome da instituidora, em janeiro de 2024, na qual a mesma informa como enderço o mesmo da certidão de óbito (evento 1 - COMP13, p. 4/7); - termo de rescisão de contrato de trabalho em nome da instituidora, com data de saída em 07/05/2024, no qual a mesma informou como endereço o mesmo da certidão de óbito (evento 1 - OUT15). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor, bem como inquiridas três testemunhas (evento 21 - VÍDEOs 2 a 5). O autor declarou, em síntese, que manteve união estável com a instituidora por cerca de doze ou treze anos, sendo que até hoje reside no imóvel comprado pelo casal e registrado apenas em nome da instituidora. Acompanhou o tratamento médico para o câncer e foi o responsável pela autora nas internações e durante o tratamento. Consoante a prova produzida nos presentes autos, tanto material quanto oral, restou devidamente comprovada a existência de união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício, por cerca de doze a treze anos, união esta devidamente caracterizada a presença dos requisitos configuradores, quais sejam: publicidade, durabilidade e continuidade do convívio, aliadas ao intento de constituição de família. 2.3 - Restabelecimento e duração do benefício. Faz jus o autor, portanto, ao restabelecimento do benefício n. 205.283.909-1 a partir da cessação. Destaca-se, ainda, que, diante da data do falecimento (vigência da Lei n. 13.135/15), tem-se que o benefício em questão será concedido de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, nº 6, da Lei n. 8.213/91, uma vez que restou comprovada a união estável com duração superior a dois anos e implementado o requisito etário (idade do beneficiário superior a 44 anos na data do óbito), bem como o óbito ocorreu depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais pelo instituidor. 3. Revisão do coeficiente de cálculo aplicado no benefício concedido na via administrativa. Considerando o tempo de contribuição da instituidora, que foi de 28 anos, 8 meses e 18 dias (evento 1 - PROCADM8, p. 59), deve ser mantido o coeficiente de 86% (oitenta e seis por cento) aplicado no cálculo do benefício ora restabelecido (evento 1 - CCON9, p. 3) , nos termos do artigo 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019. 4. Dano moral. Requereu o autor a condenação do INSS ao pagamento de dano moral pela indevida concessão do benefício por apenas 4 (quatro) meses, não obstante a robusta prova da existência de união estável por período superior a dois anos. Sobre o tema, compartilho do entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que o indeferimento de benefício previdenciário, por si só, não gera indenização por danos morais, porquanto este exige, objetivamente, um sofrimento significativo, que não decorre apenas da negativa do benefício: O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. 2. É inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretação diversa de laudos, e somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, o que não é o caso. (TRF/4ª Região, AC n.º 5006352-25.2011.404.7122, 3ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 21/01/2014) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DANO MORAL. Não havendo incapacidade para o trabalho, inviável a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A suspensão do pagamento do benefício ou o seu indeferimento não constitui ato ilegal por parte da autarquia hábil à concessão de dano moral. (TRF4, AC 5018221-23.2012.404.7001, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 13/03/2017) ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSS. CANCELAMENTO/INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA OU OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. O art. 130 do CPC/73, bem como os arts. 355 e 370 do CPC/15 atribuem ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento/não prorrogação de benefício por parte do INSS não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita da existência de dano quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu. (TRF4, AC 5003753-07.2015.404.7112, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/12/2016) Percebe-se, portanto, que, como exceção à regra, admite-se a indenização por dano moral decorrente de indeferimento de benefício previdenciário quando se está diante de comprovada conduta dolosa e de má-fé do INSS - o que não se verifica no presente caso. Isso porque, em análise da exordial, notadamente do relato dos fatos, percebe-se que o requerente se limita a alegar que o dano moral decorre da decisão denegatória do benefício previdenciário na via administrativa, apenas. Ora, da mera análise da petição inicial, ainda que verdadeiros os fatos narrados pelo requerente, não se vislumbra qualquer indício de conduta ilícita por parte do INSS. Destaca-se que o fato do benefício previdenciário ter sido reconhecido judicialmente de forma vitalícia, em dissonância com a decisão administrativa, não implica reconhecimento de má-fé na tomada de decisão do Administrador e tampouco configura dever de indenizar por lesão extrapatrimonial, mormente porque - não obstante o dissabor, insatisfação e intranquilidade que gera o indeferimento do benefício - não restou comprovado nestes autos a existência de abalo profundo, fora do comum, decorrente do indeferimento administrativo. Como já dito acima, destaca-se ser inerente à Administração Pública a tomada de decisões mediante aplicação de critérios próprios; situação essa que, com efeito, pode gerar entendimentos e interpretações diversas daqueles aplicados pelo Judiciário sobre a mesma questão. Assim, deve o pedido, neste ponto, ser julgado improcedente. 5. Valores devidos, correção monetária e juros. Quanto aos consectários legais dos valores atrasados, transcrevo as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 870947, que teve repercussão geral, em decisão publicada no dia 25/09/2017: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017 (STF, Tribunal Pleno, RE 870947, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 25/09/2017, grifado). Tem-se, portanto, que a utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei n. 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária firmada pelo STF no julgado acima referido, especificou, quanto aos créditos de natureza previdenciária, a aplicação do INPC - índice esse que os reajustava à época da edição da Lei n. 11.960/2009 -, nos seguintes termos: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Em suma, a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n. 11.430/2006, que foi precedida pela MP n. 316/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/1991, deve-se aplicar o INPC aos créditos de natureza previdenciária como índice de correção monetária; a qual incide a contar do vencimento de cada prestação. E, de acordo, com a tese acima fixada pelo STJ, em consonância ao entendimento do STF supramencionado, os juros de mora devem incidir a partir da citação à taxa de 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87) até 29/06/2009 (edição da Lei n.11.960/2009); e, a partir de então (depois da Lei n. 11.960/2009) a incidência dos juros observará o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.960/2009. Para as verbas vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação e de início de vigência da EC 113/2021, incide apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária - nos termos do artigo 3º da referida Emenda. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) RESTABELECER o benefício n. 205.283.909-1 a partir da cessação, devendo tal benefício ser vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, nº 6, da Lei n. 8.213/91 (NB: 205.283.909-1, DER: 17/06/2024). Com a finalidade de colaborar com o rápido cumprimento pelo INSS, seguem as seguintes informações sobre o benefício ora concedido: b) PAGAR as parcelas vencidas até o cumprimento administrativo do julgado, respeitada a prescrição quinquenal e observados os critérios de cálculo constantes da fundamentação, conforme cálculo a ser elaborado pelo Setor de Cálculos, o qual fará parte integrante desta sentença . Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados o recurso e as contrarrazões, encaminhe-se à Turma Recursal, ficando as partes desde já cientificadas. Transitado em julgado, intime-se a CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) para restabelecer o benefício acima referido, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, caso já não tenha feito, prosseguindo-se com o cumprimento da sentença, com expedição de RPV/precatório, se for o caso. Em seguida, não havendo demais providências a serem adotadas, registre-se o arquivamento." Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5010326-57.2025.4.04.7000

ID: 315238917

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010326-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE SALLES

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ADONIRAM OZIAS SANTOS

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MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA

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IVO ARY MEIER JUNIOR

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MARCELO JOSE CISCATO

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AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A… AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES INTERESSADO : IRLAN DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LUCINEIA DE ALMEIDA , JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA , SIMONE PEIXOTO , VIVIANE PEIXOTO BARION , ALYSSON ALAN BARION , CLAUDINEY PEIXOTO , CAMILA AVANCO PEIXOTO e LUCIANO EUGENIO SCHIAVON pelas supostas práticas criminosas previstas no artigo 2º da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa); artigos 6º (induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente), 7º, IV (emitir, oferecer ou negociar títulos ou valores mobiliários sem autorização), e 16 (fazer operar instituição financeira sem autorização), todos da Lei nº 7.492/86; artigo 27-E da Lei nº 6.385/76 (exercer atividades no mercado de valores mobiliários sem autorização ou registro), e artigo 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 (obter ganhos ilícitos por meio de especulações ou processos fraudulentos) ( evento 1, INIC1 ). Em apertada síntese, a peça acusatória narra que, a partir de 05 de março de 2020 até 28 de julho de 2022, data da deflagração da cognominada Operação Traders , os denunciados promoveram, constituíram, financiaram e integraram pessoalmente uma organização criminosa (ORCRIM), atuando em ordem estrutural e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens financeiras ilícitas mediante a prática de infrações penais. Segundo a exordial, a organização criminosa visava obter ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas por meio de especulações e processos fraudulentos, caracterizando um esquema de "pirâmide financeira", com a promessa de lucros elevados e irreais em operações no mercado mobiliário da bolsa de valores. A empresa matriz, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES, constituída em 05 de março de 2020, e outras empresas posteriormente criadas, conhecidas como "mesas" , teriam sido utilizadas para recrutar investidores nos anos de 2020, 2021 e 2022, com a falsa promessa de que seus investimentos teriam um alto retorno de lucratividade de 6,4% ao mês na bolsa de valores, com um investimento mínimo de R$ 1.000,00 e carência de 6 (seis) meses para retirada. Todavia, conforme aponta a acusação, apenas uma pequena parte dos valores aportados (cerca de 3%) era efetivamente investida na bolsa, e esse montante parcial não gerava lucro. Para manter os investidores e atrair novos, os denunciados, em tese, induziam e mantinham em erro os investidores, sonegando informações ou prestando-as falsamente, especialmente sobre a real condição financeira da Sentinel Traders e sua capacidade de honrar os lucros anunciados. O esquema teria se sustentado pela atração de novos investidores, cujos aportes eram usados para pagar os lucros dos investidores mais antigos, criando a falsa impressão de que os valores investidos geravam retorno e estavam seguros. O colapso do esquema teria ocorrido quando os órgãos reguladores dificultaram novas captações, levando a atrasos no pagamento dos investidores no final de dezembro de 2021 e início de 2022, resultando em reclamações e inviabilizando a conquista de novos investimentos. A materialidade e os indícios de autoria estão amparados nos autos do Inquérito Policial nº 5002188-89.2021.4.04.7017 e em outros procedimentos conexos (5020402-48.2022.4.04.7000, 5034050-95.2022.4.04.7000 e 5038601-21.2022.4.04.7000), incluindo informações da Receita Federal, oitivas de diversas pessoas, relatórios de análise da Polícia Judiciária e autos de interceptação telefônica e áudios. 2. Individualização de cada acusado(a): 2.1. LUCINEIA DE ALMEIDA : Segundo a denúncia, seria a líder e comandante do esquema criminoso, promovendo, constituindo, financiando e integrando a organização criminosa desde 05.03.2020. Fundou a Sentinel Traders Operações em Bolsa de Valores, fazendo-a operar, em tese, como instituição financeira para distribuição de valores mobiliários sem a devida autorização legal. Para tanto, teria emitido, oferecido e negociado valores mobiliários sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida. Consta ainda que exerceu a atividade de administradora de carteira e assessora de investimento no mercado de valores mobiliários sem estar autorizada ou registrada. Mesmo após o ato declaratório da CVM de 08.12.2021 ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF3 , fls. 01/02), que impedia novos recrutamentos, Lucineia teria continuado a operar e buscar formas de divulgar a empresa e o produto irregular sem chamar atenção do órgão fiscalizador. Em fevereiro de 2022, teria alterado a razão social para "Sentinel Bank" e ampliado o objeto social. O órgão acusatório aponta, ainda, que Lucineia teria sido a responsável por apresentar informações falsas e documentos fraudados, como extratos bancários forjados de "hedge" do Banco Bradesco/Ágora Investimentos, BTG Pactual, Santander e Sicoob, para enganar investidores sobre a segurança dos valores investidos. Haveria indicativo de conduta dolosa haja vista suposto envolvimento na concepção, liderança e persistência da fraude, operando intencionalmente sem as devidas autorizações e manipulando informações financeiras para sustentar a pirâmide, mesmo ciente das irregularidades e das determinações da CVM. Denunciada pelos arts. 6º, 7º, IV e 16, todos da Lei n° 7.492/86; art. 27-E da Lei n° 6.385/76; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51; e art. 2º, caput e §3° da Lei n° 12.850/2013. 2.2. JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA : Consta da exordial acusatória que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa, atuando, em tese, como um dos principais recrutadores de novos investidores. Ainda teria sido o responsável por angariar a maior quantidade de novos interessados no esquema, sendo atribuído a ele cerca de 85% (oitenta e cinco por cento) do volume financeiro total da organização criminosa. Criou ao menos quatro empresas ("mesas") — PROJEÇÃO GESTÃO ESTRATÉGICA LTDA, FOZ GESTÃO ESTRATÉGICA, GAIN GESTÃO ESTRATÉGICA e GENESIS ASSESSORIA EMPRESARIAL — em diferentes cidades (Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Rio de Janeiro/RJ e Balneário Camboriú/SC) para atrair investidores. Segundo a acusação, demonstrava pleno conhecimento da insustentabilidade do esquema criminoso, tanto que, entre maio e junho de 2022, supostamente ciente dos problemas de falta de sustentação, teria feito um acordo com Lucineia para que parte dos R$ 5.000.000,000 (cinco milhões de reais) angariados naquele período retornasse a ele, visando honrar contratos e manter a confiança, antes de optar por não mais realizar recrutamentos. Seu dolo está descrito na captação massiva de recursos e na criação de estruturas para a fraude, mesmo supostamente sabendo que os lucros prometidos eram insustentáveis. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.3. SIMONE PEIXOTO : Consoante a denúncia, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha como atribuição atrair novos investidores, mesmo ciente de que os valores prometidos não se sustentavam. Atuou como sócia de Lucineia de Almeida por intermédio da empresa ALMEIDA E PEIXOTO OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA (nome fantasia SENTINEL DAY TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES), constituída em 12.06.2020, e posteriormente constituiu outra empresa (S Peixoto) para o mesmo fim. Em conversa com sua mãe em 12.05.2022, teria demonstrado conhecimento do esquema fraudulento ao alertar sua irmã (Viviane) para não fazer novos aportes, pois saberia que em algum momento não seria possível honrar os compromissos assumidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 34). Seu dolo está descrito na suposta participação ativa na angariação de clientes e na sua ciência da fraude. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.4. VIVIANE PEIXOTO BARION : Consta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Segundo o MPF, tinha a tarefa de atrair novos investidores, sabendo, de antemão, da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E BARION OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA em 14.10.2020, para angariação de investidores. Com seu irmão CLAUDINEY PEIXOTO , constituiu outra empresa, PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA, em 09.07.2021, com a mesma finalidade. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes por meio dessas empresas. O MPF aponta que sua ciência estaria evidenciada em conversas (como a com Claudiney em 03.05.2022) na qual teria questionado se os interessados eram do círculo próximo de amizade e, diante da negativa, teria afirmado "tem que pegar" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Em contraste, no dia seguinte (04.05.2022), ao surgir suposto interesse de uma parente (Isabela Mingareli Peixoto), Viviane a teria orientado a não aportar dinheiro, pois sabia que os valores devidos não estavam sendo devolvidos. Na visão ministerial, isso demostraria seu pleno conhecimento da fraude e sua intenção de lesar terceiros, enquanto protegia seus familiares. A acusação ainda destacou como ela e Claudiney também teriam ironizado operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras e reclamações em sites como "Reclame Aqui" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.5. ALYSSON ALAN BARION : O órgão acusatório aponta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Dentro da rede delitiva, teria atuado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Segundo a denúncia, sua integração à organização criminosa com divisão de tarefas e sua participação ativa na angariação de investidores revelaria que tinha plena ciência das fraudes. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.6. CLAUDINEY PEIXOTO : Consta da exordial que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha a atribuição de atrair novos investidores, mesmo ciente da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA com Viviane em 09.07.2021, para recrutamento de investidores. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes. A denúncia narra que, em conversas com Viviane e Camila (03.05.2022 e 04.05.2022), teria demonstrado conhecimento das irregularidades do investimento e supostamente concordado em recrutar pessoas de fora do círculo próximo ( "tem que pegar" ), ao mesmo tempo em que ele e Viviane teriam orientado uma parente (Isabela) a não aportar dinheiro por saberem, em tese, que os valores não estavam sendo devolvidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Ainda, teria conversado com Camila enfatizando que os lucros nunca ocorreram nas operações cotidianas, o que demonstraria, no entendimento do Parquet federal, conhecimento expresso da falsidade das promessas. Tal como outros denunciados, teria ironizado as operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Sua postura, conforme a acusação, revelaria a sua atuação ativa e ciência da fraude. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.7. CAMILA AVANCO PEIXOTO : Conforme o MPF, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Teria, em tese, participado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Seu dolo estaria demonstrado pela conversa com Viviane, em 04.05.2022, na qual teria expressado a mesma orientação de não permitir o aporte de Isabela, pois os valores devidos não estavam sendo quitados ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 46/47). Ainda, teria conversado com Claudiney na mesma data enfatizando que os investidores eram induzidos a erro, pois o lucro prometido nunca tinha ocorrido nas operações cotidianas ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 81). Seu dolo estaria revelado pelo seu envolvimento direto no recrutamento e seu conhecimento da fraude e da ausência de lucros reais. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.8. LUCIANO EUGENIO SCHIAVON : Segundo a denúncia, inicialmente teria atuado como desenvolvedor de sistemas para as empresas de Lucineia. Contudo, a partir de novembro de 2021, teria passado a integrar o esquema criminoso, em tese angariando novos clientes e abrindo empresas ("mesas") para recrutar pessoas em diversas localidades. Consta que teria encaminhado mensagens de novos investidores interessados ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 4). Mesmo ciente do ato declaratório da CVM de 19.12.2021, que impedia novos recrutamentos, teria questionado Lucineia se poderia continuar normalmente as operações. Supostamente conciliou sua função de programação técnica com a de recrutamento de clientes. Fez relatórios de investidores por localidade e recrutador ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 5/9). A partir de janeiro de 2022, demonstrou aparente interesse em possuir suas próprias "mesas" de angariação para aumentar seus lucros e os da Sentinel, em detrimento de novos clientes/vítimas. Ainda, teria aconselhado Lucineia a não responder às reclamações em sites como "Reclame Aqui" para não atrapalhar novas angariações ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 33). A acusação aponta que seu dolo seria claro e progressivo, começando como desenvolvedor e evoluindo para um membro ativo da organização criminosa com suposto conhecimento das irregularidades, buscando expandir a fraude e, em tese, ativamente tentando ocultar as evidências de problemas, como as reclamações online. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. Estando a denúncia formalmente apta, uma vez que descreve de forma concatenada e minuciosa os fatos criminosos, com a individualização da conduta de cada acusado e a descrição do elemento subjetivo (dolo) que moveu suas ações, e embasada em justa causa, pois presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, e inexistindo hipótese de rejeição liminar, recebo a denúncia . 3. Citem-se os acusados para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3.1. Na resposta à acusação, o(a) acusado(a) poderá alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 3.2. Em se tratando de testemunha meramente abonatória , o respectivo testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita à qual será dado o mesmo valor por este juízo. 3.3. Fica a cargo da defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas. Caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita. 4. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e intimação ds réus. Deverá o Oficial de Justiça indagar ao réu se possui condições financeiras de contratar advogado, bem como se aceita receber intimações por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp (Provimento 86/2019 do TRF4). 5. Expirado o prazo legal sem manifestação, ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado , fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Neste caso, deverá a DPU ser intimada para apresentar resposta à acusação com prazo de 20 dias, e também fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 6. Com as respostas à acusação, voltem os autos conclusos para análise do feito. 7. Altere-se a situação das partes para "denunciado"; comunique-se a distribuição desta ação penal à Polícia Federal (SINIC); alimente-se o e-proc com os dados criminais eventualmente faltantes; por fim, havendo defensor constituído no procedimento investigativo, vincule-se a estes autos. 8. Por outro lado, em relação aos investigados abaixo nominados, o MPF se manifestou pelo arquivamento por entender não ser possível extrair, com base nos elementos angariados em sede investigativa, indicativos mínimos de dolo nas condutas. São eles: a) LINA OZITA DE OLIVEIRA; b) GIDALTE RAMOS DE SOUZA JUNIOR; c) JOB CARLI LOPES DO NASCIMENTO; d) JUNIANO DA ROSA; e) DULCE SERAFIM VIEIRA; f) ALEXANDRE GRECO CITRINO; g) FABIO ARBEX ARAUJO; h) CLEBER SANTIAGO BASDÃO; i) CLAUDIA SILVA DOS SANTOS BASDAO; j) BONAMICO DA COSTA; k) RAQUEL GASPARINO; l) BRUNO TOKUJIRO PIVA FUJIHARU; m) JOILSON TEIXEIRA. Compete ao órgão ministerial, na condição de dominus litis (art. 129, I, CF e art. 257, I, CPP), avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal ou, em caso contrário, requerer o arquivamento das investigações. Ao juiz, por sua vez, cabe a análise da correlação entre as razões invocadas e os fatos, intervindo apenas nos casos em que se verifique não ser procedente o pedido (art. 28 do CPP). Dessa forma, acolho a promoção ministerial do evento 1, pelos seus próprios fundamentos, para determinar o arquivamento dos presentes autos em relação aos acima nominados. 8.1. Promovam-se as anotações necessárias. 9. Registre-se que inexistem bens constritos relacionados à presente ação, como se extrai das decisões que determinaram o levantamento de todos os bloqueios operados quando da deflagração ( processo 5042471-74.2022.4.04.7000/PR, evento 227, DESPADEC1 e processo 5001499-28.2023.4.04.7000/PR, evento 61, DESPADEC1 ). 10. Com fulcro no art. 1º, I e III, do Provimento nº 145/2024, do da Corregedoria do TRF4, determino a anotação do presente feito como "ação criminal complexa" . 10.1. Comunique-se a Corregedoria, nos termos do art. 1º, §2º, do referido normativo. 11. Intimem-se os peticionantes do evento 14, PED_HABILIT3 , pelo meio mais expedito , uma vez que ainda não habilitados ao feito, sobre o parecer ministerial do evento 17, PROMO_MPF1 . Prazo: 05 (cinco) dias. 11.1. Com a manifestação ou decorrido o prazo, abra-se nova vista ao MPF. 12. Por ora, ciência ao MPF.

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