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"5018551-71.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

Processo nº 5018551-87.2025.8.21.0039

ID: 315507241

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018551-87.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018551-87.2025.8.21.0039/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : MARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB RS030662) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUN… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018551-87.2025.8.21.0039/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : MARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB RS030662) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5018551-49.2022.4.03.0000

ID: 282839942

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018551-49.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018551-49.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: COPA ENERGIA DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018551-49.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Advogados do(a) AGRAVANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018551-49.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Advogados do(a) AGRAVANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 310605859) opostos por COPAGAZ Distribuidora de Gás S/A, e embargos de declaração (ID 310373999) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de v. acórdão (ID 309064030) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para autorizar a agravante a recolher as contribuições ao SESC e SENAC observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações, observadas a prescrição quinquenal e a data limite imposta no julgamento do tema 1079. O v. acórdão foi proferido em sede de agravo de instrumento interposto por Copagaz Distribuidora de Gás S.A, em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a medida liminar, que tem por objeto o recolhimento das contribuições ao SENAC, INCRA, SEBRAE, SESC e FNDE (Salário-Educação) observando o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas contribuições, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SISTEMA S. TEMA 1079 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao Sistema S, firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente;3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” 2. Houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc, Senac, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos e obtiveram provimento favorável até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023. 3. Na espécie, verifica-se que houve pronunciamento judicial favorável, quando do deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em 15.7.2022, razão pela qual aplicável os efeitos da modulação para autorizar a agravante a recolher as contribuições ao SESC e SENAC observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações, observada a prescrição quinquenal e a data limite imposta no julgamento do tema 1079. 4. Embora o tema 1079, da Corte Superior, tenha afastado o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas das Contribuições destinadas ao sistema S, restou consignado no voto da Exa. Ministra Regina Helena Costa que o Decreto-Lei nº 2.318/1986, além de determinar a revogação das disposições em contrário, revogou, explicitamente, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias previsto no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, tendo seu art. 1º, I, se encarregado de abolir o teto para as contribuições parafiscais. 5. Constou ainda do voto-vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques que o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo: não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96. 6. Já em relação às contribuições ao INCRA, constou que não se aplica o referido limite desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". 7. Quanto à contribuição ao SEBRAE restou consignado que não se aplica o referido limite, porque além de criada por lei posterior, essa contribuição é mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. 8. Agravo de instrumento provido em parte.” A agravante, em suas razões, alega que ao aplicar a modulação dos efeitos conforme os julgados dos REsp nº 1.898.532/CE e REsp n. 1.905.870/PR, proferidos em 02/05/2024, o v. acórdão não considerou a ausência de trânsito em julgado do Tema 1079. Assim, a discussão a respeito do Tema 1079 continua aberta, permanecendo, portanto, uma matéria sujeita a eventual revisão ou confirmação por futuras determinações judiciais. Embora o C. STJ tenha trabalhado diretamente apenas as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC no julgamento do Tema 1079, o tribunal deixou claro que a lógica jurídica subjacente é aplicável a todas as contribuições parafiscais semelhantes. Desta forma, o alcance da decisão transcende os casos específicos, situações análogas, ou que inclui contribuições como Salário-Educação, INCRA e SEBRAE. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. A União Federal, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois a decisão do C. STJ (Tema 1079), não é definitiva, tendo em vista que a União protocolou embargos de divergência, com objetivo de esclarecer a modulação de efeitos aplicada. Dessa forma, a União requer o aclaramento do v. acórdão para que conste que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos deve se limitar ao período entre a decisão favorável nos presentes autos e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo C. STJ no tema 1079. Por fim, requer o reconhecimento de que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos de que trata o art. 4º da Lei nº 6.950/1981, não se refere ao valor total da folha de salários, mas sim diz respeito ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado. Requer, também, o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimadas, manifestou-se nos autos União Federal (ID 310767051), sendo que a agravante deixou de se manifestar (ID 310576505). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018551-49.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Advogados do(a) AGRAVANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, o C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema nº 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente; 3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” Por outro lado, denota-se que houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao SENAI, SESI, SESC E SENAC, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023, in verbis: "A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão."(trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Na espécie, verifica-se que houve pronunciamento judicial favorável, quando do deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em 15.7.2022, razão pela qual aplicável os efeitos da modulação para autorizar a agravante a recolher as contribuições ao SESC e SENAC observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações, observada a prescrição quinquenal e a data limite imposta no julgamento do tema 1079. Ademais, ressalto que os embargos de declaração opostos em face do julgamento do Tema nº 1.079 do C. STJ foram rejeitados em sessão de julgamento ocorrido em 11/09/2024, com publicação em 17/09/2024, bem como os Embargos de Divergência (ERESP nº 1905870) foi liminarmente indeferido em decisão proferida em 18/02/2025, com publicação em 20/02/2025. Das contribuições ao SEBRAE, INCRA e FNDE. Embora a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e ao SENAC, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que " os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único" que previa a pugnada limitação a vinte salários mínimos, atingindo as contribuições reguladas no referido dispositivo legal; ii) seja por estarem previstos em leis posteriores como bases de cálculo específicas e diversas do salário de contribuição. Assim, não há que se falar em limitação de 20 salários mínimos para as demais contribuições. Constou ainda do voto-vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques que o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96. Já em relação às contribuições ao INCRA, constou que não se aplica o referido limite desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". Quanto à contribuição ao SEBRAE restou consignado que não se aplica o referido limite, porque além de criada por lei posterior, essa contribuição é mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. Assim, não há que se falar em aplicação do limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo às referidas contribuições, tampouco em modulação temporal fixada no tema 1079 da Corte Superior, pois a modulação de efeitos das decisões é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Por fim, impende consignar que tanto o C. Superior Tribunal de Justiça como o E. Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Confiram-se precedentes: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1129931 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. Hipótese em que a decisão agravada aplicou o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ em razão de o acórdão recorrido guardar conformidade com o julgamento do Tema n. 1.076 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.121.633/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.)grifei Desse modo, considerando que o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se sua aplicação para a hipótese presente, conforme determina o artigo 927 do Código de Processo Civil vigente. No mais, considerado que a limitação se refere à base de cálculo a qual corresponde à folha de salário da empresa contribuinte e esta deve ser considerada para efeito de aplicação do julgado em questão. Nesse sentido, restou consignado no voto-vista do Min. Mauro Campbell Marques no Tema 1.079 que: “o conceito de ‘salário de contribuição’ deixou definitivamente de ser influente para o cálculo das contribuições parafiscais das empresas a partir de 01.06.1989, quando o art. 5º da Medida Provisória n. 63/1989 (convertido no art. 3º da Lei n. 7.787/1989), combinado com a primeira parte do art. 14 da Lei n. 5.890/1973, mudou a base de cálculo de tais contribuições para ‘o total das remunerações’ (conceito atual de ‘folha de salários’). A jurisprudência desta E. Turma: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS SENAI, SESI, SESC e SENAC. TEMA 1079 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, INCRA E FNDE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente;3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” 2. Houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023. 3. Considerando que a sentença que concedeu em parte a ordem foi proferida em 19.6.2020, deve ser reconhecido o direito da impetrante à devolução dos valores das contribuições recolhidas ao SESC e SENAC que extrapolaram o limite de 20 salários-mínimos, por meio da compensação, respeitando-se a prescrição quinquenal até a data limite fixada pela C. Corte Superior. 4. Em relação ao pedido da impetrante, merece acolhimento, considerado que a limitação se refere à base de cálculo a qual corresponde à folha de salário da empresa contribuinte e esta deve ser considerada para efeito de aplicação do julgado em questão. 5. Nesse sentido, restou consignado no voto-vista do Min. Mauro Campbell Marques no Tema 1.079 que: “o conceito de ‘salário de contribuição’ deixou definitivamente de ser influente para o cálculo das contribuições parafiscais das empresas a partir de 01.06.1989, quando o art. 5º da Medida Provisória n. 63/1989 (convertido no art. 3º da Lei n. 7.787/1989), combinado com a primeira parte do art. 14 da Lei n. 5.890/1973, mudou a base de cálculo de tais contribuições para ‘o total das remunerações’ (conceito atual de ‘folha de salários’). 6. Embora o precedente firmado pela Corte Superior tenha tratado apenas das contribuições destinadas ao Sesi, Senac, Senai e Sesc, restou consignado no voto da Exa. Ministra Regina Helena Costa que o Decreto-Lei nº 2.318/1986, além de determinar a revogação das disposições em contrário, revogou, explicitamente, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias previsto no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, tendo seu art. 1º, I, se encarregado de abolir o teto para as contribuições parafiscais. 7. Constou ainda do voto-vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques que o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96. 8. Já em relação às contribuições ao INCRA, constou que não se aplica o referido limite desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". 9. Quanto à contribuição ao SEBRAE restou consignado que além de criada por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029/1990, essa contribuição é mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. 9. Não há que se falar em aplicação do limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo às referidas contribuições, tampouco a modulação temporal fixada nos autos do REsp n. 1.898.532/CE, pois a modulação de efeitos das decisões é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. 10. Os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao SENAC e SESC deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. 11. Apelo da impetrante da União e remessa oficial providos em parte.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006333-34.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/10/2024, Intimação via sistema DATA: 10/10/2024) No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 4º da Lei nº 6.950/1981, art. 5º da Lei nº 6.332/1976, art. 76, I, da Lei nº 3.807/1960, art. 28, I, da Lei nº 8.212/1990, artigos 5º, XXXIV, "a", e LXIX e 149, da CF, art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 e artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretendem as embargantes ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelas ora embargantes, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da União Federal e da agravante. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 4. Embargos da União Federal e da agravante rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da União Federal e da agravante, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias o Des. Fed. WILSON ZAUHY. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5018551-31.2023.4.03.6332

ID: 306506273

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018551-31.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OZANA APARECIDA FRASSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018551-31.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018551-31.2023.4.03.6332 AUTOR: OZANA APARECIDA FRASSI ADVOGADO do(a) AUTOR: NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA - SP419187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por OZANA APARECIDA FRASSI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária desde a data da cessação do benefício ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. O benefício NB 631.118.044-1 havia sido concedido pelo INSS em 23/01/2020 (DIB), tendo cessado em 14/01/2021 (DCB) por ausência de incapacidade para o trabalho, constatada em perícia médica realizada após pedido de prorrogação (ID 371663822). Os requerimentos posteriores protocolados no INSS em 05/12/2022 e em 28/02/2023 (DER) também foram indeferidos (IDs 371663823 e 371663824). A questão em discussão consiste em saber se a requerente está ou esteve incapacitada para o trabalho. É o necessário. Decido. O auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, é disciplinado pelos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, sendo devido a(o) segurado(a) que, havendo cumprido o período de carência (se legalmente exigido), estiver incapacitado(a) para suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos. Trata-se, portanto, de benefício previdenciário instituído visando à cobertura do evento incapacidade temporária para o trabalho, conforme determinado pelo art. 201, I, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos cumulativos: a) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de doença ou afecção grave especificada em lista elaborada pelo Poder Executivo, nos termos dos arts. 25, I, e 26, II, da Lei n. 8.213, de 1991; c) a incapacidade para as atividades habituais por período superior a 15 dias; d) a ausência de doença ou lesão pré-existente à filiação, salvo na hipótese de agravamento. Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, difere do auxílio-doença por demandar a impossibilidade de reabilitação do(a) segurado(a) para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213, de 1991. Como se vê, no caso da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para qualquer atividade profissional. Já para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade temporária do(a) segurado(a) para o exercício de sua atividade habitual, desde que superior a 15 dias. O auxílio-acidente, por sua vez, é benefício indenizatório, devido a(o) segurado(a) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para as atividades habituais. É o que se extrai da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto n. 3.048, de 1999. Em resumo, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a), exceto o/a contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991); b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral habitual. Diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do(a) segurado(a), podendo ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da Constituição da República) e cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. Destaco, por fim, que a jurisprudência não considera extra ou ultra petita a sentença que, à luz da situação fática comprovada nos autos, concede benefício por incapacidade diverso do requerido na petição inicial (STJ, AgInt no AREsp 1.706.804/SP, 1ª Turma, Min. Gurgel de Faria, DJ 29/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 155.067/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 26/06/2012). Passo à análise do caso concreto. Realizada perícia médica sobre a parte autora em 05/07/2024, o auxiliar do juízo concluiu pela inexistência de incapacidade atual. Quanto à incapacidade pretérita, conclui pela incapacidade total e temporária para as atividades habituais, no período de 20/12/2022 a 02/05/2023, em razão do seguinte diagnóstico: "Síndrome do túnel do carpo" (ID 336567048, p. 9, item 6 - CONCLUSÃO; p. 11, quesito n. 17; p. 13, quesito n. 4; e p. 14, quesito n. 13). A data do início da incapacidade foi fixada pelo perito judicial em 20/12/2022. Tendo por base esse marco temporal, verifico que o requisito da qualidade de segurada não foi atendido. É que consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS/PREVJUD) que a parte autora não estava filiada ao RGPS quando do início da incapacidade. Isso porque a autora gozou de benefício de auxílio-doença no período de 23/01/2020 a 14/01/2021 (ID 371666250, seq. 11), e o art. 13 da Decreto n. 3.048, de 1999, considerado em sua integralidade, prevê, para o caso concreto, um período de graça de apenas 12 meses. Ressalto, no ponto, que contribuições vertidas posteriormente à data de início da incapacidade fixada pelo perito não podem ser consideradas para suprir a constatada ausência da qualidade de segurada naquela ocasião, uma vez que a concessão do benefício por incapacidade pressupõe, como já destacado, a inexistência de doença ou lesão pré-existente à (re)filiação - TNU, enunciado 53. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial pela parte autora (ID 338899848), porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o profissional é habilitado legalmente para examinar o quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. Não deve, portanto, ser concedido o benefício requerido pela parte autora. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D AQUINO DE JESUS Juíza Federal

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Allan Silveira Gomes Faial x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I

ID: 324873297

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018551-33.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Intimação - Diário

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5018551-33.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO COUTO - RJ183665 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado do(a) REU: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 S E N T E N Ç A Trata-se de “Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por Allan Silveira Gomes Faial em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aloha I, ambos qualificados nos autos. Em sua petição inicial (Id. 27384812), a parte autora alega ter celebrado com a ré um contrato de financiamento para aquisição de um veículo, no valor de R$ 31.900,00, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 1.554,01. Sustenta a existência de irregularidades no contrato, como a cobrança de tarifas abusivas (tarifa de cadastro, IOF e registro de contrato), a aplicação de juros compostos e a ausência de informação clara sobre o método de amortização. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para ser mantido na posse do bem e para que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Ao final, pede a revisão do contrato com a aplicação de juros simples, a anulação das tarifas consideradas abusivas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de Id. 31721239 , que também concedeu parcialmente a gratuidade da justiça, isentando o autor do pagamento de custas e honorários, mas mantendo a obrigação de antecipar honorários periciais, e inverteu o ônus da prova. Citada (Id. 31721239), a parte ré apresentou contestação (Id. 41571688), na qual defende a legalidade de todas as cláusulas contratuais, afirmando que o autor teve prévio conhecimento de todas as condições do financiamento. Argumenta que os juros remuneratórios não são abusivos, que a capitalização de juros é permitida e que as tarifas administrativas são legais. Sustenta a inexistência de danos morais a serem indenizados e pugna pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 45221767), na qual o autor reitera os termos da inicial, impugnando os argumentos da contestação e defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em decisão de saneamento (Id. 49525337), o juízo afastou a preliminar de inépcia da inicial, declarou a relação como de consumo com a inversão do ônus da prova e instou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora, na petição de Id. 50850117, informou não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento do feito com base nos documentos já acostados. A parte ré, por sua vez, na petição de Id. 54251434, também requereu o julgamento antecipado da lide. Autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. A controvérsia consiste na legalidade das cláusulas de um contrato de financiamento de veículo, celebrado entre as partes, questionando o autor a existência de juros e tarifas abusivas, bem como a forma de amortização do saldo devedor. A parte autora sustenta, em sua tese, que o contrato é eivado de nulidades. Aponta a cobrança de tarifas administrativas ("tarifa de cadastro", "IOF" e "registro de contrato") como indevidas, por entender que ferem o direito à informação e representam uma onerosidade excessiva ao consumidor. Alega, ainda, que a utilização do Sistema Price de amortização, caracterizado pela capitalização de juros, é ilegal e desequilibra o contrato. Fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a revisão contratual para que se aplique uma metodologia de juros simples e se excluam as tarifas impugnadas. Por outro lado, a instituição financeira ré, em sua antítese, defende a plena validade do contrato. Argumenta que o autor teve prévio e inequívoco conhecimento de todas as cláusulas e condições, anuindo livremente com elas. Sustenta que as taxas de juros remuneratórios estão de acordo com a média de mercado e que a capitalização mensal de juros é permitida pela legislação vigente para contratos bancários. Quanto às tarifas, alega que são lícitas e foram expressamente pactuadas, não havendo que se falar em abusividade. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº AF00063810 (Id. 41571689), verifica-se que o instrumento detalha as condições da operação de crédito. O "Quadro Resumo" especifica o valor financiado, a taxa de juros mensal (2,92% a.m.) e anual (41,25% a.a.), o Custo Efetivo Total (CET) (3,36% a.m. e 49,56% a.a.), bem como as despesas vinculadas, incluindo a Tarifa de Cadastro (R$ 1.100,00), Despesas de Registro (R$ 403,50) e IOF (R$ 932,75). A alegação de abusividade da taxa de juros não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser analisada caso a caso, em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. O autor não logrou êxito em demonstrar que a taxa pactuada (2,92% a.m. e 41,25% a.a.) era substancialmente superior à média de mercado à época da contratação (julho de 2022). No que tange à capitalização de juros, a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 autoriza a sua prática com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. No presente caso, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal já é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização. Quanto às tarifas administrativas, a "Tarifa de Cadastro" é considerada legítima pelo STJ, podendo ser cobrada no início do relacionamento com o consumidor (Súmula 566). A tarifa de "Registro de Contrato", por sua vez, tem sua validade condicionada à efetiva prestação do serviço, o que se presume ter ocorrido, uma vez que o contrato possui garantia de alienação fiduciária sobre o veículo, cujo registro é indispensável. O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal, cuja cobrança é imposta por lei (art. 63 do CTN), sendo a instituição financeira mera responsável pelo seu recolhimento. Portanto, a cobrança de tais valores, devidamente discriminados no contrato, não se revela ilegal ou abusiva. A parte autora alega ainda violação ao dever de informação. Contudo, o contrato apresentado (Id. 41571689) detalha, em seu "Quadro Resumo" e nas cláusulas gerais, todos os encargos incidentes na operação. Ademais, o documento foi assinado eletronicamente pelo autor em 19 de julho de 2022, o que pressupõe sua ciência e concordância com os termos ali expostos. Por fim, não havendo ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, nem em repetição de indébito, uma vez que as cobranças se deram com base em contrato validamente celebrado entre as partes. Desta forma, os argumentos da parte ré se mostram mais robustos e alinhados com a legislação e a jurisprudência pátria, não havendo fundamentos para a revisão contratual pleiteada. Sendo assim e em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça parcialmente deferida (Id. 31721239), conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/

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Processo nº 1035120-33.2025.4.01.3400

ID: 259862536

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035120-33.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALLACE ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 1035120-33.2025.4.01.3400 CLASSE: (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) IMPETRANTE: WALLACE ALEXANDRE DA SILVA IMPETRADO: COMANDANT… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 1035120-33.2025.4.01.3400 CLASSE: (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) IMPETRANTE: WALLACE ALEXANDRE DA SILVA IMPETRADO: COMANDANTE DA 11A REGIÃO MILITAR, UNIÃO FEDERAL DECISÃO WALLACE ALEXANDRE DA SILVA é atirador desportivo e detentor do Certificado de Registro – CR nº 000.631.134-22 e do Certificado de Registro de Arma de Fogo – nº Série ACL547332 nº SIGMA 1882398, emitidos com prazo de validade de dez anos por força do Decreto nº 9.847/2019, e sustenta que o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, ao reduzir o prazo de validade dos documentos para três anos, afrontou o ato jurídico perfeito, motivo pelo qual postula o reconhecimento do direito à manutenção do prazo originalmente concedido. O TRF/4ª Região firmou entendimento de que tanto o Certificado de Registro (CR) como o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) têm natureza de ato administrativo negocial unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado ou revisto a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis (TRF4, AC nº 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024). No mesmo sentido, a Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI, ao proferir decisão em 13/10/2024 no Agravo de Instrumento nº 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, assim se manifestou, verbis: (...) Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que "a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada" (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Pelo exposto, filiando-me ao posicionamento acima transcrito, INDEFIRO A LIMINAR. Intimem-se. Notifique-se. Após, ao MPF. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 5017859-18.2025.4.04.0000

ID: 310833114

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017859-18.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CRISTIAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017859-18.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO CRISTIAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrume… Agravo de Instrumento Nº 5017859-18.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO CRISTIAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIO CRISTIAN DOS SANTOS contra decisão proferida em procedimento comum que indeferiu o pedido liminar para que fosse determinado à Polícia Federal a expedição da requisição autorizando a aquisição de arma de fogo em favor do Autor, inclusive com isenção do pagamento da taxa de emissão. Sustenta a agravante, em síntese, que "Embora o pedido de Tutela de Urgência realizando na peça vestibular tenha demonstrado que a fumaça do bom direito paira em favor da agravante, além da demonstração do perigo de dano ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão da medida, o juízo a quo indeferiu a concessão da tutela pretendida. Todavia, evidente que ambas as justificativas utilizadas, com a devida Vênia, não merecem prosperar. Isto pois o agravante comprovou possuir todos os requisitos necessários para a concessão da posse de arma de fogo, principalmente o requisito profissional e a efetiva necessidade. Não obstante, a situação se encontra satisfatoriamente completa no que tange às informações necessárias para deferimento da tutela, porquanto é fato incontroverso que I - o agravante exerce a função de guarda prisional, II - que o agravante, em razão do risco inerente a profissão, encontra-se exposto a severo risco de vida, III – que o agravante atende os requisitos estabelecidos no artigo 4º, incisos I, II e III da Lei nº 10.826/2003. Ora, a probabilidade do direito resta materializada nas diversas jurisprudências colacionadas na peça vestibular, donde de plano, observa-se a enorme probabilidade do direito que paira em favor do requerente na obtenção do direito da pose e posteriormente ao porte arma, ainda que figure como agente penitenciário terceirizado . " Narra que " Já o perigo de dano é latente, porquanto a presente demanda nasce justamente na premente necessidade de garantir ao agente penitenciário temporário o direito a posse de arma de fogo para garantia de sua integridade física e de seus familiares, afinal, segundo posto pela própria legislação aplicável ao caso em comento, o risco enfrentado pelo agravante é inerente à sua profissão e independe de prova, sobretudo no presente momento, em razão das ameaças sofridas. O risco a que está exposto é fato notório e dispensa prova, afinal, decorre a própria profissão desempenhada pelo agravante, a qual o expõe a latente risco e exposição, sendo que a concessão do direito a posse busca tão somente preservar sua integridade física. Todavia, com a finalidade de trazer ainda mais substrato jurídico para o deferimento do presente pleito, insta destacar que reiteradamente a Secretária Pública de Segurança do Estado do Paraná emite alerta de segurança à todos os seus agentes de segurança, solicitando cautela redobrada, tendo em vista as diversas ameaças realizadas pela ORCRIM, Primeiro Comando da Capital (PCC) à agentes de segurança pública do Estado .". Defende que " Sabe-se que o posse ou porte de arma de fogo, por si só, não garante a preservação da vida ou segurança integral do agente e sua família, contudo, sem sombra de dúvidas é instrumento apto à coibir ou evitar atos que atentem contra sua vida ou de seus familiares No que tange ao critério de reversibilidade é necessário asseverar que a medida aqui deferida, poderá ser cassada a qualquer tempo, como via de consequência ao seu deferimento, portanto, plenamente ajustada ao caso em análise. Ainda, fato é que a licença para possuir e portar arma de fogo no caso do agravante estará sempre vinculado ao exercício de sua profissão, de modo que, cessando o exercício do ofício de guarda prisional, cessa-se também os efeitos da Tutela ora concedida ." Requer atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Quanto ao requerimento de antecipação de tutela recursal, dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incicos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos no processo 5007211-19.2025.4.04.7003/PR, evento 4, DESPADEC1 : "(...) 3. Fundamentação Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do impetrante. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência, cautelar ou antecipada, deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC). O porte e registro de arma tem natureza jurídica de autorização, ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material, ou a prática de atos que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. Destaque-se que o direito ao porte/registro de arma é medida excepcional e deve ser demonstrado estritamente com o amparo nos limites e ressalvas normativos. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo administrador, em conformidade com a legislação vigente. O Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, em seu art. 4º, exige, além de declarar a efetiva necessidade, os preenchimento dos seguintes requisitos: Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. § 1 o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. No caso, entendo que não há como aferir, neste momento processual, a verossimilhança de suas alegações, sendo necessária a instauração do devido contraditório, oportunizando à parte ré apresentação de contestação. A aplicação das sanções objeto desta ação consiste em ato administrativo que goza de fé pública e presunção de legitimidade. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito. Neste contexto, entendo que, por ora, é de ser prestigiada a presunção de legalidade do ato administrativo. Logo, ausente a probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. (...)" Não está presente a probabilidade do direito. A 12ª Turma firmou entendimento no sentido de admitir a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de ressocialização, conforme a situação fática delineada nos presentes autos. A esse respeito, confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO DE RISCO. REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME O presente agravo de instrumento foi interposto pela União contra decisão que, em ação pelo procedimento comum deferiu tutela provisória para determinar a concessão, no prazo de 15 dias, de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido ao autor, equiparando a categoria profissional de monitor de ressocialização prisional à de agente prisional (policial penal), independentemente do pagamento da taxa de expedição de porte federal de arma de fogo.A União argumenta que o autor, contratado pelo regime da CLT por empresa privada, não possui as mesmas atribuições dos policiais penais, não preenchendo os requisitos para concessão do porte de arma de fogo.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para revogar a concessão do porte de arma de fogo ao monitor de ressocialização prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 estabelece que a concessão de porte de arma de fogo depende da demonstração de efetiva necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.O art. 6º, inciso VII, da mesma lei prevê o direito ao porte de arma para integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, incluindo aqueles que desempenham atividades essenciais de custódia de presos.No julgamento do Agravo de Instrumento 5012446-92.2023.404.0000 (TRF4, Décima Segunda Turma), foi assentado que monitores de ressocialização prisionais contratados pelo Estado ou por empresa terceirizada estão expostos a situações de risco embora as funções não sejam idênticas às dos policiais penais.O porte concedido é temporário e está condicionado à vigência do contrato de trabalho e às condicionantes do artigo 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03. IV. DISPOSITIVO 09. Negado provimento ao agravo de instrumento. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados Lei n. 10.826/2003, art. 6º, incisos VII e X; art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada TRF4, AG 5012446-92.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 31/08/2023.TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 25/09/2024.TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Gisele Lemke, juntado aos autos em 29/02/2024.TRF4, AC 5070380-91.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 06/09/2023. (TRF4, AG 5042898-51.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 26/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. 1. Tratando-se de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado, mas a situação não é diferente quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Ainda que as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, também são consideradas funções de risco, porque próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. Precedentes desta 12ª Turma. 3. O porte deve se submeter às condicionantes dos artigos 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03, bem como ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos. (TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 28/02/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1. Em casos de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado. Todavia, em nada discrepa quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, há que serem havidas também como função de risco. O próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. 3. O caso do requerente não discrepa de outro por ele invocado, também relativo a monitor de ressocialização, eis que, nas duas situações, foi reforçada a necessidade do porte em virtude de ameça sofrida pelos requerentes em razão da função por eles desempenhadas. 4. O direito ao porte, no entanto, é temporário, sendo cabível enquanto durar o contrato de trabalho relativo à ressocialização de detentos. 5. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 25/09/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Fabio Henrique Miranda Tenorio D Albuquerque x Terra A Teto Engenharia Ltda

ID: 298039301

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6120787-22.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE MIRANDA TENORIO D ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TERRA A TETO ENGENHARIA LTDA

Cumprimento de sentença

Advogados:

BRUNO VIANA VIEIRA

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PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYSSON PAIXAO DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORTON RAFAEL DE SOUZA COTTA

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COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CENTRASE CÍVEL - CEN… COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CENTRASE CÍVEL - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO: 6120787-22.2015.8.13.0024. EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE MIRANDA TENORIO D ALBUQUERQUE. EXECUTADO: TERRA A TETO ENGENHARIA LTDA. O leilão eletrônico será realizado no site www.saraivaleiloes.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3207-3900. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 07/07/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 24/07/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação, e no 2º leilão serão aceitos lances a partir do valor mínimo determinado pelo Juiz. Se não houver valor estipulado pelo Juiz, o mínimo será equivalente à 50% da avaliação do bem nos termos do CPC, art. 891. DESCRIÇÃO DO BEM: Terreno localizado na Avenida Professor Melo Cançado, 1270, Vila Sinho, Pará de Minas - MG com área de aproximadamente 13.250m². MATRÍCULA: 28.298 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG. AVALIAÇÃO: R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: o leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercurso do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 06/06/2025: Pendente da baixa da alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R-8), já liquidada conforme ID 391513393; Penhora referente aos processos 36909-63.2016.4.01.3800 (Av-11), 5004224-83.2018.8.13.0079 (R-32); Indisponibilidade referente aos processos 5018551-33.2018.8.13.0079 (Av-21), 5036232-50.2019.8.13.0024 (Av-23), 0010993-86.2016.5.03.0114 (Av-25), 5048124-24.2017.8.13.0024 (Av-27), 0010279-52.2017.5.03.0095 (Av-28), 0010842-26.2016.5.03.0016 (Av-30), 0034278-78.2018.4.01.3800 (Av-33); Certidão de admissão da execução referente ao processo 5010878-35.2022.8.13.0471 (Av-31). O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após o dia 06/06/2025. OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M Juiz, Dr. Fernando Lamego Sleumer, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nas seguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Angela Saraiva Portes Souza, Matrícula 441 JUCEMG, a quem caberá 5% de comissão. A Leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.saraivaleiloes.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestados que antecederam o leilão. 13º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.saraivaleiloes.com.br . 14º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 15º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 16º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 17º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão da Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algum vício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistência sem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 18º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 09/06/2025.

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Processo nº 1100365-25.2024.4.01.3400

ID: 292989036

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100365-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100365-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100365-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAYTON GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS - DF58296 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por CLAYTON GOMES DOS SANTOS contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito à validade de 10 anos do Certificado de Registro - CR, conforme estipulado no momento da emissão do documento (ID 2162776346). O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 2168469874. No ID 2169927999 foi noticiada a interposição de agravo de instrumento, sem notícia nos autos de análise pelo TRF1 até o momento. Contestação no ID 2178185733. Réplica no ID 2182258181. Não houve produção de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise do pedido de tutela de urgência. O autor é atirador desportivo e detentor do Certificado de Registro – CR nº 000.467.438-39 e do Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF nº 903797091 (Pistola forjas Taurus Raiada 9mm), emitidos com prazo de validade de dez anos por força do Decreto nº 9.847/2019, e sustenta que o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, ao reduzir o prazo de validade dos documentos para três anos, afrontou o ato jurídico perfeito, motivo pelo qual postula o reconhecimento do direito à manutenção do prazo originalmente concedido. O TRF/4ª Região firmou entendimento de que tanto o Certificado de Registro (CR) como o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) têm natureza de ato administrativo negocial unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado ou revisto a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis (TRF4, AC nº 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024). No mesmo sentido, a Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI, ao proferir decisão em 13/10/2024 no Agravo de Instrumento nº 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, assim se manifestou, verbis: (...) Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que "a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada" (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1050502-03.2024.4.01.3400

ID: 292627604

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050502-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEI DA CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEI DA CRUZ ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050502-03.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050502-03.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEI DA CRUZ ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEI DA CRUZ ROCHA - DF70056 POLO PASSIVO:COMANDANTE DO EXÉRCITO DA 11ª REGIÃO MILITAR SR. PAULO AFONSO BRUNO DE MELO e outros SENTENÇA NEI DA CRUZ ROCHA é atirador desportivo e detentor de dois Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF (Pistola forjas Taurus 9x19mm Parabellum (restrito) nº ACJ2577078, e arma Carabina/Fuzil, calibre .22 (restrito) nº EWG4933652), emitidos com prazo de validade de dez anos por força do Decreto nº 9.847/2019, e sustenta que o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, ao reduzir o prazo de validade para três anos, afrontou o ato jurídico perfeito, motivo pelo qual postula o reconhecimento do direito à manutenção do prazo originalmente concedido. Indeferida a liminar por decisão de ID 2168466409. Informações prestadas no ID 2184652050. O Ministério Público Federal eximiu-se de ofertar parecer, conforme manifestação de ID 2185012720. É o relatório. Decido. A regra do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) é a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação específica. A concessão de certificado de registro de arma de fogo é ato administrativo de caráter discricionário que autoriza seu titular ao exercício das atividades nele descritas. A autorização, como ensina a doutrina, é um ato administrativo discricionário e precário. Do mesmo modo entende a jurisprudência do STJ, conforme lição da Ministra Laurita Vaz no RMS n. 5.159/RJ: I - A autorização é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária e precária, por meio da qual esta consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. II - Cabe ao Poder Público decidir discricionariamente sobre a conveniência ou não da revogação do ato autorizado. Não há qualquer direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização uma vez que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular. Logo, em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da medida liminar: O TRF/4ª Região firmou entendimento de que o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) tem natureza de ato administrativo negocial unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado ou revisto a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis (TRF4, AC nº 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024). No mesmo sentido, a Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI, ao proferir decisão em 13/10/2024 no Agravo de Instrumento nº 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, assim se manifestou, verbis: (...) Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que "a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada" (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Considerando que o MPF alegou inexistência de interesse público de repercussão social a indicar a sua intervenção no feito, deixo de intimá-lo da presente sentença. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 5018377-57.2025.4.04.7000

ID: 323982080

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018377-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RAUL CLACK DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018377-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIO RAUL CLACK DUARTE ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018377-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIO RAUL CLACK DUARTE ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIO RAUL CLACK DUARTE , em face do Delegado - POLÍCIA FEDERAL/PR - Curitiba, pleiteando, inclusive liminarmente, a determinação de concessão de autorização para a aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido. Narra que o pedido formulado para tal finalidade na esfera administrativa foi indeferido em 2021 e, novamente, em 2024. Intimado para emendar a Inicial, a fim de comprovar o ato coator e a autoridade impetrada, foram juntados os documentos do evento 26. Decido. 2. Acolho os documentos do evento 26 como emenda à Inicial. 3. Retifique-se a autuação para substituir o Impetrado, conforme o documento juntado no evento 26.5 , substituindo-se o Delegado - POLÍCIA FEDERAL/PR - Curitiba pelo CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUIMICOS - DELEAQ/DREX/SR/PF/PR. 4. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante de dois requisitos: relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . A concessão de autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido com base no art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, como é o caso em que o impetrante alega se enquadrar tem natureza jurídica de ato discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) da Administração Pública. Quanto ao ponto, importante mencionar que a autorização para aquisição de arma de fogo tem natureza de autorização, que consiste em ato administrativo unilateral, discricionário e precário , conforme entendimento pacífico da doutrina pátria 2 e da jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IDONEIDADE. 1. O ato administrativo que autoriza a aquisição de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública . 2. A concessão da posse de arma de fogo enseja o cumprimento de todos os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, inclusive a idoneidade, condição esta que não foi demonstrada no caso dos autos. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5001944-03.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 14/08/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4, RemNec 5070640-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/12/2023) Ou seja, ao exigir a demonstração de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física, a legislação conferiu margem de discricionariedade à autoridade concedente. Quanto ao ponto, o autor alega que (evento 1.1, p. 11): O risco mais acentuado do Impetrante é de sua vida e de sua família, além do patrimonial, necessitando aplicar a legitima defesa para esses casos, usando dos meios moderados e legais para se defender em sua residência, com base nos artigos 23, inciso II e 25 do CP. A ação efetiva para evitar e prevenir tais situações é a posse de arma, ora pretendida. Logo, fica comprovada a necessidade de aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal, por risco à integridade física e segurança de sua residência. Como se pode observar, não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da liminar, tal como pleiteada, neste momento processual. Também não se vislumbra perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, que a parte não possa aguardar o regular processamento do feito até a prolação da sentença, considerando, especialmente, o trâmite célere do mandado de segurança. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito necessário à concessão de liminar. Intime-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresentem informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 5. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 7. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 257

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