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Processo nº 5021790-94.2025.8.13.0145

ID: 276978866

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021790-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA LUIZA BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5021790-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARTA LUIZA BALBINO CPF: 886.001.656-87 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 DECISÃO MARTA LUIZA BALBINO ajuizou a presente ação aduzindo, em breve síntese, que tomou ciência da existência de descontos em seu benefício previdenciário realizados pela parte ré. Disse que não possui nenhuma relação com a ré assim como nunca anuiu com qualquer contribuição, o que vem impactando em sua subsistência. Requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, a determinação para a suspensão dos descontos. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tenho que há verossimilhança nas alegações da parte autora, que afirma que a ré vem descontando mensalmente de seu benefício previdenciário uma suposta contribuição que não reconhece nem anuiu. Assim, a partir do princípio da boa-fé processual, a probabilidade do direito pleiteado resta alicerçada pelas alegações autorais na exordial de que desconhece os descontos existentes em seu benefício. O periculum in mora está presente no próprio comprometimento da renda do requerente, razão pela qual merece acolhimento a pretensão urgente, inclusive, por se tratar de pessoa idosa que necessita de seu benefício previdenciário para a sua subsistência. Ademais, friso que a presente decisão não acarretará prejuízo irreversível para a parte ré, caso sejam reconhecidos como legítimos os descontos, pois poderá utilizar dos meio ordinários para o adimplemento. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA formulado pela parte autora para determinar, até nova decisão em contrário, a suspensão dos descontos denominados "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285" do benefício previdenciário da requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-se, com urgência, inclusive para cumprimento da tutela de urgência deferida. A fim de dar efetividade à presente decisão, oficie-se ao INSS para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, valendo cópia desta decisão como ofício. O desinteresse na audiência de conciliação manifestado pela parte autora é incompatível com a sistemática do Juizado Especial, regido pela busca da conciliação entre as partes, conforme a parte final do art. 2.º da Lei n.º 9.099, de 1995, não se aplicando a disposição prevista no Código de Processo Civil invocada, haja vista que a lei especial prevalece sobre a lei geral e, portanto, é incompatível tal pretensão ao optar a autora pelo rito sumaríssimo. Desse modo, mantenho a audiência de conciliação designada. Cumpra-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5016746-94.2025.8.13.0145

ID: 259164009

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016746-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PICOLI

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EDUARDO RICARDO LAYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5016746-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES DE PAULA CPF: 740.306.806-82 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória (nulidade) de empréstimo sobre a RMC c/c com pedido de tutela de urgência, restituição de valores e indenização por dano moral, em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos, realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que não celebrou. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e a gratuidade de justiça. É o relatório, decido. Primeiramente, diante da documentação juntada aos autos, defiro o pedido de justiça gratuita. A concessão das medidas antecipatórias de urgência, condiciona-se a requisitos específicos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). No caso em exame, em sede de cognição sumária, não há demonstração do fumus boni iuris, posto que há somente alegações da parte autora, desprovida de prova documental, a amparar o alegado, fato pelo qual há necessidade de se aguardar o contraditório, com a oitiva da parte contrária, que poderá elucidar sobre a contratação questionada. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. 1 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente das partes, neste sentido (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”). Fundamenta-se a dispensa inicial da audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII, da CF, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial, no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação, no rito ordinário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, resguardando a possibilidade de designação posterior do ato, caso manifestado interesse das partes (vide, STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019). 2 - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do mesmo Diploma Legal; 3 - Fica autorizado o cumprimento do ato, nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, se necessário. 4 - Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 (quinze) dias. 5 – Após, cls. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Nadir De Morais x Banco Agibank S.A

ID: 287963394

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-17.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 03/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. Preliminares: Impugnação à AJG Conforme informações que vertem da presente impugnação, vislumbro que o benefício da AJG deve ser mantido. A Lei n.º 1.060/50 não visa conferir AJG a quem esteja em condições de miserabilidade, mas aquelas pessoas que em razão das suas condições de vida não possam suportar os gastos decorrentes de um processo judicial. O parágrafo único, do artigo 2º da mencionada lei, escancara a intenção do legislador ao preceituar que “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” No caso dos autos, a parte autora juntou, conforme documentos de evento 1, DECLPOBRE5 , demonstrando não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Já a parte requerida, por sua vez, limitou-se a impugnar o benefício, sem trazer nenhum elemento probatório a contrapor os documentos juntados pela demandante. Assim, REJEITO a impugnação. Do Sobrestamento do Processo até o Julgamento de Recurso pelo Tribunal Superior do Tema N.º 929 (Resp-1963770/ce) Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.585.736/RS (Tema 929 ) , determinou a suspensão somente dos recursos especiais acerca da questão da repetição em dobro do indébito, não estando incluídos todos os processos que versem sobre a matéria. Mérito: Intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (com indicação de CPF) e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. No silêncio, voltem conclusos para julgamento. Verifico que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, o que coloca a parte autora na posição de hipossuficiente, razão pela qual INVERTO, OPE JUDICIS, O ÔNUS DA PROVA, com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. Intimem-se.

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Processo nº 5019268-80.2022.4.04.7001

ID: 313951831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-80.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODETE TOMELERI DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DARE

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JÉSSICA LEONILDA VEIGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019268-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE TOMELERI DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DARE (OAB PR090755) ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga (OAB PR060669) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019268-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE TOMELERI DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DARE (OAB PR090755) ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga (OAB PR060669) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Cirene Rocha x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 259789544

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006173-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIRENE ROCHA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LUANA REIS CONEGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO: 5006173-94.2025.8.13.0145 AUTOR: CIRENE ROCHA CPF: 674.644.836-34 RÉU/RÉ: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de valor em dobro com pedido de indenização com pedido de indenização por danos morais onde a autora informa que verificou a existência de descontos de valores em seu benefício desde de dezembro de 2023, muito embora não tenha nenhuma relação jurídica com a ré. Assim, pugna pela declaração de inexistência do débito, com a condenação da ré a restituir o valor em dobro, além de receber uma compensação financeira a título de danos morais. A ré apresentou contestação em ID. Num. 10427266458 onde alega preliminares de mérito. No mérito informa que a parte autora tinha vínculo associativo com a ré, que já procedeu com o cancelamento do vínculo da autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. A tentativa de conciliação restou frustrada na audiência realizada em ID. Num. 10428618681, oportunidade em que a parte autora apresentou réplica e as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos para julgamento. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Por existirem preliminares de mérito alegadas pela ré em sua defesa, passo a analisá-las. No que tange a incompetência territorial, atento ao art. 4º da Lei 9.099/95, não há que se falar em incompetência, considerando que o Juízo competente para ações de reparação de danos é do domicílio da autora. Com isso, e por ter a ação sido ajuizada no domicílio da autora, resta afastada a alegação de incompetência. Quanto a falta de interesse de agir, atento ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição e a suspensão da Tese fixada no IRDR 91 do TJMG, por não ter a autora obtido o bem da vida de forma administrativa e a ré contestado o pedido, resta presente o interesse de agir. Superadas as preliminares e não existindo nulidades ou irregularidades para serem sanadas, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se há prévia relação jurídica entre as partes para justificar os descontos questionados nos autos no benefício da autora em favor da ré e ao depois analisar as consequências jurídicas. De imediato, cabe consignar que independente da natureza jurídica da ré, consigno que ao disponibilizar um serviço, se enquadra como fornecedora (art. 3º do CDC) e com isso deverá ser aplicado o CDC. Como é cediço, o ônus de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes cabia ao réu, que deveria trazer aos autos documentos comprobatórios do vínculo associativo que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, em consonância com o estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC. Dos autos verifico que a ré não desincumbiu de seu ônus probatório, já que não juntou nenhum documento que comprovasse a filiação da parte autora para justificar os descontos questionados. Ademais, ainda que a ré informe que a parte autora tinha direito a benefícios não há comprovação da utilização do benefício pela autora para comprovar a contratação. Depreende-se, assim, que não restou comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, consequentemente, tratando-se de contratação por meio de fraude, é de rigor a declaração de nulidade do referido contrato. Lado outro, a teor do art. 182 do CC/02, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Nessa senda, por ter prova dos descontos a título de contribuição CBPA, tenho que é devida a restituição dos valores descontados no benefício previdenciário a tal título referente ao período cobrado na inicial, logo deve a ré restituir o valor de R$ 570,45 (ID. Num. 10392844071), bem como eventuais valores descontados no decorrer da demanda, atento ao art. 323 do CPC, bastando a autora juntar os comprovantes de descontos na fase de cumprimento de sentença. No mais, sendo indevido o desconto por não ter contrato prévio, resta ausente a boa-fé da ré quanto procedeu com o desconto, logo é medida que se impõe em condenar a ré a restituir o referido valor em dobro. Quanto ao dano moral, sabe-se que o dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor do padecimento moral. No caso dos autos, os descontos mensais não autorizados em benefício previdenciário referente a um contrato não celebrado, por si só, são hábeis a configurar danos morais indenizáveis, pois, superam os limites do mero aborrecimento, especialmente, por tratar de verba de caráter alimentar associado ao fato de ser pessoa que recebe módicos proventos, o que compromete a sua subsistência, pois não são programadas. Nesse diapasão, para fixação do valor a ser indenizado, devem ser consideradas a extensão do dano, o objetivo de dissuadir o réu da prática ilícita de atos da mesma natureza e ao mesmo tempo, reparar o ofendido pelo constrangimento sofrido. Destarte, considerando as circunstâncias do caso, notadamente o período dos descontos (mais de um ano) e proventos módicos recebidos pela autora, tenho por bem fixar o valor da indenização em R$ 3.000,00, valor suficiente para amenizar os abalos sofridos e dissuadir o réu da reiteração de atos da mesma natureza. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC para o fim de : 1) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e com isso declaro a inexistência do débito da autora quanto as contribuições “ CBPA” ; 2) condenar a ré a restituir em dobro a autora o valor de R$ 570,45 referente ao período cobrado na inicial, bem como eventuais valores descontados no decorrer da demanda, observando o consignado na fundamentação; 3) condenar a ré a pagar uma compensação financeira a título de danos morais a autora no valor de R$ 3.000,00. O valor do dano material deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data do desembolso até a data de 29.8.2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30.8.2024 até a data do pagamento, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, e o dano moral valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data da sentença até o efetivo pagamento, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art.389 do Código Civil. Também será acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até o pagamento , de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado, por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95) Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. P.R.I. Juiz De Fora, 8 de abril de 2025 CARLOS EDUARDO DA SILVA CARBOGIN Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006173-94.2025.8.13.0145 AUTOR: CIRENE ROCHA CPF: 674.644.836-34 RÉU/RÉ: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 8 de abril de 2025 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5019268-14.2025.8.24.0008

ID: 299389056

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019268-14.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ROGERIO BRESSANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019268-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAIME ROGERIO BRESSANINI ADVOGADO(A) : JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB SC067371) DESPACHO/DECISÃO I – Re… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019268-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAIME ROGERIO BRESSANINI ADVOGADO(A) : JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB SC067371) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5019268-09.2025.4.02.5101

ID: 321541223

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CABRAL DA SILVA DE LIMA PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCAS CABRAL DA SILVA DE LIMA PAULO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACHO/DECISÃO Defiro a g… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCAS CABRAL DA SILVA DE LIMA PAULO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Apresente cópia integral da CTPS , incluídas as folhas em branco. b) Anexe comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. c) Junte declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal. d) Forneça laudo médico atualizado (de até 30 dias) , comprovando a necessidade de afastamento das atividades laborais - é necessário que o laudo seja explícito acerca da necessidade de afastamento das atividades laborais, estimando, se possível, o período. e) Especifique todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. f) Anexe o indeferimento administrativo da autarquia-ré. A parte autora deve juntar a carta/decisão de indeferimento, em que conste o seu motivo, referente ao benefício pleiteado. g) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico. Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5019268-36.2025.8.24.0033

ID: 333279999

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-36.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ITAIPAVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO PEREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC). Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC). A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5020529-94.2025.8.13.0145

ID: 295988606

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020529-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE ASSIS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOULART CONSULMAGNO PRATA

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PAULO RENATO RODRIGUES ASSIS

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PABLO CARDOSO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5020529-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: ROGERIO DE ASSIS PIRES CPF: 935.470.567-72 RÉU: JULIANA CORREA NUNES EIRELI CPF: 15.380.938/0001-51 e outros DECISÃO Rogerio de Assis Pires, ingressou com com ação de obrigação de fazer, havendo pedido de tutela de urgência, em face do Estado de Minas Gerais, Flavio Gaston Evangelista, Juliana Correa Nunes Eireli, sustentando, em síntese, que foram lhe atribuídos doze Autos de Infração de Trânsito, de n° RA20589747, FA00718744, FA00718131, FA00730876, FA00730379, R747096667, R780416368, R786883839, R817216219, RA50140520, RA20718591 e R840438788, os quais não foram cometidos por ele, mas pelo segundo réu. Esclarece que comprou um veículo Ford EcoSport em 07/03/2024 da terceira ré, dando seu antigo carro, um Chevrolet Cruze, como parte do pagamento e quitando o restante em dinheiro. No entanto, a empresa não conseguiu transferir o Cruze para seu nome. Narra não foi notificado por correspondência, só tomou conhecimento das infrações ao consultar sua CNH digital, perdendo o prazo legal para indicar o real condutor das infrações. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos Autos de Infração n° RA20589747, FA00718744, FA00718131, FA00730876, FA00730379, R747096667, R780416368, R786883839, R817216219, RA50140520, RA20718591 e R840438788, até o provimento final. Eis o breve resumo dos fatos. Decido. O art. 300 do CPC autoriza a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito se traduz na avaliação da existência de elementos que possam apontar um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentados e as chances de êxito da parte autora na demanda. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional poderia acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Por sua vez, o § 3° do art. 300 do CPC pressupõe como requisito a reversibilidade da decisão que conceder a tutela de urgência, ou seja, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da decisão. No caso em análise, no que tange à probabilidade do direito, em cognição sumária, observo, com base nos documentos de IDs 10457964173, 10457974805,10458001900, 10458002946, 10457931631, 10458001997, 10457966525, 10457945141, 10457952692, 10458003447, 10457988211 e 10457998553, que as infrações de trânsito foram registradas em nome do autor. No entanto, conforme o documento de ID 10467148198, autenticado pelo Tabelionato do Cartório 2° Ofício de Notas de Matias Barbosa, verifico que Flavio Gaston Evangelista declarou ser o real condutor do referido veículo no momento das autuações que geraram os supracitados Auto de Infrações. Quanto ao perigo de dano, observo que o número elevado de Infrações pode acarretar na suspensão do direito de dirigir do autor, em razão das Infrações de trânsito cometidas por outro condutor. Ademais, compreendo que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado se, ao final do processo, for reconhecida a improcedência do pedido, momento pelo qual o réu poderá restabelecer os AITs, incidentes sobre o veículo de placa OXH8I82, em face do requerente. Logo, considerando presentes os requisitos necessários e a possibilidade de reversibilidade da liminar, a concessão da tutela provisória é a medida que se impõe. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos AITs n° RA20589747, FA00718744, FA00718131, FA00730876, FA00730379, R747096667, R780416368, R786883839, R817216219, RA50140520, RA20718591, R840438788, até o provimento final, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar pela produção de outras provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. No mais, aguardar em secretaria a apresentação de contestações, intimando-se, em seguida, as partes autoras para, querendo, impugná-las no prazo de 15 (quinze) dias, também manifestando sobre a existência de outras provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. Autorizo, por ora, o não agendamento da audiência de conciliação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5031102-94.2025.8.13.0145

ID: 329238456

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031102-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FREITAS DIAS

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

DIEGO COSTA VIRTUOSO

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PABLO CARDOSO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5031102-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: ROSANGELA DE FREITAS DIAS CPF: 613.093.626-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Rosangela de Freitas Dias ingressou com ação de obrigação de fazer, havendo pedido de tutela de urgência, em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de Fora, sustentando, em síntese, ser proprietária do veículo VW/FOX 1.0 GII, placa LLN-3D06 Narra que foi informada, através de carta emitida pelo CET/MG, que sua a CNH definitiva não seria concedida, em decorrência dos Autos de Infração (AIT) nº E300186500 e E300211580. Esclarece que os referidos AITs, bem como os de nº E300229915, E300235283 e E30025537, não foram cometidos por ela, mas por terceiro. Aduz, ainda, que as notificações das autuações não foram enviadas para seu endereço, motivo pelo qual não realizou a identificação do real condutor. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos pontos e os efeitos dos Autos de Infração de Trânsito de nºs E300186500, E300211580, E300229915, E300235283 e E300255377 que lhes foram atribuídos. Eis o breve resumo dos fatos. Decido. O art. 300 do CPC autoriza a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito se traduz na avaliação da existência de elementos que possam apontar um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentados e as chances de êxito da parte autora na demanda. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional poderia acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Por sua vez, o § 3° do art. 300 do CPC pressupõe como requisito a reversibilidade da decisão que conceder a tutela de urgência, ou seja, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da decisão. No caso em análise, no que tange à probabilidade do direito, em cognição sumária, observo, que os Autos de Infração acostados sob os IDs 10488570953, 10488556517, 10488550531, 10488547184 e 10488570208, foram cometidas pelo veículo de placa LLN-3D06, o qual está em nome da parte autora, conforme documento do veículo sob o ID 10490160893. No entanto, conforme o documento de ID 10495516054, autenticado pelo 4º Tabelionato de Notas de Juiz de Fora, verifico que Clayton Eduardo Bento da Veiga declarou ser o real condutor do referido veículo no momento das infrações. Quanto ao perigo de dano, verifico através do documento de ID 10490220108 que a autora teve o registro de prontuário na BINCO cancelado, em decorrência das Infrações de trânsito cometidas por outro condutor. Ademais, compreendo que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado se, ao final do processo, for reconhecida a improcedência do pedido, momento pelo qual o réu poderá restabelecer os Autos de Infração de IDs 10488570953, 10488556517, 10488550531, 10488547184 e 10488570208, em face da requerente. Logo, considerando presentes os requisitos necessários e a possibilidade de reversibilidade da liminar, a concessão da tutela provisória é a medida que se impõe. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando, até o provimento final, a suspensão dos Autos de Infrações sob os IDs 10488570953, 10488556517, 10488550531, 10488547184 e 10488570208, e seus efeitos atribuídos ao nome da parte autora, como suas pontuações e o cancelamento do registro de seu prontuário na BINCO, devendo o DETRAN/MG ser oficiado sobre a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se quanto à produção de outras provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. No mais, aguardar em secretaria a apresentação de contestações, intimando-se, em seguida, a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, também manifestando sobre a existência de outras provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. Autorizo, por ora, o não agendamento da audiência de conciliação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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