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Processo nº 5043209-62.2022.4.04.7000

ID: 314218803

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043209-62.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDA BOGESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043209-62.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALFREDA BOGESKI ADVOGADO(A) : RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES (OAB PR040615) DESPACHO/DECISÃO 1 . Cuida-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043209-62.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALFREDA BOGESKI ADVOGADO(A) : RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES (OAB PR040615) DESPACHO/DECISÃO 1 . Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS no evento 100, IMPUGNA1 . Considerando a complexidade técnica envolvida, os autos foram remetidos ao setor especializado deste Juízo para que fosse emitido parecer acerca das divergências entre os cálculos das partes. No evento 107, INF1 , o Setor de Cálculos Judiciais apresentou o cálculo da RMI e a conta de liquidação e prestou os seguintes esclarecimentos: "A sentença reconheceu o direito da autora à aposentadoria programada na data de entrada do requerimento administrativo, em 03/12/2021, com cálculo da RMI a ser realizado pelas seguintes regras de transição: "tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (57 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100% )." Entretanto, ao conceder o benefício, o INSS apurou a RMI conforme o as regras do artigo 19 da EC 103/2019, que é aquela regra de transição para aqueles que estavam próximos a se aposentar por idade. Embora não tenha sido registrado na sentença, a autora faz jus também ao benefício conforme o artigo 19, conforme apurado pelo INSS, já que contava com idade superior a 62 anos e tempo de contribuição de mais de 15 anos na DER. Entretanto, claramente esta não seria a regra mais vantajosa. Por se tratar de segurada mulher, com tempo de contribuição de 32 anos e idade de 73 anos na DER, o fator previdenciário certamente seria elevado, fazendo com que a regra de transição do artigo 17, única dentre as regras de passagem da EC 103 que prevê a aplicação do fator, passasse a ser a mais vantajosa no caso. Conforme constou da carta de concessão, o INSS considerou que a autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício naquela regra, assim como nas regras dos artigos 15, 16 e 20 da EC: Conforme demonstrado na Sentença, a autora contava com todos os requisitos para a concessão do benefício pela regra do artigo 17 da EC 103, o que não foi observado pelo INSS quando implantou o benefício. Assim, seguindo os termos do julgado, realizamos novo cálculo de RMI onde confirmamos que a regra mais vantajosa para a autora seria a do artigo 17 da EC 103/19. No cálculo realizado por este setor especializado, a RMI foi apurada no valor R$ 6.433,57 , confirmando, também, a renda apurada pelo exequente no evento 68 . Quanto aos atrasados, realizamos o cálculo com correção para 03/2025, mesma data base do cálculo das partes. Com relação aos cálculos do INSS, a conta difere pelo valor da RMI considerada, já que o INSS aplicou como renda inicial aquela mesma apurada administrativamente no valor de R$ 5.532,87, a qual já esclarecemos ser equivocada. Já em relação aos cálculos do exequente, para o valor principal o montante que apuramos é pouco superior ao valor executado, justificando-se pelo fato de que o cálculo do autor não aplica corretamente a taxa Selic acumulada para a data do cálculo (03/2025). Já para o valor devido a titulo de honorários, o cálculo do autor apresenta um valor pouco maior devido ao fato de que houve a inclusão na base de cálculo da competência 11/2023. Conforme súmula 111/STJ, os honorários não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. No caso, a competência 11/2023, cuja parcela se vence e é paga em dezembro, não era ainda vencida na data da Sentença, não podendo integrar a base de cálculo dos honorários. " Intimadas, as partes concordaram integralmente com o parecer e cálculos realizados pela Contadoria Judicial. Diante do contexto, acolho as informações prestadas pelo setor especializado deste juízo e tomo-as como razões para decidir pela improcedência da impugnação. Quanto aos valores devidos, entendo que o INSS não deve ser compelido a pagar quantia superior à executada. Desta forma, quanto ao montante principal, a execução deverá prosseguir conforme o valor apresentado pelo exequente no evento 68, CALC2 ( R$ 286.160,33 ). Já para os honorários sucumbenciais, o valor devido deve ser aquele apurado pelo Setor de Cálculos Judiciais no evento 107, CALC3 ( R$ 31.424,81 ) 2 . Considerando a sucumbência na fase de cumprimento, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, sopesando-se a natureza da demanda, a atividade e o tempo prestados, grau de zelo profissional e o lugar da prestação dos serviços, fixo em 10% do valor da impugnação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Os valores devidos (R$ 4.464,36) deverão ser expedidos tendo por data-base a data da presente decisão. 3. R equisite-se à CEAB que revise o benefício do autor nos seguintes termos: Dados para cumprimento - Provimento n. 90/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( X ) REVISÃO NB 209.264.018-0 ESPÉCIE Aposentadoria Por Tempo de Contribuição DIB 03/12/2021 DIP da revisão 01/08/2024 DCB não se aplica RMI R$ 6.433,57 (conforme evento 107, CALCRMI2 ) 4. Considerando que o valor principal homologado já foi devidamente requisitado no evento 107, CALCRMI2 , solicite-se o desbloqueio do precatório e expeça-se a RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais conforme o cálculo do evento 107, CALC3 (R$ 31.424,81 com data-base em 03/2025), bem como dos honorários arbitrados para a fase executória no item 2 da presente decisão (R$ 4.464,36 com data-base em 07/2025) . Intimem-se.

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Rodrigo Henrique Schmitt x Diego Almir Coelho

ID: 312571367

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020317-84.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE SCHMITT

Polo Passivo:

DIEGO ALMIR COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEREDION MARTINS MOREIRA CASTRO

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ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020317-84.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RODRIGO HENRIQUE SCHMITT ADVOGADO(A) : HEREDION MARTINS MOREIRA CASTRO (OAB SC056283) EXECUTADO : DIEGO ALMIR COELHO ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020317-84.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RODRIGO HENRIQUE SCHMITT ADVOGADO(A) : HEREDION MARTINS MOREIRA CASTRO (OAB SC056283) EXECUTADO : DIEGO ALMIR COELHO ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) DESPACHO/DECISÃO 1. RODRIGO HENRIQUE SCHMITT opôs pedido de reconsideração e embargos de declaração contra a decisão do evento 146, ao argumento de que há contradição, omissão e obscuridade, porque faz jus ao imediato levantamento dos honorários advocatícios contratuais, ainda que haja penhora no rosto dos autos. Disse ter apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios no Evento 114, antes da penhora no rosto dos autos (Eventos 150 e 152). A parte executada manifestou-se pela manutenção da decisão no ponto. Contudo, impugnou o cálculo do valor remanescente, pois incluiu juros de mora em que pese o valor já esteja depositado no feito. Ainda, alegou haver excesso de penhora, já que o valor do imóvel penhorado é muito superior ao débito remanescente (Eventos 153 e 161). Em seguida, sobrevieram informações de levantamento das penhoras no rosto dos autos oriundas dos feitos de n. 5001630-13.2020.8.24.0082 (evento 154 e 163) e 5000932.41.2019.8.24.0082 (Evento 164). O exequente retornou ao feito, alegando que valor do débito atualizado, somado com os honorários devidos nos embargos à execução, alcança o débito de R$ 1.528.281,85. Asseverou que a discussão acerca do excesso de execução está preclusa. Também alegou ter havido acordo nos autos de n. 5000882-15.2019.8.24.0082 (Evento 160). Conclusos os autos. 2. Dos embargos de declaração Das quatro penhoras no rosto dos autos existentes, somente remanesce uma delas, oriunda do feito 5027752-15.2023.8.24.0064, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de São José. O exame de tal feito revela que o débito, quando do ajuizamento da inicial, somava o valor de R$ 509.434,03. Consulta aos autos de n. 5000882-15.2019.8.24.0082 revela que o feito foi extinto por acordo em decisão proferida em 20-6-2025, ainda não transitada em julgado. Assim, ao que se pode inferir, as demais penhoras no rosto dos autos serão baixadas. A penhora remanescente foi determinada anteriormente ao pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, conforme se vê dos eventos 95 e 114. Logo, não prospera o pedido de imediata liberação dos honorários contratuais. A reserva do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 somente tem lugar quando existente crédito livre e desembaraçado em favor da parte beneficiária, ou seja, quando formalizado o pedido antes da efetivação da penhora no rosto dos autos. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA E SUA ADVOGADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS APÓS COMUNICAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE RESERVA CONTRATUAL POR FORÇA DOS ARTS. 22, § 4º, E 24 DA LEI N. 8.906/1994 E DO ART. 5º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 55/2009 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). INACOLHIMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (NÃO SUCUMBENCIAIS) QUE SOMENTE TEM LUGAR QUANDO EXISTENTE CRÉDITO LIVRE E DESEMBARAÇADO EM FAVOR DA PARTE BENEFICIÁRIA E CASO O PATRONO TENHA APRESENTADO O PEDIDO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA NO PRESENTE CASO . PLEITO SUPERVENIENTE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031234-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024, grifou-se). Na mesma direção, cita-se recente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CRÉDITO PRINCIPAL. INACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO EMPÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001846-75.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025, grifou-se). Assim, somente se mostra possível o exame do pleito dos honorários advocatícios contratuais após a expedição de ofício ao juízo correspondente para se verificar o valor atualizado do débito. Somente se houver saldo remanescente, possível o atendimento do pedido do Advogado. Dessa forma, não há erro, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Mero inconformismo e tentativa de rediscussão. Cumpre, portanto, rejeitar os embargos de declaração e reconhecer a baixa das penhoras no rosto dos autos relativas aos processos 5001630-13.2020.8.24.0082, 5000932.41.2019.8.24.0082 e 5000882-15.2019.8.24.0082. 3. Da impugnação de cálculo O cálculo do evento 160, DOC5 está equivocado. O valor objeto da penhora no rosto dos autos está disponível ao credor desde a transferência, o que se deu em 24-9-2024. O valor até o momento não foi liberado por discussão por questões afetas exclusivamente ao exequente - penhoras no rosto dos autos de outras execuções nos quais figura como credor e pedidos do próprio advogado. Não há, portanto, mora do devedor. Nesta direção: APELAÇÃO – Execução de título extrajudicial – Duplicatas inadimplidas protestadas – Operação de venda e compra mercantil – Sentença de extinção por satisfação da obrigação - Exequente que, após tentativas infrutíferas de recebimento de seu crédito, pleiteia penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista em que o titular da executada tinha verba de natureza indenizatória a receber – Deferimento com transferência da quantia ao juízo cível - Levantamento promovido, sem qualquer ressalva – Exequente que reconhece a quitação da dívida e fornece carta de anuência à executada – Manifestação posterior exibindo planilha de saldo credor remanescente oriundo da incidência de correção monetária e juros de mora – Bloqueios de valores determinado – Embargos de Declaração opostos pela executada contra r. decisão – Acolhimento – Dívida satisfeita como antes reconhecido pela própria exequente – Lapso temporal para levantamento do valor que decorre da própria tramitação processual e não por responsabilidade da executada – Tema 677 do C. STJ inaplicável ao caso – Sentença de extinção da execução, com fulcro no artigo 924, inciso II do CPC confirmada – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001997-46.2017.8.26.0441; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02-06-2023, grifou-se) Assim, o cálculo deve ser refeito. Sobre o valor de R$ 1.040,103,90 somente incidem os encargos da mora até 24-9-2024; a partir daí, incidem apenas os rendimentos advindos da conta única. A correção de erros de cálculos da dívida em execução é passível a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. A "jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução" (STJ. AgInt no REsp n. 1.940.283/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29-5-2023). 4. Da alegativa de excesso de penhora A impugnação acerca da penhora não é passível de acolhimento. Além de não haver cálculo correto do valor remanescente até o momento, a executada não ofertou outro bem, de valor reduzido, passível de constrição. Como cediço, na falta de indicação de outros bens penhoráveis para substituição do imóvel penhorado, prevalece o interesse do credor, pois a menor onerosidade da execução não pode acarretar significativos prejuízos ao credor, sendo que eventual saldo remanescente da alienação do bem deve ser entregue ao devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DO IMÓVEL EM QUE SEDIADA A EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. TESE ARREDADA. EXECUTADA QUE NÃO POSSUI OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, A FIM DE SATISFAZER A DÍVIDA. EXEGESE DA SÚMULA DO 451 DO STJ. DÉBITO EXIGIDO QUE, ADEMAIS, SE CARACTERIZA COMO VERBA ALIMENTAR. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM/VALOR EM SUBSTITUIÇÃO. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DA ALIENAÇÃO DO BEM, QUE SERÁ RESTITUÍDO À EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002592-42.2019.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2020). 5. ISTO POSTO: 5.1) Rejeito os embargos de declaração opostos pela parte credora. 5.1) Diante do acordo e extinção dos feitos executivos, ficam levantadas as penhoras no rosto dos autos relativas aos processos 5001630-13.2020.8.24.0082, 5000932.41.2019.8.24.0082 e 5000882-15.2019.8.24.0082. 5.3) Oficie-se nos autos de n. 5027752-15.2023.8.24.0064, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de São José, solicitando que informe o valor atualizado do débito objeto da penhora no rosto dos autos. Após, com a informação, retornem conclusos para destinação do valor depositado no feito. 5.4) Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias apresentar novo demonstrativo de débito, observando que sobre o valor de R$ 1.040,103,90 somente incidem os encargos da mora (correção monetária e juros de mora) até 24-9-2024; a partir daí, incidem apenas os rendimentos advindos da conta única. 5.5) Rejeito a alegação de excesso de penhora, mantendo a penhora do imóvel . Após comprovada a averbação da penhora pelo credor, cumpram-se os itens 4.3 e seguintes da decisão do Evento 146. Intimação automática.

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Processo nº 5033696-25.2025.8.24.0000

ID: 316299916

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033696-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EVANGELIZACAO INTEGRADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENÍSIO DOLÁSIO BAIXO

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Agravo de Instrumento Nº 5033696-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CENTRO DE EVANGELIZACAO INTEGRADA ADVOGADO(A) : DENÍSIO DOLÁSIO BAIXO (OAB SC015548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5033696-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CENTRO DE EVANGELIZACAO INTEGRADA ADVOGADO(A) : DENÍSIO DOLÁSIO BAIXO (OAB SC015548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Centro de Evangelização Integrada contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 5029885-56.2023.8.24.0023, movida pelo Município de Itajaí, que rejeitou a "exceção de pré-executividade" oposta, afastando a alegação de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b” e § 4º, da Constituição Federal, sob o fundamento de que haveria indícios de desvirtuamento da destinação do imóvel, o que demandaria dilação probatória, tornando inadequada a via eleita. Sustenta a parte agravante, em síntese, que é entidade religiosa sem fins lucrativos, cuja sede está vinculada diretamente às suas atividades essenciais, motivo pelo qual faz jus à imunidade tributária. Ressalta que, em casos idênticos, envolvendo o mesmo imóvel, as mesmas partes e o mesmo Juízo (Processos n. 5020317-55.2019.8.24.0023 e 0300847-93.2014.8.24.0033), a "exceção de pré-executividade" foi acolhida com o reconhecimento da imunidade, sem exigência de dilação probatória, sendo, portanto, contraditória e violadora dos princípios da isonomia, segurança jurídica e proteção da confiança a decisão ora impugnada. Afirma ainda que cabe ao Município comprovar eventual tredestinação do imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, não bastando alegações genéricas para afastar presunção favorável à entidade religiosa. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja desde logo suspensa a execução fiscal, evitando-se constrição patrimonial indevida, e, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão interlocutória que rejeitou a "exceção de pré-executividade" e o consequente reconhecimento da imunidade tributária. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Este Relator, em 19.6.2025, negou o pedido de gratuidade da justiça e determinou que a parte agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, promovesse o recolhimento do preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Todavia, embora tenha sido devidamente intimado no dia 24.6.2025 (Evento 19), a parte agravante quedou-se inerte e o prazo concedido esgotou-se em 30.6.2025. DECIDO Do recurso não se conhece, em razão da deserção. Infere-se dos autos que a parte agravante, embora devidamente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento do preparo, como exige o art. 1.007 do Código de Processo Civil, deixou transcorrer "in albis" o prazo sem a adoção de qualquer providência. O Código de Processo Civil, no que interessa, estabelece o seguinte: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] " Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção . § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, a respeito do preparo e da deserção, ensinam: " 10. Preparo e deserção . Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso" (Código de Processo Civil comentado. 17. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 2.288). Na hipótese em exame, a parte agravante quedou-se inerte diante da intimação para comprovação do recolhimento do preparo recursal, deixando de cumprir a exigência legal indispensável à admissibilidade do recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora se refira ao recurso especial, é firme no sentido de "que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.766.022/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15-4-2021). No mesmo sentido: "Não comprovado devidamente o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada para regularizar o vício, a parte recorrente não cumpre a providência determinada, impõe-se a pena de deserção" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.703.448/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11-2-2021). "Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso deve ser considerado deserto" (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.454.819/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 1º-7-2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO. SÚMULA 187/STJ. 1. Considera-se deserto o recurso quando, a despeito da intimação para regularização do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. 2. Incidência da Súmula 187/STJ ("É deserto o recurso interpostopara o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente nãorecolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retornodos autos"). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ - AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.749.625/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19-3-2020 - grifou-se). Diante da ausência de comprovação do recolhimento tempestivo do preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto caracterizada a sua deserção. Pelo exposto, com base no art. 932, inciso III, c/c o art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 1.007 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo de instrumento, porquanto deserto. INTIMEM-SE .

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Processo nº 5020317-33.2024.8.21.0033

ID: 295581420

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020317-33.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS RODRIGO ROSA DA CONCEIÇÃO LUAN EDUARDO ROSA DA CONCEIÇÃO RENATA CARDOSO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020317-33.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : RENATA CARDOSO ROSA (Pais) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : JONATAS R… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020317-33.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : RENATA CARDOSO ROSA (Pais) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : JONATAS RODRIGO ROSA DA CONCEIÇÃO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : LUAN EDUARDO ROSA DA CONCEIÇÃO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo , disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais , ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( art. 1.062 do CPC ), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros , inclusive a assistência ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput , do CPC . Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994 , que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “ a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]” . Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição . Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997 , porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios , notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput , da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994 , não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF , ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” . (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial , na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição . Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso ( art. 374 do CPC ). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão ( art. 944 do Código Civil ) e a responsabilidade do poder público , à luz do § 6º do art. 37 da Constituição , bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático , nos termos do caput do art. 373 do CPC . Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução Da expedição de ofícios a órgãos públicos Os órgãos públicos, em todos os níveis da Federação, encontram-se submetidos à Lei de Acesso à Informação — LAI ( Lei n. 12.527/2011 ) e demais regramentos dela decorrentes. Os dados de interesse público devem estar disponíveis nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos, no que lhes compete, independentemente de solicitação ( art. 8º da LAI ). Ainda que não estejam disponíveis em portal da internet, as informações da competência dos referidos órgãos públicos poderão ser solicitadas mediante requerimento, na forma do art. 10 da LAI . Portanto, trata-se de informações que podem e devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, para que se desincumba de seu ônus probatório estabelecido em lei. Dos auxílios governamentais eventualmente recebidos pela parte autora O recebimento, pela parte autora, de auxílios concedidos pelo Poder Público aos atingidos pelas enchentes de maio de 2024 é irrelevante para o exame do mérito da ação . Em caso de procedência, acaso se entenda que tais auxílios ostentam natureza indenizatória, poderá ser autorizada a dedução do valor recebido pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Das eventuais ações propostas pelo núcleo familiar da parte autora Reitero que é necessário que parte autora informe se há outras ações já em andamento ou se há interesse de ajuizamento , por parte dos demais integrantes de seu núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço ), versando sobre os mesmos fatos narrados na inicial (eventos climáticos ocorridos entre abril e maio de 2024). Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro, a fim de que as demandas tramitem e sejam julgadas em conjunto, em razão da conexão, na forma do art. 55 do CPC . Da dilação probatória INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

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Processo nº 5007599-33.2025.4.02.0000

ID: 307530233

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 5007599-33.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007599-33.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES (OAB PR114359) ADVOGADO(A) : MARCELO … Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007599-33.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES (OAB PR114359) ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES , em face de ato coator atribuído ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da exceção de incompetência nº 5083300-57.2024.4.02.5101, rejeitou o pedido de remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, oportunizando-se novo oferecimento de denúncia e novo pronunciamento judicial acerca do recebimento ou não da inicial acusatória ( evento 8, DESPADEC1 ). Alega o impetrante, em síntese, que a ação penal de origem possui vínculo direto e inafastável com os processos originados no bojo da denominada "Operação Lava Jato", os quais tiveram sua gênese e tramitação perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Sustenta que a denúncia de sonegação fiscal ora analisada decorre de forma imediata das ações penais anteriormente instauradas naquele Juízo, o qual teria, por consequência lógica e processual, adquirido a prevenção para também processar e julgar o feito em apreço. Afirma que todos os elementos probatórios que embasam a presente persecução penal foram colhidos pela Força-Tarefa do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, o que, por si só, revelaria quadro de conexão processual, tornando descabida a propositura da ação penal na jurisdição federal do Rio de Janeiro, a qual não ostentaria, segundo a tese defensiva, a condição de juízo natural da causa. Alega, também, que a existência de múltiplas ações penais conexas em trâmite em Curitiba, envolvendo crimes cominados com penas mais gravosas (corrupção, lavagem e organização criminosa), deve prevalecer sobre o processo por sonegação fiscal, em atenção ao critério da gravidade do delito e da pluralidade de infrações, nos termos dos arts. 69, V, e 76, II e III, do Código de Processo Penal (CPP). Argumenta, ainda, que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba foi o primeiro a tomar contato com os elementos de prova que embasaram tanto a investigação como as acusações subsequentes, inclusive a presente, tendo autorizado diligências cautelares (quebra de sigilo, interceptações, buscas e apreensões) e proferido decisões relevantes durante as fases investigatória, instrutória e de julgamento dos feitos relacionados, o que reforçaria a configuração da prevenção nos moldes do art. 83 do CPP. Defende, também, que o crédito tributário utilizado como fundamento da imputação penal foi definitivamente constituído e encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado do Paraná (PGFN/PR), tendo sido objeto de execução fiscal proposta perante a 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que afastaria, segundo a defesa, qualquer possibilidade de fixação da competência no foro fluminense, sobretudo à luz da Súmula Vinculante nº 24 do STF, que exige a constituição definitiva do tributo para a tipicidade dos crimes materiais contra a ordem tributária. Acrescenta que, à época da constituição do crédito tributário e da investigação fiscal, o domicílio pessoal e fiscal do paciente encontrava-se no Estado do Paraná, onde esteve preso preventivamente por vários anos, residindo ali com sua família mesmo após obter liberdade provisória, o que, inclusive, fora reconhecido em documentos acostados ao Procedimento Administrativo Fiscal (PAF). Salienta que o endereço no Rio de Janeiro já havia sido desocupado desde o início da custódia no Paraná, e que o retorno à capital fluminense ocorreu apenas em 2024, muitos anos após os fatos apurados, o que desautoriza a fixação da competência com base em critério territorial, conforme previsto nos arts. 69, I, e 70 do CPP. Por fim, assevera que a via administrativa fiscal foi exaurida inteiramente na jurisdição paranaense, de modo que nenhum dos atos pertinentes à constituição do crédito e à persecução fiscal ocorreu em território fluminense, o que invalidaria a atuação da Justiça Federal do Rio de Janeiro e ensejaria a remessa dos autos ao juízo prevento da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Com base em tais fundamentos, requer a concessão de medida liminar para suspender o trâmite da presente ação penal, até o julgamento final da presente impetração e, no mérito, o reconhecimento da incompetência processual da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ para o julgamento deste feito, com consequente remessa a seu alegado juízo natural, a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. É o relato do necessário. Decido . A concessão de medida liminar em sede de habeas corpus constitui providência de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal ou abuso de poder, mediante ameaça, coação ou violência capaz de comprometer a liberdade de locomoção (art. 5º, inciso LXVIII, da CF), exigindo-se, para tanto, a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora na tutela jurisdicional. No caso, segundo narrado pelo MPF, na inicial acustória ( evento 1, INIC1 ), o paciente haveria incorrido na conduta descrita no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71, do Código Penal (CP), consubstanciada na omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com o fim de furtar-se ao pagamento de tributo. Mais especificamente, conforme detalhado pelo Parquet Federal : "O denunciado JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES omitiu rendimentos recebidos de fonte pagadora situada no exterior (Lusitanis Petroleum Ltd) e declarou como isentos rendimentos recebidos de pessoa jurídica no Brasil (TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO), deixando de pagar o imposto devido sobre a renda, no valor de R$13.610.926,95, o que gerou o crédito tributário de R$46.481.073,80 após acréscimo de multas, juros e correção monetária, constituído definitivamente pela Receita Federal em 19 de novembro de 2018, a partir das Declarações de Imposto sobre Rendas e Bens de Pessoa Física (DIRPFs) dos anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014 (Evento 9/REMESSA1/fls. 06-09). A Receita Federal apurou a existência da sonegação fiscal no bojo do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) n.º 18088-720.295/2017-33, a partir do qual foi expedida a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) n.º 18088.720.296/2017-88, que instruem o presente feito (Evento 3/AP-INQPOL1 até AP-INQPOL14). Conforme consta no Relatório de Auditoria Fiscal emitido no PAF n.º 18088-720.295/2017-33, nas DIRPFs dos anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014 o denunciado JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES deixou de declarar o recebimento do montante total de US$21.750.000,00 decorrente de depósitos efetuados no período de 2011 a 2013 na conta bancária n.º 203217, que matinha na Suíça em nome da empresa ACONA INVESTIMENTS LTDA, bem como declarou o recebimento de R$9.781.241,00 a título de repartição de lucro (rendimento isento, não tributável) obtido pela TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO – da qual era à época sócio-administrador –, embora apurado que o montante fosse proveniente de propina recebida em razão de ter concorrido para celebração de contratos superfaturados entre determinadas empreiteiras e a PETROBRAS, fatos que caracterizaram crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro objeto de ações penais propostas no âmbito da OPERAÇÃO LAVA-JATO, tais como nos Autos n.º 5039475-50.2015.4.04.7000 e n.º 5027685-35.2016.4.04.7000 (Evento 3/AP-INQPOL1/fls. 43-78)". Distribuída a denúncia perante o Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, foi proferido despacho, intimando o MPF para manifestação acerca da competência territorial para processo e julgamento da ação, haja vista que " o crédito tributário indicado na denúncia foi constituído definitivamente e enviado à PGFN/PR em 01/04/2019, tendo sido ajuizada a Execução Fiscal nº 5026455-79.2021.4.04.7000, perante o Juízo da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR (evento n° 9, REMESSA1, fls. 8/12, do 5074464-37.2020.4.02.5101) " ( evento 3, DESPADEC1 ). Em resposta ( evento 6, PROMOCAO1 ), aduziu o MPF que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já haveria fixado entendimento no sentido de que a competência para processo e julgamento de crimes materiais contra a ordem tributária seria definida pelo domicílio fiscal do contribuinte, no momento da constituição definitiva do crédito tributário. Informou que, em 31/08/2017, ainda no curso do PAF, o paciente haveria solicitado à Receita Federal do Brasil (RFB), o encaminhamento de correspondências ao Complexo Médico Penal de Pinhais/PR, onde estava custodiado ou, alternativamente ao endereço de sua esposa, em Curitiba/PR. Não obstante, ressaltou o representante do Parquet Federal que, embora o art. 127, caput , do Código Tributário Nacional (CTN) estabeleça a eleição do domicílio fiscal como critério para fixação do domicílio tributário do contribuinte, tal eleição não se confundiria com um simples pedido de remessa de correspondências a Complexo Penal ou para o endereço de cônjuge, sendo certo que, para a RFB, o domicílio fiscal do paciente ainda era localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, consoante se verifica nos autos do Inquérito Policial nº 5074464-37.2020.4.02.5101. Ademais, destacou o MPF que, em diligência realizada no endereço do paciente, no Rio de Janeiro/RJ, em 20/11/2023 (mais de 6 anos após o pedido de remessa de correspondências), a Polícia Federal haveria sido informada da venda do imóvel, há 02 anos, o que indicaria a perpetuação do domicílio fiscal após a custódia penal. Por fim, pontua que, em denúncia oferecida contra o paciente em outra ação penal, em 08/10/2021, a cidade do Rio de Janeiro/RJ ainda era apontada como seu endereço residencial. Recebida a denúncia pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e determinada a citação do paciente ( evento 8, DESPADEC1 ), foi apresentada defesa prévia ( evento 63, PET1 ), com preliminar de incompetência territorial, a qual fora, todavia, rejeitada pelo Magistrado de origem ( evento 8, DESPADEC1 ). Segundo entendeu o Juízo a quo , a infração prevista no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 configuraria delito independente, consistente em fraudar ou omitir dados para reduzir tributos ou contribuições, sem relação de causa com crimes de corrupção ou lavagem de capitais, afastando a alegada conexão entre as condutas. Ademais, segundo constou da referida decisão, tratando-se de infração tributária de natureza material, a competência jurisdicional deveria ser fixada com base no local de sua efetiva consumação, qual seja, o domicílio fiscal do contribuinte que, no caso do paciente, seria a cidade do Rio de Janeiro, conforme indicado na Representação Fiscal para Fins Penais, no Auto de Infração e no Relatório de Auditoria Fiscal constantes do inquérito policial respectivo. Pontuou também o Juízo de primeiro grau que, embora a defesa tenha alegado que o paciente permaneceu preso no Paraná entre 2015 e 2021, não houve demonstração de alteração de seu domicílio fiscal no período. Adicionalmente, salientou que, em denúncia oferecida pelo MPF/PR em outubro de 2021, o paciente foi qualificado como residente no mesmo endereço no Rio de Janeiro, reforçando a fixação da competência naquele local. Do mesmo modo, destacou que, nos autos da ação penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101 correlata, a citação pessoal do acusado também se deu em endereço localizado no Rio de Janeiro, confirmando a vinculação territorial. No tocante ao argumento de prevenção em favor da 13ª Vara Federal de Curitiba, destacou o Juízo que as ações penais (503947550.2015.404.7000, 502768535.2016.404.7000 e 5012091-78.2016.4.04.7000) ali ajuizadas já foram objeto de julgamento — duas com condenação, uma com absolvição —, circunstância que, conforme a Súmula 235 do STJ, impede a formação de continência processual com feitos já decididos. Por fim, em relação a outras ações supostamente conexas, salientou o Magistrado que o MPF haveria esclarecido que uma delas encontra-se suspensa desde agosto de 2022 (5071421-30.2021.4-04.7000) e outra trancada por decisão judicial em outubro de 2024 (5036031-62.2022.4.04.7000), o que também inviabilizaria a eventual reunião processual. Estabelecidas tais premissas, não verifico, em análise perfunctória caracterísitica deste momento processual, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida liminar vindicada . No caso, segundo bem destacado pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autoridade tida como coatora, a conduta atribuída ao réu na Ação Penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101 refere-se a fatos distintos e autônomos em relação àqueles analisados nas ações penais da denominada “Operação Lava Jato”, consistindo na supressão de tributos mediante omissão de receitas e prestação de informações inverídicas nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, no período de 2011 a 2014. Para a configuração do referido tipo penal, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, de natureza autônoma, não se revela necessária a conclusão das apurações levadas a cabo em ações penais diversas, sendo certo que a origem dos recursos omitidos, ainda que ilícita, não se afigura relevante para a tipificação da conduta. Ademais, consigne-se que o local de processamento do executivo fiscal, referente aos tributos sonegados, não é, por si só, elemento determinante para fixação da competência penal, especialmente quando inexistente alteração válida e regular do domicílio tributário, nos moldes previstos no art. 127 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme dispõe o mencionado dispositivo, a eleição do domicílio pelo contribuinte prevalecerá sobre quaisquer outros critérios, salvo nas hipóteses em que tal indicação inexista ou inviabilize a fiscalização. Quanto a este aspecto, registre-se que a alegação da defesa de que o acusado esteve recolhido em unidade penitenciária situada no Paraná, no período entre 2015 e 2021, não tem o condão de modificar o domicílio fiscal previamente fixado, sobretudo diante da ausência de documentação que comprove alteração cadastral perante o fisco nesse interregno. Consoante os documentos carreados aos autos do Inquérito Policial nº 5074464-37.2020.4.02.5101, tem-se que a Receita Federal, mesmo após solicitação de envio de correspondência ao Complexo Médico Penal de Pinhais/PR, durante o curso do PAF, manteve o domicílio tributário do investigado registrado na Avenida Prefeito Mendes de Morais, nº 900, apartamento 502, bairro São Conrado, município do Rio de Janeiro/RJ. Tal informação consta expressamente da Representação Fiscal para Fins Penais, do Auto de Infração e do Relatório de Auditoria Fiscal. Tal vínculo territorial com a cidade do Rio de Janeiro é corroborado pela alienação do imóvel, em 2021, mesmo após a custódia penal, bem como pela sua citação pessoal, nesta cidade, nos autos da Ação Penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101. No mais, quanto aos demais feitos que tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, segundo bem registrado pelo Juízo a quo , a reunião dos processos encontra obstáculo no teor da Súmula 235 do STJ, haja vista já se encontrarem julgados ou, ainda, suspensos. Por fim, não se vislumbra o alegado perigo na demora na tutela jurisdicional, considerando a possibilidade de ratificação dos atos, após a remessa dos autos ao Juízo competente, caso acolhida a tese sustentada pelo paciente. Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, sem prejuízo de sua ulterior análise por esta Turma Especializada, órgão colegiado competente para o julgamento do mérito do presente writ . Dê-se ciência do decidido ao Juízo de origem, solicitando-lhe as informações que entender pertinentes. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se.

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