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Banco Do Brasil S.A. x Donald Strey e outros

ID: 277278143

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011555-06.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DONALD STREY DONALD STREY & CIA. LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EVANDRO DUARTE DOS ANJOS

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GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011555-06.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : DONALD STREY ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011555-06.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : DONALD STREY ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) EXECUTADO : DONALD STREY & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) DESPACHO/DECISÃO I – Donald Strey nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação inferindo a ausência de citação no procedimento ordinário. II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está falta ou nulidade da citação. Como se denota dos autos principais, a citação do réu teria ocorrido por meio de aviso de recebimento. Contudo, da análise atenta da documentação lá amealhada, sobeja que o aviso de recebimento destinado ao executado Donald Strey retornou sem cumprimento, com a informação "não procurado" (evento 16). Veja-se: Não houve qualquer diligência a suceder a tentativa de citação inexitosa, dando-se início, seguidamente, ao procedimento de cumprimento de sentença, maculado por manifesto vício procedimental, isso é, o procedimento monitório não se aperfeiçoou em face do réu não citado. Nesse sentido, mudando o que precisa ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADO EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA CREDORA CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU CONSULTAS E CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. DEFENDIDA A AMPLIAÇÃO DO ROL DE MEDIDAS DEFERIDAS PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. ERRO DE CADASTRO. INCLUSÃO SOMENTE DO REPRESENTANTE LEGAL DA SUPOSTA DEVEDORA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA O PLEXO DE BENS E DIREITOS DO SÓCIO DA SUPOSTA DEVEDORA. VIOLAÇÃO DO ART. 239 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE PRONUNCIADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL E REGULAR CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 281 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, AI nº 5068170-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 08.08.2024). Cumpre registrar, oportunamente, que conquanto a companhia ré tenha vindo aos autos, apresentando instrumento procuratório subscrito pela pessoa do sócio (Sr. Donald), não há como se presumir também a citação da pessoa física, mesmo porque não há confusão entre a pessoa física e jurídica. Mudando o que precisa ser mudado, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADA A QUO QUE REJEITA A OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JULHO DE 2022. INCIDÊNCIA DO CPC/15. AVENTADA NULIDADE DA PENHORA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. TESE ACOLHIDA. INSURGENTE QUE ASSINOU O MANDADO DE CITAÇÃO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA DO SÓCIO QUE NÃO PODEM SE CONFUNDIR. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. REBELDIA PROVIDA. (AI nº 5043632-79.2022.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 06.12.2022; grifei). Nesse assentir, a nulidade é de ser reconhecida. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados em face do executado Donald Strey . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se. Preclusa, promova-se a exclusão do executado Donald Strey do polo passivo da actio , devendo a parte autora promover que entende cabíveis por meio dos instrumentos processuais pertinentes.

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Ana Maria Pereira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 320365955

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112644-38.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MANNRICH

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112644-38.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112644-38.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Ana Maria Pereira , apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 1.253,99. Postulou a concessão do efeito suspensivo e conversão do feito para liquidação de sentença (evento 19). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 24). Efeito suspensivo não concedido, rejeitada a tese de necessidade de liquidação prévia e remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 26). Laudo apresentado (evento 33), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 34). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 17.388,00. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 1.253,99, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 16.134,01. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 14.132,48, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 3.255,52, conforme resumo do evento 33. Sem razão a parte executada ao alegar a necessidade de liquidação prévia, pois referida tese já foi afastada na decisão de evento 26, contra a qual não houve recurso e encontra-se preclusa. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento integral do débito, que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza R$ 16.958,97 (atualizado até 15.05.2025), razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 33) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 3.255,52 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Juntado o cálculo, intime-se a instituição financeira para depositar os valores, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Processo nº 5030770-77.2024.8.08.0024

ID: 324127778

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5030770-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECSANDRO DOS SANTOS JUNIOR JEYSIANE PEREIRA ROCHA DOS SANTOS JOSIANE PEREIRA RAMOS

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS KAZIK

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KASSIO BONDIS

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BRENDOW ALVES GAMA

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KATIANE ZAMBONI BRUNOW

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BRENDOW ALVES GAMA

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KATIANE ZAMBONI BRUNOW

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983057 PROCESSO Nº 5030770-77.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALINE PIRES DA SILVA, DAYANE ANDRADE DA SILVA, IRANILDES SANTOS PIRES, JANAYNA GUERRA GONCALVES, JEYSIANE PEREIRA ROCHA DOS SANTOS, JHONATAN DE JESUS DA SILVA, JOSIANE PEREIRA RAMOS, PAULA CARDOSO LEAL, ROBSON SANTOS DA SILVA, RODOLFO DA SILVA SANTOS, DANILO PIRES NUNES, ALECSANDRO DOS SANTOS JUNIOR, MAYCON PEREIRA CARDOSO Advogados do(a) REU: DAVI ARAUJO PORTELA CARNEIRO - ES34832, GABRIEL VIGNERON MELLO CHAIA - ES34652 Advogados do(a) REU: CHARLES BONELI GONCALVES - ES16521, RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO - ES26626 Advogado do(a) REU: POLLYANNA PIRES DE SOUZA MUNIZ - ES30368 Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO MARTINS MADELLA JUNIOR - ES20413, RICARDO GUSSANI DE CARVALHO - ES33351 Advogado do(a) REU: NAYARA GESSYKA BARBOSA PLANTIKOW - ES34667 Advogados do(a) REU: BRENDOW ALVES GAMA - ES28459, KATIANE ZAMBONI BRUNOW - ES33151 Advogado do(a) REU: TAYLON GIGANTE DE FREITAS - ES30459 Advogados do(a) REU: KASSIO BONDIS - ES34976, MATHEUS KAZIK - ES34769 decisão/mandado/OFÍCIO 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Robson Santos da Silva, Rodolfo da Silva Santos, Danilo Pires Nunes, Iranildes Santos Pires, Aline Pires da Silva, Dayane Andrade da Silva, Alecsandro dos Santos Junior, Jeysiane Pereira Rocha dos Santos, Josiane Pereira Ramos, Maycon Pereira Cardoso, Paula Cardoso Leal, Jhonatan de Jesus da Silva e Janayna Guerra Gonçalves em razão da suposta prática dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, na, Código Penal, Lei nº 12.850/2013, na forma do artigo 69, do Código Penal, conforme detalhados na denúncia de ID 54819072 até 54819078. A acusada Aline Pires da Silva, ID 55239744, por intermédio da sua defesa técnica requereu a restituição do aparelho celular, modelo Redmi 13C Glacier White, IMEI 861052070849145 e 861052070949152. Na decisão de Id 55576848, este Juízo recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados para apresentarem resposta à acusação no prazo legal. A acusada Paula Cardoso Leal, apresentou resposta à acusação/defesa prévia no ID 55698638, por intermédio da defesa técnica constituída Id 54945864, alegando preliminarmente, ausência de justa causa, bem como atipicidade da denúncia. Instado a se manifestar, o Ministério Publico Estadual 56461643, opinou desfavoravelmente ao pleito da defesa técnica. Por sua vez, a acusada Dayane Andrade da Silva, apresentou resposta à acusação/defesa prévia ID 57035713, por intermédio da defesa técnica constituída ID 51671005, alegando preliminarmente, ausência de justa causa, atipicidade da conduta e ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas. A denunciada Aline Pires da Silva, apresentou resposta à acusação/defesa prévia ID 57035714, por intermédio da defesa técnica constituída ID 51960301, alegando preliminarmente, ausência de justa causa, atipicidade da conduta e ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas. Nos mesmos termos, a acusada Iranildes Santos Pires, apresentou resposta à acusação/defesa prévia ID 57035716, por intermédio da defesa técnica constituída ID 51843733, alegando preliminarmente, ausência de justa causa, atipicidade da conduta e ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas. Ainda, compulsando os autos, extrai-se da certidão de ID 57097312, que o acusado Robson Santos da Silva, não foi encontrado no endereço para ser citado de todo o teor da denúncia. Por outro lado, verifico que o acusado Rodolfo da Silva Santos, foi devidamente citado, ID 56166812, constituiu defesa técnica ID 63204598, mas não apresentou resposta à acusação. Já os acusados Danilo Pires Nunes, Alecsandro dos Santos Junior, Jeysiane Pereira Rocha dos Santos, Josiane Pereira Ramos, Jhonatan de Jesus da Silva devidamente citados, IDs 61119895, 61121762, 57160089, 56165500 e 61129096 informaram possuírem advogados particulares, contudo, até o presente momento, não apresentaram respostas à acusação. Não obstante, a denunciada Janayna Guerra Gonçalves, devidamente citada ID 63186214, não manifestou quanto a estar ou não assistida por advogado particular ou se necessita ser assistida pela Defensoria Pública Estadual. O denunciado Maycon Pereira Cardoso, devidamente citado, ID 56166091, informou necessitar ser assistido pela Defensoria Pública Estadual. No ID 66285297, este Juízo indeferiu o requerimento de restituição pleiteado pela defesa técnica da ré Aline Pires da Silva, determinou que fosse certificado quanto o decurso do prazo para apresentar resposta à acusação em relação aos denunciados Danilo Pires Nunes, Alecsandro dos Santos Junior, Jeysiane Pereira Rocha dos Santos, Josiane Pereira Ramos, Jhonatan de Jesus da Silva. Determinou a citação da defesa técnica ID 63204598, para apresentar resposta à acusação em favor do acusado Rodolfo da Silva Santos, bem como a denunciada Janayna Guerra Gonçalves, devendo os doutos oficiais de justiça CERTIFICAR se a acusada possui advogado particular ou se necessita ser assistida pela Defensoria Pública Estadual. Abriu vista ao Ministério Público Estadual para fornecer o endereço do denunciado Robson Santos da Silva. Determinou vista a Defensoria Pública Estadual para promover a defesa do réu Maycon Pereira Cardoso. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual ID 66985853, apresentou possíveis endereços para a citação do denunciado Robson Santos da Silva, e caso não encontrado, requereu a sua citação por edital, bem como pugnou requerimentos. A defesa técnica das acusadas Josiane Pereira Ramos e Jeysiane Rocha dos Santos, peticionou requerendo o acesso integral ao compartilhamento de provas no bojo do processo de nº 0003707-36.2022.8.08.0024, bem como requereu a reavaliação da prisão preventiva da denunciada Josiane Pereira Ramos. A Defensoria Pública Estadual, ID 68153426, apresentou resposta à acusação com pedido de liberdade provisória em favor do denunciado Maycon Pereira Cardoso. Por sua vez, o denunciado Danilo Pires Nunes, ID 69407082, apresentou resposta à acusação/Defesa prévia alegando preliminarmente a inexistência de provas de autoria e materialidade, bem como requereu a revogação da prisão preventiva de denunciado. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual ID 70091043, reiterou os requerimentos Do ID 66985853, acrescentou novos requerimentos, bem como manifestou-se desfavoravelmente quanto ao requerimento de revogação da prisão preventiva dos denunciados Danilo Pires Nunes, Josiane Pereira Ramos e Maycon Pereira Cardoso. A defesa técnica do acusado Rodolfo da Silva Santos, ID 71052985, renunciou ao mandato. A defesa técnica da denunciada Janayna Guerra Gonçalves, apresentou defesa prévia no ID 71191206. Por sua vez, a denunciada Iranildes Santos Pires, ID 71548757, requereu a revogação da prisão preventiva c/c aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A defesa técnica do acusado Danilo Pires Nunes, ID 71892129, renunciou ao mandato. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual ID 72089420, reiterou os requerimentos Do ID 66985853, acrescentou novos requerimentos, bem como manifestou-se desfavoravelmente quanto ao requerimento de revogação da prisão preventiva da denunciada Iranildes Santos Pires. É o relatório. Decido. De antemão passo a reavaliar a prisão preventiva dos denunciados – Danilo Pires Nunes, Josiane Pereira Ramos, Maycon Pereira Cardoso e Iranildes Santos Pires. No que se refere aos pedidos das defesas dos denunciados, verifico que os denunciados foram presos preventivamente em decorrência da “OPERAÇÃO MACHINE HEAD”, por supostamente pertencerem a uma organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, autointitulada PRIMEIRO COMANDO DE VITÓRIA - PCV, sediada na região do Bairro da Penha, nesta Capital, a qual mantinha as suas atividades mesmo com a prisão de grandes lideranças, especialmente a partir da entrega dos chamados “catuques” de presos para faccionados em liberdade (e vice-versa), levada a cabo por familiares dos presos, do modo pelo qual o grupo criminoso se organiza para manter a comunicação de investigados soltos com seus líderes que se encontram reclusos. Extrai-se do Inquérito Policial que serviu de base para esta ação penal, que o denunciado Danilo Pires Nunes, vulgo “dadinho e 2D”, tendo como irmão Robson Santos da Silva, participava ativamente do tráfico de drogas em associação com os demais corréus no complexo da penha, supostamente atuando na gerência do tráfico no Morro da Garrafa, ao qual era liderado pelo seu irmão Robson e por um dos réus nesta ação penal, Rodolfo da Silva Santos. Depreende-se que o denunciado Danilo recebia comunicações para continuar as atividades da organização criminosa, bem como para exercer o tráfico de droga, informações estas que supostamente eram transmitidas por familiares que visitavam internos, e que tais ordens partiam do denunciado Robson, (ao qual se encontrava preso na PSMA I). Não obstante, as extrações dos dados armazenados no celular de Wanderson Maciel dos Santos, vulgo WS, nos autos 0003707-36.2022.8.08.0024, demostraram diversos diálogos entre Iranildes e Wanderson, aduzindo que Danilo Pires Nunes supostamente comandava o tráfico de drogas no Morro da Garrafa. Ainda, e possível constatar dos diálogos que a denunciada Iranildes questionou Wanderson sobre ele ter “passado o garrafa” para Danilo, ao que Wanderson respondeu que seria a pessoa de Zé Maria (identificado como sendo José Maria de Araújo, CPF 125.124.887-05, atualmente custodiado na Penitenciária de Segurança Máxima de Viana), o responsável por essa “passagem”. Por fim, foram identificados catuques enviados do sistema prisional para o denunciado Danilo, que se encontrava em liberdade. Na parte (catuque) extrai-se que Danilo, detinha influência no tráfico de entorpecentes da localidade, haja vista que Robson também cobrava informações sobre a “scama” (cocaína) vendida no Morro da Garrafa, na cidade de Vitória. Já em relação ao denunciado Maycon Pereira Cardoso, vulgo MAYCÃO, as investigações realizadas no curso da operação constataram que ele possui posição de destaque no tráfico de drogas na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, e outras ações criminosas envolvendo a facção PRIMEIRO COMANDO DE VITÓRIA – PCV, sendo parceiro do denunciado ROBSON, com o qual estava custodiado na Penitenciária de Segurança Máxima I de Viana na época das investigações. Das informações colhidas nas investigações, depreende-se que o denunciado Maycon continuava ordenando e controlando seus subordinados do tráfico através de familiares e advogados ligados à ORCRIM, responsáveis por transmitir as informações, especialmente através das visitas feitas na unidade prisional por sua irmã, Paula Cardoso Leal, que também responde a esta ação penal. As provas colhidas da extração dos dados armazenados no celular de Wanderson Maciel dos Santos, vulgo WS, foi possível verificar que no dia 06.06.2023, Paula encaminhou duas imagens para Wanderson, contendo informações advindas da PSMA I. Os “catuques” são datados de 26.05.2023, dia em que Paula compareceu à PSMA I, na companhia de Indiara Matos Sabino, companheira de Maycão, para visitarem o requerente no presídio. Por fim, foi possível constatar que o “catuque” enviado 18.08.2023, inicialmente, Maycon cobrou de Meleca informações, relatando ter recebido informações que Meleca havia “escolhido” a responsabilidade do “pó” (cocaína) na boca de fumo, orientando que, pelo fato de o pó ser comercializado por vários valores, a droga deveria ser comprada à vista. Por sua vez o denunciado Maycon relatou que precisava comprar armas, pois, segundo ele, teriam muitos “problemas” e que não gostaria de ver morrer indivíduos que ele viu crescer na comunidade. Por outro lado, quanto a denunciada Josiane Pereira Ramos, foram encontradas mensagens trocadas entre Wanderson e a denunciada. Nas mensagens localizadas, Josiane e Wanderson, supostamente tratam sobre pagamento de advogados, visitas e a transmissão de “catuques”, sendo que supostamente a denunciada Josiane recebe valores provenientes do tráfico de entorpecentes. Ademais, depreende-se que os familiares recebem uma assistência financeira da organização criminosa para efetuarem visitas aos membros detidos nas unidades prisionais, com montantes que variam entre R$ 120,00 (cento e vinte reais) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), funcionando como uma contraprestação pela atividade de transmissão das comunicações de interesse do grupo criminoso. No dia 27 de abril de 2023, após ter visitado Alecsandro, Josiane entrou em contato com Wanderson, dizendo que possuía uma “ideia” a ser repassada. A mensagem era sobre a venda de entorpecentes, especificamente sobre quatro cargas de entorpecentes que deveriam ser vendidas “com lucro”, ou seja, quando a carga de entorpecentes é vendida “com lucro”, deve-se compreender que o responsável pela boca de fumo se apropria do valor do lucro obtido. Já quando é dito que a carga será vendida “sem lucro”, isso quer dizer que os valores dos lucros serão direcionados ao comando do PCV. Cumpre ressalta que o Superior tribunal de Justiça já se posicionou sobre a prisão preventiva, quando os acusados supostamente integram organização criminosa, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTERROMPER OU REDUZIR AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sentenciante para garantia da ordem pública, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agravante, na medida em que é integrante de associação criminosa voltada para a prática do delito de tráfico de drogas, envolvendo inúmeros membros, sendo a responsável pela comercialização dos entorpecentes. 3. Destaca-se, ainda, a necessidade da prisão preventiva como forma de interromper ou reduzir a atividade da organização criminosa, enfraquecendo a atuação do grupo. 4. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis da agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. […] 8. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, "[...] Não há falar em ausência de contemporaneidade quando verificado que as circunstâncias que justificam a segregação preventiva do agravante ainda não se exauriram definitivamente, em face da probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de delitos graves, pelo que está demonstrada a exigência de utilização da medida extrema contra o réu" (AgRg no RHC n. 192.825/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024). 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 212.046/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Posto isso, MANTENHO, por ora, a custódia cautelar dos acusados Danilo Pires Nunes, Josiane Pereira Ramos, Maycon Pereira Cardoso e Iranildes Santos Pires, sem prejuízo de nova avaliação por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Prisão revisada para fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. A partir do teor das certidões de IDs 71052985, 71052986 e 71892129, verifico que as defesas técnicas dos réus Rodolfo da Silva Santos e Danilo Pires Nunes, renunciaram aos mandatos outorgados. Nesse cenário, intimem-se os réus para constituírem novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não o faça ou declarem não possuírem condições para tanto, dê-se vistas à Defensoria Pública Estadual para promover-lhes as defesas. Quanto ao denunciado Robson Santos da Silva, defiro o requerimento do Ministério Público Estadual ID 70091043, intime-se nos endereços fornecidos, com retornos dos mandados, caso o denunciado não tenha sido encontrado, intime-se por edital. Por outro lado, verifico que a defesa técnica das denunciadas Jeysiane Pereira Rocha dos Santos e Josiane Pereira Ramos, requereram o sobrestamento do prazo para apresentar a resposta à acusação, sob o argumento que a defesa não tem acesso integral aos elementos de provas dos processos 5030770-77.2024.8.08.0024 e 0003707-36.2022.8.08.0024, todavia, em que pese as argumentações aduzidas, cumpre ressaltar, caso a defesa queira, poderá comparecer ao Centro de Inteligência e Análise Telemática (CIAT), e solicitar acesso ao conteúdo extraído. Portanto, intime-se a defesa técnica das denunciadas para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Caso a defesa técnica constituída não apresente a defesa prévia no prazo legal, intimem-se as denunciadas para constituírem novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser indagado expressamente se possui condições para constituir advogado, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Não o fazendo ou declarando não possuírem condições financeiras para tanto, dê-se vistas ao Excelentíssimo Senhor Defensor Público Estadual com atribuição nesta Vara para promover-lhes as defesas. Com a resposta à acusação, caso hajam preliminares ou documentos, dê-se vista ao Ministério Público Estadual. O acusado Jhonatan de Jesus da Silva, devidamente intimado ID 61129096, afirmou possuir condições financeiras para constituir advogado, contudo, até o momento não apresentou resposta à acusação. Nesse cenário, intime-se o réu para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não o faça ou declarar não possuir condições para tanto, dê-se vistas à Defensoria Pública Estadual para promover-lhe a defesa. Por outro lado, verifico que o denunciado Alecsandro dos Santos Junior, constituiu defesa técnica ao ID 72335185 e 72346393, todavia, até o presente momento a defesa ainda não apresentou resposta à acusação, em razão disso, intime-se a defesa técnica do denunciado para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Por fim, defiro o requerimento do Ministério Público Estadual, ID 70091043, item “a”, oficie-se à (CIAT) da PCES e pelo Grupo Especial de Atuação e Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPES, para que encaminhem mediante acesso à pasta salva em nuvem, a integralidade das perícias de extração dos dados de aparelhos celulares realizadas no bojo da “Operação Machine Head”. Com todas as respostas à acusação, abrir vista ao Ministério Público Estadual. Diligencie-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 8 de julho de 2025. RICARDO F. CHIABAI Juiz(a) de Direito

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Danusa Pereira De Aragao x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Vitoria

ID: 306102077

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041440-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANUSA PEREIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA

Intimação - Diário

Advogados:

KLAUSS COUTINHO BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5041440-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANUSA PEREIRA DE ARAGAO REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 Advogado do(a) REQUERIDO: KLAUSS COUTINHO BARROS - ES5204 PROJETO DE SENTENÇA (art.40 da Lei 9.099/95) Processo nº: 5041440-77.2024.8.08.0024 Promovente: DANUSA PEREIRA DE ARAGAO Promovido (a): IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto (art. 355, I, CPC), cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII) e legal (art. 139, II, CPC). Ausentes preliminares a serem enfrentadas e preenchidas as condições da ação, passo ao exame do mérito, fundamentando-o com fulcro no art. 93, IX da CF. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DANUSA PEREIRA DE ARAGÃO em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA, alegando, em síntese, que cursou residência médica em Geriatria junto à ré no período de 02/03/2020 a 01/03/2022. Sustenta que jamais recebeu o direito previsto no artigo 4º no que se refere à moradia. Em razão disso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento do auxílio moradia no percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto de cada parcela da bolsa estudantil de médico residente durante o período de 02 de março de 2020 a 01 de março de 2022, cujo pagamento total perfaz a monta de R$ 24.677,18, acrescido de juros moratórios e correção monetária. Em contestação a Requerida sustenta que no Regimento Interno da Comissão de Residência Médica do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória “(...) é assegurado moradia aos médicos residentes, durante o período do curso, em local definido pelo Hospital Requerido, para os que comprovarem não ter acomodações dentro da Região Metropolitana”, bem como no ato da matrícula é informado aos residentes que a Requerida disponibiliza alojamento coletivo aos médicos residentes, e que muitos optam por não utilizar o mesmo por se tratar de alojamento coletivo. Cinge-se a controvérsia sobre o direito do médico residente ao auxílio-moradia. Da análise dos autos, entendo que o pleito autoral merece acolhimento. A relação jurídica existente entre as partes decorre de participação em residência médica. A esse respeito, destaco que “a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional” (art. 1º da Lei 6.932/81). Aplica-se ao caso, portanto, a Lei 6.932/81, a Resolução CNRM nº 02/2006 e o Regulamento Interno da Comissão de Residência Médica do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória. O ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 373, I do CPC). Por outro lado, cabe ao demandado apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de quem alega (artigo 373, II do CPC). Conforme supramencionado, a Residência Médica é uma forma de aprendizado em serviço, realizada apenas por médicos graduados e devidamente inscritos junto ao Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição de atuação. O caput e o § 5º do artigo 4º da referida lei, cuja redação foi dada pela Lei nº 12.514/ 2011, regulamenta o direito dos médicos residentes à bolsa-auxílio, a ter condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, à alimentação e à moradia: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III -moradia, conforme estabelecido em regulamento". Trata-se, portanto, de obrigação legal expressa da instituição de saúde que oferece programa de residência médica, consistente em fornecer moradia adequada ao médico residente ou, na impossibilidade, converter tal obrigação em auxílio pecuniário. A natureza jurídica desta obrigação é de direito público subjetivo, decorrente diretamente da lei. Necessário esclarecer que a moradia mencionada (art. 4º, §5º, III, Lei 6.932/81) não se confunde com "alojamento" (local de repouso) durante os plantões, já que este último direito já está assegurado pelo que dispõe o inciso I do dispositivo legal. Pois bem, a Requerida afirma que aplica-se ao caso da autora o art. 26 do Regimento Interno da Comissão de Residência Médica do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória que informa o direito do médico residente em receber a moradia quando comprovar não ter acomodação dentro da região metropolitana da Grande Vitória. No entanto, tal Regimento apresentado pela Requerida está datado de 01 de março de 2023 (id. 55806329), ou seja, posterior ao período da residência da autora (02/03/2020 a 01/03/2022), de modo que não se pode aplicar regramento criado após o fato gerador do direito alegado. Com efeito, a Lei 6.932/81 não condiciona o direito à moradia à necessidade habitacional do residente, não podendo o Regimento Interno impor condições a esse direito. Ademais, não consta dos autos a comprovação de que a Ré ofereceu à parte autora moradia “in natura”, uma vez que disponibiliza alojamento coletivo localizado dentro do hospital, motivo pelo qual entendo que não se desincumbiu do seu ônus nos moldes do art. 373, II do CPC. Somado a isso, do conjunto probatório anexo aos autos, verifico que não restou comprovado que o local que a ré afirma ser destinado para moradia (id. 55806330), seja de fato destinado exclusivamente para esse fim. Em que pese a oitiva do informante (id. 69658528), faz-se imperiosa a análise do seu depoimento com cautela, sopesando-se com as demais provas apresentadas nos autos. Isso porque, o depoimento de um informante não tem o mesmo peso probatório que o de uma testemunha, que tem a obrigação legal de falar a verdade. Feitas essas considerações, entendo que a Requerida não comprovou a existência de locais distintos para o repouso e higiene pessoal durante os plantões e para a moradia, nos termos da lei supramencionada. No que tange à alegada necessidade de regulamentação do auxílio-moradia suscitada pela Requerida, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de regulamento não pode servir de subterfúgio para que se negue o direito garantido por lei aos médicos residentes, cabendo ao Poder Judiciário intervir em face da omissão ilegal, para fixar um valor razoável a título de auxílio-moradia. Segue o posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.3. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2104455 RN 2023/0375786-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Recurso inominado – Auxílio-moradia – medico residente – ausência de fornecimento in natura – conversão em pecúnia – Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente –omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento – estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10444147120218260506 SP 1044414-71.2021.8.26.0506, Relator: Ana Paula Franchito Cypriano, Data de Julgamento: 12/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/03/2023) Recurso inominado. Auxílio moradia. Médico residente. Art. 4º § 5º III da Lei nº 6.932/81. Falta de disponibilização de moradia in natura. Conversão do direito em pecúnia (indenização). Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização. PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio. Recurso provido para julgar a ação procedente. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1014543-72.2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL PEREMPTÓRIA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA. 1. O art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/81, com as alterações dadas pela Lei 12.514/2011, que os médicos residentes têm direito à moradia (alojamento), conforme estipulado em regulamento. 2. O STJ firmou entendimento de que, existindo dispositivo legal peremptório, o auxílio-moradia deverá ser pago, não podendo prosperar a tese de que o art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/81 é de eficácia limitada e depende de regulamentação pela instituição de saúde, porquanto tal entendimento condiciona o pagamento do benefício, exclusivamente, à discricionariedade administrativa. 3. A jurisprudência do e. TJMG entende que o valor de 30% da bolsa recebida pelo médico-residente é valor justo e razoável para fixação do auxílio-moradia convertido em pecúnia. (TJ-MG 5013090-81.2023.8.13.0701, Relator: RAQUEL AGRELI MELO, Data de Publicação: 16/04/2024) Tampouco há que se falar na aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF ao caso, uma vez que a conversão de benefício a que tinha direito a autora em pecúnia não se traduz em aumento de vencimentos de servidores, pois se trata de estudante de pós-graduação que recebe bolsa. Segue julgado nesse sentido: Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do art. 499 do CPC. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se mostra razoável. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1044722-10.2021.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Cassio Ortega de Andrade, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) Portanto, quanto ao valor do auxílio-moradia, a parte autora pleiteou o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa-auxílio, o que corresponde a uma quantia bastante razoável como parâmetro ao arbitramento do valor devido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10115005220218260053 SP 1011500-52.2021.8.26.0053, Relator: Fábio Fresca, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/11/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADO PELA RÉ. DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA. ART. 4O, III, DA LEI 6.932/1981 (ALTERADO PELA LEI 12.514/2011). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECUNIA. 30% INCIDENTE SOBRE A BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PERÍODO DO CURSO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00015927220218160018 Maringá 0001592-72.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia, mediante o pagamento em pecúnia do valor correspondente a 30% do valor da bolsa recebida no programa de residência médica. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 3. O art. 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 4. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 5. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa-auxílio corresponde a quantia razoável. 6. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. 7. Ação procedente. 8. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10572180320238260506 Ribeirão Preto, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/08/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/08/2024) AUXÍLIO-MORADIA – MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica – Cabimento – Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente – Art. 4.º, § 5.º, III, da Lei n. 6.932/81, com redação dada pela Lei n. 12.514/2011 – Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura – Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia – Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida – Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora – Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU – Nulidade da sentença afastada e ilegitimidade da União – Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10007982020238260007 São Paulo, Relator: Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 16/06/2023, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/06/2023) Assim, é devido o pagamento no percentual de 30% (trinta por cento), referente ao auxílio moradia, sobre o valor bruto da bolsa-auxílio. Considerando o valor da bolsa auxílio, foi de R$ 3.330,43 (três mil trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), por 21 meses, chega-se ao valor do auxílio moradia de R$ 999,12 por mês, totalizando R$ 20.981,71 (vinte mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos); e de R$ 4.106,09 (quatro mil cento e seis reais e nove centavos), por 3 meses, chega-se ao valor do auxílio moradia de R$ 1.231,83 por mês, totalizando R$ 3.695,48 (três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos). Isto posto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a requerida IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA, a pagar à autora DANUSA PEREIRA DE ARAGAO o valor total de R$ 24.677,18 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e dezoito centavos) referente ao auxílio-moradia durante todo o período do programa de residência médica. O dano material deve ser corrigido do desembolso, com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros desde a citação com aplicação da SELIC subtraído o IPCA (art. 405 e 406, CC). Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SISBAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5044932-77.2024.8.08.0024

ID: 332296903

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044932-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA YMPACTUS COMERCIAL S/A

Acórdão

Advogados:

HORST VILMAR FUCHS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5044932-77.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANDERLEI RODRIGUES XAVIER APELADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A e outros RELATOR(A):ARTHUR JO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5044932-77.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANDERLEI RODRIGUES XAVIER APELADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO DECADENCIAL TRIENAL PREVISTO NA LEI Nº 14.112/2020. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A presente ação de habilitação de crédito foi ajuizada em face da Massa Falida de Ympactus Comercial S/A, com o objetivo de incluir o valor de R$ 11.266,61 (onze mil e duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) no quadro geral de credores. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a decadência do direito à habilitação, por ter a ação sido ajuizada após o prazo de três anos previsto no art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. A parte autora interpôs apelação, impugnando a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o recurso de apelação contra sentença proferida em ação autônoma de habilitação de crédito; (ii) estabelecer se o prazo decadencial trienal para habilitação retardatária foi corretamente observado no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação é cabível para impugnar sentença proferida em ação autônoma de habilitação de crédito, por não se tratar de decisão interlocutória em incidente processual, mas de sentença com resolução de mérito, conforme previsto no art. 1.009 do CPC. A jurisprudência do STJ entende que, sendo autônoma a ação de habilitação de crédito, o recurso adequado é a apelação, não se aplicando a previsão do art. 17 da LRF, que trata do agravo de instrumento em hipóteses incidentais. O prazo decadencial trienal, previsto no art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, para habilitação retardatária de crédito, tem como termo inicial, nos casos de falência decretada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, o dia 23 de janeiro de 2021. A ação foi ajuizada em 29 de outubro de 2024, após o término do prazo legal (23 de janeiro de 2024), configurando decadência do direito de habilitação. A constituição judicial do crédito em data posterior não suspende nem interrompe o prazo decadencial, sendo facultado ao credor, nesse caso, requerer a reserva de crédito, o que não foi feito. O instituto da decadência não comporta flexibilização com base em princípios como razoabilidade ou proporcionalidade, tendo natureza de direito material que visa à segurança jurídica e à estabilidade do processo falimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recurso de apelação é cabível contra sentença proferida em ação autônoma de habilitação de crédito em processo de falência. O prazo decadencial de três anos para habilitação retardatária de crédito, previsto no art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, tem início em 23 de janeiro de 2021 para falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. A constituição judicial do crédito não suspende nem interrompe o prazo decadencial, sendo possível ao credor requerer reserva de crédito para evitar a decadência. A inércia do credor em requerer habilitação ou reserva de crédito dentro do prazo legal acarreta a decadência do direito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 10, § 10, e 17; CPC, arts. 203, § 1º, 487, II, e 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.971.003/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18/09/2023; STJ, REsp 2.110.265/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/09/2024; TJES, Apelação Cível 5003875-79.2024.8.08.0024, rel. Des. Aldary Nunes Junior, j. 17/04/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5044932-77.2024.8.08.0024 APELANTE: VANDERLEI RODRIGUES XAVIER APELADA: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposta por VANDERLEI RODRIGUES XAVIER em desfavor da MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A, com o objetivo de incluir o valor de R$ 11.266,61 (onze mil e duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) no quadro geral de credores da massa falida. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça para a tramitação do presente recurso, por vislumbrar a presença dos requisitos legais. Conforme se depreende dos autos, o Apelante ajuizou a presente ação autônoma de habilitação de crédito com o objetivo de ver incluído no quadro-geral valor decorrente de título de crédito relacionado às atividades da falida. A sentença julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando a decadência do direito à habilitação do crédito, com fundamento no art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei nº 14.112/2020, e no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O Juízo a quo considerou que o prazo decadencial trienal, aplicável imediatamente, teve seu termo inicial em 23/01/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 e seu termo final em 23/01/2024, tendo a ação sido ajuizada após este último marco. Seguiu-se o presente recurso. Da preliminar de Inadequação da via eleita A Administradora Judicial arguiu preliminar de inadequação da via eleita, sustentando que o recurso cabível contra a decisão que resolve a habilitação ou a impugnação ao crédito, nos procedimentos de falência e de recuperação judicial, seria o Agravo de Instrumento, conforme expressa previsão do art. 17 da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que a interposição de apelação constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. É fundamental distinguir a natureza da decisão judicial recorrida. O art. 17 da Lei nº 11.101/2005, ao prever o Agravo de Instrumento, refere-se às decisões interlocutórias proferidas no curso do procedimento de verificação e habilitação de créditos, que resolvem as impugnações apresentadas contra a relação de credores elaborada pelo administrador judicial ou as habilitações apresentadas diretamente a ele. Tais decisões, por sua natureza, não encerram o processo principal de falência ou recuperação judicial, mas sim um incidente processual. Contudo, tratando-se de decisão que encerra ação autônoma de habilitação de crédito é cabível a interposição de recurso de apelação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no caso de ação autônoma de habilitação de crédito o recurso cabível é, de fato, a apelação. Isto porque não se está diante de um incidente no âmbito do processo de falência, mas sim de uma ação autônoma, regida pelas normas gerais do Código de Processo Civil, mormente em função da forma de tramitação independente do feito. Neste sentido: Conforme assentado pelo STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, b) inexistência de erro grosseiro e c) observância do prazo do recurso cabível" (AgInt no AREsp 1.479.391/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Na hipótese, o recorrente requereu habilitação retardatária de crédito após a homologação do quadro geral de credores, sendo o pedido extinto, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, diante da necessidade de propositura de ação autônoma, na forma do art. 10, § 6º, da Lei 11.101/2005, de modo que é a apelação, e não o agravo de instrumento, o recurso cabível no caso concreto. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp n. 1.971.003/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). No caso em tela, a decisão recorrida não se trata de uma decisão interlocutória proferida em um incidente de impugnação ou habilitação perante o administrador judicial, mas sim de uma sentença proferida em uma ação autônoma de habilitação de crédito, ajuizada diretamente perante o Juízo da Falência. Esta ação autônoma, embora conexa ao processo falimentar, possui rito próprio e é encerrada por uma decisão que, ao julgar improcedente o pedido e declarar a decadência do direito, extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisões que extinguem o processo com ou sem resolução do mérito, por sua própria definição legal (art. 203, § 1º, do CPC), são sentenças. E, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, da sentença cabe Apelação. Portanto, a via recursal eleita pelo Apelante, qual seja, a apelação cível, é a adequada para impugnar a sentença que julgou improcedente a ação autônoma de habilitação de crédito. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência, inclusive desta egrégia Corte, que reconhece o cabimento da Apelação contra sentença proferida em ação autônoma de habilitação de crédito em processo de falência. Conforme precedente recente: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO TRIENAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de habilitação de crédito em face de Ympactus Comercial S/A, que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a decadência do direito dos autores. Os apelantes alegam que somente tiveram acesso aos documentos necessários para a habilitação do crédito em 2023, quando houve sentença declaratória do valor do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é cabível para impugnar sentença proferida em ação autônoma de habilitação de crédito; (ii) estabelecer se o prazo decadencial de três anos para a habilitação retardatária do crédito foi observado, considerando o termo inicial fixado pela Lei nº 14.112/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O recurso de apelação é cabível para impugnar sentença em ação autônoma de habilitação de crédito, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4 - O prazo decadencial de três anos para habilitação retardatária de crédito, previsto no art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, tem início em 23 de janeiro de 2021, para falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 5 - A constituição definitiva do crédito por sentença transitada em julgado não suspende nem interrompe o prazo decadencial, sendo possível ao credor requerer a reserva de crédito para evitar a decadência, o que não foi feito pelos apelantes. 6 - Considerando que a falência foi decretada em 9 de setembro de 2019 e a ação foi ajuizada em 2 de fevereiro de 2024, o prazo decadencial já havia expirado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recurso de apelação é cabível contra sentença proferida em ação autônoma de habilitação de crédito em processo de falência. O prazo decadencial de três anos para habilitação retardatária de crédito, previsto no art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, tem início em 23 de janeiro de 2021, quando a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. A constituição definitiva do crédito não suspende nem interrompe o prazo decadencial, sendo possível ao credor apresentar pedido de reserva de crédito para resguardar seu direito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 7º, § 1º, e 10, § 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.971.003/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18/09/2023; STJ, REsp 2.110.265/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/09/2024. (TJES, Apelação Cível 5003875-79.2024.8.08.0024, Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 17/Apr/2025). Diante do exposto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pela massa falida. Da decadência No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não da decadência do direito do Apelante à habilitação de seu crédito na falência da Ympactus Comercial S/A. A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, introduziu o § 10 ao art. 10, estabelecendo um prazo decadencial para a habilitação ou reserva de crédito na falência. O referido dispositivo legal dispõe: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. [...] § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. A falência da Ympactus Comercial S/A foi decretada em 09/09/2019, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que ocorreu em 23/01/2021. A questão que se coloca é a definição do termo inicial para a contagem do prazo decadencial trienal previsto no § 10 do art. 10 da LRF para as falências decretadas antes da vigência da nova lei. Conforme entendimento consolidado, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à irretroatividade das leis, o prazo decadencial trienal para as falências decretadas antes da Lei nº 14.112/2020 tem seu termo inicial na data de entrada em vigor desta lei, ou seja, em 23 de janeiro de 2021. A partir desta data, o credor passou a ter o prazo de 3 (três) anos para apresentar seu pedido de habilitação ou reserva de crédito, sob pena de decadência. Nesse sentido, a ementa anteriormente citada é clara ao dispor: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO TRIENAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de habilitação de crédito em face de Ympactus Comercial S/A, que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a decadência do direito dos autores. Os apelantes alegam que somente tiveram acesso aos documentos necessários para a habilitação do crédito em 2023, quando houve sentença declaratória do valor do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é cabível para impugnar sentença proferida em ação autônoma de habilitação de crédito; (ii) estabelecer se o prazo decadencial de três anos para a habilitação retardatária do crédito foi observado, considerando o termo inicial fixado pela Lei nº 14.112/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O recurso de apelação é cabível para impugnar sentença em ação autônoma de habilitação de crédito, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4 - O prazo decadencial de três anos para habilitação retardatária de crédito, previsto no art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, tem início em 23 de janeiro de 2021, para falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 5 - A constituição definitiva do crédito por sentença transitada em julgado não suspende nem interrompe o prazo decadencial, sendo possível ao credor requerer a reserva de crédito para evitar a decadência, o que não foi feito pelos apelantes. 6 - Considerando que a falência foi decretada em 9 de setembro de 2019 e a ação foi ajuizada em 2 de fevereiro de 2024, o prazo decadencial já havia expirado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recurso de apelação é cabível contra sentença proferida em ação autônoma de habilitação de crédito em processo de falência. O prazo decadencial de três anos para habilitação retardatária de crédito, previsto no art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, tem início em 23 de janeiro de 2021, quando a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. A constituição definitiva do crédito não suspende nem interrompe o prazo decadencial, sendo possível ao credor apresentar pedido de reserva de crédito para resguardar seu direito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 7º, § 1º, e 10, § 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.971.003/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18/09/2023; STJ, REsp 2.110.265/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/09/2024. (TJES, Apelação Cível 5003875-79.2024.8.08.0024, Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 17/Apr/2025), O prazo decadencial de três anos para habilitação retardatária de crédito, previsto no art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, tem início em 23 de janeiro de 2021, para falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. Assim, o prazo decadencial para a habilitação do crédito na falência da Ympactus Comercial S/A, iniciou-se em 23/01/2021 e findou em 23/01/2024. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação autônoma de habilitação de crédito foi ajuizada em 29/10/2024. Portanto, o ajuizamento da ação ocorreu após o decurso do prazo decadencial trienal, que se encerrou em 23/01/2024. O fato de o crédito do Apelante poder ter sido objeto de discussão em outra demanda ou ter sido constituído por sentença em data posterior não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na lei falimentar. A lei faculta ao credor, cuja exigibilidade do crédito dependa de decisão judicial, requerer a reserva de seu crédito no processo falimentar, justamente para resguardar seu direito e evitar a ocorrência da decadência, o que não foi providenciado pelo Apelante dentro do prazo legal. A tese de flexibilização do prazo decadencial, embora invocando princípios como a proporcionalidade e a razoabilidade, não se aplica ao caso concreto. A decadência é um instituto de direito material que visa à estabilização das relações jurídicas e à segurança do processo falimentar, que demanda celeridade e definição do quadro de credores. A lei estabeleceu um prazo claro e objetivo, cujo termo inicial para as falências antigas foi fixado pela jurisprudência em data posterior à decretação da quebra, justamente para não surpreender os credores. A inércia do credor em promover a habilitação ou a reserva de seu crédito dentro do prazo legal acarreta a perda do direito, conforme expressamente previsto no art. 10, § 10, da LRF. Dessa forma, correta sentença ao reconhecer a ocorrência da decadência do direito do Apelante à habilitação de seu crédito, uma vez que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo trienal contado a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020. DO EXPOSTO, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, majorando os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) em razão da sucumbência recursal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de relatoria para, de igual modo, negar provimento ao recurso de apelação.

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Fidem Solucoes Financeiras Ltda e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 322937150

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012326-18.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FIDEM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA GUSTAVO PALMA SILVA STEPHANY SAGAZ PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FRAINER RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012326-18.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FIDEM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA FRAINER RAMOS (OAB SC029669) EXEQUENTE : STEPHANY SAGAZ PEREIRA ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012326-18.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FIDEM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA FRAINER RAMOS (OAB SC029669) EXEQUENTE : STEPHANY SAGAZ PEREIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXEQUENTE : GUSTAVO PALMA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) EXECUTADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO I – Banco Daycoval S/A, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Fidem Soluções Financeiras Ltda. (sucessora de Teresinha Pereira da Silva ) e os advogados Stephany Sagaz Pereira e Gustavo Palma Silva , realizou depósito do valor incontroverso (R$ 8.747,44; evento 09, doc. 04) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 1.765,84. Efetivou depósito para garantia do juízo (evento 09, doc. 05) e postulou a concessão do efeito suspensivo (evento 09). Efeito suspensivo concedido (evento 19). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 25). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 27). Laudo apresentado (evento 36), o banco executado apresentou impugnação (evento 47). Juntado histórico de créditos do PrevJud (evento 58), a Contadoria elaborou novo laudo (evento 71), as partes se manifestaram (eventos 82/85) e o cessionário renunciou ao prazo para manifestar-se. Determinada a sucessão processual da parte ativa e o pedido de reserva de honorários contratuais e de sucumbência (evento ). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 10.513,28. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 1.765,84, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 8.747,44 (danos morais e honorários de sucumbência). A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (27.04.2022), equivalente a R$ 8.994,89, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 1.518,39, conforme resumo do evento 71. O banco impugnou o laudo, suscitando: a) a necessidade de utilização do INPC como fator de correção monetária de todo o período; b) utilização indevida de taxa de juros remuneratórios de 2,0997% ao mês; e c) que estaria errado o método de amortização das parcelas (evento 85). Nas informações da Contadoria consta que foi utilizado o INPC como fator de atualização monetária: Abaixo, constam os parâmetros utilizados para o cálculo do débito (O índice da Corregedoria-Geral da Justiça - ICGJ equivale ao INPC em lançamentos posteriores a 01/07/1995. Ressalto que a utilização do ICGJ é recomendada pela Corregedoria-Geral da Justiça, conforme Circular nº 231/2023). Quanto à taxa de juros remuneratórios, o título executivo determinou a conversão da operação em empréstimo consignado, com os juros limitados à taxa média de mercado para essa modalidade. O banco alega que o correto seria a utilização da taxa de 2,10% ao mês, e que a Contadoria utilizou o percentual de 2,0997% ao mês. A diferença de 0,0003% ao mês é ínfima e não interfere no cálculo apresentado. Quanto ao método de amortização (Tabela Price), o banco impugnou o critério genericamente, sem indicar qual método que entende ser correto. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 247,45 (em 27.04.2022), que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza R$ 296,94 (atualizado até 27.04.2022). Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 71) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.518,39. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do valor depositado no evento 09, doc. 04, mais o montante atualizado de R$ 296,94 (em 27.04.2022). O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Meire Moreira Costa Ribeiro x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 260980180

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PAULA ALBRICKER BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A requerida suscita a preliminar de falta de interesse processual, alegando que a autora não traz aos autos comprovação de tentativa de solução administrativa do feito. Entendo que razão não lhe assiste, tendo em vista que a autora, em ID 10401158650, comprova a tentativa extrajudicial. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. II – MÉRITO Inexistindo mais preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida, mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). A obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Saliente-se, ainda, que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso. Para tanto, é importante constatar a presença dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, independentemente da existência de culpa (artigo 14 do CDC). No caso dos autos, MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO ajuizou ação em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos autos, alegando que celebrou com a empresa Ré, Contrato de Transporte Aéreo, que tinha por objetivo transportá-la no dia 15/12/2024 às 12:05h de Natal/RN para Salvador/BA, com horário de chegada às 13:45h, com conexão e troca de aeronave, tendo como destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Em Salvador/BA, o voo sairia às 15:05h para Belo Horizonte/MG, com horário de chegada às 16:55h. Ocorre que, após um atraso de 3 (três) horas na saída de Natal/RN para Salvador/BA, a Requerente foi recolocada em um voo da Requerida, saindo de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ (aeroporto do Galeão – GIG) às 16:30h, com conexão e troca de aeronave, no voo de 20:45h, tendo como horário de chegada às 22:40h em seu destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Totalizando um atraso de 06 (seis) horas. Salienta que a requerida não prestou qualquer assistência material. Diante o exposto, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora não comprovou documentalmente a tentativa de composição amigável do conflito por meio dos canais oficiais da Gol ou por qualquer outro meio antes do ajuizamento da demanda. No mérito, alega que o cronograma do voo G3 1813 que realizaria o trecho Natal/RN (NAT) – Salvador/BA (SSA) em 15/12/2024, foi afetado em razão de problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária. Aduz que na referida data, a unidade aeroportuária enfrentou falhas estruturais que comprometeram a segurança das operações. Por essa razão, a autoridade aeroportuária local determinou a restrição de pousos e decolagens. Informa que a assistência material foi devidamente prestada e que a requerente foi realocada em voo da requerida, afastando a falha na prestação de serviços e o dever de indenizar. Pugna, portanto, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Todavia, em análise detida dos documentos juntados aos autos, verifico que merecem ser acolhidas as alegações da autora. Isso porque, em momento algum, a ré foi capaz de comprovar suas afirmações, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do CPC. Embora sustente que os fatos se deram por motivos alheios à sua vontade, dados os problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária, a ré não comprova a sua ausência de responsabilidade. Nessa perspectiva, tem-se que tais problemas operacionais são considerados fortuitos internos, inerentes à atividade desenvolvida e os riscos decorrentes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (LIMITAÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES CONTROLADORAS DO TRÁFEGO AÉREO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR . ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, O QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .”(TJ-RJ - APL: 00273578520218190204 202300156816, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 24/10/2023) Ademais, ressalte-se que, de acordo com o artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, a companhia aérea deve informar aos passageiros acerca das alterações quanto ao horário originalmente contratado com uma antecedência mínima de 72 horas. Contudo, não restou comprovado que tal antecedência foi observada pela companhia ré. Porém, depreende-se dos autos que, conforme narra a autora em sua exordial, apesar da evidente falha na prestação de serviços da requerida no tocante ao respeito do prazo para alteração no horário da viagem bem como prazo para aviso à autora, o réu os acomodou em voo, saindo no mesmo dia, com o destino pretendido inicialmente. Cabe ressaltar que, apesar da falha da requerida, cumpriu com a assistência reacomodando a autora em voo, como mencionado, saindo no mesmo dia do contratado. Passando deste ponto, sob tal ótica, ressalte-se que, ao se adquirir uma passagem aérea, não se espera que esta lhe transporte pura e simplesmente ao destino pretendido, e sim que, além de lhe transportar para o destino pretendido, o faça no modo e hora contratados, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista a alteração unilateral da requerida e o atraso de 6 horas para a chegada da autora em seu destino, conforme documentos de ID 10381322598 e 10381364225. Desse modo, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Ressalto que o valor da indenização decorrente do dano moral, no entanto, deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º, da Lei 9.099 de 1995, arbitro o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a promovente, quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia esta que será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 31.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. JV. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5020488-77.2024.8.08.0024

ID: 260450400

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020488-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA ROCHA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

CAROLINA DE SOUZA DIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5020488-77.2024.8.08.0024 REQUERENTE: EVANDRO DA ROCHA CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EVANDRO DA ROCHA CAMPOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, Id. 43584530, o autor sustenta que, a partir do requerimento administrativo n° 2023-694034 E-DOCS, solicitou a expedição de certidão, a prestação de esclarecimentos e o envio de cópias dos documentos recebidos e encaminhados pela JARI do Município de Serra/ES ao CETRAN/ES, mas que houve atraso na resposta e que esta teria se dado de maneira incompleta, em razão de falha na atuação dos servidores públicos envolvidos, pleiteando a responsabilização destes e o atendimento integral de seu pedido nas vias administrativas. Decisão liminar de Id. 44293075, indeferindo a antecipação de tutela almejada. Petição de Id. 45810142, noticiando a interposição de agravo de instrumento. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação em conjunto no Id. 47855729, fora do prazo legal, vide certidão de Id. 47940281, com a alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN-ES quanto aos atos praticados pelo CETRAN-ES e teses meritórias. Oportunizado o contraditório, réplica de Id. 53497528. Pois bem. Inicialmente, não obstante à revelia dos requeridos, registro que, nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário: “não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis” conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016, AgInt no AREsp n. 1.441.283/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020. Na sequência, antes de adentrar ao mérito, se faz necessária a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, eis que matéria a ser apreciada de ofício. Sob tal enfoque, o DETRAN-ES afirma que não lhe compete responder ao presente processo porque os atos questionados pelo autor foram praticados por servidores do CETRAN-ES, incumbindo, inclusive, a este órgão colegiado vinculado à Secretaria Estadual de Segurança Pública do ente requerido o fornecimento das informações solicitadas pelo autor. Todavia, constato que as alegações autorais são no sentido de que a falha administrativa se deu tanto por servidores do DETRAN/ES quanto do CETRAN/ES, e que a apuração dos fatos narrados para eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos deveria ser realizada no âmbito da Corregedoria do DETRAN/ES. Assim, entendo ser a autarquia estadual de trânsito parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Isto porque, conforme lição de Liebman, a legitimidade ad causam, se refere à pertinência da ação àquele que a propõe e em confronto com a outra parte. A legitimidade para a causa consiste, em síntese, na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele perante o qual esse interesse deve ser manifestado. O E. Tribunal Pleno do TJ/ES recentemente decidiu que: “Salvo nítidas hipóteses de ilegitimidade, conforme a teoria da asserção, a verificação das condições da ação orienta-se pelas afirmações do autor na petição inicial. Nesse caso, basta a mera afirmação do autor para que o réu se apresente como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda” (TJES, Classe: Procedimento Comum Cível, 065070014660, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 13/08/2020, Data da Publicação no Diário: 28/08/2020). Seguiu a linha do C. STJ de que “A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio. (AgInt no REsp 1710937/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019)”. Dessa forma, REJEITO, pois, a preliminar e, passo à análise do mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações autorais não merecem prosperar. Senão, vejamos. Por mais que o autor repute insatisfatório, o atendimento por ele requerido, em 28/12/2023, lhe foi prestado dentro de prazo que entendo razoável, havendo tramitação ativa no E-DOCS e regular andamento pelos servidores envolvidos, desde a própria data do requerimento, com resposta apresentada em 25/01/2024, ainda que parcial, não havendo urgência ou registro de prioridade legal nos pedidos formulados perante a Administração Pública. Merece destaque que a própria Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), a qual regulamenta o direito de acesso a informações públicas e se aplica a todos os poderes da União, estados, Distrito Federal e município, estabelece, em seu art. 11, § 2°, que o prazo de 20 (vinte) dias previsto no § 1°, do referido dispositivo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, não havendo que se falar, portanto, em esgotamento do prazo legal no caso em tela ou em ato ilícito praticado pela Administração Pública. Noutro giro, não vislumbro qualquer dano/prejuízo de efeito concreto ao exercício do direito do autor em obter o acesso às informações constantes dos órgãos públicos requeridos, tal como previsto no art. 5°, incisos XXXIII e XXXIV, alínea “b” c/c art. 37, caput, da CRFB/88 e art. 32, caput et § 18, da Constituição do Estado do Espírito Santo, sendo certo que a pretensão de responsabilização dos requeridos por suposto atraso de poucos dias não se revela proporcional, à luz das circunstâncias da situação em exame. Nesta senda, uma vez identificados os documentos faltantes, foi promovido o acerto por parte dos servidores envolvidos, em tempo hábil, vide encaminhamento 2023-83NL9T, com a juntada da cópia da defesa prévia e do recurso à JARI, nos autos do processo administrativo 2023-6K48R, para regular instrução do feito perante o CETRAN/ES, conforme Id. Id. 43587042. Por ocasião do aditamento da inicial, também foi demonstrada a juntada da cópia do recurso interposto ao CETRAN/ES, conforme documentos colacionados no Id. 43605407. Ademais, conforme já reportado nos autos (Id. 43584530, p. 07), as cópias da defesa (2023-V983MR) e do recurso (2023-1BFWSM), quando da autuação do processo administrativo 2023-6K48R, foram desentranhadas do processo n° 2023-08LW7, não havendo que se falar na exposição permanente de dados e informações pessoais do autor à terceiros. Como é cediço, a atuação do Poder Judiciário em caso tais deve se restringir a apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade, sob pena de se configurar ingerência exercida no âmbito de outro Poder, sendo certo que, não cabe ao Judiciário em casos como tais adentrar no mérito administrativo, consoante já fundamentado na decisão de Id. 44293075. Dessa forma, quanto às denúncias em desfavor dos servidores envolvidos e o alegado descumprimento de prazos/procedimentos correicionais adotados pelos ouvidores, registrados a partir dos protocolos e-OUV 2024011936, e-OUV 2024041945 e e-OUV 2024050080, fato é que a apuração de suas condutas e a análise de eventual responsabilidade funcional cabe exclusivamente ao Ente Público demandado, não cabendo ao Judiciário intervir neste sentido, nos termos em que acima argumentado. Por fim, o dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. No caso em comento, não demostrou o autor, conforme lhe competia, ato praticado pelos demandados que tenha ocasionado qualquer dano extrapatrimonial nos termos acima descritos. Posto isto, concluo, mais uma vez, pela inocorrência do dever de indenizar, até mesmo porque houve atendimento ao pedido do autor, mesmo que de forma parcial, em momentos distintos, a fim de integralmente atender ao que solicitado no requerimento administrativo em questão. Firme nessas premissas, entendo que a pretensão inaugural não merece acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. P.R.I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 06 de março de 2025. LARISSA NUNES SALDANHA Juíza Leiga Assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n° 9.099/95. NILDA MARCIA DE A. ARAUJO Juíza de Direito P. R. I. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 5000700-77.2024.8.08.0024

ID: 339363924

Tribunal: TJES Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000700-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS PIMENTEL TOVAR

Intimação - Diário

Advogados:

VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO

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DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA

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SIMONE PAGOTTO RIGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO Nº 5000700-77.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: THAIS PIMENTEL TOVAR Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA - ES11645, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307-A, VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES30902 DECISÃO MONOCRÁTICA Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. A Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. Tendo em vista a ordem exarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003443-12.2025.2.00.0000, que determinou a suspensão do artigo 1º, incisos II e III, da referida resolução, passo a analisar o Recurso Inominado interposto pelo Estado. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra sentença proferida nos seguintes termos: À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a proceder ao pagamento das parcelas referentes ao período de 08 de novembro de 2016 a agosto de 2019. A correção monetária do montante da condenação e os juros moratórios incidirão a partir de 08/11/2016 (art. 397, caput, do CC), ou seja, desde quando os pagamentos deveriam já estar quitados e não o foram. Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Portanto, os juros e correção monetária serão pagos, uma única vez, tendo como parâmetro a taxa SELIC do período de incidência (até o efetivo pagamento). Conheço do recurso interposto, eis que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebendo-o, apenas, em seu efeito devolutivo, eis que ausentes as hipóteses que justifiquem a concessão do efeito suspensivo previsto no artigo 43 da lei nº 9.099/95. Analisando os autos, e em vista dos argumentos agregados em sede recursal, com base na jurisprudência vigente, entendo que a referida sentença não merece reforma. No tocante à tese de prescrição levantada pelo recorrente, essa não subsiste. Isso se deve ao fato de que a impetração de Mandado de Segurança Coletivo em 2016 suspendeu o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança até a data do trânsito em julgado da ação, uma vez que a cobrança dos valores referentes à promoção estão intimamente ligados à discussão do writ em questão. Este é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, como segue: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. "A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ." (AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013). 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.645.378/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/4/2017.) Nesse sentido, considerando que o trânsito em julgado do Mandado de Segurança em questão somente se operou em 20/09/2022, não há que se falar em prescrição, uma vez que a ação de cobrança aqui discutida foi proposta em 2024. Ainda, seguindo também o conhecimento do STJ, a respeito das parcelas vencidas, de trato sucessivo, o quinquênio referente a estas têm como marco inicial não o ajuizamento da ação de cobrança, mas sim a impetração do Mandado de Segurança Coletivo que interrompeu o prazo prescricional do fundo de direito. O prazo prescricional quinquenal, assim, deve ser contado a partir de novembro de 2016. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. JUIZ CLASSISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão que supostamente teriam ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula n. 284/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". 2. A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Assim, durante a tramitação da ação mandamental, não transcorre o lapso prescricional da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandado. 3. "O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas" (AgRg no REsp 860.212/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 30/10/2006). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.684.404/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) (g.n.) Adentro ao mérito. A respeito da suspensão dos efeitos financeiros a que se refere o art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015, de fato é reconhecida sua constitucionalidade, tanto por precedentes do TJES, quanto pelo julgamento da ADI 5606/ES pelo STF. No entanto, no presente momento, não existem impedimentos à possibilidade de cobrança dos valores devidos aos servidores do Poder Judiciário. Isso porque, observando o atual cenário financeiro do estado do Espírito Santo, bem como observado o orçamento do Poder Judiciário estadual, é possível afirmar que este encontra-se em estabilidade financeira, sendo totalmente plausível a cobrança dos efeitos financeiros da promoção a que faz direito a parte recorrida. Cabe destacar que, a normalidade das finanças está em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o que demonstra o reequilíbrio da gestão fiscal, ensejando o fim dos efeitos do art. 1º da Lei 10.470/2015, de acordo com seu próprio texto: Art. 1º Ficam suspensos os efeitos financeiros das promoções dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, previstas no caput do art. 13 da Lei nº 7.854, de 22.9.2004, enquanto não houver o reequilíbrio da gestão fiscal deste Poder, na forma da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (g.n.) Não há, nesse caso, violação do artigo supracitado ou ainda interferência na autonomia administrativa do Estado, mas apenas cumprimento do mandamento legislativo da própria lei que instituiu a suspensão dos efeitos financeiros das promoções. Inexiste, nesse caso, diferentemente do que o recorrente afirma, uma declaração de inconstitucionalidade do artigo ou afastamento da incidência do mesmo, mas apenas o estrito cumprimento do mandamento legal, fazendo valer os efeitos da redação dada à norma. Isso se dá também, porque, apresentada prova nos autos que demonstre a possibilidade do recorrente de pagar os valores referentes à promoção da parte recorrida (art. 373, I, do CPC), não foi juntada prova da impossibilidade de fazê-la (art. 373, II, do CPC), o que torna por certo decidir de acordo com a pretensão autoral. Por fim, para efeito de prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou todas as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas (Art. 284, inciso V do Código de Normas da CGJES). Ficam as partes advertidas sobre a aplicação de multa em caso de interposição de agravo interno ou oposição embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscutir a matéria já julgada, conforme art. 1.021, §4º e 1.026, §3º e 4º do CPC. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Relator

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Amanda Santos Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276543812

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051334-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

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RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5051334-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMANDA SANTOS SOUZA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - ES33034 PROJETO DE SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Estéticos ajuizada por AMANDA SANTOS SOUZA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, ambas qualificadas nos autos, relatando, em síntese, que no dia 23/10/2024 enquanto trafegava na Avenida Saturnino de Brito, nº 1240, Praia do Canto, foi atingida por uma fiação da requerida que por estar em altura baixa enroscou na carroceria de um caminhão, rompeu e a atingiu no rosto e pescoço, causando-lhe diversas lesões. Conta que em virtude do ocorrido precisou ir ao hospital, realizar diversos procedimentos e tratamentos para recuperação das lesões, bem como tomar vários medicamentos, ficando com sequelas, motivo pelo qual requer a condenação da requerida ao pagamento de R$25.000,00 a título de danos morais e R$25.000,00 a título de danos estéticos. Em contestação de ID 62733437 a Ré sustentou a extinção do processo sem resolução do mérito fundada na incompetência do juízo, na ilegitimidade passiva e na inaplicabilidade do CDC. No mérito requereu a improcedência da demanda. Frustradas as tentativas de conciliação em audiência de ID 62833725 a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Réplica de ID 63180881. Decisão de ID 63342729 que deferiu a realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento de ID 65256361. É o breve resumo dos fatos, passo a decidir. II) PRELIMINAR Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais levantada pela ré, porque a complexidade da causa apta a afastar a competência dos Juizados Especiais é aferida ante o objeto da prova, isto é, diante da necessidade de dilação probatória com exigência de prova técnica/pericial intrincada/complexa. No caso em apreço, entendo que não se mostra imprescindível ao deslinde da demanda a realização de prova pericial, bastando para análise de mérito o acervo documental já anexado aos autos. No que concerne a legitimidade passiva aventada pela Ré, observo das próprias assertivas autorais (Teoria da Asserção) que a operadora é indicada como sendo a titular dos fios dispostos no poste. Dessa forma, à luz das asserções indicadas, verifico a legitimidade da Requerida, de modo que rejeito a preliminar aduzida. A Ré, ainda, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que autora não figura como titular de serviços ofertados pela Ré. A tese aventada, embora abordada em tópico anterior ao mérito, com este se confunde e, por isso, será enfrentada no momento pertinente. Rejeito a preliminar. III) MÉRITO A demanda merece ser julgada parcialmente procedente. Inicialmente, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, pois embora não haja nos autos comprovação de relação contratual direta entre a autora e a empresa Ré, a hipótese dos autos permite a sua equiparação à condição de consumidora, nos termos do artigo 17 do CDC, que dispõe: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” No caso em análise, a autora foi diretamente prejudicada por fios pertencentes à Ré — empresa prestadora de serviços de telecomunicações — os quais, segundo os elementos constantes dos autos, foram responsáveis pela ocorrência danosa. Tais fios são instrumentos essenciais à atividade fim da operadora, configurando-se como produtos e serviços vinculados à cadeia de consumo. A irresignação autoral versa sobre a omissão da Ré quanto à adequada manutenção dos fios utilizados na prestação de seus serviços, cuja negligência culminou no acidente sofrido pela autora, resultando em danos de natureza moral e estética. A autora instruiu a inicial com fotos, receituário médico, resumo de alta, vídeos e a tag da operadora. A Ré, por sua vez, alegou a ausência de responsabilidade pelo evento danoso, sob o argumento de que não contribuiu, de forma direta ou indireta, para a ocorrência do dano suportado pela autora. Pois bem, após detida análise dos autos, em especial do vídeo colacionado pela autora, verifica-se que a consumidora foi, de fato, atingida por fios que se encontravam em altura irregular, e que estes foram responsáveis pelos danos evidenciados nas fotografias acostadas e nos documentos médicos indicados. Embora a Ré sustente a ausência de responsabilidade sob o argumento de que os fios poderiam pertencer a outra empresa, tal alegação não se sustenta diante dos elementos probatórios. O tag de identificação visível em uma das fotografias, bem como os esclarecimentos prestados na audiência de instrução e julgamento, conferem verossimilhança às alegações da autora no sentido de que os cabos em questão pertencem à Ré, sendo esta, portanto, responsável pela sua manutenção e segurança. Dessa forma, restam suficientemente comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, não sendo aplicável a excludente de responsabilidade suscitada pela parte requerida. Conforme se verifica, o rompimento dos cabos pelo caminhão decorreu da inadequada altura em que se encontravam os fios, circunstância que evidencia falha na prestação do serviço. O Código de Processo Civil, ao instituir sobre a prova, fixa o ônus do exercício probatório pelo autor quando diz respeito ao fato constitutivo do seu direito e pelo réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, incisos I e II). No caso dos autos, a Requerida possui amplo acesso às provas e é detentora dos recursos técnicos necessários para comprovar o correto cumprimento de suas obrigações, tal como preceitua o art. 14, §3º, I, CDC. Ao tecer considerações genéricas imputando a responsabilidade a terceira prestadora, sem carrear aos autos as provas capazes de excluir a responsabilidade pela falha apontada (tais como a devida manutenção da rede de fios), a Ré descumpre com o ônus probatório que lhe compete, atraindo para si a responsabilidade. Portanto, entendo evidenciada a responsabilidade da Ré pelos fatos apontados pela consumidora. Identificada a responsabilidade da Ré, vislumbro que a parte autora pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em razão dos prejuízos sofridos em decorrência do acidente narrado. No caso em exame, é cabível a análise autônoma de cada uma das modalidades de dano, uma vez que possuem natureza e fundamentos distintos. O dano moral decorre do abalo psicológico e da dor íntima experimentada pela autora, enquanto o dano estético refere-se à alteração negativa e visível em sua aparência física. De modo que, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de cumulação das indenizações, conforme dispõe a Súmula 387 do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” Assim, demonstrados os pressupostos legais de cada espécie de dano, é possível a fixação de valores indenizatórios distintos, com o objetivo de assegurar a reparação integral do prejuízo suportado pela parte autora. Com relação a indenização por danos morais, verifico que a consumidora sofreu acidente de motocicleta ao enroscar-se em fio rompido de poste instalado em via pública. A situação vivenciada extrapola os meros dissabores do cotidiano, atingindo diretamente a integridade física e a dignidade da autora, que foi exposta a risco concreto à sua saúde, suportando, também, consequências emocionais decorrentes do acidente. Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da Requerida e condição socioeconômica da Requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Há que se rememorar, nesse ponto, que os danos morais têm de se constituir em punição adequada ao ofensor, para que não torne a reincidir na conduta ilícita ensejadora dos danos à esfera psicológica do ofendido, sem com isso dar azo a um enriquecimento sem causa da vítima, cuja compensação também não pode se realizar em valores irrisórios. No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela Requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$ 10.00,00 (dez mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da Requerida e as condições da parte autora. Por fim, também com base nos elementos constantes dos autos, reconhece-se a existência de dano estético indenizável. A autora, em decorrência do acidente causado pelo fio rompido que se encontrava pendente em via pública, sofreu lesões corporais que resultaram em cicatrizes visíveis, conforme demonstrado pelas fotografias juntadas aos autos e confirmado em audiência de instrução e julgamento. A alteração estética é perceptível e compromete a aparência física da autora, ainda que de forma parcial, sendo suficiente para caracterizar a ofensa à sua integridade corporal. Configura-se, assim, o dano estético, que, por sua natureza própria e autônoma, impõe à parte requerida o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e da súmula 387 do STJ. No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano sofrido pela Requerente, o montante de R$ 10.00,00 (dez mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da Requerida e as condições da parte autora. IV) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda autoral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que: a) CONDENO a requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano estético, ambos com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), em razão da natureza extracontratual da responsabilidade. b) A correção monetária deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros moratórios deverão observar o disposto nos arts. 398, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo calculados com base na diferença entre a Taxa Selic e o IPCA. Caso a diferença resulte em índice negativo, deverão os juros ser considerados nulos no período correspondente, evitando-se a incidência cumulativa de atualização monetária e juros de forma sobreposta. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento do interessado em 30 dias, arquivem-se. Vitória/ES, 19 de maio de 2025. SENTENÇA Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória-ES, na data registrada pela movimentação do sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente

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