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Processo nº 5060745-12.2024.8.13.0702

ID: 263084135

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060745-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDILEY MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CARVALHO ASSUMPCAO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5018182-83.2025.4.03.6100

ID: 319462729

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018182-83.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FUZETTO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018182-83.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RUBENS FUZETTO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP2362… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018182-83.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RUBENS FUZETTO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. RUBENS FUZERRO JUNIOR, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que seu pedido de emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa foi indeferido, sob o argumento de que existe uma pendência, com quatro inscrições em dívida ativa, em nome da empresa Newcap Comércio e Importação de Pneus, Peças e Acessórios Eireli – EPP (CNPJ nº 04.729.587/0001-25). Afirma, ainda, que tem outros três débitos em seu nome, mas com a exigibilidade suspensa. Alega que as CDAs em nome da pessoa jurídica estão sendo cobradas nos autos da execução fiscal nº 5021169-50.2019.403.6182. No entanto, prossegue, ele não é parte da execução fiscal, não podendo sequer apresentar defesa. Alega, ainda, que a empresa foi citada em 02/01/2020 e, após o transcurso de cinco anos, nada foi feito, o que acarreta a prescrição de qualquer pretensão da União Federal em redirecionar a execução a ele. Sustenta ter direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal. Pede a concessão da liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito, representado pelas CDAs nºs 13554655-9, nº 13554656-7, nº 36223061-7 e nº 36620013-5, emitindo-se a certidão positiva de débito com efeito de negativa em seu favor. O impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Pretende o impetrante a expedição da certidão positiva de débitos com efeito de negativa em seu nome. De acordo com os autos, verifico que os débitos indicados como pendências estão inscritos em dívida ativa nºs 13554655-9, 13554656-7, 36223061-7 e 36620013-5, vinculados ao CNPJ nº 04.729.587/0001-25 (Id 374086517). O CNPJ mencionado é da empresa Newcap Comércio e Importação de Pneus, Peças e Acessórios Eireli – EPP e contra ela foi ajuizada a execução fiscal nº 5021169-50.2019.403.6182 (Id 374086535), em 29/09/2019. Ao analisar o sistema eletrônico disponível nesta Justiça Federal, é possível verificar que o impetrante não foi incluído no polo passivo da execução fiscal até o momento. A pessoa jurídica foi citada por edital expedido em 27/07/2021. Não há notícia, nos autos da execução fiscal, de que houve dissolução irregular da pessoa jurídica e que a execução foi redirecionada ao impetrante. Assim, tais débitos, em nome de terceiro, não podem impedir a emissão de certidão de regularidade fiscal em nome do impetrante. Saliento que, por não estarem em nome do impetrante, não é possível determinar a suspensão da exigibilidade das referidas CDAs. Está presente a plausibilidade do direito alegado. O “periculum in mora” também é de solar evidência, já que, negada a liminar, o impetrante ficará impedido de realizar suas atividades negociais. Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para determinar que as CDAs nºs 13554655-9, nº 13554656-7, nº 36223061-7 e nº 36620013-5 não sejam óbices à emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se.

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Processo nº 5020296-12.2024.8.13.0702

ID: 299318820

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020296-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEITOR DE ARAUJO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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Processo nº 5074325-12.2024.8.13.0702

ID: 300651574

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074325-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5074325-12.2024.8.13.0702

ID: 300652143

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074325-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAIONARA NUNES DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Gracielle Santos Ferreira Rufino x Banco Daycoval S.A.

ID: 280917330

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065304-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE SANTOS FERREIRA RUFINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUL VITOR GABRIEL LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5019229-12.2024.8.13.0702

ID: 320784595

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019229-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI

Intimação

Advogados:

MARINA FERNANDA MOREIRA BERGAMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5019714-12.2024.8.13.0702

ID: 262677257

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019714-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOUSA SOLUCOES IMOBILIARIAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR SROUR VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDES VITAL SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5023982-12.2024.8.13.0702

ID: 262750304

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023982-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA REGINA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 RECURSO Nº 5023982…

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Processo nº 5068020-12.2024.8.13.0702

ID: 331472584

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5068020-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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