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Processo nº 5050071-06.2023.4.04.7100

ID: 333978855

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050071-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCONDES MACHADO ANAIR SALETE MACHADO A S MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO FARINA

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NELSON PUNTEL

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TALES DIAS DE MEIRA

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MARCO ANTONIO DE ABREU SCAPINI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050071-06.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : ANAIR SALETE MACHADO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE ABREU SCAPINI (OAB RS073519) ADVOGADO(A) : TALES DIAS DE MEIRA (OAB RS085033) ADVOGADO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050071-06.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : ANAIR SALETE MACHADO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE ABREU SCAPINI (OAB RS073519) ADVOGADO(A) : TALES DIAS DE MEIRA (OAB RS085033) ADVOGADO(A) : NELSON PUNTEL (OAB RS122601) ADVOGADO(A) : Ronaldo Farina (OAB RS027534) EXECUTADO : ALEXANDRE MARCONDES MACHADO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE ABREU SCAPINI (OAB RS073519) ADVOGADO(A) : TALES DIAS DE MEIRA (OAB RS085033) ADVOGADO(A) : NELSON PUNTEL (OAB RS122601) ADVOGADO(A) : Ronaldo Farina (OAB RS027534) EXECUTADO : A S MACHADO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE ABREU SCAPINI (OAB RS073519) ADVOGADO(A) : TALES DIAS DE MEIRA (OAB RS085033) ADVOGADO(A) : NELSON PUNTEL (OAB RS122601) ADVOGADO(A) : Ronaldo Farina (OAB RS027534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar alegação da coexecutada ANAIR SALETE MACHADO no sentido da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 15.445 do RI de Sobradinho/RS, objeto do termo de evento 45, TERMOPENH1 . Alega que o bem é o único de sua propriedade ( evento 70, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. A jurisprudência tem adotado uma linha ampliativa para o conceito de "entidade familiar", admitindo a impenhorabilidade do bem ainda que apenas uma pessoa nele resida (ERESP nº 182.223), ainda que não esteja sendo utilizado pelo proprietário, desde que demonstrada a razão para isto (RESP nº 186.210) e, até mesmo, em caso de locação do bem a terceiros, se demonstrado que os valores da locação revertem para a subsistência da entidade familiar (RESP nº 735.780). Cumpre ressaltar que o bem de família, para ser considerado como tal, necessita de dois requisitos, quais sejam, servir de residência da entidade familiar e ser o único imóvel de propriedade do devedor . Em casos como esse, assim já se manifestou o Eg. TRF da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. REJEITADO. IMÓVEL DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO. VALOR DO ALUGUEL DEVE REVERTER EM FAVOR DA FAMÍLIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 486, indicando ser impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 2. Ademais, mesmo que a executada não resida no imóvel objeto da constrição é possível que o mesmo seja considerado bem da família, desde que o valor do aluguel do bem seja inteiramente revertido para a subsistência do núcleo familiar. 3. Da análise da base fática, veridica-se que o executado não logrou comprovar os requisitos para a adequação do imóvel constrito ao conceito de bem de família, como definido na Lei 8009/90, sem qualquer comprovação de que a renda proveniente do aluguel seja destinada ao sustento de sua família. Não basta mera alegação a justificar o reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel. (TRF4, AG 5007720-46.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 12/05/2021) No presente caso, não há qualquer elemento que corrobore a mera alegação de que o imóvel penhorado é o único pertencente à coexecutada, ou mesmo que a renda proveniente do aluguel seja destinada ao sustento de sua família. Em verdade, a única documentação apresentada pela devedora é a matrícula do bem ( evento 76, ANEXO2 ), irrelevante para fins de impenhorabilidade, e que, inclusive, apenas evidencia que o imóvel penhorado sequer é utilizado como residência pela parte, tendo em vista que situado em município diverso do indicado na procuração de evento 27, PROC2 . Outras provas documentais poderiam ter sido produzidas para tanto. Assim, à míngua de provas de que se trata do único imóvel residencial da executada, não há como ser acolhido o pedido. Intimem-se, sendo a exequente acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5011605-29.2025.4.04.0000

ID: 338681000

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011605-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO PADILHA GARCIA

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAMARA FERRAZZA

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Agravo de Instrumento Nº 5011605-29.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVADO : JOAO ANTONIO PADILHA GARCIA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) EMENTA Direito… Agravo de Instrumento Nº 5011605-29.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVADO : JOAO ANTONIO PADILHA GARCIA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Manutenção da decisão. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da União em cumprimento de sentença, reconhecendo o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, com base de cálculo abrangendo verbas permanentes e fixando termo inicial dos juros na data da aposentadoria do servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à conversão integral da licença-prêmio em pecúnia, considerando que o servidor aposentou-se por invalidez com proventos integrais e se houve efetiva utilização da licença; (ii) a base de cálculo da indenização deve incluir verbas como auxílio-alimentação, 13º salário e férias proporcionais; e (iii) o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da aposentadoria ou a citação no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada está correta ao reconhecer o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, garantida constitucionalmente, tornou inócuo o uso do tempo da licença para obtenção de benefício previdenciário, configurando enriquecimento sem causa da Administração negar a indenização. Fundamenta-se no artigo 40, § 1º, I, da CF/1988 e precedentes desta Corte que admitem a conversão quando a licença não foi efetivamente usufruída para vantagem concreta. 4. Quanto à base de cálculo, a inclusão das verbas de auxílio-alimentação, 13º salário e férias proporcionais está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, que reconhece a natureza remuneratória permanente dessas parcelas para fins indenizatórios, conforme artigo 41 da Lei nº 8.112/1990 e jurisprudência pacífica do TRF4 e STJ. 5. Sobre o termo inicial dos juros de mora, a decisão está em conformidade com o princípio da actio nata , fixando-o na data da aposentadoria do servidor, momento em que o crédito se tornou exigível, afastando a aplicação genérica da citação da ação coletiva para servidores que adquiriram o direito posteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, a base de cálculo abrangendo verbas remuneratórias permanentes e o termo inicial dos juros na data da aposentadoria. Tese de julgamento: 1. O servidor aposentado por invalidez com proventos integrais tem direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia quando a utilização do tempo não gerou benefício previdenciário adicional; 2. A base de cálculo da indenização deve incluir todas as verbas de natureza permanente, como auxílio-alimentação, 13º salário e férias proporcionais; 3. Os juros de mora incidem a partir da data da aposentadoria, momento em que o crédito se torna exigível. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 1º, I; Lei nº 8.112/1990, art. 41; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5039304-06.2023.4.04.7100, Rel. C. A. S. L. J., 3ª Turma, 03/04/2025; TRF4, AG 5027704-11.2024.4.04.0000, Rel. R. F., 3ª Turma, 11/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5022038-35.2025.4.04.7100

ID: 326317018

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022038-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA

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SABRINA ROTTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022038-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TATIANE ROCHA RAMOS ADVOGADO(A) : SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RS077121) ADVOGADO(A) : SABRINA ROTTA (OAB RS065575)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022038-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TATIANE ROCHA RAMOS ADVOGADO(A) : SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RS077121) ADVOGADO(A) : SABRINA ROTTA (OAB RS065575) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial A presente ação se enquadra nos critérios para inclusão no Projeto de Gerenciamento de Conciliações Previdenciárias. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 714.913.283-0 ( evento 1, INIC1 ). O benefício foi indeferido em razão da autarquia indicar que a parte autora "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" ( evento 1, PROCADM8 ). Inicialmente, o processo encontra-se instruído com as evidências do direito alegado, conforme descritas a seguir: a) Laudo médico pericial que atesta incapacidade temporária, com data provável de recuperação da capacidade em 14/05/2027 ( evento 16, LAUDOPERIC1 ); b) Laudo pericial socioeconômico indicando que "Padrão de família é muito simples, autora, do lar, vive em casa, não trabalha, nunca trabalhou ao longo da vida e não tem condições de trabalhar, tendo vista suas patologias, sendo a mais grave éa epilepsia, chegando a ter uma crise por mês, que é socorrida por sua tia e por sua filha, quando estas crises acontecem" ( evento 29, LAUDO_SOC_ECON1 ); c) CADÚnico ( evento 1, OUT6 ), e; d) Processo Administrativo ( evento 1, PROCADM8 ). Diante disso, acolho a petição inicial. Presentes os requisitos legais, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 1, PROC2 ). Possibilidade de acordo e o princípio da cooperação O princípio da cooperação é norma fundamental do processo civil brasileiro e incide sobre todos os sujeitos processuais, com o objetivo de se obter decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável (art. 6º do CPC). Dele decorre a importância do diálogo e da participação de todos na construção de uma decisão justa. Por isso, considerando o conjunto probatório material já apresentado pela parte autora com a inicial e a existência da Equipe Regional de Matéria Previdenciária da 4ª Região Gerenciamento de Conciliações (GEAC), mostra-se viável, no caso em tela, chamar antecipadamente o INSS, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo , o que deverá ser feito no prazo de 09 (nove) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua aceitação ou recusa, a qual deverá ser expressa e devidamente fundamentada . No caso de não aceite da proposta de acordo, o(a) procurador(a) da parte autora deverá anexar ao processo declaração firmada pela própria parte autora afirmando que não concorda com a proposta. Registra-se que a solução de conflitos pela via conciliatória, mormente logo após o ajuizamento da ação, leva à rápida e à eficiente solução do litígio, gerando consequentemente ônus (eventual deságio) e bônus (celeridade processual e garantia da imediata implantação do benefício e execução dos atrasados), o que decorre dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência e deverá ser analisado por todas as partes. Havendo acordo entre as partes, venha o processo imediatamente concluso para sentença homologatória e encaminhamento dos atos de cumprimento. Prosseguimento e instrução processual Não havendo acordo, prossiga-se da seguinte forma: 1. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. 2. Decorridos todos os prazos, venha concluso para sentença.

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Processo nº 5022038-50.2024.8.21.0023

ID: 339330621

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022038-50.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA XAVIER MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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BRENDA DIAS DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5022038-50.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Municipais Específicas RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : LILIAN MARIA XAVIER MACHADO (… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5022038-50.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Municipais Específicas RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : LILIAN MARIA XAVIER MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A) : BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) EMENTA Segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora municipal contra sentença de improcedência em ação proposta contra o Município de Rio Grande, visando ao recálculo da gratificação de férias. A recorrente sustenta que a administração municipal não observa corretamente a base de cálculo prevista no art. 76 da Lei Municipal nº 5.819/2003, deixando de incluir a média física das vantagens variáveis e observar o valor mínimo correspondente à última remuneração, incluindo a gratificação natalina na apuração do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de férias está sendo calculada corretamente, com base nos vencimentos acrescidos da média física das vantagens variáveis percebidas no período aquisitivo ou na última remuneração percebida pelo servidor e (ii) estabelecer se a gratificação natalina integra a base de cálculo da média ou da última remuneração para fins de cálculo da remuneração das férias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 5.819/2003, nos arts. 76 e 94, estabelece que a gratificação de férias deve ser calculada considerando os vencimentos acrescidos da média física das vantagens variáveis percebidas no período aquisitivo, não podendo ser inferior à última remuneração do servidor. 4. A gratificação natalina configura vantagem remuneratória nos termos dos arts. 64 e 71 da Lei Municipal nº 5.819/2003, devendo integrar a base de cálculo das férias, seja como parte da média física das vantagens variáveis (1/12 avos) ou como componente da última remuneração antes das férias. 5. Os contracheques demonstram que o Município de Rio Grande não observou corretamente a base de cálculo prevista na legislação local, deixando de incluir a gratificação natalina e a média física das vantagens variáveis no cálculo da gratificação de férias. 6. Em atenção ao princípio da legalidade, deve ser observada legislação municipal para a correta apuração da base de cálculo da remuneração das férias, garantindo que os servidores percebam o valor integralmente devido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. No âmbito do Município de Rio Grande, a base de cálculo da gratificação de férias dos servidores municipais deve incluir os vencimentos acrescidos da média física das vantagens variáveis percebidas no período aquisitivo, não inferior à última remuneração, conforme disposto na Lei Municipal nº 5.819/2003. 2. A gratificação natalina deve integrar a base de cálculo da gratificação de férias, seja como parte da média física das vantagens variáveis ou como elemento da última remuneração percebida pelo servidor antes do gozo do benefício. Dispositivos relevantes citados : Lei Municipal nº 5.819/2003, arts. 56, 64, 71, 76 e 94. Jurisprudência relevante citada : Recurso Cível nº 71007823057, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Mauro Caum Gonçalves, julgado em 26-09-2018. Recurso Cível nº 71009020926, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, julgado em 30-06-2020. Recurso Inominado nº 50217316720228210023, Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. José Antônio Coitinho, julgado em 23-02-2024. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Marcele Chiconeli Rossi De Mattos x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 309145413

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022038-31.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELE CHICONELI ROSSI DE MATTOS

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO FABIO DE ALMEIDA

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5022038-31.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCELE CHICONELI ROSSI DE MATTOS CPF: 055.474.656-58 RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0001-40 Vistos, etc. MARCELE CHICONELI ROSSI DE MATTOS ajuizou ação cominatória c/c perdas e danos e pedido liminar em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA) alegando, em síntese, ser aluna de curso ofertado pela ré e que está impedida de graduar-se, pelo fato da ré não ter ofertado as disciplinas de "Estágio Supervisionado I e II", o que lhe causou danos de ordem moral. Ao final, requereu tutela de urgência, para que a ré seja compelida a disponibilizara disciplina de ESTÁGIO SUPERVISIONADO I: HOSPITALAR e ESTÁGIO SUPERVISIONADO II: SAÚDE COLETIVA e, no mérito, seja a tutela ratificada, bem como a ré condenada por danos morais (R$30.000,00). Juntou documentos. Contestando (ID 10281199287), a ré suscitou, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Comum. No mérito, alegou a inexistência de ato ilícito e que o estágio se trata de ato complexo a depender de etapas, por envolver terceiros conveniados, sendo que agiu de forma a não lesionar a autora. Ao final, requereu sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes e juntou documentos. Houve impugnação (ID 10302266477). As partes se manifestaram. É o relatório, decido. Julgo o processo antecipadamente, eis que os argumentos das partes e as provas contidas nos autos, são suficientes para a decisão de mérito, até porque a matéria é de direito e de fato, que não necessita de dilação probatória outra. Rejeito a alegada incompetência absoluta desse Juízo, para processar e julgar a presente ação, eis que não se discut a expedição de diploma e somente a falha, em tese, na prestação de serviço educacional por parte da ré, no tocante ao cumprimento e oferta de disciplinas da grade curricular do curso em questão. No mérito, há de se ressaltar, inicialmente, que a matéria tratada nestes autos deve ser analisada à luz do CDC (Lei 8.078/91), por se tratar de relação de consumo. Analisando os autos, restou demonstrado que é necessário para a conclusão do curso em questão, a realização de 400 horas de Estágio Supervisionado I (Hospitalar) e 400 horas de Estágio Supervisionado II (Saúde Pública), conforme se vê no documento de ID 9829907750, pág. 5. Segundo o Manual de Estágio Supervisionado Obrigatório, título “CAMPOS DE ESTÁGIO”, de ID 9829907750, pág. 7 restou registrado o seguinte: “São considerados campos de estágio as instituições de atenção à saúde públicas e privadas que possuam um serviço de Enfermagem organizado, estruturado e que estejam inseridos nas duas grandes áreas da saúde: atenção básica e hospitalar. Conforme preconizado pela Diretriz Curricular Nacional do curso de Enfermagem, em seu Art. 7º: ‘Além dos conteúdos teóricos e práticos desenvolvidos ao longo da graduação, é obrigatório o desenvolvimento do estágio supervisionado em hospitais gerais e especializados, ambulatórios, rede básica de serviços de saúde e comunidades.” Ressalta-se que os convênios, de responsabilidade da ré, devem ser formalizados com as Secretarias Municipais de Saúde, de forma a assegurar que os alunos desenvolvam atividades em Unidades Básicas de Saúde (UBS), dentre outros. Nos termos dos arts. 6º e 8º, da Lei 11.788/08, temos o seguinte: “Art. 6º: O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração”. “Art. 8º: É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6º a 14 desta Lei.” Pelas provas existentes nos autos, denota-se que embora a ré tenha disponibilizado estágio para seus alunos, em cidade vizinha da sede do curso ofertado, o certo é que não houve vagas suficientes para todos os alunos, como se vê pela mensagem de ID 10281157955, pág. 1, datada de 18/04/2023, os seja, pouco antes do ingresso da presente ação, que ocorreu em 07/06/2023 comprovando, de forma inequívoca, que a instituição ré não possuía, ainda, convênio para que seus alunos realizassem os estágios previstos na grade curricular do curso, como alegado pela autora. Desse modo, procede o pedido da autora, para que a ré disponibilize os estágios em questão, para que a autora possa concluir o seu curso regularmente. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não resta dúvida que a autora deve ser reparada. Isso porque, ingressou no curso da ré para melhor qualificação profissional, sendo que a não oferta do módulo prático, necessário para a sua conclusão, implicou na frustração, perda de tempo e na limitação para conseguir emprego melhor. Ademais, o descaso da ré foi notório, pelo que o dano moral se configura, principalmente, em caráter punitivo pedagógico. A não prestação integral do serviço, para o qual foi contratada a ré e a ausência de informações, configura uma desconsideração para com o consumidor, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Para o arbitramento do valor, deve-se ter como critério de aferição, além da gravidade do fato, também a situação financeiro econômica das partes, sempre com o cuidado de não proporcionar um valor para a autora que se torne inexpressivo e, por outro, que seja uma causa de enriquecimento injusto para a vítima, devendo ser considerado, também, o efeito inibitório. Com base nos parâmetros supra e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização, por danos morais, em R$7.000,00. Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para: a) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em disponibilizar à autora, no prazo de 15 dias, o acesso à disciplina de ESTÁGIO SUPERVISIONADO I: HOSPITALAR, referente ao 9º semestre, bem como apresentar, no mesmo prazo, cronograma de implementação e aplicação e o termo de compromisso referente à disciplina ESTÁGIO SUPERVISIONADO II: SAÚDE COLETIVA, relacionada ao 10° período, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$20.000,00, na hipótese de descumprimento e, b) condenar a ré no valor de R$7.000,00, por danos morais, com correção monetária (CGJ) e juros de mora de 1% a.m., ambos a partir da data infra (Súmula 362 e REsp. 903258/RS, do STJ e art. 407, CC), até a data de 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Condeno a requerida nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

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1. Supermercados Vem Que Tem Ltda (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 333860524

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5065397-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REsp 2214930/RS (2025/0186126-7) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA ADVOGADO : JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS065670 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL… REsp 2214930/RS (2025/0186126-7) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA ADVOGADO : JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS065670 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA - ME contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 5065397-06.2023.4.04.7100/RS, assim ementado (fls. 401): CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). REGIME NÃO CUMULATIVO. LEIS 10.637, DE 2002, E 10.833, DE 2003. REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 1.159, DE 2023 E LEI Nº 14.592, DE 2023. VALORES DE ICMS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. DESCABIMENTO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que a decisão viola o art. 13 do Decreto Lei n. 1.598/77 e o art. 3º, inciso I, das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, ao não permitir a apuração de créditos de PIS e COFINS considerando o valor de ICMS incluso nas notas fiscais de entrada. A recorrente argumenta que a Medida Provisória n. 1.159/2023, que veda tal apuração, foi elaborada em represália a uma decisão do STF e contraria o entendimento consolidado de que o ICMS compõe o custo de aquisição, conforme reconhecido no RE 574.706. Além disso, a recorrente sustenta que a decisão do TRF4 contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o acórdão proferido no REsp n. 1.428.247/RS, que reconhece a inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e COFINS. Ao final, pede a reforma do acórdão para assegurar o direito de apurar créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados pela Taxa Selic (fls. 437-446). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do pleito recursal (fls. 582 - 589): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS “A” E “C” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. LEI Nº 14.592/2023. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE POSSUI NATUREZA CONSTITUCIONAL. EXAME DESCABIDO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Contrarrazões às fls. 503 - 526. O recurso foi admitido na origem (fl. 535). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão recursal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps n. 2.150.894/SC, 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1364), com o fim de definir a: "Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023." Outrossim, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015. Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). No mesmo sentido, v.g.: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.305/STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), dos Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896/DF e 2.184.221/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tenham por objeto a matéria jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.293/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Processo nº 5009331-06.2023.4.04.7100

ID: 313836782

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009331-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009331-06.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo débito não pago nem impugnado, defiro o pedido de consulta ao sistema SI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009331-06.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo débito não pago nem impugnado, defiro o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD , tendo em vista a preferência em dinheiro expressa no art. 835, I, CPC. 1.1. Havendo ativos penhoráveis, proceda-se à constrição até o limite do valor exequendo. 1.2. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente) ou irrisórios em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 500,00 ou a 10% do montante da dívida, o que for menor - , proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). 1.3. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 1.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 1.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 1.6. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, intimando-a para retirada do alvará expedido e para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 2. Caso inexitosa ou parcialmente exitosa a pesquisa SISBAJUD, defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD para verificar veículos associados ao patrimônio da parte executada e aplicar medidas de vedação e penhora. 2.1. Restando positiva a diligência, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), bem como para trazer aos autos a certidão atualizada. Havendo informação sobre contrato de alienação fiduciária, deverá informar o nome e endereço do credor fiduciário. 2.2. Vindas as informações, oficie(m)-se ao(s) proprietário(s) fiduciário(s), solicitando que preste(m), preferencialmente por e-mail (rspoa04@jfrs.jus.br), no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente as seguintes informações relativas ao(s) respectivo(s) contrato(s) de alienação fiduciária: a) data de início do contrato de alienação fiduciária; b) número de cotas pagas pelo executado; c) total de cotas do contrato; d) endereço do contratante; e) valor referente às parcelas pagas pelo executado; f) localização do bem objeto do contrato. 2.3. Estando ainda pendente a obrigação contratual, intime-se a exequente para que diga se mantém interesse na penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s). 2.4. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), intimando-se todos os devedores, inclusive para a impugnação prevista no art. 917, § 1º, do CPC. Noticie(m)-se, também, o agente fiduciário(s). 2.5. Encontrando-se livres de ônus, expeça(m)-se mandado(s)/carta(s) precatória(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) localizado(s) e intimação da parte executada da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação a esta constrição, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. 2.6. Cumprido o mandado, intimem-se os outros executados da constrição, avaliação e do prazo para impugnação. 3. Não havendo sucesso no pagamento integral, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas declarações de bens passíveis de penhora da executada. 4. Após a tentativas supra, caso ainda remanesça débito, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Nada mais requerido, ou requerida apenas dilação de prazo, determino a suspensão da execução e do prazo de prescrição intercorrente pelo período de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), após o qual deverá ser procedido ao arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com início do prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921, do CPC. Saliento que tal medida não causará prejuízos à credora, visto que a suspensão referida é expressamente deferida na legislação para que a exequente promova diligências visando localizar bens penhoráveis. Por fim, cientifique-se o exequente que simples pedidos de renovação das pesquisas de bens, desacompanhadas do cálculo atualizado da dívida e de qualquer indício de alteração nas condições econômicas do executado não serão objeto de apreciação, tampouco de interrupção do prazo de prescrição intercorrente em curso.

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Processo nº 5025943-42.2024.4.04.0000

ID: 321862782

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025943-42.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVO DAL PIAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PAESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5025943-42.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : IVO DAL PIAZ ADVOGADO(A) : RAQUEL PAESE (OAB RS015663) EMENTA Dire… Agravo de Instrumento Nº 5025943-42.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : IVO DAL PIAZ ADVOGADO(A) : RAQUEL PAESE (OAB RS015663) EMENTA Direito administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Abono de permanência. Possibilidade. Compensação de valores. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação do INSS, reconhecendo a inexistência de licenças-prêmio a serem indenizadas ao exequente, por entender que a discussão sobre a desnecessidade da averbação para aposentadoria ou para percepção de abono de permanência deveria ser objeto de ação de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor público, quando o período respectivo foi utilizado para fins de percepção antecipada de abono de permanência, e se a análise de tal questão demanda ação de conhecimento autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é de que o servidor que utilizou a licença-prêmio para adiantar a percepção do abono de permanência, desde que tal cômputo não tenha sido essencial para a própria aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia, mediante necessária compensação. O título executivo oriundo da Ação Coletiva 200771000137168 reconheceu o direito dos servidores inativos à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, "nem dela se valido para fins de aposentadoria" , sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A utilização para antecipar o abono de permanência, embora represente um aproveitamento do tempo, não se confunde com a utilização para a contagem do tempo mínimo para a inativação, se este já estava preenchido. 4. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio, mesmo que tenha sido computada para fins de abono de permanência, desde que tal período não tenha sido indispensável para a concessão da aposentadoria ou para a própria fruição do abono (caso o servidor já preenchesse os requisitos para aposentadoria independentemente dessa contagem). Para que não ocorra enriquecimento indevido do servidor, que já se beneficiou economicamente com o recebimento antecipado do abono, é imprescindível a compensação, devendo ser abatidos do montante devido a título de conversão da licença-prêmio todos os valores recebidos como abono de permanência, desde a data de seu início até a data em que o servidor implementaria os requisitos para receber o abono independentemente da contagem da licença-prêmio para este fim. 5. A decisão agravada, ao remeter a discussão para uma nova ação de conhecimento, obsta a análise dos elementos no âmbito do cumprimento de sentença, o que contraria a orientação desta Corte. É perfeitamente cabível, na fase de cumprimento, verificar se o cômputo da licença-prêmio foi ou não indispensável para a aposentadoria ou para a percepção do abono e, em caso positivo para a conversão, proceder à devida compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a possibilidade de conversão em pecúnia dos 2 (dois) meses de licença-prêmio pleiteados pelo agravante, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que: a) apure se o cômputo desses 2 meses de licença-prêmio foi indispensável para a concessão da aposentadoria do servidor ou para a percepção do abono de permanência a partir de março de 2001; b) caso se conclua pela desnecessidade do cômputo da licença-prêmio para os fins acima, proceda ao cálculo da indenização correspondente aos 2 meses de licença-prêmio, com base na última remuneração do servidor em atividade, incluindo as verbas de caráter permanente; c) realize o cálculo da compensação, abatendo do valor da indenização da licença-prêmio os valores recebidos a título de abono de permanência no período em que este só foi auferido em virtude do cômputo dos referidos 2 meses de licença-prêmio. Tese de julgamento: 1. É possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor público, mesmo quando utilizada para a percepção antecipada de abono de permanência, desde que o cômputo da licença não tenha sido indispensável para a aposentadoria, e mediante a devida compensação dos valores. ___________ Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5039304-06.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, j. 03.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5066173-06.2023.4.04.7100

ID: 338741055

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5066173-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLIN GIOVANI NOBLE LUCAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAO TADEU GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE GLASHESTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5066173-06.2023.4.04.7100/RS ACUSADO : DARLIN GIOVANI NOBLE LUCAS ADVOGADO(A) : ADAO TADEU GOMES DE OLIVEIRA (OAB RS060117) ADVOGADO(A) : JORGE GLASHESTER (OAB RS051535) DESPACH… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5066173-06.2023.4.04.7100/RS ACUSADO : DARLIN GIOVANI NOBLE LUCAS ADVOGADO(A) : ADAO TADEU GOMES DE OLIVEIRA (OAB RS060117) ADVOGADO(A) : JORGE GLASHESTER (OAB RS051535) DESPACHO/DECISÃO Em face do trânsito em julgado da sentença condenatória, determino: i) apurem-se os valores devidos pelo(s) réu(s) a título de multa e de custas processuais, observando-se o decidido na sentença e no(s) acórdão(s). Caso haja valor de fiança depositado em conta judicial vinculada ao feito que cubra, parcial ou totalmente, as custas e/ou multa , oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias , proceda ao abatimento dos valores; caso não haja fiança depositada ou o valor a ela referente não seja suficiente para cobrir o total das custas processuais e/ou multa , determino: i.a) em sendo as custas processuais calculadas em valor inferior a R$ 1.000,00 ou sendo o(s) condenado(s) defendido(s) pela DPU, fica dispensada a intimação do réu para pagamento, na forma do art. 390 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; i.b) intime(m)-se o(s) condenado(s) para pagamento da totalidade ou do saldo, conforme o caso, no prazo de 10 dias , nos termos do art. 360 do Provimento nº 136/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região 1 . Decorrido o prazo sem manifestação do condenado , expeça-se certidão da sentença condenatória (§ 1º do referido art.) e intime-se o Ministério Público Federal para que, em 90 (noventa) dias , proponha a respectiva ação de execução da multa; caso o Parquet federal não se manifeste no prazo assinalado ou assim requeira expressamente nos autos, comunique-se o débito à Procuradoria da Fazenda Nacional; i.c) eventuais pedidos de parcelamento , indulto e outros referentes à pena de multa deverão ser formulados ao Juízo da Execução (TRF4, CJ 5006695-56.2025.4.04.0000 e CJ 5012539-84.2025.4.04.0000) ; ii) comunique-se a condenação à Polícia Federal e atualize-se o SINIC; iii) comunique-se à Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos político mediante o registro da condenação no Infodip; iv) expeça(m)-se Guia(s) de Execução(ões) Definitiva(s) e distribua-se o respectivo processo de execução penal, via SEEU; v) altere-se a situação de parte do(s) réu(s) para "CONDENADO" e, após a autuação do processo de execução penal, para "CONDENADO ARQUIVADO"; vi) encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal eventual saldo do valor de fiança, já abatidos os valores de custas processuais e/ou multa, e/ou outro valor que não deva ser direcionado ao ressarcimento da vítima ou reparação do dano; vii) havendo bens apreendidos, adotem-se as diligências necessárias à destinação dos bens apreendidos, conforme disposição da sentença, ou, não havendo, intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste nesse sentido; viii) registre-se a condenação no Rol de Culpados da Justiça Federal, nos termos do art. 190 do Provimento 136/2023 do TRF4; ix) por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. Depósito judicial - passo a passo ● Acessar o site da Caixa Econômica Federal <novodepositojudicial.caixa.gov.br>;● Inserir o número do processo e clicar em “Consultar Processo”;● Selecionar a opção “Tributário” e “Receita Federal do Brasil” para a pergunta seguinte;● Preencha o código da Receita “ajustar conforme o caso”;● Seguir as orientações no site da Caixa, preenchendo os campos obrigatórios, identificados com um asterisco (*).● Dados a preencher, quando o site exigir:○ CNPJ do autor (Policial Federal ou Ministério Público Federal);○ CPF do réu (cadastrado no processo);○ CPF do depositante/contribuinte: da pessoa responsável pelo depósito/pagamento;○ Período de apuração: data atual;○ Vencimento e valor do principal: conforme o termo de audiência ou decisão judicial;○ Para informar um telefone fixo (não celular), quando necessário, acrescentar um 0 (zero) à frente do número - p. ex. (51) 03214…● Preenchidos os dados, será apresentada opção para pagamento através de transferência judicial ou Pix. A opção “transferência judicial” possibilita o pagamento em agência bancária ou internet banking (TED Judicial desde que disponibilizado pelo Banco). Não é aceito o pagamento em lotéricas;● A validade da guia gerada através da opção “transferência judicial” é de 30 (trinta) dias;● A opção “Pix” exige que o pagamento seja feito até as 23h59 do dia da emissão.

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Processo nº 5013082-77.2023.4.04.7107

ID: 299970958

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFRS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013082-77.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENI TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013082-77.2023.4.04.7107/RS EXECUTADO : JOSENI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos no dia de hoje (15… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013082-77.2023.4.04.7107/RS EXECUTADO : JOSENI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos no dia de hoje (15-06), em regime de plantão estadual. Trata-se de apreciar pedido formulado em regime de urgência pela empresa executada JOSENI TRANSPORTES LTDA no bojo de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional para adimplemento de crédito inscrito nas CDA anexas à inicial (evento 1). Nos termos da decisão do evento 25, foi deferido o pedido de bloqueio de valores em contas da parte executada. Requer a executada, em regime de urgência, a s uspensão da ordem de bloqueio de valores . Alega que a manutenção da ordem de bloqueio pelo novo sistema “teimosinha”, poderá inviabilizar a manutenção da atividade da empresa, uma vez que necessita de recursos programados para pagamento, na segunda-feira, 16/06/2025, de freteiros terceirizados, combustível, mecânicas, dentre outros fornecedores de ordem essencial. Argumenta que a probabilidade do direito está presente na medida em que teria prazo até 25/06/2025 para juntar documentos no processo administrativo contendo pedido de parcelamento do débito, e o perigo de dano estaria presente pelo risco de agravamento da situação fática e prejuízos de difícil reparação - evento 28, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 . Decido. A medida de caráter liminar, ora pleiteada em regime de plantão, não pode ser concedida, por várias razões, que passo a alinhar. Em primeiro lugar, a lei e a própria decisão que ordenou o bloqueio de valores já estabelecem que o contraditório ao bloqueio só pode ser feito em momento posterior à sua eventual efetivação . Ou seja, uma vez que efetivamente se materialize um bloqueio de recursos da parte, é que se abre a possiblidade de contestá-lo, mediante a comprovação da eventual impenhorabilidade dos recursos em questão. Não há como comprovar a impenhorabilidade de determinado bem antes mesmo que haja qualquer constrição efetiva deste bem. Em segundo lugar, ainda que efetivamente ocorra uma constrição judicial mediante bloqueio de recursos, este simples ato de constrição precária de valores não traz nenhum prejuízo para a empresa , na medida em que pode ser prontamente levantado mediante a simples comprovação da dita impenhorabilidade, que poderá ser feita com prontidão perante o juiz natural da causa, se for o caso, quando da verificação da concreta ocorrência da constrição ora apenas temida. Em terceiro lugar, mesmo que fosse o caso de se deferir uma medida liminar como a requerida, não teria ela qualquer possibilidade de ser efetiva para o fim pretendido pela parte requerente . Explico. Ocorre que, por força das normas do Banco Central que regulamentam o SISBAJUD, as ordens judiciais só são distribuídas para os bancos às 19 horas de cada dia útil; logo, qualquer ordem judicial proferida por este magistrado, mesmo em sede de plantão, somente receberia protocolo naquele sistema às 19 horas de amanhã, segunda-feira, exatamente como haverá de ocorrer se o juiz natural da causa examinar amanhã, logo após o final deste plantão, o presente pleito . E, em assim sendo, não fosse pelo referido nos dois primeiros pontos já mencionados, também por isso não haveria qualquer razão para que o magistrado plantonista decidisse o presente pleito neste momento, já que sua decisão seria inexequível, neste momento, e correria ainda o risco de ser revista e alterada, pelo juiz natural da demanda. Em quatro lugar, anoto que a tramitação de processo administrativo de parcelamento da dívida, referido pela parte executada, não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. REGRAS DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS IV E X, DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM RAZÃO DE TRATATIVAS PARA ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 151 DO CTN. (TRF4, AG 5022038-29.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . BLOQUEIO DE VALORES . PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVADA. VALOR IRRISÓRIO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO INDIVIDUAL . 1. Ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Em casos excepcionais esta Corte tem protegido da penhora valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante nomeação à penhora de outros bens em substituição. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. 3. A mera proposta de transação individual à PGFN não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não justifica revogação de restrições em registro de veículos ou de penhora de ativos financeiros . (TRF4, AG 5044090-53.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/03/2024) (grifei) Por todas estas razões, então, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado em sede de plantão, tanto ante a falta do requisito da aparência do direito postulado, quanto em razão da aparente falta de urgência diferenciada para que seja deferida tal medida neste momento. Intime-se a executada, com urgência e, após, devolvam-se os autos ao juiz natural.

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