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Condominio Edificio Lago Tahoe x Joao Ademar Moreira e outros

ID: 276786737

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009512-24.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO LAGO TAHOE

Polo Passivo:

JOAO ADEMAR MOREIRA ROSA LAUREANO SANCHES MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA CAROLINE DIAS MOREIRA

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BRUNA DE MORAES SANTOS

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MARCOS EMERSON KRZISCH

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Procedimento Comum Cível Nº 5009512-24.2024.8.24.0005/SC AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO LAGO TAHOE ADVOGADO(A) : PAMELA CAROLINE DIAS MOREIRA (OAB SC034090) RÉU : ROSA LAUREANO SANCHES MOREIRA ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 5009512-24.2024.8.24.0005/SC AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO LAGO TAHOE ADVOGADO(A) : PAMELA CAROLINE DIAS MOREIRA (OAB SC034090) RÉU : ROSA LAUREANO SANCHES MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA DE MORAES SANTOS (OAB SC039436) ADVOGADO(A) : MARCOS EMERSON KRZISCH (OAB SC037025) RÉU : JOAO ADEMAR MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA DE MORAES SANTOS (OAB SC039436) ADVOGADO(A) : MARCOS EMERSON KRZISCH (OAB SC037025) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a Justiça Gratuita reclamada pelos réus. Afinal, para mais de serem proprietários de dois imóveis localizados em Balneário Camboriú/SC ( evento 69, DOCUMENTACAO2 ) - um deles na Avenida Brasil, Centro, nesta cidade -, os réus ostentam saldo bancário positivo em mais de uma conta bancária (como comprovam os extratos do evento 69, DOCUMENTACAO5 , do evento 69, DOCUMENTACAO7 - evento 69, DOCUMENTACAO8 , e do evento 69, DOCUMENTACAO9 ), o que não se coaduna com a alegada miserabilidade financeira. No ponto, eventual argumento da parte ré de que " um imóvel já foi vendido há anos " está desprovido de qualquer elemento de prova e por isso não convence. Deveras, é evidente que cabia aos réus comprovar documentalmente nos autos a venda do referido imóvel, o que não foi observado por eles. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA NO JUÍZO A QUO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5022812-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 29/06/2021) Não fosse isso, os requeridos são autores em ação de usucapião que tramita em Votorantim/SP ( evento 77, DOCUMENTACAO3 ) e em ação demarcatória que tramita em Capivari/SP ( evento 77, DOCUMENTACAO4 ), o que comprova que eles mantêm relação com imóveis localizados em outras cidades. Essa realidade não se coaduna com a alegada miserabilidade financeira e inviabiliza o acolhimento da pretensão. 2. Indefiro o pedido formulado pela parte autora para " condenação dos réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé " ( evento 77, PET1 ) porque a conduta processual inadequada não restou caracterizada. No caso dos autos, não restou comprovado que a parte ré tenha se comportado de modo correlato com qualquer uma das situações descritas no art. 80 do CPC/2015, já que apenas buscou obter aquilo que considerava um direito seu, não restando demonstrado que tenha para tanto se utilizado de qualquer artifício para alcançar objetivo ilícito, e o fato de o direito material não lhe amparar na extensão pretendida não autoriza por si só essa conclusão. Vale lembrar que o reconhecimento da litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca - não presumida - do agir no intento de causar dano processual à parte adversa, traduzido na alteração da verdade dos fatos, oposição imotivada ao andamento do processo, ou uso de meios protelatórios e obstativos ao alcance da Justiça, o que não ocorreu na espécie. Pelos mesmos motivos, fica também indeferido o pedido formulado pelos réus para que " seja reconhecida a má-fé da parte autora " ( evento 84, PET1 ). 3. Indefiro o pedido de " tutela de urgência incidental " formulado no evento 71, PED LIMINAR/ANT TUTE1 . Afinal, ainda que o " laudo de inspeção predial " - só agora produzido ( evento 71, LAUDO2 ) - tenha indicado o agravamento das patologias, trata-se de prova unilateral , que deve ser confirmada - se assim as partes entenderem adequado - pela realização de perícia judicial, mormente porque a situação se arrasta desde o ano de 2019 , como já observado na irrecorrida decisão do evento 22, DESPADEC1 , o que afasta o perigo de dano. Repito : ausentes os requisitos legais, só resta o indeferimento da pretensão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. I. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela de plano só se justifica em situações excepcionais, desde que comprovados os requisitos elencados no art. 273 do CPC. II. In casu, ausente a verossimilhança das alegações do autor, sendo necessária a devida dilação probatória, a manutenção da interlocutória que indeferiu o pedido é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70063378707, rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 30/01/2015) 4. Às partes para, em 15 dias, especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade para o julgamento da controvérsia, cientes de que a inércia será interpretada como concordância com a prolação da sentença nesta quadra procedimental.

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Antonia Railani Barbosa Da Silva x Adriano Elias Farah

ID: 312631434

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5017132-87.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RAILANI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO ELIAS FARAH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHENIFER AMARAL DO NASCIMENTO

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ADRIANO ELIAS FARAH

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Embargos à Execução Nº 5017132-87.2024.8.24.0005/SC EMBARGANTE : ANTONIA RAILANI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JHENIFER AMARAL DO NASCIMENTO (OAB SC071387) EMBARGADO : ADRIANO ELIAS FARAH ADVOGADO(… Embargos à Execução Nº 5017132-87.2024.8.24.0005/SC EMBARGANTE : ANTONIA RAILANI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JHENIFER AMARAL DO NASCIMENTO (OAB SC071387) EMBARGADO : ADRIANO ELIAS FARAH ADVOGADO(A) : ADRIANO ELIAS FARAH (OAB SC051327) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento e à organização do processo, em conformidade com o rol de providências preliminares declinadas no art. 357 do CPC/2015. 1.1. Das questões processuais pendentes a) De largada, indefiro a Justiça Gratuita reclamada pela parte embargante, que nem sequer trouxe aos autos a integralidade da documentação requisitada no evento 6, ATOORD1 , em particular em relação aos extratos bancários dos últimos três meses de TODAS AS 8 (oito) instituições financeiras com as quais mantém relacionamento, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão, na linha da jurisprudência dominante sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA NO JUÍZO A QUO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5022812-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 29/06/2021) Anoto, de todo modo, que a hipótese é isenta de custas (art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654/2018). b) A tese de " destituição da advogada dativa " aventada no evento 19, IMPUGNAÇÃO1 foi apreciada no item 1 do evento 27, DESPADEC1 . c) No mais, inexistem defeitos processuais a serem sanados ou preliminares pendentes de análise, estando o feito apto à continuidade da atividade instrutória. 1.2. Das questões de fato Eis a delimitação dos pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória em audiência: eventual acordo verbal firmado entre as partes para devolução da mercadoria e abatimento da dívida. 1.3. Da distribuição do ônus da prova Inexistem peculiaridades no caso que justifiquem o redimensionamento das regras estáticas estabelecidas no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015. 1.4. Das questões de direito A questão jurídica posta em debate diz respeito ao direito obrigacional e será analisada à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. 1.5. Da audiência instrutória Defiro a prova oral requerida, inclusive os depoimentos pessoais, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 16/09/2025, às 16h , a ser realizada de FORMA PRESENCIAL . O rol de testemunhas deverá ser ofertado/ratificado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC/2015), cientes os advogados que lhes cabe informar ou intimar as testemunhas para comparecimento à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, em conformidade com o disposto no art. 455 do CPC/2015. No mesmo prazo, as partes devem informar/ratificar eventual interesse na tomada dos depoimentos pessoais, sob pena de a inércia ser interpretada como desistência. Havendo requerimento expresso para tomada dos depoimentos pessoais, intimem-se as partes, pessoalmente, sob pena de confesso, mediante o pagamento das respectivas diligências, cientes de que serão presumidas como válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas , presente que a Resolução CNJ nº 354/2020 estabelece que " salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória " (art. 4º, § 2º), devem as partes esclarecer se podem ser inquiridas por videoconferência, mediante o encaminhamento de link para acesso, ou se necessitam ser ouvidas na comarca em que residem, caso em que haverá necessidade de agendamento do ato na respectiva sala passiva ou de expedição de precatória. Vale lembrar que o CPC/2015 dispensa de comparecimento pessoal ao juízo a parte (art. 385, § 3º, do CPC/2015) e a testemunha (art. 453, II, e § 1º, do CPC/2015) que residem em comarca diversa, mas não o advogado . Logo, em nenhuma hipótese será permitida a participação de advogado(a) em eventual audiência por videoconferência. Anoto que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização de audiências na modalidade presencial (atual redação do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020), a qual se faz presente no caso dos autos por ser mais rápida e ágil (porque cada ato de instrução é realizado incontinenti , sem as demoradas intercorrências na saída e na entrada de pessoas na "sala virtual" da audiência telepresencial), mais segura (inclusive quanto à incomunicabilidade das partes e testemunhas a serem ouvidas) e por não ficar à mercê das constantes instabilidades técnicas das redes de comunicação (isso para nem referir os casos de desconexão proposital dos links com o objetivo de atravancar e mesmo de impedir a conclusão do ato), não havendo nos autos qualquer justificativa para realização do ato por meio "híbrido" . Nessa contextura, a Resolução CNJ nº 354/2020 e a Resolução CNJ nº 481/2022 em nenhum momento asseguram ao advogado a participação em audiências por videoconferência (até porque o CPC/2015 assim não faz). Há, isso sim, expressa previsão de que cabe " ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial " (art. 3º, caput , da Resolução CNJ nº 354/2020), de que a oposição das partes submete-se ao controle judicial (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020), de que a " participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado " (art. 5º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020) e de que " É ônus do requerente comparecer na sede do juízo , em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência " (art. 5º, § 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020). 2. Anoto que os pedidos pendentes de análise serão apreciados em momento oportuno, após a realização da audiência.

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Processo nº 5022812-48.2024.4.02.5001

ID: 277565189

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5022812-48.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MARQUES

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SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO

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MONITÓRIA Nº 5022812-48.2024.4.02.5001/ES RÉU : LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR MARQUES (OAB ES021565) ADVOGADO(A) : SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO (OAB ES014208) DES… MONITÓRIA Nº 5022812-48.2024.4.02.5001/ES RÉU : LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR MARQUES (OAB ES021565) ADVOGADO(A) : SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO (OAB ES014208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LBS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , na presente execução por título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , sustentando, em síntese, a nulidade da citação da pessoa jurídica. Em petição de evento n. 22, a excipiente arguiu a nulidade da citação de evento n. 6, ao argumento de que a pessoa que recebeu o mandado de citação não se enquadra no conceito legal de “ mandatário, administrador , preposto ou gerente”, constante do § 1º do art. 242 do Código de Processo Civil. Manifestação da CEF apresentada no evento n. 34. É o relatório. Consoante é cediço, a exceção de pré-executividade possui contornos próprios e limitados, não se prestando à alegação de toda e qualquer matéria passível de defesa. O instituto tem natureza obstativa, ou seja, procura evitar o prosseguimento da ação de execução nitidamente viciada. Tais vícios, entretanto, não abarcam teses jurídicas, mas questões objetivas, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, tais como ausência de condições da ação ou pressupostos processuais, ou mesmo condições fáticas impeditivas da propositura da ação executiva, por suspenderem ou extinguirem o crédito, tais como o parcelamento, prescrição e o pagamento. Outras questões meritórias devem ser arguidas na via dos embargos. No que tange à citação, o dispositivo invocado pela excipiente dispõe, in verbis : “ Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.” Contudo, é importante ressaltar que, ainda sobre a citação pessoal ou real, o CPC traz dispositivo especificamente aplicável às pessoas jurídicas: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências .” Assim, desde a superveniência do CPC/2015, reputa-se válida a entrega de mandado de citação de pessoa jurídica a pessoa responsável pelo recebimento de correspondências. Não obstante a inexistência de previsão legal anterior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia consolidado, sob a égide do CPC/73 o entendimento no acerca da aplicação da Teoria da Aparência à validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem, em sua sede, se apresenta como pessoa habilitada e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal: “ Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo”. (STJ. EREsp 156970/SP, Rel. Min. Vicente Leal, Corte Especial, julgado em 02/08/2000) "Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (AgRg nos EREsp 205275/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 28/10/2002). Esta Corte possui entendimento no sentido de que é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. (AgRg no AREsp n. 180.504/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 29/6/2012.) Trata-se, pois, de entendimento que, após o advento do CPC/2015, continua prevalecente: A jurisprudência consolidada do STJ admite a aplicação da teoria da aparência para validar citação recebida por quem se apresenta como representante da pessoa jurídica, sem ressalvas quanto à sua legitimidade, especialmente quando inexiste demonstração de prejuízo à parte citada. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.859.791/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.634.295/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. (AgInt no REsp n. 1.705.939/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/4/2019.) No caso dos autos, a certidão de evento n. 6 demonstra que a Sra. Lezina Lopes (CPF 105.609.417-65) foi encontrada pela oficiala de justiça no endereço da sede da pessoa jurídica indicado no Ato Constitutivo da executada trazido pela própria excipiente aos autos no evento n. 21, anexo 3. Ademais, a CTPS digital colacionada no evento n. 22, anexo 2, indica que a ocupação habitual da Sra. Lezina é de recepcionista/auxiliar de escritório e que, na data da diligência citatória, ela não possuía anotação formalizada de qualquer vínculo empregatício. Assim, o fato de a Sra. Lezina ter sido funcionária da empresa, com rescisão contratual anotada em sua CTPS, não permite inferir que ela não prestava mais nenhum serviço para a executada, uma vez que, repise-se, foi encontrada na sede da pessoa jurídica, tendo recebido sem ressalvas o mandado de citação entregue pela oficiala de justiça. Considerando, pois, a autorização legal de cumprimento da citação por pessoa encarregada do recebimento de correspondências, bem como a aplicabilidade da Teoria da Aparência, amplamente aceita pelo STJ, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE EVENTO N. 22. Tendo em vista a frustração da intimação de evento n. 24, cumpram-se as demais determinações de evento n. 13. Intimem-se.

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Processo nº 5022812-81.2025.8.09.0087

ID: 257434109

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022812-81.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Tele… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: 2varacivel.itumbiara@tjgo.jus.br Número: 5022812-81.2025.8.09.0087 Requerente: Banco Inter S/A Requerido(a): Wanderson de Deus Passos DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO INTER S/A em desfavor de WANDERSON DE DEUS PASSOS, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte exequente afirma que a parte executada esta inadimplente com o pagamento dos débitos decorrentes das cédulas de crédito bancário de nº 10467400, 10487576 e 10496282. Requer, dentre outros, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de bens da parte executada. Juntou documentos (evento01). Comprovado o recolhimento das custas iniciais (evento 12), vieram-me os autos conclusos (evento 13). É o breve relatório. Decido. Apesar de externado o crédito por títulos que, à primeira vista, atendem aos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, não vislumbro o periculum in mora alegado, na medida em que não consta dos autos nenhum documento tendente a demonstrar que a parte executada caiu em insolvência após contrair a obrigação ou que está praticando atos fraudulentos tendentes à dissipação dos seus bens, em detrimento do direito de seus credores. Ademais, cumpre ressaltar que a parte exequente pode utilizar-se da averbação premonitória de que trata o art. 799, inciso IX, do Código de Processo Civil, a fim de resguardar seus direitos, evitando a alienação de bens a terceiros de boa-fé, e que a obtenção da certidão comprobatória do ajuizamento da demanda pode ser requerida diretamente à serventia e levada para averbação junto aos cartórios imobiliários, independentemente de ordem judicial. Sendo assim, indemonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito fundamental à concessão da medida, indefiro o pedido de arresto, ao menos por ora, com a ressalva de que a medida poderá ser revista a pedido da parte interessada, no caso de alteração da situação fática que motivou o indeferimento. No mais, cite-se a parte executada, na forma postulada, no endereço indicado na inicial para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da data da citação (CPC, art. 829) ou, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada nos autos do mandado ou do aviso de recebimento cumprido ou da ocorrência do ato, quando efetuado em cartório (CPC, art. 915 c/c art. 231). Informe-se à parte executada que poderá, no prazo dos embargos, espontaneamente, reconhecer o crédito da parte exequente e depositar 30% (trinta por cento) do seu valor, inclusive a importância relativa às custas e honorários advocatícios abaixo fixados (sem redução), podendo, a partir daí, requerer que seja admitido o pagamento do restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo remanescente, ficando ciente que tal opção importará em renúncia à faculdade de opor embargos (CPC, art. 916, caput e § 2º). Nesse caso, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais elencados para a proposta de pagamento parcelado, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me imediatamente os autos conclusos para decisão, sendo certo que, enquanto não apreciado tal requerimento, deverá a parte executada depositar as parcelas vincendas, facultado à parte exequente o seu levantamento (CPC, art. 916, §§ 1º e 2º), cujos atos executivos não se suspenderão (CPC, art. 916, §§ 3º e 4º). No caso de não ser encontrada a parte executada, deverá o Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder na forma determinada no artigo 830 do CPC. Frustrada a tentativa de citação e havendo pedido da parte exequente, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte executada junto aos sistemas conveniados ao TJGO (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Infoseg e Siel), a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes. Juntada a consulta, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado(s) o(s) endereços(s) a ser(em) diligenciado(s), cite-se a parte executada, nos termos já determinados por este Juízo. Ainda, autorizo, desde que haja pedido da parte autora, a citação eletrônica da parte executada, via WhatsApp, em número de telefone a ser informado pela parte interessada, devendo a serventia, por um dos seus servidores, cumprir a determinação nos termos do Provimento Conjunto nº 09 do TJGO, em especial o seu art. 5°, §§1° e 2° e art. 7°. Deverá a serventia, ainda, se houver êxito na citação, advertir a parte de que deverá manter seu número de telefone atualizado, de modo que eventuais alterações deverão ser comunicadas a este Juízo, para os demais atos de comunicação, sob pena de ser considerada válida a intimação direcionada ao número em que foi efetiva a citação, em analogia ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Citada a parte executada e não efetuado o pagamento, fica desde logo autorizada, desde que haja pedido do exequente, a constrição de dinheiro (penhora on-line), via SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, em desfavor da parte executada, no valor da execução, mais os seus acréscimos. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo a CACE - INTERIOR promover imediatamente a baixa da constrição. Efetivada a penhora on-line, intime(m) o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação do numerário à parte Exequente (CPC, art. 854, §§2° e 3º) e uma vez transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará, intimando-se o credor a respeito das providências necessárias. Frustrada a penhora on-line, ou sendo insuficiente o valor encontrado, fica desde logo autorizada, desde que haja requerimento do credor, a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência, devendo a escrivania, na sequência, intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. Infrutífera a pesquisa RENAJUD e havendo pedido, fica desde logo autorizada a pesquisa junto ao INFOJUD, limitada à última declaração, cuja consulta deverá ficar restrita às partes (CPC, art 773, parágrafo único). Sendo negativo o resultado da busca no INFOJUD e sendo requerido pelo credor, autorizo a pesquisa de patrimônio e cruzamento de dados da parte executada, via SNIPER, por se tratar de medida apta à localização de bens penhoráveis, remetendo os autos à CACE - INTERIOR para cumprimento da medida. Ressalto que não serão admitidos pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o teor da Súmula 77 do TJGO, que diz que: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Juntada a documentação pela CACE - INTERIOR de qualquer das providências acima autorizadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena suspensão/arquivamento. Determino à escrivania que certifique sobre o devido recolhimento das taxas de serviço correspondentes antes de promover a pesquisa nos sistemas conveniados, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, certificando-se, ainda, acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes. Arbitro, de plano, em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento integral da dívida no tríduo legal, sendo que o valor dos honorários poderá ser majorado em até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução, ou ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelo advogado da parte exequente (CPC, art. 827, §§ 2º e 3º). Além disso, em atenção ao requerimento feito na inicial, transcorrido o prazo de três dias sem o pagamento, promova-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, §3º). Por fim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, vez que não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. Atribuo à presente decisão força de carta de citação/mandado. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

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Processo nº 5022812-25.2025.4.04.0000

ID: 332531432

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022812-25.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA GAUTERIO GIBBON MACKMILLAN PERI GAUTERIO GIBBON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022812-25.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : BRUNA GAUTERIO GIBBON MACKMILLAN ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AGRAVADO : PERI GAUTERIO GIBBON ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5022812-25.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : BRUNA GAUTERIO GIBBON MACKMILLAN ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AGRAVADO : PERI GAUTERIO GIBBON ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido para que fosse utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ) em nome da parte executada. A agravante alega que é cabível a utilização do sistema para localização de bens em nome do devedor e que este Tribunal vem se manifestando favoravelmente à sua utilização. É o relatório. Decido. Conforme decidido pelo STJ, em julgamento representativo de controvérsia e processado na forma do art. 543-C do CPC/73 (REsp 1.112.943/MA, Tema 219), não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.) para constrição/localização de bens do devedor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao "Crédito Direto Caixa", produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) Especificamente em relação ao SNIPER, o sistema foi disponibilizado aos tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) - à qual este Tribunal Regional aderiu -, com o intuito de facilitar a localização de bens de propriedade dos executados nos processos de execução/cumprimento de sentença. Não há, portanto, óbice à utilização do sistema pelos magistrados. Nesse sentido, colaciono os recentes julgamentos desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CONSULTA. CABIMENTO. 1. Conforme decidido pelo STJ, em julgamento representativo de controvérsia e processado na forma do art. 543-C do CPC (REsp 1112943/MA, Tema 219), não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.) para constrição/localização de bens do devedor 2. Especificamente em relação ao SNIPER, o sistema foi disponibilizado aos tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) - ao qual este Tribunal Regional aderiu -, com o intuito de facilitar a localização de bens de propriedade dos executados nos processos de execução/cumprimento de sentença, não havendo óbice à sua utilização pelos magistrados. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033905-19.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SNIPER. UTILIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Caso em que é deferida a realização de busca de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) dos ativos e patrimônios em nome dos devedores, pois: a) não é possível antever que a utilização do sistema será infrutífera, na medida em que a nova ferramenta possibilita consulta a bases de dados de diversos órgãos públicos, que não estão integradas aos sistemas já utilizados no processo (SISBAJUD, Renajud, e Infojud); b) por tratar-se o Sniper de ferramenta que consulta diversas bases de dados na busca de informações patrimoniais do devedor, não se justifica qualquer resistência ao seu uso na busca da satisfação do crédito exequendo; e c) é com o uso de tais sistemas de pesquisa/indisponibilização de bens, valores e ativos que se poderá chegar à solução mais rápida e efetiva do processo de execução, diminuindo assim o número de processos do já abarrotado Poder Judiciário. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025150-06.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Juiz Federal LADEMIRO DORS FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/12/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER. UTILIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Não há a necessidade de se exigir do exequente o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER), seja para a constrição/localização de bens do devedor, seja para a localização do endereço do executado/demandado. 2. Agravo de instrumento provido para autorizar a utilização do sistema SNIPER. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033479-07.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. 1. A utilização de sistemas eletrônicos pelo Judiciário, para localização de bens dos devedores passíveis de serem penhorados, concretiza o entendimento de que a execução deve atender o interesse do credor, a teor do art. 797 do Código de Processo Civil. 2. Conforme considerações colhidas no site do Conselho Nacional de Justiça, o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 3. O acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), como é o caso deste Tribunal, sendo possível o acesso ao SNIPER no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, devendo ser autorizada a utilização da ferramenta, com vistas à localização de bens do devedor. 4. Agravo provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005592-82.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/08/2023) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Após, dê-se baixa.

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Jackeline Edselma Dos Santos Do Amaral e outros x Elcio De Limas Filho

ID: 338918436

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053230-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE EDSELMA DOS SANTOS DO AMARAL REGINALDO ALVARO MUNIZ DO AMARAL

Polo Passivo:

ELCIO DE LIMAS FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELCIO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSWALDO HORONGOZO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSWALDO HORONGOZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053230-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JACKELINE EDSELMA DOS SANTOS DO AMARAL ADVOGADO(A) : OSWALDO HORONGOZO (OAB SC001460) ADVOGADO(A) : Oswaldo Horongozo Filho (OAB SC0… Agravo de Instrumento Nº 5053230-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JACKELINE EDSELMA DOS SANTOS DO AMARAL ADVOGADO(A) : OSWALDO HORONGOZO (OAB SC001460) ADVOGADO(A) : Oswaldo Horongozo Filho (OAB SC008473) ADVOGADO(A) : ADRIANE DE CAMPOS (OAB SC048523) AGRAVANTE : REGINALDO ALVARO MUNIZ DO AMARAL ADVOGADO(A) : OSWALDO HORONGOZO (OAB SC001460) ADVOGADO(A) : Oswaldo Horongozo Filho (OAB SC008473) ADVOGADO(A) : ADRIANE DE CAMPOS (OAB SC048523) AGRAVADO : ELCIO DE LIMAS FILHO ADVOGADO(A) : VALDIR DE ANDRADE (OAB SC007214) ADVOGADO(A) : HELCIO DE OLIVEIRA (OAB SC034481) DESPACHO/DECISÃO Jackeline Edselma dos Santos do Amaral e Reginaldo Alvaro Muniz do Amaral interpuseram recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da execução de título extrajudicial movida por Élcio de Limas Filho, restou assim vertida: 1. Indefiro o requerimento formulado pela pela parte exequente para " nomeação de outro perito judicial " ( evento 131, PET1 e evento 152, PET1 ). Afinal, a expert nomeada é de confiança do juízo, está devidamente cadastrada e habilitada para perícias dessas natureza na região de Balneário Camboriú/SC e é especialista em " avaliações de imóveis " (como comprovam os documentos juntados no Evento 141), de sorte que não incidem ao caso as hipóteses de substituição previstas no art. 468 do CPC/2015. 2. Indefiro a Justiça Gratuita reclamada pelos executados ( evento 132, PED JUST GRAT1 ). Afinal, os executados não trouxeram aos autos a integralidade da documentação requisitada no evento 136, ATOORD1 , em particular em relação às certidões negativas das serventias registrais imobiliárias e aos extratos bancários dos últimos três meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantêm relacionamento ( evento 135, DOCUMENTACAO3 e evento 135, DOCUMENTACAO4 ), circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão, na linha da jurisprudência dominante sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA NO JUÍZO A QUO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022812-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 29/06/2021) Diante disso, concedo à parte executada o derradeiro prazo de 15 dias para o depósito em juízo dos honorários periciais, sob pena de cancelamento da perícia. Defenderam os insurgente que fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. De início, impede anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do CPC e art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O recurso versa unicamente sobre a concessão da justiça gratuita. No tocante ao tema, o art. 98 do CPC dispõe que a justiça gratuita pode ser concedida em favor de " pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei ". Outrossim, o art. 99, § 7º, esclarece que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser apreciado pelo relator quando requerido em grau de recurso. Entretanto, o pedido deve estar acompanhado de prova suficiente da alegada ausência de condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. [...]. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). Com efeito, a comprovação satisfatória da hipossuficiência financeira é providência e ônus exclusivo da parte postulante, sob pena de ter o benefício indeferido. Nessa perspectiva, a benesse da gratuidade judiciária não deve ser concedida mediante simples afirmação de ausência de recursos, cabendo ao requerente trazer elementos mínimos que a evidenciem. Na hipótese, observa-se que a benesse da justiça gratuita foi indeferida nesta Corte nos autos da apelação cível de n. 0013251-47.2011.8.24.0005, em 23-08-2023, sob o fundamento de que os postulantes não apresentaram documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Nos termos da súmula 53 desta Corte: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Impende pontuar, ademais, que os executados efetuaram o recolhimento do preparo recursal nos autos supracitados na data de 11-09-2023 (Evento 40, CUSTAS1 dos autos n. 0013251-47.2011.8.24.0005). Logo, deveriam os insurgentes evidenciar de forma robusta a efetiva alteração da condição econômica, o que não se verifica, uma vez que não juntaram aos autos documentos hábeis a fim de comprovar a situação financeira deficitária que justificasse a concessão do benefício, a qual é exigida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". A propósito, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PERANTE O JUÍZO "A QUO". NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. No caso concreto, a parte recorrente não comprovou a alegada ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos autos qualquer documento apto a demonstrar sua situação financeira. Assim, deve ser mantida a denegação da gratuidade". (Agravo de Instrumento n. 0032226-59.2016.8.24.0000, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-9-2016). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000855-04.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 132, X do RITJSC, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Comunique-se, de imediato, ao Juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas.

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Associacao Gestora Do Fundo Nacional De Propaganda - Knn Idiomas e outros x Adilson Garcia Bogalho e outros

ID: 301232350

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016137-45.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS KNN BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ADILSON GARCIA BOGALHO JOSE GUILHERME REAL DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU LIBONATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS SILOE TAFELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 5016137-45.2022.8.24.0005/SC AUTOR : ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358) AUTOR : KNN BRA… Procedimento Comum Cível Nº 5016137-45.2022.8.24.0005/SC AUTOR : ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358) AUTOR : KNN BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358) RÉU : JOSE GUILHERME REAL DIAS ADVOGADO(A) : DIMAS SILOE TAFELLI (OAB SP266340) RÉU : ADILSON GARCIA BOGALHO (Sociedade) ADVOGADO(A) : AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB SP144716) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento e à organização do processo, em conformidade com o rol de providências preliminares declinadas no art. 357 do CPC/2015. 1.1. Das questões processuais pendentes a) A alegação de incompetência (Evento 178, CONT2) não merece guarida. Afinal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não se aplica ao caso, já que a parte ré não se amolda à condição de destinatária final porque, como franqueada (em tese, segundo a versão inaugural), comercializa o produto fornecido pela autora a fim de assim obter lucro e fomentar sua atividade econômica. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PREFACIAL REJEITADA. CONTRATO DE FRANQUIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CDC NÃO COMPREENDIDOS NO CASO EM TELA. CARÁTER ESSENCIALMENTE MERCANTIL DA AVENÇA. "[...] Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de franquia, não se admite a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão. Recurso especial provido, com determinações e imediata remessa dos autos ao Juízo do foro de eleição (Rio de Janeiro), realizado o julgamento em conjunto com o REsp 930.875/MT." (REsp 1087471/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DE ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA DEVIDAMENTE PACTUADA PELAS PARTES. COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE CAPINZAL/SC. DECISÃO MANTIDA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia, exceto quando reconhecida a hipossuficiência de uma das partes frente à outra." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0126720-47.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2018). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020581-32.2017.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 23/08/2018) Nesse panorama, ausente relação de consumo entre as partes, a cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato (cláusula 15.9. - Evento 1, CONTR7) deve prevalecer. b) Tal como formulada, a preliminar de ilegitimidade passiva declinada pela ré ADILSON GARCIA BOGALHO (Evento 178, CONT2) está imbricada ao mérito da causa e será analisada com questão principal por ocasião da sentença. c) Indefiro o pedido de "tutela de evidência" formulado pela ré ADILSON GARCIA BOGALHO (Evento 178, CONT2), certo que a questão relacionada à eventual configuração de ilegitimidade passiva está relacionada ao mérito da causa e será enfrentada oportunamente, não se enquadrando nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311 do CPC/2015). d) Tal como formulada, a preliminar de ilegitimidade ativa declinada pelo réu JOSE GUILHERME REAL DIAS (Evento 203, CONT1) em relação à autora ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS está imbricada ao mérito da causa, razão pela qual será apreciada oportunamente, por ocasião da sentença. e) A preliminar de inépcia da inicial articulada pelo réu JOSE GUILHERME REAL DIAS (Evento 203, CONT1) não merece guarida. Com efeito, os casos de inépcia da inicial estão previstos nos incisos do § 1º do art. 330 do CPC/2015. Todavia, em nenhuma dessas hipóteses amolda-se o presente caso, pois a inicial está devidamente aparelhada com o pedido e a causa de pedir, a conclusão é lógica em face da narração dos fatos e não existem pedidos incompatíveis entre si. Por outro lado, a suposta ausência de documento indispensável à propositura da ação não se justifica, certo que houve a juntada do contrato em discussão (Evento 1, CONTR7), e a circunstância de subsistir eventual inconsistência em seus termos diz respeito ao mérito da causa. f) A preliminar de ausência de interesse de agir (Evento 203, CONT1) está relacionada ao mérito da causa e será apreciada oportunamente. g) Indefiro a Justiça Gratuita reclamada pelo réu JOSE GUILHERME REAL DIAS (Evento 203, CONT1). Afinal, não foram anexados na integralidade os documentos requisitados no Evento 211, ATOORD1, já que não foram juntadas as certidões negativas das serventias registrais imobiliárias da comarca em que reside e tampouco os extratos bancários dos últimos três meses de todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento (indicadas no Evento 210, DOCUMENTACAO2). Além disso, a declaração de imposto de renda mais recente anexada ao Evento 218, DOCUMENTACAO4, indica que o referido réu possui aplicações financeiras e capital social em duas empresas, o que derrui a ausência de recursos para custeio da demanda. A partir daí, como não foram trazidos elementos para que a capacidade financeira pudesse ser apreciada, a gratuidade almejada não comporta guarida. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA NO JUÍZO A QUO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022812-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 29/06/2021) 1.2. Das questões de fato Eis a delimitação do ponto controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória em audiência: apuração da parte responsável pelo inadimplemento do contrato e respectivos reflexos indenizatórios. 1.3. Da distribuição do ônus da prova Inexistem peculiaridades no caso que justifiquem o redimensionamento das regras estáticas estabelecidas no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015. A tese de inversão do ônus da prova em favor dos réus não vinga, já que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não se aplica ao caso, pois a parte ré não se amolda à condição de destinatária final porque, como franqueada, comercializa o produto fornecido pela parte autora a fim de assim obter lucro e fomentar sua atividade econômica, nos moldes do entendimento acima mencionado. 1.4. Das questões de direito A questão jurídica posta em debate diz respeito ao direito obrigacional e será analisada à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. 1.5. Da audiência instrutória Defiro a prova oral requerida, inclusive os depoimentos pessoais, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 16/09/2025, às 14h . O rol de testemunhas deverá ser ofertado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC/2015), cientes os advogados que lhes cabe informar ou intimar as testemunhas para comparecimento à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, em conformidade com o disposto no art. 455 do CPC/2015. No mesmo prazo, as partes devem informar eventual interesse na tomada dos depoimentos pessoais, sob pena de a inércia ser interpretada como desistência. Havendo requerimento expresso para tomada dos depoimentos pessoais, intimem-se as partes, pessoalmente, sob pena de confesso, mediante o pagamento das respectivas diligências, cientes de que serão presumidas como válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Excepcionalmente, faculto a participação das partes, testemunhas e advogados na audiência de instrução e julgamento a ser realizada nestes autos por videoconferência. O acesso à sala de videoconferência deverá ser realizado através da ferramenta PJSC-Conecta de um computador, notebook ou smartphone. As configurações técnicas necessárias podem ser previamente consultadas no site do Poder Judiciário Catarinense 1 . O(s) advogado(s) da(s) parte(s) deve(m) realizar prévio contato telefônico com minha Assessoria (via Whatsapp Business - 47 3261-1828) para o envio do link de acesso à sala da audiência, o que deve ser efetivado no dia anterior à data designada para realização do ato. Idêntica providência deve ser adotada em relação às partes e testemunhas que serão ouvidas por videoconferência, sendo responsabilidade dos advogados assim orientá-las. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/pjsc-conecta-videoconferencia

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Processo nº 5022812-64.2025.4.03.6301

ID: 331785245

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022812-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DE PAULA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022812-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONCEICAO CARVALHO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022812-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONCEICAO CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA DE PAULA MARQUES - SP318462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social ao idoso, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícia social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: De outra parte, defiro a realização de perícia social. Para tanto, fica designado o dia 21/07/2025 - CAMILA ROCHA FERREIRA DE OLIVEIRA - Assistente Social para o ato, aos cuidados do(a) perito(a) Assistente Social acima nomeado. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada na data acima discriminada ou no período de até 15 dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de 05 dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do feito sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá ainda ser observado os termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº 11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, que determina que o(a) perito(a) extraia fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar. Deverá o(a) perito(a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia social por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Por fim, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que a perícia será realizada na residência da parte autora, que é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que, de sua vez, não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda em tal região, bem como que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, fixo os honorários profissionais do perito no valor de R$400,00 (quatrocentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: (...) ANEXO VI - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.7. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.8. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.9. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Maria De Lurdes Meinschein Kuntze x Banco Pan S.A.

ID: 326496813

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025671-93.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5025671-93.2023.8.24.0064/SC APELANTE : MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ADVOGADO(A) : GEORGE HIDASI FILHO… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5025671-93.2023.8.24.0064/SC APELANTE : MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ADVOGADO(A) : GEORGE HIDASI FILHO (OAB GO039612) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Maria de Lourdes Meinschein Kuntze contra a decisão monocrática do evento 8.1 , por meio da qual o recurso de apelação da ora agravante foi conhecido e não provido. Neste recurso, a agravante sustenta que a) " o contrato juntado pelo réu contém data, valores e número de contrato que não correspondem ao documento impugnado, conforme demonstrado no extrato fornecido pelo INSS, o qual é essencial para elucidar a origem das cobranças questionadas "; b) [...] não há nos autos o comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) "; c) "o banco réu, ao firmar contrato com pessoa vulnerável, em decorrência de analfabetismo, deveria ter observado as formalidades específicas destinadas à sua proteção, porém, não o fez"; d) " o contrato de empréstimo foi firmado por pessoa analfabeta, no entanto, não cumpriu com os requisitos formais necessários à sua validade, qual seja, a assinatura a rogo, nos termos do art. 595 do CC ". Requer, por isso, seja declarado nulo o contrato objeto da inicial, a condenação da instituição financeira ao pagamento em dobro dos valores descontados do seu benefício previdenciário; além do pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, acrescidos de juros e correção legal nos termos das súmulas 362 e 54 do STJ (ev. 14.1 - SG). A parte agravada apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença e a condenação da autora por litigância de má-fé (ev. 8.1 - SG). É o relatório. Decido. A alegação de que " o contrato de empréstimo foi firmado por pessoa analfabeta" não será conhecida pois não foi submetida ao juízo de primeira instância, de modo que configura inovação recursal. No mais, conheço do recurso, porque satisfeitos os requisito de admissibilidade. No caso, alega a parte recorrente que o contrato juntado pelo réu contém data, valores e número que não correspondem ao documento impugnado, qual seja, o contrato de nº 0229020004258 (com data de inclusão em 31/05/2018, 67 parcelas de R$ 75,69 [setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos], totalizando o montante de R$ 5.071,23), conforme demonstrativo do INSS acostado aos autos com a inicial. Com razão. Compulsando os autos, observo que, de fato, o contrato apresentado pela instituição financeira na contestação (ev. 67.1 , autos de origem) não coincide com a numeração, data e montante daquele impugnado pela autora. Além disso, vejo que a ré limitou-se a acostar aos autos faturas de supostos saques, realizados entre 2015 e 2016, deixando de apresentar os comprovantes de transferência eletrônica, o que comprovaria suas alegações. Conforme o Tema n. 1.061 do STJ, firmado quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, relator min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos casos em que a consumidora/autora impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Como se vê, a casa bancária não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja: comprovar a regularidade da contratação. Vale lembrar que a autora, na inicial, alegou que firmou com o banco contrato de empréstimo consignado, mas que ele passou a realizar descontos denominados de reserva de margem de cartão de crédito, serviço que, segundo ela, não teria sido solicitado. Assim, é o caso de, em juízo de retração (art. 1.012, §2º, do CPC), revogar a decisão do evento 8.1 que havia negado provimento ao recurso de apelação da autora, e reconhecer a nulidade do contrato sob discussão. Do mesmo modo, com relação ao pedido de repetição em dobro, com razão a autora. Em regra, entendo que em ações semelhantes a devolução dos valores descontados deve se dar na forma simples. Isso porque, na maior parte dos casos, a instituição financeira que promoveu os descontos comprova que: i) a contratação foi feita mediante apresentação dos documentos pessoais da contratante em balcão; ii) houve depósito de valores na conta do cliente; e iii) há similitude entre as assinaturas apostas no documento pessoal e aquelas firmadas no instrumento contratual. Ocorre que esse não é o caso dos autos, pois aqui nem sequer foi juntado o contrato que supostamente deu origem aos descontos. A falta do contrato impede aferir a (in)existência de engano justificável. Como a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar que incorreu em engano justificável, diante das peculiaridades do caso, a restituição deve ocorrer na forma dobrada, com incidência de juros e correção a contar do evento danoso (cada um dos descontos). Nesse sentido, colho da jurisprudência deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - JULGAMENTO POR ESTE FRACIONÁRIO EM DECORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. ALEGADA COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO, APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA ADVERSÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA OPOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTESTADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DA PARTE A QUAL PRODUZIU O DOCUMENTO, EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE AFERIU A FALSIFICAÇÃO DO AJUSTE - RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE OBJTIVA DA RÉ - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO, ENTRETANTO, QUE NÃO SE PRESUME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA RÉ - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEFENDIDO O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE ACIONANTE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE", DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PEDIDO PARA QUE A CASA BANCÁRIA PASSE A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ESTIPÊNDIOS DA DERROTA - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ. (TJSC, Apelação n. 5045778-47.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2023). Por outro lado, não há como se acolher o pedido de condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral. Em casos semelhantes aos dos autos é assente nesta Câmara que não se reconhece, como regra, o dano moral, porque meros descontos, sem outra particularidade deletéria, não causam esse tipo de lesão. O dano, portanto, não é presumido (Tema 25 do TJSC), e, neste caso, não foi demonstrada situação extraordinária que ultrapasse as cotidianas, de modo que não há abalo moral a ser indenizado. Ademais, o valor dos descontos (parcelas de R$ 75,69) representa menos de 10% do valor do benefício percebido pela autora (ev. 1, autos de origem), não sendo possível presumir que tenham afetado a sua subsistência e de sua família. O dano experimentado, então, restringiu-se à questão patrimonial, e será devidamente reparado. Sobre o assunto, orienta a jurisprudência desta Corte: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AUTORIZANDO O ENCONTRO DE CONTAS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A JUSTIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, TAMPOUCO DEMONSTROU A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO SE RECONHECE O DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME TESE FIRMADA NO IRDR Nº 5040370-24.2022.8.24.0000, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] (TJSC, Apelação n. 5022812-91.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025, destaquei). Desse modo, não acolho o pleito de condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à incidência dos consectários, observa-se que o caso é de ausência de relação comercial (dada a inexistência do contrato), logo, de responsabilidade extracontratual, atraindo a disposição da Súmula 54 do STJ quanto aos juros de mora. A correção monetária, outrossim, deve incidir de cada desconto, na forma da Súmula 43 do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PRESTAÇÕES COBRADAS E NEGA O DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSISTÊNCIA DO AUTOR NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. BANCO QUE NÃO JUNTOU SEQUER INDÍCIOS CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ E DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO, NA HIPÓTESE, QUE DEVE SER DOBRADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. REITERADA A TESE DE DANO MORAL PRESUMIDO. REJEIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, CLARAMENTE, O DANO MORAL PRECISA SER DEMONSTRADO. IRDR N. 25 DESTE TRIBUNAL. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE OS DESCONTOS SE APRESENTAM BAIXOS EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PERCEBIDO, INCAPAZES DE GERAR O DANO GENERICAMENTE APONTADO. ARGUMENTO DO BANCO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM CONTAR DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONSECTÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR DE CADA DESCONTO. SUMULAS 43 E 54 DO STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001973-15.2023.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024, destaquei). Diante do parcial provimento do recurso da autora (não acolhido o pleito de condenação em dano moral), os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos para o fim de que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais seja atribuída a ambas as partes, na proporção de 25% para ela e 75% para o réu. Ainda, cada qual das partes deverá pagar honorários sucumbenciais em quantia equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte adversa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita (ev. 12.1 - PG). Finalmente, afasto a multa por litigância de má fé, aplicada à parte autora na origem, uma vez que que não se constata a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos. A propósito, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA VENCIDA.PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CARACTERIZA CONDUTA MALICIOSA DA PARTE AUTORA PARA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5082596-33.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024). Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno e, na extensão, em juízo de retratação (art. 1.021, §2º, do CPC), revogo a decisão do ev. 08 a fim de dar parcial provimento ao apelo da autora para declarar nulo o contrato objeto da inicial e condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados. Intimem-se.

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Paulo Roberto Silva x Itapoa Terminais Portuarios S/A e outros

ID: 276130568

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5022812-92.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL KOHLER AMORIM

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JONNY PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CRISTINA BALDO FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLADYS LUCIENNE DE SOUZA CORTEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR Nº 5022812-92.2021.4.04.7201/SC AUTOR : PAULO ROBERTO SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL KOHLER AMORIM (OAB SC059191) RÉU : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RÉU : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - … AÇÃO POPULAR Nº 5022812-92.2021.4.04.7201/SC AUTOR : PAULO ROBERTO SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL KOHLER AMORIM (OAB SC059191) RÉU : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RÉU : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RÉU : ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A ADVOGADO(A) : Jonny Paulo da Silva (OAB PR027464) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação popular ajuizada por Paulo Roberto Silva contra União - Advocacia Geral da União, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, Petrobrás Transporte S.A - Transpetro, Itapoá Terminais Portuários S/A, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ , na qual expõe a existência de ato lesivo ao patrimônio público. Postulou, inicialmente , em caráter liminar: 1. Com base no art. 5º, §4º da Lei 4717/65, c./c. arts. 294 e ss. do CPC, seja concedida tutela liminar que suspenda, até julgamento final, os efeitos daquele Ofício DNL/GAPO 0006/2021 ou outro título que o valha, obstando a eficácia da anuência da Petrobrás e da Transpetro em realizar o cancelamento da averbação da Servidão Perpétua de Passagem do Oleoduto OSPAR que consta da Matrícula 25.656 do Cartório de Imóveis de Itapoá; 2. Seja liminarmente expedida ordem para proibir, o sr. Oficial do Registro de Imóveis de Itapoá, de realizar a anotação da baixa, ou do cancelamento da averbação, da Servidão do Oleoduto OSPAR na matrícula 25.656, até decisão final. Caso o Ilmo. Sr. Oficial tenha feito o cancelamento, que seja anotada a suspensão dos efeitos da correlata anotação; 3. Seja liminarmente determinada a anotação da existência da presente Ação Popular, na matrícula nº 25.656 do Cartório de Imóveis de Itapoá, conforme preconiza a Lei 6015/73, art. 167, II, 12 c./c. 246, e ainda, art. 139, IV do CPC; Em manifestação no evento 35, DOC1 , a parte autora aduziu que o objeto da ação popular ajuizada não mais se limita à tutela jurisdicional para amparar a higidez da servidão de passagem permanente federal, contemplando também, a teor da petição do evento 25, DOC1 , pedidos de tutela para amparar o patrimônio público da União, bem como para declarar a nulidade dos atos administrativos de diversos órgãos federais. Pleiteou: vi. Em complemento aos pedidos já deduzidos na exordial e no ev. 20, seguem os demais pedidos de mérito, finais: a. Requer seja decretada a nulidade dos Termos de Liberação de Operação ANTAQ, TLO nº 03/2018 e TLO nº 24/2018; b. Requer seja decretada a nulidade da declaração de utilidade pública que consta do Decreto da Presidência da República de 06/Maio/2016, eis que ilicitamente se sobrepõe, e se mostra incompatível, ao Decreto de Utilidade Pública nº 72.770/73 e com a Resolução ANP 838/2021; c. Requer seja decretada a nulidade da Licença Ambiental de Instalação nº 1.110/2016 (Retificação) de 05 de setembro de 2017, e da Licença Ambiental de Operação nº 1.030/2011(5ª Retificação), de 23 de fevereiro de 2018; d. Requer sejam decretados nulos os procedimentos no âmbito da SPU e declarados nulos os RIP’s que constam listados nos itens 15 e 16 do ev. 14 – out6 (Nota Técnica 2060/2022, Ministério da Economia), que consistam em aforamentos ou outorgas de Direitos de Uso e Ocupação em Áreas de Marinha (praia e águas) em prol da Itapoá Terminais S.A., por conta da Faixa de Domínio da Servidão Permanente de Passagem do Oleoduto OSPAR,justamente pela ilegalidade do objeto, inexistência material e inadequação jurídica entre os seus RIP’s e aquelas matrículas imobiliárias, bem como, de acordo com a específica legislação acima ventilada (D. L. 9760/1946, D. L. 2398/87 e Lei 9636/98); e. Seja decretada a nulidade do Contrato de Adesão nº 031/2014, celebrado entre a Secretaria de Portos (Presidência da República); com base na Lei 12815/2013, art. 11, P. único; Decreto 8.033/2013, art. 27, III; eis que a Servidão Perpétua do Oleoduto OSPAR ceifa o domínio útil imprescindível à autorização de Terminal Portuário Privado; f. Seja a União imitida na posse do imóvel, bem como condenada a ré, Itapoá Terminais, na indenização de 10% do valor do domínio pleno, em harmonia às justificativas acima e conforme preconiza o art. 10 da Lei 9636/98, com os valores a serem recolhidos em favor da Fazenda Nacional ou a quem de direito; g. Seja condenada a Itapoá Terminais Portuários S.A., nos danos materiais e morais, coletivos e extrapatrimoniais, cometidos contra a União Federal e demais órgãos e empresas, que integram a Administração Pública Federal, direta e indireta, porque ilicitamente ocupam bens públicos, dominiais e de uso comum do povo, mediante abuso de direito e para próprio enriquecimento indevido; h. Seja intimada a União Federal, no tocante às apurações de haveres, de ativos e passivos, conforme consta do art. 74 da Lei 9.478/97. Considerando que não houve adequação do pedido, com o direcionamento para cada um dos réus, o autor foi novamente intimado para esclarecimentos (evento 27), vindo aos autos manifestar-se conforme segue (evento 30): O pleito liminar restou indeferido, determinada a inclusão da ANTAQ e do IBAMA no polo passivo e a citação dos réus ( evento 38, DOC1 ). O autor apresentou embargos declaratórios no evento 50, DOC1 . Contrarrazões aos embargos apresentadas nos eventos 59 (ANTAQ), 66 (IBAMA), 67 (UNIÃO) e 68 (PETROBRÁS), 90 (Itapoá Terminais Portuários S.A) e 91 (TRANSPETRO). A decisão do evento 92, DOC1 acolheu em parte os embargos declaratórios para corrigir erro material. Em contestação ( evento 57, DOC1 ), a ANTAQ alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu não haver vício de nulidade nos Termos de Liberação de Operação ANTAQ, TLO nº 03/2018 e TLO nº 24/2018. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A ANP, contestando o feito ( evento 64, DOC1 ), alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Sustentou que " não participou das relações jurídicas formadas entre o autor e réus, tampouco participou dos atos jurídicos impugnados na presente demanda - do Ofício DNL/GAPO 0006/2021, e nulidade do Parecer da Transpetro nº TP/DDT/DTSSPCO/UN-SUL/DTS/MNF 4/2021 ". Pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação da União no evento 71, DOC1 . Aduziu, em preliminar, a ilegitimidade ativa para postular imissão na posse de imóvel em nome da União, bem como, a inépcia da inicial e das emendas. E, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam da União, por considerar que o ato questionado é de interesse exclusivo da Petrobrás. Em consulta a SPU, esclareceu que " a servidão favorece a Petrobras, e não consta no rol de bens de propriedade da União, embora atravesse terrenos de marinha e acrescidos. Defendeu que " o ato questionado em relação à servidão é de atribuição exclusiva da Petrobras, cabendo àquela sociedade de economia mista e à Transpetro demonstrarem a sua regularidade, inclusive por serem as beneficiárias da servidão objeto da lide ". Destacou que " o cancelamento da averbação da limitação administrativa em uma determinada matrícula não tem o condão de extinguir a servidão. Ao contrário, a servidão permanece existindo, averbada sobre os imóveis onde efetivamente têm incidência". Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição do fundo de direito ao argumento de que os atos administrativos objeto de questionamento foram produzidos há mais de cinco anos da data do ajuizamento deste feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos com vistas a comprovar que a servidão em questão não atinge a área do Porto de Itapoá ( evento 77, DOC1 ). A Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás apresentou contestação no evento 73, DOC1 . Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por inexistência de lesão a qualquer interesse da Petrobrás. Também, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. No mérito, sustentou que com base nas informações da Transpetro, concluiu que o imóvel matrícula 25.656 do Registro de Imóveis de Itapoá/SC não é atingido pela faixa de servidão do oleoduto OSPAR. Que o oleoduto OSPAR não adentrava ou sequer estava próximo do imóvel da Itapoá Terminais Portuários S/A. Aduziu que não restou demonstrada pelo autor a lesividade do cancelamento da averbação da "servidão de passagem" ao patrimônio da Petrobrás. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação do IBAMA no evento 75, DOC1 . Aduziu sua ilegitimidade passiva. No mérito, discorreu acerca da validade da LI nº 1110//2016 e da LO nº 1030/2011(5ª retificação) por terem obedecido rigorosamente todas as etapas estabelecidas nos procedimentos de um empreendimento considerado de grande porte e potencial poluidor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. No evento 77 a União veio aos autos requerer a juntada de documentação "que comprova que a servidão não atinge a área do Porto de Itapoá" . Informou que não foram encontradas evidências de que "o Porto de Itapoá sofre interferência da faixa do OSPAR ou do TGS" . Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro, no evento 78, DOC1 , apresentou contestação, asseverando, em preliminar, que não é parte legítima para estar no polo passivo, requerendo sua ilegitimidade. Alegou, ainda, falta de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, arguiu inexistência de lesão ou ameaça a patrimônio público. Argumentou que " é a Petrobrás a efetiva titular do direito real decorrente da servidão administrativa instituída em seu favor ". Que " a Transpetro detém, apenas e tão somente, os direitos possessórios relativos à faixa de servidão instituída em favor da Petrobrás ". Que " realizada análise da documentação apresentada, comparando o levantamento topográfico do imóvel com a base cartográfica da Transpetro (GISTRANSPETRO e Planta e Perfil n° DE-4350.02-6500-200-EAR-008/009 – docs. 21e 22) concluiu-se que realmente o imóvel não é atingido pela Faixa de Servidão do oleoduto OSPAR ". Defendeu que a parte autora não comprovou a existência de lesão ao patrimônio público ou potencial risco ao erário. Requereu a improcedência dos pedidos. Itapoá Terminais Portuários S.A. apresentou contestação no evento 80, DOC1 . Preliminarmente, aduziu ausência de interesse processual e ausência dos pressupostos para a ação popular.Alegou que " o Autor julga ser proprietário do imóvel onde funciona o terminal portuário operado pelo Porto Itapoá e quer ser “indenizado” por isso ". Que " a questão relativa ao oleoduto Ospar e ao cancelamento da averbação da respectiva servidão de passagem não passa de uma desculpa utilizada pelo Autor para questionar a localização do imóvel onde está instalado o Porto Itapoá ". Teceu breve histórico das demandas judiciais propostas pelo autor buscando o reconhecimento de seu direito de propriedade. Fez referência à ação popular n.º 5017431-40.2020.4.04.7201, que tramita na 2ª Vara Federal de Joinville, em que se discute sobre a servidão de passagem em favor de Petróleo Brasileiro S.A. constante na matrícula do imóvel n.º 25.656 do Ofício de Registro de Imóveis de Itapoá. Frisou que o oleoduto OSPAR está muito longe do imóvel do Porto Itapoá. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pelo autor no evento 95, DOC1 . Intimadas as partes para especificarem provas ( evento 98, DOC1 ). As entidades federais ANP, ANTAQ e IBAMA informaram " que não pretendem produzir outras provas, reservando-se, entretanto, o direito à contraprova daquelas que eventualmente sejam deferidas à parte adversa " ( evento 111, DOC1 ). Destacaram, ainda, que a "presente ação popular não se presta para atacar aqueles atos publicados antes do quinquênio que antecedeu o seu ajuizamento, ou seja, antes de 09/12/2016, nos termos do art. 21 da Lei 4.717/1965, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos)" . Igualmente, a Petrobrás informa que não tem outras provas a produzir ( evento 112, DOC1 ). O autor interpôs o agravo de instrumento nº 50205212320234040000, no qual sobreveio decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal (evento 109). A parte autora especificou provas a serem produzidas ( evento 113, DOC1 . Noticiou a averbação do cancelamento da Servidão Perpétua do Oleoduto OSPAR. Destacou que " a Petrobrás não detém legitimidade/atribuição/competência para cancelar Servidão Federal Perpétua oriunda de Decreto Federal (nº 72.770/73) – diploma legal exarado pelo Poder Executivo ". Itapoá Terminais Portuários S.A. informa não haver outras provas a produzir, resguardando-se o direito de se contrapor a eventuais provas que venham a ser produzidas pelo autor ( evento 114, DOC1 ). Nesse sentido também manifesta-se a Transpetro ( evento 116, DOC1 ). A decisão do evento 118 determinou que as preliminares arguidas pelas partes "serão analisadas por ocasião da sentença", postergou a "reapreciação do pedido liminar para a ocasião da prolação da sentença", e intimou a parte autora para "justificar, para cada um dos documentos solicitados, qual a sua relevância no contexto probatório, ou seja, o que se pretende demonstrar com cada um dos documentos requisitados. Desde já, no mesmo prazo, deverá juntar a negativa administrativa dos respectivos órgãos em fornecê-los". No evento 122 a parte autora justificou as provas requeridas no evento 113, reiterando os pleitos de requisição de documentos. Intimado, o MPF requereu vista após o encerramento da fase instrutória (evento 125). Relatados. Decido . Conforme já especificado na decisão do evento 118, as preliminares arguidas pelas partes serão analisadas por ocasião da sentença. O ponto controvertido da lide reside na legalidade/ilegalidade da concordância/autorização da Petrobrás com o cancelamento da averbação da Servidão Perpétua de Passagem do Oleoduto OSPAR constante na Matrícula n. 25.656, bem como as possíveis nulidades que a existência dessa servidão acarretaria no tocante à instalação da Itapoá Terminais S/A (ou qualquer outro empreendimento) no local. Quanto à instrução do feito, entendo que a farta prova documental trazida aos autos pelo autor e por cada um dos réus já é suficiente para a apreciação do mérito da presente ação. Por certo, a juntada e posterior análise pelas partes e pelo juízo de toda a documentação pleiteada pelo autor retardaria desnecessariamente a solução da lide e desvirtuaria a finalidade do processo, que se mostra pronto para julgamento. Sendo assim, dou por encerrada a instrução processual. Intimem-se, inclusive o MPF para parecer, conforme requerido no evento 125. Após, retornem conclusos para julgamento.

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