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Processo nº 5084622-21.2023.4.04.7000

ID: 310103376

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084622-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO DE FREITAS PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5084622-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ARILDO DE FREITAS PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENT… Apelação Cível Nº 5084622-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ARILDO DE FREITAS PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. tempo comum. tema 629/stj. ATIVIDADE ESPECIAL. construção civil. enquadramento. perigo. cal e cimento. ruído. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Não havendo provas que permitam a prolação de decisão de mérito sobre o reconhecimento, ou não, de determinado período em que a parte autora alega ter exercido atividade laboral sujeita a agentes nocivos, e decorrendo a deficiência probatória de circunstâncias alheia à vontade da parte autora, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, assegurando a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo devidamente instruído e, se necessário, o ajuizamento de nova ação, na forma do Tema 629/STJ Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exposta a poeira de cal e cimento, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, e conhecer parcialmente da apelação do INSS para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Luis Gustavo Fontela Fagundes x Banco Agibank S.A

ID: 337644941

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025258-08.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO FONTELA FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025258-08.2024.8.21.0039/RS AUTOR : LUIS GUSTAVO FONTELA FAGUNDES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025258-08.2024.8.21.0039/RS AUTOR : LUIS GUSTAVO FONTELA FAGUNDES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Das preliminares 1.1) Da falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, carência da ação Analisando-se as preliminares arguidas na contestação, não há se falar em carência de ação. Isso porque o processo civil brasileiro é iluminado e orientado pela teoria da asserção. Nesse sentido, tomam-se como verossimilhantes os dados lançados na inicial, cujas condições da ação são aferíveis em abstrato com o exame da petição inicial. O interesse de agir tem natureza processual, consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação que, no caso, está presente, sendo que a eventual ausência de prova e o direito à revisão do contrato, sua nulidade, bem como a falta de iniciativa para iniciar o processo em tempo razoável, são matérias correlatas ao mérito, a serem oportunamente enfrentadas. Assim, rejeito a preliminar em foco. 1.2) Da captação de clientela, ações múltiplas promovidas pelo(a) patrono(a) da parte autora, conduta do(a) patrono(a) da parte adversa Quanto às diligências postuladas em contestação para apuração de conduta do patrono que representa a parte adversa, tenho que não dizem respeito à solução do presente processo. Assim, pretendendo a parte Ré instaurar investigação sobre infrações penais e administrativas e a prática de captação de clientes, deverá reclamar nas esferas competentes, e não nos presentes autos, razão por que, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, afasto a irresignação da parte contestante. 2) No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

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Processo nº 5051545-21.2023.4.04.7000

ID: 308627261

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051545-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIONORA HARUMI TAKESHIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração - parte … RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração - parte autora Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais alega erro material/contradição na decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional, conforme fundamentação. Sustenta a embargante que ( evento 70, EMBDECL1 ): (...) há omissão relevante, pois a Recorrente indicou na petição de uniformização os seguintes dados completos do acórdão paradigma:  Tribunal prolator: TRF da 1ª Região  Número do processo: 1002536-25.2022.4.01.4302/TO  Relator: Juiz Federal José Márcio da Silveira e Silva  Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal – TO  Data do julgamento e publicação: 16/03/2023 – PJe Publicação O recurso, na realidade, demonstra apenas inconformismo , o que não é viável em sede de embargos de declaração. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). Consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Assim, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, e por finalidade o prequestionamento como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. Alega a parte autora que a indicação da fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma é capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Com razão a autora nesse aspecto. A Questão de Ordem n. 3 da TNU foi alterada em 18/10/2023, modificando a interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU, permitindo a admissibilidade do recurso, quando obtido por meio da internet, através de indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade. No entanto, em análise ao recurso apresentado pela autora no evento 57, PUIL_TNU1 , observa-se a inexistência de qualquer menção à fonte ou link capaz de verificação da autenticidade dos paradigmas indicados pela recorrente, assim, não atendido, de qualquer forma, o requisito formal imprescindível para análise do recurso, impossibilitando o cotejo analítico entre os julgados. Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaracao e os rejeito, conforme fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

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Lara Borges Agra De Sa x Morgana Vielmo Caceres

ID: 337262707

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5025258-27.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARA BORGES AGRA DE SA

Polo Passivo:

MORGANA VIELMO CACERES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA RAMOS SANTANNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO BISCAINO CACERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5025258-27.2024.8.24.0038/SC QUERELANTE : LARA BORGES AGRA DE SA ADVOGADO(A) : MARINA RAMOS SANTANNA (OAB SC043418) QUERELAD… Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5025258-27.2024.8.24.0038/SC QUERELANTE : LARA BORGES AGRA DE SA ADVOGADO(A) : MARINA RAMOS SANTANNA (OAB SC043418) QUERELADO : MORGANA VIELMO CACERES ADVOGADO(A) : PAULO BISCAINO CACERES (OAB RS027112) DESPACHO/DECISÃO LARA BORGES AGRA DE SA apresentou queixa-crime em face de MORGANA VIELMO CACERES pela prática, em tese, de crime de menor potencial ofensivo (LJE, art. 77) em trâmite pelo rito sumaríssimo (art. 394, § 1º, III, do CPP e art. 61 da Lei 9.099/95). Sendo assim, a análise do recebimento da denúncia deve ser realizada em momento posterior ao oferecimento da defesa de que trata o art. 81 da Lei 9099/1995 (Enunciado 53 do FONAJE, em aplicação análoga). Recebo a defesa prévia apresentada e passo à análise do alegado. Não se verifica ausência de justa causa nos moldes do art. 395 do Código de Processo Penal. A inicial acusatória descreve o fato criminoso, qualifica a parte ré e indica a capitulação delitiva. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP, a ação privada está apta ao exercício do contraditório, permitindo o processamento, conforme precedentes: TJSC, Apelação Criminal n. 0000231-25.2016.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 7-5-2020. Suficientes os indícios angariados na fase investigativa para propor a queixa que deu início ao presente processo. Sabe-se que "o inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal." (STJ, Ministra Laurita Hilário Vaz, DJU de 11/2/2008, citado em: TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034735-8, de Palmitos, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014 - corpo do acórdão). A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. [...] PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. [...] 1. Se a exordial acusatória qualificou satisfatoriamente o acusado e o fato criminoso a esse imputado, apontando a relação existente entre o agente e o resultado criminoso, em pleno respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, não se pode falar em inépcia da denúncia. Ademais, constatando-se que a inicial oferecida pela representante do Ministério Público veio amparada em considerável substrato indiciário, suficiente a justificar a deflagração da persecução penal, manifestamente incabível, mormente em sede de apelação contra sentença que julgou procedente a acusação formulada, acolher-se a tese de ausência de justa causa ao exercício da ação penal.[...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000231-25.2016.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-05-2020). Mais: É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015) Rejeito, assim, a preliminar arguida. A constatação ou não da existência das elementares da(s) conduta(s) delitiva(s) é matéria de mérito. RECEBO a queixa-crime , pois descreve o fato criminoso, as respectivas circunstâncias e está amparada em elementos de informação que subsidiam a imputação (CPP, art. 41). Além disso, não se verifica, nesse momento processual, situação que autorize a rejeição da inicial (CPP, art. 395) ou hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Designo para o dia 24/09/2025, às 16:30 horas , a realização da audiência de instrução e julgamento (AIJ) por videoconferência, agendada na plataforma // teams.microsoft.com , com acesso por meio do link que será disponibilizado oportunamente. Intimem-se / requisitem-se partes e testemunhas (CPP, art. 218 e ss.). Expeça-se carta precatória, caso necessário (CPP, art. 218 e ss.). Na hipótese de dificuldade em acessar o link da videoconferência, consigna-se a possibilidade de comparecimento presencial no Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville (Fórum de Jlle/SC - sala 17 - contato WhatsApp n. +55 47 3130-3016 ou +55 47 3130-8584 - apenas mensagens escritas). Cumpra-se.

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Processo nº 5025258-61.2025.8.21.0010

ID: 281095970

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5025258-61.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5025258-61.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DESPACHO/DECISÃO O Decr… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5025258-61.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5051739-21.2023.4.04.7000

ID: 336127847

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051739-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051739-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051739-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pela parte autora. Ao evento 71, aduz: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. Nosso Escritório e os Advogados Responsáveis têm adotado providências imediatas ao tomar ciência dos fatos, lavrando boletins de ocorrência e comunicando a empresa Meta (WhatsApp) para o bloqueio dos números utilizados nos golpes . Requer, assim, que os autos tramitem sob segredo de justiça, restringindo o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, ou, subsidiariamente, a decretação do segredo de justiça ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos. Decido. 2. A regra geral do Código de Processo Civil é a publicidade dos atos processuais, conforme disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Como se observa, as hipóteses de segredo de justiça são exceções e estão previstas no rol do referido artigo, que, embora exemplificativo, exige que a situação concreta se enquadre em alguma das justificativas ali apresentadas ou em outras situações que justifiquem a tutela jurisdicional, como a preservação da intimidade da parte, o sigilo de dados, ou o resguardo de informações para o exercício profissional, ou interesse público relacionado à segurança da sociedade e do Estado No caso dos autos, o pedido se fundamenta na ocorrência de golpes e fraudes praticadas por terceiros que acessam processos públicos e utilizam dados sensíveis para contatar beneficiários e induzi-los a realizar pagamentos indevidos. Argumenta-se que a manutenção da publicidade irrestrita contraria os princípios da prevenção, segurança e necessidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Todavia, a publicidade dos atos processuais é um dos pilares do devido processo legal e do princípio da transparência no Poder Judiciário. A simples alegação de que existem tentativas de golpe, embora grave, não é suficiente para afastar a regra da publicidade. A solução para o problema dos golpes não reside na restrição generalizada do acesso aos autos, mas sim na intensificação das medidas de segurança e na conscientização dos jurisdicionados, cabendo, principalmente, ao advogado adotar outros meios para precaver seus clientes de tais investidas, cumprindo orientá-los acerca do risco existente, bem como noticiar o ocorrido à autoridade policial competente para apuração das condutas criminosas, o que os causídicos afirmam já estar fazendo - preservando, assim, a publicidade dos atos processuais, garantida pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LX, da CF). Destaco que o sistema eproc mantém o registro dos usuários que tiveram acesso aos autos, o que poderá auxiliar a autoridade policial em eventual investigação. Ademais, a consulta pública aos documentos do processo por terceiros, sem a chave processual, somente permite a visualização de peças de conteúdo decisório, de modo que não se permite o acesso indiscriminado aos dados contidos nos documentos da lide, tais como a petição inicial e seus anexos, o que respeita os fundamentos previstos no art. 2º da LGPD. Dessa forma, como a parte autora não demonstrou que a publicidade dos autos, neste processo específico, traria um risco desproporcional ou iminente que não possa ser mitigado por outras vias e, além disso, as alegações são genéricas e se referem a um problema que, embora real, afeta diversos processos e não está diretamente ligado à particularidade desta demanda, impõe-se o indeferimento do pedido . 3. Intime-se o requerente e, sem prejuízo, dê-se continuidade aos demais atos do cumprimento de sentença.

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Processo nº 5034764-21.2023.4.04.7000

ID: 336942771

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034764-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE ZAMBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5034764-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR04… Apelação Cível Nº 5034764-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR043109) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 93 DA LEI 8.213/1991. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por empresa contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança que questiona a validade do Auto de Infração nº 21.777.346-0 e da inscrição em Dívida Ativa decorrente de multa por não preenchimento da cota legal de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. A impetrante alega que a notificação foi enviada para endereço antigo, apesar de ter atualizado seu endereço em contrato social e que a administração pública possuía ciência do novo endereço, conforme demonstrado em outro auto de infração. Sustenta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não teve acesso ao processo administrativo nem oportunidade de defesa prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de incompetência da Justiça Federal para apreciação do mandado de segurança, diante da alegação de competência da Justiça do Trabalho para questões relativas a penalidades administrativas trabalhistas; (ii) mérito quanto à nulidade da notificação por edital, em razão do envio da notificação para endereço desatualizado, e a consequente violação do direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, não abrangendo mandado de segurança que questiona ato administrativo de natureza fiscal e inscrição em Dívida Ativa, cuja competência é da Justiça Federal. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. A notificação do Auto de Infração foi enviada para o endereço cadastrado na Secretaria do Trabalho à época do ato, embora a autuação já tenha ocorrido no novo endereço da empresa, do qual a administração tinha ciência, conforme demonstrado pela própria lavratura do auto de infração anterior, com notificação enviada ao endereço atualizado. 3. A administração pública não adotou diligências para retificar o endereço ou oportunizar a atualização antes de recorrer à notificação por edital, o que comprometeu a efetividade da notificação e violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF e na Lei nº 9.784/1999. 4. A adesão ao parcelamento da dívida, embora possa configurar confissão para fins fiscais, não impede a discussão judicial da nulidade do processo administrativo e da inscrição em Dívida Ativa quando há vício grave que compromete a validade do crédito. 6. A nulidade do processo administrativo deve ser reconhecida a partir da notificação editalícia, determinando-se a repetição da notificação para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. 2. Recurso provido para anular o procedimento administrativo a partir da notificação editalícia, com determinação de nova notificação válida. Tese de julgamento: 1. A notificação válida é requisito essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo fiscal, e a ciência inequívoca da autoridade sobre o endereço atualizado do contribuinte impõe o dever de promover a notificação nesse endereço, sob pena de nulidade do ato e do procedimento subsequente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, parágrafo único, incs. I, VIII e X; 3º, incs. II, III e IV; 26, 27, parágrafo único e 28; Decreto nº 9.580/2018, art. 28; Portaria MTE nº 854/2015, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Mandado de Segurança nº 50017184220224047011 PR, Rel. Andrei Pitten Velloso, 1ª Turma, j. 30/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, para fins de anular o procedimento administrativo, a partir da notificação editalícia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0801377-87.2023.8.14.0070

ID: 281848327

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801377-87.2023.8.14.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801377-87.2023.8.14.0070 REQUERENTE: MARIA DO CARMO MATOS CORREA – jus postulandi REQUERIDA: EQ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801377-87.2023.8.14.0070 REQUERENTE: MARIA DO CARMO MATOS CORREA – jus postulandi REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA nº 12.358 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO CARMO MATOS CORREA em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL, sob o rito da Lei n.º 9.099/1995. Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é titular da Conta Contrato nº 86406004 e que foi condenada ao pagamento do valor de R$ 8.654,23 em favor da ora requerida, nos autos do processo nº 0800214-14.2019.8.14.0070. Aduziu que buscou a parte ré para negociar a forma de pagamento do débito, contudo, não tem condições de adimplir as parcelas nos termos propostos pela distribuidora de energia, razão pela qual pugnou, liminarmente, pela abstenção da interrupção do fornecimento de energia, pela não inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e pela suspensão da cobrança do débito. No mérito, pleiteou pela determinação de que a parte ré promova o parcelamento do débito dentro dos padrões financeiros da consumidora, além de compensação pelos danos morais experimentados. A tutela de urgência foi indeferida (ID 90088501). Citada, a requerida ofereceu contestação (ID 125333899), alegando, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, refutou as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que a parte autora confessou que firmou parcelamento com a parte ré, de forma livre e voluntária, inexistindo vícios que justifiquem a nulidade da cobrança, sendo incompatível com as atribuições do Poder Judiciário a alteração de cláusulas contratuais válidas, sobretudo no que tange à forma de pagamento. Nesse contexto, a parte ré pugnou pela homologação judicial do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Por derradeiro, formulou pedido contraposto de pagamento do débito em discussão pela parte demandante. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Inicialmente, a parte requerida alega a existência de coisa julgada, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. O Código de Processo Civil dispõe que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” definindo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 337, §§ 2º e 4º). No caso dos autos, conquanto haja identidade de partes, os objetos das ações são diversos, porquanto, no processo nº 0800214-14.2019.8.14.0070, a sra. Maria do Carmo Matos Correa pretendia a nulidade da fatura decorrente de débito de CNR, e, no presente feito, visa que a parte ré seja compelida a renegociar o saldo devedor em parcelas que se adequem à sua realidade econômica. Assim, resta evidente que a causa de pedir e o pedido são diversos, razão pela qual não está caracterizada a coisa julgada. Desse modo, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte requerida. Inexistindo outras preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda. 2.2 - DO MÉRITO. Convém registrar que resta inviável a homologação judicial do acordo, sobretudo quando a parte autora vem a juízo pleitear, justamente, pela renegociação do referido pacto, demonstrando que sua manifestação de vontade pode não mais corresponder aos termos da avença. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente –, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) (destaquei) Por oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade – especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas –, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo. No caso em análise, a discussão cinge-se à possibilidade de a parte requerida ser compelida a conceder melhores condições de parcelamento, visando o adimplemento do débito pretérito pela parte autora, cujo pagamento foi determinado nos autos da ação nº 0800214-14.2019.8.14.0070. De início, convém destacar que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, a teor do disposto no art. 104 do Código Civil. A exigência de plena capacidade do agente decorre do fato de que a manifestação de vontade deve ser voluntária e livre de vícios, de modo que não é possível determinar a renegociação compulsória do débito no presente caso, obrigando a parte requerida a oferecer melhores condições de parcelamento para a parte autora, sob pena de configurar indevida ingerência do Poder Judiciário na autonomia e liberdade contratual das partes envolvidas, sendo este o entendimento da jurisprudência nacional, razão pela qual cito, exemplificativamente, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO ATUAL. SUSPENSÃO REGULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. NA SISTEMÁTICA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL, ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.019, I, DO CPC, PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS MESMOS REQUISITOS DISCIPLINADOS NA REGRA GERAL DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). 2. NO CASO EM ANÁLISE, ALÉM DE JÁ EXISTIR UM PARCELAMENOT EM ABERTO PENDENTE, EMERGE DOS QUE A PARTE CONSUMIDORA ESTÁ INADIMPLENTE COM FATURA DE FEV20, RAZÃO PELA QUAL A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA É CABÍVEL, POIS A CONCESSIONÁRIA NÃO É OBRIGADA A MANTER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME AUTORIZA O ART. 172, I, DA RESOLUÇÃO Nº 414/10 DA ANEEL. 3. PRECEDENTES CONFERIDOS DESTA CORTE E DO STJ CONFERIDOS. 4. OUTROSSIM, NA AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO CONDENAR A PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO A CONCEDER PARCELAMENTO DOS DÉBITOS AO USUÁRIO INADIMPLENTE. 5. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO MATERIALIZADO NO VERBETE Nº 568 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento nº 5025258-19.2020.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, publicado em: 24/6/2020 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DÉBITO ATUAL. VIABILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DEPENDE DO CONSENTIMENTO DA CONCESSIONÁRIA. 1. Mostra-se injusto e irrazoável o procedimento da fornecedora de água potável, por meio do seu preposto, em cortar o fornecimento de água e de energia elétrica, quando se tratar de débito antigo, porquanto, dispõe a companhia de meios próprios para efetuar a cobrança. Hipótese não verifica no presente caso, porquanto, trata-se de débito atual. 2. Cumpre destacar que eventual determinação de parcelamento do débito depende de comando legal ou de acordo entretido com a Concessionária e o consumidor, para que só assim houvesse imposição judicial nesse sentido. O Poder Judiciário não pode obrigar as empresas que prestam os serviços públicos a aceitarem pagamento de forma parcelada. 3. A reconvenção da concessionária de energia elétrica foi protocolizada fora do prazo. Sendo intempestiva, são nulos todos os atos processuais que dela se originaram. APELO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 5000194-10.2019.8.21.0091/RS, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal, publicado em: 3/3/2021 – destaquei) Assim, diante das impossibilidade de determinar que a parte requerida renegocie o débito existente em parcelas correspondentes à capacidade econômica da parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, tanto no que tange ao parcelamento da dívida quanto ao dano moral. Por fim, em relação ao pedido contraposto formulado, registro que a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL é parte ilegítima para figurar em polo ativo de ação que tramite sob o rito sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do art. 8º do mencionado diploma legal, restando obstaculizada a análise do mencionado pedido contraposto. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, revogo a tutela antecipada concedida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, não conheço do pedido contraposto formulado. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Abaetetuba/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Maria Do Carmo Matos Correa x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 275752880

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801377-87.2023.8.14.0070

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MATOS CORREA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801377-87.2023.8.14.0070 REQUERENTE: MARIA DO CARMO MATOS CORREA – jus postulandi REQUERIDA: EQ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801377-87.2023.8.14.0070 REQUERENTE: MARIA DO CARMO MATOS CORREA – jus postulandi REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA nº 12.358 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO CARMO MATOS CORREA em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL, sob o rito da Lei n.º 9.099/1995. Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é titular da Conta Contrato nº 86406004 e que foi condenada ao pagamento do valor de R$ 8.654,23 em favor da ora requerida, nos autos do processo nº 0800214-14.2019.8.14.0070. Aduziu que buscou a parte ré para negociar a forma de pagamento do débito, contudo, não tem condições de adimplir as parcelas nos termos propostos pela distribuidora de energia, razão pela qual pugnou, liminarmente, pela abstenção da interrupção do fornecimento de energia, pela não inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e pela suspensão da cobrança do débito. No mérito, pleiteou pela determinação de que a parte ré promova o parcelamento do débito dentro dos padrões financeiros da consumidora, além de compensação pelos danos morais experimentados. A tutela de urgência foi indeferida (ID 90088501). Citada, a requerida ofereceu contestação (ID 125333899), alegando, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, refutou as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que a parte autora confessou que firmou parcelamento com a parte ré, de forma livre e voluntária, inexistindo vícios que justifiquem a nulidade da cobrança, sendo incompatível com as atribuições do Poder Judiciário a alteração de cláusulas contratuais válidas, sobretudo no que tange à forma de pagamento. Nesse contexto, a parte ré pugnou pela homologação judicial do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Por derradeiro, formulou pedido contraposto de pagamento do débito em discussão pela parte demandante. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Inicialmente, a parte requerida alega a existência de coisa julgada, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. O Código de Processo Civil dispõe que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” definindo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 337, §§ 2º e 4º). No caso dos autos, conquanto haja identidade de partes, os objetos das ações são diversos, porquanto, no processo nº 0800214-14.2019.8.14.0070, a sra. Maria do Carmo Matos Correa pretendia a nulidade da fatura decorrente de débito de CNR, e, no presente feito, visa que a parte ré seja compelida a renegociar o saldo devedor em parcelas que se adequem à sua realidade econômica. Assim, resta evidente que a causa de pedir e o pedido são diversos, razão pela qual não está caracterizada a coisa julgada. Desse modo, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte requerida. Inexistindo outras preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda. 2.2 - DO MÉRITO. Convém registrar que resta inviável a homologação judicial do acordo, sobretudo quando a parte autora vem a juízo pleitear, justamente, pela renegociação do referido pacto, demonstrando que sua manifestação de vontade pode não mais corresponder aos termos da avença. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente –, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) (destaquei) Por oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade – especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas –, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo. No caso em análise, a discussão cinge-se à possibilidade de a parte requerida ser compelida a conceder melhores condições de parcelamento, visando o adimplemento do débito pretérito pela parte autora, cujo pagamento foi determinado nos autos da ação nº 0800214-14.2019.8.14.0070. De início, convém destacar que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, a teor do disposto no art. 104 do Código Civil. A exigência de plena capacidade do agente decorre do fato de que a manifestação de vontade deve ser voluntária e livre de vícios, de modo que não é possível determinar a renegociação compulsória do débito no presente caso, obrigando a parte requerida a oferecer melhores condições de parcelamento para a parte autora, sob pena de configurar indevida ingerência do Poder Judiciário na autonomia e liberdade contratual das partes envolvidas, sendo este o entendimento da jurisprudência nacional, razão pela qual cito, exemplificativamente, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO ATUAL. SUSPENSÃO REGULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. NA SISTEMÁTICA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL, ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.019, I, DO CPC, PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS MESMOS REQUISITOS DISCIPLINADOS NA REGRA GERAL DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). 2. NO CASO EM ANÁLISE, ALÉM DE JÁ EXISTIR UM PARCELAMENOT EM ABERTO PENDENTE, EMERGE DOS QUE A PARTE CONSUMIDORA ESTÁ INADIMPLENTE COM FATURA DE FEV20, RAZÃO PELA QUAL A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA É CABÍVEL, POIS A CONCESSIONÁRIA NÃO É OBRIGADA A MANTER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME AUTORIZA O ART. 172, I, DA RESOLUÇÃO Nº 414/10 DA ANEEL. 3. PRECEDENTES CONFERIDOS DESTA CORTE E DO STJ CONFERIDOS. 4. OUTROSSIM, NA AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO CONDENAR A PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO A CONCEDER PARCELAMENTO DOS DÉBITOS AO USUÁRIO INADIMPLENTE. 5. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO MATERIALIZADO NO VERBETE Nº 568 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento nº 5025258-19.2020.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, publicado em: 24/6/2020 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DÉBITO ATUAL. VIABILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DEPENDE DO CONSENTIMENTO DA CONCESSIONÁRIA. 1. Mostra-se injusto e irrazoável o procedimento da fornecedora de água potável, por meio do seu preposto, em cortar o fornecimento de água e de energia elétrica, quando se tratar de débito antigo, porquanto, dispõe a companhia de meios próprios para efetuar a cobrança. Hipótese não verifica no presente caso, porquanto, trata-se de débito atual. 2. Cumpre destacar que eventual determinação de parcelamento do débito depende de comando legal ou de acordo entretido com a Concessionária e o consumidor, para que só assim houvesse imposição judicial nesse sentido. O Poder Judiciário não pode obrigar as empresas que prestam os serviços públicos a aceitarem pagamento de forma parcelada. 3. A reconvenção da concessionária de energia elétrica foi protocolizada fora do prazo. Sendo intempestiva, são nulos todos os atos processuais que dela se originaram. APELO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 5000194-10.2019.8.21.0091/RS, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal, publicado em: 3/3/2021 – destaquei) Assim, diante das impossibilidade de determinar que a parte requerida renegocie o débito existente em parcelas correspondentes à capacidade econômica da parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, tanto no que tange ao parcelamento da dívida quanto ao dano moral. Por fim, em relação ao pedido contraposto formulado, registro que a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL é parte ilegítima para figurar em polo ativo de ação que tramite sob o rito sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do art. 8º do mencionado diploma legal, restando obstaculizada a análise do mencionado pedido contraposto. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, revogo a tutela antecipada concedida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, não conheço do pedido contraposto formulado. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Abaetetuba/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Scheila Do Prado Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 325918796

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025258-62.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SCHEILA DO PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL POTRICH DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025258-62.2024.8.21.0021/RS AUTOR : SCHEILA DO PRADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025258-62.2024.8.21.0021/RS AUTOR : SCHEILA DO PRADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por SCHEILA DO PRADO DA SILVA S contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação juridicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. 1. Nesta linha reconheço que este Juízo é prevento ao feito n.º 50252577720248210021, que tramita no 1º Juizado desta Vara Cível, que recebeu esta demanda posteriormente em 10/08/2024 12:49:13, de modo que a ação deve ser apensada junto a esta demanda e para este Juizado ser remetida. Além disso, verifiquei o fracionamento dos pedidos de revisão contratual contra o mesmo réu nos processos: 50252646920248210021, 50252586220248210021, 50252551020248210021 e 50226699720248210021. 2. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, quais sejam: 50252577720248210021, 50252646920248210021, 50252586220248210021, 50252551020248210021 e 50226699720248210021. 3. Com a reunião de todos os feitos, desde já, a parte autora fica intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as suas pretensões, juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Cumpra-se.

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