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Processo nº 5034522-28.2024.4.04.7000

ID: 292856398

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5034522-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F K PARDINHO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIANE KAISER PARDINHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034522-28.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : F K PARDINHO LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTIANE KAISER PARDINHO (OAB PR068679) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara …

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Processo nº 5025404-86.2022.4.03.6301

ID: 326038902

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025404-86.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CARIDADE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025404-86.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA DA CARIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025404-86.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA DA CARIDADE DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON RIBEIRO - SP172545 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O ROSIMEIRE MARIA DE ANDRADE FREITAS, RENATO DE ANDRADE e MARCELO VICENTE DE ANDRADE formulam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito da autora, ocorrido em 13/06/2025. Nos termos do art. 23, parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007, o resíduo do benefício assistencial não recebido em vida pelo beneficiário “será pago os seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil”. Assim, em face da documentação trazida pelos requerentes, demonstrando a condição de sucessores da autora, na ordem civil, DEFIRO o pedido de habilitação formulado. Anote-se no sistema processual a inclusão no polo ativo dos sucessores da autora, na ordem civil, a saber: ROSIMEIRE MARIA DE ANDRADE FREITAS, filha, CPF nº 112.745.098-07, a quem caberá a cota-parte de 1/3 dos valores devidos; RENATO DE ANDRADE, filho, CPF nº 087.536.838-70, a quem caberá a cota-parte de 1/3 dos valores devidos; MARCELO VICENTE DE ANDRADE, filho, CPF nº 094.453.008-74, a quem caberá a cota-parte de 1/3 dos valores devidos. Após, se em termos, e considerando que o montante apurado a título de atrasados se encontra depositado na instituição financeira, providencie o Setor de RPV e Precatório a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região solicitando a conversão dos valores requisitados neste feito em nome da autora falecida em DEPÓSITO À ORDEM DESTE JUÍZO, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a informação da conversão pelo TRF3, oficie-se à instituição financeira para que proceda a liberação dos valores em favor dos sucessores habilitados, respeitando-se a cota-parte inerente a cada um deles. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5025404-18.2023.4.03.6183

ID: 260192484

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025404-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025404-18.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA RAMOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025404-18.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELANTE: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025404-18.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELANTE: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do autor, mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito, por fundamento diverso. O autor sustenta a existência de contradição no v. acórdão, quanto à ocorrência da coisa julgada, uma vez que os períodos que pretende sejam como especiais na presente demanda são diversos daqueles discutidos na ação 5008238-80.2017.4.03.6183. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado, reconhecendo a especialidade dos períodos de 29/06/1987 a 31/12/1989, 01/01/1990 a 03/11/1993, 14/06/1994 a 11/09/1994 e 08/05/2014 a 13/08/2016 e determinando a revisão do benefício. Intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025404-18.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELANTE: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. A decisão ora impugnada está devidamente fundamentada, restando claros os critérios adotados no julgamento. Constou expressamente da decisão embargada: “Entretanto, deve ser mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada. Verifica-se a existência de 02 (duas) demandas de natureza previdenciária aforadas em nome da parte autora: Os autos distribuídos sob n° 5008238-80.2017.4.03.6183 (ID 286455490, ID 286455491 e ID 286455492), perante a 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo – SP, em 05/07/2017, no qual se objetivava a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a DER (13/08/2016), mediante o reconhecimento da atividade especial exercida no período de 03/12/1998 a 07/05/2014. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido “para condenar o INSS a (i) reconhecer como tempo especial os períodos de 03/12/1998 a 31/12/2009 e de 01/01/2011 a 07/05/2014; e (ii) conceder aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/179.436.410-0), desde o requerimento administrativo (13/08/2016), pagando os valores daí decorrentes” (ID 286455490/114). O trânsito em julgado ocorreu em 28/07/2020 (ID 286455490/46). E o presente feito, no qual a parte autora pleiteia a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e, subsidiariamente, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos de 29/06/1987 a 31/12/1989, 01/01/1990 a 03/11/1993, 14/06/1994 a 11/09/1994 e 08/05/2014 a 13/08/2016. A teor do art. 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” A pretensão revisional deduzida pela parte autora neste feito encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada formada nos autos do perocess (sic) n. 5008238-80.2017.4.03.6183, conforme previsto nos artigos 507 e 508 do CPC: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Depreende-se da regra processual que há impedimento à propositura de demandas incompatíveis com a situação jurídica definida na sentença transitada em julgado, na medida da incompatibilidade. Neste contexto, com o trânsito em julgado do processo n. 5008238-80.2017.4.03.6183, o presente feito deve ser analisado sob a ótica da eficácia preclusiva da coisa julgada. Naquele feito, conforme determinado na sentença transitada em julgado, houve o reconhecimento dos períodos especiais de 03/12/1998 a 31/12/2009 e 01/01/2011 a 07/05/2014 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/179.436.410-0), desde a DER, o que estabeleceu o critério de cálculo da RMI do benefício. Assim, não é mais possível o reconhecimento de novos períodos especiais com o fito de alterar a renda mensal inicial que foi estabelecida judicialmente. A parte autora, à época da primeira ação, optou por pleitear a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição sem o reconhecimento da especialidade do labor exercido nos períodos de 29/06/1987 a 31/12/1989, 01/01/1990 a 03/11/1993, 14/06/1994 a 11/09/1994 e 08/05/2014 a 13/08/2016, pelo que, vislumbra-se a preclusão. A revisão postulada neste feito conduz à modificação da coisa julgada formada em processo anterior, o que é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC, donde se conclui que o seu acolhimento equivaleria a atribuir a esta ação ordinária efeitos rescisórios. (...) Por tais razões, em face da eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, por fundamento diverso, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC.” Assim, a parte embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de vícios a ensejar a interposição dos embargos. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Caixa Econômica Federal - Cef x L. Schmitt Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 298056242

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030254-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

L. SCHMITT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR LIMA AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030254-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : L. SCHMITT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR LIMA AMARAL (OAB PE033945) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5026762-28.2024.4.04.7000

ID: 322289848

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026762-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ALMEIDA RISTELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSENILDA APARECIDA ANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS MARTINS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026762-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA JOSE DE ALMEIDA RISTELLI ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MARTINS BARBOSA (OAB PR113613) ADVOGADO…

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Processo nº 5039760-28.2024.4.04.7000

ID: 335930135

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039760-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LCA LABORATORIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5039760-28.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : LCA LABORATORIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDSON ISFER (OAB PR011307) EMENTA TRIBUTÁR…

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Processo nº 5026762-28.2024.4.04.7000

ID: 334716706

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026762-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ALMEIDA RISTELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSENILDA APARECIDA ANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS MARTINS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026762-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA JOSE DE ALMEIDA RISTELLI ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MARTINS BARBOSA (OAB PR113613) ADVOGADO…

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Processo nº 5013764-28.2024.4.04.7000

ID: 314299592

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013764-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADIR JOAO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013764-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADIR JOAO MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB PR064137) DESPACH…

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Joaniso Lima Moraes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329958829

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045774-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANISO LIMA MORAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045774-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOANISO LIMA MORAES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO…

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Processo nº 5016286-28.2024.4.04.7000

ID: 333787952

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016286-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE LIMA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016286-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DE LIMA FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com reso…

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