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Processo nº 5088127-48.2023.4.02.5101

ID: 291284261

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088127-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENAUTA ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA

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BRUNNO RIBEIRO LORENZONI

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Apelação Cível Nº 5088127-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : ENAUTA ENERGIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA (OAB RJ100615) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5088127-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : ENAUTA ENERGIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA (OAB RJ100615) ADVOGADO(A) : BRUNNO RIBEIRO LORENZONI (OAB RJ156852) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que homologou a renúncia da parte autora à pretensão formulada e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, sem a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora, Enauta Energia S.A., ajuizou a ação visando afastar a tributação de lucros auferidos no exterior por sua controlada na Holanda, mas renunciou ao pedido judicial para aderir à transação tributária prevista no Edital RFB/PGFN nº 03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao fundamentar a extinção do processo no art. 487, III, "b", do CPC, em vez do art. 487, III, "c"; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser suportados exclusivamente pela parte autora, nos termos do artigo 90 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorre em julgamento extra petita ao fundamentar a extinção do processo com base no art. 487, III, "b", do CPC, quando a parte autora expressamente requereu a homologação da renúncia com fundamento no art. 487, III, "c". A decisão judicial deve observar os limites do pedido, conforme os arts. 141 e 492 do CPC. 4. A renúncia à pretensão formulada é ato privativo do autor e pode ser exercida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. 5. Nos termos do art. 90 do CPC, a parte que renuncia ao direito em que se funda a ação deve arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, salvo disposição legal em contrário. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85 do CPC. O STJ, no julgamento do Tema 1.076, estabeleceu que a fixação equitativa da verba honorária somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 7. No caso concreto, a sentença é desprovida de conteúdo econômico mensurável, pois apenas homologa a renúncia da parte autora. Assim, é cabível a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 8. Considerando a baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação inferior a um ano, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00, em observância aos critérios do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da União conhecida e provida. Tese de julgamento : 1. A sentença incorre em julgamento extra petita quando extingue o processo com base no art. 487, III, "b", do CPC, sem observar o pedido expresso da parte autora para extinção nos termos do art. 487, III, "c". 2. A parte que renuncia ao direito em que se funda a ação deve arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, salvo disposição legal em contrário. 3. A fixação equitativa dos honorários advocatícios é cabível apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme o art. 85, § 8º, do CPC e o Tema 1.076 do STJ. 4. Em causas sem conteúdo econômico mensurável, é legítima a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º-A e 8º; 90; 141; 487, III, "b" e "c"; 492. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.850.512/SP, Tema 1.076; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1866671/RS; TRF2, Apelação Cível nº 5053803-71.2019.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS e a Juíza Federal Convocada ITÁLIA BERTOZZI, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5001118-48.2023.4.02.5101

ID: 301157641

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001118-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DMRJ LICENCIAMENTOS E ASSESSORIA LTDA JOAO VICTOR BERNARDINO AFONSO E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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Apelação Cível Nº 5001118-48.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : DMRJ LICENCIAMENTOS E ASSESSORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES… Apelação Cível Nº 5001118-48.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : DMRJ LICENCIAMENTOS E ASSESSORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) APELANTE : JOAO VICTOR BERNARDINO AFONSO E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) EMENTA DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. SINAIS “MISTER PIZZA” E “MASTER PIZZA”. ALEGAÇÃO DE IMITAÇÃO E RISCO DE CONFUSÃO. CONCESSÃO VÁLIDA DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 124, XIX E XXIII, DA LPI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA PARA PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por DMRJ Licenciamentos e Assessoria Ltda. e João Victor Bernardino Afonso e Silva contra sentença que: (i) julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido indenizatório, com fundamento no art. 485, IV, do CPC; e (ii) julgou improcedente o pedido de nulidade do registro da marca mista “MASTER PIZZA”, nº 902.502.808, na classe 43, de titularidade da empresa ré, com base nos arts. 124, XIX e XXIII, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o registro da marca “MASTER PIZZA” viola os direitos marcários anteriores dos autores, titulares das marcas “MISTER PIZZA”, à luz dos arts. 124, XIX e XXIII, da LPI; e (ii) definir a competência da Justiça Federal para julgamento do pedido indenizatório entre particulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do registro da marca “MASTER PIZZA” observa o princípio da distintividade, uma vez que os termos “MASTER” e “MISTER” apresentam grafia, pronúncia e carga semântica distintas, afastando o risco de confusão ou associação indevida entre os sinais. 4. A similaridade parcial entre os termos “MISTER PIZZA” e “MASTER PIZZA” não configura, por si só, imitação ou reprodução vedada pelo art. 124, XIX, da LPI, pois o elemento comum “PIZZA” é genérico e desprovido de distintividade. 5. A atuação das partes no mesmo setor de alimentação não implica, automaticamente, violação aos direitos marcários dos apelantes, especialmente diante da apresentação gráfica diferenciada e ausência de prova de confusão efetiva no mercado. 6. A vedação do art. 124, XXIII, da LPI exige demonstração concreta de que o requerente do registro tinha conhecimento prévio da marca anterior, o que não restou comprovado nos autos. 7. A alegação de comportamento contraditório do INPI, por decisões administrativas anteriores, não se sustenta, pois o exame de registrabilidade de marcas possui caráter técnico e discricionário, devendo ser feito caso a caso. 8. A suposta diluição da marca “MISTER PIZZA” não restou configurada, por ausência de prova da notoriedade do sinal e de efetivo prejuízo à sua distintividade, nos termos dos arts. 125 e 130, III, da LPI. 9. A Justiça Federal é incompetente para julgar pedido de indenização por uso indevido de marca entre particulares, dada a ausência de interesse jurídico direto do INPI, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 950) e pelo TRF2. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A mera semelhança parcial entre marcas formadas por termos genéricos e distintos em sua significação e fonética não configura, por si só, violação ao art. 124, XIX, da LPI. 2. A incidência do art. 124, XXIII, da LPI exige prova inequívoca de que o requerente do registro conhecia a marca anterior. 3. A análise de registrabilidade de marca deve considerar o conjunto da expressão e o contexto mercadológico específico, sendo insuficiente a invocação de precedentes administrativos para caracterizar nulidade. 4. A Justiça Federal não detém competência para julgar pedido de indenização por uso indevido de marca entre particulares, nos termos do art. 327, §1º, II, do CPC e da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 327, §1º, II, 485, IV, e 487, I; LPI (Lei nº 9.279/96), arts. 124, XIX e XXIII, 125, 130, III e 175. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.799.164/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.08.2019; STJ, REsp nº 1.848.033/RJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12.11.2021; TRF2, AC 0034373.58.2018.4.02.5101, rel. Juiz Federal Conv. Gustavo Arruda Macedo, j. 29.03.2019; TRF2, AC 5000344-51.2019.4.02.5006, rel. Des. Fed. Fábio de Souza Silva, DJe 16.08.2021; TRF2, AI 5008892-77.2021.4.02.0000, rel. Des. Fed. Marcelo da Rocha Rosado, DJe 12.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5065429-48.2023.4.02.5101

ID: 276117754

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065429-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LÚCIA SANTOS LIMA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065429-48.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA LÚCIA SANTOS LIMA DE SOUZA (OAB BA051108) DESPACHO/DECISÃO (Inspeção Anual O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065429-48.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA LÚCIA SANTOS LIMA DE SOUZA (OAB BA051108) DESPACHO/DECISÃO (Inspeção Anual Ordinária Unificada 2025) Evento 87. A CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA – CCCPM requer autorização para efetuar descontos mensais na remuneração da executada, até a quitação total do contrato, tão logo a devedora apresente margem consignável não irrisória, bem como seja determinada a expedição de ofício ao Órgão Pagador da Marinha, a fim de que não seja averbada na folha de pagamento da devedora qualquer novo desconto referente a empréstimo consignado, até que a dívida seja integralmente quitada. É o relatório. Decido. Consoante entendimento predominante no STJ, no sentido de que a interpretação do artigo 833, inciso IV, deve ser compatível com a boa-fé e a livre manifestação de vontade dos contratantes, admite-se o desconto da remuneração do executado para saldar débito referente a empréstimo consignado, limitando-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Nesse sentido, confira-se o julgado da Colenda Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 1405304/GO, Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 21/06/2019) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido da possibilidade de se proceder ao desconto em folha de pagamento, de prestações referente a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. Precedentes. 3. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.362.351/RS, Ministra ELIANA CALMON, DJe de 29/5/2013) Merecem destaque, ainda, os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ I - Muito embora o art. 833, inciso IV, do CPC/2015 proclame, de modo expresso, ser absolutamente impenhorável a remuneração percebida pelo devedor/executado, a jurisprudência do Eg. STJ tem se alinhado no sentido da possibilidade de desconto na remuneração do executado para saldar débito referente a empréstimo consignado, ao entendimento de que o referido diploma legal deve ser compatível com a boa-fé e a livre manifestação de vontade dos contratantes. II - Tendo, in casu, as partes celebrado “Contrato de Empréstimo Simples”, mediante consignação em folha de pagamento, conforme cláusula contratual, deve ser reformada a r. decisão, de modo a que sejam restaurados os descontos na folha de pagamento do executado, limitando-se, porém, a 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor. III - Recurso provido." (TRF 2, AG 0009364-71.2018.4.02.0000, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 16/04/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. A jurisprudência predominante do STJ reconhece a legalidade do empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Como consectário lógico desse posicionamento é de se admitir a possibilidade de penhora do valor depositado em conta salário para saldar débito referente a empréstimo consignado, desde que não ultrapasse o montante de 30% dos vencimentos do devedor, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Precedentes: STJ, AgRg no REsp nº1.394.463/SE; TRF2, AG nº 0010524-68.2017.4.02.0000 e AG nº 0002091-75.2017.4.02.0000. 2. Agravo de instrumento provido para determinar o restabelecimento do desconto de até 30% (trinta por cento) dos valores depositados mensalmente na conta salário do agravado, até a quitação do débito exequendo.” (TRF 2, AG 0003525-65.2018.4.02.0000, Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 09/08/2018) No caso em tela, o contrato de empréstimo firmado entre as partes prevê, a consignação em pagamento, conforme a Cláusula Terceira do Contrato (evento 1, PROCADM2). Diante do exposto, DEFIRO o pedido da exequente, para determinar o desconto mensal em folha de pagamento da executada, obedecido o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos. Oficie-se ao Chefe do Setor de Pagadoria da Marinha (PAPEM) / SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, a fim de que: i) não averbe na folha de pagamento de VERA LUCIA DOS SANTOS , CPF nº 673.233.245-72, qualquer novo desconto referente a empréstimo consignado, até que a dívida objeto do presente feito seja integralmente quitada; ii) calcule o valor de 30% sobre o vencimento bruto da executada; iii) do resultado de 30% sobre o vencimento bruto da executada, subtrair os empréstimos já existentes; iv) do resultado, implantar o desconto judicial referente a este processo; v) a cada empréstimo consignado que finalizar, seja acrescido o respectivo valor ao desconto referente a este processo. Intime-se a exequente para ciência e acompanhar o cumprimento da presente decisão. Com a informação da implementação dos descontos e o termo final, SUSPENDA-SE o curso da presente execução até o mês subsequente à última parcela. Intimem-se.

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Processo nº 5008007-24.2025.4.02.0000

ID: 330188253

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008007-24.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Agravo de Instrumento Nº 5008007-24.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A DESPACHO/DECISÃO LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A agrava, com pedido de efeito suspensivo, da d… Agravo de Instrumento Nº 5008007-24.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A DESPACHO/DECISÃO LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 0522696-67.2001.4.02.5101, que determinou " a transferência do valor total que restou na conta 4117/280/00003453-1, para uma conta vinculada à execução fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ." Em síntese, relata que " O presente Agravo de Instrumento tem como objetivo precípuo a concessão de efeito suspensivo da decisão de Evento 342 para que seja, inicialmente, suspensa a ordem de transferência para a Execução Fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.51015 , do depósito judicial vinculado aos autos – cujo saldo residual é de direito da Agravante levantar – e, posteriormente, provido seu recurso, com o reconhecimento do seu direito de levantar os valores depositados em garantia à Execução Fiscal nº 0522696-67.2001.4.02.51016 , após o término parcialmente favorável da discussão ." Explica que " Em 15 de julho de 2013, a Agravante sofreu o bloqueio das contas bancárias via Bacenjud (doc. 06), no valor de R$ 28.245.621,407 , tendo sido a penhora convertida em depósito da Caixa Econômica Federal, em garantia ao crédito tributário em execução "; e que " O mérito da cobrança foi objeto de questionamento nos Embargos à Execução Fiscal nº 0525518-29.2001.4.02.5101, no qual o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para “desconstituir os créditos tributários inscritos na CDA nº 35.065.291-0, relativos às competências de 03/98; 10/98 e 08/99” ". Relembra ainda que ambas as partes fizeram a interposição do recurso de apelação, os quais foram desprovidos; e que a discussão foi levada aos tribunais superiores por ambas as partes, mas que a Agravante manifestou a desistência de seus recursos, de modo que fosse possível o levantamento parcial do depósito; que após foi efetuada a homologação da desistência e que " transitou em julgado a sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 0525518-29.2001.4.02.5101 ". Alega que " antes da transferência do saldo residual do depósito para a Agravante, o juízo de origem recebeu ofício da 07ª Vara Federal de Execução Fiscal, solicitando o arresto da quantia, a fim de garantir o crédito tributário corporificado nas CDAs nº 70 7 24 006474-90, 70 6 24 031330-90, 70 6 24 035480-37 e 70 7 24 007235-01, em cobrança na Execução Fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101 – cujo objeto em nada se confundem com o discutido no feito originário ". Pontua que " a União pugnou novamente pela efetivação do arresto, com base na decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5004703-17.2025.4.02.0000, a qual suspendeu os efeitos da decisão do Juízo da 07ª Vara Federal de Execução Fiscal, que havia revogado a ordem de arresto sobre o saldo residual da garantia". Salienta que "Agravante requereu o indeferimento do pedido, tendo em vista que, a despeito da tutela obtida pela União Federal no Agravo de Instrumento nº 5004703- 17.2025.4.02.0000, as CDAs permaneciam com a exigibilidade suspensa, por força da antecipação da tutela recursal nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo nº 5005204- 68.2025.4.02.0000 (doc. 08), apresentado com vistas à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no Mandado de Segurança nº 5061960- 57.2024.4.02.5101"; mas que o magistrado de origem "desconsiderou os argumentos da Agravante e determinou a transferência do valor total remanescente na conta judicial do processo de origem para uma conta vinculada à Execução Fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101 ". Ao final, requer: " a) seja concedido, nos termos do art. 1.019, I, do CPC19 , o efeito suspensivo para que seja suspensa a transferência do saldo do depósito para conta judicial vinculada à Execução Fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101 antes do julgamento definitivo do presente recurso; e b) após tomadas as providências discriminadas no artigo 1.019, seja integralmente provido o presente agravo de instrumento, para que seja autorizado o levantamento do depósito judicial pela Agravante." É o relatório. Decido . Inicialmente, verifico a existência de 3 (três) processos correlacionados, onde são partes a União – Fazenda Nacional e Light Serviços de Eletricidade, os quais entendo pela análise conjunta de modo a se evitar decisões conflitantes. São eles: Pedido de Efeito suspensivo à Apelação n.º 50052046820254020000 (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE X UNIÃO - FAZENDA NACIONAL). Agravo de Instrumento n.º 5004703-17.2025.4.02.0000 ( UNIÃO – FAZENDA NACIONAL X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE); e Agravo de Instrumento n.º 5008007-24.2025.4.02.0000 (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE X UNIÃO - FAZENDA NACIONAL); Antes de iniciar a análise individual de cada processo, faço um breve resumo, de forma global, discorrendo acerca dos supracitados recursos. Cumpre esclarecer ainda que os agravos de instrumentos n.º 5004703-17.2025.4.02.0000 e 5008007-24.2025.4.02.0000 foram redistribuídos pelo Gabinete 27 ao Gabinete 7, por prevenção ao magistrado. A empresa Light Serviços de Eletricidade, em 16/08/2024, impetrou o Mandado de Segurança n.º 50619605720244025101, objetivando “ a tutela do seu direito líquido e certo à atribuição de efeito suspensivo aos processos de cobrança do débito tributário em discussão (Processo Administrativo 16682.721273/2018-37 e 19414.096.714/2020-23), em razão do exposto na Resolução nº 110-000.608 proferida pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 (“DRJ10”) nos autos do Processo Administrativo nº 10348.723459/2023-11, reconhecendo a “existência de prejudicialidade entre o presente litígio e os processos 16682.721141/2018-13 e 16682.720650/2019-00””. Após o indeferimento do pedido de liminar pelo magistrado de origem, a impetrante interpôs o agravo de instrumento n.º 5015401-19.2024.4.02.0000 , onde o Relator Desembargador Federal William Douglas deferiu a tutela recursal para "“ suspender "a exigibilidade dos débitos tributários exigidos nas CDAs nº 70.6.24.031330-90 e 70.7.24.006474-90 (16682.721273/2018-37) e 70.624.035480-37 e 70.7.24.007235- 01 (19414.096.714/2020-23) e se anular todos os atos administrativos posteriores à Resolução nº 110-000.608 – 1ª TURMA/DRJ10 proferida pela DRJ10, notadamente as aludidas CDAs, até que seja retomado e concluído em definitivo o Processo Administrativo nº 10348.723459/2023-11. "” Todavia, o supracitado agravo perdeu objeto ante a prolação da sentença nos autos originários, em 08/04/2025 (ev. 33). Em seguida, a impetrante/agravante interpôs o recurso de apelação, seguido de pedido de efeito suspensivo à apelação n.º 500520468-2025.4.02.0000, de relatoria do i. Desembargador Federal William Douglas, o qual a recorrente obteve o deferimento para “ suspender os efeitos da r. sentença recorrida, considerando que deve ser garantido ao contribuinte o seu direito de defesa na esfera administrativa, bem como o acesso à segunda instância recursal em âmbito administrativo, nos termos do art. 151, inciso III do CTN e do artigo 9º da Lei Federal nº 13.496/2017 c/c art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, bem como da jurisprudência do STJ e dos demais tribunais pátrios ."” Pois bem. 1) Pedido de Efeito suspensivo à Apelação n.º 5005204-68.2025.4.02.0000 (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE X UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Conforme relatado acima, o i. Desembargador Federal William Douglas deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação formulado nos autos do supracitado processo, determinando, assim, a suspensão dos efeitos da sentença recorrida, " considerando que deve ser garantido ao contribuinte o seu direito de defesa na esfera administrativa, bem como o acesso à segunda instância recursal em âmbito administrativo, nos termos do art. 151, inciso III do CTN e do artigo 9º da Lei Federal nº 13.496/2017 c/c art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, bem como da jurisprudência do STJ e dos demais tribunais pátrios". Verifico ainda que, nos autos do mesmo processo, foi interposto agravo interno pela União - Fazenda Nacional, em face da decisão em comento, o qual se encontra pendente de julgamento. 2) Agravo de Instrumento n.º 5004703-17.2025.4.02.0000 ( UNIÃO - FAZENDA NACIONAL X (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Já em relação ao agravo de instrumento n.º 5004703-17.2025.4.02.0000, a UNIÃO recorreu da decisão proferida em ev. 25 do processo em comento, que revogou a manutenção do arresto em face da executada, nos seguintes termos: "( ...) Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 30.10.2024, para a cobrança das CDAs nº 70 7 24 006474-90, 70 6 24 031330-90, 70 6 24 035480-37 e 70 7 24 007235-01, no valor de R$ 271.078.656,53 (duzentos e setenta e um milhões, setenta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), em 10/2024 (dados EPROC CDA). No mesmo dia do ajuizamento, foi apresentado bem à penhora pela exequente, consubstanciado em saldo remanescente do depósito judicial vinculado à execução fiscal nº 0522696- 67.2001.4.02.5101, em trâmite perante o MM Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, uma vez que esta se encontrava extinta por liquidação. Todavia, quando da prolação da decisão que determinou a citação da executada, no evento 04, em 05.11.2024, não houve a apreciação do referido pedido, ensejando a sua reiteração no evento 06 e o seu deferimento no evento 09, em 12.11.2024, a fim de garantir parcialmente o vultuoso crédito executado na presente execução fiscal. A expedição do ofício, em cumprimento à decisão, se deu no dia 13.11.2024, às 14:21 horas (evento 13). Desta forma, verifica-se que, quando da intimação da União acerca da liminar deferida no Agravo de Instrumento nº 5015401-19.2024.4.02.0000, vinculado ao Mandado de Segurança nº 5061960- 57.2024.4.02.5101, no dia 13.11, às 15:45 horas, todos os atos já haviam sido realizados. Contudo, os créditos que originaram o pedido da medida cautelar de arresto estão, no momento, com a sua exigibilidade suspensa, ante a superveniência de decisão judicial, não podendo ser, portanto, objeto de qualquer ação de cobrança por parte da exequente. Desta forma, enquanto a exigibilidade do débito estiver suspensa judicialmente, fica sem fundamento a medida cautelar deferida, de forma excepcional, justamente para garantir o cumprimento da obrigação ora suspensa. Desta forma, considerando que as decisões judiciais supervenientes acima mencionadas impactam diretamente na continuidade do arresto, é de se reconhecer a impossibilidade de sua manutenção, razão pela qual revogo-a. Com a preclusão, comunique-se o MM Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, nos autos da execução fiscal nº 0522696- 67.2001.4.02.5101 acerca da presente decisão e intime-se a União para que adote as providências necessárias a fim de suspender a exigibilidade dos débitos tributários oriundos das CDAs nº 70.6.24.031330-90, 70.7.24.006474-90, 70.624.035480-37, 70.7.24.007235- 01, em cumprimento às decisões prolatadas no Agravo de Instrumento nº 5015401- 19.2024.4.02.0000 e na Apelação Cível nº 5070376-48.2023.4.02.5101, com a remoção da anotação relacionada ao presente débito no cadastro restritivo do SERASA. Após, suspenda-se a presente execução fiscal até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5015401-19.2024.4.02.0000, vinculado ao Mandado de Segurança nº 5061960- 57.2024.4.02.5101 e do Recurso Especial vinculado à Apelação Cível nº 5070376-48.2023.4.02.5101." Em sede de tutela recursal, a Fazenda Nacional requereu: "(...) seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a decisão de primeira instância, com a renovação do arresto outrora determinado e sua conversão imediata em penhora (tendo em vista a citação da executada), bem como o prosseguimento da execução fiscal. " Ocorre que, como relatado acima, em que pese a perda de objeto do agravo de instrumento n.º 5015401-19.2024.4.02.0000, que deferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativo às " CDA nº.s 70.6.24.031330-90 e 70.7.24.006474-90 (16682.721273/2018-37) e 70.624.035480-37 e 70.7.24.007235- 01 (19414.096.714/2020-23) ", o i. Desembargador Federal William Douglas concedeu o pedido de efeito suspensivo à apelação requerido pela Light, razão pela qual entendo que o pedido de tutela requerido pela União deve ser indeferido. Assim, indefiro o pedido de tutela recursal requerida pela União - Fazenda Nacional. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. 3) Agravo de Instrumento n.º 5008007-24.2025.4.02.0000 (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE X UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Light Serviços de Eletricidade interpôs o recurso objetivando: "a) seja concedido, nos termos do art. 1.019, I, do CPC19 , o efeito suspensivo para que seja suspensa a transferência do saldo do depósito para conta judicial vinculada à Execução Fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101 antes do julgamento definitivo do presente recurso; e b) após tomadas as providências discriminadas no artigo 1.019, seja integralmente provido o presente agravo de instrumento, para que seja autorizado o levantamento do depósito judicial pela Agravante." O ato judicial impugnado em questão (ev. 342) foi proferido nos seguintes termos: " Indefiro o requerido pela executada no evento 339, uma vez que a decisão proferida no evento 6.1 do Agravo de Instrumento nº 5004703-17.2025.4.02.0000 suspendeu a decisão de evento 25.1 proferida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, nos autos do Processo nº 5088601-82.2024.4.02.5101, que havia revogado o arresto do valor depositado na conta vinculado a este feito. Dessa forma permanece válida a solicitação de arresto contida no ofício de evento 281.1 . Isto posto, diante da comunicação constante na decisão trasladada no evento 337.1 e que a sentença de evento 313.1 condicionou eventual levantamento do valor depositado em favor da executada ao cancelamento do arresto, cuja decisão proferida pela 7ª VEFF não está mais em vigência por força da tutela recursal deferida pelo TRF da 2ª Região no agravo acima mencionado, oficie-se à CEF determinando a transferência do valor total que restou na conta 4117/280/00003453-1, para uma conta vinculada à execução fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. " Ora, percebe-se que, na verdade, o magistrado de origem da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro apenas determinou o cumprimento do ofício expedido pelo juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. Logo, o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, sendo irrecorrível, nos termos do art. 203 c/c art. 1.001 do CPC. Confira-se ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, são irrecorríveis os despachos desprovidos de conteúdo decisório . 2. No caso em exame, a parte impugna pronunciamento judicial que determinou a correção de equívoco no preenchimento da guia de recolhimento das custas judiciais, inexistindo, desse modo, gravame para a recorrente. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp 1555088/SP, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 13/03/2020) Isto posto, não conheço do agravo de instrumento n.º 5008007-24.2025.4.02.0000 interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA. Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 5000673-05.2024.4.02.5001

ID: 328801397

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000673-05.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIANA MOCELIN CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000673-05.2024.4.02.5001/ES APELANTE : DIANA MOCELIN CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, com pedido de antecipa… Apelação Cível Nº 5000673-05.2024.4.02.5001/ES APELANTE : DIANA MOCELIN CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposta por DIANA MOCELIN CARDOSO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do financiamento estudantil (FIES). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a negativa da concessão do FIES com base em critérios adicionais impostos por portarias do MEC – como a nota de corte baseada em classificação entre os candidatos – constitui inovação normativa que extrapola os limites da legislação (Lei nº 10.260/2001). Argumenta, ainda, que os requisitos legais foram atendidos e que a exigência de nota superior à do último candidato aprovado, além de não prevista em lei, viola princípios constitucionais como o da isonomia, do acesso à educação e da legalidade estrita. Defende a suposta inconstitucionalidade das Portarias Normativas do MEC, especialmente a de nº 38/2021, que institui critérios classificatórios não previstos na lei originária do FIES, defendendo-se que a regulamentação infralegal não pode restringir direitos consagrados legal e constitucionalmente. É o relato do necessário. Decido. O artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, gênero do qual são espécies a tutela cautelar e a tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. Nesse contexto, em sede de decisão monocrática, ante a sua excepcionalidade, faz-se necessária a análise prévia da existência de dano iminente que justifique a apreciação, imediata e singular, da controvérsia, uma vez que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, à luz do princípio da colegialidade, devem ser primordialmente aferidos, no âmbito dos Tribunais, pelo órgão colegiado. Feitas tais observações, no caso em análise, vislumbra-se perigo de dano iminente à apelante, ora agravante, já que o período letivo está na iminência de se iniciar. No entanto, no que se refere à probabilidade do direito, em uma perfunctória análise, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito defendida pela autora, ora apelante, na medida em que não se verifica ilegalidade ou afronta à Constituição na exigência de nota de corte baseada na média aritmética das notas do ENEM, uma vez que os limitados recursos públicos devem ser direcionados àqueles com melhor desempenho acadêmico. Contrariamente ao que sustenta a parte apelante, estabelecer critérios de seleção com base na nota não implica em restringir o acesso à educação, tampouco em tratamento desigual entre estudantes em situação equivalente. Na realidade, permitir a inscrição da agravante, sem observância das mesmas condições impostas aos demais candidatos, é que afrontaria o princípio da isonomia. Por fim, ressalta-se que não compete ao Poder Judiciário intervir nas escolhas de política pública adotadas pelo órgão responsável pela gestão do FIES, salvo em caso de ilegalidade manifesta ou exigência desproporcional — o que, nesta análise preliminar, não se verifica, inexistindo, portanto, a probabilidade do direito alegado. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REQUISITOS DE ACESSO. LEI 10.260/2001 E PORTARIAS MEC. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESEMPENHO ACADÊMICO. CRITÉRIO COMPATÍVEL COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, não vislumbrando os requisitos necessários à concessão da medida provisória postulada, consignando que “os recursos governamentais destinados ao FIES também são limitados, não sendo possível conferir o financiamento público a todos os estudantes que preenchem apenas os requisitos gerais da lei n. 10.260/01, sendo necessária a adoção de critérios objetivos para a seleção dos candidatos”, e considerando “que os critérios de seleção ora impugnados se aplicam a todos os candidatos às vagas do FIES, e o acolhimento do pedido da autora implicaria ofensa ao princípio da isonomia”, indeferiu a tutela provisória, objetivando garantir a inclusão da aluna no programa de financiamento estudantil, durante todo o período acadêmico. 2. Conquanto a recorrente pugne pela imediata contratação de Financiamento Estudantil (FIES), com o desígnio de permitir sua matrícula em curso de graduação de medicina, o direito à educação, constitucionalmente previsto, não autoriza à concessão indiscriminada e irrestrita de financiamentos estudantis, mormente considerando a necessidade de observância aos limites orçamentários destinados ao programa de fomento da educação. 3. A própria legislação que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Lei 10.260/2001), em seu art. 3º, §1º, III, determinou que cabe ao MEC editar regulamento sobre “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”, pontuando ainda a existência de limitação orçamentária para tal desiderato, não se identificando, por ora, qualquer ilegalidade na edição das Portarias do MEC referidas na inicial, inexistindo, com efeito, elementos capazes de elidir a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos. (...) 6. Agravo de instrumento da autora desprovido”. (TRF2, Ag nº 5020052-31.2023.4.02.0000, 8ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, por unanimidade, juntado aos autos em 26/04/2024)” “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. I - A Portaria MEC nº 38-21 ao estabelecer critério de nota como requisito para acesso ao financiamento estudantil, o fez dentro da discricionariedade conferida pelo legislador ao Ministério da Educação pelo art. 3º da Lei 10.260-2001. II – Os critérios da seleção do Programa Fies estão inseridos no mérito administrativo, que exige uma postura autocontida do Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. III -A alegada violação aos princípios da proporcionalidade e eficiência, bem como a não observância da função social a que se destina o mencionado programa de financiamento estudantil exige dilação probatória e contraditório, que não se coadunam com a presente cognição sumária. IV – O direito à educação depende de políticas públicas e reserva orçamentárias, uma vez que possuem custos e, nesse contexto, devem se adequar às limitações do Estado. V – Desprovimento do agravo”. (TRF2, Ag nº 5019916-34.2023.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. André Fontes, por unanimidade, juntado aos autos em 11/05/2024)” “CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REQUISITOS. PARTICIPAÇÃO NO ENEM. NOTA DE CORTE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. Autorizada pela Lei nº 10.260/2001, a referência a pressupostos para a concessão do financiamento estudantil pode advir de atos normativos que regulem a lei, desde que observada a pertinência à própria ideia do programa. A Portaria MEC nº 38/2021 não extrapolou os limites da Lei nº 10.260/2001 ao exigir a participação do candidato no ENEM a partir de 2010, bem como a classificação por ordem decrescente de pontuação como critério de seleção de estudantes que receberão o financiamento público. Não falta razoabilidade ao critério, já que os recursos são limitados e a disponibilidade orçamentária deve ser observada. Não incide a vedação de inscrição no processo seletivo para concessão de novo FIES, já que a autora liquidou o financiamento anterior. No entanto, ela não faz jus ao financiamento, já que não comprovou o preenchimento dos requisitos. Não cabe ao Judiciário adentrar o exame de critérios das normas, desde que legais. Apelação desprovida”. (TRF2, Ap nº 5063392-48.2023.4.02.5101, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, por unanimidade, juntado aos autos em 25/04/2024)” Por seu turno, não se evidencia, em uma análise preliminar, que a SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA, ora apelada, tenha descumprido as normas legais ou as portarias do MEC relativas à oferta de vagas para o FIES. Por essa razão, não há, neste momento, fundamentos relevantes que justifiquem a determinação de abertura de vaga em favor da apelante. Assim, à luz dos elementos constantes nos autos, não se verifica, nesta fase inicial, a presença de argumentos suficientemente consistentes que autorizem a concessão da medida pleiteada de forma antecipada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Publique-se e intime-se. Ao fim, voltem-me conclusos, para julgamento.

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Processo nº 5008048-87.2025.8.08.0000

ID: 294809246

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008048-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO

Decisão

Advogados:

FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA

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VICTOR BARBOSA MEJIA

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MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO

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SIMONE PAGOTTO RIGO

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MONICA PERIN ROCHA E MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008048-87.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008048-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA - ES25691-A, MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO - ES26975-A, MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647-A, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307-A, VICTOR BARBOSA MEJIA - ES26014-A DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra a decisão interlocutória (id. 52442848), integrada pela decisão de id. 69031138, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho do Juízo de Vitória/ES – Comarca da Capital (ID 52442848), nos autos da ação nº 5028569-49.2023.8.08.0024, ajuizada por ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO, A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público, reconhecendo como exequível o título coletivo oriundo do mandado de segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor da execução, relativamente às diferenças remuneratórias supostamente devidas em razão da promoção funcional da servidora referente ao ano de 2015. Irresignado, o agravante aduz, em suas razões (id. 13822046), em síntese, que: I) o título executivo judicial oriundo do mandado de segurança coletivo possui natureza genérica e exige prévia liquidação antes de eventual cumprimento individual; II) a execução direta viola os limites objetivos da coisa julgada, pois o acórdão coletivo não impôs obrigação de pagar quantia certa, tampouco reconheceu efeitos retroativos líquidos e exigíveis; III) a condição suspensiva de disponibilidade financeira e margem segura para atendimento à LRF não foi superada, não podendo ser presumida; IV) há determinação de suspensão nacional dos feitos que versem sobre matéria idêntica por força da afetação do Tema 1169 pelo STJ, o que impõe a paralisação do processo originário até julgamento final da controvérsia. Brevemente relatado, passo a decidir. Nos termos do CPC/15, em seus artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessário se faz que o relator verifique o risco dano grave, difícil ou impossível reparação, além da probabilidade do provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado. Neste caso, após perfunctória análise deste caderno processual eletrônico, própria desta etapa inicial de cognição, entendo que, não se mostram presentes os requisitos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Cuida-se na origem, de cumprimento de sentença proposta por ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no título executivo judicial coletivo oriundo do mandado de segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, o qual reconheceu o direito à promoção funcional dos servidores do TJES referente ao ano de 2015, com efeitos financeiros a partir da data da impetração, condicionando o pagamento à existência de disponibilidade financeira e ao respeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na espécie, o agravante defende a suspensão do processo para aguardar o julgamento do Tema 1169 do STJ, que discute se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. Não obstante, consoante delineado pelo douto Juízo a quo, a suspensão nacional determinada no Tema 1169 do STJ, não se aplica aos presentes autos, pois o título judicial em execução possui parâmetros suficientes para a apuração do valor devido, tornando desnecessária a prévia liquidação, o que afasta a incidência do precedente repetitivo. Com relação ao direito ao recebimento dos valores retroativos, Mandado de Segurança Coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000, impetrado pelos servidores efetivos deste egrégio Tribunal de Justiça, restou assim ementado, in verbis: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO. ARTIGO 13 DA LEI Nº 7.854/2004. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. INVALIDAÇÃO POR ATO DA PRESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do exato momento em que o sujeito atende aos requisitos legalmente estipulados, adquire o direito então previsto, o qual passa a fazer parte de sua esfera de disponibilidade, cabendo-lhe exercê-lo ou não, ficando imune, nesta medida, a alteração legislativa posterior. 2. Assim, reunidos pelo servidor efetivo do Poder Judiciário os requisitos necessários à promoção, na forma prescrita no Ato 834/2015 e declarada nos Atos 1232/2015 e 1233/2015, os consectários legais passam a integrar-lhe o patrimônio, não sendo possível, seja pela via administrativa, seja por meio da revogação do próprio direito material em que se baseava, a invalidação da promoção. 3. Efetivamente reconhecidas as promoções (Atos nº 1232 e 1233/2015), não pode um novo ato administrativo suprimi-las, de modo a prejudicar direito adquirido aos incrementos delas resultantes e, por conseguinte, impor situação mais gravosa aos substituídos do impetrante. 4. Ante a exasperação dos limites de gastos com pessoal, mesmo com o emprego de seguidas medidas de contenção, não resta alternativa senão reconhecer o direito aqui pleiteado, condicionando, contudo, a satisfação patrimonial à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Não fica o pagamento sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas vinculado ao atingimento dos limites legais para a execução das despesas, dentro dos padrões aceitos pelas normas do direito financeiro. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006008-38.2016.8.08.0000. 6. O ato impugnado não determina a interrupção da apreciação dos recursos, razão pela qual, neste ponto, não se reconhece ilegalidade. 7. Segurança parcialmente concedida para restabelecer os efeitos funcionais dos Atos nº 1.232/2015 e nº 1.233/2015, autorizando a promoção dos servidores na forma lá definida, com efeitos financeiros a partir da impetração, na forma da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, condicionando, contudo, o efetivo pagamento, à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160009526, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data da Publicação no Diário: 18/10/2016) Verifica-se, portanto, que o acórdão reconheceu o direito ao recebimento dos efeitos financeiros da promoção desde a impetração do mandamus, sendo relevante consignar que os valores retroativos reconhecidos judicialmente serão satisfeitos mediante requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado, não havendo, por tal razão, qualquer impacto direto na folha de pagamento ativa do ente devedor, o que afasta, de conseguinte, a alegada ausência de comprovação da condição suspensiva da execução. Tal ocorre pois, o regime constitucional dos precatórios estabelece orçamento próprio e apartado daquele destinado ao custeio da despesa com pessoal ativo, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal, circunstância que afasta a alegação de ofensa aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se, portanto, de obrigação de natureza judicial, cuja execução ocorre por via específica, sem comprometer o equilíbrio orçamentário do Órgão de origem, tampouco implicando em violação dos artigos 19 e 20, da LC nº 101/2000, que tratam exclusivamente da despesa com pessoal no orçamento ordinário. Destarte, não há falar em ausência de comprovação de condição suspensiva da exigibilidade do título executivo, qual seja, a existência de disponibilidade financeira e margem segura na LRF, posto que os valores perseguidos serão adimplidos via precatório, sem qualquer comprometimento do limite prudencial de despesa com pessoal deste egrégio Sodalício. Na hipótese vertente, é fato incontroverso que a parte exequente é beneficiária direta da decisão proferida no mandamus coletivo, na qual o Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade do Ato Normativo nº 1.506/2015, restaurando os efeitos dos Atos nºs 1.232/2015 e 1.233/2015, que promoveram os servidores públicos estaduais. Nessa linha de entendimento, não bastasse a constatação de que os valores executados não estão abrangidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere especificamente à promoção dos servidores do ano de 2015, é possível notar, ainda, que houve reconhecimento administrativo expresso da superação da dita condição suspensiva a partir de setembro de 2018. É o que se extrai do excerto do elucidativo voto de Relatoria proferido pela Eminente Desembargadora Marianne Júdice de Mattos, no julgamento do recurso de apelação cível nº 5028014-32.2023.8.08.0024, in verbis: […] Reconheço que em julgamentos pretéritos, nos quais analisei o cumprimento individual do título judicial em questão, trilhei o entendimento de que não havia prova apta do cumprimento da “margem segura” sobre a qual se firmou a condicionante do julgado. No entanto, após revisitar a questão, sobretudo a partir da sustentação oral da nobre advogada, tenho por rever meu posicionamento. Nos aclaratórios opostos em face do v. Acórdão do MS Coletivo 0006008-38.2016.8.08.0000 restou esclarecido o critério de existência de uma “margem segura” para a efetivação dos efeitos financeiros reconhecidos naquele julgamento. Conforme consignado naqueles autos, “a “margem segura”, no contexto a que me referi, situa-se em patamar inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de despesa com pessoal, conforme previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que, ultrapassado esse nível, são impostas várias vedações ao Poder Público, inclusive concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Nesse caso, será possível o pagamento quando, após a realização dos cálculos do impacto financeiro da concessão da segurança, reste atestado que o estipêndio da despesa não ocasionará a extrapolação do limite prudencial ora mencionado. Logo, procedo à declaração do julgado impugnado, retificando o dispositivo do acórdão para condicionar o efetivo pagamento à existência de disponibilidade financeira e desde que fique atestado, por cálculo realizado pela administração, que estipêndio da despesa não ocasionará a superação de 95% (noventa e cinco por cento) do limite de despesa previsto no artigo 20, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000”. Em última análise, o título judicial restou cindido em uma obrigação de fazer - relacionada aos efeitos funcionais da promoção dos servidores do PJES e implementação em folha de pagamento - e em uma obrigação de pagar - relativa aos efeitos financeiros da segurança concedida. Tal distinção se dá pelo fato da condicionante imposta ser relativa ao percentual que o Eg. Tribunal poderia se obrigar financeiramente em relação às despesas com seu pessoal, sendo à época, inviável, haja vista a previsão disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em setembro de 2018, a Presidência deste Eg. Tribunal proferiu decisão nos autos do MS Coletivo no seguinte sentido (id. num. 10214243): [...] A condicionante para a realização do efetivo pagamento estabelecida no referido decisum guarda consonância com a “existência de disponibilidade financeira e margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” Devendo ser entendida tal “margem segura”, para fins de atendimento à referida Lei, como sendo aquela situada “em patamar inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de despesa com pessoal, conforme previsto no parágrafo único do artigo 22 da LRF” e, desde que precedida da realização dos cálculos do impacto financeiro da concessão da segurança, restando atestado que o estipêndio da despesa não ocasionará a extrapolação do limite prudencial ora mencionado. Com efeito, nos termos do Parecer de fls. 700/709, vê-se que tal condicionante foi integralmente atendida, mesmo se considerarmos apenas o momento atual (setembro/18) ou se forem considerados os próximos doze meses (setembro/18 a agosto/19), não havendo quaisquer impeditivos para que sejam implementados os efeitos financeiros (e não só funcionais) do Processo de Promoção dos Servidores do Poder Judiciário relativo ao ano de 2015. Em relação ao momento atual (setembro/18), o Parecer Técnico é enfático ao afirmar que os percentuais de gastos com pessoal se manteriam “abaixo dos limites prudencial e legal, mesmo com a inclusão da promoção de 2015 a contar de setembro/2018 (sem retroativos).” Desta forma, estariam respeitados os dispositivos legais e a “margem segura” estabelecida no v. acórdão suso transcrito [...] Ao ressalvar “sem retroativos”, o parecer técnico indica a impossibilidade de pagamento em folha do valor pretérito à implementação ocorrida em 2018, não a impossibilidade de pagamento do valor devido da impetração até agosto de 2018. Logo, a condicionante da obrigação de fazer - implementação da promoção de 2015 - foi atendida, sendo efetivada a partir daquela data em folha de pagamento dos servidores. Por via reflexa, obrigação de pagar, isto é, os efeitos financeiros reconhecidos desde a impetração do mandado de segurança coletivo até agosto de 2018 restaram exequíveis. Assim, ao contrário do afirmado pelo Estado do Espírito Santo em sua tese defensiva, o título assegurou os efeitos financeiros desde a impetração, sendo viável a execução dos valores não pagos antes de 2018. Com efeito, nota-se que a administração do Eg. Tribunal deu indicativo de que a impossibilidade outrora constatada por ocasião do julgamento do MS Coletivo, e que deu causa à condicionante lá imposta, já não subsiste, inclusive porque o pagamento da parcela não albergada pela implementação da promoção em folha de pagamento do servidor será realizada por meio de precatório/RPV, o que não impacta na despesa com o pessoal, conforme disposto no art. 19, §1º, IV, da LRF. […]“ Dessa forma, reconhecida a superação da condição fiscal em 2018, e por força da Súmula 271 do STF, os efeitos financeiros retroagem à data da impetração do mandado de segurança, tornando-se exigível a integralidade do crédito pleiteado na execução, inclusive no período anterior à implementação administrativa. In casu, o título judicial que ampara a presente execução expressamente admite que, na ausência de possibilidade de adimplemento imediato em folha, o valor devido deveria ser satisfeito por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), o que afasta qualquer alegação de inexigibilidade fundada na ausência de disponibilidade orçamentária. Vale dizer que, a Administração, ao reconhecer a margem segura e determinar administrativamente a implementação dos efeitos da promoção, implicitamente reconheceu que os requisitos legais e fiscais estavam atendidos, circunstância que afasta qualquer dúvida quanto à exigibilidade da obrigação judicialmente reconhecida. Portanto, no caso dos autos, a superação da condição fiscal, reconhecida institucionalmente em setembro de 2018, alcança o período exequendo de março de 2016 a agosto de 2018. Via de consequência, fica afastada, ainda, a alegação de não incidência de juros de mora antes do implemento da condição suspensiva. Ante o exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Intime-se o agravante. Dê-se ciência ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Em seguida, conclusos. Vitória-ES, (na data da assinatura eletrônica). DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

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Processo nº 5015138-10.2024.4.02.5101

ID: 294569524

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5015138-10.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CHRISTINA TORRES DURAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELLA NACCARATTI ANDRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLYNA OSORIO GENOVA DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015138-10.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : CARLA CHRISTINA TORRES DURAES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015138-10.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : CARLA CHRISTINA TORRES DURAES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLYNA OSORIO GENOVA DE MATTOS (OAB RJ156835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLA CHRISTINA TORRES DURÃES (evento 74) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 70) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto: (1) houve vulneração ao princípio da dialeticidade recursal; (2) não restou comprovada a similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas. A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 57) conheceu e negou provimento ao recurso inominado da autora, mantendo a sentença que julgou improcedente, em razão da ocorrência de prescrição, o pleito autoral que objetiva a condenação da União a pagar a diferença entre o montante pago e aquele alegadamente devido quando de sua promoção a segundo-tenente, a título de auxílio fardamento. A parte autora interpôs pedido de uniformização regional (evento 61), aduzindo que: “considerar o início da contagem prescricional a partir da data em que o pagamento do auxílio foi efetivado (Agosto/2015), por ilegal critério compensatório, suprimindo o montante total em decorrência de irrisória diferença recebida pela Recorrente, seria privilegiar a fraude e o formalismo, como também o enriquecimento ilícito da União, em detrimento da razoabilidade, da boa-fé e da legalidade das relações, além de penitenciar o titular de um direito por ato ilegal ao qual não deu ensejo.” Outrossim, a autora indicou como paradigmas os processos de números 5099143-38.2019.4.02.5101, julgado pela 6ª Turma Recursal/SJRJ; 5049812-48.2023.4.02.5101, julgado pela 7ª Turma Recursal/SJRJ; 5007973-25.2019.4.02.5120, julgado pela 8ª Turma Recursal/SJRJ Embargos de Divergência em RESP nº 1.176.344/MG, julgado pelo STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no RESP nº 1.776.810/MA, Agravo Interno no Agravo em RESP nº 802391/RJ, Agravo Interno no Agravo em RESP nº 1142339/RJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no RESP nº 1816678/MA, RESP nº 2.037.094/PR; RESP nº 2123047/SP, RESP nº 1.388.030/MG, todos julgados pelo STJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Consoante já relatado, o julgado da 6ª Turma Recursal/SJRJ conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição, na forma da ementa adiante reproduzida: “MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.307/2002. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE PAGO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. TERMO A QUO DO LUSTRO PRESCRICIONAL INICIOU-SE COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO, OU SEJA, NA DATA EM QUE PERCEBEU A VERBA INDENIZATÓRIA MENOR DO QUE ENTENDIA SER A DEVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” Ab initio , frise-se que os paradigmas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Turma Nacional de Uniformização não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial, no pedido regional de uniformização interposto pela parte autora, eis que tanto o artigo 14, §1º, da Lei 10.259/2001, quanto o artigo 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, referem-se, expressamente, à divergência apenas entre acórdãos de Turmas Recursais da mesma Região. Igualmente, são inválidos para fins de instrução do incidente de uniformização acórdãos proferidos pela mesma Turma Prolatora da decisão recorrida, por se tratar se mera evolução da jurisprudência, não havendo de se cogitar em cisão jurisprudencial. Ainda, nessa mesma linha de orientação, confira-se o seguinte julgado da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NOTA DE CONTEMPORANEIDADE DO LABOR RURAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Acórdãos do STJ, da TNU e de Tribunal Regional Federal são inservíveis como paradigmas para fins de pedido de uniformização regional, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001. 2. Não se conhece de pedido de uniformização quando não há similitude fático-jurídica e divergência entre os acórdãos contrastados. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido, exigindo uma 'nota de contemporaneidade' do labor rural para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida está em conformidade com o entendimento reafirmado por esta Turma Regional na sessão de abril de 2017 (IUJEF nº 5001102- 93.2015.404.7114, Rel. Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 03.05.2017), o que enseja a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 13 da TNU. 4. Pedido de uniformização não conhecido. (Processo nº 5000862-14.2013.4.04.7102/RS, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 06/06/2017). (Sem negrito no original). Tal entendimento encontra-se alinhado com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização abaixo elencada, mutatis mutandis : “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0043170-10.2017.4.01.3800 – Relator: JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - Data da publicação: 10/09/2019 - DECISAO MONOCRATICA: Trata-se de incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal de MG que, reformando a sentença, negou, no ponto que interessa ao presente julgamento, a especialidade do período 06/01/2000 a 29/03/2006, laborado como vigilante armado. Entendeu a Turma de origem que, de acordo com o PPP, no período em debate o autor fez uso de EPI eficaz. Sustenta que o acórdão recorrido diverge de decisão da 1ª TR/PE, na qual manifestado que a Turma não reconhece a eficácia do EPI em relação à atividade de vigilante, que continua sujeito a sofrer lesão fatal por arma de fogo, ainda que utilizando colete balístico; que contraria a jurisprudência do C. STJ, na qual assentado que o fornecimento de EPI, por si só, não descaracteriza o tempo como especial, sendo necessária a avaliação de sua efetividade por meio de perícia técnica especializada, e que contraria julgado da própria 2ª TR/MG. Decido De início, destaco que julgado proveniente da mesma Turma Recursal que proferiu o acórdão recorrido não constitui paradigma válido para demonstração de divergência, nos termos do art. 14, §2º, da Lei nº 10.259/01 . Quanto ao mais, consigno que em 27/06/2019 o Pleno desta TNU, nos autos do PEDILEF nº 0004439-44.2010.4.03.6318/SP, determinou a afetação da seguinte matéria para julgamento como representativa de controvérsia: Saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum (Tema 213). De se ressaltar, pela pertinência, que a questão central no pedido de uniformização afetado pelo Colegiado, ao que se colhe do Relatório/Voto do PEDILEF, era exatamente a validade das informações do PPP para aferição da eficácia do EPI, eis que, de acordo com o Relator, "O acórdão recorrido, ao analisar o conjunto probatório, considerou que a simples informação de utilização de EPI eficaz no PPP é suficiente para afastar o direito à aposentadoria especial" (grifou-se), ou seja, a mesma situação evidenciada no caso em exame. Assim, determino a devolução do feito à Turma de origem para sobrestamento, a fim de que aguarde o julgamento definitivo deste Colegiado, com trânsito em julgado, e, após, promova a confirmação ou a adequação do acórdão, nos termos do art. 9º, inc. VIII, do RITNU (Resolução CJF-RES-2015/00345, de 2 de junho de 2015), a depender do resultado do julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.”. Por fim, urge asseverar que para fins de comprovação de divergência entre decisões de Turmas Recursais, especialmente no que tange a aplicação do instituto da prescrição, afigura-se insuficiente para a demonstração de dissídio jurisprudencial a mera transcrição de ementas de julgados na forma realizada pela parte agravante, sendo imprescindível o cotejo analítico para com o fito de indicar a similitude fática e jurídica entre as demandas, com a sinalização dos trechos que configurem a divergência e menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na forma sinalada pela Turma Nacional de Uniformização por ocasião do julgamento do PEDILEF nº 00653802120044036301, sobretudo, se considerado que os acórdão paradigmas válidos não abordam em suas razões de decidir questões relativas a prescrição de fundo de direito, com lastro no Decreto 20.910/32. Acerca do PEDILEF Nº 00653802120044036301, destaco: [...] “A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões (Questão de Ordem nº 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito (grifo nosso)”. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência.

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Processo nº 5030902-71.2025.4.04.7000

ID: 295867037

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030902-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030902-71.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : GILBERTO POLESE ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030902-71.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : GILBERTO POLESE ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS, com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pato Branco, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5001419-91.2024.4.04.7012, no qual o Impetrante figura como parte requerida. No ato judicial impugnado 33.1 , assim se decidiu: "... 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, contudo deixou o prazo transcorrer sem manifestação A partir de então as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos, pela sua Procuradoria Federal, já que a CEAB é mero órgão daquele, não possuindo personalidade jurídica. 2. Passo disciplinar as medidas coercitivas para fins de cumprimento da obrigação, além de cominações e providências relacionadas. 2.1. Da Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Em que pese existam precedentes do TRF4 no sentido de que a multa deve ser contada de forma corrida, o STJ possui diversos arrestos em sentido inverso, de que é contado em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP), motivo pelo qual a fim de evitar discussões determino que a contagem seja realizada em dias úteis. Assim sendo, caso ainda não tenha sido fixada na sentença, estabeleço multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Caso a multa já tenha sido fixada, resta reafirmada. Considerando que os descumprimentos vêm sendo realizados de forma reiterada pelo INSS e acabam gerando um impacto negativo na duração razoável do processo, assim como em retrabalho ao juízo, já que há uma séria de atos processuais necessários para majoração da multa, fixo as seguintes medidas: a) O INSS será intimado da presente decisão com prazo de 15 dias; b) A multa passa a incidir no primeiro dia útil válido da intimação, na medida em que a mora já existe, diante do decurso de prazo pela CEAB; c) decorrido o prazo de 15 dias, a multa resta majorada para R$ 200,00, com intimação automatizada do INSS; d) decorrido o prazo de 15 dias da intimação anterior, a multa resta majorada para R$ 400,00, com intimação automatizada do INSS; e) decorrido o prazo de 15 dias da intimação anterior, a multa resta majorada para R$ 800,00, com intimação automatizada do INSS; f) decorrido o prazo de 15 dias da intimação anterior, a multa resta majorada para R$ 1.600,00, com intimação automatizada do INSS; A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 43 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. Esclareço que a intimação visa apenas dar ciência ao INSS e relembrá-lo da obrigação, pois a mora já existe e foi devidamente intimado. A intimação deverá ser realizada de forma urgente pelo sistema, sem prazo de disponibilização, conforme autoriza expressamente o §5º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 1 . 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. No caso concreto, não há justificativa para o descumprimento da ordem judicial, logo não há outra alternativa senão a configuração da prática de litigância de má-fé. Ante o exposto, condeno o INSS em multa, no importe de um por cento do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 43 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Com efeito, advirto o INSS que o se não cumprida a ordem no prazo de 15 dias, tal conduta será considerada como ato atentatório da dignidade da justiça, de modo que será aplicada nova multa e encaminhado os fatos ao conhecimento da Corregedoria do INSS e do MPF para apuração da prática de infração disciplinar e criminal, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem. ..." Discordante, o Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo à proporcionalidade e razoabilidade da multa processual imposta, postulando sua redução e/ou exclusão. Em pedido liminar, o Impetrante pugna pela suspensão da decisão ora objurgada, até julgamento definitivo do presente writ . 2. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da resolução nº 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça resta pacificada no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não fazendo distinção entre fixação prévia ou posterior a eventual resistência à ordem judicial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO NO CASO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a prévia fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso concreto, procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade do valor fixado da multa diária. Revolver esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 (...) (AgRg no REsp 1409194/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013) Contudo, a fixação de astreintes não podem ensejar um quadro de uma opressiva escala de valores contra a autarquia notoriamente sobrecarregada. Não se quer dizer com isso que as insuficiências do Estado-Juiz devam ser suportadas pelo segurado hipossuficiente, sob os auspícios do Estado-Juiz. De outro lado, quanto ao valor da multa imposta, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: (...) para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante" (REsp 1840693/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020) Nesse sentido, cita-se precedente do TRF-4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação. É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. (TRF4, AG 5028569-10.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 11/03/2020) O parâmetro adotado por esta TR/PR converge na limitação da multa diária no valor de 1/30 avos do teto previdenciário em vigor, multiplicado pela quantidade de dias de descumprimento. Assim, em juízo de cognição sumária, não se percebe grave desproporcionalidade do valor arbitrado pela JEF de origem. No Juizado de origem, assim se contabilizou o valor devido 50.1 : "... 1. Consolidação das Medidas Executivas Cumprida a obrigação de implantar o benefício pela CEAB/INSS, passo a consolidar as penalidades aplicadas na decisão anterior. 1.1. Multa e Litigância de Má-Fé: houve o transcurso de 29 dias úteis, logo a multa resta consolidada em R$ 4.300,00, de modo que condeno o INSS ao pagamento de tal valor, em favor da parte autora. No mais, a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, motivo pelo qual condeno o INSS em multa no importe de R$ 224,44. Tal valor deve ser somado com a multa. Ante o exposto, consolido o valor total a título de multa em R$ 4.524,44. 1.2. Ato Atentatório a Dignidade da Justiça: a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, logo, em consonância com o art. 77 do CPC, determino o encaminhamento, via e-mail, de cópia da decisão anterior, dos atos processuais posteriores e da presente decisão, à Corregedoria do INSS e ao MPF, para apuração, respectivamente, da prática de infração disciplinar e criminal. 2. Prosseguimento do Feito: Preclusa a presente decisão, quando do envio da requisição de pagamento de RPV/precatório, insira-se o valor das multas no cálculo. Caso seja necessário, expeça-se RPV/precatório, suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Intimem-se. ..." Observe-se que o presente writ não ataca a forma de liquidação da multa, mas, unicamente, sua fixação e mensuração. Portanto, diante da ausência da probabilidade do direito, indefiro o pedido liminar. 4. Intime-se o impetrante e comunique-se a autoridade impetrada. 5. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 6. Cite-se a parte autora do processo de origem, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, intime-se seu patrono constituído nos autos de origem, cientificando-o a respeito da interposição do presente mandado de segurança para que, havendo interesse, e em igual prazo, desde logo se manifeste. 7. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento. 1 . § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

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Processo nº 5028569-81.2021.8.21.7000

ID: 324656499

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028569-81.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELINA LOURDES PRADELLA GEREMIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5028569-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CELINA LOURDES PRADELLA GEREMIA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARC… Precatório Nº 5028569-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CELINA LOURDES PRADELLA GEREMIA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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