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"5030167-72.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 18 de 23

Odette Valesko Vidolin x Complexo De Ensino Superior Do Brasil Ltda.

ID: 260803581

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003065-24.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ODETTE VALESKO VIDOLIN

Polo Passivo:

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

MELINA BRECKENFELD RECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARKONE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNIOR MONTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003065-24.2025.8.16.0028 Recurso: 0003065-24.2025.8.16.0028 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princip… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003065-24.2025.8.16.0028 Recurso: 0003065-24.2025.8.16.0028 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Embargante(s): ODETTE VALESKO VIDOLIN (RG: 6399568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 705.972.519-91) Avenida Argentina, 1 - Rio Verde - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-420 Embargado(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 02.741.457/0001-82) Rua Konrad Adenauer, 442 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-540 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ODETTE VALESKO VIDOLIN em face da decisão de mov. 14.1 – TJPR, proferida nos autos de Apelação Cível nº 0000764-12.2022.8.16.0028, de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Sustenta a embargante, em síntese, que a) a decisão incorreu em omissão, pois reside no imóvel cuja alienação é objeto de discussão judicial (autos nº 5040255-72.2024.4.04.7000, Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba), situação que denota, por si só, a coloca em condição de hipossuficiência, já que corre o risco de ter que morar na rua; b) a decisão se limitou a apontar a ausência de documentos e a insuficiência da renda, sem aprofundar a análise sobre a real situação da Embargante; c) é aposentada, recebendo apenas um salário; d) a circunstância de perder a moradia deveria ter sido considerada na análise do pedido de gratuidade da justiça. Ao final pleiteia o provimento dos presentes Embargos para o fim de conceder a gratuidade da justiça à embargante/executado, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (mov. 1.1 - TJPR). É a breve exposição. 1. Admissibilidade do recurso Os embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC ). O preparo é dispensado por lei. 2. Mérito i. Considerações iniciais Os embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, portanto, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia. Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum, consoante, aliás, já assentado pela jurisprudência, inclusive do próprio e. Supremo Tribunal Federal: “Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário”. Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. ii. Omissão Como se sabe, “considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou a que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º[1]” (art. 1.022, parágrafo único, CPC). Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. Consoante se extrai dos argumentos deduzidos pela Embargante, a omissão residiria no fato de ter sido desconsiderada a iminência da perda de moradia da embargante (autos nº 5040255-72.2024.4.04.7000, Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba) como fator autorizador da concessão da justiça gratuita. Ocorre que, a fundamentação da decisão foi clara e suficiente para permitir a completa compreensão do motivo pelo qual a embargante não foi considerada como hipossuficiente financeira, uma vez que não foram apresentados a totalidade dos documentos solicitados no despacho de mov. 9.1 – TJPR. Ademais, para o indeferimento do benefício, além de fundamentar pela falta da documentação solicitada, foi considerada a “realidade do imóvel em que reside” e a renda informada diversa da renda mínima exigida na Resolução nº 5/2017, o que infirmou a presunção juris tantum de veracidade de suas declarações. Logo, resta concluir que inexiste omissão a ser sanada, mas simples pretensão de reavivar o debate acerca da matéria decidida. Com efeito, os embargos declaratórios não são a seara adequada para rediscutir eventual discordância da parte quanto ao entendimento adotado, porquanto, como é cediço, destinam-se à correção de “erros de atividade”, não de “erros de juízo”; “quando o juiz erra na aplicação da lei ao caso, é cabível recurso; quando se desempenha mal na atividade de emitir o julgamento, ou de expressá-la por escrito, são cabíveis os embargos de declaração” (José Alberto dos Reis, apud, Muniz de Aragão – RT 633/12). Por esses motivos, forçoso concluir que pela rejeição dos aclaratórios, visto que não evidenciada a omissão apontada. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, 16 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 489. (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

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Processo nº 5036860-72.2024.4.04.7000

ID: 313419705

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036860-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEIA FURQUIM MATHEUS FURQUIM ZIMMERMAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036860-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MATHEUS FURQUIM ZIMMERMAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOHNNYS GUIMARAES OLIVE…

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Processo nº 5038800-72.2024.4.04.7000

ID: 316224568

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038800-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON DE QUEIROZ SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLENE APARECIDA KASCHAROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038800-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : NELSON DE QUEIROZ SOUZA (OAB PR095518) ADVOGADO(A) : MARLENE APA…

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Processo nº 5050634-72.2024.4.04.7000

ID: 277148668

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050634-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR CHAGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CICERA POLATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA POLATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GUEDES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050634-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VALDIR CHAGAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEX GUEDES SANTOS (OAB PR108864) ADVOGADO(A) : JULIA POLATO (OAB PR…

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Processo nº 5063244-72.2024.4.04.7000

ID: 279941321

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063244-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDO JOSE GORGATTI ZARBIN ALEXANDRE KIRILOV ALEXANDRE LUIS TROVON DE CARVALHO ALFREDO RICARDO MARQUES DE OLIVEIRA ALÍPIO SANTOS LEAL NETO ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - APUFPR SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5063244-72.2024.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50392148020184047000/PR) RELATOR : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA EXEQUENTE : SINDICATO NACIONAL DO…

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Processo nº 5025996-72.2024.4.04.7000

ID: 336790609

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025996-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA LIRIO COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MACIEL NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025996-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAQUIM ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MACIEL NUNES (OAB PR105763) ADVOGADO(A) : Aldemir Je…

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Processo nº 5030167-38.2025.4.04.7000

ID: 305910862

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030167-38.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES ALDANA ROJAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030167-38.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOURDES ALDANA ROJAS ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030167-38.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOURDES ALDANA ROJAS ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo: 1. Ficam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Encaminho o processo para as seguintes providências: 2.1. Designação de perícia socioeconômica , a ser realizada pelo (a) Assistente Social Luciele Fátima de Souza , que deverá constatar e esclarecer sobre a parte autora e as pessoas, familiares ou não, que com ela residem ou compartilham a casa ou terreno, informando sobre grau de parentesco, existência ou não de remuneração auferida por quaisquer delas, reunindo elementos materiais concernentes às condições de vida, trabalho, moradia, saneamento, bens, renda e principais despesas, com alimentação, saúde, transporte, água, luz, telefone, aluguel etc. Deve registrar, ainda, impressão quanto ao estado de saúde e incapacidade, sobretudo em se tratando de requerente com deficiência. O (a) Assistente Social deverá esclarecer, também (além da situação atual), a situação existente à época do requerimento/cessação administrativa. O (a) assistente social deverá certificar a respeito da veracidade das informações com os vizinhos (em número não inferior a três, escolhidos aleatoriamente e sem que o autor os indique). O laudo deverá ser instruído com fotografias pertinentes da residência, interna e externa, bens móveis, inclusive da parte autora. Honorários fixados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido na Resolução nº 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 . 2.2. Intimação do (a) Assistente Social para apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.3. Citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento dos termos da presente ação e apresentar proposta de conciliação ou contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.4. Cumpridos os itens anteriores, intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.5. Ao final, os autos deverão seguir conclusos.

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Processo nº 5058976-72.2024.4.04.7000

ID: 278400136

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058976-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCELY TERESINHA FRANKLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELADIO PRADOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINDALVA LOPES DA MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058976-72.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ELCELY TERESINHA FRANKLIN ADVOGADO(A) : ELADIO PRADOS JUNIOR (OAB PR011000) ADVOGADO(A) : Lindalva Lopes da Maia (OAB PR055128) DESPACHO/D…

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Processo nº 5006790-72.2024.4.04.7000

ID: 328876605

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006790-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006790-72.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146…

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Processo nº 5061498-72.2024.4.04.7000

ID: 334935208

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061498-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON GUSTAVO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMIR HAIDAR REDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5061498-72.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ERIVELTON GUSTAVO RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA … Apelação Cível Nº 5061498-72.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ERIVELTON GUSTAVO RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO de Colecionador, Atirador e Caçador (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (craf).). ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PELOS DECRETOS Nº 11.366/2023 E Nº 11.615/2023. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADC nº 85. 1- A matéria foi recentemente submetida ao controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, o qual, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85, declarou, por unanimidade, a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023, reconhecendo a legitimidade da redução do prazo de validade dos certificados para três anos. 2- O entendimento firmado pelo STF vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo a adequação da jurisprudência infraconstitucional. 3- Os direitos relativos à concessão, manutenção e renovação de registros de armamento não configuram direitos adquiridos, por se tratar de atos administrativos discricionários e autorizativos, sujeitos à conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme a legislação vigente. 4- Ausente qualquer ilegalidade, abuso ou desvio de poder na aplicação das normas regulamentares editadas, inexiste direito líquido e certo que justifique a intervenção judicial. 5- Negado provimento à apelação da parte impetrante e mantida a sentença que denegou a segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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