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Processo nº 5016913-43.2024.4.03.6100

ID: 276364510

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016913-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016913-43.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO - SP1236… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016913-43.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO - SP123643 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pleiteia a anulação do débito fiscal oriundo do lançamento fiscal suplementar de ofício, objeto da intimação 0499/2024/EQCRE/DEVAT/SP/SRRF08/RFB, tudo conforme fatos e fundamentos jurídicos da inicial. Com a inicial, foram acostados documentos. Houve contestação. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Houve interposição de agravo de instrumento. Houve réplica. Houve concessão de tutela mediante garantia do débito por fiança bancária. A União Federal se manifestou contrária à aceitação da garantia oferecida. Houve notícia de parcelamento do débito. Houve revogação da tutela concedida. Houve oportunidade para provas. É o relatório. Fundamento e decido. DO MÉRITO Trata-se de pedido de declaração de nulidade de crédito tributário, em decorrência da duplicidade de transmissão dos pedidos de compensação nºs 36969.79423.221211.13.02-1593 e 34928.25931.221211.1.3.02-7085. Os atos administrativos gozam de presunções juris tantum de legitimidade e de veracidade, as quais somente podem ser afastadas diante da produção de prova em sentido contrário. Narra a parte autora, em síntese, que solicitou a homologação de créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ referente ao primeiro trimestre do ano de 2009 via PER/DCOMP nº. 08057.25848.210211.1.3.02-4728, sendo que, a despeito da confirmação de tais valores pela Receita Federal, foi gerado um saldo insuficiente para compensação, em decorrência da duplicidade de transmissão dos pedidos nºs. 36969.79423.221211.13.02-1593 e 34928.25931.221211.1.3.02-7085, no âmbito dos quais foram informados os mesmos débitos (PIS 8109 e COFINS 2172 para o período de apuração de 11/2011). Na contestação, a União Federal afirma que a parte autora não apresentou nos autos outros documentos além daqueles já apreciados em esfera administrativa, sendo que, não obstante, teria encaminhado as alegações da parte autora novamente para análise da RFB, pelo que teria restado concluído, conforme informação fiscal, que, de fato, os débitos da DCOMP´s 36969.79423.221211.13.02-1593 e 34928.25931.221211.4.3.02-7085 seriam idênticos, a saber, PIS 8109 e COFINS 2172, do período de apuração 11/2011, não sendo, no entanto, segundo afirmou, a mera alegação de que tal circunstância se trataria de erro de fato, o suficiente para comprovar a alegada compensação de tais débitos, da mesma forma que não teria sido suficiente quando do julgamento improcedente da manifestação de inconformidade. Pelo que se extrai da informação fiscal nº QAUD IRPJCSLL 8RF nº 2.325/2024, restou apurado pela autoridade administrativa que: “No caso em tela, não resta incontroverso se o valor devido a título de PIS 8109 e COFINS 2172 do Período de Apuração 11/2011 é respectivamente R$ 12.595,66 e R$ 49.983,96; ou R$ 25.191,32 e R$ 99.967,92. Somente perícia judicial pode atestar o valor devido a título destes tributos federais, pois não foram trazidos aos autos quaisquer elementos de prova (documentos contábeis e fiscais) que pudessem comprovar sua correta apuração.” Com efeito, no presente feito, oportunizadas às partes a produção de provas, não houve pedido de produção de provas pela parte autora, o que seria imprescindível para a apuração do pleiteado direito creditório. De fato, para efetiva comprovação do crédito, necessária se faria uma apuração técnico-contábil, a fim de verificar-se se o crédito tributário reconhecido e confessado nos PER/DCOMP´s em questão efetivamente existe ou não, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Ainda que se reconheça a boa-fé da parte autora, que pleiteia a suspensão do crédito tributário que lhe é cobrado, não há elementos capazes de aferir se houve ou não erro na compensação requerida, sobretudo quando se considera que, nos termos da petição inicial, a própria autora assumiu ter cometido um engano nos recolhimentos e nos pedidos de compensação dos valores recolhidos, o que apenas confirma a regularidade da conduta da ré. No que concerne à não homologação das declarações de compensação, por sua ordem, tem-se que: i) há suficiência na fundamentação da decisão administrativa de última instância (ID330502346) e ii) a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não demonstra cabalmente o crédito cuja inexistência fora certificada pela RFB nos despachos de não-homologação. À luz da jurisprudência pacífica do STJ, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.ºS2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO EM PARALELO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 170-A DO CTN. VEDAÇÃO NÃO ALTERADA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. 1. A inconstitucionalidade da exação, nos termos dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88 é questão incontroversa, já que foi declarada pelo Supremo Tribunal, quando do julgamento do RE nº 148754-RJ, havendo sido suspensa a sua execução pela Resolução nº 49 de 09/10/95 do Senado Federal. 2. O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170, do CTN, o qual determina ser necessária a edição de lei para fixar os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se valer de referido instituto. 3. Somente com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, permitiu-se a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente de requerimento do contribuinte, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa n.º 900/08, da RFB. 4. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; EREsp n.º 1018533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09). 5. No caso em questão, a impetrante ajuizou em litisconsórcio com diversas empresas a ação de rito ordinário nº 96.0001705-0, perante a qual obteve tutela antecipada em 22/02/1996, que lhe garantiu o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. 6. Em 07/08/1996 a referida tutela antecipada foi expressamente revogada, com o acolhimento da exceção de incompetência oposta pela União Federal e distribuída sob o nº 96.0024342-5, que determinou o desmembramento do processo em relação aos litisconsortes com domicílio fora da jurisdição territorial da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, dentre eles a ora impetrante. 7. Os autos desmembrados foram redistribuídos ao juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, sob o nº 1999.61.00.023279-5, cuja sentença de procedência foi proferida em 16/06/2006, através da qual foi autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tão somente após o trânsito em julgado, a teor da vedação contida no art. 170-A do CTN. 8. Paralelamente à esfera judicial, a impetrante protocolizou em 10/09/2001, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de compensação dos créditos de PIS Decretos com base na Instrução Normativa nº 21/1997. Referido pedido deu origem ao Processo Administrativo nº 13877.000152/2001-34, no qual foi proferido o Despacho Decisório nº 490/2006, que não conheceu do pedido de compensação e considerou não declaradas as compensações vinculadas aos créditos de PIS, em razão da vedação de compensação com crédito discutido judicialmente antes do trânsito em julgado, bem como da renúncia ao contribuinte à via administrativa, conforme disposto na ADN COSIT nº 03/1996. 9. Com efeito, a r. sentença proferida na ação ordinária nº1999.61.00.023279-5 condicionou a compensação do indébito do PIS ao trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. Considerando que a impetrante não logrou comprovar a reforma da referida decisão no tocante a tal restrição, somada à renúncia da via administrativa, não há como ser reconhecida a inexigibilidade dos valores compensados pela impetrante e cobrados através da Carta Cobrança nº 01138774. 10. Apelação improvida. (TRF3, 6ª Turma, AMS 00037366320074036110, j. 08/08/2014, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida) Portanto, a conclusão outra não se poderá chegar, pois a autora impugna a não homologação das compensações sem, contudo, por sua parte especificar a origem, a existência e a disponibilidade do crédito que pretendeu utilizar. Deste modo, conclui-se que a atuação administrativa não restou rechaçada pela parte autora, revestindo-se a atividade administrativa, do chamado privilège du prèalable. Como ensina Oswaldo Aranha Bandeira de Mello: A exigibilidade ou a imperatividade do ato administrativo de atuar de modo executivo, ou melhor, de obrigar terceiro a se comportar de conformidade com o por êle disposto, a se sujeita aos seus ditames. Na verdade, a idoneidade jurídica do ato administrativo de ser exigível deflui da presunção, que ele têm, de verdade, salvo prova em contrário, com referência a terceiros, órgãos da administração ou particular, sem necessidade do Juízo probatório preventivo de sua validade. É o chamado privilège du prèalable. (Bandeira de Mello, Oswaldo Aranha. Princípios Gerais do Direito Administrativo. Volume I – Introdução. Forense, 1ª edição, 1969, pág. 542). Essa presunção, como já dito, não é absoluta, podendo ceder passo frente à prova em contrário. Contudo, na esfera judicial a autora não prosseguiu com a produção de prova pericial para a apuração da existência, origem e disponibilidade do crédito que pretendeu utilizar para fins de compensação e conseguinte reconhecimento judicial. Assim sendo, verifica-se que a não homologação do crédito alegado pela parte autora é formalmente hígida, não havendo sido produzida qualquer prova para afastar as presunções que dela decorrem. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sendo a Fazenda Pública parte nos autos, a fixação da verba honorária deve observar o preceituado nos §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC, independentemente de sua posição de sucumbente ou de vencedora. Nesse sentido, dentre outros: STJ, 2ª Turma. REsp. nº 1.769.017, j. 23/05/2023, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Assim, nos termos do §2º do art. 85, do CPC, condeno a parte autora na verba honorária a ser apurada sobre o valor da causa atualizado, mediante aplicação dos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do art. 85, observando-se, se for o caso, o escalonamento previsto no §5º do art. 85, bem como no ressarcimento das despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte não sucumbente. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5002156-34.2022.4.03.6126

ID: 257648558

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002156-34.2022.4.03.6126

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THAIS MENDES YAMAKATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA MUNHOZ GUERINO

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DEBORA REGINA FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002156-34.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: THAIS MENDES YAMAKATA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA REGINA FERREIRA DA SILVA - SP332587, NATALIA MUNH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002156-34.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: THAIS MENDES YAMAKATA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA REGINA FERREIRA DA SILVA - SP332587, NATALIA MUNHOZ GUERINO - SP449478 REU: PAULISTA SAO JOSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, EDSON RICARDO CAMARGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RICARDO CAMARGO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Da competência. A parte autora move ação objetivando a expedição de diploma de nível superior e a reparação por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. A competência da Justiça Federal na hipótese já resta pacificada no Tema 1154 do STF: STF Tema 1154 Leading Case: RE 1304964 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal ou Estadual para julgar causas em que se requer o restabelecimento de diploma cancelado e indenização por danos morais, em face de instituição privada de ensino superior, integrante do Sistema Federal de Ensino, considerando eventual interesse da União pela edição e fiscalização das diretrizes e bases da educação. Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. (Relator Min. LUIZ FUX / trânsito em julgado em 28/08/2021) Esta subseção judiciária conta com Juizado Especial Federal - JEF com competência absoluta nas hipóteses definidas no art 3º da lei 10.259/01. Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Dito isso, dado o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, mostra-se imprescindível analisar se é a hipótese de competência absoluta do Juizado Especial Federal existente nesta subseção para os casos de expedição de diploma de ensino superior. Assim, observo que a questão foi objeto de recentes decisões do TRF3 em análise de Conflito de Competência. A ver: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DEMANDA ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA 1.154 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba/SP e o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP, em demanda que visa à indenização por danos morais em razão da demora na expedição de diploma de curso superior oferecido por instituição privada de ensino. II. Questão em discussão A controvérsia diz respeito à possibilidade de processamento pelo Juizado Especial Federal de demandas ajuizadas em face de entidades privadas. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ações que tratam de expedição de diploma de curso superior oferecido por instituições privadas de ensino, ainda que o pleito seja exclusivamente de indenização, visto que elas integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão do Ministério da Educação (MEC), órgão vinculado à União Federal (Tema 1.154). O artigo 6º, II, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que apenas a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais podem figurar como rés no Juizado Especial Federal. Todavia, sendo o pedido originário desdobramento de conduta afeta à expedição de diploma, o interesse da União resta caracterizado, atraindo a competência da Justiça Federal. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, critério de admissibilidade no Juizado Especial Federal, conforme o artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. A vedação do artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 não se aplica ao caso, pois a pretensão de indenização não envolve anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. IV. Dispositivo Conflito de competência procedente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 10.259/2001, arts. 3º e 6º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 687361 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 07.04.2015; STJ, Súmula 428. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5031678-83.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/04/2025, Intimação via sistema DATA: 04/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL. I. Caso em exame Conflito de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n.º 5005176-43.2024.4.03.6100. Ação proposta pela parte autora visando à expedição do diploma de bacharel em Engenharia Elétrica ou antecipação da colação de grau no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão O cerne da controvérsia consiste em determinar se a matéria tratada na demanda caracteriza-se como anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. III. Razões de decidir Nos termos da jurisprudência da E. Segunda Seção, a mera emissão de diploma de curso superior já concluído não implica a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, não se aplicando a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. No entanto, no caso em análise, há pendência de deliberação da instituição de ensino sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas em outra faculdade, o que envolve juízo administrativo acerca da conclusão do curso. Assim, a matéria transborda a simples emissão do diploma, exigindo análise de ato administrativo federal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado (21ª Vara Cível de São Paulo/SP). Tese de julgamento: "1. A competência do Juizado Especial Federal exclui causas que envolvam anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária ou fiscal. 2. A discussão sobre aproveitamento de disciplinas de curso superior configura matéria administrativa, afastando a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5017452-44.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 16/09/2022; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marli Marques Ferreira, julgado em 05/05/2022. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5019359-83.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/04/2025, Intimação via sistema DATA: 03/04/2025) ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. EMISSÃO DE DIPLOMA. CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. O pedido de emissão de diploma de curso superior já concluído não envolve anulação ou cassação de ato administrativo, mas reconhecimento de um direito, razão pela qual fixa-se a competência do juizado especial federal para análise daquele, afastando-se a aplicação da exceção à competência dos juizados especiais federais, prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001. Conflito negativo de competência improcedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 05/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022) Em suma, para os processos com valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, o que se extrai da jurisprudência acima é que: - nos casos em que há mera inércia da instituição de ensino em emitir o diploma, uma vez que não há ato administrativo a ser anulado, o caso é de competência dos JEF; - porém, nos casos em que há decisão da instituição de ensino em não emitir o diploma (não reconhecimento de créditos, horas complementares, ausência de documentação etc.), uma vez que há um ato administrativo a ser anulado, o caso não pode seguir na competência dos JEF, devendo ser declinado a uma Vara Federal. Do caso concreto. No caso dos autos, o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não há ato administrativo da instituição de ensino superior negando a expedição do diploma, constatando-se apenas a inércia. Não se verificam quaisquer outras hipóteses legais de exclusão da competência do JEF. Em suma, constata-se a incompetência deste juízo para processamento e julgamento desta ação, recaindo a competência absoluta do JEF de Santo André, juízo para o qual este feito deve ser declinado sob pena de nulidade. Posto isto, determino: 1. RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, ante a incidência da competência absoluta do JEF desta subseção. 2. REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS à 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Santo André/SP. Redistribuição vinculada à 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Santo André/SP. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5018791-66.2025.4.03.6100

ID: 324444920

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018791-66.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018791-66.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018791-66.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante alega, em suma, que postulou, por e-mail, a revalidação de seu diploma perante a Universidade Federal de São Paulo via tramitação simplificada. Sucede que, alega-se, a autoridade coatora rejeitou o requerimento formulado, motivo pelo qual requereu a impetrante a concessão de liminar para que se declare a ilegalidade dos artigos 11 e 9º, § 4º, da Resolução nº 2/2024. É a síntese do necessário. Decido. É conferida às instituições de ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica, a forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. Consoante o disposto no artigo 9º, § 4º, da Resolução CNE/CES n. 2/2024, a tramitação simplificada “... não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina”. Do mesmo modo, o artigo 11 da Resolução CNE/CES n. 2/2024 estabelece que "a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019". E não se olvide que a UNIFESP, nos termos da Portaria PROGRAD n. 6.179/2023, passou a exigir, com fundamento na Portaria MEC n. 1.1512/2023, "... a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina". A princípio, não vislumbro ofensa ao princípio da isonomia na adoção do procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, não cabendo ao Poder Judiciário definir o critério a ser adotado para a adoção do procedimento simplificado, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. M. R. contra decisão evento 9, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de liminar postulando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade requerida seja compelida a reconhecer o direito da parte impetrante à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal, em obediência à forma e aos prazos da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de Dezembro de 2024. A parte agravante, em suas razões evento 1, INIC1, sustenta, em síntese, que: (1) não deve ser considerado válido o texto da Resolução que restringe a revalidação de diplomas médicos à exclusividade do Exame REVALIDA, aplicando assim, a revalidação simplificada à Medicina; (2) a exclusão da modalidade simplificada apenas do curso de Medicina viola nitidamente o princípio da isonomia, tendo em vista que o procedimento se aplica a todos os demais cursos; (3) ante a transição e a impossibilidade de negativa das universidades públicas de revalidarem diplomas estrangeiros, haja vista que é um impedimento ao livre exercício da profissão. Postula o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que (1) a revalidação de diploma de graduação, expedido por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996, que exige prévia submissão do documento a procedimento específico, junto a universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, e (2) as universidades têm autonomia didático-científica e administrativa, para definir os critérios e regras pertinentes a esse procedimento (artigo 207 da Constituição Federal, e artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996). Cito a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. (grifo meu) IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional, VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Neste Regional, cito as seguintes jurisprudências: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras que reputam pertinentes ao aludido processo. 2. Nesse passo, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo sistema simplificado quando a universidade já optou pelo procedimento ordinário, que depende da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). (TRF4, AC 5002608-04.2024.4.04.7110, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. CURSO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da agravada em promover revalidação de diploma pelas divergências na grade curricular e na carga horária necessárias, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicialidade do agravo interno. (TRF4, AG 5031269-80.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5003527-90.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) Ademais, havendo a regular adesão pela UFPEL a um dos sistemas disponíveis para revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, sem que reste configurada hipótese de obrigatoriedade da adoção do sistema simplificado instituído pela Resolução nº 1/2022, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Logo, não é razoável determinar ao impetrado que receba o pedido de revalidação do impetrante, haja vista que a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que está dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado. (TRF4, AG 5020622-89.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 07/07/2025). No caso, não se tem registro de que o impetrante tenha sido aprovado no Revalida e sua pretensão não encontra amparo na legislação em vigor, pelo que, por ora, não vislumbro a fumaça do bom direito e indefiro a liminar. Notifique-se. Cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018788-14.2025.4.03.6100

ID: 324446097

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018788-14.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIA RIVAS BELLO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018788-14.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NADIA RIVAS BELLO PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018788-14.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NADIA RIVAS BELLO PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante alega, em suma, que postulou, por e-mail, a revalidação de seu diploma perante a Universidade Federal de São Paulo via tramitação simplificada. Sucede que, alega-se, a autoridade coatora rejeitou o requerimento formulado, motivo pelo qual requereu a impetrante a concessão de liminar para que se declare a ilegalidade dos artigos 11 e 9º, § 4º, da Resolução nº 2/2024. É a síntese do necessário. Decido. É conferida às instituições de ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica, a forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. Consoante o disposto no artigo 9º, § 4º, da Resolução CNE/CES n. 2/2024, a tramitação simplificada “... não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina”. Do mesmo modo, o artigo 11 da Resolução CNE/CES n. 2/2024 estabelece que "a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019". E não se olvide que a UNIFESP, nos termos da Portaria PROGRAD n. 6.179/2023, passou a exigir, com fundamento na Portaria MEC n. 1.1512/2023, "... a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina". A princípio, não vislumbro ofensa ao princípio da isonomia na adoção do procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, não cabendo ao Poder Judiciário definir o critério a ser adotado para a adoção do procedimento simplificado, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. M. R. contra decisão evento 9, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de liminar postulando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade requerida seja compelida a reconhecer o direito da parte impetrante à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal, em obediência à forma e aos prazos da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de Dezembro de 2024. A parte agravante, em suas razões evento 1, INIC1, sustenta, em síntese, que: (1) não deve ser considerado válido o texto da Resolução que restringe a revalidação de diplomas médicos à exclusividade do Exame REVALIDA, aplicando assim, a revalidação simplificada à Medicina; (2) a exclusão da modalidade simplificada apenas do curso de Medicina viola nitidamente o princípio da isonomia, tendo em vista que o procedimento se aplica a todos os demais cursos; (3) ante a transição e a impossibilidade de negativa das universidades públicas de revalidarem diplomas estrangeiros, haja vista que é um impedimento ao livre exercício da profissão. Postula o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que (1) a revalidação de diploma de graduação, expedido por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996, que exige prévia submissão do documento a procedimento específico, junto a universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, e (2) as universidades têm autonomia didático-científica e administrativa, para definir os critérios e regras pertinentes a esse procedimento (artigo 207 da Constituição Federal, e artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996). Cito a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. (grifo meu) IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional, VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Neste Regional, cito as seguintes jurisprudências: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras que reputam pertinentes ao aludido processo. 2. Nesse passo, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo sistema simplificado quando a universidade já optou pelo procedimento ordinário, que depende da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). (TRF4, AC 5002608-04.2024.4.04.7110, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. CURSO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da agravada em promover revalidação de diploma pelas divergências na grade curricular e na carga horária necessárias, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicialidade do agravo interno. (TRF4, AG 5031269-80.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5003527-90.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) Ademais, havendo a regular adesão pela UFPEL a um dos sistemas disponíveis para revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, sem que reste configurada hipótese de obrigatoriedade da adoção do sistema simplificado instituído pela Resolução nº 1/2022, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Logo, não é razoável determinar ao impetrado que receba o pedido de revalidação do impetrante, haja vista que a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que está dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado. (TRF4, AG 5020622-89.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 07/07/2025). No caso, não se tem registro de que a impetrante tenha sido aprovada no Revalida e sua pretensão não encontra amparo na legislação em vigor, pelo que, por ora, não vislumbro a fumaça do bom direito e indefiro a liminar. Notifique-se. Cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021278-43.2024.4.03.6100

ID: 301226397

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021278-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TERCIO CHIAVASSA

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CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021278-43.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) IMPETR… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021278-43.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832, TERCIO CHIAVASSA - SP138481 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que se requer a concessão de liminar "... suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT ajustada pelo FAP e das contribuições destinadas a Terceiras Entidades ou Fundos sobre o valor integral dos benefícios indiretos de vale transporte, auxílio-alimentação e assistência médica, considerando a parte que é custeada pelos seus empregados (via descontos de coparticipação em folha de pagamento), afastando-se qualquer ato tendente à cobrança dos débitos, bem como qualquer óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, e a inclusão do nome da Impetrante em órgãos de restrição ao crédito (tal como SPC, SERASA, SIAFI ou outros órgãos de controle de crédito);...” No mérito, requer a confirmação da liminar. Requer, ainda, “ o direito da Impetrante de recuperarem o crédito de todos os valores já pagos a esse título a partir do fato gerador de agosto de 2019, relativamente à contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT ajustada pelo FAP e contribuições destinadas às Terceiras Entidades ou Fundos sobre o valor integral dos benefícios indiretos de vale transporte, auxílio-alimentação e assistência médica, considerando a parte que é custeada pelos seus empregados, mediante desconto em folha de pagamentos, atualizado pela Taxa SELIC (ou outra que vier a substituí-la), que poderá ser usado por meio de restituição judicial (precatório) e/ou compensação administrativa com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 e no artigo 247 do Decreto nº 10.410/2020”. Sustenta, em síntese, que a Lei nº 8.212/91 e a Constituição Federal delimitaram a incidência da contribuição previdenciária patronal e das demais contribuições acima elencadas apenas sobre o salário e as rubricas destinadas à remuneração do trabalho prestado, entretanto, a parte impetrante tem sido compelida ao recolhimento sobre parcelas que não deveriam integrar a base de cálculo em questão, uma vez que são incompatíveis com o conceito de salário. A liminar foi indeferida (id 336455315). A União – Fazenda Nacional apresentou manifestação (ID 341667390). Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações, alegando em preliminar, inadequação da via eleita. No mérito requereu a denegação da segurança (id 339032348). O Senai Sesi apresentaram manifestação, alegando, em preliminar, da competência dos Departamento Nacionais para representar o SESI e SENAI em juízo. (id 343614303). O Ministério Público Federal apresentou parecer informando que deixa de analisar a questão de mérito da presente demanda (id 351002222). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A preliminar de inadequação da via eleita arguida pela União Federal não merece acolhida. A impetração de mandado de segurança é plenamente cabível na hipótese em questão, tendo em vista que se discute ato administrativo da União, consubstanciado na exigência de contribuições parafiscais destinadas ao Sistema “S”, cuja arrecadação é feita coercitivamente pela Receita Federal do Brasil. A preliminar suscitada pelo SESI e SENAI deve ser afastada, uma vez que a presente demanda trata da legalidade da exigência de contribuições parafiscais destinadas ao Sistema “S”, cuja competência para instituir, arrecadar, fiscalizar e cobrar é exclusiva da União Federal, nos termos do art. 149 da Constituição Federal e da legislação de regência. O mandado de segurança visa a resguardar direito líquido e certo do impetrante, ofendido ou ameaçado de ser ofendido, por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, e do art. 1º, da Lei nº 12.016/09. Não havendo mais preliminares passo ao mérito. A parte impetrante pretende ver reconhecido "... suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT ajustada pelo FAP e das contribuições destinadas a Terceiras Entidades ou Fundos sobre o valor integral dos benefícios indiretos de vale transporte, auxílio-alimentação e assistência médica, considerando a parte que é custeada pelos seus empregados (via descontos de coparticipação em folha de pagamento), afastando-se qualquer ato tendente à cobrança dos débitos, bem como qualquer óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, e a inclusão do nome da Impetrante em órgãos de restrição ao crédito (tal como SPC, SERASA, SIAFI ou outros órgãos de controle de crédito);...” A questão em debate foi objeto de julgamento em tese de recursos repetitivos, dando origem ao Tema nº 1.174, que foi julgado pela 1ª Seção do C. STJ em 14/08/2024, com acórdão publicado em 26/08/2024, em que se fixou a seguinte tese: "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros". Nestes termos, de acordo com a orientação fixada pelo C. STJ, as parcelas relativas ao vale transporte, vale refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontados na folha do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou garantia para o recebimento do credor, contudo, não modificam o conceito de salário base. Assim restou ementado o REsp nº 2.005.029/SC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o ?total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024.). Portanto, é de rigor a denegação da segurança. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege. Após o transito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data registrada em sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL lsa

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Processo nº 5000059-35.2025.4.03.6133

ID: 318999141

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000059-35.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL FORLIFE CIDADE DAS FLORES

Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000059-35.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP2… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000059-35.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EMBARGADO: RESIDENCIAL FORLIFE CIDADE DAS FLORES S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão da execução de título extrajudicial nº 5033015-43.2024.4.03.6100, promovida pelo RESIDENCIAL FORLIFE CIDADE DAS FLORES, referente a dívidas decorrentes de cotas condominiais vencidas de 25/07/2022 a 25/11/2024 relativas ao imóvel matrícula nº 90.527 do CRI de Suzano. Alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não deu causa às referidas dívidas, pois não tinha relação material direta com o imóvel, invocando o Tema 886. Requer que os presentes embargos sejam recebidos no efeito suspensivo. Indeferido o efeito suspensivo e intimada a embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (decisão de ID 351171863). Decurso do prazo, sem manifestação da embargada, em 20/05/2025. Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório. DECIDO. Conforme entendimento do STJ, mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial, a ausência de impugnação pelo embargado não implica incidência dos efeitos materiais da revelia, "já que cabe ao executado a comprovação quanto à ineficácia do título exequendo" (STJ - AgRg no AREsp: 576926 SP 2014/0228185-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2015; no mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp: 812461 RJ 2015/0285591-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Dito isso, passo à análise da tese da embargante. Extrai-se dos autos que a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, ora executada, foi averbada em 01/07/2024 (matrícula no ID 347588027, p. 04, dos autos da execução). A CEF foi executada diretamente como responsável pelos débitos, posteriormente à consolidação da propriedade (execução ajuizada em 03/10/2024), considerando ter retomado a propriedade do imóvel. Naqueles autos, executam-se cotas vencidas de 25/07/2022 a 25/11/2024. Nesse caso, cumpre destacar que as contribuições condominiais detém natureza propter rem, de modo que a obrigação se vincula ao imóvel, mas a responsabilidade patrimonial alcançará a cadeia de proprietários que se seguir, nos termos do art. 1.345 do Código Civil ("O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios"). Sobre o tema, reforça a doutrina: "A causa dessa específica obrigação não é o negócio jurídico, mas a situação jurídica de direito das coisas. O vínculo não é com pessoa determinada, que deve prestação determinada, mas sim diretamente com a coisa e indiretamente com quem detenha sua titularidade. As obrigações propter rem, 'nada mais são do que um tipo especial de dever jurídico obrigacional e patrimonial e, portanto, relativo a certa e determinada pessoa, nunca vinculado à generalidade dos sujeitos, nem portanto correspondente apenas e tão somente a uma relação com a coisa' (Penteado, 2012, p. 129)." (LÔBO, Paulo. Direito Civil. 4º v. e-book. 9ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, pág. 48). Dito isso, firmou-se no STJ o entendimento de que "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel", conforme tese do Tema 886. Em seguida, a jurisprudência do STJ se consolidou a respeito da interpretação a ser extraída do referido precedente, no sentido de que a obrigação e responsabilidade primária daquele que manteve a relação material com o imóvel, mediante a posse ao longo do vencimento das cotas condominiais, não afasta a responsabilidade do proprietário para responder pela mesma dívida condominial. Confira-se: "A teoria da dualidade do vínculo obrigacional, conforme ensina Judith Martins-Costa, foi desenvolvida por Alois von Bekker e Ernst Immanuel Brinz, e aperfeiçoada por Von Gierke. Esses juristas propuseram a decomposição da obrigação em débito (schuld), o dever de prestar, e responsabilidade (haftung), a sujeição do devedor, ou terceiro, à satisfação da dívida (cf. Comentários ao novo Código Civil, vol. V, tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 16). Aplicando-se essa teoria à obrigação de pagar despesas condominiais, verifica-se que o débito deve ser imputado a quem se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio, no caso, o promitente comprador, valendo assim o brocardo latino ubi commoda, ibi incommoda. Até aqui, não há, a rigor, nenhuma novidade. A grande diferença é que o proprietário não se desvincula da obrigação, mantendo-se na condição de responsável pelo pagamento da dívida, enquanto mantiver a situação jurídica de proprietário do imóvel. Essa separação entre débito e responsabilidade permite uma solução mais adequada para a controvérsia, preservando-se a essência da obrigação propter rem."(REsp n. 1.442.840/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 21/8/2015.) "(...) Após, interpretando o precedente acima citado, a jurisprudência evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, para garantia e preservação do interesse do condomínio, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." (AgInt no REsp n. 1.219.742/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017.) Portanto, o fato de que as dívidas foram geradas enquanto o bem estava na posse direta do devedor fiduciante não se revela, por si só, circunstância apta a ensejar o afastamento da responsabilidade patrimonial do proprietário. Por sua vez, em se tratando de financiamento com alienação fiduciária em garantia, dispõe o art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Conclui-se sobre o dispositivo transcrito que a obrigação (shuld) e a responsabilidade primária (haftung), durante o exercício da posse, recai somente sobre o devedor fiduciante, não havendo responsabilidade (haftung) da credora fiduciária enquanto detentora tão somente da posse indireta e propriedade resolúvel. No entanto, consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, de modo que exerceu o direito de garantia e se tornou proprietário do bem, torna-se ele responsável pela dívida, dada a sua natureza propter rem, podendo inclusive exercer o direito de regresso. Nesse sentido, o entendimento do STJ: "Ocorre que a proteção indefinida do credor fiduciário contrasta-se com outro interesse digno de tutela: o interesse dos titulares de créditos gerados pelo próprio bem dado em garantia (a exemplo do IPTU, das despesas condominiais, etc.) que, se não puderem satisfazê-lo mediante a penhora ou excussão da coisa, ficarão desprotegidos. Assim, com a finalidade de evitar situações iníquas, cabe à doutrina e à jurisprudência compatibilizar e harmonizar os interesses conflitantes do credor fiduciário e dos credores de despesas geradas pelo bem garantido. Isso porque não há como se admitir a solução literal e simplista adotada pelo legislador, que abraçou de modo integral os interesses do credor fiduciário, deixando a descoberto os credores que contribuem para a manutenção e preservação do bem dado em garantia (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Lei 10.406, de 10.01.2002 / coordenador Cezar Peluso. 10 ed. rev. e atual. São Paulo: Manole, 2016, p. 1.339). (...) Pelo exposto, dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de ser imitido na posse do bem."(REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) "De fato, a exegese legal é no sentido de que a obrigação de pagar as contribuições condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto ele estiver na posse direta do imóvel. Entretanto, essa responsabilidade passará ao credor fiduciário se ele for imitido na posse. Desse modo, em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, a lei de regência estabelece que o referido encargo é do possuidor direto do imóvel (no caso, o fiduciante). Desse modo, "foi a posse [direta] o eixo central escolhido pelo legislador para estabelecer uma linha de corte (inclusive temporal) entre as responsabilidades do devedor fiduciante sobre a coisa e aquelas transmitidas ao credor fiduciário". (CASTRO, João Mendes de Oliveira; PIMENTA, Rafael Barud Casqueira; CORBO, Wallace; GARCIA, Rodrigo Saraiva Porto. Temas polêmicos de alienação fiduciária em garantia. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. vol. 74. ano 19. págs. 175-202. São Paulo: Ed. RT, out.-dez. 2016). (...) Diante desse cenário, sobressam-se as seguintes conclusões: (i) em alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel; (ii)o referido encargo somente caberá ao credor fiduciário se este consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do imóvel; (iii) em caso de utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa)."(REsp n. 1.696.038/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 3/9/2018.) Dessarte, uma vez consolidada a propriedade em favor da embargante, passa a responder pelas dívidas condominiais vencidas, de modo que não se sustenta a sua tese de ilegitimidade passiva para a execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução ajuizados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, tendo em vista o breve trâmite e a simplicidade do feito, conforme no art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta Sentença para os autos da Execução nº 5033015-43.2024.403.6133. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, no prazo legal apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5020622-89.2025.4.04.0000

ID: 319199894

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020622-89.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5020622-89.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LUCIA MARTINS RIBEIRO ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB P… Agravo de Instrumento Nº 5020622-89.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LUCIA MARTINS RIBEIRO ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) ADVOGADO(A) : THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LÚCIA MARTINS RIBEIRO contra decisão evento 9, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de liminar postulando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade requerida seja compelida a reconhecer o direito da parte impetrante à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal, em obediência à forma e aos prazos da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de Dezembro de 2024. A parte agravante, em suas razões evento 1, INIC1 , sustenta, em síntese, que: (1) não deve ser considerado válido o texto da Resolução que restringe a revalidação de diplomas médicos à exclusividade do Exame REVALIDA, aplicando assim, a revalidação simplificada à Medicina; (2) a exclusão da modalidade simplificada apenas do curso de Medicina viola nitidamente o princípio da isonomia, tendo em vista que o procedimento se aplica a todos os demais cursos; (3) ante a transição e a impossibilidade de negativa das universidades públicas de revalidarem diplomas estrangeiros, haja vista que é um impedimento ao livre exercício da profissão. Postula o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido ( periculum in mora ). O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso " É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que (1) a revalidação de diploma de graduação, expedido por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996, que exige prévia submissão do documento a procedimento específico, junto a universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação , e (2) as universidades têm autonomia didático-científica e administrativa, para definir os critérios e regras pertinentes a esse procedimento (artigo 207 da Constituição Federal, e artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996). Cito a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi – UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado , não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. (grifo meu) IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional, VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg – Universidade de Gurupi – Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Neste Regional, cito as seguintes jurisprudências: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras que reputam pertinentes ao aludido processo. 2. Nesse passo, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo sistema simplificado quando a universidade já optou pelo procedimento ordinário, que depende da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). (TRF4, AC 5002608-04.2024.4.04.7110, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. CURSO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da agravada em promover revalidação de diploma pelas divergências na grade curricular e na carga horária necessárias, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicialidade do agravo interno. (TRF4, AG 5031269-80.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5003527-90.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) Ademais, havendo a regular adesão pela UFPEL a um dos sistemas disponíveis para revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, sem que reste configurada hipótese de obrigatoriedade da adoção do sistema simplificado instituído pela Resolução nº 1/2022, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Logo, não é razoável determinar ao impetrado que receba o pedido de revalidação do impetrante, haja vista que a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que está dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado.

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Processo nº 5005745-74.2025.4.03.0000

ID: 315965735

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5005745-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA SERRANO RABECCHINI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005745-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005745-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - JEF SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: DANIELLA SERRANO RABECCHINI PARTE RE: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIANA MILANESIO MONTEGGIA - DF66133 ADVOGADO do(a) PARTE RE: HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA - SP282609-A D E C I S Ã O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santo André/SP em face do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma localidade, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível 5003921-49.2022.4.03.6317, ajuizado por Daniella Serrano Rabecchini contra o Instituto Metodista de Ensino Superior, objetivando (...) que a ré seja obrigada a entregar o diploma de conclusão de curso referente ao curso superior em publicidade e propaganda, no prazo máximo de 60 dias, conforme dispõe o artigo 18 da Portaria nº 1095 de 25 de outubro de 2018 expedida pelo Ministério da Educação (ID 317242166, págs. 17/27). Foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Distribuídos os autos, o Juízo suscitado aduz que (...) a busca da expedição de diploma pelo aluno tem por objetivo o reconhecimento de um direito (...), não (...) envolvendo cassação ou anulação de ato jurídico (...) razão pela qual determinou a remessa dos autos ao JEF (ID 355498594). Por outro lado, alega o suscitante que (...) pretende a autora afastar o ato administrativo que lhe indeferiu a expedição do diploma por pendências junto à universidade. Portanto, não se trata de mera obrigação de fazer por omissão injustificada da instituição de ensino, mas evidente discussão em torno da legalidade da decisão que negou a expedição do documento por não pagamento das mensalidades, fato admitido pela autora (...), aplicando-se a exceção do art. 3º da Lei 10.259/2001 (págs. 7/10). Inicialmente, designou-se o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a prestação de informações pelo Juízo suscitado (ID 317450238). O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito (ID 317867461). Passo a decidir com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento. O conflito negativo de competência é procedente. No caso subjacente, trata-se de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por Daniella Serrano Rabecchini contra o Instituto Metodista de Ensino Superior, objetivando (...) que a ré seja obrigada a entregar o diploma de conclusão de curso referente ao curso superior em publicidade e propaganda, no prazo máximo de 60 dias, conforme dispõe o artigo 18 da Portaria nº 1095 de 25 de outubro de 2018 expedida pelo Ministério da Educação (ID 317242166, págs. 17/27). A Lei 10.259/2001, instituidora dos Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis nas causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuadas as de natureza previdenciária e fiscal, conforme transcrição do dispositivo: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (...); Dessa forma, nesses casos, a referida lei estabelece dois requisitos para a aferição da competência dos Juizados Federais, um positivo e outro negativo, os quais devem ser cotejados cumulativamente. Não basta, destarte, que o valor atribuído à causa se ajuste ao patamar legal, sendo necessário, igualmente, que o objeto da lide não esteja incluído no rol de matérias defesas, as quais não se amoldam ao rito sumário dos Juizados Especiais Federais. No caso concreto, foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao contrário do que assevera o suscitado, a procedência do pedido de expedição do diploma ocasionará a desconstituição do ato administrativo federal de indeferimento formal, situação esta que impede a aplicação do rito sumário dos Juizados Especiais Federais, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Com efeito, não se trata de mera inércia injustificada da instituição de ensino na expedição do documento, mas sim de discussão em torno da legalidade de decisão que negou a emissão do título em razão do não pagamento das mensalidades, razão pela qual resta afastada a competência do Juizado Especial Federal na espécie. Esse também é o entendimento adotado por esta c. Corte, conforme se denota da transcrição da seguinte ementa de julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de procedimento comum que objetiva provimento judicial que determine a expedição de diploma de ensino superior e o pagamento de danos morais. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se, no caso, deve ser aplicada a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais ações que visem à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal. III. Razões de decidir A autora narra na petição inicial da ação originária que obteve aprovação em todas as disciplinas previstas no curso de Administração oferecido pelo requerido, mas, em razão de sucessivas mudanças na grade curricular, a instituição de ensino exige a realização de outras 16 disciplinas para a conclusão da graduação. O reconhecimento do direito da autora ensejará anulação ou cancelamento de ato administrativo federal que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, o que afasta a competência do JEF para o processamento da demanda, conforme determina o acima transcrito art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Dispositivo Conflito procedente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.154. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5002324-76.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, j. 07/05/2025, Intimação via sistema: 09/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL. I. Caso em exame Conflito de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n.º 5005176-43.2024.4.03.6100. Ação proposta pela parte autora visando à expedição do diploma de bacharel em Engenharia Elétrica ou antecipação da colação de grau no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão O cerne da controvérsia consiste em determinar se a matéria tratada na demanda caracteriza-se como anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. III. Razões de decidir Nos termos da jurisprudência da E. Segunda Seção, a mera emissão de diploma de curso superior já concluído não implica a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, não se aplicando a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. No entanto, no caso em análise, há pendência de deliberação da instituição de ensino sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas em outra faculdade, o que envolve juízo administrativo acerca da conclusão do curso. Assim, a matéria transborda a simples emissão do diploma, exigindo análise de ato administrativo federal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado (21ª Vara Cível de São Paulo/SP). Tese de julgamento: "1. A competência do Juizado Especial Federal exclui causas que envolvam anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária ou fiscal. 2. A discussão sobre aproveitamento de disciplinas de curso superior configura matéria administrativa, afastando a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5017452-44.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 16/09/2022; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marli Marques Ferreira, julgado em 05/05/2022. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5019359-83.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MONICA NOBRE, j. 02/04/2025, Intimação via sistema: 03/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. TEMA 1.154/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para o processo e julgamento de ação objetivando a emissão de diploma de curso superior já concluído, bem como a pagamento de indenização por danos morais. Tendo o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, firmado que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema1154), integrando a universidade privada, o sistema federal de ensino, a posição desta Seção, não vê impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causas relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada. De outra parte, prevendo o §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que não se incluem na competência do JEF as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verifica-se da descrição dos fatos, contida na inicial da ação de origem, que a ação tem por objeto anular ou cancelar ato administrativo federal, ainda que de forma reflexa, motivo pelo qual está afastada a competência do Juizado Especial Federal. Da narrativa da inicial extrai-se que a expedição do diploma foi negada pela instituição de ensino, que, embora tenha aceitado corrigir as horas de estágio na grade curricular, em razão da ausência de notas na disciplina de Libras e inexistência de notas do TCC, informou à autora que teria que cursar novamente as disciplinas, alegando falta de registro das notas nos sistemas internos, mantendo-se indiferente e intransigente para sanar a questão do diploma. Não se trata, assim, a situação versada de mero caso de inércia na entrega do diploma do curso superior pela instituição de ensino, hipótese em que, não envolvendo anulação ou cassação de ato administrativo federal, mas reconhecimento de um direito, esta Segunda Seção reconhece ser da competência do JEF, trata-se, sim, de negativa expressa da instituição, sob o fundamento de que há disciplinas pendentes a inviabilizar a conclusão do curso e consequente expedição do diploma. Conflito de competência procedente. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5000135-28.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 14/03/2025, Intimação via sistema: 17/03/2025) Em face do exposto, com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil, julgo procedente o presente conflito, para declarar competente o suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo André /SP). Intimem-se. Oficiem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5005745-74.2025.4.03.0000

ID: 315965747

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5005745-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005745-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005745-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - JEF SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: DANIELLA SERRANO RABECCHINI PARTE RE: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIANA MILANESIO MONTEGGIA - DF66133 ADVOGADO do(a) PARTE RE: HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA - SP282609-A D E C I S Ã O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santo André/SP em face do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma localidade, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível 5003921-49.2022.4.03.6317, ajuizado por Daniella Serrano Rabecchini contra o Instituto Metodista de Ensino Superior, objetivando (...) que a ré seja obrigada a entregar o diploma de conclusão de curso referente ao curso superior em publicidade e propaganda, no prazo máximo de 60 dias, conforme dispõe o artigo 18 da Portaria nº 1095 de 25 de outubro de 2018 expedida pelo Ministério da Educação (ID 317242166, págs. 17/27). Foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Distribuídos os autos, o Juízo suscitado aduz que (...) a busca da expedição de diploma pelo aluno tem por objetivo o reconhecimento de um direito (...), não (...) envolvendo cassação ou anulação de ato jurídico (...) razão pela qual determinou a remessa dos autos ao JEF (ID 355498594). Por outro lado, alega o suscitante que (...) pretende a autora afastar o ato administrativo que lhe indeferiu a expedição do diploma por pendências junto à universidade. Portanto, não se trata de mera obrigação de fazer por omissão injustificada da instituição de ensino, mas evidente discussão em torno da legalidade da decisão que negou a expedição do documento por não pagamento das mensalidades, fato admitido pela autora (...), aplicando-se a exceção do art. 3º da Lei 10.259/2001 (págs. 7/10). Inicialmente, designou-se o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a prestação de informações pelo Juízo suscitado (ID 317450238). O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito (ID 317867461). Passo a decidir com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento. O conflito negativo de competência é procedente. No caso subjacente, trata-se de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por Daniella Serrano Rabecchini contra o Instituto Metodista de Ensino Superior, objetivando (...) que a ré seja obrigada a entregar o diploma de conclusão de curso referente ao curso superior em publicidade e propaganda, no prazo máximo de 60 dias, conforme dispõe o artigo 18 da Portaria nº 1095 de 25 de outubro de 2018 expedida pelo Ministério da Educação (ID 317242166, págs. 17/27). A Lei 10.259/2001, instituidora dos Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis nas causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuadas as de natureza previdenciária e fiscal, conforme transcrição do dispositivo: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (...); Dessa forma, nesses casos, a referida lei estabelece dois requisitos para a aferição da competência dos Juizados Federais, um positivo e outro negativo, os quais devem ser cotejados cumulativamente. Não basta, destarte, que o valor atribuído à causa se ajuste ao patamar legal, sendo necessário, igualmente, que o objeto da lide não esteja incluído no rol de matérias defesas, as quais não se amoldam ao rito sumário dos Juizados Especiais Federais. No caso concreto, foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao contrário do que assevera o suscitado, a procedência do pedido de expedição do diploma ocasionará a desconstituição do ato administrativo federal de indeferimento formal, situação esta que impede a aplicação do rito sumário dos Juizados Especiais Federais, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Com efeito, não se trata de mera inércia injustificada da instituição de ensino na expedição do documento, mas sim de discussão em torno da legalidade de decisão que negou a emissão do título em razão do não pagamento das mensalidades, razão pela qual resta afastada a competência do Juizado Especial Federal na espécie. Esse também é o entendimento adotado por esta c. Corte, conforme se denota da transcrição da seguinte ementa de julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de procedimento comum que objetiva provimento judicial que determine a expedição de diploma de ensino superior e o pagamento de danos morais. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se, no caso, deve ser aplicada a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais ações que visem à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal. III. Razões de decidir A autora narra na petição inicial da ação originária que obteve aprovação em todas as disciplinas previstas no curso de Administração oferecido pelo requerido, mas, em razão de sucessivas mudanças na grade curricular, a instituição de ensino exige a realização de outras 16 disciplinas para a conclusão da graduação. O reconhecimento do direito da autora ensejará anulação ou cancelamento de ato administrativo federal que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, o que afasta a competência do JEF para o processamento da demanda, conforme determina o acima transcrito art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Dispositivo Conflito procedente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.154. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5002324-76.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, j. 07/05/2025, Intimação via sistema: 09/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL. I. Caso em exame Conflito de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n.º 5005176-43.2024.4.03.6100. Ação proposta pela parte autora visando à expedição do diploma de bacharel em Engenharia Elétrica ou antecipação da colação de grau no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão O cerne da controvérsia consiste em determinar se a matéria tratada na demanda caracteriza-se como anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. III. Razões de decidir Nos termos da jurisprudência da E. Segunda Seção, a mera emissão de diploma de curso superior já concluído não implica a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, não se aplicando a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. No entanto, no caso em análise, há pendência de deliberação da instituição de ensino sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas em outra faculdade, o que envolve juízo administrativo acerca da conclusão do curso. Assim, a matéria transborda a simples emissão do diploma, exigindo análise de ato administrativo federal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado (21ª Vara Cível de São Paulo/SP). Tese de julgamento: "1. A competência do Juizado Especial Federal exclui causas que envolvam anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária ou fiscal. 2. A discussão sobre aproveitamento de disciplinas de curso superior configura matéria administrativa, afastando a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5017452-44.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 16/09/2022; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marli Marques Ferreira, julgado em 05/05/2022. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5019359-83.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MONICA NOBRE, j. 02/04/2025, Intimação via sistema: 03/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. TEMA 1.154/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para o processo e julgamento de ação objetivando a emissão de diploma de curso superior já concluído, bem como a pagamento de indenização por danos morais. Tendo o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, firmado que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema1154), integrando a universidade privada, o sistema federal de ensino, a posição desta Seção, não vê impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causas relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada. De outra parte, prevendo o §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que não se incluem na competência do JEF as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verifica-se da descrição dos fatos, contida na inicial da ação de origem, que a ação tem por objeto anular ou cancelar ato administrativo federal, ainda que de forma reflexa, motivo pelo qual está afastada a competência do Juizado Especial Federal. Da narrativa da inicial extrai-se que a expedição do diploma foi negada pela instituição de ensino, que, embora tenha aceitado corrigir as horas de estágio na grade curricular, em razão da ausência de notas na disciplina de Libras e inexistência de notas do TCC, informou à autora que teria que cursar novamente as disciplinas, alegando falta de registro das notas nos sistemas internos, mantendo-se indiferente e intransigente para sanar a questão do diploma. Não se trata, assim, a situação versada de mero caso de inércia na entrega do diploma do curso superior pela instituição de ensino, hipótese em que, não envolvendo anulação ou cassação de ato administrativo federal, mas reconhecimento de um direito, esta Segunda Seção reconhece ser da competência do JEF, trata-se, sim, de negativa expressa da instituição, sob o fundamento de que há disciplinas pendentes a inviabilizar a conclusão do curso e consequente expedição do diploma. Conflito de competência procedente. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5000135-28.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 14/03/2025, Intimação via sistema: 17/03/2025) Em face do exposto, com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil, julgo procedente o presente conflito, para declarar competente o suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo André /SP). Intimem-se. Oficiem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5028359-43.2024.4.03.6100

ID: 283523345

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028359-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COSTA ADMNISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOINA MARIA MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028359-43.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COSTA ADMNISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIANE ROSA DOS SAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028359-43.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COSTA ADMNISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIANE ROSA DOS SANTOS - SP386098, HELOINA MARIA MAXIMIANO - SP308237 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança proposto por COSTA ADMNISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA. contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando provimento para “para suspender a obrigatoriedade da inscrição junto ao CRA/SP, a suspensão da exigibilidade do auto de infração e da exigibilidade multa, e a suspensão de novas autuações em razão destes fatos”. Narrou a impetrante que foi notificada a respeito do processo de fiscalização citado na inicial, instaurado pelo impetrado, sob o fundamento de que suas atividades estariam enquadradas na Lei n. 4.769/65. Defende que não exerce atividade fiscalizada pelo Conselho de Administração, razão pela qual propôs a presente demanda. A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida em ID. 346227085. Informações em ID.349208830. O MPF se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. A Lei 4.769/65, regulamentada pelo Decreto 61.934/67, criou o Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.) e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Consoante o art. 8º, da Lei 4.769/65, é atribuição do Conselho Regional de Administração, em síntese, a fiscalização do exercício da profissão de Técnico de Administração. Dito isso, cumpre observar que, com a superveniência da Lei 6.839/1980, ficou assentada a competência dos conselhos de classe para o registro de pessoas jurídicas que executem atividades submetidas ao seu poder disciplinar, assim dispondo o art. 1º: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Assim, estará sujeita à fiscalização dos conselhos profissionais a empresa que execute atividade-fim ligada ao objeto fiscalizado, bem como as pessoas físicas graduadas que executem serviços assim correspondentes. No entanto, estarão excluídas da obrigatoriedade desse registro as empresas que tenham por objeto social (de fato e de direito) atividades diversas das fiscalizadas pelos conselhos, embora possam executar certas tarefas (ainda que de modo regular) como atividade-meio. Observe-se que o simples emprego de profissionais graduados não impõe o registro da pessoa jurídica empregadora nesses conselhos. Exemplificando, uma empresa de engenharia não está sujeita à inscrição na OAB tão somente por empregar um advogado (esse sim sujeito pessoalmente ao registro). É verdade que a saúde e a segurança pública exigem acompanhamento por parte dos órgãos e instituições próprias. Porém, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aconselham a moderação na obrigatoriedade de inscrição de responsáveis técnicos, sob pena de essa preocupação social se revelar como autêntico "cartorialismo" ou "reserva indevida de mercado". Esse entendimento tem sido reiteradamente abrigado em decisões do E. STJ, como se pode notar no RESP 36441/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, 02.06.1997, no qual consta que "Não está sujeita a registro no Conselho Regional de engenharia, arquitetura e agronomia empresa que não tem como objeto social atividade própria das profissões que este órgão fiscaliza. Recurso Especial não conhecido." Igualmente, no RESP 11218/PE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, 12.09.1994, ficou decidido que "O registro obrigatório no CREAA pressupõe que a atividade básica decorre do exercício profissional ou da prestação de serviços profissionais a terceiros (art. 59, Lei 5.194/66 - Lei 6839/80, art. 1º). Iterativos precedentes jurisprudenciais. Recurso provido". Também nos Tribunais Regionais Federais esse entendimento tem sido abrigado, como se pode notar na Apelação em MS nº 90.05.501533, Relator Desembargador Federal José Delgado, segundo a qual "1. Se a indústria tem como atividade fundamental a produção de alimentos, sem prestar serviços de engenharia industrial a terceiros, não está obrigada a ter o seu registro perante o CREAA. 2. A interpretação do art. 10, da lei 6839, de 1980, só autoriza a exigência do registro acima assinalado para as empresas que tem como atividade-fim o exercício profissional de engenharia. 3. Não se enquadram nesse meio a consecução de sua principal atividade. 4. Apelação improvida." Cumpre, então, analisar a necessidade ou não de registro em razão da atividade da autora. A Lei n.º 6.839/80, ao se referir à obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais, estabelece em seu artigo 1º que se deve levar em conta a atividade preponderante da empresa. Por sua vez, as atividades privativas dos profissionais da área de técnico de administração estão disciplinadas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, e o artigo 15, da Lei nº 4.769/65 prevê a obrigatoriedade de registro das empresas que explorem atividades de técnico de administração. “Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos.” “Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei.” Nesse contexto, tenho que a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração ocorre se a empresa tem como atividade básica alguma das descritas na lei. Analisando os documentos apresentados, é possível delimitar o objeto social da pessoa jurídica através da atividade declarada no CNPJ (ID. 342696992): “68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária”. Nesse contexto, tenho que a melhor interpretação a ser conferida é a de que os estabelecimentos que atuam no ramo de sindicância profissional em condomínios, conforme se denota da leitura de seu contrato social (Cláusula Terceira), não se enquadram no conceito de administradora. Ainda que as atividades vinculadas à administração sejam praticadas subsidiariamente, tal fato não enseja a obrigatoriedade de inscrição perante o réu, uma vez que deve ser considerada a atividade preponderante da pessoa jurídica. Nesse sentido, confiram-se decisões proferidas pelo E. TRF da 3ª Região: “MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA ART. 14,§1º DA LEI Nº 12.016/2009. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. FISCALIZAÇÃO.CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CRA/SP. REGISTRO. EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS. (...) 3. De início, cumpre salientar que o artigo 1º da Lei n.º 6.839/80, dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: "Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." 4. Entretanto, encontra-se assim redigido o artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências, in verbis: "Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; 5. No caso concreto, a Apelada possui como atividade principal a gestão de propriedades imobiliárias, e, por ter como objeto social a atuação no ramo imobiliário – “corretagem na compra, venda, locação e avaliação de imóveis de terceiros, a gestão de bens próprios, a locação, compra e venda de imóveis próprios” – está inscrita no CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI. 6. O fato de a Apelada ter a palavra “Administração” em seu nome empresarial não implica dizer, sob nenhuma hipótese, que ela exerce a atividade prevista na Lei nº 4.769/65 e sua atividade-fim não se enquadra naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual não se encontra forçada ao registro no CRA. Tal obrigatoriedade recai apenas sobre as empresas que tem como finalidade principal o exercício profissional da administração, nos termos da norma citada e do artigo 1º da Lei n.º 6.839/80, que estabelece a necessidade de registro no conselho profissional com base na atividade básica do estabelecimento. (...) 8. Matéria preliminar rejeitada em contrarrazões. Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas.” (TRF 3, AC 5010074-70.2022.4.03.6100, 4ª Turma, Relator DES. FED. MARCELO SARAIVA, julgado em 01/02/2024); "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/SP. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. LEI N.º 4.769/65. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. - Da análise do objeto de determinada sociedade é possível saber se presta serviços profissionais típicos do técnico de administração. A lei que disciplina a referida profissão nada diz especificamente a respeito da atividade de administrador de condomínios. - A atividade-fim de gerir prédios e serviços prestados por terceiros não pode ser entendida como atividade típica do profissional técnico de administração, de acordo com a descrição prevista no artigo 2º da Lei nº 4.769/65. Para que se configure a obrigatoriedade de registro no CRA, a teor do citado dispositivo legal, combinado com o do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a empresa deve ter como atividade principal o exercício profissional da administração, o que não se configura na espécie. A abrangência pretendida pelo apelado que inclusive toma por base a composição do nome empresarial, formado pela palavra “administração”, como forma de reconhecer a necessidade do registro no conselho fiscalizatório, não se mostra razoável. A fiscalização deveria se dirigir a uma área específica, caso contrário todas as empresas podem estar sujeitas ao registro perante a autarquia, já que a administração está presente em maior ou menor grau em qualquer negócio. Precedentes. - O fato de uma decisão administrativa colegiada do Conselho Federal de Administração (Acórdão nº 01/2011-CFA) ter tornado obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de Administração das empresas administradoras de condomínios por prestarem serviços de assessoria e consultoria administrativa para terceiros, não altera o entendimento acima, pois uma norma infralegal não pode criar obrigação que a lei não prevê, sob pena de se ferir o princípio da legalidade. - A lavratura do auto de infração e a imposição de sanção pecuniária ao apelante por uma obrigação não prevista em lei devem ser declaradas nulas de pleno direito. - Apelação provida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005024-06.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 07/11/2023) Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA postulada, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para afastar a exigência de registro da Imperante perante o CRA/SP e anular o auto de infração nº S012779 e a penalidade resultante, no importe de R$ 5.445,63. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas na forma da lei. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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