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Processo nº 5007410-20.2025.4.04.7107

ID: 324436913

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-20.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARION DORS PEROTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-20.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARION DORS PEROTTI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-20.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARION DORS PEROTTI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do JEF em que a parte-autora objetiva a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado aos corréus, no que se refere à amortização do contrato de financiamento estudantil pactuado com o FNDE e a CEF, o imediato abatimento de 12% sobre o saldo devedor, bem como o recálculo do valor das prestações. Relatou que atuou como médica no período da pandemia de Covid-19, no mês de 12/2020 e de 07/2021 a 05/2022 e, por isso, tem direito ao abatimento de 1% por mês trabalhado no saldo devedor do seu contrato, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.260/01. Afirmou que acessou o portal http://fiesmed.saude.gov.br e realizou passo a passo, bem como enviou e-mail para o fiesmed@saude.gov.br , requerendo o abatimento de 1% mensal do saldo devedor do contrato FIES, porém obteve resposta no sentido de que seu nome não constava na lista de profissionais elegíveis, devido ao não cumprimento do período exigido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ( evento 1, OUT9 ). É o breve relato. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Na hipótese, o pedido de tutela provisória diz respeito à aplicação imediata do abatimento sobre o saldo devedor do contrato de FIES da autora. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), prevê em seu artigo 6º-B, inciso III, o benefício pleiteado pela demandante: Art. 6 o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado , incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 , conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (grifou-se) As disposições da lei são suficientes para a concessão do abatimento, bastando para tanto a comprovação do exercício de atividade médica no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o que só poderia ser obstado caso o possível beneficiário tivesse trabalhado por período inferior a 6 meses (art. 6º-B, § 4º, inciso II). No caso, a demandante trabalhou no SUS, na linha de frente no combate à Covid-19, como médica clínica, no Hospital de Portão (12/2020) e nas UBS São Caetano, UPA Central 24hs e UBS Vila Ipê (de 07/2021 a 05/2022) . Esse período soma 12 meses. De acordo com o entendimento que se consolidou na jurisprudência, a pandemia da Covid-19 perdurou no Brasil de 03/02/2020 a 22/05/2022 , conforme Portarias GM/MS nº 188/2020 e nº 913/2022. Portanto, estão presentes os requisitos descritos em lei para permitir a amortização postulada, correspondente a 12% do saldo devedor , dada a comprovação do trabalho realizado nas condições do artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. Confira-se o entendimento das turmas do TRF da 4ª Região quanto ao tema: MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. PANDEMIA DO COVID-19. SUS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. 1. A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 2. Demonstrado, na hipótese, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, cabível o abatimento do saldo do financiamento correspondente aos meses trabalhados . 3. Apesar de o referido dispositivo fazer remissão apenas ao Decreto Legislativo 06, de 20/03/2020, não se pode olvidar que o estado de "emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus ( COVID-19 )" perdurou até o ano de 2022. É o que se extrai da Portaria GM/MS 188, de 03/02/2020, que vigeu até 22/05/2022, quando foi revogada pela Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022 (artigos 3º e 4º), razão por que o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, deve ser estendido para todo esse período - de 20/03/2020 a 22/05/2022. 4. Negado provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária. (TRF4 5001058-11.2023.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 14/08/2024) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA PANDEMIA DA COVID-19. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que envolvem contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. 2. Comprovados os requisitos previstos no inciso III do art. 6ºB da Lei 10.260/2001, dada a atuação como médico no enfrentamento da pandemia de COVID-19, deve ser concedido o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. 3. A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração da Lei 10.260/2001 pela Lei 14.024/2020, não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento. 4. A emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 foi reconhecida pela Portaria/MS 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22/05/2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria/MS 913, de 22/04/2022, até quando deve ser deferido o abatimento. (TRF4, ApRemNec 5015006-48.2022.4.04.7208, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 26/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA. ATUAÇÃO COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM/ENFERMEIRA NA PANDEMIA DA COVID-19. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que envolvem contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e este o responsável pela gestão financeira do contrato. 2. Não sendo possível a realização do requerimento administrativo em razão de inconsistências no sistema, fica configurado o interesse processual. 3. Comprovados os requisitos previstos no inciso III do art. 6ºB da Lei 10.260/2001, dada a atuação como profissional da saúde no enfrentamento da pandemia de COVID-19, deve ser concedido o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. 4. A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração da Lei 10.260/2001 pela Lei 14.024/2020, não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento. 5. A emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 foi reconhecida pela Portaria/MS 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22/05/2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria/MS 913, de 22/04/2022, até quando deve ser deferido o abatimento. (TRF4, ApRemNec 5032026-08.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 26/06/2025) Estando presentes os requisitos legais, tenho que deva ser deferida a tutela de urgência, para determinar que os corréus, dentro de suas atribuições, promovam o abatimento pleiteado (art. 6-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001), a fim de que a parte-autora possa fazer o pagamento das parcelas vincendas sobre o saldo devedor abatido. O abatimento deverá ocorrer sobre o saldo devedor existente na data de ajuizamento desta demanda. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para que os réus procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil a cada mês trabalhado pela autora no âmbito do SUS durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, totalizando o abatimento de 12% do saldo devedor do contrato nº 18.3112.185.0004182-21 ( evento 1, CONTR6 ), a contar do ajuizamento desta ação (em 06/06/2025 - evento 1). Intimem-se. Cite-se a parte-ré para apresentar proposta de conciliação ou contestar o feito no prazo de 30 dias, quando deverá fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput , da Lei nº 10.259/01.

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Processo nº 5017067-62.2023.4.03.0000

ID: 291681105

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017067-62.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017067-62.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: VIRMONT- PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017067-62.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA - SP306477-A, MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017067-62.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA - SP306477-A, MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos por VIRMONT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. em face de v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela parte embargante (ID 291890453). Alega a parte embargante que o referido acórdão incorreu em omissão quanto a contagem da prescrição. Aduz, ademais, opor os embargos a fim de prequestionamento (ID 292524485). A União apresentou resposta ao recurso (ID 293624474). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017067-62.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA - SP306477-A, MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.) No presente caso não há vícios a serem sanados. Sustenta o embargante que a r. decisão colegiada impugnada foi omissa quanto a aplicação do prazo prescricional, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotada no v. acórdão aplica-se aos casos de parcelamento destinado especificamente aos programas de parcelamento REFIS e PAES que possuem legislação específica sobre assunto. No entanto, o v. acórdão manifestou-se de forma expressa no sentido de que, enquanto não ocorrer a exclusão oficial do contribuinte do programa de parcelamento, considera-se que este permanece em vigor. Consequentemente, o prazo prescricional encontra-se suspenso, sendo retomado somente após a exclusão formal do contribuinte do referido programa. Veja-se o que restou consignado no v. acórdão: “[...] De rigor a manutenção da decisão agravada. O parcelamento configura reconhecimento da dívida, considerando que, para aderir ao programa, o devedor deve confessar o débito que pretende seja parcelado. A jurisprudência do E. STJ é assente no sentido de que o parcelamento enseja a interrupção do prazo prescricional, que recomeça a fluir desde o início após a exclusão formal do contribuinte: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. EXISTÊNCIA DE DATAS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM ELEMENTOS DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior entende que, "na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa" (AgRg no REsp n. 1.963.725/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022), não sendo o mero inadimplemento suficiente para a exclusão do parcelamento. 3. Destaca-se, ainda, que o Tribunal de origem menciona que as datas do inadimplemento informadas pelas autoridades tributárias seriam diversas, sendo considerada como a retomada do curso do prazo prescricional a data da decisão judicial que revogou a suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. 4. De modo que não é viável, na via do recurso especial, apurar qual seria de fato a data da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Incidência Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso improvido. (AgRg no REsp n. 1.819.923/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa. 2. Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não é possível declarar a causa extintiva de punibilidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.963.725/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)” No mesmo sentido tem decidido esta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. I. Pedido de parcelamento que interrompe a prescrição, independentemente de homologação, por representar ato extrajudicial de reconhecimento da dívida. II. Em caso de parcelamento, o termo inicial da prescrição corresponde à data em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. Precedente do E. STJ. III. Hipótese em que não se verifica o transcurso do lustro prescricional. IV. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001772-24.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 27/07/2021, Intimação via sistema DATA: 04/08/2021); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que, nas hipóteses de inadimplência no programa de parcelamento, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. Nesse diapasão, destacam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.721.146/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 19/11/2018 e REsp 1.740.771/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 27/6/2018.” (AgInt no REsp 1830296/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009326-78.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 25/10/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. ART. 30, I, "b" DA LEI Nº 8.212/1991. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - No REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 108: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” Trata-se, precisamente, da hipótese em discussão, conforme se observa das CDAs que instruem a execução fiscal de origem. - Havendo aprioristicamente infração criminal (art. 168-A, Código Penal), justifica-se o redirecionamento da execução fiscal para que a dívida da empresa seja exigida do sócio-gerente ou administrador pessoalmente responsável, já que não se trata de mero inadimplemento de obrigação tributária principal. Configura responsabilidade tributária para fins do art. 135, III, do CTN (como infração à lei) se abstratamente a conduta for considerada ilícita no âmbito penal (independentemente da condenação criminal, diante da independência entre as esferas cível e a penal). - Na situação examinada, as certidões de divida ativa englobam contribuições descontadas dos empregados e não repassadas ao Fisco (art. 30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991), demonstrando, assim, que o fato se subsome às hipóteses do artigo 135 do CTN. Justifica-se, portanto, em princípio, a inclusão do coagravante no polo passivo. - Movido pela segurança jurídica que induz à pacificação de litígios infrutíferos no decurso do tempo, o E.STJ explicitou procedimentos e termos para a contagem da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, merecendo destaque a Súmula 314 e o REsp 1340553/RS com seus correspondentes embargos de declaração (Temas 566, 567/569, 568 e 570/571. -Em vista do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (com as alterações da Lei nº 11.051/2004) e da orientação jurisprudencial, se não for localizado o devedor ou se não forem encontrados bens para penhorar, o juiz competente dará ciência ao representante judicial da Fazenda Pública (termo inicial e automático do prazo máximo de 1 ano de suspensão da tramitação da execução fiscal) e determinará a paralisação dos procedimentos judiciais; decorrido o prazo anual sem que a localização do devedor ou identificação de bens penhoráveis, automaticamente se inicia a contagem da prescrição intercorrente aplicável ao caso, independentemente de pronunciamento judicial para arquivamento do feito ou da existência de requerimentos fazendários; a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital), causas da suspensão e do arquivamento da ação de execução fiscal, interrompem o prazo prescricional, não bastando requerimentos fazendários ineficazes para a localização do executado ou para penhora de bens. Antes de reconhecer a prescrição intercorrente (de ofício ou a requerimento da parte), o juiz deverá ouvir a Fazenda Pública (que, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, pode alegar nulidade pela falta de qualquer intimação ou demonstrar qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição). - No caso dos autos, os dados constantes da decisão agravada permitem afastar, com segurança, a alegada prescrição intercorrente, pois somente há que se cogitar de paralisação da tramitação processual entre 24/01/2014 (data da exclusão formal da parte agravante de programa de parcelamento tributário) e 04/12/2018, momento em que se requereu providências concretas de reinício da execução. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033869-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, Intimação via sistema DATA: 08/05/2023)” Ressalte-se, por fim, que, uma vez interrompido o prazo prescricional nos termos do artigo 174 do CTN, volta a correr por inteiro, não se somando com eventual período transcorrido anteriormente. Isto estabelecido, verifica-se que entre a data da exclusão da executada do parcelamento (23/05/2014 - ID 253871476) e o ajuizamento da execução (26/10/2016), não transcorreu prazo superior a cinco anos, não se verificando ocorrência da prescrição. [...]” Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO . INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SOMENTE HÁ REINÍCIO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA ADESÃO AO PARCELAMENTO, APÓS A EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se alegava a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso . II - Ainda que superado o óbice da admissibilidade do agravo em recurso especial, no caso dos autos, a Corte de origem considerou que não ocorreu a prescrição intercorrente porque houve interrupção da prescrição com a adesão ao parcelamento e também porque não ocorreu o reinício do curso do prazo. III - Não obstante a inadimplência do devedor, enquanto não houver a sua exclusão do favor legal, mediante o devido processo administrativo, o parcelamento permanece ativo, e, por conseguinte, o prazo prescricional continua suspenso, somente sendo retomado após a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no REsp n. 1 .665.305/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022; AgInt nos EREsp n. 1.724 .961/RS, rel. Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021; AgInt no AREsp 1.571 .720/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 8.9 .2020; AgInt no REsp 1.830.296/PE, Rel. Min . FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.355 .686/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21.5 .2019. IV - Assim, não havendo notícia de exclusão formal do programa de parcelamento não há o reinício do curso do prazo interrompido, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2158045 SP 2022/0195209-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024). Grifos acrescidos Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada. Nesta senda, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em erro material a justificar a integração do julgado. Conforme a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não há afronta ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, ainda que implicitamente, ou mesmo quando afastadas de modo fundamentado pelo colegiado, que não está obrigado a apreciar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes. Repise-se que não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Evidente o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que é inviável pelo manejo dos embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, importa mencionar que também são incabíveis os embargos de declaração opostos com o fim de viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o E. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Por fim, considerando que os embargos declaratórios devem ser compreendidos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, são cabíveis sanções processuais quando há abuso na sua oposição. Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recurso meramente protelatório em novos aclaratórios, será aplicada a multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017067-62.2023.4.03.0000 Requerente: VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS EXCLUSÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão do acórdão quanto à tese de que a jurisprudência aplicada seria específica aos programas REFIS e PAES, não abrangendo o caso concreto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso ao não afastar a suspensão da prescrição durante a vigência de parcelamento fiscal, até a exclusão formal do contribuinte. III. Razões de decidir O acórdão foi expresso ao consignar que, enquanto não houver a exclusão formal do parcelamento, o prazo prescricional permanece suspenso, conforme entendimento consolidado do STJ. Inexiste omissão ou obscuridade, uma vez que o julgado enfrentou adequadamente a questão da contagem do prazo prescricional após a adesão ao parcelamento. Embargos utilizados com caráter meramente infringente, o que é vedado pela jurisprudência. O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi apreciada suficientemente. Alerta quanto à possibilidade de multa por embargos meramente protelatórios. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário suspende-se com a adesão ao parcelamento e reinicia-se somente com a exclusão formal do contribuinte. 2. Não há omissão quando a decisão fundamenta-se expressamente na jurisprudência consolidada do STJ sobre parcelamentos fiscais. 3. Embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.819.923/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 22.05.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2158045/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5033869-66.2025.8.09.0000

ID: 278085803

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5033869-66.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMILSON JOSE BATISTA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CAMILLA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br REVISÃO CRIMINAL N° 5033869-66.2025.8.09.0000 COMARCA : JOVIÂNIA RELATOR … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br REVISÃO CRIMINAL N° 5033869-66.2025.8.09.0000 COMARCA : JOVIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS REQUERENTE : ADMILSON JOSÉ BATISTA [PRESO] ADVOGADO[A] : CAMILLA SILVA FERREIRA [OAB/GO 56698] REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. DESAFORAMENTO. PROMOTOR NATURAL. NÃO ACOLHIDAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REPETIÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM APELO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Revisão criminal ajuizada para anulação do julgamento do Tribunal do Júri sob alegação de parcialidade dos jurados e violação ao princípio do Promotor Natural. No mérito, pleiteia-se o reconhecimento da confissão espontânea e a majoração da fração de redução da pena pelo homicídio privilegiado. II. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade no julgamento do Tribunal do Júri pela ausência de desaforamento; (ii) saber se a designação do Promotor de Justiça por Portaria Administrativa afrontou o princípio do Promotor Natural; e (iii) saber se a dosimetria da pena foi equivocada quanto à reincidência e à aplicação da causa de redução do homicídio privilegiado. III. 3. O pedido de desaforamento precluiu, pois não foi pleiteado oportunamente, nos termos do que prevê o próprio CPP, tampouco demonstrou-se, concretamente, a dita quebra de imparcialidade do júri. 4. A designação do Promotor de Justiça ocorreu por meio de ato formal e publicada anteriormente, eliminando a alegação de violação ao princípio do Promotor Natural. 5. A reincidência foi devidamente reconhecida, consoante fundamentado em apelo. 6. A confissão foi valorizada na dosimetria e devidamente compensada com o agravamento da reincidência. 7. A fração de diminuição pelo homicídio privilegiado foi fixada em 1/6, considerando que o crime ocorreu anos após o suposto motivo que o teria desencadeado, e a vítima fora absolvida em júris realizados. 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. O desaforamento deve ser requerido a tempo e modo, não cabendo alegar, genericamente, a imparcialidade dos jurados em sede de revisional. 2. A designação formal e pública de membro do Ministério Público excluiu a alegação de violação ao princípio do Promotor Natural, ainda mais considerando o princípio institucional da indivisibilidade. 3. Considerando que os aspectos dosimétricos foram amplamente enfrentados em sede de apelo, incabível reanálise por esta Corte como se novo recurso fosse”. REVISÃO CRIMINAL N° 5033869-66.2025.8.09.0000 COMARCA : JOVIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS REQUERENTE : ADMILSON JOSÉ BATISTA [PRESO] ADVOGADO[A] : CAMILLA SILVA FERREIRA [OAB/GO 56698] REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 2º seção Criminal, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e julgar improcedente o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Wilson da Silva Dias. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de pedido de REVISÃO CRIMINAL formulado por ADMILSON JOSÉ BATISTA, arrimado no art. 621 do CPP, pretendendo a revisão de sentença já transitada em julgado, proferida pelo Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, Juiz de Direito na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara em respondência, sob autos nº 5329802-93.2022, que, após condenação proferida pelo Júri como incurso nas sanções do artigo 121, §1° e § 2º, IV, do Código Penal, fixou-lhe a reprimenda em 18 (dezoito) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial FECHADO, em decorrência de fato praticado em 20.01.2022, a saber: (…) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 20 de janeiro de 2022, por volta de 20h30min, na GO-320, na altura do KM 066, neste Município, o denunciado ADMILSON JOSÉ BATISTA, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, em conjunto e com divisão de tarefas com a denunciada ISABELLE COSTA SILVA, por motivo torpe (vingança), mediante emboscada e recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, matou com disparos de arma de fogo a vítima José Romualdo da Silva, consoante Laudo de Exame Cadavérico (evento 1, arq. 1, fl. 29) (...) [mov. 9] Interposta apelação, o recurso foi conhecido e parcialmente provido em sessão de julgamento realizada em 19.02.2024 no âmbito da 2ª Câmara Criminal deste TJGO, sob Relatoria do Desor. Nicomedes Borges, somente para readequar a fração de aumento na primeira fase da dosimetria, restando a pena redimensionada em 18 (dezoito) anos de reclusão, conforme ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. REDUÇÃO EM 1/6. FRAÇÃO MANTIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1) Não incorrendo o magistrado singular em qualquer equívoco na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias, pois bem fundamentadas, não há como considerá-las favoráveis ou neutras na primeira a etapa. 2) Caracterizado desacerto no cálculo da fração de aumento decorrente da apreciação das circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena. 3) É idônea a adoção da fração de 1/6, aplicada à causa de diminuição de pena prevista no art. 121, §1º, do Código Penal, quando a autoridade julgadora apresenta fundamentação concreta e suficiente para justificar o quantum eleito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [mov. 418]. Ainda, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram conhecidos e não providos, nos termos da ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se a oposição do recurso integrativo teve a finalidade desvirtuada, porquanto as imperfeições sustentadas pelo embargante sob a etiqueta de contradição e de omissão caracterizam apenas mero inconformismo com a prestação jurisdicional contrária aos seus interesses, impõe-se a negativa de provimento aos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS [mov. 434]. Trânsito em julgado em 10.04.2024. Pretende “preliminarmente a anulação do Tribunal do Júri ocorrido no processo originário, em vista do comprometimento da parcialidade do júri pelos motivos anteriormente expostos, em razão da ausência de ter ocorrido o desaforamento; Requer também preliminarmente a anulação do Tribunal do Júri ocorrido, por violação ao princípio do Promotor Natural”, no mérito, pretende “o reconhecimento da confissão espontânea pois o recorrente espontaneamente confessou os fatos criminosos; Requer que a causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado, tenha sua diminuição no patamar máximo ou seja 2/3, visto o crime ter sido cometido sob o domínio de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima”. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA em parecer subscrito pela Drª Marilda Helena dos Santos manifestou pela improcedência do pedido revisional [mov. 12]. É o relatório. Ao revisor. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO Julga-se REVISÃO CRIMINAL formulado por ADMILSON JOSÉ BATISTA, arrimado no art. 621 do CPP, pretendendo a revisão de sentença já transitada em julgado, proferida pelo Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, Juiz de Direito na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara em respondência, sob autos nº 5329802-93.2022, que, após condenação proferida pelo Júri como incurso nas sanções do artigo 121, §1° e § 2º, IV, do Código Penal, fixou-lhe a reprimenda em 18 (dezoito) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial FECHADO, em decorrência de fato praticado em 20.01.2022, a saber: (…) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 20 de janeiro de 2022, por volta de 20h30min, na GO-320, na altura do KM 066, neste Município, o denunciado ADMILSON JOSÉ BATISTA, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, em conjunto e com divisão de tarefas com a denunciada ISABELLE COSTA SILVA, por motivo torpe (vingança), mediante emboscada e recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, matou com disparos de arma de fogo a vítima José Romualdo da Silva, consoante Laudo de Exame Cadavérico (evento 1, arq. 1, fl. 29) (...) [mov. 9] Interposta apelação, o recurso foi conhecido e parcialmente provido em sessão de julgamento realizada em 19.02.2024 no âmbito da 2ª Câmara Criminal deste TJGO, sob Relatoria do Desor. Nicomedes Borges, somente para readequar a fração de aumento na primeira fase da dosimetria, restando a pena redimensionada em 18 (dezoito) anos de reclusão, conforme ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. REDUÇÃO EM 1/6. FRAÇÃO MANTIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1) Não incorrendo o magistrado singular em qualquer equívoco na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias, pois bem fundamentadas, não há como considerá-las favoráveis ou neutras na primeira a etapa. 2) Caracterizado desacerto no cálculo da fração de aumento decorrente da apreciação das circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena. 3) É idônea a adoção da fração de 1/6, aplicada à causa de diminuição de pena prevista no art. 121, §1º, do Código Penal, quando a autoridade julgadora apresenta fundamentação concreta e suficiente para justificar o quantum eleito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [mov. 418]. Ainda, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram conhecidos e não providos, nos termos da ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se a oposição do recurso integrativo teve a finalidade desvirtuada, porquanto as imperfeições sustentadas pelo embargante sob a etiqueta de contradição e de omissão caracterizam apenas mero inconformismo com a prestação jurisdicional contrária aos seus interesses, impõe-se a negativa de provimento aos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS [mov. 434]. Trânsito em julgado em 10.04.2024. Pretende “preliminarmente a anulação do Tribunal do Júri ocorrido no processo originário, em vista do comprometimento da parcialidade do júri pelos motivos anteriormente expostos, em razão da ausência de ter ocorrido o desaforamento; Requer também preliminarmente a anulação do Tribunal do Júri ocorrido, por violação ao princípio do Promotor Natural”, no mérito, pretende “o reconhecimento da confissão espontânea pois o recorrente espontaneamente confessou os fatos criminosos; Requer que a causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado, tenha sua diminuição no patamar máximo ou seja 2/3, visto o crime ter sido cometido sob o domínio de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima”. 2. Das nulidades: 2.1. Do comprometimento da parcialidade do júri pelo não desaforamento: Aduz a defesa que “o júri constituído na pequena cidade de Joviânia foi totalmente parcial devendo assim haver a total anulação do mesmo”. Ensina a doutrina que o desaforamento é decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 69 do CPP, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, dentro dos requisitos legais previamente estabelecidos. [Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020]. A competência, para tal, é sempre da Instância Superior e nunca do juiz que conduz o feito. Entretanto, a provocação pode originar-se tanto do magistrado de primeiro grau quanto das partes, conforme o caso. Interessante mencionar que o pleito de desaforamento somente é admissível entre a decisão de pronúncia, com trânsito em julgado, e a data de realização da sessão de julgamento em plenário. Primeiro porque, não há fundamento para ingressar com o pedido enquanto pende recurso contra a referida decisão de pronúncia, afinal, pode esta ser rejeitada pelo Tribunal e o réu, impronunciado ou absolvido sumariamente. Segundo porque, ocorrida a sessão plenária, a única razão para se admitir o requerimento de desaforamento consistiria em fato novo advindo durante ou após a sessão que tenha sido anulada. Logo, outra será marcada, justificando-se a eventual alteração de competência. Prevê o CPP que: Art. 427. Se o interesse da ordem pública 88 o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. § 1.º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. § 2.º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. § 3.º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. § 4.º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. No caso, verifico que, além de não ter sido requerido o desaforamento em qualquer momento nos autos, não foi demonstrado pelo Requerente a dita quebra da imparcialidade dos jurados, não sendo suficiente o argumento genérico de que “a pequena cidade de Joviânia tem a população total de 7159 habitantes” e que “a vítima era alguém de posses e influente na cidade”. Não bastasse, prevê o próprio CPP que “efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado”, o que também não restou evidenciado. Sobre o tema, já decidiu esta Seção Criminal: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA. CORRÉU. DESAFORAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. 1 ? Se o réu compareceu aos atos processuais até a pronúncia, foi tentada a sua intimação pessoal por várias vezes, inclusive da sessão plenária, não se constata nulidade absoluta na ausência da comunicação do ato via edital, diante do exercício da defesa ativa e da falta da demonstração de prejuízo (art. 593 do CPP). 2 ? Não há demonstração de que o julgamento foi imparcial e houve contrariedade ao princípio da isonomia, pois o requerente não pediu o desaforamento como o corréu e, ao que se vê, somente o segundo é membro de família influente na localidade. Revisão Criminal improcedente. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Revisão Criminal 5521809-43.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, Seção Criminal, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022) Desse modo, e sem muitas delongas, encontrando-se o interesse pelo desaforamento precluso, até porque realizado o julgamento no Plenário em 02.10.2023, a preliminar não merece guarida. 2.2. Da violação ao princípio do Promotor Natural: Aduz a defesa que o Princípio do Promotor Natural fora violado, “pois quem deveria ter sustentado oralmente e realizado o júri era em verdade o dr Leandro Koiti Murata, o promotor natural do caso e quem fazia o acompanhamento e os atos do mesmo, surpreendeu-se o réu na hora do júri, que quem o fizera foi na verdade o respeitável membro do Ministério Público, o dr. Luciano Miranda Meireles, que não era o promotor natural do caso”. Verifica-se que o Promotor de Justiça, Dr. Luciano Miranda Meireles, foi expressamente designado para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Joviânia, na sessão plenária do Tribunal do Júri, com referência aos autos originários, pelo então Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, em conformidade com a Portaria n.º 2023007361886, tendo sido publicada na edição n. 3487 do Diário Oficial do Ministério Público de 19.09.2023 [mov. 349, 5329802-93.2022], veja-se: Autos Administrativos n. 202300413070 Portaria 2023007361886 O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, nos termos do Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça, resolve DESIGNAR o Promotor de Justiça LUCIANO MIRANDA MEIRELES, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Itumbiara, para atuar em auxílio na Comarca de Joviânia, especificamente na sessão do Tribunal do Júri (autos judiciais nº 5329802-93.2022.8.09.0095), no dia 02/10/2023, sem prejuízo de suas atribuições. Publique-se. SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, em Goiânia, data da assinatura eletrônica. HERÁCLITO D’ABADIA CAMARGO Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos Não obstante, insta ponderar que o princípio do promotor natural é concebido como um princípio constitucional implícito, o qual decorre do princípio do juiz natural, consagrado no inciso LIII, do artigo 5.º, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” , bem como do artigo 127, §1°, da Carta Magna, a qual assegura aos membros do Parquet a prerrogativa da independência funcional. Tem-se, ademais, que a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que, da mesma forma que o réu possui o direito de ser processado por um juiz competente e previamente constituído, sendo expressamente vedada a criação de Juízo ou Tribunal de Exceção (art. 5.º, inc. XXXVII, CF), o indiciado também possui o direito de ser acusado por Órgão previamente indicado por lei, sendo vedada a indicação de acusador para atuar em caso específico, sendo esta a premissa fundamental inserta no referido mandamento de optimização. Em melhor contexto, tem-se que o princípio do promotor natural, enquanto garantia constitucional implícita acerca da designação isenta de representantes do Ministério Público para oficiarem na persecução penal, assegurando o exercício pleno e independente de suas atribuições, impedindo a existência ou criação da figura do acusador de exceção em nosso ordenamento jurídico, que seja escolhido de maneira arbitrária pelo Procurador-Geral de Justiça, com a finalidade de acusar e processar pessoa ou caso específico, situação esta que não ocorre na presente hipótese. Ademais, não se pode olvidar que a própria doutrina pátria leciona que: “a lei pode prever casos de novas designações e/ou substituições dos membros do Ministério Público” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev. atual, e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1.333) Nessa toada, a prévia designação por Portaria afasta a pecha de nulidade pretendia, inclusive, segundo os precedentes oriundos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “[…] O impetrante não se desincumbiu de demonstrar que a designação impugnada se deu para fins de manipulações casuísticas ou por critérios políticos, ou até mesmo em desacordo com o regramento legal pertinente, nem sequer acostando aos autos os termos da Portaria por meio da qual foram designados os Promotores para atuar do feito”. (HC n. 332.583/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016.) De outra banda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é assente no sentido de que a designação de promotor de Justiça para atuação no curso de processo criminal, per si, não constitui ofensa ao princípio do promotor natural, mas é consectário lógico de outro princípio institucional do Ministério Público previsto no artigo 127, §1°, da Constituição Federal, a saber, o da indivisibilidade da instituição. In verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS INFRINGENTES. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITOS CONTRADITÓRIOS. NOVO JULGAMENTO. PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1) Nos termos do artigo 127, § 1º, da Constituição Federal o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros. 2) Constatado que o Acórdão atacado enfatizou com propriedade a contradição nos quesitos e submissão do embargante a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, não há que se falar em omissão e contradição, tratando-se de rediscussão de matéria. 3) Embargos conhecidos e desprovidos”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5112501-13.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 121, § 2°, INCISO IV DO CP. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 479 DO CPP. MÉRITO. NULIDADE. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Se a designação do promotor que atuou no caso penal ocorreu de forma legítima, por força de portaria do Procurador-Geral de Justiça, obedecido o princípio da indivisibilidade, não há se falar em ofensa ou violação ao princípio do promotor natural. […] APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 72376-32.2013.8.09.0024, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A GAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2018, DJe 2647 de 13/12/2018) “APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO. 1) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ciência dos atos processuais até então praticados, bem como da documentação acostada. Considerando que a acusação deixou de manifestar-se quanto ao tema no momento oportuno, não há que se falar em nulidade do julgamento, ante a ocorrência da preclusão 2) PRELIMINAR, ofensa ao princípio do promotor natural. A atuação de diferentes representantes do Ministério Público no feito está previsto constitucionalmente (CF, art. 127, § 1°), em face da indivisibilidade que decorre do próprio corolário da unidade, inexistindo a nulidade aventada. […] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 190749- 38.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSAMARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2018, DJe 2609 de 16/10/2018) Além do mais, a questão encontrar-se alcançada pela preclusão, haja vista que a defesa não se insurgiu em tempo oportuno, qual seja, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 571, inc. V, CPP), deixando de registrar sua irresignação na Ata da sessão de julgamento, ou seja, concordando tacitamente (art. 572, inc. III, CPP). Demais disso, a defesa técnica também não se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar onde exatamente reside o prejuízo então suportado pela designação de outro Promotor de Justiça para autuar no feito, bem como a repercussão gerada no julgamento, encerrando mera alegação genérica. Por conseguinte, o reconhecimento de nulidade no processo penal, ainda que de caráter absoluto, pressupõe a comprovação do prejuízo, em observância ao princípio do prejuízo, intimamente relacionado com o princípio da instrumentalidade das formas, e oriundo do brocardo francês pas de nullité sans grief, nos exatos termos em que preceitua o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal. Entendimento esse que também encontra-se há muito pacificado pela jurisprudência da colendo Superior Tribunal de Justiça: “A simples alegação de que o feito está contaminado por nulidade absoluta não é suficiente, por si só, a ensejar sua anulação, uma vez que o art. 563 do Código de Processo Penal, como expressão normativa da máxima pas de nullité sans grief, estabelece que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'” (STJ. 6ª Turma. HC 431.518/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. Julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) Portanto, impõe registrar que não há que se falar em nulidade da Sessão Plenária do Júri por violação do princípio do promotor natural, haja vista que o membro do Parquet designado apenas prestou auxílio ao Promotor natural, que aquiesceu, ainda que tacitamente, na estrita forma da legislação e normas administrativas de regência. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Corte Goiana, sob minha Relatoria, quando Juiz Substituto em 2º grau, cito: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Se a designação do promotor que atuou no caso penal ocorreu de forma legítima, por força de portaria do Procurador-Geral de Justiça, obedecido o princípio da indivisibilidade, não há se falar em ofensa ou violação ao princípio do promotor natural. […] (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0097309-93.2014.8.09.0134, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/09/2022, DJe de 20/09/2022) Logo, superadas as nulidades aventadas, passo ao mérito. 3. Do mérito: 3.1. Da dosimetria Com relação à dosimetria, aduz a defesa que “a questão da reincidência do recorrente foi erroneamente valorada, visto que o mesmo não é reincidente, pois conforme a certidão de antecedentes criminais do mesmo, ele só possui crimes de menor potencial ofensivo. Assim deve ser reconhecida a ausência de reincidência e levado em conta o fato de o recorrente ter confessado o crime, como causa de diminuição de sua pena. Assim sendo, requer seja valorada a atenuante da confissão”. Ainda, defende que “o recorrente foi injustamente provocado pela vítima, que anos antes por motivo fútil assassinou um pai de família e agora estava a ameaçar o recorrente que cresceu com a sombra do crime que a vítima praticou contra seu pai, ceifando assim o convívio do recorrente com a vítima. Assim sendo, o privilégio de redução de pena deveria ter sido no máximo ou seja 2/3 de redução, pois o recorrente cometeu o crime sob o domínio de violenta emoção e realmente ele teve os seu motivos para tal ato”. Nesse ponto, quando do julgamento da apelação, constatou-se que na 2ª fase, foi reconhecida a atenuante da confissão, pois o acusado confessou em plenário ter disparado na vítima (art. 65, inciso III, alínea 'd' do CP), e reconhecida a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h” do Código Penal, eis que a vítima era maior de 60 anos no momento do crime, bem como a agravante da reincidência (art. 61, inciso I e 63 do CP), uma vez que o acusado foi condenado pelo crime de tráfico de drogas pela Justiça Federal, tendo a pena sido extinta em 10/11/2021 pelo seu integral cumprimento (autos SEEU de n.° 0360774-44.2016.8.09.0095 – mov. 114, 127 e 161). Sendo assim, foi feita a devida compensação da atenuante da confissão com agravante da reincidência, na forma da jurisprudência do STJ (REsp n. 1,931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de_/24/6/2022). E, majorada a reprimenda em 1/6 (um sexto), pela agravante previstas no artigo 61, inciso II, alínea “h” do Código Penal (vítima maior de 60), o que foi mantido. Na 3ª fase da dosimetria da pena, o Conselho de Sentença reconheceu o privilégio previsto no artigo 121, §1° do Código Penal, devidamente aplicado no presente caso, com a redução de 1/6, ao argumento de que “o relevante valor moral consistiu em prática de homicídio contra a vítima que supostamente teria matado o pai do acusado. Ocorre que este suposto crime praticado pela vítima ocorreu há mais de 30 (trinta) anos, bem como a vítima sequer foi condenada pelo referido crime contra o pai do acusado, tendo a vítima sido absolvida duas vezes pelo Tribunal do Júri, razão pela qual entendo que a diminuição da pena deve ocorrer no mínimo legal”. Inclusive, consignou o Douto Relator: “Conquanto a defesa não se conforme com a redução de 1/6 (um sexto) levada a efeito na sentença, buscando ampliá-la para a fração máxima de 1/3 (um terço), tenho que a justificativa do magistrado mostra-se por demais contundente e não passível de alteração. Na hipótese vertente, vê-se que ao aplicar ao privilégio (art. 121, §1°, CP), o Magistrado justificou a incidência da fração de 1/6 (um sexto) de forma escorreita, diante das circunstâncias fáticas, ressaltando a desproporção da reação do réu em relação à vítima, que sequer foi condenada pelo referido crime contra o pai do acusado, tendo sido absolvida por duas vezes pelo Tribunal de Juri. Logo, deve ser mantido o quantum redutor do privilégio em 1/6 (um sexto), uma vez que as circunstâncias do caso concreto a justificam, inexistindo erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, apenas discricionariedade do Juiz na escolha da fração, fundamentada a contento (art. 593, III, “c”. CPP)”. Portanto, inexistente qualquer circunstância capaz de modificar a reprimenda. A propósito, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que há algum fato novo, não apreciado, o que não é o caso. [...] Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP." [HC 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 25/02/2016]. [STJ, AgRg nos Edcl no REsp n. 1.994.079/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/9/2022]. A propósito, registro a pertinente lição doutrinária que ilustra a pretensão do autor do pedido revisional, ora sob exame: Uma advertência bastante importante merece reiteração neste momento. O que fundamenta a ação revisional nessa hipótese é uma rediscussão probatória desde que as conclusões a que chegou a decisão transitada em julgado opõem-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade simplesmente de reanalisar o conjunto probatório. A revisão criminal não se confunde com apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgado criminal se houver certeza aferível de plano [sem revolvimento de eventual dissonância probatória] de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido. [FISCHER, Douglas; PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1515]. Diante disso, certo de que estes pedidos são mera reiteração daqueles vindicados no apelo, não prospera a pretensão desejada. Enfim, a defesa juntou duas petições posteriores. Primeiro, alegou que “o pedido para obter-se as sustentações orais do júri foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, constituindo assim um óbice à defesa do recorrente e também corroborando com as alegações contidas na petição de evento 11. Pois quais as razões de se negar as mídias que constitui direito do recorrente e de sua defesa a ter acesso às mesma. Assim levanta-se por meio dessa petição o presente questionamento a respeito da falta das mídias, o que vem inclusive a a cercear em alguns pontos a defesa do recorrente”. Sobre esse ponto, rememoro que fora impetrado MANDADO DE SEGURANÇA 5165053-48, oportunidade em que a defesa do Requerente aduziu, em suma, que se trata de direito líquido e certo do paciente, ter acesso aos debates orais, para que sejam delimitadas as ilegalidades cometidas durante a sessão do tribunal do júri. Tramitado regularmente este feito, a inicial foi indeferida de plano em 14.03.2025, sob Relatoria do Dr. Gilmar Luiz Coelho, em minha substituição, pois: “Segundo entendimento consolidado, não é necessária a gravação dos debates orais em plenário e, caso a defesa tivesse alguma insurgência contra o ato, deveria ter se manifestado em momento anterior e demonstrado efetivo prejuízo ao ora paciente, o que não foi feito à época do Júri e nem em sede de apelação, já julgada por este egrégio Tribunal de Justiça”. Ainda, que “No caso dos autos os requisitos da segurança não estão preenchidos porque inexiste prova previamente constituída e nem sequer existem as alegadas mídias cujo acesso foi requerido pela defesa ao juízo originário. A suposta ilegalidade ocorrida nos debates orais sequer foi descrita na inicial do mandando de segurança, aliás, a impetrante limitou-se a afirmar que as mídias são necessárias para instruir o pedido de revisão criminal. Ocorre que a revisão criminal foi protocolada em 17.01.2025, não tendo constado em nenhum momento a necessidade de acesso aos debates orais, que, repita-se, não foram gravados. Precisamente sobre o pedido de violação ao princípio do promotor natural, feito pela defesa na revisão criminal, é necessário pontuar que, para sua verificação, não influi a existência ou não de gravação dos debates orais, pois o nome do promotor condutor do ato foi consignado na ata da sessão plenária e na sentença penal condenatória”. Logo, as mencionadas mídias suscitadas pela defesa do Requerente em nada influíram no deslinde do presente feito. Depois, alegou que: O recorrente informa mais um fato estranho que ocorreu, pois bem nos autos originários do processo criminal original foi deferido ao recorrente pelo juízo de primeiro grau a restituição de seu aparelho telefônico um iphone modelo 11, cor preta IMEI 350308224942949, ocorre que, ao ser deferido o pedido, conforme decisão em anexo, a filha do requerente, a qual foi deferido pelo juízo que fosse a depositária do bem, já que o recorrente encontra-se preso, foi até a escrivania criminal da comarca de Joviânia/GO, buscar o aparelho, que deveria estar lá, mas estranhamente foi lhe informado conforme documentação em anexo que o celular que deveria estar no cartório foi retirado por um policial civil do estado, estando sob a posse da polícia até o presente momento, sendo que desde de o mês de agosto de 2022, quem deveria estar como depositário do bem seria a escrivania criminal da comarca de Joviânia/GO. Assim, sendo, corrobora-se o entendimento de que realmente o recorrente foi injustamente condenado e que o processo penal foi violado, pois qual seria a necessidade desse aparelho telefônico estar sob a custódia de um determinado policial civil do estado, sendo que deveria estar com a escrivania criminal conforme documentação em anexo, o que se quer esconder com isso. Assim sendo esta é mais uma prova assim como tantas de que foi constituído um tribunal do júri de exceção ao recorrente e que infelizmente o mesmo já chegou ao plenário do júri condenado. Nesse ponto, basta passar os olhos nos autos originários para ver que não houve irregularidade, a despeito do que quer fazer parecer a defesa, pois o Magistrado autorizou a entrega do celular à Autoridade Policial, conforme termo de audiência à mov. 113: […] Na fase de diligências, o Ministério Público requereu: 1) a digitalização e juntada de cópia integral dos autos nº 45947-47.0089.8.09.0095; 2) a juntada de cópia integral dos autos judiciais nº 5061523-63.2022.8.09.0087; 3) seja requisitado da autoridade policial diligências no sentido de se esclarecer se no aparelho celular do acusado apreendido pela autoridade policial (terminal 64 99334-4991 IMEI 350308224942940) há mídias acerca da prisão em flagrante do acusado em fevereiro deste ano (fotos ou filmagens da abordagem ou tentativa de intimidação da P.M; bem como mensagens ou áudios tratando acerca da abertura do veículo do acusado por meio de chaveiro); 4) demais mídias que a autoridade policial repute relevante acerca do caso. Sobre os requerimentos ministeriais, nenhuma objeção foi apresentada pela defesa. Pela defesa de Admilson José Batista nada foi requerido. Pela defesa de Isabelle Costa Silva foi postulada a revogação da prisão, conforme mídia anexa. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: “DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público na fase de diligências. Instada a se manifestar a Douta Procuradoria de Justiça reiterou seu parecer, oportunidade em que pugnou pela improcedência do pedido revisional sub judice, com a consequente manutenção do acórdão combatido em todos os seus termos, por ser medida de lídima justiça. Ante o teor do exposto, acolho o parecer da douta Procuradoria de Justiça e julgo improcedente o pedido da revisão criminal. É o voto. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. DESAFORAMENTO. PROMOTOR NATURAL. NÃO ACOLHIDAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REPETIÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM APELO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Revisão criminal ajuizada para anulação do julgamento do Tribunal do Júri sob alegação de parcialidade dos jurados e violação ao princípio do Promotor Natural. No mérito, pleiteia-se o reconhecimento da confissão espontânea e a majoração da fração de redução da pena pelo homicídio privilegiado. II. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade no julgamento do Tribunal do Júri pela ausência de desaforamento; (ii) saber se a designação do Promotor de Justiça por Portaria Administrativa afrontou o princípio do Promotor Natural; e (iii) saber se a dosimetria da pena foi equivocada quanto à reincidência e à aplicação da causa de redução do homicídio privilegiado. III. 3. O pedido de desaforamento precluiu, pois não foi pleiteado oportunamente, nos termos do que prevê o próprio CPP, tampouco demonstrou-se, concretamente, a dita quebra de imparcialidade do júri. 4. A designação do Promotor de Justiça ocorreu por meio de ato formal e publicada anteriormente, eliminando a alegação de violação ao princípio do Promotor Natural. 5. A reincidência foi devidamente reconhecida, consoante fundamentado em apelo. 6. A confissão foi valorizada na dosimetria e devidamente compensada com o agravamento da reincidência. 7. A fração de diminuição pelo homicídio privilegiado foi fixada em 1/6, considerando que o crime ocorreu anos após o suposto motivo que o teria desencadeado, e a vítima fora absolvida em júris realizados. 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. O desaforamento deve ser requerido a tempo e modo, não cabendo alegar, genericamente, a imparcialidade dos jurados em sede de revisional. 2. A designação formal e pública de membro do Ministério Público excluiu a alegação de violação ao princípio do Promotor Natural, ainda mais considerando o princípio institucional da indivisibilidade. 3. Considerando que os aspectos dosimétricos foram amplamente enfrentados em sede de apelo, incabível reanálise por esta Corte como se novo recurso fosse”.

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