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Processo nº 5001125-57.2024.4.04.7200

ID: 319863814

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001125-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001125-57.2024.4.04.7200/SC RECORRIDO : MARCELO DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformi… RECURSO CÍVEL Nº 5001125-57.2024.4.04.7200/SC RECORRIDO : MARCELO DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela ré, em face da decisão proferida pela Turma Recursal que confirmou a sentença de procedência da pretensão da parte autora de ver reconhecida como isenta do IRPF os valores recebidos a título de folgas indenizadas. A TNU fixou a tese acerca da matéria discutida na ação, em decisão mais recente aos paradigmas indicados pela recorrente, conforme ementa adiante citada: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela União - Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que confirmou sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda de pessoa física sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. A recorrente alegou divergência jurisprudencial com a Súmula 463/STJ e com o Tema 167/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre valores pagos a título de folgas indenizadas, quando o trabalhador embarcado não usufrui das folgas a que teria direito e as converte em pecúnia ao término da relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU.4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica da verba recebida em razão de folgas não usufruídas por trabalhador embarcado, convertidas em pecúnia ao término do contrato de trabalho.5. Nos termos da Lei nº 5.811/1972, o empregado embarcado faz jus a um regime especial de trabalho, com previsão de compensação por folgas não gozadas. A jurisprudência da TNU tem entendido que tais valores possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda.6. A tese firmada pela TNU, em precedentes reiterados, é de que não incide imposto de renda sobre as folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratar de verba com natureza de compensação ou reparação, e não de remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.2. Não se conhece de Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da TNU já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 5.811/1972, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006436-64.2023.4.02.5116, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Ante o exposto, considerando que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento firmado pela TNU, declaro prejudicado o incidente de uniformização nacional. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5024017-57.2024.4.04.7200

ID: 277576368

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024017-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MAIARA BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WOLFF BORSATO

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5024017-57.2024.4.04.7200/SC RECORRENTE : ANDRESSA MAIARA BARBOSA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO WOLFF BORSATO (OAB SC059159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5024017-57.2024.4.04.7200/SC RECORRENTE : ANDRESSA MAIARA BARBOSA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO WOLFF BORSATO (OAB SC059159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial que visa a condenação da ré ao pagamento de indenização no montante de 30% sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, durante o período de residência médica. Em suas razões recursais, requer a concessão da Justiça Gratuita e procedência do pedido inicial em razão da tese firmada pela TNU, no julgamento do PEDILEF nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, em 12/08/2024, Tema nº 325. Recurso tempestivo. Decido Justiça Gratuita Em sede recursal, a parte autora requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Quanto à gratuidade da justiça, os artigos 98 e 99 do CPC de 2015 assim dispõem: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)" Como se vê, o CPC/2015 estabelece a presunção legal em favor da pessoa natural que alegar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 99, § 3º. Dispõe, ainda, no § 2º do mesmo dispositivo, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o TRF4 consolidou entendimento nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50 E CPC/2015. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família , cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1.060/50 e arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. 2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. 3. Contudo, a presunção de veracidade da respectiva declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. (TRF4, AG 5054899-49.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/03/2017) No que se refere ao critério objetivo de renda mensal, esta Turma reconhece a hipossuficiência do jurisdicionado, quando sua renda, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social. Com efeito, no julgamento do IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000, juntado aos autos em 07/01/2022, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, a Corte Especial do TRF4 definiu, por maioria, critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. Observo que a parte autora apresentou declaração de pobreza ( evento 49, DECL2 ) e não há elementos nos autos a elidir a presunção de veracidade de suas alegações. Nesse caso, defiro a Justiça Gratuita. Mérito De acordo com o art. 10 da Res. nº 33/2018, do TRF4, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, incumbe ao Relator: XI – dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região , ou a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização; (grifei) De fato, a sentença recorrida está de acordo com o entendimento adotado por esta Turma Recursal de que não pode o Poder Judiciário substituir o legislador na função de elaborar a norma regulamentadora, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Tal entendimento foi também reafirmado no julgamento do RC nº 5020586-83.2022.4.04.7200/SC, de 15/12/2023, por maioria. Nada obstante, a Turma Nacional de Uniformização, em decisão recentemente proferida no Representativo de Controvérsia PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN , acórdão publicado em 12/08/2024, por maioria, nos termos do voto complementar do Juiz Federal Tales Krauss Queiroz, fixou a seguinte tese para o Tema 325: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. Assim, como a parte autora frequentou o programa de residência médica na UFSC, faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente 30% do valor mensal do auxílio. Portanto, considerando que a sentença recorrida é contrária ao acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, dou provimento ao recurso da parte autora , nos termos do art. 10, inc. XI, alínea "b", da Res. nº 33/2018 do TRF4. Sem condenação em honorários advocatícios.

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Processo nº 5035948-57.2024.4.04.7200

ID: 323195026

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035948-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR SCAPIN WAYHS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES COSTA RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5035948-57.2024.4.04.7200/SC RECORRENTE : VITOR SCAPIN WAYHS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos com recurso inomi… RECURSO CÍVEL Nº 5035948-57.2024.4.04.7200/SC RECORRENTE : VITOR SCAPIN WAYHS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos com recurso inominado interposto pela parte autora, cuja procuração foi outorgada utilizando plataforma que disponibiliza assinatura eletrônica. DECIDO. A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . A plataforma utilizada pela parte autora não atende àquela exigência, conforme se extrai da consulta ao respectivo site , como também em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), onde consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil". Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificasção inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção .

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Altos Da Serra - Sicredi Altos Da Serra Rs/Sc x Dianda Aparecida Koch e outros

ID: 278377280

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037112-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DIANDA APARECIDA KOCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PHILIPPI

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FABIANA BONDAN

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ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 5037112-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRAN… Agravo de Instrumento Nº 5037112-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) AGRAVADO : DIANDA APARECIDA KOCH ADVOGADO(A) : FABIANA BONDAN (OAB SC042612) INTERESSADO : MENDES ARTIGOS PARA CELULARES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO PHILIPPI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Altos da Serra - Sicredi Altos da Serra RS/SC, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito movida por Dianda Aparecida Koch , decidiu o seguinte ( evento 58, DESPADEC1 ): 1. A necessidade de realização da prova técnica e a distribuição dos correspondentes ônus foram tratadas na decisão saneadora do evento 17, de modo que não cabe a retomada do debate acerca daqueles aspectos, por força da preclusão. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados nos itens ´a´ e ´b´ do evento 54, bem como determino o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos honorários periciais pela parte requerida. Irresignada, alegou a recorrente a desnecessidade da perícia e, subsidiariamente, pleiteou que os honorários periciais fossem custeados pela autora ( evento 1, INIC1 ). É relatório. De início, urge ressaltar que, à luz da regra processual vigente, não pode ser conhecido o presente reclamo, mercê da ausência de previsão legal para o maneio do inconformismo. A atual sistemática, estabelecida pelo Código de Processo Civil, determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso manifestamente inadmissível. O art. 932, III, do Códex Processual, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em seus comentários, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. ( in Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 2015, SP, pg. 1.850). Ensina Barbosa Moreira que " os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se ao primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a existência de fato impeditivo (o previsto no art. 881, caput , fine ) ou extintivo (os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo " ( in Comentários ao Código de Processo Civil, 2003, p. 263). No caso, o reclamo ataca a interlocutória que afastou o pleito do evento 54, PET1 para não realização de perícia, bem como o requerimento subsidiário de inversão da distribuição dos honorários periciais. A respeito das hipóteses de cabimento do reclamo, dispõe o art. 1.015 do CPC/2015, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento co ntra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Claro o códex instrumental ao prever o manejo de agravo de instrumento apenas naquelas hipóteses. Ocorre que o rol estabelecido na norma processual seria taxativo, segundo a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Rol taxativo. A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se da técnica da enumeração taxativa das suas hipóteses de conhecimento. [...] ( in Código de Processo Civil comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 946). Vale destacar, ainda, que não foge do crivo deste relator o julgamento do Tema 988 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em que funcionaram como representativos da controvérsia os REsp 1.696.369/MT e 1.704.520/MT. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol elencado pela norma processual é de taxatividade mitigada, autorizando a impugnação de decisões que não se enquadrem nas hipóteses legais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, in verbis : RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não odem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1704520/MT, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 05.12.2018, grifou-se). Nesse desiderato, certamente que a decisão em tela não pode ser objeto de agravo de instrumento, porque não se amolda às hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/15, nem às previstas em disposições esparsas, tampouco se enquadra na situação de urgência, que decorre da inutilidade futura do julgamento do inconformismo em sede de apelação (teoria da taxatividade mitigada). Constam precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE, FRENTE AOS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO CONFERIDAS AO MAGISTRADO. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO PELA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. "Na perspectiva do artigo 480, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia. Todavia, se a providência é desnecessária, porquanto bem aparelhado o feito, não há falar em complementação da prova colhida" (TJSC, Apelação Cível n. 0004686-54.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30.01.18). (AI n. 5010469-40.2024.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 28.05.2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA E A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, ENTENDEU APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO RÉU DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL . HIPÓTESES NÃO INCLUÍDAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO CASO. INCONFORMISMO A SER ARGUIDO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. TESE INSUBSISTENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO FATO DO PRODUTO. AUTOR QUE ALEGA DEFEITO NA INSTALAÇÃO DE SECADEIRA DE GRÃO PRÉ-MOLDADA QUE OCASIONOU INCÊNDIO EM SUA PROPRIEDADE E PERDA NA PRODUÇÃO DE TABACO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO DECADENCIAL (ART. 27 DO CDC). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. STJ QUE ADMITE A ADOÇÃO DA CHAMADA TEORIA FINALISTA TEMPERADA E/OU MITIGADA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS NA HIPÓTESE EM QUE AUTOR SE TRATA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, APRESENTA-SE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, O QUE RESTOU CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXAME PERICIAL REQUISITADO PELO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 95 DO CPC QUE DETERMINA QUE O ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO DEVERÁ SER SUPORTADO PELO REQUERENTE. ENTRETANTO, PERÍCIA QUE PRETENDE COMPROVAR FATO QUE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE À RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO AUTOR O CUSTO FINANCEIRO DE ARCAR COM PROVA CUJO ÔNUS PROCESSUAL PERTENCE À DEMANDADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ATRIBUI À AGRAVANTE A INCUMBÊNCIA DE PROVAR E FAZER COM QUE A PROVA SE REALIZE. INOCORRÊNCIA DE "DEVER" DA PARTE RÉ EM CUSTEAR PROVA REQUERIDA TAMBÉM PELO AGRAVADO, HAVENDO, NA VERDADE, FACULDADE NO CUSTEIO, FICANDO A DEMANDADA SUJEITA ÀS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESTA EXTENSÃO. (AI n. 5026641-91.2023.8.24.0000, relª. Desª.Cláudia Lambert de Faria, 5ª Câmara de Direito Civil, j. em 24.10.2023, grifei). Dessarte, sobressai manifestamente inadmissível o reclamo. Por fim, acerca dos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: " a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. " ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). No caso em exame, emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória que antes não os fixara. Ante o exposto, com ful cro no art. 932, III, do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO do presente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela agravante. Intimem-se.

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Roger Pires Da Conceicao x Nara Aparecida Da Silveira

ID: 320670602

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039514-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROGER PIRES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

NARA APARECIDA DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHULIANA BLASIUS DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEMITRIO CUSTODIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE JUNCKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GAMA LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039514-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROGER PIRES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : RAFAEL GAMA LOPES (OAB SC068943) AGRAVADO : NARA APARECIDA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAUL… Agravo de Instrumento Nº 5039514-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROGER PIRES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : RAFAEL GAMA LOPES (OAB SC068943) AGRAVADO : NARA APARECIDA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : DEMITRIO CUSTODIO (OAB SC015337) ADVOGADO(A) : JHULIANA BLASIUS DOMINGOS (OAB SC031877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGER PIRES DA CONCEICAO em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da ação de imissão na posse, ao fixar os pontos controvertidos da demanda, determinou a produção de provas quanto à regularidade do procedimento de execução extrajudicial e do leilão do imóvel, inclusive sobre fatos anteriores à aquisição pelo agravante, nos seguintes termos ( evento 65 ): Vistos para decisão interlocutória, Analisando os autos, infiro que a parte requerida arguiu em sua resposta questões processuais que se amoldam àquelas previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, de modo que, na forma do art. 357, I, do mesmo Diploma, deve-se realizar a análise das mesmas antes do prosseguimento do feito, motivo pelo qual passo ao saneamento do processo. I - Preliminares I.1 - Da Incorreção do valor da causa A parte requerida arguiu a preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que o valor atribuído pelo autor (R$ 64.000,00) está aquém da realidade da demanda, a qual envolveria a validade do título de propriedade e não apenas a imissão na posse. Sugeriu a retificação para 1/3 do valor venal do imóvel, citando o Tema 988 do STJ e jurisprudência correlata. A parte autora, em réplica, rechaçou a preliminar, argumentando que o valor atribuído está correto, pois o proveito econômico buscado na ação de imissão na posse, quando fundada em direito de propriedade já consolidado, limita-se à obtenção da posse, sendo o valor de 1/3 do valor venal do imóvel parâmetro aceito pela jurisprudência para refletir tal proveito, em consonância com o disposto no art. 292, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, cumpre analisar a natureza da ação de imissão na posse. Trata-se de demanda de natureza petitória, na qual o proprietário busca obter a posse direta do bem com base em seu título dominial, em face de quem a detém injustamente. O direito à posse, neste caso, decorre diretamente do direito de propriedade, adquirido pelo autor por meio da arrematação em leilão público. Embora o valor integral do imóvel possa ser considerado em algumas ações que discutem a propriedade em sua plenitude, na ação de imissão na posse, o proveito econômico imediato e direto para o autor reside na obtenção da posse do bem, que é um dos atributos do direito de propriedade. A jurisprudência pátria, inclusive a colacionada pelo autor, tem se firmado no sentido de que, em ações de imissão na posse fundadas em título de propriedade, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico almejado, que, em muitos casos, é estimado em 1/3 do valor venal do imóvel, por refletir a dimensão da controvérsia limitada à posse e não à totalidade do domínio. No caso em tela, o valor atribuído pelo autor (R$ 64.000,00) se alinha a este entendimento jurisprudencial, aproximando-se de 1/3 do valor da arrematação ou da base de cálculo do ITBI, conforme documentos acostados aos autos. Assim, considerando que o valor atribuído pelo autor reflete o proveito econômico da demanda, em consonância com a orientação jurisprudencial para ações de imissão na posse baseadas em título de propriedade, a preliminar arguida pela requerida não merece acolhimento. I.2 - Do Pedido de Gratuidade da Justiça da Requerida A parte requerida postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Para comprovar sua condição, juntou declaração de hipossuficiência, contrato de estágio e contracheques (Eventos 27 e 32). A parte requerida apresentou documentos que, embora busquem demonstrar sua condição financeira, consistem em contrato de estágio referente ao ano de 2023 e contracheques de outubro e novembro de 2024, os quais atualmente não se mostram hábeis para o deferimento da benesse. Assim, diante da insuficiência da documentação apresentada para comprovar a atual hipossuficiência financeira da requerida, o pedido de justiça gratuita não pode ser acolhido. I.3 - Do Pedido de Suspensão do Processo A parte requerida pugnou pela suspensão da presente ação de imissão na posse até a conclusão de outros processos judiciais (n. 5027412-57.2024.4.04.7200 e n. 5020911-87.2024.4.04.7200) e do inventário (processo n. 0300210-26.2018.8.24.0091), sob o argumento de que tais demandas discutem a nulidade da execução extrajudicial e a consolidação da propriedade que deram origem ao título do autor, configurando questão prejudicial externa. Com efeito, a existência de outras demandas judiciais que discutem a validade do título de propriedade que embasa a presente ação de imissão na posse configura, em tese, uma questão prejudicial externa. No entanto, a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, não é uma medida obrigatória, mas sim uma faculdade do julgador, que deve ponderar a necessidade da paralisação em face das circunstâncias do caso concreto. No presente caso, conforme noticiado pelo próprio autor em sua réplica (Evento 61) e comprovado pela certidão do Oficial de Justiça (Evento 57) e documentos subsequentes (Evento 61, ACORDO2, ACORDO3, ACORDO4, COMP5, COMP6, ANEXO7, ANEXO8, ANEXO9, ANEXO10, ANEXO11), a tutela de urgência para imissão na posse já foi cumprida, e o autor já se encontra na posse do imóvel desde 25-2-2025, com a retirada final dos pertences da requerida em 3-3-2025. A imissão na posse, que era o objetivo principal da presente demanda, já foi alcançada, ainda que em caráter provisório. A existência das ações que discutem a nulidade do título do autor, embora relevantes para o julgamento final do mérito desta ação de imissão, não impõem a suspensão imediata deste processo, especialmente considerando que a posse já foi transmitida. As partes podem prosseguir com a instrução processual, e a decisão final sobre o mérito da imissão na posse poderá aguardar o desfecho das ações prejudiciais, se necessário, em momento oportuno. A suspensão neste momento, após a efetivação da imissão, não se mostra essencial para garantir a utilidade do processo ou evitar dano irreparável às partes, pois a situação fática da posse já foi alterada. Assim, ponderando as circunstâncias e o estágio atual do processo, entendo que a suspensão não é necessária neste momento. II - Dos Pontos Controvertidos Considerando as alegações das partes e a natureza da demanda, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a produção de provas: II.1 - A regularidade e validade do procedimento de execução extrajudicial e do leilão que culminaram na consolidação da propriedade do imóvel em nome do autor, especialmente no que concerne às notificações do devedor fiduciante (Marcelo Serafim Canale e Nara Aparecida da Silveira ), do espólio e dos herdeiros, e se eventuais irregularidades são suficientes para macular o título de propriedade do autor e, consequentemente, seu direito à imissão na posse. II.2 - A data efetiva da imissão do autor na posse do imóvel e, caso procedente o pedido principal, o valor devido a título de taxa de ocupação pela requerida, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/97, desde a data da consolidação da propriedade até a efetiva imissão na posse. III - Do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a aquisição da propriedade do imóvel e o direito à posse com base em título legítimo. À parte requerida, por sua vez, caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente as alegadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial e no leilão que, em tese, invalidariam o título de propriedade do autor e, por conseguinte, seu direito à imissão na posse (ponto controvertido II.1). Não se vislumbra, no presente caso, relação de consumo entre o autor (arrematante) e a requerida (ex-proprietária) que justifique a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência alegada pela requerida foi considerada para fins de concessão da justiça gratuita, mas não implica, por si só, em hipossuficiência técnica ou fática para a produção das provas necessárias à comprovação dos vícios que alega terem ocorrido no procedimento extrajudicial, que é o cerne de sua defesa. Assim, o ônus da prova recairá sobre as partes conforme a regra geral do art. 373 do CPC. IV - Das Provas IV.1 – Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem, de forma fundamentada, exclusivamente a partir dos pontos controvertidos acima fixados, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, deverão indicar qual(is) ponto(s) controvertido(s) cada testemunha irá esclarecer, indicando no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá indicar o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e endereços residenciais e de trabalho, assim como telefone e e-mail, consoante disciplina o art. 450 do Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar a especialidade do perito a ser nomeado pelo Juízo – ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471, CPC). IV.2 – Grafo às partes que qualquer requerimento de prova previamente formulado e ainda não analisado não será considerado. Serão analisados apenas os requerimentos de prova que forem indicados dentro do prazo estabelecido nesta decisão. IV.3 - Registro, novamente, que o pedido genérico para produção de provas, ou seja, sem apontar a relação com os pontos controvertidos acima estabelecidos, não será considerado e importará em seu indeferimento, conforme parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. IV.4 - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO, caso postulada produção de provas, ou para SENTENÇA, na hipótese de requerimento de julgamento antecipado ou decorrido o prazo sem manifestação das partes. Cumpra-se. Intimem-se. Inconformada, a parte agravante argumentou, em síntese, que é terceiro adquirente de boa-fé e, portanto, não pode ser compelido a produzir provas sobre fatos anteriores à aquisição do bem; que a responsabilidade pela demonstração de eventual irregularidade recai exclusivamente sobre a parte ré, autora das alegações; que eventual reconhecimento de vícios afetaria unicamente a Caixa Econômica Federal, a qual sequer integra a lide; que há risco concreto de litispendência, uma vez que os mesmos fatos já são objeto de análise em ações que tramitam na Justiça Federal; e que a decisão impugnada vulnera os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção ao terceiro de boa-fé. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, especificamente no ponto em que determina a produção de provas sobre fatos anteriores à aquisição do imóvel. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, registra-se que a parte apelante recolheu o devido preparo recursal, conforme observa-se no evento 3 destes autos. No mais, o presente agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, motivo por que se defere o seu processamento. Preconiza o art. 1.019 do Código Processual Civil que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Não obstante, o art. 932 do CPC dispõe que incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, não sendo o caso de não conhecimento do recurso ou de seu desprovimento, nos termos dos incisos III e IV do mencionado dispositivo legal, caberá ao relator a apreciação do pedido de efeito suspensivo e da tutela provisória recursal podendo negá-la, concedê-la total ou parcialmente. A possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão ou da concessão da tutela recursal, todavia fica adstrita às hipóteses em que evidenciado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e em que for provável o acolhimento das teses recursais. É o que se extrai dos arts. 300 e 995 da aludida norma: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). Portanto, a concessão do pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal requer, de forma conjunta, a comprovação da relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e da existência de receio de lesão significativa ou de difícil reparação. Na ausência de um dos elementos, não é necessário examinar a presença do outro. A propósito, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023, grifou-se ). No caso, a parte agravante sustenta que é terceiro de boa-fé, adquirente do imóvel em leilão judicial, regularmente registrado, presumindo-se válida sua aquisição. De fato, conforme entendimento pacificado do STJ, o arrematante não responde por vícios anteriores à arrematação quando não há prova de má-fé ou conluio (REsp 1.914.902/SP, Dje 09/10/2024). Contudo, no caso concreto, a controvérsia ainda recai sobre a própria validade do procedimento de execução extrajudicial que antecedeu a arrematação, envolvendo questões como ausência de notificação dos devedores e herdeiros, as quais podem, em tese, comprometer o próprio título aquisitivo. A decisão agravada não atribui ao agravante o ônus de comprovar a validade do procedimento, mas apenas determina que as partes indiquem as provas pertinentes aos pontos controvertidos, nos termos do art. 373 do CPC, sendo a ré incumbida à prova dos vícios que alega. A fixação dos pontos controvertidos é medida compatível com o devido processo legal e com o contraditório. Logo, não se constata, nesse momento de cognição sumária, abuso ou ilegalidade na decisão capaz de justificar sua suspensão liminar. Ademais, acerca do periculum in mora, infere-se dos autos que o agravante já se encontra na posse do bem desde 25/02/2025 (conforme certidão do Oficial de Justiça, evento 57 dos autos originários), de modo que a instrução probatória que ora se desenvolve não compromete de imediato a sua situação fática. Não há demonstração de risco iminente ou dano irreparável decorrente da produção de prova pela parte adversa, a qual sequer poderá desconstituir, de forma autônoma, o direito de propriedade do agravante nesta demanda de imissão de posse. Eventual alegação de nulidade do título dominial deverá ser decidida em ação própria, perante juízo competente. Oportuno consignar, por fim, que a presente decisão não está acobertada pelo manto da definitividade, podendo ser alterada no curso do processo, seja na origem ou quando da análise de mérito do reclamo pelo colegiado. Isso posto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 300, c/c 1.019, I, do CPC, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, até o pronunciamento definitivo desta Câmara. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo legal, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Da mesma forma, em sendo o caso, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 1.019, III, do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se.

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