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Naura Cristina Guimaraes Nobre e outros x Flybondi Brasil Ltda

ID: 275699161

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066481-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NAURA CRISTINA GUIMARAES NOBRE SANDRO NOBRE FONTES

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LAYSSE CRISTINE MAGALHAES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE ALVES MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5066481-11.2024.8.13.0702 AUTOR: NAURA CRISTINA GUIMARAES NOBRE CPF: 033.201.901-21 AUTOR: SANDRO NOBRE FONTES CPF: 082.729.246-50 RÉU/RÉ: FLYBONDI BRASIL LTDA CPF: 52.347.638/0001-05 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099 de 1995. Trata-se de ação indenizatória movida por NAURA CRISTINA GUIMARAES NOBRE e SANDRO NOBRE FONTES em face de FLYBONDI BRASIL LTDA, na qual os autores alegam que adquiriram passagens aéreas da ré para viagem de Mendoza a Buenos Aires e de Buenos Aires a Bariloche, sendo que o primeiro voo foi cancelado, impossibilitando o embarque no segundo. Narram que foram compelidos a comprar, de última hora, bilhetes de companhia diversa, razão pela qual sofreram danos materiais e morais. A ré suscita a incompetência deste juízo, sob o argumento de que os fatos ocorreram exclusivamente em território argentino. Aduz, ainda, que os autores foram previamente notificados acerca do cancelamento e que, diante disso, optaram pelo reembolso dos valores pagos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Preliminarmente Em que pesem as alegações da ré, verifica-se que a lide pode ser analisada por qualquer dos países nos quais há elementos do contrato internacional, aplicando-se conjuntamente o art. 12 da LINDB e o art. 21, I e parágrafo único do CPC, uma vez que, a despeito de se tratar de passagens que seriam utilizadas no âmbito doméstico de outro país, a companhia aérea possui filial registrada no Brasil e a confirmação de compra, em português, com pagamento em moeda nacional, indica a presença de elementos de conexão. De igual modo, a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - Irresignação da requerida - Relação de consumo - Autoras domiciliadas no Brasil - Companhia aérea sediada na Argentina com filial nesta Capital - Autoridade jurisdicional brasileira competente para apreciar a causa, com fulcro no artigo 101, I, do CDC e nos artigos 21, I e parágrafo único e 22, II, ambos do CPC - Súmula nº 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Corte Bandeirante, inclusive reconhecendo a competência da justiça brasileira para o julgamento de casos semelhantes em que a ré figura como parte integrante da lide - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO - Transporte aéreo internacional - Atraso injustificado de voo - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Alegação de fortuito externo - Excludente da responsabilidade civil - Não ocorrência - DANO MATERIAL - Ocorrência - Autoras que perderam o horário de saída de trecho da viajem que seria realizado por outra empresa aérea - Necessidade de aquisição de novas passagens - Ressarcimento devido na fattispecie - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1051760-59.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 19/02/2024, Data de Publicação: 19/02/2024) Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, é possível o exame do mérito da causa. A relação entre as partes é incontroversa e está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). A responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo todos os integrantes da cadeia produtiva, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causarem pela falha na prestação de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os comprovantes apresentados à inicial demonstram que os autores realizaram duas compras junto à ré, sendo a primeira, no valor de R$ 532,34, para o trecho Mendoza a Buenos Aires e a segunda, no valor de R$ 993,49, para o trecho Buenos Aires a Bariloche. O voo de Mendoza a Buenos Aires foi cancelado no dia anterior à viagem, que ocorreria em 14/08/2024, o que revela a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que a comunicação foi realizada menos de 24 horas do horário previsto para embarque. Os autores alegam que sofreram danos morais em virtude de tal episódio, tendo em vista que não puderam embarcar no voo seguinte e que as passagens não foram reembolsadas. A despeito de a requerida sustentar que o cancelamento do voo se deu em razão de necessidades operacionais, trata-se de fortuito interno que se enquadra conceito de risco do empreendimento, que, por seu turno, não pode ser repassado ao consumidor. Inobstante a falha e os transtornos suportados pelos requerentes, não se verifica prova dos alegados danos morais. Isso, porque o fato de ter havido cancelamento em prazo não razoável não faz presumir, no caso, a existência de abalo aos direitos da personalidade. O voo de Buenos Aires a Bariloche não fazia parte do itinerário do voo que foi cancelado, tratando-se de contrato diverso. A situação dos bilhetes relativos a esta viagem não foi comunicada nos autos. A despeito de os autores alegarem que não houve reembolso das passagens de Mendoza a Buenos Aires, o relatório apresentado na contestação demonstra que o estorno se deu em 14/08/2024. A compra de voo direto para Bariloche, por valor equivalente às passagens inicialmente adquiridas pelos autores, evidencia que o cancelamento não acarretou maiores transtornos. Assim, não evidenciados os danos materiais e morais, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Indefiro os pedidos de gratuidade da justiça, considerando que não há demonstração da incapacidade financeira aventada pelos autores. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto este projeto de sentença ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.R.I.C. Uberlândia, 19 de maio de 2025 RUBENS BARBOSA CORTES MACEDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5066481-11.2024.8.13.0702 AUTOR: NAURA CRISTINA GUIMARAES NOBRE CPF: 033.201.901-21 AUTOR: SANDRO NOBRE FONTES CPF: 082.729.246-50 RÉU/RÉ: FLYBONDI BRASIL LTDA CPF: 52.347.638/0001-05 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 19 de maio de 2025 ADELSON SOARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5064347-11.2024.8.13.0702

ID: 291550223

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5064347-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5064347-11.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recolhidas as custas processuais, recebo a inicial. 2- Comprovada a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5064347-11.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recolhidas as custas processuais, recebo a inicial. 2- Comprovada a mora por meio do documento de ID nº 10331649605, defiro a BUSCA E APREENSÃO do bem identificado na inicial, nomeando a parte autora como depositária. Consigno que, diante do que dispõe o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a parte ré terá o prazo de cinco (5) dias, contados da execução da medida liminar, para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a fim de que o bem lhe seja restituído livre de ônus. 3- Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para apresentar defesa, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 4- Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado deverá ser cumprido na presença de 02 (dois) Oficiais de Justiça, sendo 01 (um) companheiro, pois trata-se de medida capaz de encontrar resistência por parte do(s) réu(s) e com possibilidade de risco à integridade física ou moral do Oficial de Justiça, pelo que cabe ao Juiz proporcionar segurança àquele que cumpre suas decisões. 5- Caso seja postulada pela parte autora, fica desde já autorizada a expedição de mandado em regime de plantão. 6- Consigne-se no mandado que se porventura o veículo estiver apreendido por ordem administrativa, o cumprimento do mandado fica condicionado ao pagamento das respectivas despesas. Consigne-se, ainda, que nos termos do art. 3, §14, do Decreto-Lei nº 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 7- Caso requerido, fica deferido o pedido de restrição judicial via RENAJUD, condicionado ao recolhimento de verba própria, diligência a ser cumprida pela Secretaria. 8- Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 9- Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 10- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 11- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 12- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5050379-11.2024.8.13.0702

ID: 314200962

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050379-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUSA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050379-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] AUTOR: EDSON DE SOUSA SOBRINHO CPF: 090.064.866-04 RÉU: ELIENE ARAUJO MEDEIROS CPF: 077.603.326-37 e outros SENTENÇA Vistos etc. Edson de Sousa Sobrinho propôs Ação Reivindicatória em face de Eliene Araújo Medeiros e Kátia Beatriz da Silva. A parte autora narra que é legítimo proprietário do imóvel descrito na matrícula n.º 45.602 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG. Sustentou que as rés, sem título ou consentimento, invadiram o imóvel e passaram a ocupá-lo indevidamente, situação que perdura apesar da notificação extrajudicial enviada para que desocupassem voluntariamente o bem. Argumentou sobre seu direito à procedência da ação reivindicatória, sendo cabível o pedido de imissão na posse, inclusive em sede de tutela antecipada. Requereu, no mérito, a procedência do pedido com declaração da má-fé das rés e consequente perda de eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel. Por fim, pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na decisão inicial (ID 10293819458), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela antecipada, entendeu-se que a alegação de posse injusta carecia de contraditório prévio, e que não havia urgência objetiva que justificasse a concessão da medida liminar. Assim, foi indeferida a tutela provisória e determinada a citação das rés para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal. As rés não apresentaram contestação no prazo legal, após devidamente citadas (IDs 10371811432 e 10462535704). Com base na certidão de decurso de prazo (ID 10482717477). É o relatório. Decido. Trata-se de ação reivindicatória que se desenvolveu validamente, sem nulidades a sanar, comportando o julgamento antecipado da lide. De início, decreto a revelia das requeridas, presumindo-se verdadeiras as matérias de fato alegadas pelo requerente. Passo ao mérito. A parte autora comprova satisfatoriamente a sua propriedade sobre o imóvel (ID 10293051641), assim como a notificação extrajudicial das requeridas para que estas deixassem o imóvel (ID 10293063375). Face ao comprovado, é necessário aplicar o art. 1.228, do CC, que dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor e reivindicar sua propriedade. Em não havendo matéria de defesa em contrário que possa afastar a aplicabilidade de tal dispositivo legal, deve ser procedente o pedido do autor para ser imitido na posse do imóvel de sua propriedade. Ainda, referente a eventuais benfeitorias e congêneres feitas no imóvel pelas requeridas, uma vez que diante da revelia presume-se a posse de má-fé das requeridas (matéria de fato), aquelas serão incorporadas ao bem, exceto aquelas que forem consideradas necessárias (nos termos do art. 1.220, do CC), que poderão ser objeto de ação própria pelas requeridas. Por conseguinte, é procedente o pedido de incorporar eventuais benfeitorias ao imóvel, exceto as necessárias, sem que a parte autora deva ressarcir a requerida. À vista do exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando a parte ré a desocupar o imóvel, imitindo na posse o autor no imóvel descrito na inicial (matriculado sob o nº. 45,602 do 1º CRI local), declarando ainda as benfeitorias úteis e voluptuárias como não indenizáveis em razão de má-fé. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de imissão na posse. Ainda, pagará a requerida as custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5068809-11.2024.8.13.0702

ID: 314125946

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068809-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068809-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AMANDA FONSECA RIBEIRO CPF: 097.251.046-09 RÉU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 23.862.762/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por AMANDA FONSECA RIBEIRO em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual alega que é cliente da ré e esta emitiu fatura com valor superior ao devido, o que lhe causou danos morais. A ré alega que inexistem danos morais a serem compensados. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. No caso, incumbia à ré provar a regularidade da dívida, o que não logrou êxito em fazer, já que sequer controverteu esse fato, tendo, inclusive, concordado com o pleito autoral e se limitou a contestar a existência de danos morais. Assim, a dívida deve ser declarada inexigível. Todavia, a simples cobrança indevida, por si só, sem que tenha ocorrido qualquer evento extraordinário, não configura dano moral e, no caso, a parte autora não provou que a ocorrência de qualquer fato que possa adentrar em sua psique e causar danos morais. O dano moral indenizável é aquele que, decorrente de uma conduta antijurídica, submete a vítima a uma dor íntima, que lhe fere a honra e a dignidade, abalando sua imagem e resultando em ofensa aos atributos pessoais e que ultrapasse a fronteira do simples desconforto, constrangimento ou incômodo passageiro. Nesse sentido, Cavalieri Filho ensina que: (…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. Ed. Rev. E ampl. São Paulo: Atlas, 2015. p. 122). De igual modo, a jurisprudência do E. TJMG: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – COBRANÇA VEXATÓRIA - AUSÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO. O simples fato de haver cobrança de dívida através de ligações telefônicas, sem demonstração da situação vexatória e humilhante sofrida pela parte, não gera direito à indenização por danos morais.(TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.111892-6/001, Relator(a): Des.(a): Evangelina Castilho Duarte, data do julgamento: 30/01/2020, data da publicação da súmula: 31/01/2020). Logo, considerando que os alegados danos morais não foram provados, não há o que ser compensado em pecúnia. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC e, em consequência, DECLARO INEXIGÍVEL o débito excedente a R$ 242,48 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) da fatura de ID 10344890322. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Uberlândia-MG, 01 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Paulo Cesar Monteiro x Clauton Guerra

ID: 280993854

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040000-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

CLAUTON GUERRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ELCIO BERQUO CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040000-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO CESAR MONTEIRO CPF: 354.284.497-72 RÉU: CLAUTON GUERRA CPF: 340.928.546-68 DECISÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PAULO CÉSAR MONTEIRO em face de CLAUTON GUERRA, fundada em alegada prática de atos ilícitos de natureza moral e processual que teriam causado graves prejuízos ao autor, especialmente no âmbito de disputas societárias envolvendo a administração do Hospital Santa Catarina S/A, localizado em Uberlândia/MG. A parte autora alega, em síntese, que exercia a função de diretor da sociedade Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda, acionista majoritária do referido hospital, e que, a partir de 2014, passou a enfrentar um ambiente hostil criado pelos acionistas minoritários, entre os quais se encontraria o réu. Sustenta que esse grupo teria desencadeado uma série de atos ofensivos à sua honra e integridade, dentre eles, a deflagração de ações judiciais supostamente infundadas, inclusive de natureza penal, que resultaram em sua absolvição. Relata ainda que os acionistas minoritários, com auxílio de seu procurador judicial, teriam orquestrado uma tentativa de compra do controle do hospital mediante proposta ilícita, envolvendo pagamento em espécie e promessa de favorecimento processual, com o objetivo de obter a decretação de falência da instituição hospitalar em benefício próprio. Argumenta que tais atitudes configuram assédio processual, abuso de direito e danos morais, por atentarem contra sua imagem, honra e reputação profissional. O pedido foi assim delineado, verbis: “b. No mérito, seja julgada procedente a presente ação de indenização para condenar a parte Ré ao pagamento de dano moral, em patamar não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), diante de todas as violações experimentadas pelo Autor”. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor ajuizou outras demandas com causa de pedir idêntica ou conexa, voltadas contra diversos integrantes do grupo que ele denomina “acionistas minoritários” do Hospital Santa Catarina S/A. A teor do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir., ainda que formuladas contra réus distintos. No caso, há nítida identidade objetiva na narrativa fática e fundamento jurídico comum, consistentes na suposta conduta abusiva, processualmente persecutória e dolosamente desestabilizadora atribuída aos acionistas minoritários no âmbito do conflito societário instaurado. Resta configurada, pois, a conexão entre as demandas, recomendando-se sua tramitação conjunta, inclusive como forma de evitar decisões conflitantes e permitir a racionalização da instrução probatória, notadamente diante da possível repetição de provas e sobreposição de fatos controvertidos. Ressalte-se, em especial, o PJE nº 5038879-45.2024.8.13.0702, distribuído em 28/06/2024 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, o qual, por ter sido distribuído em momento anterior, atrai a prevenção daquele juízo (art. 59, CPC). A análise comparativa dos feitos revela inequívoca identidade substancial da causa de pedir, uma vez que ambas as ações giram em torno do mesmo núcleo fático: a alegação de perseguição e práticas abusivas oriundas do mesmo contexto de disputa societária, com objetivos e fundamentos jurídicos coincidentes, notadamente quanto ao dano moral decorrente de alegadas condutas espúrias voltadas à ruína da imagem do autor e ao colapso do Hospital Santa Catarina. Por tais razões, declino da competência para a 1ª Vara Cível desta comarca. Proceda-se a redistribuição. P. I. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Joao Victor Peixoto Rezende e outros x D' Carlos Pet Shop Karaiba Eireli e outros

ID: 331945615

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050185-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PEIXOTO REZENDE MARIELLE FERREIRA PEIXOTO REZENDE

Polo Passivo:

D' CARLOS PET SHOP KARAIBA EIRELI VICTORIA CAROLINA ROBILOTTI

Intimação

Advogados:

FERNANDO VIOLATTI REZENDE

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ALBERTO PABLO COSTA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5050185-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5050185-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTORES: MARIELLE FERREIRA PEIXOTO REZENDE e outros RÉUS: VICTORIA CAROLINA ROBILOTTI e outros DECISÃO Tempestivos os embargos, passo a analisá-los. Discute a embargante a omissão acerca de documentos comprobatórios do pagamento, assim como de análise do ofício de ID Num. 10313843525. De início, conforme mencionado expressamente no decisum, a parte autora não juntou comprovante de pagamento, mas se limitou a coligir planilha de cálculos, apócrifa, que não se basta para comprovar o pagamento das despesas cujo ressarcimento foi pleiteado. Nesse ponto, do cotejo das razões do/a embargante, nota-se que se pretende discutir os fundamentos do decisório embargado, o que não consubstancia omissão, contradição ou obscuridade, a despeito do esforço argumentativo empreendido. Com efeito, é da jurisprudência que não se vislumbra vício a ser sanado “quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão” (EDcl no AgInt no AREsp 1.782.317/SC). Lado outro, no tocante ao pedido liminar deferido (ID Num. 10301081737), consistente na suspensão dos descontos no cartão de crédito da autora, de fato, constata-se omissão no decisum embargado, uma vez que deixou de considerar a resposta ao ofício pelo Banco do Brasil S.A., que aduziu a impossibilidade de cumprimento da mencionada decisão, razão pela qual a sentença, de fato, merece reparos, para que sejam as rés responsabilizadas também pela devolução dos valores que continuaram sendo descontados, até o pagamento integral do valor das parcelas, na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual merece ser ressarcida à autora. Nesse sentido, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, passando o dispositivo da sentença de ID Num. 10392133784 à seguinte redação: "Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para, ratificando a tutela deferida em ID Num. 10301081737: (i) declarar a rescisão contratual sem ônus para a autora; (ii) condenar os réus, VICTORIA CAROLINA ROBILOTTI e D' CARLOS PET SHOP KARAIBA EIRELI, solidariamente, ao pagamento da quantia de: (ii.i) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de restituição de quantia paga, a ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde o desembolso (12/04/2024), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 30/08/2024, a partir de que o valor será atualizado pelo IPCA (novel art. 389 do Código Civil), e acrescida de juros de mora segundo a SELIC, deduzido o índice de correção monetária, na esteira do art. 206, § 1°, do CC, a contar da citação (12/09/2024); (ii.ii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de restituição de cartão de crédito, a ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde o desembolso de cada parcela, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 30/08/2024, a partir de que o valor será atualizado pelo IPCA (novel art. 389 do Código Civil), e acrescida de juros de mora segundo a SELIC, deduzido o índice de correção monetária, na esteira do art. 206, § 1°, do CC, a contar da citação (12/09/2024) e (ii.iii) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e com juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 206, § 1°, do CC), ambos a contar da data do presente julgamento (STJ – REsp 903.258/RS)." No mais, mantenho hígida a sentença embargada. Publicar. Intimar. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivar. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5047469-37.2024.8.13.0079

ID: 280844656

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047469-37.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ZENON DE MENEZES SILVA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados. Alegou o autor, em síntese, ter celebrado com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contrato de financiamento para a aquisição de veículo. Aduziu que, com o auxílio do filho, solicitou a antecipação do pagamento de uma parcela no valor de R$ 1.537,00. Para tanto, entrou em contato com o banco réu por meio do número 4004-9090. Ressaltou que a atendente informou que daria continuidade ao atendimento por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Asseverou que, apesar de ter efetuado o pagamento, passou a receber cobrança e que, ao contatar o réu, foi informado de que o boleto pago era fraudado. Aduziu que, ao analisar o comprovante de pagamento e o boleto, percebeu que no boleto constava como beneficiário o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., enquanto no comprovante de pagamento figurava o réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Sustentou que tentou solucionar o percalço de maneira extrajudicial, o que restou infrutífero. Diante disso, pediu a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 1.515,74 e ao pagamento de compensação por danos morais. Os réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentaram contestação conjunta (doc. nº 10330420724), em que requereram a exclusão do réu Banco Santander Brasil S/A do polo passivo da relação processual e arguiram as teses preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de perícia técnica e de denunciação da lide. Sobre o mérito, defenderam a ocorrência de culpa exclusiva do autor, tendo em vista que ele não comprovou ter acessado os canais oficiais para recepção do boleto ou negociação da dívida. Informaram que não enviam mensagens de forma automática, sem que o cliente inicie a conversa; que em seu WhatsApp oficial consta o selo de conta verificada para atestar a sua autenticidade. Afirmaram não ter praticado ato ilícito. Defenderam a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Impugnaram as capturas de tela apresentadas pelo autor. Defenderam a inexistência de danos morais. Pleitearam, ao final, a improcedência dos pedidos. A ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação (doc. nº 10334357454), em que requereu a tramitação da demanda em segredo de justiça e arguiu tese preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre o mérito, sustentou que não é responsável pelos contratos realizados pelo corréu Banco Santander, de modo que não envia cobranças e não pode ser considerada responsável pela sua quitação. Defendeu que não tem ingerência ou responsabilidade, visto que o boleto emitido foi alterado posteriormente, fora de sua plataforma, pelo fraudador; que a fraude não tem origem na emissão do boleto, mas no acesso a esses dados. Esclareceu que alerta os clientes sobre possíveis golpes financeiros. Defendeu a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Afirmou não ter praticado ato ilícito e defendeu a inexistência de danos. Requereu autorização para informar os dados do real beneficiário dos valores referentes ao boleto fraudado, tendo em vista a aplicação da lei do sigilo bancário. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Essa é a suma da controvérsia. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não ficou demonstrada a necessidade e a relevância da produção de prova oral para a solução do litígio à vista das demais provas produzidas, motivo por que indefiro o requerimento formulado pelos réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em contestação. Por essa razão também, indefiro o requerimento de expedição de ofício à ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A, formulado pelos réus em contestação (doc. nº 10330420724 – pág.16). Indefiro, ainda, o requerimento para tramitação dos autos em segredo de justiça, formulado pela ré, por não se enquadrar o caso dos autos em qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Rejeito a tese preliminar de ilegitimidade passiva, pois, em consonância com as alegações contidas na petição inicial, os réus integraram a relação de direito material objeto do litígio, o que, à luz da teoria da asserção, confere-lhes pertinência subjetiva para com a demanda. Rejeito, igualmente, a tese de incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a demanda, diante da ausência de impugnação quanto ao pagamento do boleto falso (art. 374, III, do CPC). Desse modo, torna-se desnecessária a realização de prova pericial. Além disso, os réus afirmaram não desejar a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (ata n° 10334537468), o que configura preclusão lógica quanto ao requerimento anterior de produção de prova pericial. Rejeito, da mesma forma, a tese de inadmissibilidade do rito sumaríssimo, pois, ao contrário do que sustentaram os réus, inexiste hipótese de obrigatoriedade de denunciação da lide, visto que não há dispositivo legal que imponha a referida intervenção de terceiro nem é incindível a relação jurídica de direito material objeto do litígio, porquanto é possível que a tutela jurisdicional seja outorgada de modo não uniforme para os envolvidos (instituição financeira e beneficiário das transferências). Deve-se registrar que inexiste óbice a que a parte ré ajuíze ação regressiva autônoma contra terceiros, em tese, responsáveis, conforme a dicção do art. 125, § 1º, do CPC. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. O autor imputa aos réus a responsabilidade pelos danos que alega haver suportado. Conforme o disposto no art. 927 do CC, a responsabilidade civil atribuída aos réus pressupõe que se evidencie o cometimento de ato ilícito por parte das instituições rés, os quais tenham causado ou concorrido para o dano suportado pelo autor. Contudo, não há nos autos prova do preenchimento desses requisitos legais, já que não foi comprovado que os réus tenham concorrido para os danos em questão. O autor não conseguiu demonstrar que estabeleceu contato com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., via canal oficial de comunicação, para solicitar o boleto para antecipação de parcela do financiamento. Não há absolutamente nada nos autos que confira amparo à referida alegação. O autor registrou no boletim de ocorrência que, após contatar o banco réu, recebeu o boleto pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, em que constavam os seus dados pessoais (doc. nº 10302454626 – pág.2). Embora, o autor tenha afirmado que, inicialmente, realizou ligação para solicitar o envio do boleto e posteriormente recebeu mensagens supostamente enviadas pelo banco réu, não há elemento probatório capaz de conferir suporte à alegação. Da análise das capturas de tela do aplicativo de mensagens, é possível constatar que: (i) o contato no aplicativo não tem selo de verificação. Portanto não se trata de uma conta comercial verificada pelo WhatsApp, o que confirma sua autenticidade e segurança; (ii) a conversa foi iniciada pelo autor que, em resposta à solicitação dos golpistas, forneceu seu CPF, a placa do veículo, o valor e a data de vencimento da parcela. Tais elementos não permitem inferir que um dos réus lhe forneceu o número de WhatsApp a partir do qual o boleto foi emitido. Deve ser registrado, ainda, que não há nada nos autos que confira suporte à alegação de que o réu permitiu que terceiros tivessem acesso não autorizado às informações do contrato celebrado pelo autor. Novamente, não é o caso de inverter o ônus da prova, porque o réu não teria como comprovar a inexistência de vazamento de dados. É claro que a comprovação dessa hipótese é igualmente difícil para o autor. No entanto, a regra é que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado e não é admissível a inversão no caso dos autos por força da vedação contida no art. 373, §2°, do CPC. Logo, não há como atribuir o ônus da prova ao réu. Além disso, embora o vazamento de dados seja possível, não há nada que autorize a conclusão de que ele ocorreu no âmbito do réu, já que é igualmente possível que os sistemas informáticos do autor tenham sido invadidos. Há, portanto, duas hipóteses (vazamento de dados no âmbito do réu e no da autora), sem que uma seja mais provável que outra, o que impede que seja racionalmente escolhida uma hipótese em detrimento da outra. A isso se soma, como dito, o dado de que, aparentemente, o autor forneceu dados sensíveis na conversa mantida com os falsários via WhatsApp, o que acentua seu ônus probatório quanto à responsabilidade dos réus pelos seus dados, do qual, contudo, não se desincumbiu. Logo, não há como concluir que houve vazamento de dados por parte dos réus. De igual modo, não há como entrever o cometimento de ato ilícito por parte da ré PagSeguro, apenas por ter emitido o boleto. Tendo em vista que a emissão se deu pelo golpista, após o envio dos dados pelo autor. Assim, a versão apresentada pelo autor, conquanto possível, em tese, não está corroborada nos autos por elementos probatórios consistentes, o que impõe, nos termos do art. 373, I, CPC, que o autor suporte a consequência da falta de prova dos fatos alegados em relação ao pedido principal Além disso, a culpa do autor, quanto à falta de cuidado relativa à conferência das informações constantes do boleto bancário recebido antes de efetuar o pagamento, não pode ser minimizada, pois o demandante tinha como suspeitar da falsidade do boleto, já que, ao efetuar o pagamento via aplicativo bancário, há indicação do beneficiário final do pagamento, conforme indicam as regras da experiência, de modo que lhe era possível verificar, o real beneficiário foi a “PAGSEGURO INTERNET S/A”, e não a instituição financeira credora (doc. nº 10302454625). Ainda que tenha sido o filho do autor a pessoa a adimplir o boleto, tal circunstância não o exime da responsabilidade pelo pagamento feito a quem não era o real credor, visto que se trata de hipótese de culpa in eligendo (escolha impertinente da pessoa a realizar o pagamento em seu favor). Em caso análogo ao presente, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicabilidade da súmula 479 ao referendar o entendimento do Tribunal local, em acórdão que assim consignou: “em que pese tenha o autor sido cruelmente enganado por fraudadores, com o conhecido ‘golpe do boleto’, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, mostrando-se inviável responsabilizá-la por ato de terceiros de má-fé” (STJ, AgInt no AREsp 1.934.173/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 09/12/2021). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, igualmente, não diverge desse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.058319-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 12/07/2022). Nesse contexto probatório, não é possível entrever nem o cometimento de ato ilícito por parte dos réus nem que eles tenham efetivamente concorrido para o dano suportado pelo autor, o que afasta a sua responsabilidade civil e conduz à improcedência dos pedidos autorais, notadamente o de compensação por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, 28 de abril de 2025 SUELLEN CAROLINE OLIVEIRA DUARTE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Contagem, data infra RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5047469-37.2024.8.13.0079

ID: 280844669

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047469-37.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ZENON DE MENEZES SILVA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados. Alegou o autor, em síntese, ter celebrado com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contrato de financiamento para a aquisição de veículo. Aduziu que, com o auxílio do filho, solicitou a antecipação do pagamento de uma parcela no valor de R$ 1.537,00. Para tanto, entrou em contato com o banco réu por meio do número 4004-9090. Ressaltou que a atendente informou que daria continuidade ao atendimento por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Asseverou que, apesar de ter efetuado o pagamento, passou a receber cobrança e que, ao contatar o réu, foi informado de que o boleto pago era fraudado. Aduziu que, ao analisar o comprovante de pagamento e o boleto, percebeu que no boleto constava como beneficiário o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., enquanto no comprovante de pagamento figurava o réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Sustentou que tentou solucionar o percalço de maneira extrajudicial, o que restou infrutífero. Diante disso, pediu a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 1.515,74 e ao pagamento de compensação por danos morais. Os réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentaram contestação conjunta (doc. nº 10330420724), em que requereram a exclusão do réu Banco Santander Brasil S/A do polo passivo da relação processual e arguiram as teses preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de perícia técnica e de denunciação da lide. Sobre o mérito, defenderam a ocorrência de culpa exclusiva do autor, tendo em vista que ele não comprovou ter acessado os canais oficiais para recepção do boleto ou negociação da dívida. Informaram que não enviam mensagens de forma automática, sem que o cliente inicie a conversa; que em seu WhatsApp oficial consta o selo de conta verificada para atestar a sua autenticidade. Afirmaram não ter praticado ato ilícito. Defenderam a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Impugnaram as capturas de tela apresentadas pelo autor. Defenderam a inexistência de danos morais. Pleitearam, ao final, a improcedência dos pedidos. A ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação (doc. nº 10334357454), em que requereu a tramitação da demanda em segredo de justiça e arguiu tese preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre o mérito, sustentou que não é responsável pelos contratos realizados pelo corréu Banco Santander, de modo que não envia cobranças e não pode ser considerada responsável pela sua quitação. Defendeu que não tem ingerência ou responsabilidade, visto que o boleto emitido foi alterado posteriormente, fora de sua plataforma, pelo fraudador; que a fraude não tem origem na emissão do boleto, mas no acesso a esses dados. Esclareceu que alerta os clientes sobre possíveis golpes financeiros. Defendeu a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Afirmou não ter praticado ato ilícito e defendeu a inexistência de danos. Requereu autorização para informar os dados do real beneficiário dos valores referentes ao boleto fraudado, tendo em vista a aplicação da lei do sigilo bancário. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Essa é a suma da controvérsia. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não ficou demonstrada a necessidade e a relevância da produção de prova oral para a solução do litígio à vista das demais provas produzidas, motivo por que indefiro o requerimento formulado pelos réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em contestação. Por essa razão também, indefiro o requerimento de expedição de ofício à ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A, formulado pelos réus em contestação (doc. nº 10330420724 – pág.16). Indefiro, ainda, o requerimento para tramitação dos autos em segredo de justiça, formulado pela ré, por não se enquadrar o caso dos autos em qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Rejeito a tese preliminar de ilegitimidade passiva, pois, em consonância com as alegações contidas na petição inicial, os réus integraram a relação de direito material objeto do litígio, o que, à luz da teoria da asserção, confere-lhes pertinência subjetiva para com a demanda. Rejeito, igualmente, a tese de incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a demanda, diante da ausência de impugnação quanto ao pagamento do boleto falso (art. 374, III, do CPC). Desse modo, torna-se desnecessária a realização de prova pericial. Além disso, os réus afirmaram não desejar a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (ata n° 10334537468), o que configura preclusão lógica quanto ao requerimento anterior de produção de prova pericial. Rejeito, da mesma forma, a tese de inadmissibilidade do rito sumaríssimo, pois, ao contrário do que sustentaram os réus, inexiste hipótese de obrigatoriedade de denunciação da lide, visto que não há dispositivo legal que imponha a referida intervenção de terceiro nem é incindível a relação jurídica de direito material objeto do litígio, porquanto é possível que a tutela jurisdicional seja outorgada de modo não uniforme para os envolvidos (instituição financeira e beneficiário das transferências). Deve-se registrar que inexiste óbice a que a parte ré ajuíze ação regressiva autônoma contra terceiros, em tese, responsáveis, conforme a dicção do art. 125, § 1º, do CPC. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. O autor imputa aos réus a responsabilidade pelos danos que alega haver suportado. Conforme o disposto no art. 927 do CC, a responsabilidade civil atribuída aos réus pressupõe que se evidencie o cometimento de ato ilícito por parte das instituições rés, os quais tenham causado ou concorrido para o dano suportado pelo autor. Contudo, não há nos autos prova do preenchimento desses requisitos legais, já que não foi comprovado que os réus tenham concorrido para os danos em questão. O autor não conseguiu demonstrar que estabeleceu contato com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., via canal oficial de comunicação, para solicitar o boleto para antecipação de parcela do financiamento. Não há absolutamente nada nos autos que confira amparo à referida alegação. O autor registrou no boletim de ocorrência que, após contatar o banco réu, recebeu o boleto pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, em que constavam os seus dados pessoais (doc. nº 10302454626 – pág.2). Embora, o autor tenha afirmado que, inicialmente, realizou ligação para solicitar o envio do boleto e posteriormente recebeu mensagens supostamente enviadas pelo banco réu, não há elemento probatório capaz de conferir suporte à alegação. Da análise das capturas de tela do aplicativo de mensagens, é possível constatar que: (i) o contato no aplicativo não tem selo de verificação. Portanto não se trata de uma conta comercial verificada pelo WhatsApp, o que confirma sua autenticidade e segurança; (ii) a conversa foi iniciada pelo autor que, em resposta à solicitação dos golpistas, forneceu seu CPF, a placa do veículo, o valor e a data de vencimento da parcela. Tais elementos não permitem inferir que um dos réus lhe forneceu o número de WhatsApp a partir do qual o boleto foi emitido. Deve ser registrado, ainda, que não há nada nos autos que confira suporte à alegação de que o réu permitiu que terceiros tivessem acesso não autorizado às informações do contrato celebrado pelo autor. Novamente, não é o caso de inverter o ônus da prova, porque o réu não teria como comprovar a inexistência de vazamento de dados. É claro que a comprovação dessa hipótese é igualmente difícil para o autor. No entanto, a regra é que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado e não é admissível a inversão no caso dos autos por força da vedação contida no art. 373, §2°, do CPC. Logo, não há como atribuir o ônus da prova ao réu. Além disso, embora o vazamento de dados seja possível, não há nada que autorize a conclusão de que ele ocorreu no âmbito do réu, já que é igualmente possível que os sistemas informáticos do autor tenham sido invadidos. Há, portanto, duas hipóteses (vazamento de dados no âmbito do réu e no da autora), sem que uma seja mais provável que outra, o que impede que seja racionalmente escolhida uma hipótese em detrimento da outra. A isso se soma, como dito, o dado de que, aparentemente, o autor forneceu dados sensíveis na conversa mantida com os falsários via WhatsApp, o que acentua seu ônus probatório quanto à responsabilidade dos réus pelos seus dados, do qual, contudo, não se desincumbiu. Logo, não há como concluir que houve vazamento de dados por parte dos réus. De igual modo, não há como entrever o cometimento de ato ilícito por parte da ré PagSeguro, apenas por ter emitido o boleto. Tendo em vista que a emissão se deu pelo golpista, após o envio dos dados pelo autor. Assim, a versão apresentada pelo autor, conquanto possível, em tese, não está corroborada nos autos por elementos probatórios consistentes, o que impõe, nos termos do art. 373, I, CPC, que o autor suporte a consequência da falta de prova dos fatos alegados em relação ao pedido principal Além disso, a culpa do autor, quanto à falta de cuidado relativa à conferência das informações constantes do boleto bancário recebido antes de efetuar o pagamento, não pode ser minimizada, pois o demandante tinha como suspeitar da falsidade do boleto, já que, ao efetuar o pagamento via aplicativo bancário, há indicação do beneficiário final do pagamento, conforme indicam as regras da experiência, de modo que lhe era possível verificar, o real beneficiário foi a “PAGSEGURO INTERNET S/A”, e não a instituição financeira credora (doc. nº 10302454625). Ainda que tenha sido o filho do autor a pessoa a adimplir o boleto, tal circunstância não o exime da responsabilidade pelo pagamento feito a quem não era o real credor, visto que se trata de hipótese de culpa in eligendo (escolha impertinente da pessoa a realizar o pagamento em seu favor). Em caso análogo ao presente, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicabilidade da súmula 479 ao referendar o entendimento do Tribunal local, em acórdão que assim consignou: “em que pese tenha o autor sido cruelmente enganado por fraudadores, com o conhecido ‘golpe do boleto’, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, mostrando-se inviável responsabilizá-la por ato de terceiros de má-fé” (STJ, AgInt no AREsp 1.934.173/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 09/12/2021). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, igualmente, não diverge desse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.058319-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 12/07/2022). Nesse contexto probatório, não é possível entrever nem o cometimento de ato ilícito por parte dos réus nem que eles tenham efetivamente concorrido para o dano suportado pelo autor, o que afasta a sua responsabilidade civil e conduz à improcedência dos pedidos autorais, notadamente o de compensação por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, 28 de abril de 2025 SUELLEN CAROLINE OLIVEIRA DUARTE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Contagem, data infra RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5047469-37.2024.8.13.0079

ID: 280844684

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047469-37.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ZENON DE MENEZES SILVA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados. Alegou o autor, em síntese, ter celebrado com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contrato de financiamento para a aquisição de veículo. Aduziu que, com o auxílio do filho, solicitou a antecipação do pagamento de uma parcela no valor de R$ 1.537,00. Para tanto, entrou em contato com o banco réu por meio do número 4004-9090. Ressaltou que a atendente informou que daria continuidade ao atendimento por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Asseverou que, apesar de ter efetuado o pagamento, passou a receber cobrança e que, ao contatar o réu, foi informado de que o boleto pago era fraudado. Aduziu que, ao analisar o comprovante de pagamento e o boleto, percebeu que no boleto constava como beneficiário o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., enquanto no comprovante de pagamento figurava o réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Sustentou que tentou solucionar o percalço de maneira extrajudicial, o que restou infrutífero. Diante disso, pediu a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 1.515,74 e ao pagamento de compensação por danos morais. Os réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentaram contestação conjunta (doc. nº 10330420724), em que requereram a exclusão do réu Banco Santander Brasil S/A do polo passivo da relação processual e arguiram as teses preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de perícia técnica e de denunciação da lide. Sobre o mérito, defenderam a ocorrência de culpa exclusiva do autor, tendo em vista que ele não comprovou ter acessado os canais oficiais para recepção do boleto ou negociação da dívida. Informaram que não enviam mensagens de forma automática, sem que o cliente inicie a conversa; que em seu WhatsApp oficial consta o selo de conta verificada para atestar a sua autenticidade. Afirmaram não ter praticado ato ilícito. Defenderam a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Impugnaram as capturas de tela apresentadas pelo autor. Defenderam a inexistência de danos morais. Pleitearam, ao final, a improcedência dos pedidos. A ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação (doc. nº 10334357454), em que requereu a tramitação da demanda em segredo de justiça e arguiu tese preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre o mérito, sustentou que não é responsável pelos contratos realizados pelo corréu Banco Santander, de modo que não envia cobranças e não pode ser considerada responsável pela sua quitação. Defendeu que não tem ingerência ou responsabilidade, visto que o boleto emitido foi alterado posteriormente, fora de sua plataforma, pelo fraudador; que a fraude não tem origem na emissão do boleto, mas no acesso a esses dados. Esclareceu que alerta os clientes sobre possíveis golpes financeiros. Defendeu a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Afirmou não ter praticado ato ilícito e defendeu a inexistência de danos. Requereu autorização para informar os dados do real beneficiário dos valores referentes ao boleto fraudado, tendo em vista a aplicação da lei do sigilo bancário. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Essa é a suma da controvérsia. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não ficou demonstrada a necessidade e a relevância da produção de prova oral para a solução do litígio à vista das demais provas produzidas, motivo por que indefiro o requerimento formulado pelos réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em contestação. Por essa razão também, indefiro o requerimento de expedição de ofício à ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A, formulado pelos réus em contestação (doc. nº 10330420724 – pág.16). Indefiro, ainda, o requerimento para tramitação dos autos em segredo de justiça, formulado pela ré, por não se enquadrar o caso dos autos em qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Rejeito a tese preliminar de ilegitimidade passiva, pois, em consonância com as alegações contidas na petição inicial, os réus integraram a relação de direito material objeto do litígio, o que, à luz da teoria da asserção, confere-lhes pertinência subjetiva para com a demanda. Rejeito, igualmente, a tese de incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a demanda, diante da ausência de impugnação quanto ao pagamento do boleto falso (art. 374, III, do CPC). Desse modo, torna-se desnecessária a realização de prova pericial. Além disso, os réus afirmaram não desejar a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (ata n° 10334537468), o que configura preclusão lógica quanto ao requerimento anterior de produção de prova pericial. Rejeito, da mesma forma, a tese de inadmissibilidade do rito sumaríssimo, pois, ao contrário do que sustentaram os réus, inexiste hipótese de obrigatoriedade de denunciação da lide, visto que não há dispositivo legal que imponha a referida intervenção de terceiro nem é incindível a relação jurídica de direito material objeto do litígio, porquanto é possível que a tutela jurisdicional seja outorgada de modo não uniforme para os envolvidos (instituição financeira e beneficiário das transferências). Deve-se registrar que inexiste óbice a que a parte ré ajuíze ação regressiva autônoma contra terceiros, em tese, responsáveis, conforme a dicção do art. 125, § 1º, do CPC. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. O autor imputa aos réus a responsabilidade pelos danos que alega haver suportado. Conforme o disposto no art. 927 do CC, a responsabilidade civil atribuída aos réus pressupõe que se evidencie o cometimento de ato ilícito por parte das instituições rés, os quais tenham causado ou concorrido para o dano suportado pelo autor. Contudo, não há nos autos prova do preenchimento desses requisitos legais, já que não foi comprovado que os réus tenham concorrido para os danos em questão. O autor não conseguiu demonstrar que estabeleceu contato com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., via canal oficial de comunicação, para solicitar o boleto para antecipação de parcela do financiamento. Não há absolutamente nada nos autos que confira amparo à referida alegação. O autor registrou no boletim de ocorrência que, após contatar o banco réu, recebeu o boleto pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, em que constavam os seus dados pessoais (doc. nº 10302454626 – pág.2). Embora, o autor tenha afirmado que, inicialmente, realizou ligação para solicitar o envio do boleto e posteriormente recebeu mensagens supostamente enviadas pelo banco réu, não há elemento probatório capaz de conferir suporte à alegação. Da análise das capturas de tela do aplicativo de mensagens, é possível constatar que: (i) o contato no aplicativo não tem selo de verificação. Portanto não se trata de uma conta comercial verificada pelo WhatsApp, o que confirma sua autenticidade e segurança; (ii) a conversa foi iniciada pelo autor que, em resposta à solicitação dos golpistas, forneceu seu CPF, a placa do veículo, o valor e a data de vencimento da parcela. Tais elementos não permitem inferir que um dos réus lhe forneceu o número de WhatsApp a partir do qual o boleto foi emitido. Deve ser registrado, ainda, que não há nada nos autos que confira suporte à alegação de que o réu permitiu que terceiros tivessem acesso não autorizado às informações do contrato celebrado pelo autor. Novamente, não é o caso de inverter o ônus da prova, porque o réu não teria como comprovar a inexistência de vazamento de dados. É claro que a comprovação dessa hipótese é igualmente difícil para o autor. No entanto, a regra é que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado e não é admissível a inversão no caso dos autos por força da vedação contida no art. 373, §2°, do CPC. Logo, não há como atribuir o ônus da prova ao réu. Além disso, embora o vazamento de dados seja possível, não há nada que autorize a conclusão de que ele ocorreu no âmbito do réu, já que é igualmente possível que os sistemas informáticos do autor tenham sido invadidos. Há, portanto, duas hipóteses (vazamento de dados no âmbito do réu e no da autora), sem que uma seja mais provável que outra, o que impede que seja racionalmente escolhida uma hipótese em detrimento da outra. A isso se soma, como dito, o dado de que, aparentemente, o autor forneceu dados sensíveis na conversa mantida com os falsários via WhatsApp, o que acentua seu ônus probatório quanto à responsabilidade dos réus pelos seus dados, do qual, contudo, não se desincumbiu. Logo, não há como concluir que houve vazamento de dados por parte dos réus. De igual modo, não há como entrever o cometimento de ato ilícito por parte da ré PagSeguro, apenas por ter emitido o boleto. Tendo em vista que a emissão se deu pelo golpista, após o envio dos dados pelo autor. Assim, a versão apresentada pelo autor, conquanto possível, em tese, não está corroborada nos autos por elementos probatórios consistentes, o que impõe, nos termos do art. 373, I, CPC, que o autor suporte a consequência da falta de prova dos fatos alegados em relação ao pedido principal Além disso, a culpa do autor, quanto à falta de cuidado relativa à conferência das informações constantes do boleto bancário recebido antes de efetuar o pagamento, não pode ser minimizada, pois o demandante tinha como suspeitar da falsidade do boleto, já que, ao efetuar o pagamento via aplicativo bancário, há indicação do beneficiário final do pagamento, conforme indicam as regras da experiência, de modo que lhe era possível verificar, o real beneficiário foi a “PAGSEGURO INTERNET S/A”, e não a instituição financeira credora (doc. nº 10302454625). Ainda que tenha sido o filho do autor a pessoa a adimplir o boleto, tal circunstância não o exime da responsabilidade pelo pagamento feito a quem não era o real credor, visto que se trata de hipótese de culpa in eligendo (escolha impertinente da pessoa a realizar o pagamento em seu favor). Em caso análogo ao presente, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicabilidade da súmula 479 ao referendar o entendimento do Tribunal local, em acórdão que assim consignou: “em que pese tenha o autor sido cruelmente enganado por fraudadores, com o conhecido ‘golpe do boleto’, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, mostrando-se inviável responsabilizá-la por ato de terceiros de má-fé” (STJ, AgInt no AREsp 1.934.173/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 09/12/2021). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, igualmente, não diverge desse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.058319-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 12/07/2022). Nesse contexto probatório, não é possível entrever nem o cometimento de ato ilícito por parte dos réus nem que eles tenham efetivamente concorrido para o dano suportado pelo autor, o que afasta a sua responsabilidade civil e conduz à improcedência dos pedidos autorais, notadamente o de compensação por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, 28 de abril de 2025 SUELLEN CAROLINE OLIVEIRA DUARTE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Contagem, data infra RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5061534-11.2024.8.13.0702

ID: 257873061

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5061534-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JACIMAR GOMES MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061534-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JACIMAR GOMES MENDONCA CPF: 999.241.536-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei n.º 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por JACIMAR GOMES MENDONÇA em face de ILÍDIO JOSE TAVARES e de ESTADO DE MINAS GERAIS, pela qual pretende que os réus sejam compelidos a transferir a propriedade e os débitos do veículo CG/Titan, placa KDT-5991, RENAVAM 00726638277, para o nome do primeiro réu, sob a tese de que vendeu o veículo em meados de 2008. O réu ILÍDIO não apresentou defesa. O réu ESTADO DE MINAS GERAIS sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo e que o autor é responsável solidário pelos débitos, vez que não comunicou a venda ao órgão competente. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Deixo de analisar as preliminares arguidas, na forma do art. 488 do CPC. Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do autor. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicada pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo de seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus (Humberto Theodoro Júnior. -Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.) A parte autora, contudo, não logrou êxito em provar a existência de qualquer relação jurídica entre ela e o réu ILÍDIO JOSÉ TAVARES; não há qualquer prova de que o réu tenha adquirido ou de que esteja na posse do veículo objeto dos autos. Acerca do tema, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Não tendo a apelante comprovado o negócio jurídico relativo à compra e venda do automóvel objeto da lide, não há que se falar na obrigação de transferência do referido veículo pelos apelados. (TJ-MG - AC: 10000220670384001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPRA E VENDA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não tendo a parte autora se desincumbido da prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja a efetiva alienação e transferência do veículo, deve ser mantida a sentença que julga improcedentes os pedidos de transferência do registro de propriedade e de inexigibilidade dos débitos relativos ao automóvel. - A revelia não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, devendo, o magistrado, considerar as provas produzidas e avaliar se estas servem de amparo à pretensão deduzida. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.310725-4/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2016, publicação da sumula em 22/02/2016) Portanto, vez que a parte autora não provou o fato constitutivo do direito que alega ter, impõe-se a improcedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Uberlândia-MG, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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