Resultados para "5049649-97.2024.8.13.0702" – Página 18 de 21

Processo nº 5049649-34.2024.4.02.5101

ID: 335352182

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049649-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUY AGOSTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA PEREIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MOLINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOBREGA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049649-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RUY AGOSTINI ADVOGADO(A) : MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (OAB RJ078879) ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ MOLINA (OAB RJ184911) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049649-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RUY AGOSTINI ADVOGADO(A) : MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (OAB RJ078879) ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ MOLINA (OAB RJ184911) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA PEREIRA DUARTE (OAB RJ049388) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS SANTOS (OAB RJ111033) ADVOGADO(A) : IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ133940) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Do pedido de habilitação Tendo em vista as informações noticiando o óbito da parte autora (Eventos n.º 24 e 28), determino à Secretaria que promova a atualização do polo ativo da demanda, para fazer constar como parte autora o Espólio de RUY AGOSTINI , indeferindo o pedido de habilitação da requerente BENILSA DE JESUS CORREIA. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, devendo novo pedido de desarquivamento, para sua apreciação, vir obrigatoriamente instruído com um dos seguintes requisitos: 1 - declaração de renúncia à respectiva cota-parte de todos os filhos da parte autora; 2 - a habilitação dos dois filhos da parte autora, acompanhados dos respectivos documentos de identidade, CPF e comprovantes de residência atualizados; 3 - apresentação da competente certidão do órgão pagador do instituidor, se for o caso, para posterior exame da comprovação dos habilitados ao recebimento da pensão por morte, consequente habilitação no polo ativo da presente demanda e subsequente expedição de novo requisitório; 4 - não havendo habilitados ao recebimento do benefício de pensão por morte, a apresentação de cópia do inventário, judicial ou extrajudicial, com a nomeação e a qualificação do inventariante, bem como cópia de sua carteira de identificação e CPF, além do comprovante de residência; 5 - caso não tenha havido a constituição de inventário, judicial ou extrajudicial, os interessados DEVERÃO requerer junto à Justiça Estadual a abertura do procedimento adequado, a fim de se levantar o montante a ser depositado em favor do referido espólio, cabendo ainda aos interessados requerer ao Juízo Estadual Competente que oficie este Juízo, tendo em vista colocar a sua disposição eventual valor devido ao Espólio, oriundo da presente ação. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 22/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041986-97.2024.8.13.0702

ID: 319217608

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041986-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLEY MARY DE SIQUEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

DANIELE ALVES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5041986-97.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5041986-97.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Concessão] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - IPREMU CPF: 22.224.976/0001-80 RECORRIDO(A): SHIRLEY MARY DE SIQUEIRA ALVES CPF: 365.890.476-34 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia contra sentença proferida nos autos da ação, que julgou PROCEDENTE o pedido articulado na petição inicial para condenar o réu a implementar o benefício de pensão por morte em favor da autora, na condição de beneficiária genitora da segurada falecida, devendo ser observados, para tanto, os requisitos constantes do art. 24, §2º, da EC nº 103/2019. Nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, o recurso interposto não possui, em regra, efeito suspensivo, salvo se expressamente concedido pelo relator, quando presente a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, aliado à plausibilidade do direito alegado. A controvérsia gira em torno da comprovação da dependência econômica da autora em relação à filha falecida, condição indispensável para a concessão do benefício, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 748/2023. A sentença entendeu que a autora logrou demonstrar a referida dependência, mediante a apresentação de documentos (prova de coabitação e vínculo em plano odontológico) e prova testemunhal consistente, reconhecendo o direito ao benefício. Quanto ao fumus boni iuris, verifica-se que a matéria é complexa e envolve interpretação e valoração de provas sobre a efetiva dependência econômica, requisito legal que não é presumido para os pais, exigindo comprovação robusta. A discussão sobre a suficiência das provas documentais e testemunhais apresentadas pela autora, embora acolhidas em primeira instância, não está definitivamente resolvida, sendo possível entendimento diverso pela Turma Recursal. No tocante ao periculum in mora, restou demonstrado que a imediata implementação do benefício de pensão por morte poderá ocasionar ao ente público obrigações de natureza continuada e de difícil reversão, sobretudo diante da possibilidade de indeferimento do pedido na instância recursal, com eventuais repercussões patrimoniais que exigiram compensação futura. Ressalte-se que a reversibilidade do provimento é elemento essencial à prudente administração da justiça. Diante disso, estando presentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso interposto, para suspender os efeitos da sentença até o julgamento definitivo pela Turma Recursal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rones Rodrigues Alves x Banco Daycoval S/A

ID: 300689142

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055372-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA REZENDE MILAGRE TADINE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055372-97.2024.8.13.0702 AUTOR: RONES RODRIGUES ALVES CPF: 262.969.266-34 RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S/A CPF: 62.232.889/0037-09 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, ajuizada por RONES RODRIGUES ALVES em face do BANCO DAYCOVAL S/A, na qual o autor aduz que foi surpreendido com descontos mensais do valor de R$44,00 (quarenta e quatro reais) em seu benefício previdenciário relativo a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) junto à instituição financeira requerida. Aduz, ainda, que jamais anuiu com a operação e que sequer autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, tendo tomado ciência dos descontos somente ao analisar seu extrato do INSS. Pugna, em sede de tutela antecipada, pela determinação de suspensão dos descontos em benefício previdenciário relativos ao cartão consignado com reserva de margem consignável (RMC) ora questionado, que o requerido se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como o cancelamento do cartão de crédito consignado. No mérito, requer a confirmação dos efeitos da tutela; a declaração de inexistência do débito; a condenação do réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados relativos ao contrato em debate, bem como ao pagamento de indenização por danos morais que afirma ter suportado. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, conforme decisão de ID. 10341301320. Ao contestar a inicial o requerido argui prefacial de incompetência desta Justiça Especializada, por entender necessária a realização de perícia, todavia, referida prova mostra-se desnecessária na hipótese dos autos, eis que as provas já produzidas permitem que este julgador profira segura sentença de mérito. Argui, em preliminar, a perda superveniente do objeto, diante da quitação do contrato e liberação da margem consignável. Todavia, a causa de pedir está relacionada à suposta inexistência jurídica, consubstanciada na ausência de manifestação da vontade do autor quanto à contratação. Assim, ainda que o contrato tenha sido quitado e a margem consignável tenha sido liberada, subsiste o interesse processual, pois permanece a controvérsia sobre a validade da avença, a eventual repetição de indébito e o pleito de indenização por danos morais. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Aponta, ainda, prejudicial de mérito, sob o fundamento de que a pretensão do autor se encontra atingida pela prescrição trienal (art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil). Embora o réu sustente que a pretensão autoral se refere à reparação civil por danos decorrentes de suposta contratação fraudulenta, o que se extrai da exordial é a impugnação à própria validade do negócio jurídico, com base na alegada inexistência de consentimento do autor. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, argumenta que a parte autora firmou, presencialmente, contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), tendo ciência da natureza do negócio e autorizado expressamente os descontos em benefício previdenciário. Argumenta que, além da assinatura, constam nos autos documentos que demonstram a utilização efetiva do cartão, tais como faturas mensais, extratos de movimentações e histórico de pagamentos, o que evidencia a execução do contrato e a ciência do autor quanto à contratação. Sustenta que não houve ato ilícito que justifique o pedido de indenização por danos morais, tampouco existem valores descontados que possam ser considerados indevidos ou ensejar a repetição em dobro. Refuta a inversão do ônus da prova e, por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes é uma típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. A controvérsia cinge-se à existência de relação contratual válida entre as partes, referente à contratação de empréstimos consignados, e à responsabilidade da instituição financeira pelos descontos efetuados em benefício previdenciário do autor. Compulsando os autos, apesar de o autor ter requerido a declaração de inexistência da relação jurídica diante da ausência de manifestação de vontade, verifica-se, pelo termo de adesão ao cartão consignado datado de 18/07/2016 (ID. 10411432758), que ele firmou o contrato de forma presencial, tendo inclusive assinado o referido instrumento, não havendo nos autos elementos que indiquem vício formal ou indício de falsidade na assinatura. Além disso, foram juntados extratos de utilização do cartão (ID. 10411385895), faturas mensais (ID. 10411409582) e histórico de pagamentos (ID. 10411432465), os quais demonstram movimentações compatíveis com o uso regular do cartão de crédito consignado. Com isso, da análise das provas carreadas aos autos, a alegação do autor de que a contratação tenha ocorrido sem a sua ciência ou manifestação de vontade não encontra respaldo nas provas dos autos. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação questionada, a qual, inclusive, foi realizada presencialmente. A documentação juntada pelo requerido, a meu ver, é suficientemente clara quanto às informações solicitadas, comprova que forneceu os subsídios necessários à clara compreensão do consumidor acerca do contrato que deu origem aos descontos no seu benefício previdenciário. Diante do exposto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 16 de junho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5055372-97.2024.8.13.0702 AUTOR: RONES RODRIGUES ALVES CPF: 262.969.266-34 RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S/A CPF: 62.232.889/0037-09 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 16 de junho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5073608-97.2024.8.13.0702

ID: 294676359

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073608-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5073608-97.2024.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. Considerando que a pauta disponibilizada para o Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5073608-97.2024.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); considerando que a parte autora não manifestou ter interesse na realização de audiência de conciliação; bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, cite-se a parte ré, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Adriano Bocchio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 315338149

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043829-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANO BOCCHIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ADRIANO BOCCHIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043829-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: MARCIO ADRIANO BOCCHIO CPF: 251.641.848-50 RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CPF: 03.834.757/0001-79 e outros SENTENÇA Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em face da sentença de ID 10359262657 proferida nos autos, com base na alegada omissão quanto à menção expressa sobre a solidariedade na condenação, quando, na parte dispositiva, foi apenas mencionada a "requerida", sem a definição clara sobre a responsabilidade das empresas rés, ou se a condenação seria solidária. A embargante alega que, embora na fundamentação da sentença tenha sido mencionada a existência de duas empresas no polo passivo, a sentença não especificou se a condenação seria solidária ou exclusiva, o que geraria dúvida quanto à extensão da responsabilidade. Após análise, verifico que assiste razão à embargante quanto à necessidade de esclarecimento do dispositivo da sentença. A omissão quanto à indicação de solidariedade ou exclusividade da condenação gera insegurança jurídica, sendo imperativo que se faça expressa referência a tal questão, a fim de que se evite qualquer dúvida quanto à extensão da responsabilidade das rés. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada na sentença de ID 10359262657, esclarecendo que a condenação foi imposta solidariamente às rés, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, conforme previsto no artigo 275 do Código Civil, dada a natureza da responsabilidade no caso concreto. ONDE SE LÊ: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido articulado na petição inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 408,11 (quatrocentos e oito reais e onze centavos) a título de danos materiais. Esse valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (CC, art.389, par. único), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art.405).” LEIA-SE: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido articulado na petição inicial para CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 408,11 (quatrocentos e oito reais e onze centavos) a título de danos materiais. Esse valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405)". Publique-se. Intimem-se as partes desta decisão. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5072735-97.2024.8.13.0702

ID: 280453828

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072735-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDA MARIA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN CEZAR IGNACIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LUSTOSA MONTEIRO IGNACIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072735-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: OSVALDA MARIA TAVARES CPF: 287.611.466-68 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 92.682.038/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que houve a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR Tema 91 do TJMG, DOU regular seguimento ao feito. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por OSVALDA MARIA TAVARES em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011043-97.2024.8.13.0702

ID: 260470488

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011043-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA IOLANDA DE ANDRADE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011043-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PATRICIA IOLANDA DE ANDRADE PAULA CPF: 041.478.346-80 e outros RÉU: MESTRE ESQUADRIAS DE VIDRO & ALUMINIO - LTDA CPF: 49.380.882/0001-57 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração através dos quais o embargante aduz que a sentença de Id. 10396514266 está eivada de omissões e contradições, ao fundamento de que não observou a sua ilegitimidade passiva e que não possui qualquer relação contratual com os autores. Cita que a sentença embargada manteve a empresa no polo passivo sem enfrentar adequadamente os argumentos e documentos apresentados que demonstram a completa ausência de vínculo contratual entre as partes. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos a fim de que sejam sanados os pontos acima destacados. A interposição dos Embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 48, do mencionado. Decido. Do teor dos embargos declaratórios interpostos, pretende a parte embargante a reapreciação da matéria fático-probatória, desvirtuando a finalidade dos declaratórios, eis que a decisão exarada foi proferida de acordo com o livre convencimento motivado deste juízo, razão pela qual eventual irresignação da parte embargante deve ser debatida em sede de Recurso Inominado. Cumpre registrar que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Julgados: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Vale destacar ainda que, de acordo com o STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão embargada. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, diante de tais considerações, evidente a inadmissibilidade dos embargos opostos, eis que inexiste qualquer dúvida, omissão contradição ou obscuridade a ser sanada. Antes tais fundamentos, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011043-97.2024.8.13.0702

ID: 260470492

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011043-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESTRE ESQUADRIAS DE VIDRO & ALUMINIO - LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011043-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PATRICIA IOLANDA DE ANDRADE PAULA CPF: 041.478.346-80 e outros RÉU: MESTRE ESQUADRIAS DE VIDRO & ALUMINIO - LTDA CPF: 49.380.882/0001-57 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração através dos quais o embargante aduz que a sentença de Id. 10396514266 está eivada de omissões e contradições, ao fundamento de que não observou a sua ilegitimidade passiva e que não possui qualquer relação contratual com os autores. Cita que a sentença embargada manteve a empresa no polo passivo sem enfrentar adequadamente os argumentos e documentos apresentados que demonstram a completa ausência de vínculo contratual entre as partes. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos a fim de que sejam sanados os pontos acima destacados. A interposição dos Embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 48, do mencionado. Decido. Do teor dos embargos declaratórios interpostos, pretende a parte embargante a reapreciação da matéria fático-probatória, desvirtuando a finalidade dos declaratórios, eis que a decisão exarada foi proferida de acordo com o livre convencimento motivado deste juízo, razão pela qual eventual irresignação da parte embargante deve ser debatida em sede de Recurso Inominado. Cumpre registrar que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Julgados: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Vale destacar ainda que, de acordo com o STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão embargada. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, diante de tais considerações, evidente a inadmissibilidade dos embargos opostos, eis que inexiste qualquer dúvida, omissão contradição ou obscuridade a ser sanada. Antes tais fundamentos, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011043-97.2024.8.13.0702

ID: 260470497

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011043-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011043-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PATRICIA IOLANDA DE ANDRADE PAULA CPF: 041.478.346-80 e outros RÉU: MESTRE ESQUADRIAS DE VIDRO & ALUMINIO - LTDA CPF: 49.380.882/0001-57 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração através dos quais o embargante aduz que a sentença de Id. 10396514266 está eivada de omissões e contradições, ao fundamento de que não observou a sua ilegitimidade passiva e que não possui qualquer relação contratual com os autores. Cita que a sentença embargada manteve a empresa no polo passivo sem enfrentar adequadamente os argumentos e documentos apresentados que demonstram a completa ausência de vínculo contratual entre as partes. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos a fim de que sejam sanados os pontos acima destacados. A interposição dos Embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 48, do mencionado. Decido. Do teor dos embargos declaratórios interpostos, pretende a parte embargante a reapreciação da matéria fático-probatória, desvirtuando a finalidade dos declaratórios, eis que a decisão exarada foi proferida de acordo com o livre convencimento motivado deste juízo, razão pela qual eventual irresignação da parte embargante deve ser debatida em sede de Recurso Inominado. Cumpre registrar que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Julgados: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Vale destacar ainda que, de acordo com o STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão embargada. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, diante de tais considerações, evidente a inadmissibilidade dos embargos opostos, eis que inexiste qualquer dúvida, omissão contradição ou obscuridade a ser sanada. Antes tais fundamentos, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018899-42.2006.8.24.0018

ID: 298047725

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0018899-42.2006.8.24.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIRO ANTONIO CELLI DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0018899-42.2006.8.24.0018/SC INTERESSADO : PAULO DOMINGOS FERREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : CIRO ANTONIO CELLI DAMO DESPACHO/DECISÃO O inventariante foi intimado para dar prossegu… Inventário Nº 0018899-42.2006.8.24.0018/SC INTERESSADO : PAULO DOMINGOS FERREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : CIRO ANTONIO CELLI DAMO DESPACHO/DECISÃO O inventariante foi intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de remoção do encargo, por intermédio de sua procuradora, no evento 196, tendo sido também buscada a sua intimação pessoal nos eventos 207, 212, 215 e 236, inclusive nos endereços declinados por ele no evento 179, PROCJUDIC2, p. 1 (Rua Felipe Câmara, nº 136-E, Bairro Santa Maria, Chapecó-SC) e evento 179, PROCJUDIC2, p. 19 (Artur Balsine, nº 125, Bairro Velha, Blumenau-SC), porém, sem êxito. Assim, como não comunicou ao Juízo a mudança de endereço, é de presumir-se a sua intimação, em consonância com o art. 274, parágrafo único, do CPC 1 . De mais a mais, incidiu o administrador do espólio na disposição expressa no art. 622, inciso II, do CPC 2 , ao não dar andamento ao feito por mais de 1 década, sendo pertinente a sua remoção do encargo, com a nomeação do herdeiro que manifestou interesse em assumi-lo. Mutatis mutandis , decidiu-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REMOVEU A AGRAVANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE, ANTE A SUA INÉRCIA EM DAR O REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. INSURGÊNCIA DESTA.ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PESSOALMENTE PELO INTERESSADO. DICÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVANTE QUE, EMBORA INTIMADA POR MEIO DE SEU PROCURADOR E POR AVISO DE RECEBIMENTO (AR), NÃO DEU O REGULAR ANDAMENTO AO INVENTÁRIO, INFRINGINDO O DISPOSTO NO ART. 622, II, DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. REMOÇÃO QUE PODE SER PROMOVIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049649-68.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2021). (Grifei) REMOVO , então, Sérgio Augustinho Ferreira do encargo de inventariante e, em substituição, NOMEIO Paulo Domingos Ferreira , que deverá assinar o termo de compromisso, em 5 (cinco) dias, bem como apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e o comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), em 15 (quinze) dias. Expeça-se o termo respectivo. Intimem-se. Cumpra-se. 1. "Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 2. "Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: [...] II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; [...]"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 209 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes