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"5049955-72.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

Processo nº 5018958-72.2025.4.04.7000

ID: 336603952

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018958-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MOCELIN MASCHKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018958-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRE ANTONIO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julga… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018958-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRE ANTONIO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 3. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da presente ação e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5019131-96.2025.4.04.7000

ID: 336603954

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019131-96.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALENCAR KENJI NAGAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MOCELIN MASCHKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019131-96.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALENCAR KENJI NAGAI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019131-96.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALENCAR KENJI NAGAI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 3. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da presente ação e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5010579-45.2025.4.04.7000

ID: 336603957

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010579-45.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DALCIN FERNANDES PANDOLFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010579-45.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICIA DALCIN FERNANDES PANDOLFO ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010579-45.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICIA DALCIN FERNANDES PANDOLFO ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 3. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da presente ação e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5052656-06.2024.4.04.7000

ID: 336603960

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052656-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIANA SILVEIRA GIOSTRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MOCELIN MASCHKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052656-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GIANA SILVEIRA GIOSTRI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052656-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GIANA SILVEIRA GIOSTRI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 3. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da presente ação e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5017678-66.2025.4.04.7000

ID: 336603962

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017678-66.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SOUZA STORI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DAYANE DE OLIVEIRA DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017678-66.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON DE SOUZA STORI JUNIOR ADVOGADO(A) : DANIELLE DAYANE DE OLIVEIRA DUTRA (OAB SC053951) DESPACHO/DECISÃO 1. Convert… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017678-66.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON DE SOUZA STORI JUNIOR ADVOGADO(A) : DANIELLE DAYANE DE OLIVEIRA DUTRA (OAB SC053951) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 3. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da presente ação e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5013946-77.2025.4.04.7000

ID: 336603964

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013946-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE KLUTCHKOUSKI MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAMIR JOSE MUZULAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013946-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRISTIANE KLUTCHKOUSKI MESQUITA ADVOGADO(A) : ALTAMIR JOSE MUZULAO (OAB SC029194) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgam… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013946-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRISTIANE KLUTCHKOUSKI MESQUITA ADVOGADO(A) : ALTAMIR JOSE MUZULAO (OAB SC029194) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 3. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da presente ação e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5037355-82.2025.4.04.7000

ID: 341289833

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037355-82.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BELTRAMI GOMEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MOCELIN MASCHKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037355-82.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH BELTRAMI GOMEZ ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037355-82.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH BELTRAMI GOMEZ ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 2. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento desta ação (para a restituição de ao menos parte dos valores exigidos por meio da presente demanda), e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 3. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5022351-05.2025.4.04.7000

ID: 343075856

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022351-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MURILO NOVAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MOCELIN MASCHKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022351-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO MURILO NOVAK ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de repe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022351-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO MURILO NOVAK ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 2. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento desta ação (para a restituição de ao menos parte dos valores exigidos por meio da presente demanda), e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 3. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5016973-68.2025.4.04.7000

ID: 343075880

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016973-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CALDEIRA SANTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAMIR JOSE MUZULAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016973-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS EDUARDO CALDEIRA SANTIN ADVOGADO(A) : ALTAMIR JOSE MUZULAO (OAB SC029194) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016973-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS EDUARDO CALDEIRA SANTIN ADVOGADO(A) : ALTAMIR JOSE MUZULAO (OAB SC029194) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 2. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento desta ação (para a restituição de ao menos parte dos valores exigidos por meio da presente demanda), e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 3. Após, voltem os autos conclusos.

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Danilo De Siqueira Campos x Banco Do Brasil Sa

ID: 280203935

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049955-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SIQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GIOVANA RESENDE SIQUEIRA CAMPOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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GALGANI BONGIOVANI GUIMARAES

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SILVIA REIS LAMOUNIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5049955-29.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: DANILO DE SIQUEIRA CAMPOS CPF: 195.709.961-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Anoto, tão somente, que se trata de ação indenizatória de índole material e moral. Audiência de conciliação frustrada (ID 10444381147). Impugnação (ID 10448796266). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Saliente-se que a relação estabelecida entre as partes se submete às normas de defesa do consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Releva balizar, ainda, que os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas consumeristas, conforme o enunciado da Súmula 297, do Colendo STJ. Registre-se que a modificação da distribuição do ônus da prova depende de ato formal do juízo, nos termos do artigo 6º, do CDC, e do artigo 373, do CPC. Ausente a modificação, é da parte autora o ônus do provar os fatos constitutivos dos seus direitos pleiteados na inicial. A parte autora afirma ser cliente do Banco do Brasil e titular de cartão de crédito da bandeira Mastercard Infinite. Narra que, em 08/11/2023, após evento no Estádio Mineirão, em Belo Horizonte, realizou compra junto a ambulante, ocasião em que inseriu sua senha e confirmou a operação. No entanto, percebeu comportamento suspeito do vendedor, que lhe devolveu um cartão semelhante, porém pertencente a terceiro. Aduz que, ao perceber a fraude, entrou em contato com a instituição financeira às 00h04min, solicitando o bloqueio do cartão. Ainda assim, duas transações não reconhecidas foram efetivadas entre 00h05min e 00h07min, totalizando R$ 11.709,60. Sustenta que, apesar das reiteradas tentativas de resolução, o banco não adotou medidas eficazes para evitar o prejuízo. No dia seguinte, registrou boletim de ocorrência e compareceu à agência para relatar o ocorrido e entregar o cartão recebido indevidamente. Informa que, após estorno provisório dos valores, foi surpreendido com a posterior recobrança das quantias subtraídas. Diante disso, propõe a presente demanda visando à restituição dos valores indevidamente subtraídos e à reparação por danos extrapatrimoniais. Pois bem. Da análise dos autos, notadamente do extrato de ID 10438690728, depreende-se que os lançamentos questionados pela parte autora, nos valores de R$8.709,60 e R$3.000,00, corresponderam a transações realizadas presencialmente e mediante uso de chip e senha no dia 09/11/2023, todas no período noturno, sendo a de maior valor realizada no horário de 00:05h (ID 10401999987). Verifica-se, ainda, que o autor, ao receber o cartão de volta após utilizá-lo em transação com ambulante, não percebeu que se tratava de um cartão falso, o que contribuiu, ainda que de forma indireta, para a concretização da fraude. Além disso, observa-se que o bloqueio do cartão foi solicitado apenas quando o autor já havia notado a realização das transações indevidas, demonstrando que não houve uma ação preventiva ou imediata para impedir o uso indevido do cartão (ID 10401999931). Nesse contexto, infere-se, com clareza, que as operações impugnadas precederam o conhecimento dos fatos pela instituição financeira, razão pela qual não se vislumbra qualquer conduta omissiva ou comissiva por parte do réu que tenha concorrido para o suposto prejuízo experimentado pelo autor. Cumpre salientar, ainda, que o dever de guarda e vigilância do cartão magnético incumbe exclusivamente ao seu titular. Destarte, antes da devida comunicação ao banco, inexigível seria a adoção de medidas de segurança adicionais por parte da instituição, sobretudo diante da ausência de indícios de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil de consumo do cliente, o que afasta, por conseguinte, qualquer alegação de falha no sistema de segurança bancário. Destarte, no caso sub judice, é forçoso reconhecer que a responsabilidade pela utilização do cartão por terceiro não pode ser atribuída à instituição financeira, diante da configuração de culpa exclusiva do consumidor, conforme preconiza o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, que dispõe: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie inércia do réu frente à solicitação de bloqueio, tampouco há registro de que as transações não reconhecidas tenham sido realizadas após tal pedido. Dessa forma, à luz do arcabouço probatório apresentado, conclui-se pela ruptura do nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil objetiva, afastando-se o dever de indenizar por eventuais danos materiais. Do mesmo modo, ausente qualquer demonstração de falha na prestação do serviço, bem como de ocorrência de ilícito civil, dano efetivo e nexo de causalidade, inexiste fundamento jurídico para o acolhimento de pretensão indenizatória por danos de natureza extrapatrimonial. Assim sendo, não havendo nos autos comprovação de constrangimento relevante ou lesão à esfera da honra subjetiva do autor (art. 373, I, do CPC), resta inviabilizada a configuração de dano moral indenizável, sob pena de esvaziamento e banalização do instituto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido, porventura realizado, de assistência judiciária gratuita, a ser analisado pela eg. Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte

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