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Processo nº 5045416-57.2024.8.13.0702

ID: 334020827

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5045416-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIBNA MONIQUE RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5045416-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LIBNA MONIQUE RIBEIRO RODRIGUES CPF: 118.076.096-42 RÉU: ANDERSON RHAMON MARTINS DE SA CPF: 106.035.936-74 Vistos, etc… Tratam os presentes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Anderson Rhamon Martins de Sá, sendo inventariante Libna Monique Ribeiro Rodrigues. Analisando o processo verifico que não há como homologar a partilha. E isto porque verifica-se que remanescem dívidas relativas ao funeral, à fatura de cartão de crédito junto ao Banco Santander, bem como de crédito consignado (ID 10317834241), valendo destacar que o inventário tem por fim levantar o patrimônio deixado pelo falecido, pagar as dívidas e, por fim, partilhar a herança líquida aos herdeiros (art. 1.796 do Código Civil). Assim, como no caso destes autos verifica-se a existência de dívida do espólio, deverá a inventariante comprovar a quitação, providenciar o pagamento de referida dívida ou, ainda, promover a reserva de bens suficientes para seu pagamento, de forma a possibilitar a homologação da partilha na forma prevista no art. 663 e seu parágrafo único, do CPC. São neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer o seguinte julgado do TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL - ARROLAMENTO SUMÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITCD - PRESCINDIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO MONTE MOR - PARTES MAIORES E CAPAZES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Processo Civil, através dos arts. 659 a 667, dispõe expressamente acerca do rito de arrolamento, possuindo este rito simplificado, aplicável aos casos de partilha amigável entre partes maiores e capazes, exatamente como ocorre no caso dos autos. - O rito do arrolamento sumário não exige sejam apresentadas primeiras declarações ou mesmo a comprovação de quitação de ITCD e demais tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, devendo o juiz proceder na forma do Art. 659 do CPC, com a homologação da partilha amigável de plano. - A juntada de comprovante de propriedade dos bens imóveis a serem partilhados é indispensável para que se proceda com a homologação de partilha referente aos bens efetivamente deixados pelo falecido. - Também se impõe a apresentação de certidões negativas de débitos, como forma de se apurar a existência de dívidas, as quais, acaso existentes, tornam necessária a reserva de bens para o pagamento, nos termos do art. 663 do CPC. - Da mesma forma, mantém-se a determinação de apresentação de comprovante da existência ou não de testamento, prevista no Art. 2º do Provimento nº 56 de 14/07/2016. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.215919-4/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 06/02/2024)" Desta forma, intime-se a inventariante para que, no prazo máximo de 30 dias, comprove a quitação da dívida do espólio mencionada nos autos, providencie o pagamento ou, pelo menos, promova a reserva de bens suficientes para seu pagamento, possibilitando a homologação da partilha, na forma prevista no art. 663 e seu parágrafo único. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito’

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Thiago De Souza Palmira x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda

ID: 338469207

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033970-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA PALMIRA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR MONTEIRO SCHMALTZ

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JOSE RENATO LANCE MUCIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033970-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: THIAGO DE SOUZA PALMIRA CPF: 080.544.646-06 RÉU: AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA CPF: 23.143.522/0006-52 e outros Vistos etc. Diante das manifestações das partes nos IDs 10424370753 e 10430482843, defiro as provas requeridas pelas partes. Oficie-se para obter informações a respeito do Seguro DPVAT e da Secretaria Municipal de Saúde, como requerido pelas partes. Deverá a parte requerida, ainda, fornecer a escala dos condutores como postulado pela parte autora, isto no prazo de cinco dias, para que o condutor possa ser arrolado pela parte autora. Ficam deferidos, ainda, os depoimentos pessoas recíprocos e a oitiva de testemunhas. Com a resposta dos ofícios, designe a secretaria do juízo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme pauta disponível. Na audiência designada, serão tomados o depoimento pessoal do autor, da requerida e ouvidas as testemunhas arroladas. As partes devem ser intimadas por mandado/precatória para prestarem o depoimento pessoal, sob pena de confissão. A pessoa jurídica prestará seu depoimento através de mandatário com poderes especiais e com os necessários conhecimentos técnicos da causa. A simples preposição, aliada à vacuidade do depoimento do preposto, caracterizará verdadeira confissão quanto à matéria de fato. Com relação a prova testemunhal, deverão as partes apresentar/aditar o rol de testemunhas, no prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão, qualificando-as adequadamente e indicando desde logo sobre a necessidade de agendamento da sala passiva, no prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão (art. 357, §4º, do CPC). As testemunhas eventualmente arroladas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, ficando autorizado o comparecimento por videoconferência das partes que tenham de prestar depoimento e das testemunhas. O conceito de videoconferência é aquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 2º, I, da Resolução nº. 354/2020, segundo o qual “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, ou seja, exclusivamente em salas passivas. Portanto, fica proibida a participação de partes que tenham de prestar depoimento pessoal e testemunhas na forma telepresencial, definida pelo CNJ no mesmo ato regulamentar (art. 2º, II) como “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”, salvo concordância bilateral das partes. Para que não restem dúvidas, as partes que tenham de prestar depoimento pessoal e as testemunhas, salvo concordância bilateral das partes, deverão estar presentes na sala de audiências deste Juízo ou em sala passiva (Resolução nº. 341/2020 do CNJ) disponibilizada em outra Comarca, sob pena de não serem ouvidas. O comparecimento dos Advogados e Advogadas poderá se dar de forma telepresencial. As partes também poderão participar de forma telepresencial, exceto quando estas tenham de prestar o depoimento pessoal. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Obedio Jose De Oliveira x Micheli Moreira Martins Coelho Vitro e outros

ID: 305305537

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053467-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OBEDIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MICHELI MOREIRA MARTINS COELHO VITRO RAFAEL MARTINS VITRO

Intimação

Advogados:

ELIANA MENDES HONORIO

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5053467-57.2024.8.13.0702 AUTOR: OBEDIO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 999.236.886-15 RÉU/RÉ: MICHELI MOREIRA MARTINS COELHO VITRO CPF: 891.356.441-68 RÉU/RÉ: RAFAEL MARTINS VITRO CPF: 039.020.011-51 Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099 de 1995. Trata-se de ação indenizatória movida por OBEDIO JOSE DE OLIVEIRA em face de MICHELI MOREIRA MARTINS COELHO VITRO e RAFAEL MARTINS VITRO, na qual o autor alega que sofreu danos materiais e morais em virtude de acidente de trânsito provocado pelo segundo réu, que conduzia veículo de propriedade da primeira ré. A primeira ré não apresentou defesa. O segundo réu alega que o autor não manteve a distância de segurança adequada e, ao ingressar na zona de ponto cego do veículo no momento em que este realizava a manobra de conversão, tornou a colisão inevitável. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO A pretensão do autor tem fundamento no instituto da responsabilidade civil, disciplinado no art. 927 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Os pressupostos da responsabilidade civil e do dever de sua reparação são entre outros, a ação ou omissão, a culpa, o nexo causal e o dano experimentado pela vítima. Sobre a culpa, nas palavras de Paulo Nader: Tratando-se de responsabilidade subjetiva, além da prova dos danos e do nexo etiológico entre estes e a conduta, há de estar comprovada a culpabilidade do agente. Se dois carros se colidiram e houve prejuízos para ambas as partes, relevante será a pesquisa da culpa pelo acidente. (Nader, Paulo. Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil. / Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.) No boletim de ocorrência acostado aos autos, o requerido relatou que estava transitando com o seu veículo pela Av. Segismundo Pereira; que havia um veículo estacionado na faixa da direita; que, ao entrar no estabelecimento Sacolão Center, não visualizou que estava vindo uma motocicleta; que foi surpreendido pela motocicleta conduzida pelo autor, que tentou desviar, porém não conseguiu, vindo a ocorrer a colisão (ID 10301077025, p. 6). Na lavratura do registro policial, o autor narrou que conduzia sua motocicleta pela referida avenida, na faixa da direita, e, ao passar em frente ao Sacolão Center, foi surpreendido pelo veículo guiado pelo réu, que mudou de faixa sem acionar a seta; que não conseguiu desviar e colidiu com a parte traseira do veículo, sofrendo um pequeno ferimento na mão direita (ID 10301077025, p. 6). Do registro da ocorrência, pela posição das avarias no veículo (ID 10301077025, p. 10) e do depoimento do informante (ID 10424779339, p. 2) se extrai que o réu tomou a pista central da avenida e, logo após ultrapassar o veículo estacionado, deslocou-se para a direita, sem o cuidado necessário, interceptando a trajetória do autor e levando ao abalroamento. Sabe-se que, pelo princípio da incolumidade, insculpido no art. 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos de maior porte sempre serão responsáveis pela segurança dos de menor porte. Com efeito, o dever de cuidado cabe àquele que pretende realizar um deslocamento lateral, devendo indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, conforme disposto no art. 35 do Código. Depreende-se que o réu violou as referidas normas, motivo pelo qual deve ser responsabilizado pelos eventuais danos decorrentes de sua imprudência. Sabe-se que, em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano. Os relatórios médicos indicam que, em razão do acidente, o autor sofreu ferimentos nos dedos, sendo um deles profundo na região dorsal do quarto dedo, motivo pelo qual, após sutura do ferimento, foi afastado do trabalho por sete dias, a partir de 26/09/2023 (ID 10301071147, p. 5). Após a retirada dos pontos, o autor retornou à unidade de saúde em 09/10/2023, queixando-se da impossibilidade de fechar a mão (ID 10301071147, p. 8), ocasião em que foi afastado do trabalho por outros cinco dias (ID 10301071147, p. 2). As notas fiscais acostadas à inicial, não impugnadas pela parte ré, indicam que o autor auferia aproximadamente R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais mensais), sendo crível que tenha deixado de ganhar R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais) pelos dias em que ficou impossibilitado de trabalhar. Logo, a parte ré deve indenizar o requerente no montante de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais) a título de lucros cessantes. As notas fiscais de IDs 10301060456 / 10301075533 demonstram despesas com o tratamento médico decorrente do acidente, que também devem ser indenizadas, no valor de R$ 190,13 (cento e noventa reais e treze centavos). O autor não demonstrou o nexo de causalidade entre as despesas de ID 10301075693, que tratam de consulta neurológica realizada um ano após o acidente, motivo pelo qual não devem ser indenizadas. Constata-se que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou, certamente, o liame conceitual do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. O requerente sofreu ferimento profundo em um dos dedos, necessitando de sutura, e ficou afastado do trabalho por doze dias, além de sofrer dores, como indicam os documentos médicos, o que, inegavelmente, causou transtorno capaz de interferir no seu estado anímico. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos provocaram no autor abalo característico de dano moral, que deve ser indenizado. No tocante à fixação da indenização, deve-se ter em mente que, por um lado, a reparação deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, pautando-se, sempre, pelos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, sopesando os transtornos, inquietações e os dissabores suportados pelo autor, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para a reparação do dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e CONDENO os réus a pagar, de forma solidária, o montante de: I) - R$ 2.170,13 (dois mil, cento e setenta reais e treze centavos) ao autor, a título de danos materiais, que será acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da data da citação e de correção monetária pelo IPCA a partir de 26/09/2023; II) - R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais, acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da data do arbitramento e corrigida monetariamente de acordo com o IPCA a partir da data desta sentença. Indefiro os pedidos de gratuidade da justiça, considerando que não há demonstração da incapacidade financeira aventada pelas partes. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto este projeto de sentença ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.R.I.C. Uberlândia, 12 de junho de 2025 RUBENS BARBOSA CORTES MACEDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5053467-57.2024.8.13.0702 AUTOR: OBEDIO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 999.236.886-15 RÉU/RÉ: MICHELI MOREIRA MARTINS COELHO VITRO CPF: 891.356.441-68 RÉU/RÉ: RAFAEL MARTINS VITRO CPF: 039.020.011-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 12 de junho de 2025 ADELSON SOARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Djalma Sergio Da Silva x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda

ID: 309586725

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062682-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAMON MELO FONTICH

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ADRIANA SEVERINA DE SOUZA

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FERNANDA TIRONI VERSIANI PENNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062682-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: DJALMA SERGIO DA SILVA CPF: 049.669.946-67 RÉU: AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA CPF: 23.143.522/0006-52 DESPACHO Vistos… Designo a audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 27.11.25 ás 13:30hs, em regra de forma virtual, caso as partes não concordem com a realização de forma virtual deverão manifestar no prazo legal. As partes terão o prazo comum de até quinze dias, a partir desta data, para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º). As partes que não irão depor e testemunhas deverão estar de posse de seus respectivos documentos de identidade com foto (carteira da OAB, no caso de advogados) para exibição e gravação no início da audiência, sob pena de não participação no ato. O link da audiência deverá ser acessado por notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, deverão utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência Wifi. Em consonância com o princípio da cooperação, ficam os advogados cientificados de que deverão levar ao conhecimento de seu(s) cliente(s), que irá(ão) depor, assim como das testemunhas que arrolou (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil) – inclusive as residentes fora da comarca – a data e o horário da audiência agendada, e o endereço do fórum. Para as residentes fora da comarca, deverá ser informado o link de acesso disponível no despacho ou certidão que a designou, a fim de participarem do ato de forma virtual. Ainda com relação as partes intimadas para prestarem depoimento pessoal, sem prejuízo da notificação acima, a secretaria do juízo expedirá a respectiva intimação (Mandado por Oficial de Justiça ou Carta postal mão própria para as residentes em outras comarcas) informado-lhes da data da audiência, da necessidade de comparecimento e das sanções em caso de não comparecimento, mediante o pagamento de custas, se não forem beneficiários da Justiça Gratuita. Atente-se, portanto, que, em observância a Resolução 354/2020 do CNJ e a Portaria nº 6.710/CGJ/2021 TJMG, não serão expedidas cartas precatórias para oitiva de testemunhas e partes residentes em outras comarcas, devendo todos serem ouvidos na mesma audiência de Instrução e Julgamento designada. O prazo será comum para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Havendo pedido de depoimento pessoal, a parte que requereu o depoimento (exceto MP, Defensoria Pública e beneficiário da Justiça Gratuita), deverá recolher a verba necessária à intimação, em 05 (cinco) dias, contados desta publicação, sob pena de preclusão. A intimação para depoimento pessoal deverá ser feita com a advertência do §1º do art. 385 do CPC. Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Uberlândia-MG, 23 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Ederson Jose Arantes x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 277247779

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031836-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON JOSE ARANTES

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031836-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: EDERSON JOSE ARANTES CPF: 986.486.246-49 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Ederson José Arantes em face de Banco Itaú Unibanco S/A, na qual o autor pleiteia a revisão das taxas de juros aplicadas no contrato nº 1237126816, celebrado em 21/11/2017, alegando divergência entre os juros contratados e aqueles efetivamente cobrados. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 10235518381 e seguintes. Despacho inicial, Id- 10237999686l. O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Impugnação ao valor da causa. No mérito, defende a legalidade da cobrança e a ausência de abusividade das cláusulas contratuais (Id- 9965669-01). Discorre sobre a relação contratual; legalidade dos juros remuneratórios; licitude da pactuação dos juros superiores ao patamar de 12% a.a; legalidade dos juros moratórios; diferença entre custo efetivo total e custo efetivo do empréstimo; imposto sobre a operação financeira; não cabimento da repetição de indébito; inexistência de dano moral. Impugnação, Id-10285703282. Decisão saneamento, Id-10340978113 As partes foram intimadas para especificarem provas. Ambas manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o objeto desta demanda restringe-se exclusivamente à análise da alegada divergência entre os juros contratados e os juros aplicados, conforme delimitado na petição inicial. Não houve alegação de abusividade de outras cláusulas contratuais ou qualquer pedido relacionado a encargos distintos. O juiz está adstrito aos limites do pedido, conforme artigo 492 do CPC. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 381, determina que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Assim, a análise fica restrita às disposições expressamente mencionadas pelo autor. No mérito, o contrato firmado entre as partes prevê taxa de juros mensal de 3,90%. A parte autora sustenta que a taxa efetivamente aplicada diverge da contratada e junta aos autos laudo unilateral elaborado por técnico contratado. Contudo, é sabido que o laudo particular não detém presunção de imparcialidade nem supremacia probatória, sendo mera alegação da parte. Ademais, cabe ressaltar que o ônus probatório acerca da suposta divergência na aplicação dos juros recaía sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. O autor, em sede de especificação de provas, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, renunciando à produção de outras provas. Ressalte-se que a taxa aplicada no laudo técnico excluiu o que o profissional entendeu de abusividades inseridas no CET. Portanto, não foram aplicados os índices previstos na avença. Destaco trecho da conclusão do trabalho: "Como exemplificado na tabela acima, fora realizado o recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas no Custo Efetivo Total, resultou na diminuição do valor mensal da parcela." Desse modo, inexistindo prova robusta e idônea de que a instituição financeira tenha praticado taxas divergentes daquelas pactuadas, não há como acolher o pedido revisional, sendo certo que os elementos constantes nos autos não infirmam a legalidade do contrato firmado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Neide Maria Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 276245328

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043767-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043767-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: NEIDE MARIA SILVA CPF: 739.793.506-06 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum intentada pela parte autora em face da parte requerida, acima nominadas e devidamente qualificadas no preâmbulo da inicial, sob a alegação de que houve vício de consentimento e ausência de esclarecimentos na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Com isso, a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, tudo sem prejuízo dos ônus sucumbenciais. A parte requerida, após devidamente citada, apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento, destacando que a contratação de cartão de crédito consignado não se configura como uma operação irregular, tendo sido a parte autora devidamente informada no ato da contratação com relação a todos os temos do contrato. Para corroborar com suas alegações, inclusive, juntou aos autos os documentos relativos à contratação, sustentando, neste fundamento, a regularidade do negócio jurídico. Após oportunizada a especificação de provas pelas partes, tendo este juízo fixado o ônus da prova de forma a observar o alcance do IRDR n.º 73/TJMG, as partes nada requereram com relação à produção de provas, apesar de indeferida a inversão do ônus da prova. Por fim, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos restringe-se à análise da existência de erro substancial e vício de consentimento na contratação realizada pela autora e dos ônus daí decorrentes. Nos termos do artigo 138 do Código Civil, o erro como vício de consentimento deve ser substancial, de forma que, caso conhecido antes da celebração do negócio jurídico, impediria sua realização. O ônus da prova de demonstrar o erro substancial cabia à parte autora, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e fixado expressamente por este juízo em decisão de saneamento. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do referido ônus. Os documentos anexados aos autos pela parte requerente, isoladamente, não comprovam que houve a ausência de consentimento ou informações claras sobre o contrato. Tampouco há elementos suficientes que indiquem má-fé ou dolo por parte da instituição financeira requerida. Ao contrário, constam, juntados pela parte requerida, documentos comprobatórios da contratação, devidamente formalizados pela parte autora. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que a declaração de nulidade de contrato bancário por vício de consentimento exige prova inequívoca do erro substancial, o que não se verifica nos presentes autos, conforme entendimento já manifestado por este juízo na decisão saneadora. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de erro substancial ou dolo que vicie o consentimento, não há como acolher os pedidos iniciais, especialmente considerando que o contrato foi devidamente assinado pela parte autora e, como tal, presume-se tenha sido lido e aprovado com seus termos, claramente expostos no documento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora em face da parte requerida. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Joana D Arc Rosa x Banco Csf S/A e outros

ID: 262662581

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039887-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC ROSA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

ERIKA FREITAS SANTANA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADRIANO BERNARDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039887-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOANA D ARC ROSA CPF: 273.163.436-72 RÉU: BANCO CSF S/A CPF: 08.357.240/0001-50 e outros DECISÃO Vistos etc. MM Ciente do acordão de ID. 10393068792 que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Ilegitimidade passiva A legitimidade para a causa deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz da situação afirmada da demanda e com base nos elementos da lide, relacionando-se, tal condição, com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato. O Carrefour Comércio e Indústria Ltda alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não integra a cadeia de consumo relacionada à relação contratual da autora com o Banco CSF S.A., e que são pessoas jurídicas autônomas, com atividades distintas. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A autora alega que o cartão de crédito é fornecido no âmbito da relação comercial entre ela e o Hipermercado Carrefour, sendo o banco apenas o braço financeiro da operação. Além disso, cabe destacar que o Banco CSF é amplamente conhecido como “Carrefour Soluções Financeiras”, sendo sua marca utilizada conjuntamente com a do Carrefour nas operações com o consumidor. A confusão entre as marcas (Banco CSF e Carrefour) induz o consumidor a acreditar estar contratando diretamente com o grupo Carrefour. A confusão operacional entre o Banco CSF S.A. e o Carrefour, autoriza, ao menos nesta fase, a incidência da teoria da aparência, suficiente para manter ambos no polo passivo da ação. Dessa feita, REJEITO a preliminar. Impugnação à concessão da justiça gratuita Conforme estabelecido no Provimento Conjunto nº 126/2023, a partir da data 07/julho/2023, ficou estabelecido o dever do recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais referente aos incidentes processuais suscitados. In verbis: Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) §2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I – Impugnação à justiça gratuita”. Nesses termos, intime-se o réu para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que a ausência de recolhimento prejudicará a análise do incidente suscitado. Inversão do ônus da prova - CDC Conforme art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência em provar o que se alega na inicial. Não havendo maiores dificuldades para comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito, indefiro o pedido de inversão. Devendo prevalecer o disposto no art. 373, inc. I do CPC. Especificação de provas Especifiquem as partes se pretendem produzir novas provas, em 10 (dez) dias, justificando a respeito dos pontos controvertidos sobre os quais entendam que a prova deverá incidir ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Em caso de prova testemunhal deverá ser especificado a necessidade da oitiva das mesmas. Ressaltando que o silêncio será interpretado como confirmação da suficiência da prova. Recai sobre o autor o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança de encargos contratuais, incluindo juros remuneratórios, moratórios, multa e capitalização mensal, bem como o direito invocado à repetição do indébito e danos sofridos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Arnaldo Dos Reis De Carvalho x Presidente Ipsemg

ID: 280689426

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5077620-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DOS REIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

PRESIDENTE IPSEMG

Intimação

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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LINCOLN D AQUINO FILOCRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5077620-57.2024.8.13.0702 REQUERENTE: ARNALDO DOS REIS DE CARVALHO CPF: 323.375.906-15 REQUERIDO(A): PRESIDENTE IPSEMG CPF: não informado Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por ARNALDO DOS REIS DE CARVALHO em face do IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o autor aduz que percebe proventos de aposentadoria pelo ente requerido e que no ano de 2015, foi diagnosticado com CARDIOPATIA GRAVE – ANGINA PECTORIS – INSUFICIÊNCIA CORONARIANA – CID I20. Afirma que, por se enquadrar nas previsões contidas no inciso XIV, art. 6º, da Lei 7.713/1988, é isento do pagamento/retenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos a título de aposentadoria e pensão. No mérito, requer a declaração e reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria; bem como a condenação da parte requerida à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda de Pessoa Física desde a data do diagnóstico, com a aplicação da taxa SELIC sobre os valores a serem devolvidos e a condenação da parte requerida à abstenção de novas cobranças. Ao contestar a inicial, o requerido argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, ao argumento de que não houve requerimento administrativo prévio visando à isenção. No entanto, a ausência de prévio requerimento administrativo não é pré-requisito para o intento da presente demanda, sendo uma opção legítima da parte autora ingressar diretamente no judiciário. Aliás, este é o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.525.407, julgado sob o regime da repercussão geral. Veja: “Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao fundamento de que o ajuizamento não foi precedido de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, em razão da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional (CF/1988, art. 5º, XXXV). III. Razões de decidir 3. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, conforme afirmado no RE 631.240 (Tema 350/STF). A caracterização de interesse de agir, afinal, pressupõe a necessidade de ir a juízo. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de todo modo, afirma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: ‘O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo’.” - Grifei (RE 1525407 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025) Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, sustenta que a controvérsia consiste em verificar se a parte autora cumpre os requisitos para a concessão da isenção do imposto de renda (IR), sobre os seus proventos de aposentadoria e pensão, em razão de ter sido acometida de doença grave. Nesse sentido, argumenta que a parte autora ainda não foi submetida a perícia médica oficial para aferição/constatação de sua doença, de modo que o direito à isenção do imposto de renda não pode ser concedido. Sustenta que a isenção não pode retroagir à data do diagnóstico, sendo válida apenas a partir de requerimento administrativo. Aduz que os descontos foram legais e que a restituição, se cabível, estaria limitada ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Por fim, pede pela completa improcedência da inicial. Decido. A controvérsia cinge-se à viabilidade jurídica da concessão de isenção do Imposto de Renda retido na fonte pagadora do requerente em relação aos proventos de aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, bem como ao direito a eventuais restituições. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, ao apreciar o REsp 989.419/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é parte legítima para figurar no polo passivo das ações de repetição de indébito o ente federativo que é destinatário da arrecadação tributária, e não o agente arrecadador. Essa posição está consolidada na Súmula 447 do STJ. No âmbito do Estado de Minas Gerais, o IPSEMG atua como agente gestor do fundo contábil responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social, cabendo ao Estado o recebimento da arrecadação, conforme estabelecido na Constituição da República (art. 157, I) e na legislação estadual (LCs 64/2002 e 77/2004). O IPSEMG, portanto, não detém titularidade ativa sobre os créditos tributários discutidos. É pacífico no Tribunal de Justiça de Minas Gerais o entendimento de que o IPSEMG não possui legitimidade para responder em ações que visam à isenção ou restituição de tributos incidentes sobre proventos pagos a servidores públicos aposentados, competindo exclusivamente ao Estado de Minas Gerais, como sujeito ativo da relação tributária, responder por tais demandas. Veja: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIDOR FALECIDO. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME (..) 1. O espólio possui legitimidade ativa para pleitear a isenção e restituição do imposto de renda do servidor falecido. 2. O IPSEMG, por ser mero responsável tributário, não possui legitimidade passiva em ações de repetição de indébito tributário. 3. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e independe da comprovação da contemporaneidade dos sintomas. 4. O direito à restituição dos valores pagos indevidamente deve respeitar a prescrição quinquenal, sendo a correção monetária e os juros calculados com base na Taxa Selic. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 157, I; CPC/2015, arts. 485, VI, e 85, § 4º, II; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 989.419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2009; STJ, Súmulas 447, 598 e 627; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.519835-3/001, Rel. Des. Carlos Levenhagen, j. 06.03.2025. ” - Grifei (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.099821-8/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 23/05/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPSEMG. ILEGITIMIDADE. ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Cobrança objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a pensão por morte de beneficiária de isenção tributária II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o IPSEMG possui legitimidade passiva para responder pela restituição dos valores descontados a título de imposto de renda; (ii) estabelecer se o Estado de Minas Gerais é o legítimo destinatário da arrecadação do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva para ações de repetição de indébito tributário compete ao destinatário da arrecadação do imposto, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. O IPSEMG atua apenas como responsável tributário, retendo o imposto em nome do Estado de Minas Gerais, que é o verdadeiro titular do crédito tributário. 5. O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias estaduais pertence aos Estados, conforme art. 157, I, da Constituição Federal. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os Estados da Federação são partes legítimas nas ações de restituição de imposto de renda retido na fonte por servidores públicos estaduais (Súmula 447 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O IPSEMG, por ser mero responsável tributário, não possui legitimidade passiva em demandas que visam a restituição de imposto de renda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 157, I; CPC/2015, art. 485, VI; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 989.419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2009; STJ, Súmula 447.” - Grifei (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.364860-7/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024) Desse modo, reconhecida a ilegitimidade passiva do IPSEMG, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 24 de maio de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5077620-57.2024.8.13.0702 REQUERENTE: ARNALDO DOS REIS DE CARVALHO CPF: 323.375.906-15 REQUERIDO(A): PRESIDENTE IPSEMG CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 24 de maio de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jonatas Silva Ribeiro x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 298860782

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076262-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

WILER LUIZ PEREIRA SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5076262-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5076262-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JONATAS SILVA RIBEIRO RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação declaratória e indenizatória em que alega o autor que, mesmo após pago o valor que devia à instituição financeira mediante acordo, esta manteve o registro de restrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, o que abala seu crédito, razão pela qual requer a baixa do apontamento. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10391071249). A ré apresentou contestação alegando a ausência de caráter desabonador da plataforma SCR-BACEN, inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço e ausência de danos morais a serem compensados. Impugnada a contestação em ID Num. 10397821037, o autor requereu o aditamento da inicial para requerer a inversão do ônus da prova e incluir pedido de compensação por danos morais, conforme petitório de ID Num. 10397814340. Tendo em vista a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, dispensando, portanto, a produção de prova em audiência, julga-se o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, porquanto a ré, em sua manifestação (ID Num. 10420804857), não se opôs ao aditamento, mas apenas se contrapôs ao pedido de compensação por danos morais, aceitando, tacitamente, o acréscimo formulado, recebo o aditamento de ID Num. 10397814340. No mérito, restou incontroversa a dívida do autor com a ré, cadastrada como “prejuízo” na plataforma SCR-BACEN, objeto de acordo entre as partes e pagamento, discutindo as partes acerca da regularidade, ou não, da manutenção do registro do nome do autor no sistema em questão após o referido pagamento. Quanto ao direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, objetivando, assim, diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito (REsp 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJe 21/10/2014). Nesse contexto, nota-se que o autor, tendo realizado o pagamento em momento posterior ao da dívida (esta que data de meados de 2021, conforme espelhos vinculados ao ID Num. 10399967663), pretende a exclusão de todo o histórico de débitos anteriores a essa data perante a instituição financeira, não havendo demonstração de que foi mantida anotação para os meses seguintes. Ocorre que o SCR contém registros históricos e os apontamentos anteriores ao pagamento ou extinção da dívida por outro meio configuram registros realizados no tempo e, considerando a ausência de debate a respeito da regularidade das dívidas apontadas, não há falar em retirada das informações anteriormente prestadas, até porque eventual exclusão acabaria por conferir ao autor, que, como restou incontroverso, se encontrava inadimplente, a nota de que nunca deveu. A propósito: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO APAGA HISTÓRICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - É dever imposto às instituições financeiras prestar mensalmente informações sobre operações de crédito para alimentar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) II - O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida, já que os dados são enviados pelas instituições financeiras uma vez a cada mês. III - As anotações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) formam um histórico de operações de créditos e do status das dívidas a cada momento, que não é apagado pelo pagamento, mas apenas registrada a quitação. IV - A manutenção do registro histórico da dívida como "vencida" ou como "prejuízo" durante o momento em que o devedor estava em mora não acarreta dano moral, se deixou de assim constar no mês seguinte à quitação. (TJMG – AC 1.0000.23.035672-7/003 – Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares – DJe 29/02/2024) Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e verba honorária, 'ex lege'. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5029702-57.2024.8.13.0702

ID: 294535250

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029702-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLENES MARIO MARIANE PEREIRA GARRA FORTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029702-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO(A): GARRA FORTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e outros DECISÃO Admito o processamento da execução. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito preconizada no dispositivo, nada mais é que o fumus boni iuris, consistente em elementos que possam, a primeira vista, induzirem a um juízo de credibilidade do direito vindicado, conforme salienta Humberto Theodoro Júnior, verbis: Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias. (Curso de Direito Processual Civil – Vol. I – 5ª ed – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 623). O periculum in mora objetiva afastar a possibilidade perecimento do direito ou resultado útil do processo e de delineia a luz de elementos concretos que induzam a um juízo de probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Sobre a condição da reversibilidade preconizada no art. 300, § 3º, do CPC, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, baseado na doutrina de Ovídio A. Baptista da Silva: Sem embargo da previsão categórica que impõe a reversibilidade como condição indispensável à medida do art. 300, § 3º, do NCPC, forçoso é reconhecer que 'casos há, de urgência urgentíssima, em que o julgador é posto ante a alternativa de prover ou perecer o direito que, no momento, apresenta-se apenas provável, ou confortado com prova de simples verossimilhança'. 'Em tais casos' – adverte Ovídio A. Baptista da Silva – 'se o índice de plausabilidade do direito for suficientemente consistente aos olhos do julgador – entre permitir sua irremediável destruição ou tutelá-lo como simples aparência, esta última solução torna-se perfeitamente legítima. (op cit. 626). A tutela cautelar de urgência tem natureza meramente conservativa e a finalidade do arresto está em assegurar o êxito de futura execução quando delineado o risco de dilapidação de patrimônio pelo pretenso devedor. Não foram apresentados elementos de convicção no sentido da ocorrência dos pressupostos do arresto, desfazimento ou oneração da integridade de patrimônio; ausência ou atos de encerramento irregular de atividade, ou, ainda assunção de obrigações que suplantam acervo patrimonial a ponto de induzir à condição de insolvência. Outrossim, não há nos autos informação quanto à inexistência de outros bens livres e desembaraçados aptos a suportar a dívida objeto do cumprimento de sentença. Impõe-se, portanto, que se oportunize à parte executada a quitação voluntária do débito. Indefiro pedido de tutelar cautelar de urgência. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827, do CPC). Cite-se a parte executada, com os benefícios do art. 212, § 2º, CPC, para: a) no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito principal, acrescido de correção monetária e juros legais, mais custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ora arbitrados, sendo que no caso de pagamento integral do débito principal, custas e despesas processuais, durante tal prazo, é devida apenas metade da verba honorária. Expirado o prazo acima e, não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada e, no caso de bem imóvel, também, a intimação do cônjuge ou companheiro (a). b) querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, apresentar embargos à execução. Também, no mesmo prazo, caso a parte executada reconheça o crédito do exequente, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a executada requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, CPC c) havendo pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar (art. 916, §1º, CPC). Em seguida, autos conclusos para análise. A emissão de certidão a que alude o art. 828, caput, do CPC, independe de despacho, devendo ser solicitada diretamente à Secretaria do Juízo. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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