Resultados para "5053721-30.2024.8.13.0702" – Página 18 de 22

Processo nº 5071860-30.2024.8.13.0702

ID: 336264889

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071860-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE JESUS CAVALCANTE MARA RUBIA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071860-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: ELIANA DE JESUS CAVALCANTE CPF: 041.151.256-08 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Após devidamente intimada para cumprir diligência em ID 10483642298, a executada quedou-se inerte. Desta forma, diante da ausência de previsão de multa pelo descumprimento da obrigação, pela ré, no acordo homologado de ID 10389273123, e com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.099/95, converto a obrigação de fazer em perdas e danos e arbitro indenização pecuniária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a qual substituirá a obrigação fixada na sentença homologatória no que concerne ao voucher fornecido à exequente. Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, em atenção a Súmula 43 do STJ e ao art. 405 do Código Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos, com base no teor supracitado. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento espontâneo da condenação, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo acrescida da multa de 10%, bem como para requerer o que entender de direito, de forma a viabilizar o prosseguimento do feito. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004542-30.2024.8.13.0702

ID: 313820590

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004542-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ASSALIN VIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004542-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: VANIA APARECIDA BINO Rua Maria Borges Bielert, 51, Tocantins, Uberlândia - MG - CEP: 38415-216 Nome: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1336, térreo, Vila Olímpia, São Paulo - SP - CEP: 04548-004 OBS: esta guia deverá ser emitida no portal do TJMG, na aba "Guia Pré-calculada." Selecionar o tipo de guia: Cumprimento de Sentença - Fina Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 442,48 (quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS PAULINELLI PEREIRA Escrivão(ã) do Juízo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002699-30.2024.8.13.0702

ID: 305838207

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002699-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F SERGIO DE OLIVEIRA LTDA LINDIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS WILMAR GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTHIELE PEREIRA ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE ALMEIDA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5002699-30.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5002699-30.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] RECORRENTE: LINDIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS CPF: 036.364.796-10 RECORRENTE: WILMAR GONCALVES MARTINS CPF: 726.561.406-25 RECORRENTE: F SERGIO DE OLIVEIRA LTDA CPF: 10.965.936/0001-00 RECORRIDO(A): F SERGIO DE OLIVEIRA LTDA CPF: 10.965.936/0001-00 RECORRIDO(A): LINDIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS CPF: 036.364.796-10 RECORRIDO(A): WILMAR GONCALVES MARTINS CPF: 726.561.406-25 DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, observo que as partes Recorrentes pugnaram pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuirem condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Contudo, o simples pedido de gratuidade de justiça não é suficiente para afirmar que a parte Recorrente é pessoa "pobre", na acepção literal da palavra, bem como para demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. De acordo com o artigo 99, caput e § 7º, do Estatuto de Processo Civil, o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado em sede de recurso, cabendo ao relator a apreciação do pedido e a determinação para realização do recolhimento do preparo. Destarte, converto o julgamento em diligência e determino que as partes sejam intimadas, para que junte as fotocópias de documentos que comprovem os pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, tais como: fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e/ou comprovantes de rendimentos atuais; fotocópia dos 03 (três) últimos extratos bancários; fotocópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda; fotocópia da CTPS; de certidões negativas dos CRI desta Urbe; de certidões negativas de propriedade de veículos; dentre outros documentos que comprovem o comprometimento de sua renda mensal; ou que efetue o recolhimento do preparo; tudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e/ou não conhecimento do recurso por deserção, ex vi do disposto no art. 99, caput e § 7º, do Estatuto Processual Civil. Findo o prazo, depois de tudo certificado, venham os autos conclusos. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053527-30.2024.8.13.0702

ID: 274986700

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5053527-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACHADO SILVA MARCIA MACHADO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA ALVES ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053527-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCELO MACHADO SILVA CPF: 827.452.266-49 e outros RÉU: ELPIDIO CANDIDO DA SILVA CPF: 288.058.956-87 e outros Vistos etc. Cuida-se de inventário, na forma de arrolamento sumário, dos bens deixados em virtude do falecimento de GILDA MACHADO DA SILVA e ELPÍDIO CÂNDIDO DA SILVA. As partes são legítimas, estando todas devidamente representadas. O feito está em ordem e o inventariante juntou as certidões negativas de débitos fiscais (Federal, Estadual e Municipal), bem como procedeu ao recolhimento do ITCD, conforme se verifica das certidões de Ids. 10327818098 e 10369817401. Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a partilha constante dos Ids. 10396261143 e 10396250500, procedida sobre os bens deixados em razão do falecimento de GILDA MACHADO DA SILVA e ELPÍDIO CÂNDIDO DA SILVA, uma vez que estão acautelados os direitos de todos os interessados, incluindo a Fazenda Pública. Mando que se cumpra e guarde como nela se contém e declara, ressalvados erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Nos moldes do art. 292, §3º do CPC, com base na declaração de bens juntada, CORRIJO o valor da causa para R$490.472,28 (quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos). Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria para apuração de eventuais custas processuais, intimando-se o inventariante para pagamento. Após, expeçam-se, se for o caso, alvarás de levantamento de valores, transferência de móveis, averbação de transferências de ações e valores mobiliários para o fiel cumprimento da partilha; e o formal de partilha, se pedido, arquivando-se em seguida. Uma via desta sentença, digitalmente assinada, acompanhada de cópia integral dos autos, da certidão de trânsito em julgado e da cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais, valerá como formal de partilha junto ao registro de imóveis, com base no art. 167, I, item 25 da L. 6.015/73. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.M. x P.R.R.J.

ID: 336580146

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE PRECAT.CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0049297-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

P.R.R.J.

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE PRECAT.CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 E D I T A L D E C I T A Ç Ã O Processo Crime n.º … COMARCA DE UBERLÂNDIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE PRECAT.CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 E D I T A L D E C I T A Ç Ã O Processo Crime n.º : 0049297-30.2024.8.13.0702 O Doutor, Roberto Bertoldo Garcia Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Precatórias Criminais da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem notícia, que por este Juízo foi determinada a CITAÇÃO do(a) ré(u) PAULO ROBERTO DE RESENDE JUNIOR, brasileiro, nascido em 18/04/1986 , filho de LUSIA ABADIA ARANTES MENDES , inscrito no CPF sob o n° , ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, a fim de responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da denúncia, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, tudo nos moldes do art. 396 e 396-A do CPP. Consta na denúncia que no dia 11 de julho de 2024, às 12h09min, na Rua Victor Ambrosio, n° 50, bairro Shopping Park, na cidade de Uberlândia/MG, o denunciado PAULO ROBERTO DE RESENDE JUNIOR, consciente e voluntariamente, descumpriu as medidas protetivas concedidas em favor de sua ex-companheira V.G.D.F, no bojo do processo 0702.20.139738-8, conforme decisão que decretou o afastamento do lar e convivência com a ofendida, impedindo-o de se aproximar da vítima, fixando-se o limite mínimo de 300 metros de distância, impedindo de frequentar os mesmos lugares que a vítima, e a ameaçou de lhe causar mau injusto e grave. O acusado foi denunciado nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/06, c/c art. 61, inciso II, letras ¿a¿ (motivo fútil) e ¿f¿(prevalecendo-se das relações domésticas), este do Código Penal, na forma do art. 7, inciso II da Lei nº 11.340/06 Assim, nos termos do art. 361 do CPP, foi o presente edital expedido e afixado no lugar público de costume, para CITÁ-LO e chamá-lo para todos os atos e termos do processo, até final julgamento sob pena de revelia, com PRAZO DE 15 DIAS, certo de que, poderá oferecer defesa prévia em 10 dias. DADO e PASSADO nesta cidade e comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, aos 25 de julho de 2025. Eu, Andréia dos Santos, Oficial Judiciário, o digitei, e MM. Juiz subscreveu. Roberto Bertoldo Garcia Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5064973-30.2024.8.13.0702

ID: 341248366

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064973-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064973-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA CPF: 088.245.446-30 RÉU: TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA CPF: 05.429.120/0001-22 e outros SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos.. Trata-se de embargos de declaração interposto TCN Fomento Comercial LTDA em face do julgado de id 10467576811 ao fundamento de existência de omissão no dispositivo de sentença ao não constar a improcedência do feito em relação a embargante. Examinado. Decido. A interposição dos Embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Anote-se que os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, recebo-os para apreciação. Após análise detida aos autos, percebo assistir razão a parte embargante, pelo que acolho os embargos declaratórios, para retificar o dispositivo de sentença nos seguintes termos: “Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial em relação a TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: RETIFICAR o polo passivo da demanda para que passe a constar MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 05.102.954/0001-29) em substituição a MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (CNPJ: 02.378.779/0001-09). CONDENAR a ré MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA a restituir ao autor EDUARDO OLIVEIRA o valor pago, o qual deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.” Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Intime-se. Sem prejuízo da decisão anterior, dos autos consta o cumprimento da obrigação pela requerida MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA na forma da manifestação de id 10499529501. Isso posto, determino a expedição de alvará, em favor da parte autora, para levantamento do valor depositado conforme comprovante de id 10499510318, acrescido dos devidos rendimentos. Após, considerando que não houve o início do cumprimento de sentença e que a parte requerente concordou com os valores depositados em juízo (id 10500821027), proceda a secretaria o arquivamento dos autos com baixa. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039753-30.2024.8.13.0702

ID: 315238773

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5039753-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MARTINS RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MAURILIO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039753-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARTINS RESENDE CPF: 491.561.446-87 RÉU: JOSE DIVINO MARTINS CPF: 160.118.726-20 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por JOSE DIVINO MARTINS, falecido em 29/03/2024. A requerente, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS RESENDE, foi nomeada inventariante sob a alegação de ter convivido com o falecido em união estável por mais de 25 anos. Contudo, após detida análise dos autos, verifica-se que não foi acostado qualquer documento idôneo que comprove formalmente a existência de união estável entre a inventariante e o falecido, como seria o caso de escritura pública declaratória lavrada em cartório de notas ou sentença judicial com trânsito em julgado reconhecendo tal vínculo. Ressalte-se que, embora a declaração de companheirismo conste na petição inicial, a prova documental é imprescindível para o reconhecimento da legitimidade sucessória da companheira, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e com base no artigo 1.829, I, do Código Civil. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.694 (Tema 498), estabeleceu a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios, exigindo-se, no entanto, a comprovação inequívoca da união estável. A ausência dessa comprovação pode inclusive justificar os fatos relatados nos autos, especialmente no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias diretamente ao irmão do falecido, Sebastião Martins de Almeida, pela ex-empregadora ALMART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. Quanto ao veículo GOL SPECIAL, ano 2014/2015, placa PVG-0046, os sistemas RENAJUD e RIJUD informam que a transferência do bem para o Sr. Sebastião Martins Almeida ocorrido em julho de 2024, ou seja, após o falecimento do de cujus. Não há, até o momento, qualquer justificativa ou autorização judicial para tal ato, sendo necessário esclarecer as circunstâncias que permitiram a efetivação da transferência post mortem. Diante do exposto, DETERMINO: Intime-se a inventariante, Sra. MARIA DAS GRAÇAS MARTINS RESENDE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos escritura pública declaratória de união estável ou sentença judicial de reconhecimento da união estável com o falecido JOSE DIVINO MARTINS, sob pena de indeferimento da habilitação como companheira. Expeça-se ofício ao DETRAN/MG, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe de que forma foi realizada a transferência do veículo GOL SPECIAL, ano 2014/2015, placa PVG-0046, do falecido JOSE DIVINO MARTINS para o Sr. Sebastião Martins de Almeida, ocorrida em julho de 2024, ou seja, após o falecimento do proprietário, devendo esclarecer os documentos apresentados e os fundamentos utilizados para autorizar o registro. Sirva o presente despacho como força de ofício, devendo acompanhar cópia da certidão de óbito e pesquisa junto ao RIJUD, consignando prazo de 10 dias para resposta. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Junio Ribeiro x Porto De Vitoria Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 275439635

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020547-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JUNIO RIBEIRO

Polo Passivo:

PORTO DE VITORIA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSTTER PEIXOTO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020547-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LEANDRO JUNIO RIBEIRO CPF: 055.439.546-03 RÉU: PORTO DE VITORIA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 40.997.635/0001-20 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o feito demanda dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência para o dia 05/08/2025 às 14:00 horas, de modo a evitar deslocamentos. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a preferência da realização do ato virtualmente ou presencialmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em não havendo manifestações, presume-se a preferência para a realização virtual do ato. Caso haja pedido de realização presencial do ato, remetam-se os autos conclusos para determinações. Deverão as respectivas carta de preposição, procurações e substabelecimentos serem juntados até o ato da audiência. Caso seja firmado acordo, este será reduzido a termo e homologado em ata de audiência, da qual as partes participam da confecção. Não havendo acordo, poderão ser ouvidas as partes e/ou suas testemunhas, por videoconferência. Será permitido máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, sendo dispensado o prévio arrolamento, com a exceção mencionada abaixo. Intimem-se as partes para, sendo necessária a intimação das testemunhas por diligência deste juízo, indicarem os nomes destas nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A audiência por videoconferência será realizada através da plataforma virtual Cisco Webex, devendo as partes se atentarem às instruções abaixo. O acesso à sala de audiência virtual pelas partes é obrigatório por meio de LINK abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/UDI2JESP4JD Recomenda-se fortemente testar a entrada na sala virtual de audiências antes do ato. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: deverá comunicar o problema por meio de petição, diretamente no processo, podendo ligar no telefone nº (34) 3228-8390; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8390. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia. Ressalto que a ausência poderá ser justificada mediante provas, isentando a parte das penalidades previstas no parágrafo anterior. Ficam os advogados responsáveis por repassar para seus clientes e respectivas testemunhas o link da reunião. Para entrar em sala de audiência é necessário: computador, notebook, smartphone ou tablet com conexão à internet. Para acessar o link da reunião por meio de computador ou notebook, a máquina deverá conter webcam e microfone. Preferencialmente deverá haver uso de fone de ouvido para evitar ruídos externos. Para acessar o link da reunião por meio de smartphone ou tablet a parte deverá instalar o aplicativo Cisco Webex por meio da Play Store ou Apple Store. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5069435-30.2024.8.13.0702

ID: 275591840

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069435-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069435-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal] AUTOR: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. CPF: 61.602.199/0001-12 RÉU: AMANDA GARCIA KOSSAR CPF: 076.617.986-97 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. em face de AMANDA GARCIA KOSSAR, WERLEN RODRIGO TAVARES AMORIM e W R TAVARES AMORIM, todos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013466-30.2024.8.13.0702

ID: 328371000

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013466-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THALLITA RAELICA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DE JESUS MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5013466-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5013466-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTORA: THALLITA RAELICA BORGES RÉ: BRASMOBILLE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA DESPACHO A citação via WhatsApp não se confunde a citação virtual, feita através do PJe, ou pelos meios regulamentares, que necessariamente demanda cadastro da parte perante o Judiciário, da citação que é realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento de mandado. Nesse sentido, a jurisprudência tem se alinhado pela impossibilidade de prática de atos de comunicação via aplicativo de mensagem se não há prévia adesão da parte a que se destina o expediente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CADASTRO NO BANCO DE DADOS - REQUISITOS DE VOLUNTARIEDADE E ANUÊNCIA AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista o disposto no art. 6º, da Portaria Conjunta n. 1109/PR/2020, deste Eg. TJMG, admite-se a comunicação de atos processuais por WhatsApp, desde que ocorra a adesão voluntária da parte interessada. Considerando que inexiste prova da adesão pela parte agravada, resta inviabilizada a citação desta pelo meio do aplicativo de mensagens sobredito. (TJMG – AI 1.0000.23.072452-8/001 – Rel. Des. Aparecida Grossi – 17ª Câmara Cível – j. 13/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS 'WHATSAPP'. INTELIGÊNCIA DA PORTARIA-CONJUNTA Nº 1109/PR/2020 DO TJMG. AUSÊNCIA DE ADESÃO DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. I - Conforme preceitua a regra inserta no art. 6º da Portaria-Conjunta nº 1109/PR/2020 do TJMG, a 'utilização do aplicativo de mensagens 'WhatsApp' para comunicação de atos processuais será voluntária, cabendo às partes, aos procuradores, aos membros do Ministério Público, a autoridades policiais, peritos, assistentes, integrantes de órgãos públicos e demais participantes da relação processual preencher e assinar o Termo de Adesão constante no Anexo I desta Portaria Conjunta'. II - Portanto, a utilização do aplicativo de mensagens 'Whatsapp' para comunicação de atos processuais depende da adesão da parte interessada, sem o que é impositivo o indeferimento do pedido de citação dos executados por tal meio. III - Recurso não provido. (TJMG – AI 1.0000.23.181236-3/001 – Rel. Des. Vicente de oliveira silva – 20ª Câmara Cível – j. 06/12/2023) Ademais, a despeito da alteração promovida pela Lei n. 14.195 de 2021 no Código de Processo Civil, é certo que ainda vige nos Juizados Especiais a regra de que a citação será feita, via de regra, por correio e, não sendo possível, por oficial de justiça, hipóteses essas que, salvo expressa adesão da parte interessada, como é o caso de órgãos públicos e empresas que aderiram à citação eletrônica, devem ser utilizadas com exclusividade. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de citação via WhatsApp. Posto isso, INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço do réu/executado ou requerer o que de direito. Após, retornem os autos conclusos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 216 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes