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Processo nº 5050474-98.2022.8.24.0930

ID: 311226851

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050474-98.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050474-98.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050474-98.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5088304-98.2022.8.24.0930

ID: 304009712

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5088304-98.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088304-98.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088304-98.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II em face de CRISTIANO COLACO . Intimada a parte autora/exequente acerca da documentação juntada pela(o) Polícia Rodoviária Federal (evento 92), manifestou concordância com a designação de hasta pública, conforme evento 99. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Sabe-se que por força do art. 328, § 15, da Lei 9.503/97 1 , com redação dada pela Lei n. 13.160/15, se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14 2 , não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. Na hipótese dos autos , a parte autora/exequente foi devidamente intimada acerca da documentação juntada pela(o) Polícia Rodoviária Federal , a fim de que tomasse as providencias cabíveis, qual seja, a retirada do veículo apreendido no pátio, entretanto informou que não tem interesse. Portanto, o desinteresse da parte autora/exequente e as razões invocadas no ofício do evento 92 do Órgão Policial da União , impõe-se a baixa do gravame do judicial e/ou administrativo decorrente destes autos e, por conseguinte, a autorização do leilão nos termos do art. 328 do CTB. Ante o exposto: a) PROCEDA-SE ao cancelamento de qualquer restrição judicial e administrativa decorrente destes autos e lançada sobre o prontuário do veículo em questão, seja via RENAJUD ou por meio de ofício ao órgão de trânsito (DETRAN); b) INFORME-SE com urgência o Órgão Policial da União acerca desta decisão, consignando que com relação a eventuais valores remanescentes, deverá ser observado a ordem de preferência, prevista no art. 328, § 6º, I a VI, do CTB 3 , servindo esta decisão como ofício; c) Acaso existam valores remanescentes do leilão extrajudicial, a PRF DEVERÁ depositar os valores em subconta vinculada ao juízo e, eventual dúvidas quanto a esse procedimento deverão ser dirimidas junto ao Cartório Judicial; d) Em seguida, VISTA a parte autora/exequente sobre eventuais valores, no prazo de 30 (trinta) dias; e e) Inexistindo saldo remanescente do leilão extrajudicial, INTIME-SE a autora/exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento administrativo.. Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Intime(m)-se. 1. Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 2. CTB, art. 328. [...] § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. 3. "Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. [...] § 6º Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: I – as despesas comremoção e estada; II – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. [...]".

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Nilda Souza Do Nascimento Dagostim x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 303899993

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045976-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NILDA SOUZA DO NASCIMENTO DAGOSTIM

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045976-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NILDA SOUZA DO NASCIMENTO DAGOSTIM ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) AGRAVADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO,… Agravo de Instrumento Nº 5045976-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NILDA SOUZA DO NASCIMENTO DAGOSTIM ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) AGRAVADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão unipessoal proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5009272-73.2024.8.24.0930 , indeferiu o pedido de consulta junto ao Sistema Sisbajud para tentativa de localização de ativos financeiros de titularidade da executada Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento (Evento 28.1 ). Nas suas razões recursais, a agravante Nilda Souza do Nascimento Dagostim relatou que propôs cumprimento de sentença visando a satisfação de crédito reconhecido judicialmente, tendo requerido a consulta de ativos por meio do Sistema Sisbajud. Afirmou que, embora já tenha sido realizada tentativa anterior de bloqueio, esta restou infrutífera, sendo necessária a repetição da diligência, especialmente diante da possibilidade de alteração da situação patrimonial da devedora. Destacou que a decisão agravada indeferiu o pedido sob o fundamento de que não teria transcorrido tempo razoável desde a última tentativa e de que não haveria indícios de alteração na situação financeira da executada. No entanto, segundo a parte agravante, a evasão de valores por parte da instituição financeira é fato notório, e a existência de múltiplos CNPJs vinculados ao grupo econômico justifica a reiteração da medida. Ressaltou que a repetição da pesquisa via Sistema Sisbajud, com a inclusão de diversos CNPJs vinculados ao grupo econômico, bem como a expedição de ofícios a órgãos como Bacen, Cetip, Susep e B3 (BM&F-BOVESPA), para localização e eventual bloqueio de ativos financeiros, títulos e valores mobiliários, é medida que se impõe. Explicou que a penhora sobre aplicações financeiras encontra respaldo nos arts. 831 e 835, ambos do Código de Processo Civil, sendo o dinheiro o primeiro bem na ordem de preferência para expropriação. Argumentou, ainda, que a impenhorabilidade somente se aplica a bens expressamente previstos em lei, o que não é o caso dos investimentos financeiros. Requereu a atribuição de efeito suspensivo à decisão de Evento 28.1 e, ao final, o provimento do inconformismo, a fim de autorizar nova pesquisa via Sistema Sisbajud e demais medidas de constrição patrimonial. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo, por óbvio, inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença proposto por Nilda Souza do Nascimento Dagostim em desfavor da Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, objetivando o pagamento do valor de R$ 4.834,25, referente à sentença proferida nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral n. 5046109-98.2022.8.24.0930, parcialmente reformada em apelação cível (Eventos 1.8 e 1.9 ). Insurge-se a agravante contra a decisão de Evento 28.1 , que indeferiu o pedido de consulta junto ao Sistema Sisbajud para tentativa de localização de ativos financeiros de titularidade da executada, sob o fundamento de que "além de não ter transcorrido tempo razoável do último emprego dessa ferramenta, inexistente qualquer indício de alteração da situação financeira da parte executada capaz de justificar o seu acolhimento". Ao analisar os autos que originaram o cumprimento de sentença, verifica-se que a parte ré - ora executada - indicou em sua contestação o CNPJ n. 13.660.104/0001-74. No entanto, os pedidos de bloqueio de valores foram direcionados aos CNPJs ns. 10.664.513/0002-31, 10.664.513/0003-12 e 10.664.513/0001-50. Assim, a princípio, não haveria justificativa para o indeferimento da medida, sobretudo por se tratar de instituição financeira, cuja alegação de ausência de liquidez não se mostra verossímil, ao menos em juízo preliminar. Em sentido semelhante, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. RECLAMADA A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NÚMEROS NO CNPJ INDICADOS QUE PERTENCEM À MESMA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRIMEIRA TENTATIVA DE BLOQUEIO SEM RESULTADOS. POSSÍVEL FRUSTRAÇÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DE O NÚMERO DO CNPJ DA MATRIZ TER OUTRA TERMINAÇÃO EM VEZ DAQUELA DO CNPJ NO QUAL A INVESTIDA FOI FEITA. MESMA EMPRESA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO BANCO INVEROSSÍMIL. PROVÁVEL INCONSISTÊNCIA NA FALTA DE DESLINDE DE ATIVOS FINANCEIROS DO BANCO EXECUTADO, O QUE JUSTIFICA A PROVIDÊNCIA PARA ESSA FINALIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 4º E 835, I, DO CPC. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS JUNTO AO CNPJ DA MATRIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023207-26.2025.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025) Por essas razões, ADMITO o processamento do agravo de instrumento e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5087625-98.2022.8.24.0930

ID: 319782385

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087625-98.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ALTO VALE - CRESOL ALTO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087625-98.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ALTO VALE - CRESOL ALTO VALE ADVOGADO(A) : LILIANA DRIELLE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087625-98.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ALTO VALE - CRESOL ALTO VALE ADVOGADO(A) : LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de consulta ao sistema PREVJUD, buscando a parte exequente a busca de ativos penhoráveis de titularidade da(s) parte(s) executada(s). No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) A medida, aliás, vem sendo referenciada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MÉRITO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE DADOS A RESPEITO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO CONSTANTE NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE VEM SENDO RELATIVIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA CAPAZ DE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041135-58.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA DESCONTO DO BENEFÍCIO DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. ALMEJADA PESQUISA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD. PROVIMENTO N. 53/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA CAPAZ DE ASSEGURAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. PRETENSÃO DE PENHORA SALARIAL INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048601-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - PARA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE POSSÍVEIS PROVENTOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (INSS), A FIM DE POSSIBILITAR PENHORA DE PERCENTUAL DO VALOR. CASO CONCRETO EM QUE ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, DESDE QUE POSITIVA A RESPOSTA DO INSS. MEDIDA PRECIPITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA NESTE MOMENTO DO PROCESSO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS QUE, APESAR DE POSSÍVEL EM TESE, REPRESENTA MEDIDA EXCEPCIONAL, CUJO DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À PRESERVAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE À GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. JUÍZO DE VALOR A SER EXERCIDO PÓS RESPOSTA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, COM VALORES CONCRETOS, A SEREM CONFRONTADOS COM OS GASTOS DE SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA DO DEMANDADO. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. [...]" (AgInt no REsp 1975476/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029665-30.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023). Isso posto, alterando entendimento até então sustentado, defiro o requerimento retro e determino a requisição, do INSS, de informações sobre a eventual percepção de remuneração/benefício previdenciário/salário pela(s) parte(s) executada(s), com cópia das últimas de três folhas de pagamento via PREVJUD (mediante consulta aos módulos CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e HISCRE - Histórico de Créditos). Apliquem-se aos documentos configuração de sigilo Nível um (Segredo de Justiça), tendo em vista a possível sensibilidade de informações ali prestadas, de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, por analogia. Intime-se a parte ativa sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono).

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Adao Altamir Pires x Banco Bmg S.A

ID: 296818382

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041162-98.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAO ALTAMIR PIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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MARISA DE ALMEIDA RAUBER

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5041162-98.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ADAO ALTAMIR PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : C… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5041162-98.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ADAO ALTAMIR PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO ADAO ALTAMIR PIRES interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", "b" e "c", da Constituição Federal ( evento 37, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º, III, IV, e X e 39, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor; 139, I, e 171, II, do Código Civil, no que concerne à invalidação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário, por violação ao dever de informação. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 156 do Código de Processo Civil; à Nota Técnica n. 3 CIJESC de 22-8-2022; e ao Tema 1061/STJ, no que concerne à necessidade de realização de perícia grafotécnica para demonstrar a ocorrência de fraude na assinatura do contrato. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. De início, convém salientar que, mesmo diante da indicação errônea das alíneas que fundamentam o presente recurso ( evento 37, RECESPEC1 , p. 1), é possível extrair de suas razões a exata extensão da pretensão recursal, fulcrada na alínea "a" do permissivo constitucional. Quanto à primeira e segunda controvérsias , a ascensão da apelo nobre encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que "a perícia grafotécnica é prova ESSENCIAL à aplicação do melhor direito e atuação proporcional da justiça"; e que "não basta apenas a apresentação do contrato, mas, sim, a comprovação que o consumidor -  hipossuficiente tecnicamente perante as operações bancárias - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, isto é, que detinha conhecimento do seu teor, especialmente que contratava não um empréstimo consignado comum, mas sim um cartão de crédito, cujo pagamento, que seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, seguiria encargos financeiros de outra linha de crédito, sabidamente mais onerosa,  diferente do simples empréstimo pessoal consignado" ( evento 37, RECESPEC1 ). No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu pela veracidade da assinatura aposta no contrato; e pela inexistência de violação ao dever de informação ou falha na prestação dos serviços. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 15, RELVOTO1 ): Em detida análise aos autos, infere-se que a divergência nas assinaturas aventada em réplica ( evento 19, RÉPLICA1 ) e também na peça recursal ( evento 58, APELAÇÃO1 ) foi apontada de maneira bastante superficial, uma vez que as grafias são bastante parecidas entre si. Com efeito, a assinatura do contrato ( evento 15, CONTR2 ), firmado em 2016, se assemelha com aquelas constantes no documento de identidade anexado ao contrato ( evento 15, CONTR2 ) e na procuração acostada à inicial ( evento 1, PROC5 ). No ponto, ressalta-se que são possíveis eventuais discrepâncias, sobretudo dado o tempo transcorrido entre as assinaturas lançadas. De mais a mais, verifica-se que a parte recorrente afirma, na inicial ( evento 1, INIC1 ), que "realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição Ré", de modo que a existência de negócio jurídico entre as partes é fato incontroverso no processado, considerando que a própria parte recorrente admitiu na petição inicial a pactuação do contrato debatido na lide, ainda que em modalidade diversa. [...] No presente caso, o banco réu/apelado comprovou a existência de liame contratual entre as partes, mediante a juntada de "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" ( evento 15, CONTR2 ), firmado em 9-3-2016. Ao que se infere, referido instrumento é claro e expresso no tocante à modalidade “cartão de crédito consignado” e à forma de amortização da dívida, bem como especifica as taxas de juros e os demais encargos incidentes à espécie. Outrossim, consta expressa autorização da parte autora para a averbação da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Observa-se, assim, que o banco atendeu ao dever de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 que, à época da celebração da avença, não indicava a necessidade de que o contrato fosse acompanhado de "Termo de Consentimento Esclarecido", o qual passou a ser exigido apenas após a vigência da IN INSS/PRESS n. 100, de 28-12-2018. Nesse cenário, portanto, não se vislumbra demonstração concreta da ocorrência do alegado vício de consentimento, capaz de acarretar a anulabilidade do contrato (arts. 138 a 157 do Código Civil). Com efeito, as circunstâncias dos autos apontam que, para além da regularidade e clareza das cláusulas contratuais, a casa bancária cumpriu devidamente com seu dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, de modo que não se pode concluir que a parte autora desconhecia a natureza e a forma de cobrança da operação contratada, a qual não equivalia a empréstimo pessoal consignado, mas a saque de limite de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Logo, é de se reconhecer a legalidade e a validade do pacto firmado entre as partes, não havendo falar em desvirtuação da modalidade de empréstimo almejada, vício de consentimento ou qualquer outra ilegalidade na contratação firmada pelas partes, razão pela qual os termos pactuados devem permanecer intocáveis. Nesse passo, afigura-se legítima a cobrança das prestações referentes ao contrato objeto da lide, não estando caracterizado o agir ilícito do banco réu. Por conseguinte, fica afastado o pedido de declaração de inexistência de contratação e, consequentemente, a condenação do banco réu/apelado ao pagamento da reparação por dano moral pretendida e a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Por sua vez, mostra-se inadmissível o recurso quanto à Nota Técnica n. 3 CIJESC de 22-8-2022. É pacífico o entendimento de que "o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas" (AgInt no AREsp n. 2.422.976/PR, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 2-12-2024). Nesse contexto, afasta-se a aplicação do Tema 1061/STJ ["Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)"], pois a Câmara não abordou essa questão jurídica. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37. Intimem-se.

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Dalva Selma Dadalt x Banco Agibank S.A

ID: 312547821

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003370-05.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVA SELMA DADALT

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Apelação Nº 5003370-05.2024.8.24.0037/SC APELANTE : DALVA SELMA DADALT (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : R… Apelação Nº 5003370-05.2024.8.24.0037/SC APELANTE : DALVA SELMA DADALT (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DALVA SELMA DADALT contra sentença proferida pelo 3° Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de produção antecipada de prova, destinada à exibição de documentos, proposta em face de BANCO AGIBANK S.A., homologou as provas produzidas pela instituição financeira juntadas no evento 21 ( evento 28, SENT1 ). Em suas razões, sustenta a apelante, em suma, que o recorrido juntou aos autos apenas os contratos firmados com a autora, deixando de apresentar outros documentos relevantes, tais como: "extratos detalhados dos supostos valores em aberto com a instituição bancária; eventuais gravações telefônicas; e extratos de todos os pagamentos realizados mensalmente desde a data da(s) contratação(ões)" ( evento 34, APELAÇÃO1 ). Defende, ainda, a obrigatoriedade de condenar a instituição financeira ao pagamento dos honorários advocatícios, diante da recusa em fornecer os documentos, o que a obrigou a ingressar em juízo a fim de obtê-los. Apresentadas as contrarrazões ( evento 38, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O reclamo está em confronto com firme jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como com o verbete sumular do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, especificamente a Súmula 59. Eis seu teor: Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. No que tange à irresignação quanto à homologação dos contratos juntados aos autos, sem o fornecimento dos extratos detalhados das operações bancárias, o entendimento é pacífico no sentido de que é suficiente a apresentação dos contratos, uma vez que estes contêm todas as informações necessárias. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO, APURAÇÃO DO VALOR EXATO DAS OBRIGAÇÕES OU DE SEUS SALDOS DEVEDORES ATRAVÉS DE PLANILHAS DE CÁLCULO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS ACOSTADOS PELO BANCO QUE PERMITEM A AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES RECLAMADAS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DA DEMANDANTE CONSTATAR O DEPÓSITO EM SUA CONTA POR MEIO DE SIMPLES CONFERÊNCIA DO EXTRATO BANCÁRIO. PRECEDENTES. [...]. (TJSC, Apelação n. 5049634-20.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que homologou a prova produzida nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a instituição financeira deixou de apresentar documentos imprescindíveis e requeridos pelo autor, como o descritivo de débito, planilhas de cálculo e comprovantes de pagamento. Por fim, se cabe a condenação da apelada em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira contém todas as informações necessárias, bem como as informações adicionais pleiteadas são de fácil acesso pelo próprio apelante, sendo despicienda a sua apresentação nos autos. Precedentes deta Corte. 4. Honorários sucumbenciais. Não cabimento de condenação. Aplicabilidade da Súmula n. 59, editada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Súmula relevante citada: Súmula 59, TJSC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5099873-96.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024; TJSC, Apelação n. 5008306-47.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024; TJSC, Apelação n. 5005340-14.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024); (TJSC, Apelação n. 5027000-98.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024; TJSC, Apelação n. 5043484-57.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024 e TJSC, Apelação n. 5019819-12.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024. (TJSC, Apelação n. 5049873-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CONTRATOS E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA CONSUMIDORA. TESES RECURSAIS DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALTANTES E CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO E COMPROVANTES DE DEPÓSITO. DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL QUE FORAM DEVIDAMENTE APRESENTADOS JUNTO À CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA JUDICIAL QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 59 DESTA CORTE (NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA NA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO E, AINDA, A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO). PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5039546-88.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VOLTADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA EM QUE FOI HOMOLOGADA A PROVA PRODUZIDA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA. [...] MÉRITO. ALMEJADA EXIBIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NA PEÇA EXORDIAL. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE. DE JUNTADA DE PLANILHAS ANALÍTICAS CONTENDO "APURAÇÃO DO VALOR EXATO DAS OBRIGAÇÕES". SUFICIÊNCIA, PARA O DESIDERATO DA DEMANDA, DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, POR NELES CONTER TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS CÁLCULOS DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] (TJSC, Apelação n. 5049937-05.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Quanto aos honorários, ressalto que os documentos foram exibidos nos autos, consoante destacado no julgado combatido, de sorte que não houve resistência à pretensão em juízo, a teor da citada Súmula 59. Logo, incabíveis. Inúmeros precedentes das Câmaras de Direito Comercial têm ratificado a aplicação do verbete sumular sob epígrafe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, PORQUANTO OS CONTRATOS FORAM APRESENTADOS NO FEITO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENCAMPADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 59 DESTA CORTE ESTADUAL. COMANDO JUDICIAL MANUTENIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005059-24.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS EM 1988. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/2002 POR FORÇA DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA DIANTE DO ANDAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1. PREFACIAL AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA NA CONTESTAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS MICROFILMAGENS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DO SISTEMA "XER" "SLIP/XER 712" É SUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. PROVA HOMOLOGADA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECUSA NA VIA JUDICIAL. EXEGESE DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5004424-08.2024.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - CET. INFORMAÇÕES QUE JÁ SE ENCONTRAM NO TEOR DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CLARIVIDENTE FALTA DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5119763-84.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025) (grifou-se). Enfim, a insurgência, a um só tempo, é contrária à súmula deste Tribunal, o que autoriza a aplicação do art. 932, inc. IV, a, do CPC, como também vai de encontro a entendimento jurisprudencial consolidado, de sorte que cabível o seu julgamento monocrático (art. 132, XV, do Regimento Interno do TJSC). Isso posto, conheço do apelo e nego provimento. Intimem-se. Florianópolis, na data da assinatura.

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Processo nº 5101538-79.2024.8.24.0930

ID: 313141567

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101538-79.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5101538-79.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação … Apelação Nº 5101538-79.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JAIRO RODRIGUES FILHO contra sentença proferida pelo 8° Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, destinada à exibição de documentos, proposta em face de BANCO AGIBANK S.A., homologou as provas produzidas pela instituição financeira, juntadas no evento 12 ( evento 29, SENT1 ). O apelante sustenta, em suas razões recursais, que o réu não trouxe aos autos a integralidade da documentação pleiteada, uma vez que deixou de apresentar os dados relativos à conta corrente nº 16164857, bem como os extratos bancários referentes ao período compreendido entre agosto de 2022 — data da abertura da conta — até o seu efetivo encerramento ( evento 37, APELAÇÃO1 ). Insurge-se, de outro vértice, a obrigatoriedade de condenar a instituição financeira ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, nos termos da lei de regência. Apresentadas contrarrazões ( evento 41, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A sentença objurgada não comporta reforma. Isso porque os contratos acostados pelo réu nos autos originários, firmados com a parte autora, contêm campo específico referente ao Custo Efetivo Total (CET), com informações claras e detalhadas acerca das taxas aplicáveis, conforme demonstrativo de cálculo, sendo suficientes para a aferição dos valores eventualmente discutidos. Nesse contexto, mostra-se desnecessária a exibição dos extratos bancários e das demais informações da conta corrente, sobretudo porque tais dados podem ser facilmente obtidos pela parte autora por meio de terminais eletrônicos ou até mesmo via internet. Desse modo, quanto à irresignação relativa à homologação dos contratos apresentados sem o fornecimento de outros documentos, prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a apresentação dos instrumentos contratuais é suficiente, por conterem os elementos essenciais e necessários à verificação das cláusulas pactuadas. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO, APURAÇÃO DO VALOR EXATO DAS OBRIGAÇÕES OU DE SEUS SALDOS DEVEDORES ATRAVÉS DE PLANILHAS DE CÁLCULO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS ACOSTADOS PELO BANCO QUE PERMITEM A AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES RECLAMADAS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DA DEMANDANTE CONSTATAR O DEPÓSITO EM SUA CONTA POR MEIO DE SIMPLES CONFERÊNCIA DO EXTRATO BANCÁRIO. PRECEDENTES. [...]. (TJSC, Apelação n. 5049634-20.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que homologou a prova produzida nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a instituição financeira deixou de apresentar documentos imprescindíveis e requeridos pelo autor, como o descritivo de débito, planilhas de cálculo e comprovantes de pagamento. Por fim, se cabe a condenação da apelada em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira contém todas as informações necessárias, bem como as informações adicionais pleiteadas são de fácil acesso pelo próprio apelante, sendo despicienda a sua apresentação nos autos. Precedentes deta Corte. 4. Honorários sucumbenciais. Não cabimento de condenação. Aplicabilidade da Súmula n. 59, editada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Súmula relevante citada: Súmula 59, TJSC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5099873-96.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024; TJSC, Apelação n. 5008306-47.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024; TJSC, Apelação n. 5005340-14.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024); (TJSC, Apelação n. 5027000-98.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024; TJSC, Apelação n. 5043484-57.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024 e TJSC, Apelação n. 5019819-12.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024. (TJSC, Apelação n. 5049873-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CONTRATOS E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA CONSUMIDORA. TESES RECURSAIS DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALTANTES E CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO E COMPROVANTES DE DEPÓSITO. DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL QUE FORAM DEVIDAMENTE APRESENTADOS JUNTO À CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA JUDICIAL QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 59 DESTA CORTE (NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA NA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO E, AINDA, A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO). PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5039546-88.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VOLTADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA EM QUE FOI HOMOLOGADA A PROVA PRODUZIDA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA. [...] MÉRITO. ALMEJADA EXIBIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NA PEÇA EXORDIAL. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE. DE JUNTADA DE PLANILHAS ANALÍTICAS CONTENDO "APURAÇÃO DO VALOR EXATO DAS OBRIGAÇÕES". SUFICIÊNCIA, PARA O DESIDERATO DA DEMANDA, DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, POR NELES CONTER TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS CÁLCULOS DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] (TJSC, Apelação n. 5049937-05.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Relativamente aos honorários advocatícios, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial solidificou o entendimento de que, à míngua de resistência do réu em juízo, incabível a sua condenação ao pagamento da verba. Veja-se o teor da Súmula 59: Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. Ainda a respeito do tema, convém reproduzir excerto de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] a conclusão do TJSC de que não cabe a fixação de honorários no caso, tendo em vista que, na ação de produção antecipada de prova, a ausência de resistência à pretensão em juízo não enseja na condenação da parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, está em conformidade com a jurisprudência deste STJ: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.587.387/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. 2. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ. 3. Além de o REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021) (AREsp n. 2.583.858, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 02/12/2024.) Assim, impõe-se a manutenção da decisão impugnada. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, a, do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do TJSC, conheço do apelo e nego provimento. Intimem-se. Florianópolis, na data da assinatura.

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Processo nº 5021402-79.2021.8.24.0064

ID: 338138647

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021402-79.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDA SIMONE RODRIGUES ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PEREIRA CANHA

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JULLY ANNE FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021402-79.2021.8.24.0064/SC APELANTE : SIMONE RODRIGUES ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM (OAB RN006764) APELANTE : ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDA (RÉU) ADV… Apelação Nº 5021402-79.2021.8.24.0064/SC APELANTE : SIMONE RODRIGUES ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM (OAB RN006764) APELANTE : ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA PEREIRA CANHA (OAB SC029410) ADVOGADO(A) : JULLY ANNE FERNANDES (OAB SC058713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos por Itaguaçu Administradora Ltda. e Simone Rodrigues Antunes, respectivamente, irresignados com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida pela segunda, julgou parcialmente os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 48, SENT1 ): Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, pelo que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação movida por SIMONE RO DRIGUES ANTUNES em face de ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDA para DECLARAR o adimplemento do débito que motivou o indevido protesto realizado pelo réu (Protocolo 1467102 do Tabelionato de Notas de São José), CONDENANDO-O a proceder ao seu cancelamento definitivo, arcando com as despesas correlatas, em prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de multa diária que fixo em R$150,00, limitada ao valor do título protestado. Confirmo, neste sentido, a tutela de urgência concedida no Evento 9. Condeno as partes, cada qual em 50%, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em relação aos procuradores da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor da causa. Ressalto que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais está suspensa em relação à parte autora, em razão do benefício da gratuidade que lhe foi concedido. Inconform ada, a ré sustentou a redistribuição dos ônus da sucumbência e a redução dos honorários advocatícios ( evento 57, APELAÇÃO1 ). Por sua vez, a autora pretendeu o recebimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pleiteou ainda o reconhecimento da sucumbência mínima e a majoração da verba honorária ( evento 64, RECADESI1 ). Com contrarrazões ( evento 63, CONTRAZAP1 e evento 69, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço dos recursos. 1) Da repetição em dobro: A autora pretende que a ré seja condenada ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente pela via extrajudicial ( evento 1, APRES DOC11 , protocolo 1467102), nos termos do art. 940, do CC. O inconformismo desmerece guarida. Segundo preconiza o art. 940, do Código Civil: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". James Eduardo Oliveira preleciona: A sanção de que cuida o art. 940 do Código Civil tem como premissa fundamente o comportamento ilícito do agente, dada a sua inspiração de cunho ético e moral. (Código civil anotado e comentado: doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 828). Maria Helena Diniz leciona: O artigo sub examine trata de caso do excesso de pedido, ou seja, do re plus petitur, como o escopo de impedir que se cobre dívida já paga, e só será aplicável mediante prova de má-fé do credor, ante a gravidade da penalidade que impõe. (Código Civil Anotado, Saraiva, 1999, p. 980). Nesse p ensar, "sob a ótica exclusiva do Código Civil (art. 940), a repetição do indébito só se viabilizada quando há o ajuizamento de demanda judicial para cobrança , bem como mister a comprovação irrefragável da inexistência da dívida e da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055072-9, de São José. Relator: Des. Eládio Torret Rocha. Data: 15/03/2012)." (AC n. 0302033-23.2017.8.24.0074, rel. Des. Subst. Giancarlo Bremer Nones, j. em 31.01.2023, grifei). Em caso símile envolvendo inclusive as mesmas partes, a 3ª Câmara de Direito Civil assentou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, COM FULCRO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE A IMPORTÂNCIA NÃO INTEGROU O ROL DOS DÉBITOS COBRADOS NA AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE DECAIU DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 86 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. REC URSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5021404-49.2021.8.24.0064, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 30.04.2024). (Grifei). A insurgência, portanto, não prospera. 2) Da distribuição dos ônus sucumbenciais: No tópico, a fim de evitar contradição e considerando a recente análise do tema pela Câmara em demanda idêntica envolvendo as mesmas partes e com resultado igual (acolhimento da baixa do protesto e indeferimento dos pleitos indenizatórios), adoto os fundamentos lançados pelo Exmo. Des. Sérgio Izidoro Heil nos autos da AC n. 5021404-49.2021.8.24.0064 como razões de decidir: Dispõe o art. 86 do Códi go de Processo Civil que, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". No caso em análise, vislumbro que a autora sagrou-se vencedora apenas em relação ao pedido de baixa do protesto, sendo sucumbente no tocante aos pleitos indenizatório de danos material e moral. Vê-se, portanto, que decaiu de dois, dos três pedidos realizados na exordial. Logo, agiu com acerto o Magistrado a quo ao condenar autora e ré a arcarem, cada qual, com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte advers a, nos termos do art. 86, caput , do Código de Processo Civil. A respeito do assunto, já se manifestou esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...]. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA OBTEVE ÊXITO EM PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA CONSIDERANDO OS GRAUS DE ÊXITO E DECAIMENTO DOS PLEITOS EXORDIAIS. EXEGESE DO ART. 86 DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301266-17.2017.8.24.0031, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023)(grifou-se). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. [...]. PRETENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDIREDIMENSIONAMENTO INVIÁVEL. PARTE AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACIONADO VENCIDO QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5012838-98.2022.8.24.0930, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023) ( grifou-se). Diante disso, mantenho incólume a sentença objurgada. Os reclamos não são acolhidos no particular. 3) Dos honorários advocatícios: A autora pretende a majoração da verba honorária para 20 % (vinte por cento) do valor dado à causa; por outro lado, a ré busca a redução para 10 % (dez por cento). Acerca da estipulação da verba em demandas condenatórias, disciplina o art. 85, § 2º, do CPC/15: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante do parcial sucesso da pretensão inicial, es tabeleceu-se o importe de 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa. Ainda, na hipótese, tendo em conta o local da prestação dos serviços (escritório do procurador da autora em Mossoró/RN; dos defensores da ré em São José/SC; e ação ajuizada também na Comarca de São José/SC), a pouca complexidade da causa, o período de tramitação da lide (aproximadamente quatro anos) e o trabalho desenvolvido pelos advogados, constata-se que o montante fixado emerge apropriado para compensar os procuradores. Dessarte, rechaça-se ambos os reclamos neste aspecto. 4) Dos honorários sucumbenciais recursais: Por derradeiro, necessário deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Emerge oportuna a fixação da verba recursal, conforme o § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância.[...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725 / DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do insucesso dos apelos das partes, ambas sucumbentes desde a origem, estipulam-se honorários recursais em favor dos respectivos patronos. Com esteio nos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC, fixam-se honorários recursais no importe de 2 % sobre o valor atualizado da causa a ser dividido entre ambas as partes, com exigibilidade suspensa em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO . Fixo honorários sucumbenciais apelatórios no importe de 2 % (dois por cento) do valor corrigido da causa, a ser dividido entre ambas as partes, sustados em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Custas na forma da lei. Intimem-se.

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