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Processo nº 5063158-04.2024.4.04.7000

ID: 310092669

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063158-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR IGESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063158-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CEZAR IGESKI ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. …

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Processo nº 5055786-04.2024.4.04.7000

ID: 297678391

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055786-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEVIS ANTONIO WRUBLESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055786-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVIS ANTONIO WRUBLESKI ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida …

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Processo nº 5020381-04.2024.4.04.7000

ID: 295370164

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020381-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO IVAN MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS ALVES RODRIGUES

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ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020381-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EMILIO IVAN MARIANO ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN (OAB PR082919) SENTENÇA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020381-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EMILIO IVAN MARIANO ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN (OAB PR082919) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em favor de EMILIO IVAN MARIANO (NB 196.861.681-8), devendo ser reconhecida a deficiência grave desde 01/01/1991, bem como proceder à averbação dos períodos especiais de 19/07/2007 a 08/12/2008, 01/10/2009 a 31/12/2009 e 01/04/2011 a 08/10/2013, sem a incidência do fator de conversão 1. Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER reafirmada para 26/02/2023 e a data da efetiva implementação do benefício. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Dada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento integral dos honorários sucumbência fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, §3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o §5° do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula n. 111, Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sem custas a restituir por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5016404-04.2024.4.04.7000

ID: 275208404

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016404-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE CORDEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016404-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO VICENTE CORDEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista…

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Processo nº 5002236-96.2024.4.03.6103

ID: 307113536

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002236-96.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ESTEVAO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA

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ANDRE LUIS DE PAULA

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002236-96.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: EMERSON ESTEVAO SILVA Advogados do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002236-96.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: EMERSON ESTEVAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 331675423: Afasto a preliminar de necessidade de juntada de autodeclaração, tendo em vista se tratar de procedimento a ser realizado na seara administrativa, conforme seguintes julgados, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-93.2020.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Não procede o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054331-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025)." Outrossim, o documento já se encontra nos autos (ID 329828824). A preliminar de prescrição será analisada oportunamente. 2. ID 350667855: A parte autora requer a "expedição de ofício à empresa General Motors do Brasil Ltda determinando o fornecimento dos laudos técnicos periciais que serviram de base para a elaboração do PPP e que confirmará a efetiva exposição do Autor a agentes insalubres nesta empresa". (grifei) Em análise da petição inicial, verifico que a parte autora juntou aos autos o PPP referente aos períodos que pretende ver reconhecidos como especiais, sem impugnar expressamente as informações deles constantes. Com efeito, consta expressamente da petição inicial que "durante todos os períodos acima mencionados, o autor permaneceu exposto a elevados índices de ruído, conforme demonstra o PPP anexo, que contém inclusive informação sobre a exposição ter ocorrido de modo habitual e permanente.". Nesse contexto, entendo desnecessária a requisição judicial do LTCAT apenas para confirmar as informações já constantes dos formulários apresentados (PPP, SB40, DSS8030 etc.). Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa, com o propósito apenas para corroborar as informações constantes do PPP apresentado e não impugnado pela parte autora. 3. Sem novos requerimentos, abra-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5025619-04.2024.4.04.7000

ID: 308600435

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025619-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KADESH EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ELI SALAMACHA

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RICIERI GABRIEL CALIXTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5025619-04.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : KADESH EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA (IMPETR…

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Processo nº 5039296-04.2024.4.04.7000

ID: 274171447

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039296-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM APARECIDA MOTA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISNEI FELIPETTO

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ELIZANGELA FELIPETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039296-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARMEM APARECIDA MOTA DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : FRANCISNEI FELIPETTO (OAB PR111606) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA FELIPET…

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Processo nº 5036774-04.2024.4.04.7000

ID: 326661481

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036774-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LUIZA RAHMEIER DOS SANTOS LUIZ FELIPE RAHMEIER DOS SANTOS PALOMA ILANA RAHMEIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CAMARA MACEDO

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IVO BRUGNOLO MACEDO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036774-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PALOMA ILANA RAHMEIER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMARA MACEDO (OAB PR070365) ADVOGADO(A) : IVO BRU…

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Processo nº 5001360-44.2024.4.03.6103

ID: 307431457

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001360-44.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-44.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: NILSON JOSE DE ALMEIDA SILVA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-44.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: NILSON JOSE DE ALMEIDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS - SP146876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 327730205: Revejo meu entendimento para afastar a necessidade de juntada de autodeclaração, tendo em vista se tratar de procedimento a ser realizado na seara administrativa, conforme seguintes julgados, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-93.2020.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Não procede o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054331-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). A prejudicial de prescrição será analisada em sentença. 2. ID 355020806: Excepcionalmente, tendo em vista o tempo decorrido desde a petição e a ausência de resposta da empresa (ID 355020806 e seguintes), defiro o pedido de requisição do LTCAT, relativo ao período laborado na Rede de Postos Sete Estrelas. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer, de forma ESPECÍFICA e OBJETIVAMENTE os dados necessários para a expedição de ofício/mandado com o nome da empregadora, CNPJ, endereço para localização e período laborado. A ausência de algum dos dados acima especificados será tida como desistência do pedido de requisição da documentação. Com o cumprimento, expeça-se para cumprimento pela central de mandados, via postal ou eletrônica (para empresas cujos endereços de e-mail já são de conhecimento desta Secretaria). A resposta da empresa deverá ser encaminhada diretamente no PJE, no perfil de "juspostulandi" nos termos da Res. 88/2017 da Presidência do TRF da 3ª Região OU por correio eletrônico no endereçosjcamp-se01-vara01@trf3.jus.br, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 380, II, do diploma processual. Com a resposta, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem novos requerimentos, abra-se conclusão para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5001445-30.2024.4.03.6103

ID: 319519102

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001445-30.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AGNALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001445-30.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: CARLOS AGNALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001445-30.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: CARLOS AGNALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 347555530: Afasto a impugnação ao valor da causa, pois condizente com os pedidos formulados pela parte autora. Revejo meu entendimento para afastar a necessidade de juntada de autodeclaração, tendo em vista se tratar de procedimento a ser realizado na seara administrativa, conforme seguintes julgados, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-93.2020.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Não procede o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054331-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). A prejudicial de prescrição será analisada em sentença. 2. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID 353057866), a parte ré quedou-se inerte e a parte autora requereu a expedição de ofício à ex-empregadoras e a realização de prova pericial indireta (ID 356082759). Excepcionalmente, diante das informações prestadas (IDs 321781959, 321781962 e 321781963), defiro a requisição dos PPPs e laudos técnicos às empresas, conforme solicitado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer, de forma ESPECÍFICA e OBJETIVAMENTE os dados necessários para a expedição de ofício/mandado com o nome da empregadora, CNPJ, endereço para localização e período laborado. A ausência de algum dos dados acima especificados será tida como desistência do pedido de requisição da documentação. Com o cumprimento, expeça-se para cumprimento pela central de mandados, via postal ou eletrônica (para empresas cujos endereços de e-mail já são de conhecimento desta Secretaria). A resposta da empresa deverá ser encaminhada diretamente no PJE, no perfil de "juspostulandi" nos termos da Res. 88/2017 da Presidência do TRF da 3ª Região OU por correio eletrônico no endereçosjcamp-se01-vara01@trf3.jus.br, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 380, II, do diploma processual. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, abra-se conclusão para análise do pedido de perícia indireta nas empresas baixadas. Intimem-se.

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