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Processo nº 5004993-66.2025.8.24.0006

ID: 313696707

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004993-66.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERVELI BODZIAK BRITTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO FASOLIN

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Petição Cível Nº 5004993-66.2025.8.24.0006/SC AUTOR : ERVELI BODZIAK BRITTES ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Fasolin (OAB PR057183) DESPACHO/DECISÃO I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze… Petição Cível Nº 5004993-66.2025.8.24.0006/SC AUTOR : ERVELI BODZIAK BRITTES ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Fasolin (OAB PR057183) DESPACHO/DECISÃO I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para promover a juntada de informações e documentos indispensáveis à ação (CPC, arts. 319/320): a) comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º), mediante a juntada das seguintes informações: 1.comprovante de rendimentos recebidos atualmente (contracheque; extrato de benefício previdenciário; cópia integral da carteira de trabalho; declaração do empregador ou sindicato); 2. extratos bancários dos últimos três meses; 3. cópia de declaração de imposto de renda referente aos exercícios anterior e atual ou informação oficial retirada do site da receita federal de que "não existem documentos emitidos para esse contribuinte": https://irpf.cav.receita.fazenda.gov.br/portalmir/ano-exercicio/2024 Observação: Caso a declaração de imposto de renda tenha sido apresentada, a parte deverá anexá-la integralmente aos autos, sendo insuficiente a mera comprovação de processamento ou de situação em fila de restituição. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação de insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A jurisprudência consolidada exige a apresentação de provas documentais consistentes, não bastando a mera declaração de pobreza. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) utiliza os seguintes critérios - similares aos da Defensoria Pública do Estado - para avaliar pedidos de gratuidade de justiça: (i) renda familiar mensal de até três salários mínimos, (ii) inexistência de bens que excedam 150 salários mínimos, e (iii) ausência de investimentos acima de 12 salários mínimos . Com base na Resolução CM n. 11/2018 e na Orientação CGJ n. 11/2020, é incumbido ao magistrado avaliar criteriosamente as provas documentais apresentadas, não bastando alegações infundadas para comprovar a hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055508-31.2022.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, 18-04-2024). Em caso de desistência do pedido de justiça gratuita, DEFIRO desde já o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso I, alínea a , da Resolução CM n. 3/2019, em três parcelas iguais e sucessivas. O pagamento poderá ser realizado via boleto ou cartão de crédito, iniciando-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Caso a parte requerente opte por parcelamento em mais de três vezes, este deverá ser efetuado exclusivamente por meio de cartão de crédito, conforme o art. 5º, § 3º, da Resolução CM n. 3/2019. A parte requerente deverá contatar o Cartório Judicial para a habilitação das custas no sistema e comprovar o pagamento ou o adiantamento das despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade do prosseguimento, nos termos dos arts. 321 do Código de Processo Civil e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. b) acostar nova procuração, com firma reconhecida e com poderes específicos para atuar no objeto dos autos , sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em situações que se assemelham, ratifica a necessidade de exigência de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público, a fim de resguardar os interesses da parte requerente, a exemplo dos julgados: TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5022397-36.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luís Felipe Canever, Segunda Turma Recursal, j. 04-06-2024); TJSC, Apelação n. 5003447-47.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024; TJSC, Apelação n. 5011624-74.2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003500-23.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024 . c) comprovante de residência atual e em nome da parte requerente (contas de água, gás, energia elétrica ou telefone, contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel) . Eventual declaração apresentada não possui caráter de comprovante de residência, uma vez que não se trata de documento público se não contar com firma do proprietário devidamente reconhecida. Para tanto, desde já, devo advertir que: "Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável" (Lei 7.115/83, art. 2º). "Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.” (CP, art. 299). II - Decorrido o prazo assinalado, (i) com manifestação: conclusos 'Inicial'; (ii) sem manifestação: conclusos 'Extinção'. Intime-se.

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Processo nº 5004353-63.2025.8.24.0006

ID: 319550341

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004353-63.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DA SILVA SALGUEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004353-63.2025.8.24.0006/SC REQUERENTE : EDUARDA DA SILVA SALGUEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (OAB RS085918) DESPACHO/DE… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004353-63.2025.8.24.0006/SC REQUERENTE : EDUARDA DA SILVA SALGUEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (OAB RS085918) DESPACHO/DECISÃO I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para promover a juntada de informações e documentos indispensáveis à ação (CPC, arts. 319/320): a) manifestar-se quanto à distribuição neste juízo, tendo em vista o domicílio da parte autora ser situado na cidade de Curitiba/PR, e a certidão de óbito constar como último domicílio da falecida a Comarca de Porto Alegre/RS (Evento 1.7 ). b) comprovante de residência atual e em nome da parte requerente (contas de água, gás, energia elétrica ou telefone, contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel) . Eventual declaração apresentada não possui caráter de comprovante de residência, uma vez que não se trata de documento público se não contar com firma do proprietário devidamente reconhecida. Para tanto, desde já, devo advertir que: "Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável" (Lei 7.115/83, art. 2º). "Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.” (CP, art. 299). c) comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º), mediante a juntada das seguintes informações: 1.comprovante de rendimentos recebidos atualmente (contracheque; extrato de benefício previdenciário; cópia integral da carteira de trabalho; declaração do empregador ou sindicato); 2. extratos bancários dos últimos três meses; 3. cópia de declaração de imposto de renda referente aos exercícios anterior e atual ou informação oficial retirada do site da receita federal de que "não existem documentos emitidos para esse contribuinte": https://irpf.cav.receita.fazenda.gov.br/portalmir/ano-exercicio/2024 Observação: Caso a declaração de imposto de renda tenha sido apresentada, a parte deverá anexá-la integralmente aos autos, sendo insuficiente a mera comprovação de processamento ou de situação em fila de restituição. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação de insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A jurisprudência consolidada exige a apresentação de provas documentais consistentes, não bastando a mera declaração de pobreza. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) utiliza os seguintes critérios - similares aos da Defensoria Pública do Estado - para avaliar pedidos de gratuidade de justiça: (i) renda familiar mensal de até três salários mínimos, (ii) inexistência de bens que excedam 150 salários mínimos, e (iii) ausência de investimentos acima de 12 salários mínimos. Com base na Resolução CM n. 11/2018 e na Orientação CGJ n. 11/2020, é incumbido ao magistrado avaliar criteriosamente as provas documentais apresentadas, não bastando alegações infundadas para comprovar a hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055508-31.2022.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, 18-04-2024). Em caso de desistência do pedido de justiça gratuita, DEFIRO desde já o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso I, alínea a , da Resolução CM n. 3/2019, em três parcelas iguais e sucessivas. O pagamento poderá ser realizado via boleto ou cartão de crédito, iniciando-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Caso a parte requerente opte por parcelamento em mais de três vezes, este deverá ser efetuado exclusivamente por meio de cartão de crédito, conforme o art. 5º, § 3º, da Resolução CM n. 3/2019. A parte requerente deverá contatar o Cartório Judicial para a habilitação das custas no sistema e comprovar o pagamento ou o adiantamento das despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade do prosseguimento, nos termos dos arts. 321 do Código de Processo Civil e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. II - Decorrido o prazo assinalado, (i) com manifestação: conclusos 'Inicial'; (ii) sem manifestação: conclusos 'Extinção'. Intime-se.

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Processo nº 5005883-05.2025.8.24.0006

ID: 330466216

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005883-05.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SIMONE RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CASTALDELLO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005883-05.2025.8.24.0006/SC AUTOR : GEOVANA SIMONE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO CASTALDELLO (OAB SC042626) DESPACHO/DECISÃO I - CONCEDO à parte requerente o prazo … Procedimento Comum Cível Nº 5005883-05.2025.8.24.0006/SC AUTOR : GEOVANA SIMONE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO CASTALDELLO (OAB SC042626) DESPACHO/DECISÃO I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova o aditamento ou a regularização da petição inicial, mediante a complementação das informações, documentos ou elementos indispensáveis ao regular processamento da demanda, conforme a natureza da matéria e a irregularidade verificada, sob pena de indeferimento. a) comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º), mediante a juntada das seguintes informações: 1.comprovante de rendimentos recebidos atualmente (contracheque; extrato de benefício previdenciário; cópia integral da carteira de trabalho; declaração do empregador ou sindicato); 2. extratos bancários dos últimos três meses; 3. cópia de declaração de imposto de renda referente aos exercícios anterior e atual ou informação oficial retirada do site da receita federal de que "não existem documentos emitidos para esse contribuinte": https://irpf.cav.receita.fazenda.gov.br/portalmir/ano-exercicio/2024 Observação: Caso a declaração de imposto de renda tenha sido apresentada, a parte deverá anexá-la integralmente aos autos, sendo insuficiente a mera comprovação de processamento ou de situação em fila de restituição. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação de insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A jurisprudência consolidada exige a apresentação de provas documentais consistentes, não bastando a mera declaração de pobreza. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) utiliza os seguintes critérios - similares aos da Defensoria Pública do Estado - para avaliar pedidos de gratuidade de justiça: (i) renda familiar mensal de até três salários mínimos, (ii) inexistência de bens que excedam 150 salários mínimos, e (iii) ausência de investimentos acima de 12 salários mínimos . Com base na Resolução CM n. 11/2018 e na Orientação CGJ n. 11/2020, é incumbido ao magistrado avaliar criteriosamente as provas documentais apresentadas, não bastando alegações infundadas para comprovar a hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055508-31.2022.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, 18-04-2024). Em caso de desistência do pedido de justiça gratuita, DEFIRO desde já o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso I, alínea a , da Resolução CM n. 3/2019, em três parcelas iguais e sucessivas. O pagamento poderá ser realizado via boleto ou cartão de crédito, iniciando-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Caso a parte requerente opte por parcelamento em mais de três vezes, este deverá ser efetuado exclusivamente por meio de cartão de crédito, conforme o art. 5º, § 3º, da Resolução CM n. 3/2019. A parte requerente deverá contatar o Cartório Judicial para a habilitação das custas no sistema e comprovar o pagamento ou o adiantamento das despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade do prosseguimento, nos termos dos arts. 321 do Código de Processo Civil e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. b) comprovante de residência atual e em nome da parte requerente (contas de água, gás, energia elétrica ou telefone, contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel) . Eventual declaração apresentada não possui caráter de comprovante de residência, uma vez que não se trata de documento público se não contar com firma do proprietário devidamente reconhecida. Para tanto, desde já, devo advertir que: "Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável" (Lei 7.115/83, art. 2º). "Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.” (CP, art. 299). c) Regularizar sua representação processual com a juntada de procuração assinada de forma física ou eletrônica através de certificado digital emitido autoridade certificadora credenciada, ou por outro meio válido com requisitos mínimos para averiguação da autenticidade (biometria facial acrescido de apresentação isolada do documento de identificação oficial com foto, geolocalização, etc.), sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC), uma vez que não foi possível identificar a autenticidade da assinatura aposta na procuração juntada aos autos. II - Decorrido o prazo, (i) com manifestação: conclusos "Inicial"; (ii) sem manifestação: conclusos "Extinção". Intime-se.

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Processo nº 5006210-47.2025.8.24.0006

ID: 306267227

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006210-47.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA INEZ PELENTIR DE MELO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DE JESUS MACHADO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006210-47.2025.8.24.0006/SC AUTOR : INEZ PELENTIR DE MELO BATISTA ADVOGADO(A) : PATRICIA DE JESUS MACHADO (OAB SC044093) AUTOR : ANTONIO BATISTA ADVOGADO(A) : … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006210-47.2025.8.24.0006/SC AUTOR : INEZ PELENTIR DE MELO BATISTA ADVOGADO(A) : PATRICIA DE JESUS MACHADO (OAB SC044093) AUTOR : ANTONIO BATISTA ADVOGADO(A) : PATRICIA DE JESUS MACHADO (OAB SC044093) DESPACHO/DECISÃO I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para promover a juntada de informações e documentos indispensáveis à ação (CPC, arts. 319/320): a - comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º), mediante a juntada das seguintes informações: 1.comprovante de rendimentos recebidos atualmente (contracheque; extrato de benefício previdenciário; cópia integral da carteira de trabalho; declaração do empregador ou sindicato); 2. extratos bancários dos últimos três meses; 3. cópia de declaração de imposto de renda referente aos exercícios anterior e atual ou informação oficial retirada do site da receita federal de que "não existem documentos emitidos para esse contribuinte": https://irpf.cav.receita.fazenda.gov.br/portalmir/ano-exercicio/2024 Observação: Caso a declaração de imposto de renda tenha sido apresentada, a parte deverá anexá-la integralmente aos autos, sendo insuficiente a mera comprovação de processamento ou de situação em fila de restituição. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação de insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A jurisprudência consolidada exige a apresentação de provas documentais consistentes, não bastando a mera declaração de pobreza. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) utiliza os seguintes critérios - similares aos da Defensoria Pública do Estado - para avaliar pedidos de gratuidade de justiça: (i) renda familiar mensal de até três salários mínimos, (ii) inexistência de bens que excedam 150 salários mínimos, e (iii) ausência de investimentos acima de 12 salários mínimos . Com base na Resolução CM n. 11/2018 e na Orientação CGJ n. 11/2020, é incumbido ao magistrado avaliar criteriosamente as provas documentais apresentadas, não bastando alegações infundadas para comprovar a hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055508-31.2022.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, 18-04-2024). Em caso de desistência do pedido de justiça gratuita, DEFIRO desde já o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso I, alínea a , da Resolução CM n. 3/2019, em três parcelas iguais e sucessivas. O pagamento poderá ser realizado via boleto ou cartão de crédito, iniciando-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Caso a parte requerente opte por parcelamento em mais de três vezes, este deverá ser efetuado exclusivamente por meio de cartão de crédito, conforme o art. 5º, § 3º, da Resolução CM n. 3/2019. A parte requerente deverá contatar o Cartório Judicial para a habilitação das custas no sistema e comprovar o pagamento ou o adiantamento das despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade do prosseguimento, nos termos dos arts. 321 do Código de Processo Civil e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. b - comprovante de residência atual e em nome da parte requerente (contas de água, gás, energia elétrica ou telefone, contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel) . Eventual declaração apresentada não possui caráter de comprovante de residência, uma vez que não se trata de documento público se não contar com firma do proprietário devidamente reconhecida. Para tanto, desde já, devo advertir que: "Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável" (Lei 7.115/83, art. 2º). "Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.” (CP, art. 299). c - retificar o valor da causa, nos moldes do art. 292, IV, do Código de Processo Civil. À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. Ainda que não se vislumbre proveito econômico imediato na ação de imissão na posse, não se pode desconsiderar a natureza patrimonial da demanda. Assim sendo, à causa deve ser dado o valor despendido pelo autor para aquisição da posse, que, na situação fática específica dos autos, corresponde ao valor da adjudicação do imóvel sobre o qual o autor pretende exercê-la. (REsp 490.089/RS). II - Decorrido o prazo assinalado, (i) com manifestação: conclusos 'Inicial'; (ii) sem manifestação: conclusos 'Extinção'. Intime-se.

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Processo nº 5004970-23.2025.8.24.0006

ID: 307368366

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004970-23.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ROSA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAREN FINKLER

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Procedimento Comum Cível Nº 5004970-23.2025.8.24.0006/SC AUTOR : JUSSARA ROSA MACHADO ADVOGADO(A) : CAREN FINKLER (OAB RS087514) DESPACHO/DECISÃO I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze… Procedimento Comum Cível Nº 5004970-23.2025.8.24.0006/SC AUTOR : JUSSARA ROSA MACHADO ADVOGADO(A) : CAREN FINKLER (OAB RS087514) DESPACHO/DECISÃO I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para promover a juntada de informações e documentos indispensáveis à ação (CPC, arts. 319/320): a) comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º), mediante a juntada das seguintes informações: 1.comprovante de rendimentos recebidos atualmente (contracheque; extrato de benefício previdenciário; cópia integral da carteira de trabalho; declaração do empregador ou sindicato); 2. extratos bancários dos últimos três meses; 3. cópia de declaração de imposto de renda referente aos exercícios anterior e atual ou informação oficial retirada do site da receita federal de que "não existem documentos emitidos para esse contribuinte": https://irpf.cav.receita.fazenda.gov.br/portalmir/ano-exercicio/2024 Observação: Caso a declaração de imposto de renda tenha sido apresentada, a parte deverá anexá-la integralmente aos autos, sendo insuficiente a mera comprovação de processamento ou de situação em fila de restituição. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação de insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A jurisprudência consolidada exige a apresentação de provas documentais consistentes, não bastando a mera declaração de pobreza. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) utiliza os seguintes critérios - similares aos da Defensoria Pública do Estado - para avaliar pedidos de gratuidade de justiça: (i) renda familiar mensal de até três salários mínimos, (ii) inexistência de bens que excedam 150 salários mínimos, e (iii) ausência de investimentos acima de 12 salários mínimos . Com base na Resolução CM n. 11/2018 e na Orientação CGJ n. 11/2020, é incumbido ao magistrado avaliar criteriosamente as provas documentais apresentadas, não bastando alegações infundadas para comprovar a hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055508-31.2022.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, 18-04-2024). Em caso de desistência do pedido de justiça gratuita, DEFIRO desde já o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso I, alínea a , da Resolução CM n. 3/2019, em três parcelas iguais e sucessivas. O pagamento poderá ser realizado via boleto ou cartão de crédito, iniciando-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Caso a parte requerente opte por parcelamento em mais de três vezes, este deverá ser efetuado exclusivamente por meio de cartão de crédito, conforme o art. 5º, § 3º, da Resolução CM n. 3/2019. A parte requerente deverá contatar o Cartório Judicial para a habilitação das custas no sistema e comprovar o pagamento ou o adiantamento das despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade do prosseguimento, nos termos dos arts. 321 do Código de Processo Civil e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. b) comprovar prévia inscrição suplementar na Seccional de Santa Catarina e com situação regular. c) acostar nova procuração, com firma reconhecida e com poderes específicos para atuar no objeto dos autos , sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em situações que se assemelham, ratifica a necessidade de exigência de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público, a fim de resguardar os interesses da parte requerente, a exemplo dos julgados: TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5022397-36.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luís Felipe Canever, Segunda Turma Recursal, j. 04-06-2024); TJSC, Apelação n. 5003447-47.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024; TJSC, Apelação n. 5011624-74.2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003500-23.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024 . d) Esclarecer acerca da divergência entre o réu indicado na petição inicial e aquele que figura nos autos. e) comprovante de residência atual e em nome da parte requerente (contas de água, gás, energia elétrica ou telefone, contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel) . Eventual declaração apresentada não possui caráter de comprovante de residência, uma vez que não se trata de documento público se não contar com firma do proprietário devidamente reconhecida. Para tanto, desde já, devo advertir que: "Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável" (Lei 7.115/83, art. 2º). "Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.” (CP, art. 299). II - Decorrido o prazo assinalado, (i) com manifestação: conclusos 'Inicial'; (ii) sem manifestação: conclusos 'Extinção'. Intime-se.

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Cleci Teresinha Da Silva x Tarcisio Rodrigues

ID: 292723433

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001057-04.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLECI TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

TARCISIO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO LOURO XAVIER

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MAURO CESAR HERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001057-04.2023.8.24.0006/SC AUTOR : CLECI TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LOURO XAVIER (OAB PR060764) RÉU : TARCISIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001057-04.2023.8.24.0006/SC AUTOR : CLECI TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LOURO XAVIER (OAB PR060764) RÉU : TARCISIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de imissão de posse, postulada por CLECI TERESINHA DA SILVA em face de TARCISIO RODRIGUES . Foi indeferida a tutela de urgência (Evento 9). Formada a relação processual, os réus apresentaram contestação (Evento 85). A parte ré postulou a realização de produção de prova oral (Evento 36). Os autos vieram conclusos para saneamento (art. 357, CPC). DECIDO I - Questões processuais pendentes Gratuidade de Justiça Intime-se o requerido para, no prazo, de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º), mediante a juntada das seguintes informações: 1.comprovante de rendimentos recebidos atualmente (contracheque; extrato de benefício previdenciário; cópia integral da carteira de trabalho; declaração do empregador ou sindicato); 2. extratos bancários dos últimos três meses; 3. cópia de declaração de imposto de renda referente aos exercícios anterior e atual ou informação oficial retirada do site da receita federal de que "não existem documentos emitidos para esse contribuinte": https://irpf.cav.receita.fazenda.gov.br/portalmir/ano-exercicio/2024 Observação: Caso a declaração de imposto de renda tenha sido apresentada, a parte deverá anexá-la integralmente aos autos, sendo insuficiente a mera comprovação de processamento ou de situação em fila de restituição. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação de insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A jurisprudência consolidada exige a apresentação de provas documentais consistentes, não bastando a mera declaração de pobreza. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) utiliza os seguintes critérios - similares aos da Defensoria Pública do Estado - para avaliar pedidos de gratuidade de justiça: (i) renda familiar mensal de até três salários mínimos, (ii) inexistência de bens que excedam 150 salários mínimos, e (iii) ausência de investimentos acima de 12 salários mínimos . Com base na Resolução CM n. 11/2018 e na Orientação CGJ n. 11/2020, é incumbido ao magistrado avaliar criteriosamente as provas documentais apresentadas, não bastando alegações infundadas para comprovar a hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055508-31.2022.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, 18-04-2024). II - Superadas preliminares ou arguição de nulidades a serem sanadas, tampouco verificados vícios capazes de macular o trâmite processual. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa. Sendo assim, DECLARO SANEADO o processo. II - Pontos controvertidos A controvérsia cinge-se na averiguação dos seguintes pontos: a) a validade da cadeia possessória relativa aos contratos apresentados pela parte ré; b) a existência de posse justa pelo requerido; c) animus domini e o tempo de posse necessário para usucapião pela parte ré; d) benfeitorias realizadas no imóvel e eventual direito à indenização, devidamente quantificada. III - Produção de prova Nos termos do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, à parte requerente incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte requerida cabe a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito perseguido. Além disso, analisando o contexto processual delineado pelo confronto entre as alegações das partes, infere-se que a verificação dos pontos controversos torna imprescindível a produção da prova oral requerida pela parte ré (Evento 36), motivo pelo qual DESIGNO audiência de instrução para o dia 02/09/2025 16:30:00 , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. a) Apresentação do rol de testemunhas : As partes deverão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato que se pretende provar, conforme disposto no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. b) Intimação das testemunhas : Compete ao advogado da parte comunicar ou intimar as testemunhas por ele arroladas acerca da data, horário e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. Deverá o advogado comprovar a intimação mediante juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) até 3 (três) dias antes da realização da audiência, em conformidade com o art. 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. c) Intimação judicial : A intimação de testemunhas pelo juízo, incluindo eventual expedição de Carta Precatória, somente será admitida em caráter excepcional demonstrada a imprescindibilidade da medida, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste despacho, observando-se as hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODg2OWExNTgtZWM4ZC00NmYxLThkNWMtOTk4NmE5N2RkODNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Determino que os advogados das partes orientem as testemunhas quanto à data, horário e forma de acesso à audiência . Eventuais dificuldades ou dúvidas sobre o uso da plataforma poderão ser esclarecidas por meio do manual técnico disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . IV - Havendo requerimento de depoimento(s) pessoal(is), as partes deverão ser pessoalmente intimadas para comparecimento e advertidas da pena de confesso em caso de ausência, ou, de aplicação de multa em caso de recusa (CPC, art. 385, §1º). V - Intimem-se. Notifique-se. Oficie-se. Requisite-se. Adotem-se as providências necessárias para a realização do ato, certificando-se nos autos o cumprimento das intimações.

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Processo nº 5048688-88.2025.8.24.0000

ID: 325625970

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048688-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSAFA HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5048688-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSAFA HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5048688-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSAFA HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSAFA HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA contra decisão ( evento 21, DESPADEC1 ) em ação de indenização. Decisão da lavra do culto Juiz William Borges dos Reis. O magistrado entendeu que a parte autora não comprovou a hipossuficiência econômica de forma satisfatória, destacando a ausência de certidão negativa do Registro de Imóveis, adotando como parâmetro os critérios da Resolução nº 15 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e jurisprudência desta Corte, que autorizam o indeferimento da gratuidade pela ausência de apresentação de toda a documentação exigida. Alega o agravante, em síntese, que aforou a ação com pedido de assistência judiciária gratuita e juntou documentos como declaração de hipossuficiência, CTPS digital, contracheques, extrato previdenciário, contrato de locação e comprovante de não declaração de imposto de renda; que tais documentos comprovam que sua renda líquida não ultrapassa três salários mínimos; que a jurisprudência do TJSC e de outros tribunais admite a concessão da gratuidade mesmo a pessoas com rendimento de até R$ 3.500,00, levando-se em conta o comprometimento da renda; que a ausência de um único documento não deve prejudicar o deferimento quando os demais comprovam a necessidade; que a decisão viola o direito de acesso à justiça; que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi devidamente afastada; que a jurisprudência desta Corte reconhece a fragilidade econômica com base nos documentos já apresentados; que a negativa do benefício compromete sua capacidade de litigar e constitui obstáculo à prestação jurisdicional adequada. Pediu nestes termos, a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu a gratuidade e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da assistência judiciária gratuita. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. Destaco a desnecessidade de intimação da parte contrária, pois " não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto” (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.061352-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). De qualquer forma, não há qualquer prejuízo ao contraditório, pois a parte demandada poderá impugnar a concessão da gratuidade na contestação, conforme assegura o art. 100, caput , do Código de Processo Civil. Pois bem. O recurso merece provimento. É que, pela documentação juntada ( evento 1, CTPS10 ), o agravante não possui renda mensal superior a três salários mínimos, recebendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que é o critério estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública de SC (art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014), e tem sido adotado pelo Tribunal para o deferimento da benesse. É o entendimento: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE LIQUIDANTE, QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA PROVA DE QUE SUA RENDA MENSAL É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E SUA RESIDÊNCIA É DE NATUREZA HUMILDE. TESES INSUBSISTENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE NÃO É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM VALOR SUPERIOR A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina na análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055508-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024)." Ademais, não é proprietário de veículo ( evento 1, CTPS10 ) e demonstrou que reside de aluguel ( evento 1, END13 ). Dessa forma, a benesse deve ser concedida. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, com base no art. 132, XVI, do RITJSC, dou provimento ao recurso. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas. 3.3 - Comunique-se o juízo de primeiro grau. 3.4- Custas legais. 3.4- Transitada em julgado, arquive-se, com baixa nos registros.

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Processo nº 5001608-47.2024.8.24.0006

ID: 308809295

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001608-47.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO CARLINI GEANICE ALEXANDRA VOLZ CARLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHN LENON BIHUNA

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THIAGO LOPES CALOCA

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MATEUS ROGER MARTINS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001608-47.2024.8.24.0006/SC AUTOR : GEANICE ALEXANDRA VOLZ CARLINI ADVOGADO(A) : MATEUS ROGER MARTINS (OAB SC063779) ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALOCA (OAB SC0… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001608-47.2024.8.24.0006/SC AUTOR : GEANICE ALEXANDRA VOLZ CARLINI ADVOGADO(A) : MATEUS ROGER MARTINS (OAB SC063779) ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALOCA (OAB SC063777) ADVOGADO(A) : JOHN LENON BIHUNA (OAB SC064023) AUTOR : FABIO ROBERTO CARLINI ADVOGADO(A) : MATEUS ROGER MARTINS (OAB SC063779) ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALOCA (OAB SC063777) ADVOGADO(A) : JOHN LENON BIHUNA (OAB SC064023) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação reivindicatória promovida por GEANICE ALEXANDRA VOLZ CARLINI e FABIO ROBERTO CARLINI a fim de reaver parcela irregularmente ocupada de imóvel de sua propriedade. Determinada a citação no local, houve apresentação de contestação por PAULO CESAR FONTANA OLIVEIRA JUNIOR e sua esposa BRUNA AGOSTINHA TOMAZ FONTANA, RODRIGO TOMAZ DE BORBA, e sua esposa BRUNA DE OLIVEIRA IZABEL DE BORBA, bem como RICHARD TOMAZ DE BORBA, atuais ocupantes do imóvel vizinho. Réplica no evento 38. DECIDO I - Impugnação à Justiça Gratuita Sem delongas, REJEITO a impugnação à justiça gratuita, porque, em que pese os argumentos lançados, deixou a parte impugnante de demonstrar elementos que importem na revogação do benefício, de modo a combater a consideração que originou a concessão, não cabendo ao Juízo produzir provas de interesse das partes. Assim, não havendo demonstração de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir (CPC, art. 98, § 3º), a mantença do benefício à parte requerente é impositiva. II - Saneamento Ausentes preliminares ou arguição de nulidades a serem sanadas, tampouco verificados vícios capazes de macular o trâmite processual. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa. Assim, declaro o feito saneado. III - Especificação de provas Nas demandas reivindicatórias, importa a comprovação da propriedade do imóvel pela parte requerente, a individualização da área ocupada pela parte adversa e, ainda, a injustiça da posse do demandado. A propriedade dos requerentes resta demonstrada pela matrícula acostada no evento 1, DOC12 , que individualiza o imóvel a partir da indicação das confrontações e medidas. Para o deslinde do feito, então, importa analisar se a área ocupada pelos requeridos, proprietários do imóvel situado nos fundos daquele discutido nos autos, invade a parcela pertencente aos requerentes. Por conseguinte, inócua a oitiva de partes ou testemunhas, mostrando-se relevância exclusivamente a prova pericial, a fim de confirmar a delimitação de cada imóvel para se constatar eventual injustiça da posse exercida pelos requeridos. As alegações constantes da contestação encerram a matéria de mérito, cuja análise deve ser antecedida de concessão de oportunidade de produção de provas, as quais, observo, as partes requereram de forma genérica . Registra-se que, nos termos do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, à parte requerente incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte requerida cabe a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito perseguido. Inclusive, em se tratando de inversão do ônus da prova, a parte contrária não está isenta de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito. Assim, INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para que, no prazo legal, sob pena de preclusão e julgamento antecipado (CPC, art. 355), digam: (i) quais provas pretendem produzir, indicando e justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência; ou, (ii) se pretendem o julgamento antecipado. IV - Requerimentos de justiça gratuita CONCEDO aos requeridos o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º), mediante a juntada das seguintes informações: 1. comprovante de rendimentos recebidos atualmente (contracheque; extrato de benefício previdenciário; cópia integral da carteira de trabalho; declaração do empregador ou sindicato); 2. extratos bancários dos últimos três meses; 3. cópia de declaração de imposto de renda referente aos exercícios anterior e atual ou informação oficial retirada do site da receita federal de que "não existem documentos emitidos para esse contribuinte": https://irpf.cav.receita.fazenda.gov.br/portalmir/ano-exercicio/2024 Observação: Caso a declaração de imposto de renda tenha sido apresentada, a parte deverá anexá-la integralmente aos autos, sendo insuficiente a mera comprovação de processamento ou de situação em fila de restituição. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação de insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A jurisprudência consolidada exige a apresentação de provas documentais consistentes, não bastando a mera declaração de pobreza. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) utiliza os seguintes critérios - similares aos da Defensoria Pública do Estado - para avaliar pedidos de gratuidade de justiça: (i) renda familiar mensal de até três salários mínimos, (ii) inexistência de bens que excedam 150 salários mínimos, e (iii) ausência de investimentos acima de 12 salários mínimos . Com base na Resolução CM n. 11/2018 e na Orientação CGJ n. 11/2020, é incumbido ao magistrado avaliar criteriosamente as provas documentais apresentadas, não bastando alegações infundadas para comprovar a hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055508-31.2022.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, 18-04-2024). V - Interesse em conciliação Em atenção à dicção legal disposta nos incisos II e V do art. 139 do Código de Processo Civil e ao interesse dos requeridos manifestado em contestação, primando-se pela almejada celeridade e composição amigável do litígio, digam as partes, no mesmo prazo, acerca da possibilidade de formalização de acordo para posterior homologação em Juízo. Manifestada a anuência, desde já, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes promovam ajuste extrajudicial para posterior homologação em Juízo com a extinção do feito. VI - RETIFIQUE-SE o polo passivo para constar o nome dos contestantes, devidamente qualificados na contestação do evento 28.1 . VII - A reivindicação de posse é ação petitória, portanto, retifique-se a competência para Procedimento Comum Cível. VIII - Tudo cumprido, havendo requerimento (i) de produção de provas, façam os autos conclusos para decisão; (ii) de julgamento antecipado ou escoado o prazo sem manifestação, conclusos para julgamento de mérito.

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Neoenergia Vale Do Itajai Transmissao De Energia S.A. x Amilton Manoel Machado Junior e outros

ID: 322173538

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5003403-89.2021.8.24.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

AMILTON MANOEL MACHADO JUNIOR ANDRE AMILTON MACHADO DANIEL MANOEL MACHADO DENISE TEREZINHA MACHADO DE MELO ENI DUARTE MACHADO FRANSOASE COSTA DA SILVA MACHADO IONETE BERNARDINA CUSTODIO JEFERSON SANTOS DE MELO JOZIANE CAROLINE SCHENA BORBA MACHADO MARIA DE FATIMA MACHADO MARISA DA SILVA MACHADO MARLENE BERNARDINA MACHADO NEI SIMAS CUSTODIO SONIA TEREZINHA DA VEIGA MACHADO VALEZIO MANOEL MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO WEBER SALES

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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LUIZ HENRIQUE AMORIM

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ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5003403-89.2021.8.24.0072/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : VALEZIO MANOEL … IMISSÃO NA POSSE Nº 5003403-89.2021.8.24.0072/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : VALEZIO MANOEL MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) ADVOGADO(A) : ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS (OAB SC028281) RÉU : NEI SIMAS CUSTODIO ADVOGADO(A) : ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS (OAB SC028281) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) RÉU : MARLENE BERNARDINA MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) ADVOGADO(A) : ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS (OAB SC028281) RÉU : IONETE BERNARDINA CUSTODIO ADVOGADO(A) : ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS (OAB SC028281) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) RÉU : ENI DUARTE MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) ADVOGADO(A) : ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS (OAB SC028281) RÉU : DANIEL MANOEL MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) ADVOGADO(A) : ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS (OAB SC028281) RÉU : SONIA TEREZINHA DA VEIGA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEANDRO WEBER SALES (OAB SC056917) ADVOGADO(A) : ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS (OAB SC028281) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) RÉU : DENISE TEREZINHA MACHADO DE MELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEANDRO WEBER SALES (OAB SC056917) ADVOGADO(A) : ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS (OAB SC028281) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) RÉU : AMILTON MANOEL MACHADO JUNIOR (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LEANDRO WEBER SALES (OAB SC056917) ADVOGADO(A) : ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS (OAB SC028281) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) RÉU : ANDRE AMILTON MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEANDRO WEBER SALES (OAB SC056917) ADVOGADO(A) : ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS (OAB SC028281) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) RÉU : FRANSOASE COSTA DA SILVA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) RÉU : JEFERSON SANTOS DE MELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) RÉU : JOZIANE CAROLINE SCHENA BORBA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) RÉU : MARIA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) RÉU : MARISA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) DESPACHO/DECISÃO 1. Afastadas as hipóteses de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, cumpre proceder ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357, caput), nos seguintes termos: Questões Processuais Pendentes As rés Maria de Fátima Machado e Marisa da Silva Machado requereram o benefício da gratuidade judiciária (evento 256), cujo pedido foi impugnado pela autora (evento 262). Será deferida a gratuidade judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). O Conselho da Magistratura, por meio da Resolução n. 11/2018 (art. 1, inc. I, letra “a”), recomendou o deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando o postulante " aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos " (TJSC, AI n. 5055508-31.2022.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 18-4-2024). Assim, preliminarmente à análise do pedido, intimem-se as rés Maria de Fátima Machado e Marisa da Silva Machado para comprovarem, no prazo de 15 dias, sua alegada hipossuficiência econômica (CM, Resolução n. 11/2018), mediante a juntada dos seguintes documentos, caso ainda não apresentados: a) cópia da carteira de trabalho; b) declaração de imposto de renda ou declaração de isento; c) as três últimas folhas de pagamento ou comprovante de rendimento; d) relacionar a existência de todos os créditos bancários; e) certidão emitida pela Jucesc de que não integra sociedade empresária ou é titular de firma individual; f) certidão negativa de bens imóveis e de veículos automotores. Questões de Fato a Serem Comprovadas Cotejando as versões apresentadas pelas partes, dessume-se que a controvérsia entre elas reside nas seguintes questões de fato: valor correto e justo referente à indenização pela instituição da servidão . Meios de Prova Admitidos Para comprovar as aludidas questões de fato, admitir-se-ão os seguintes meios de prova: a) a prova documental já produzida; e b) prova pericial relacionada aos fatos controvertidos. Distribuição do Ônus da Prova Conforme regra geral (CPC, art. 373, caput, inc. I e II), incumbe à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e, aos réus, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Da prova pericial (CPC, art. 464) 2. Defiro o pedido de realização de perícia judicial para apurar-se a justa indenização. Saliento que, por ocasião da perícia, deverá ser analisado se o imóvel está sofrendo ou não excessiva desvalorização, dentre outros critérios objetivos para fixação do valor, os quais deverão estar devidamente descritos no laudo. 3. Nomeio o engenheiro agrônomo EVERTON VALDOMIRO PEDROSO BRUM para atuar como perito, o qual deverá ser intimado para dizer, no prazo de 5 dias, se aceita ou não o encargo (CPC, arts. 465, § 2º), designando, desde logo, data, hora e local para realização da perícia, e apresentando proposta de honorários periciais em valor razoável, para cujo pagamento deverá ser intimada a autora (CPC, art. 95), cabendo-lhe depositar o respectivo valor no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Com a aceitação do encargo, intimem-se as partes sobre a data designada pelo perito (CPC, art. 474) e para, querendo, arguirem seu impedimento ou suspeição, impugnarem o valor, indicarem assistente técnico e formularem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). 5. Depositado o valor dos honorários periciais, autorizo a liberação de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º), cujo laudo deverá ser juntado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia, intimando-se as partes para manifestarem-se acerca dele no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo interesse em produzir outras provas, apresentarem desde logo suas alegações finais. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5049158-22.2025.8.24.0000

ID: 325625879

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049158-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RAMON CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE KALUSNY AUGUSTIN

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MARLON ALVARISTO AUGUSTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5049158-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WESLEY RAMON CARVALHO ADVOGADO(A) : JAQUELINE KALUSNY AUGUSTIN (OAB SC057579) ADVOGADO(A) : MARLON ALVARISTO AUGUSTIN (OAB SC048126)… Agravo de Instrumento Nº 5049158-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WESLEY RAMON CARVALHO ADVOGADO(A) : JAQUELINE KALUSNY AUGUSTIN (OAB SC057579) ADVOGADO(A) : MARLON ALVARISTO AUGUSTIN (OAB SC048126) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão ( evento 22, DESPADEC1 ) em ação de cobrança. Decisão da lavra do culto Juiz Marcus Alexsander Dexheimer. O magistrado entendeu que a concessão do benefício da gratuidade de justiça deve estar condicionada à demonstração de insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a alegação genérica de pobreza, sendo necessária a comprovação efetiva da condição de carência econômica. Alega o agravante WESLEY RAMON CARVALHO , em síntese, que teve seu pedido de justiça gratuita indeferido apesar de juntar declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam sua condição de carência financeira; que exerce a função de embalador e aufere pouco mais de um salário mínimo; que não possui qualquer patrimônio, conforme demonstrado pelas certidões negativas de bens móveis e imóveis; que ajuizou ação visando a complementação de valor de seguro DPVAT recebido parcialmente (R$ 1.543,95), o qual não refletiu corretamente a extensão de sua incapacidade; que a jurisprudência do TJSC admite o deferimento da gratuidade da justiça com base em declaração de pobreza acompanhada de documentação idônea; que a negativa do pedido sem fundamentação adequada ofende o direito constitucional de acesso à justiça; que não pode suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar; que há precedentes da Corte que reconhecem o direito à gratuidade nesses casos mesmo sem comprovação de miséria absoluta. Pediu nestes termos, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. Destaco a desnecessidade de intimação da parte contrária, pois " não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto” (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.061352-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). De qualquer forma, não há qualquer prejuízo ao contraditório, pois a parte demandada poderá impugnar a concessão da gratuidade na contestação, conforme assegura o art. 100, caput , do Código de Processo Civil. Da análise da documentação carreada nos autos de 1° Grau, verifico que razão assiste à parte agravante. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, goza de presunção relativa de veracidade. Pela documentação juntada ( evento 1, ANEXO10 ), o agravante não possui renda mensal superior a três salários mínimos, recebendo R$ 1.323,65 (um mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), que é o critério estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública de SC (art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014), e tem sido adotado pelo Tribunal para o deferimento da benesse. É o entendimento: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE LIQUIDANTE, QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA PROVA DE QUE SUA RENDA MENSAL É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E SUA RESIDÊNCIA É DE NATUREZA HUMILDE. TESES INSUBSISTENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE NÃO É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM VALOR SUPERIOR A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina na análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça . 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: " I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça , não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055508-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024)." Além do mais, não possui veículos registrados em seu nome ( evento 1, DOCUMENTACAO2 ), e nem mesmo imóvel ( evento 1, DOCUMENTACAO2 ), comprovando nos autos que reside de aluguel ( evento 11, ANEXO4 ), o que justifica a concessão da benesse. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, dou provimento ao recurso. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas. 3.3 - Comunique-se o juízo de primeiro grau. 3.4- Custas legais. 3.4- Transitada em julgado, arquive-se, com baixa nos registros.

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